{
    "2006-10-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "47356": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nDesigna ALYNE FRAZÃO ROUX CORREA, matrícula nº 3434, para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos, fazendo cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2006, que a designou para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.47807.00 (Requerente: Gustavo Santana Nogueira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56708.00 (Requerente: Andréa Ferreira da Silva Brazão Froz- Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56844.00 (Requerente: Patrícia da Silva Botelho de Castro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 189 (cento e oitenta e nove) dias de efetivo exercício no cargo de Técnico Judiciário I da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após, à Assessoria Jurídica para análise do tempo de serviço prestado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região como estagiário forense.\r\n\r\nId: 47356"
                ],
                "47357": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de MARINALVA BEZERRA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.57880.00).\r\n\r\nId: 47357"
                ],
                "47358": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.014.42347.00 (Interessada: Renata de Almeida Souza) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.35653.00 (Interessada: Eliane Silva Vieira) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 47358"
                ],
                "47359": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 637ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Adelangela Carvalho Saggioro, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.36097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 108 de 13.10.2004 (Parte(s): Dalva Dias Alvarenga e Escola de Samba Grota do Surucucu);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.009.50327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 091 de 08.05.2006 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.53867.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5346 de 27.07.2006 (Parte(s): José Romildo Carvalho Peixoto);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.53868.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2520 de 06.05.2004 (Parte(s): Alexandre Guimarães Altieri e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.54035.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1336 de 06.10.2005 (Parte(s): Escola Estadual Professora Maria Ivete Correa de Vasconcelos);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.54036.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1339 de 06.10.2005 (Parte(s): Creche Municipal Doutor Ronaldo Luiz Gazolla);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.013.54558.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 934 de 04.11.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Marçal e AMPLA);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.013.54920.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1484 de 13.09.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.013.54931.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Leda dos Santos Ferreira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.50054.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 096 de 27.07.2002 (Parte(s): Preuss Formaturas Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.50157.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 22.07.2003 (Parte(s): Cooperativas CERCI e CERAL);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.50159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 11.03.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.50160.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 017 de 29.11.2005 (Parte(s): Antônio Vieira Filho, Alcebíades Machado Filho e Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.50163.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 016 de 23.04.2001 (Parte(s): Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.51782.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 014 de 19.04.2005 (Parte(s): Eline Coqueijo Portela e Secretaria Municipal de Educação de Maricá);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.51847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 026 de 24.05.2005 (Parte(s): José Antônio Cardoso e Câmara Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.51924.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 125 de 13.11.2001 (Assunto: Expansão da favela Lara Vilela);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.51927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 159 de 11.12.2003 (Parte(s): Gabriel Ponce Fernandes e Centro Espírita em Várzea das Moças);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.51983.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 028 de 04.05.2005 (Parte(s): Gisa's Bar Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.51984.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 156 de 05.12.2003 (Parte(s): Espaço 288);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.51986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 008 de 10.02.2004 (Parte(s): Padaria Shopping do Pão e Oficina de Motos Nono);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.53756.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 051 de 23.02.2006 (Parte(s): Edasma da Silva Mendonça e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.53758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 065 de 25.05.2004 (Parte(s): Bar e Lanchonete Sabor do Nordeste);\r\n\r\n24. Processo n.º 2004.001.20904.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7960 de 02.07.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Ribeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.30307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 870 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Minc e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.44004.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2766 de 18.08.2004 (Parte(s): Alessandro Lucciola Molon, Fernando William Ferreira e Sérgio de Castro Oliveira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.48386.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4168 de 03.11.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento das atividades referentes à queima de fogos e detonação de artefatos explosivos previstas para o Reveillon 2005/2006 na praia de Copacabana);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.19117.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 022 de 04.07.2003 (Parte(s): CJ Salles Telhas e Tijolos ME);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.29080.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5159 de 25.05.2006 (Parte(s): Edson Amaro de Souza, Cláudio Mendonça e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.29451.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3101 de 17.05.2006 (Parte(s): Verônica Cordeiro de Abreu e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.37790.00 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 397 de 05.10.2005 (Assunto: Apuração da chamada “Máfia do Apito”);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.013.53038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1429 de 16.08.2006 (Parte(s): Nilson Simão de Freitas);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.013.53041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1344 de 02.06.2006 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.013.53302.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 452 de 02.06.2004 (Assunto: Construção supostamente irregular de estabelecimento comercial localizado na Rua Antônio Machado, nº 56, frente);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.013.53311.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1470 de 21.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.53484.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4970 de 07.08.2003 (Parte(s): Ivani Maria de Souza e Rede GLOBO);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.53626.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 118 de 16.08.2004 (Parte(s): Elizabeth Nazareth Ventura);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.53854.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 090 de 16.11.2004 (Parte(s): Jeferson Luis Donato);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.53856.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 003 de 30.01.2006 (Parte(s): Maria Isabel Ribes Leão);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.53865.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4637 de 31.03.2006 (Assunto: Precariedade de condições de manutenção e higiene no prédio da Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.32803.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e outros e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) REDISTRIBUIÇÃO;\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.54144.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4503 de 08.02.2006 (Parte(s): Cláudia Cristina Azevedo e DER-RJ);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.009.54281.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 177 de 24.04.2004 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento - EMUSA e MIRAK S/A);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.009.54282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 125 de 30.09.2005 (Assunto: Desabamento no túnel Raul Veiga, no bairro de São Francisco);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.009.54283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 041 de 14.08.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.009.54284.00 (apenso IC n.º 047/2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 097 de 17.05.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.54972.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 015 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de suposto abuso e exploração sexual contra adolescente);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.54985.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 058 de 10.08.2005 (Parte(s): Mariza Isaías de Souza);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.54986.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 029 de 08.06.2006 (Parte(s): Fabiane Grigório Assis);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.55113.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 4651 de 03.06.2003 (Parte(s): Raquel Arouca de Souza);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.55115.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ n.º de 08.06.2006 (Parte(s): Regina Célia Batista Nogueira e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.55123.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7671 de 20.04.2004 (Parte(s): Rafael Pereira de Souza Santos);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.55124.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 233 de 24.03.2006 (Parte(s): Obra Social Dona Meca e Estrada de Ferro do Corcovado);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.55265.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 017 de 20.04.2006 (Partes(s): Secretaria de Estado de Ação Social, Secretaria de Estado da Infância e Juventude, Fundação para Infância e Adolescência - FIA, Fundação Leão XIII e Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.016.25609.00 (seis anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 335 de 08.08.2005 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste S/A);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.018.51132.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1387 de 08.12.2005 (Partes(s): Bar Aconchegos, no bairro de Comendador Soares);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.53711.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 013 de 16.02.2006 (Parte(s): Antônio Roque da Silva);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.53712.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 161 de 14.12.2005 (Parte(s): Michelly Aparecida Gonçalves e Marcelo Dias Gregório);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.54329.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 030 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.013.56259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1077 de 27.12.2005 (Parte(s): Eduardo Alves Rosa, AMPLA e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.013.56521.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 087 de 29.11.2005 (Parte(s): Zilda Maria da Conceição);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.009.51785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 044 de 08.08.2005 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.009.51791.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 09.05.2005 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o cargo de Técnico de Laboratório);\r\n\r\n64. Processo n.º 2006.009.52749.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 05.10.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Moura Gonçalves de Souza e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.009.52751.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.10.2003 (Parte(s): Engearm Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.009.52752.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 139 de 01.08.2005 (Parte(s): EMUSA e Mirak S/A);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.009.53174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 24.05.2006 (Assunto: Eventual prática de nepotismo pelo Poder Legislativo do Município de Maricá);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.009.53175.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 090 de 08.05.2006 (Assunto: Eventuais irregularidades na prestação de contas dos gastos efetuados pela Coordenação de Defesa Civil de Niterói);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.55396.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 095 de 25.01.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Quissamã);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.55399.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 030 de 06.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n71. Processo n.º 2006.001.55400.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 147 de 19.12.2002 (Parte(s): Hamilton da Costa Soares, José Carlos Magalhães, Márcia Lustosa Machado, Antônio Aldemário Barbosa Mota, Jairo da Encarnação Rabelo e Júlio César Marques de Carvalho);\r\n\r\n72. Processo n.º 2006.001.55401.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 134 de 11.11.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Pereira Quintal);\r\n\r\n73. Processo n.º 2006.001.55402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 181 de 14.11.2001 (Assunto: Suposto dano ambiental decorrente de queimada em área localizada na Fazenda Três Marias, Macaé);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.001.55538.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 475 de 09.11.2005 (Parte(s): SUPERVIA); \r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.55539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 040 de 27.01.2006 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n76. Processo nº 2004.001.05846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2389 de 08.03.2004 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana, SEBRAE e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n77. Processo nº 2006.014.51602.00 (apenso Proc. nº 2005.001.25943.00) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.284.02 de 07.04.2005 (Parte(s): Colégio Estadual José Veríssimo);\r\n\r\n78. Processo nº 2006.001.54312.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 29.12.2005 (Parte(s): Alfredo Gomes Teles);\r\n\r\n79. Processo nº 2006.001.54583.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1926 de 15.10.2003 (Parte(s): Fundação Teatro Municipal);\r\n\r\n80. Processo nº 2006.001.54585.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5285 de 14.07.2006 (Parte(s): José Maurício Vianna de Carvalho, Marlene Alves Barbato, Huascar Nunes Moura e Manuel da Silva Ferreira);\r\n\r\n81. Processo nº 2006.001.55266.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1246 de 24.08.2005 (Assunto: Possível atraso injustificado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental da Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.016.25610.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 20.04.2006 (Parte(s): Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Valença e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) REDISTRIBUIÇÃO; \r\n\r\n83. Processo n.º 2006.001.54074.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3106 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado de Trabalho);\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.001.54141.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4017 de 12.09.2005 (Parte(s): Alessandro Molon, DETRAN - RJ e Instituto Brasileiro de Difusão Social);\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.014.55717.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 15.06.2005 (Parte(s): Marcelino do Nascimento);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.014.55720.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 393 de 23.03.2005 (Parte(s): Leandro Azevedo da Silva);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.014.55723.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 160 de 09.00.2003 (Parte(s): Michele Bruna Conceição);\r\n\r\n88. Processo n.º 2006.014.55735.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 086 de 16.06.2003 (Parte(s): Carlos André Arcênio dos Santos);\r\n\r\n89. Processo n.º 2006.014.55737.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 099 de 16.07.2003 (Parte(s): Flávia Juliana da Silva Ferreira);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.014.55742.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 264 de 17.05.2004 (Parte(s): Felipe Araújo Salido);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.014.55744.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 150 de 09.09.2003 (Parte(s): Tiago de Souza Nestado);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.014.55747.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 454 de 06.01.2006 (Parte(s): Sociedade Educacional Silva Aguiar e Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.014.55749.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 390 de 17.03.2005 (Parte(s): Alexandro Jaime Custódio da Silva e Franklin Luís Custódio da Silva);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.014.55753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 300 de 28.06.2004 (Parte(s): Robson Luiz de Oliveira e Silva);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.014.55757.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 098 de 07.07.2003 (Parte(s): Osmar Paulo Ribeiro de Lemos);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.014.55760.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 155 de 09.09.2003 (Parte(s): Priscila Eliane Rodrigues);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.014.55762.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 102 de 24.07.2003 (Parte(s): Bruna de Oliveira);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.014.55763.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 148 de 09.09.2003 (Parte(s): Jorge Luiz da Conceição Vanderley);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.014.55766.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 161 de 09.09.2003 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva);\r\n\r\n100. Processo n.º 2006.014.55767.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 282 de 08.06.2004 (Parte(s): Ana Paula da Conceição);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.014.55720.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 393 de 23.03.2005 (Parte(s): Leandro de Azevedo da Silva);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.010.56327.00 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 427 de 27.09.2001 e IC n.º 163/2002 (Parte(s): Ranulfo Vidigal Ribeiro);\r\n\r\n103. Processo n.º 2006.001.50792.00 - CECON XXVII - Dra. Débora Cagy da Silva; REDISTRIBUIÇÃO;\r\n\r\n104. Processo nº 2005.001.10727.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 072 de 24.01.2006 (Parte(s): Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.);\r\n\r\n105. Processo nº 2005.001.20739.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 646 de 14.12.2004 (Parte(s): Arlete Bittencourt da Silva);\r\n\r\n106. Processo nº 2005.001.25766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 272 de 10.06.2005 (Parte(s): Jacy Barbosa Nunes);\r\n\r\n107. Processo nº 2005.001.32240.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 853 de 13.07.2005 (Parte(s): Cláudio de Tal);\r\n\r\n108. Processo nº 2005.001.48250.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.10.2005 (Parte(s): Maria Elisa de Azevedo);\r\n\r\n109. Processo nº 2005.001.49834.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 941 de 24.08.2005 (Parte(s): Geralda Camargo e Dalila de Moraes Vasconcelos);\r\n\r\n110. Processo nº 2006.001.13206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 420 de 03.12.2003 (Parte(s): Daizy Maria Fonseca e CEG);\r\n\r\n111. Processo nº 2006.001.15467.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 21.01.2006 (Parte(s): TRANSURB S/A);\r\n\r\n112. Processo nº 2006.011.33879.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 01.08.2006 (Parte(s): UNIBANCO);\r\n\r\n113. Processo nº 2006.011.55063.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 541 de 23.03.2006 (Parte(s): Leandro Ferreira da Silva);\r\n\r\n114. Processo nº 2006.011.55064.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 097 de 16.03.2006 (Parte(s): Zélia Ribeiro Lúcio);\r\n\r\n115. Processo nº 2006.011.55065.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 137 de 24.03.2006 (Parte(s): Carlos Jones Rodrigues Venturino);\r\n\r\n116. Processo nº 2006.011.55066.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Hilda Francisca da Silva);\r\n\r\n117. Processo nº 2006.011.55067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 159 de 25.04.2006 (Assunto: Menor abrigado por viver na rua);\r\n\r\n118. Processo nº 2006.011.55069.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 160 de 25.04.2006 (Parte(s): Regina Rodrigues Silveira);\r\n\r\n119. Processo nº 2006.011.55070.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 057 de 13.03.2006 (Parte(s): Diogo Coelho);\r\n\r\n120. Processo nº 2006.011.55071.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 112 de 17.03.2006 (Parte(s): Roselane Vasconcelos);\r\n\r\n121. Processo nº 2006.001.55111.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2556 de 17.10.2002 (Parte(s): Daiane de Souza da Silva);\r\n\r\n122. Processo nº 2006.001.55121.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7537 de 01.04.2004 (Parte(s): Elisabete Martins Magalhães);\r\n\r\n123. Processo nº 2006.001.55122.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2036 de 19.09.2001 (Parte(s): Maria dos Anjos e Maria Cristina Subtil Vinogradoff);\r\n\r\n124. Processo nº 2006.001.55398.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 054 de 20.02.2001 (Parte(s): Sindilagos-RJ e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n125. Processo nº 2000.001.22770.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 23621 de 26.12.2000 (Parte(s): Le Sandro Móveis e Decorações Ltda.); \r\n\r\n126. Processo nº 2002.001.05209.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n127. Processo nº 2006.001.12693.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 05.12.2001 (Parte(s): Patrícia Ravasio);\r\n\r\n128. Processo nº 2006.001.46068.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 242 de 24.06.2005 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n129. Processo nº 2006.010.53584.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 258 de 08.10.2002 (Parte(s): Valdemiro C. Filho e Salgado e Carvalho Ltda.);\r\n\r\n130. Processo nº 2006.015.53888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 20.02.2001 (Assunto: Suposta falta de saneamento básico em bem imóvel sito no Bairro Santa Rita do Zarur, Volta Redonda);\r\n\r\n131. Processo nº 2006.010.53918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 04.07.2006 (Parte(s): Cambom Bonjesuense Comércio e Transporte de Gás Ltda.);\r\n\r\n132. Processo nº 2006.010.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 26.02.2002 (Parte(s): Sebastião Araújo);\r\n\r\n133. Processo nº 2006.010.54718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 299 de 11.12.2003 (Parte(s): Ergo Dias de Araújo, Sérgio Diniz e Arnaldo França Viana);\r\n\r\n134. Processo nº 2006.001.55607.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4224 de 14.04.2003 (Parte(s): CREARTE - Centro de Reabilitação e Reintegração do Instituto Anna Freud);\r\n\r\n135. Processo nº 2006.001.55677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 347, antigo 347, de 20.08.2004 (Parte(s): Shirley Correa de Aguiar); \r\n\r\n136. Processo nº 2006.001.55679.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 016 de 22.11.2005 (Parte(s): Heloísa Bouchardet Moraes Sofia e Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n137. Processo nº 2006.001.55680.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 014 de 18.05.2006 (Parte(s): Antônio César Teixeira);\r\n\r\n138. Processo nº 2006.001.55688.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 025 de 14.02.2006 (Parte(s): José Gonçalves da Cruz);\r\n\r\n139. Processo n.º 2003.001.25654.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7812 de 17.05.2004 (Assunto: revista “Jogos Proibidos”);\r\n\r\n140. Processo nº 2005.001.37757.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1537 de 15.08.2005 (Parte(s): Madalena Siqueira André);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.02423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 047 de 20.02.2006 (Parte(s): Moradores da rua Aristides Lobo, CEG e CEDAE);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.001.03574.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ n.º de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Quinta do Caju);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.001.07604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 118 de 09.02.2006 (Parte(s): Julieta Maria dos Reis);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.001.38221.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 10.07.2006 (Partes(s): Márcia dos Santos da Silva);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.001.47188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 17.08.2006 (Parte(s): Carlos Dário de Castro Moreira e Metrô Rio);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.49121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 24.08.2006 (Parte(s): Ronaldo Teixeira Ferreira e AMPLA);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.001.49122.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 24.08.2006 (Parte(s): Rede AMPLA);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.001.55110.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 581 de 05.06.2006 (Assunto: Despejo de famílias carentes na Ladeira do Russel);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.001.55605.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 595 de 08.06.2006 (Assunto: Despejo de famílias carentes na Ladeira do Russel);\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.001.55120.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 605 de 21.02.2005 (Assunto: Relato dos Comissários da Infância e Juventude em plantão no Sambódromo durante o Carnaval de 2005);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.001.55935.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 315 de 17.04.2006 (Parte(s): Pequena Cruzada de Santa Therezinha do Menino Jesus);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.001.55936.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 767 de 28.12.2005 (Parte(s): Jorge da Silva e Maria Aparecida Augusta Luiz);\r\n\r\n153. Processo nº 2006.011.56468.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 063 de 02.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n154. Processo nº 2006.001.56545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4276 Cidadania de 13.12.2005 (Assunto: Programação das TVs abertas em UHF);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.56964.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA s/ n.º de 31.05.2005 (Partes(s): Neumara Castilho);\r\n\r\n156. Processo n.º 2006.001.56974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 140 de 16.12.2002 (Partes(s): Edson Roberto Fedel e Marmoraria Shopping da Casa);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.001.56984.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 018 de 02.05.2006 (Partes(s): CSC S/A Crédito, Financiamento e Investimento);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.28213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 608 de 23.06.2005 (Parte(s): Onilla Augusta Rocha Mata);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.001.40830.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1011 de 30.08.2005 (Parte(s): Edite Ferreira Couto e Abílio de Souza Ferreira);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.018.55140.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 128 de 06.09.2005 (Parte(s): Antônia Alves Pindá);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.001.59737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1536 de 14.12.2005 (Parte(s): Luiza de Oliveira Gonçalves);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.009.18123.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 016 de 12.01.2006 (Parte(s): Fábio Ferreira e Colégio Jacira Py);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): TCE / RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.009.30902.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 130 de 05.06.2006 (Parte(s): Fábio de Souza Teixeira e Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.009.54881.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 118 de 31.07.2002 (Assunto: Obras clandestinas na saída do túnel de acesso a São Francisco);\r\n\r\n166. Processo n.º 2006.009.54883.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 094 de 13.08.2004 (Parte(s): Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira e Escola Muito Prazer Eu Existo);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.010.55018.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 162 de 14.05.2004 (Parte(s): Marco Antônio Gondim);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.010.55020.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 043 de 25.01.2005 (Parte(s): Posto Novo Mundo Ltda.);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.010.55021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 078 de 29.05.2006 (Parte(s): Karla Christina Faria de Almeida);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.010.55301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 021 de 21.02.2006 (Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.55603.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 467 de 30.11.2004 (Assunto: notícia de possíveis maus tratos a criança);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.55673.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1100 de 04.07.2005 (Parte(s): Paróquia dos Santos Anjos);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.55674.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7520 de 01.04.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Laranjeiras);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.001.55684.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 055 de 21.09.2006 (Parte(s): Banco Bonsucesso Ltda.);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.001.55693.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP n.º 457 de 26.09.2006 (Parte(s): Íris Garcia e Supermercado ABC Barateiro);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.009.55302.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 087 de 02.08.2004 (Parte(s): Ricardo Pinto e NET);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.001.55685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP n.º 291 de 14.07.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Edenir Ribeiro da Silva e outros);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.001.55696.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP n.º 411 de 07.04.2006 (Parte(s): Moisés Carius Ferreira);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.009.56134.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 187 de 20.02.2006 (Parte(s): Posto Guanabara Ltda.);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.009.56294.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 074 de 07.08.2002 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI);\r\n\r\n181. Processo nº 2005.001.43898.27 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1519 de 16.09.2005 (Parte(s): Iosana Lucas);\r\n\r\n182. Processo nº 2005.001.51451.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1605 de 29.11.2004 (Parte(s): Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ);\r\n\r\n183. Processo nº 2005.018.53196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 151 de 17.11.2005 (Parte(s): Francisco Rangel da Silva);\r\n\r\n184. Processo nº 2006.001.02606.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 13.01.2006 (Parte(s): Helena Heggendorn Novaes);\r\n\r\n185. Processo nº 2006.001.17869.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 08.06.2006 (Parte(s): Ozemar Alves);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.56944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 043 de 18.03.2005 (Parte(s): Fábio Arlindo Dias Vericios e Igreja Apostólica Renascer em Cristo);\r\n\r\n187. Processo nº 2006.001.56985.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 168, antigo IC nº 823, de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n188. Processo nº 2006.001.56995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 022 de 17.04.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Porciúncula); \r\n\r\n189. Processo nº 2006.001.56997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 29.12.2005 (Parte(s): Funerária Itaperuna e Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n190. Processo nº 2006.001.56999.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 102 de 29.12.2005 (Parte(s): Dori Edson Pereira Barcelos e Prefeitura Municipal de Cambuci);\r\n\r\n191. Processo nº 2006.001.57229.00 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 22.05.2006 (Parte(s): Gerusa Aparecida Borges); \r\n\r\n192. Processo nº 2006.001.57267.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 099 de 23.05.2006 (Parte(s): José Ribeiro da Costa);\r\n\r\n193. Processo nº 2006.001.57268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 129 de 15.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n194. Processo nº 2006.001.57269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 09.09.2002 (Parte(s): Nilton Santos Ouverney);\r\n\r\n195. Processo nº 2006.001.57297.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 19.07.2004 (Parte(s): Maria José dos Santos);\r\n\r\n196. Processo nº 2006.001.57298.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 28.04.2006 (Parte(s): SEPE);\r\n\r\n197. Processo nº 2006.001.57299.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Rede TV);\r\n\r\n198. Processo nº 2006.001.57300.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 825 de 11.05.2005 (Parte(s): Educandário Romão de Mattos Duarte);\r\n\r\n199. Processo nº 2006.001.57303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1276 de 14.09.2004 (Parte(s): Rede GLOBO);\r\n\r\n200. Processo nº 2006.001.57304.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1073 de 29.06.2005 (Assunto: Encaminhamento de jovens à Central Carioca para abrigo);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.001.50786.00 - CECON XXVII - Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire; REDISTRIBUIÇÃO;\r\n\r\n202. Processo nº 2004.001.09937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 002 de 09.01.2004 (Assunto: Possível violação ao direito à meia-entrada por parte de diversos fornecedores de serviço de entretenimento);\r\n\r\n203. Processo nº 2006.009.57380.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 094 de 27.04.2006 (Parte(s): Unimed Niterói Leste Fluminense);\r\n\r\n204. Processo nº 2006.009.57382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 142 de 21.11.2005 (Parte(s): DIRECTV);\r\n\r\n205. Processo nº 2006.009.57383.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 087 de 10.06.2003 (Parte(s): Auto Posto Portal do Fonseca Ltda.);\r\n\r\n206. Processo nº 2006.009.57384.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 129 de 31.07.2002 (Assunto: Suposto desmatamento no Morro da Viração, no bairro de São Francisco, em virtude de implantação de condomínio);\r\n\r\n207. Processo nº 2006.010.57956.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 230 de 25.06.2004 (Parte(s): Ely Patrício e Costa Azul);\r\n\r\n208. Processo nº 2006.010.57957.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 330 de 27.10.2004 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus);\r\n\r\n209. Processo nº 2006.010.57959.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 060 de 20.03.2002 (Parte(s): Associação Comercial e Industrial de São João da Barra e Prefeitura Municipal de São João da Barra);\r\n\r\n210. Processo nº 2006.010.57961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 238 de 13.07.2005 (Parte(s): Guarda Municipal de São João da Barra);\r\n\r\n211. Processo n.º 2002.001.25928.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 959 de 09.02.2002 (Parte(s): Fábio Peixoto e Metropolitan Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n212. Processo n.º 2005.001.37714.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1624 de 15.08.2005 (Parte(s): Helena Figueiredo da Silva);\r\n\r\n213. Processo n.º 2005.001.37741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1293 de 15.08.2005 (Parte(s): Leopoldina Maria de Lourdes);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.001.08874.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 213 de 15.02.2006 (Parte(s): Josefa Fernandes Gonçalves);\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.018.22919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 089 de 30.08.2006 (Parte(s): Olindina Barbosa de Melo);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.018.32936.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1708 de 10.07.2006 (Partes(s): Elza Maria de Campos Gomes e Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.018.53142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1832 de 17.08.2006 (Partes(s): Batalhão de Polícia Florestal e Carlos Alberto Oliveira da Silva);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.001.54328.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP n.º 354 de 14.08.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Cidade Nova e Marcos Pereira Alves);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.014.55942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 387 de 25.05.2006 (Parte(s): Hospital Maternidade de Xerém);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.010.55957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 444 de 26.12.2005 (Parte(s): Jorge Rocha);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.010.55959.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 120 de 16.07.2003 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.010.55961.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1273 de 14.08.2003 (Parte(s): ANP e Posto Líder Ltda.);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.012.56458.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 172 de 03.07.2002 (Parte(s): Administração e Participações Coiatelli Ltda.);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.014.56480.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 030 de 13.10.2005 (Parte(s): Esther Fortuna Teixeira);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.018.56509.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 849 de 03.11.2003 (Parte(s): Sociedade Educacional Wertmüller Ltda. - Curso SOMAR);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.010.56840.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 091 de 16.04.2001 (Parte(s): Usina Sapucaia S/A);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.001.56846.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 023 de 21.03.2006 (Partes(s): Solange Maria Ferreira);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.010.56908.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 259 de 19.07.2004 (Parte(s): João José Rebel Albernaz);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.009.57781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 098 de 19.08.2004 (Parte(s): Ulisses Gomes da Fonseca e Condomínio Vivenda de Santa Rosa);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.001.58657.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 035 de 08.03.2006 (Parte(s): Fazenda Bandeirinha, em Volta Redonda);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.001.43638.00 (apensos processos n.º 2006.001.51807.00 e 2006.017.39412.00 e dez anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 150 de 28.03.2006 (Parte(s): Sul América Seguro de Vida e Previdência S/A, Associação Nacional Centro de Cidadania em Defesa do Consumidor e Trabalhador e Calmon Alfredo Bersul);\r\n\r\n232. Processo n.º 2002.001.05455.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2880 de 19.04.2002 (Parte(s): Luiz Sérgio Alvarez de Rose e Universidade de Yôga);\r\n\r\n233. Processo n.º 2004.001.42982.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 12.11.2004 (Parte(s): Jozan Ricardo de Souza Eufrásio);\r\n\r\n234. Processo n.º 2005.001.34836.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 471 de 30.06.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n235. Processo n.º 2005.001.44820.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1402 de 25.10.2005 (Parte(s): América Macedo Cardoso e Rogéria de Oliveira Trotman);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.001.05856.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 999 de 09.01.2006 (Parte(s): Antônio de Pádua, JP Carvalho Prestadora de Serviços Ltda. e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.001.57301.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 458 de 23.11.2004 (Parte(s): Entidade Obra do Berço);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.001.57302.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 209 de 18.02.2002 (Parte(s): Entidade Casa de Acolhida de Laranjeiras);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.001.57307.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 6236 de 20.10.2003 (Parte(s): Shopping Rio Sul);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.013.57471.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 030-i de 21.06.2006 (Parte(s): Advair Fernandes Moutinho);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.013.57510.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 040-i de 27.07.2006 (Parte(s): Berlita Rosa de Almeida);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.009.57674.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 172 de 11.11.2004 (Parte(s): Andréa Daltio e Viação Pendotiba);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.009.57679.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 124 de 19.06.2006 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e Banco Panamericano);\r\n\r\n244. Processo n.º 2006.009.57680.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 123 de 23.11.2004 (Assunto: Supostos danos ambientais decorrentes do aterramento de área de brejo no Forte Imbuhy, em Jurujuba);\r\n\r\n245. Processo nº 2006.001.57817.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 516 de 23.08.2006 (Parte(s): Moinho das Massas);\r\n\r\n246. Processo nº 2006.001.57818.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 23.08.2006 (Parte(s): Barcas S/A);\r\n\r\n247. Processo nº 2006.001.57819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 22.03.2006 (Parte(s): Banco ITAÚ);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.013.58100.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 537 de 12.06.2006 (Parte(s): Jailson José Cardoso);\r\n\r\n249. Processo nº 2006.001.58553.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 08.03.2005 (Parte(s): Manoel Mota da Silva, Globex Utilidades S/A e Antenas Santa Rita);\r\n\r\n250. Processo nº 2006.001.58554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 10.08.2006 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro - AAVURJ); \r\n\r\n251. Processo n.º 2006.001.58609.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 060 de 29.04.2006 (Parte(s): Maria Tereza Oliveira Lino);\r\n\r\n252. Processo nº 2006.001.59226.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 245 de 05.07.2004 (Parte(s): Alexandre Melo de Oliveira, Roberto Tadeu Côrrea de Araújo e Caboclo Eventos);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.001.60464.00 (dois volumes e quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1596 de 06.06.2003 (Parte(s): Latas de Alumínio S/A - LATASA);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.001.60473.00 (cinco volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 105 de 28.02.2002 (Parte(s): CET - Rio e Wall Park Ltda.);\r\n\r\n255. Processo n.º 2001.001.22853.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 262 de 20.09.2001 (Parte(s): Associação dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro - ASSEMERJ);\r\n\r\n256. Processo n.º 2002.001.00031.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 633 de 09.04.2002 (Parte(s): Vander Zambeli Vale e Tribunal de Justiça / RJ);\r\n\r\n257. Processo n.º 2004.001.27062.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1340 de 02.07.2004 (Parte(s): Aurélio Fernandes Muros);\r\n\r\n258. Processo n.º 2005.001.15155.00 (apenso processo n.º 2005.001.27054.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1673 de 12.04.2005 (Parte(s): Nilze Machado Aleixo Perissé);\r\n\r\n259. Processo n.º 2005.001.19751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 633 de 10.05.2005 (Parte(s): Dalva de Tal);\r\n\r\n260. Processo n.º 2005.001.22698.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1642 de 24.05.2005 (Parte(s): Carlos Crispim dos Santos);\r\n\r\n261. Processo n.º 2005.001.37764.00 - 1 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1260 de 15.08.2005 (Parte(s): Teresa de Tal);\r\n\r\n262. Processo n.º 2005.001.39425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1421 de 23.08.2005 (Parte(s): Hospital Naval Marcílio Dias e Maria Amélia dos Santos);\r\n\r\n263. Processo n.º 2005.001.40831.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1449 de 30.08.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a casal de idosos);\r\n\r\n264. Processo n.º 2005.001.40850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1045 de 23.08.2005 (Parte(s): Sirene Dias Ladeira);\r\n\r\n265. Processo n.º 2005.001.44792.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1309 de 21.09.2005 (Parte(s): Marina Oliveira Parreira e Nilson Luiz);\r\n\r\n266. Processo n.º 2005.001.46119.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1647 de 23.08.2005 (Parte(s): Valda da Silveira Lopes);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.11130.00 (apenso processo n.º 2006.001.11135.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 206 de 02.03.2006 (Parte(s): Maria de Jesus Santiago da Silva);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.16623.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 515 de 28.03.2006 (Parte(s): Ignácio Machado Barroso);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.001.30466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 806 de 31.05.2006 (Parte(s): Nélson Eidler);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.36770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 884 de 03.07.2006 (Parte(s): Miguel Freitas dos Santos);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.001.57296.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 3638 de 10.02.2003 (Parte(s): Rede GLOBO - “A Turma do Didi”);\r\n\r\n272. Processo n.º 2006.001.58149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 014 de 05.01.2006 (Parte(s): Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural);\r\n\r\n273. Processo n.º 2006.001.58169.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 529 de 18.05.2006 (Parte(s): Maria Helena Mendes);\r\n\r\n274. Processo n.º 2006.001.58170.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 410 de 02.05.2006 (Parte(s): Lucimar Lima Alcântara);\r\n\r\n275. Processo n.º 2006.001.58171.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 534 de 18.05.2006 (Parte(s): Tânia Ribeiro);\r\n\r\n276. Processo n.º 2005.001.20483.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2840 de 24.06.2005 (Parte(s): Valdemy Domingos dos Santos);\r\n\r\n277. Processo n.º 2006.001.48777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3551 de 24.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n278. Processo n.º 2006.018.55561.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 122 de 05.09.2005 (Parte(s): Silas Ferreira Lima);\r\n\r\n279. Processo n.º 2006.001.55606.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 631 de 30.05.2006 (Parte(s): Monique dos Santos Freitas);\r\n\r\n280. Processo n.º 2006.001.58250.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 004 de 01.10.2006 (Parte(s): Cláudia Maria da Silva Ferreira);\r\n\r\n281. Processo n.º 2006.001.58675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 534, antigo nº 1032, de 08.02.2006 (Parte(s): Milton Pacheco da Rocha);\r\n\r\n282. Processo n.º 2006.014.59025.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 015 de 10.10.2005 (Parte(s): Martha Friedman);\r\n\r\n283. Processo n.º 2006.014.59026.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 041 de 18.07.2006 (Parte(s): Simone Nascimento Muniz);\r\n\r\n284. Processo n.º 2006.014.59028.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 016 de 19.10.2005 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em processo de adoção de criança recém-nascida e abandonada);\r\n\r\n285. Processo n.º 2006.001.59485.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052-i de 27.09.2006 (Parte(s): Glória Augusta Lima da Cruz);\r\n\r\n286. Processo n.º 2006.001.59491.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1086 de 14.02.2006 (Parte(s): RC Vieira Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n287. Processo n.º 2006.001.59492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 821 de 29.06.2005 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n288. Processo n.º 2006.001.59504.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 02.06.2006 (Assunto: Fiscalização da eleição para o Conselho Tutelar de Seropédica);\r\n\r\n289. Processo n.º 2006.001.59505.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 874 de 12.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica);\r\n\r\n290. Processo n.º 2006.001.60536.00 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2158 de 13.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e AMH Engenharia Ltda.);\r\n\r\n291. Processo n.º 2001.001.02871.00 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 042 de 07.02.2001 (Assunto: Suposta precariedade das condições de funcionamento da Fazenda Modelo);\r\n\r\n292. Processo n.º 2002.001.09683.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 691 de 24.04.2002 (Parte(s): Associação de Moradores da Quinta do Caju e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n293. Processo n.º 2004.001.50258.00 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1076 de 10.10.2002 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n294. Processo n.º 2005.001.41806.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3013 de 01.12.2004 (Parte(s): Centro de Referência Nazareth Cerqueira e Edino Fonseca);\r\n\r\n295. Processo n.º 2006.001.19567.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3894 de 03.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n296. Processo n.º 2006.001.37997.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1742 de 01.08.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Construir Arquitetura e Engenharia Ltda.);\r\n\r\n297. Processo n.º 2005.001.28256.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 595 de 23.06.2005 (Parte(s): Daniel Souza Lopes);\r\n\r\n298. Processo n.º 2005.001.47651.00 (cinco volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3096 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Puro Sabor Representação e Distribuição de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n299. Processo n.º 2006.001.02613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 010 de 16.01.2006 (Parte(s): Francisco Campos Cerqueira e Souza);\r\n\r\n300. Processo n.º 2006.001.04218.07 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 269 de 25.01.2006 (Parte(s): Vilma de Carvalho);\r\n\r\n301. Processo n.º 2006.001.04976.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 060 de 30.01.2006 (Parte(s): José Tarcísio Maciel Rosa);\r\n\r\n302. Processo n.º 2006.001.11929.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 409 de 02.05.2006 (Parte(s): Dílson Maciel);\r\n\r\n303. Processo n.º 2006.001.49001.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5562 de 24.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A);\r\n\r\n304. Processo n.º 2006.001.56538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 258-A de 07.08.2003 (Parte(s): Padaria, Confeitaria e Lanchonete Bella Rio Ltda.);\r\n\r\n305. Processo n.º 2006.001.57875.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1701 de 03.08.2006 (Partes(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n306. Processo n.º 2006.001.58153.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1228 de 01.08.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Nascimento);\r\n\r\n307. Processo n.º 2006.001.58173.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 5801 de 17.09.2003 (Parte(s): Chocolates Kopenhagen Ltda.);\r\n\r\n308. Processo n.º 2006.001.58175.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1573 de 22.12.2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Hélder Câmara);\r\n\r\nQuebra 309. Processo n.º 2006.001.58176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1576 de 22.12.2005 (Parte(s): Elizabeth de Azeredo Coutinho);\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.001.59031.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP n.º 437 de 26.09.2006 (Parte(s): Wagner Feres de Oliveira);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.001.59033.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA n.º 438 de 26.09.2006 (Parte(s): Rinaldo Araújo Fonseca);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.001.59037.00 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PP n.º 004 de 14.08.2006 (Parte(s): XXVI Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cambuci); \r\n\r\n313. Processo n.º 2006.001.59042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP n.º 322 de 04.09.2006 (Parte(s): Rosemeria Luiza Muniz e Prefeitura Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.001.59835.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 306 de 25.05.2006 (Parte(s): Metrô Rio);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.001.60933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 378 de 14.02.2006 (Parte(s): Aurora - Cooperativa Central Oeste Catarinense, Sendas S/A e Margarida Ribeiro); \r\n\r\n316. Processo n.º 2006.001.60934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 492 de 22.11.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Instituto de Medicamentos e Alergia - IMA Ltda.);\r\n\r\n317. Processo n.º 2006.001.60938.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 118 de 14.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Perfil Plastic Ltda.);\r\n\r\n318. Processo n.º 2006.001.60964.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 015 de 10.02.2006 (Assunto: Supostas irregularidades no fornecimento de leite especial para crianças soropositivas no PAM Neves);\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA); \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição); \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá);\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50806.00 - CECON XXVII - Dr. João Bernardo de Oliveira Rodrigues; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.39373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 987 de 23.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.018.55133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 157 de 24.11.2005 (Parte(s): Efigênia Maria da Conceição Guimarães);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.018.03345.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 008 de 19.01.2006 (Parte(s): Irene Garcia Salgado);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.11443.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/ n.º de 10.03.2006 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.19530.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 21.06.2006 (Assunto: Denúncia de maus tratos e abuso em face de menor não identificado);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.015.47104.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 02.02.2006 (Parte(s): Maria Santana Ribeira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.009.47309.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 003 de 04.05.2000 (Parte(s): Manoel Ramos Moura);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.009.47876.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 18.04.2002 (Assunto: Supostas irregularidades nas obras de revitalização na Lagoa de Piratininga);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.48445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 114 de 31.052005 (Parte(s): EMUSA e Construtora Triângulo Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.48448.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 181 de 31.07.2002 (Parte(s): Superintendência Municipal de Trânsito de Niterói);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.48449.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 213 de 30.11.2005 (Parte(s): Raul Fernando de Oliveira Rodrigues);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.48453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 131 de 20.07.2005 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.48499.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 076 de 07.10.2005 (Assunto: pesca predatória na Lagoa de Maricá);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.013.48711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.349 de 08.06.2006 (Assunto: Suposta diferenciação da carga horária estipulada para os servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.013.48746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.359 de 12.06.2006 (Assunto: Ausência de regulamentação da Lei Municipal n.º 06, de 19 de janeiro de 1999, do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.013.48781.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007-i de 02.03.2006 (Parte(s): Hilda Rocha da Costa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.016.48819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 057 de 18.05.2006 (Assunto: Possível descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de concessionárias de serviço de transporte coletivo de passageiros);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.016.48820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 020 de 06.03.2006 (Parte(s): Aroldo Mariano Ferreira e Banco Real);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.016.48823.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 039 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Leite Franco, Laerce de Paula Nunes e Prefeitura Municipal de Pinheiral);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.013.48827.00 (apenso PA n.º 024-i) - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033-i de 16.06.2005 (Parte(s): Ari João da Silva e Maria Procópia Borges da Silva);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.013.48997.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 03.06.2004 (Parte(s): Alessandra da Silva Costa);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.018.49257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 30.05.2006 (Parte(s): Jardeu Adelino da Silva);\r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50780.00 - CECON XXVII - Dr. Bernardo Maciel Vieira; \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50781.00 - CECON XXVII - Dr. Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa; \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.50785.00 - CECON XXVII - Dra. Carolina Naciff de Andrade; \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.54914.00 - CECON XXVI - VITALICIAMENTO - Dra. Karina Rachel Tavares Santos; \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo n.º 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ), \r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50825.00 - CECON XXVII - Dra. Sabrina Carvalhal Vieira; \r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.21037.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - PP nº 800 de 28.06.2002 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.18641.00 (dois volumes e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1676 de 26.06.2003 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.20374.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2941 de 22.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Cardoso Fontes);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.44354.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1747 de 04.08.2003 (Parte(s): Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.42735.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 083 de 19.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Carlos Alberto Sarkis e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.012.49342.00 (quatro volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 113 de 13.04.1999 (Parte(s): Axiles Francisco Corrêa e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.012.49346.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 057 de 30.04.2003 e PP n.º 329/02 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar 18º GBM e prefeituras municipais de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.012.49347.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 269 de 26.10.2001 (Parte(s): José Augusto Corrêa);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.012.49348.00 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 337 de 25.10.2005 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.017.53116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 649 de 24.01.2005 (Assunto: Possíveis irregularidades nos cargos comissionados da Fundação de Cultura de Paraíba do Sul);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.53303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2575 de 02.06.2004 (Parte(s): Tauil & Chequer Advogados e Lanchonete Pontinho Ltda.);\r\n\r\nQuebra 13. Processo nº 2006.001.53304.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2413 de 25.11.2003 (Parte(s): Comissão de Moradores da Rua Pereira da Silva e Sociedade Nossa Senhora do Cenáculo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.54064.00 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2159 de 22.12.2003 (Parte(s): Escola Estadual Bélgica e CAEL Arquitetura e Construções Ltda.);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.54131.00 (cinco volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2627 de 31.05.2004 (Parte(s): Arnaldo Mendes Tufani e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro - RIOZOO, Parque da Quinta da Boa Vista);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.54293.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Friburgo - Rep n.º 43 de 27.03.2006 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Bom Jardim);\r\n\r\ne. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50820.00 - CECON XXVII - Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50821.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Alexandre Brandão;\r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.28256.00 (quatro volumes e vinte e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 341 de 29.11.2001 (Parte(s): Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Saúde e Barrier Comércio e Serviços Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.15721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 339 de 15.04.2005 (Assunto: Notícia de realização de jogos do campeonato brasileiro no estádio da Associação Atlética Portuguesa, ocasionando transtornos aos moradores);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.43431.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2554 de 12.05.2004 (Parte(s): Bismarck Costa Sant'Anna);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.08674.00 (apenso n.º 2006.001.17577.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 15.02.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.23705.00 (três volumes e apenso PP 1087/02) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1024 de 30.09.2002 (Assunto: Suposta irregularidade em cláusula prevista no edital do concurso realizado em 2002, para preenchimento do cargo de Cabo Auxiliar de Enfermagem do Corpo de Bombeiros Militar/RJ);\r\n\r\n8. Processo n.º 2003.001.37339.00 (dois volumes e apenso n.º 2004.001.22239.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2018 de 25.11.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades na seleção de candidatos pelo sistema de cotas do Vestibular UERJ/2003);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.43848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 02.08.2006 (Parte(s): Fundação Ruben Berta e VARIG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.014.59027.00 (apenso processo n.º 2002.001.05898.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 24.01.2001 (Parte(s): FUNDEF- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério); \r\n\r\nf. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.00576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1639 de 2001 (Parte(s): Edmilson Ferreira de Oliveira e Centro Universitário Carioca); \r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.29396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2015 de 07.12.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sport Club Diamante); \r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.15341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2572 de 26.05.2004 (Parte(s): Dy Milk Mecânica Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 231 de 05.07.2004 (Parte(s): Isabel Nery de Santana); \r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.48545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3009 de 30.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.10545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 516 de 2005 (Parte(s): Elza de Freitas); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.11779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 163 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo para Todos, em Santa Cruz); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.11787.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 171 de 21.10.2004 (Parte(s): Abrigo Unidos Por uma Força); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.13727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 408 de 26.01.2005 (Parte(s): Asilo Clube do Idoso); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.41480.08 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1626 de 02.09.2005 (Parte(s): Imperalina da Motta Cavalcanti); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.48314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1306 de 10.10.2005 (Parte(s): Anunciata Leite Neves); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.62144.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 28.12.2005 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.11142.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 261 de 21.02.2006 (Parte(s): Gonçalo e Esméria da Costa); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.11630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 316 de 03.03.2006 (Parte(s): Evilásio Fernandes Borges); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.14899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 407 de 03.05.2006 (Parte(s): Antônio Antunes de Abrantes e Maria de Lourdes Mendes); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.15168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.34631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3944 de 19.08.2005 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Marcos Vinicius Monteiro Caldas);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.34633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4099 de 30.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Deus Bravo e Hospital Geral de Bonsucesso),\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.51947.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2856 de 15.07.2005 (Parte(s): OI Telefonia Celular); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.51948.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2916 de 29.11.2005 (Parte(s): Hotel Residência Mykonos); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.51950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 032 de 21.10.1996 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gelo Neve Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.52096.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 035 de 27.10.2005 (Parte(s): Jaqueline Ribeiro da Silva); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.52600.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 24.07.2006 (Parte(s): Clothildes Pereira da Silva); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.52601.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 045 de 17.12.2004 (Parte(s): Rosalina da Conceição Silva e Adão da Conceição); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.52603.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 09.02.2006 (Parte(s): Bagnério Peixoto de Macedo e Ruth Siecziekowski); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.52605.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1425 de 14.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.52755.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3558 de 19.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.52771.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3716 de 05.07.2005 (Parte(s): TCE e LOTERJ); \r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.52773.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3951 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.52953.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 300 de 15.05.2006 (Parte(s): CLARO - Algar Telecom Leste S/A); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.013.53431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1234 de 05.04.2006 (Parte(s): Regina Penco da Fonseca e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); \r\n\r\ng. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50822.00 - CECON XXVII - Dr. Rodrigo Molinaro Zacharias; \r\n\r\n2. Processo n.º 1996.001.07089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 7089 de 10.06.1996 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S.A.); \r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.07800.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2235 de 27.02.2003 (Parte(s): Glória Martins Cordeiro); \r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.44197.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2685 de 24.11.2004 (Parte(s): Oswaldo Duarte de Souza e Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.08246.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2760 de 29.03.2005 (Parte(s): José Cândido Vieira e Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.11913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 482 de 22.03.2005 (Assunto: Apuração da constituição das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos municípios da área de atuação da Promotoria); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.30564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 311 de 08.07.2005 (Parte(s): CEG);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.015.07398.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 001 de 26.01.2005 (Parte(s): Lar Vovó Assima e Vovô Elias Zarur); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.014.49221.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 001 de 25.07.2006 (Parte(s): Nilcéa Damasceno Deodoro); \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.012.49269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 135 de 06.12.2005 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.49463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 114 de 14.07.2006 (Parte(s): Guarda Civil e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.010.49465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 178 de 17.04.2001 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.49723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1045 de 21.06.2005 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.49724.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 055 de 13.01.2006 (Parte(s): Roberto Copello e FAETEC);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.015.50012.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 089 de 25.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rodrigo Drable Costa e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.015.50022.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 101 de 02.05.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.014.50086.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 402 de 04.07.2006 (Assunto: Notícia de entrada de menores uniformizados em Lan House, sendo permitido o acesso a sites com conteúdo pornográfico);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.50089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.05.2006 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.50090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1630 de 16.08.2006 (Parte(s): Suziane Alves Rosário e Carla Crisostema); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.010.50091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 050 de 06.02.2004 (Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação do imóvel situado na Avenida XV de Novembro, n.º 37, Centro); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.010.50093.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 088 de 19.06.2006 (Assunto: Notícia de acúmulo de lixo e existência de caixas d'água destampadas no imóvel situado na Avenida Felipe Uébe, n.º 300);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.50581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 270 de 05.06.2006 (Parte(s): McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.50585.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 121 de 05.04.1999 (Parte(s): Cemitério Parque jardim da Saudade, em Sulacap);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.50654.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 23.05.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro-SEPE e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.50676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2563 de 14.05.2004 (Parte(s): Marta Mega de Andrade e Churrascaria Ongaratto Ltda.);\r\n\r\nh. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA n.º 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF); \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.43507.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 258 de 11.03.2004 (Parte(s): Aristides José da Cunha, Maria do Carmo Aguiar e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.15325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2717 de 11.01.2005 (Parte(s): Moradores da Ilha de Paquetá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.29938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 687 de 01.07.2005 (Parte(s): Sílvia Ramos); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 108 de 13.07.2005 (Parte(s): Regina Brun de Andrade Fernandes); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.46622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2874 de 26.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - CRAAI Rio de Janeiro - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria n.º 126/2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro); \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.15506.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 282 de 04.04.2006 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de Mestrado no período de 01.05.2007 a 30.06.2007. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA; \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.010.48707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 038 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e ambiental provocada por “trailler” irregular no Parque São Silvestre, em Campos);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.010.48708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 446 de 29.12.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e venda ilegal de botijões de gás por um bar no Parque Rosário, em Campos, pertencente a Fernando Rodrigues Souza);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.010.48709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 376 de 20.10.2005 (Parte(s): L. Fernando Silva e Silva Ltda.);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.009.48917.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - ICs n.º 019 de 15.05.2006 e n.º 102/2003 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.012.48938.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 009 de 13.01.2006 (Parte(s): Lanchonete e Mercadinho Poupa Tempo, em Iguaba Grande);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.013.49016.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 028 de 14.12.2005 (Parte(s): Tiago da Silva Rodrigues);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.009.49300.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 122 de 20.06.2005 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e Auto Viação 1001);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.009.49303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. n.º 1581 (MP do Trabalho) de 2004 (Parte(s): Ricardo Fagundes e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.009.49305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 033 de 14.01.2005 (Parte(s): Sebastião Martins e Subsecretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.009.49306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 032 de 25.05.2005 (Parte(s): Gilson Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.009.49307.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 013 de 08.06.2006 (Assunto: notícia de proliferação de caramujos africanos no bairro do Caju, em Maricá);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.009.49308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 010 de 07.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.009.49309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.05.2005 (Parte(s): Nilton Gomes da Costa e Câmara de Vereadores de Maricá);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.009.49310.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 153 de 10.08.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.009.49314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 162 de 05.09.2005 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.009.49315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 25.01.2005 (Parte(s): Afrânio Gouvêa de Siqueira e outros e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.009.49317.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Vieira);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.015.50036.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 137 de 29.09.2005 (Parte(s): Wanda Maria de Araújo e Shopping Pontual);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.009.50162.00 (apenso processo n.º 2003.001.28800.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 14.04.2005 (Parte(s): Auto Viação ABC Ltda.);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.009.50185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 099 de 26.06.2003 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de estabelecimentos que usam aparelhos de videokê em alto volume na praça do Engenho do Mato, em Niterói);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.014.51426.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 12.01.2006 (Parte(s): Sílvio Moreira);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.014.51601.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 22.02.2006 (Assunto: condições de atendimento a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais no Município de Magé);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.51762.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 662 de 14.03.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Rotberg e Alexandra Bittencourt Suprani);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.51763.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1516 de 08.12.2005 (Parte(s): Ticketmaster CIE Brasil S/A);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.51764.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 269 de 16.09.2004 (Parte(s): Mariano T. Gonçalves Neto e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 6794 de 15.12.2003 (Assunto: suposta prática de aliciamento e/ou prostituição de adolescentes no bairro de Copacabana);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.51834.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA n.º 001 de 05.04.2002 (Assunto: implementação do Conselho Tutelar em Italva);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.51916.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 499 de 16.11.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.010.52308.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 18.04.2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza);\r\n\r\ni. Conselheiro MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50797.00 - CECON XXVII - Dra. Fabíola Souza Costa; \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.50802.00 - CECON XXVII - Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão; \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.50803.00 - CECON XXVII - Dra. Geisa Lannes da Silva; \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.50804.00 - CECON XXVII - Dra. Joana Fernandes Machado; \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.018.50255.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1682 de 05.06.2006 (Parte(s): Adna Louzada).\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 47359"
                ],
                "47360": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 47360"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "46895": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 246/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADOS: GERALDO PIRES GUIMARÃES E JORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.312-0/2005\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03/11/2006.\r\n\r\nId: 46895"
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                    "46896": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.252-9/2005\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03/11/2006.\r\n\r\nId: 46896"
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                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.216-6/2006 - Natália Otranto Cintra Canto.. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 47319"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa Saúde do Adolescente:\r\n\r\nI - desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua (primária, secundária e terciária), com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta a necessidade de ter e resguardar sua saúde;\r\n\r\nII - assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível físico, psicológico e social;\r\n\r\nIII - estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico;\r\n\r\nIV - estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito dos objetivos de que trata o artigo 2º, usar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - considerar adolescente aquele cuja idade se situar entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos completos, independentemente de sexo, características biológicas ou psíquicas;\r\n\r\nII - considerar uma equipe multiprofissional mínima necessária para atendimento primário, um médico, um enfermeiro, um assistente social e um psicólogo.\r\n\r\nArt. 4º - São áreas de atuação do Programa de Saúde do Adolescente:\r\n\r\nI - assistência social, quando serão analisadas as condições e problemas de natureza sócio-econômica do adolescente, das possibilidades de apoio, levantamento de recursos de sua comunidade, identificação das atividades de lazer e culturais;\r\n\r\nII - enfermagem, quando será feito um levantamento inicial de dados de orientação sobre aspectos preventivos e educativos para adolescentes;\r\n\r\nIII - psicológico, propiciando ao adolescente oportunidades de auto conhecimento acerca de suas potencialidades, bem como áreas de conflito, dificuldades, oferecendo-lhes ações que estimulem o desenvolvimento normal de sua personalidade;\r\n\r\nIV - atendimento clínico ou pediátrico, com o intuito de prevenir, diagnosticar, tratar e recuperar a saúde do adolescente;\r\n\r\nV - ações educativas, que serão desenvolvidas de acordo com as principais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, como atividades de prevenção primordial, acolhendo, discutindo, analisando e orientando os problemas, os anseios e as expectativas do adolescente que dizem respeito à sua saúde.\r\n\r\nArt. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2775/2005 - Deputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nParágrafo único - A “Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro” ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata terá a realização de debate, palestra e esclarecimento da importância do exame preventivo e dos benefícios do diagnóstico precoce da doença.\r\n\r\n§ 1º - Os debates de que trata o caput deste artigo deverão contar com a participação de instituições públicas, ONGs, entidades da sociedade civil e associações e entidades da terceira idade, entre outras.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates sobre o tema, bem como desenvolver ações específicas voltadas para o enfrentamento da questão apontada.\r\n\r\n§ 3º - Para o cumprimento deste artigo, poderá a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro celebrar convênios com órgãos, associações e entidades cujo objetivo esteja vinculado com a divulgação, esclarecimento e incentivo à realização do Exame Preventivo da Próstata.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2883/2005 - Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 824/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no art. 80 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes post mortem a Dom Luciano Mendes de Almeida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nOFÍCIO Nº 180/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 23.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Requerimento de Informações nº 436/2006, de autoria do Senhor Deputado Eider Dantas, informo que:\r\n\r\n1)A cópia xerográfica de inteiro teor do processo referente ao recurso 21.286 da Terceira Câmara está em anexo a este ofício;\r\n\r\n2)O Acórdão referente ao recurso nº 21.286 encontra-se às fls. 177/179, dessa mesma cópia xerográfica citada acima;\r\n\r\n3)O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, face o sigilo fiscal não disponibiliza o inteiro teor dos Acórdãos na Internet, tornando acessível apenas o resumo da decisão (nome das partes, número de recurso e acórdão, ementa e o resultado do julgamento).\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA FILHO, Presidente no exercício regimental da Presidência, mat. 9.993.170-1\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBSERVAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA: A DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTE OFÍCIO ESTÁ SENDO ENCAMINHADA AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n13083 - DE LOUVOR à Exma. Sra. Juíza Eleitoral LYVIA MARIA MESQUITA AMARAL FIGUEIRA pelo trabalho exemplar de fiscalização do processo eleitoral no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n13084 - DE LOUVOR ao Coronel Médico PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA pelo dedicado trabalho realizado como Chefe do Serviço de Urologia do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\n13085 - DE LOUVOR à Exma. Sra. Juíza Eleitoral MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES pelo trabalho exemplar de fiscalização do processo eleitoral no Município de Nilópolis.\r\n\r\n13086 - DE CONGRATULAÇÕES a ECF/RIO DAS PEDRAS pela primeira colocação no ranking anual de crescimento da rede franqueada dos correios.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n13088 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Escola Municipal Wilson de Oliveira Simões, pelo transcurso do Dia do Mestre, comemorado a 15 de outubro corrente.\r\n\r\n13089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Professora MATILDE DA SILVA ANDRADE, fundadora do Colégio Santa Isabel, pelos 50 anos de relevantes serviços prestados à comunidade do Pilar.\r\n\r\n13090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Escola Municipal Darcy Ribeiro, pelo transcurso do Dia do Mestre, comemorado a 15 de outubro corrente.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n13091 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO à atriz CHICA XAVIER pela passagem de seu 50 anos de carreira.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n13087 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Bispo JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS, Teólogo, Presidente do Instituto Bíblico de Educação Teológica, pela relevância de sua obra em vários Estados do Brasil e também no exterior.\r\n\r\nId: 47379"
                ],
                "47380": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULOS BENEMÉRITOS AO TENENTE CORONEL PM LEANDRO VASCONCELLOS E OUTROS, REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nÀs 19h20min assume a Presidência o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega de Medalhas Tiradentes e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro aos eméritos agraciados, aos quais convido a fazer parte da Mesa de honra: tenente-coronel PM José Mário Augusto de Sá Freire, comandante do 38º Batalhão (Palmas); tenente-coronel PM Robson da Silva Santos, comandante do 15º BPM (Palmas); 1o tenente PM Leandro Vasconcellos Moreira (Palmas); major PM Washington Tavares Freire, chefe da 3ª Seção do Regimento de Cavalaria (Palmas); professor Antônio César Corrêa de Sá (Palmas); e o senhor Ruben Ferreira do Amaral (Palmas).\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para ouvirmos o Hino Nacional.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Neste momento, esta Casa de Leis tem o prazer de homenagear os bombeiros militares que participaram do resgate das vítimas da aeronave que caiu na Serra da Castelhana, Pico da Pedra Bonita, na divisa entre Rio Bonito e Saquarema.\r\n\r\nPara receber as moções de aplauso e de congratulações em nome desses heróis, convido Luiz Paulo Bento Sias, coronel bombeiro (Palmas).\r\n\r\nPasso a nomear os homenageados: tenente-coronel bombeiro Paulo Roberto Oliveira Bandeira (Palmas); major Rafael Camilo de Barros Farias (Palmas); capitão bombeiro militar Luciano Pacheco Sarmento (Palmas); 3o sargento bombeiro militar Adevilton de Oliveira Martins (Palmas); capitão bombeiro militar Ramon Camilo de Barros Farias (Palmas); cabo bombeiro militar Joseir Veloso Donato (Palmas).\r\n\r\nQuero deixar frisado que, naquela tragédia, cerca noventa bombeiros militares fizeram um trabalho muito bonito. Eu moro na cidade de Rio Bonito e sei da dificuldade de se chegar naquela região onde eles passaram alguns dias para resgatar corpos daquelas vítimas, sabendo também da dificuldade de acesso àquele local com as famílias das pessoas que sofreram acidentes fatais. \r\n\r\nEsses sete estão recebendo esta homenagem em nome de aproximadamente noventa bombeiros militares, já que muitos estão em serviço. Não poderiam deixá-lo para receber esta homenagem, até porque ficaríamos desguarnecidos. Sabemos que os valorosos bombeiros militares estão todos os dias defendendo a vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigado a toda a corporação, que é fundamental para o crescimento do nosso estado (Palmas).\r\n\r\nÉ com grande prazer que procedo, agora, à entrega dos Títulos de Beneméritos do Estado do Rio de Janeiro, iniciando com o distinto tenente-coronel PM José Mário Augusto de Sá Freire, comandante do 38º Batalhão. Formou-se bacharel em Direito e ingressou na Polícia Militar, onde se formou oficial. Dentre os muitos cursos que fez, citamos: Armamento Policial Militar; Formação de Motociclista; Escola de Segurança e Aperfeiçoamento de Oficiais. Destacou-se como adjunto da 3ª Sessão do Estado Maior Geral, comandante e subcomandante da 8ª CIPM e chefe da 3ª Sessão do BPFER. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Tem a palavra o homenageado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE - Exmo. Sr. Deputado Marcos Abrahão, irmão de armas, grande companheiro que hoje nos representa tão bem nesta Casa de Leis; demais integrantes da Mesa; companheiros do Corpo de Bombeiros Militar; companheiros da nossa corporação que nos visitam vindo de Nova Friburgo - pelo que o seu comandante coronel Robson me disse, é a primeira vez que estão nesta Casa e, certamente, num momento muito importante para seu comandante e para nossa corporação. Boa-noite!\r\n\r\nO servidor público tem como combustível o reconhecimento, que faz com que ele busque uma melhoria na qualidade de sua prestação de serviços. Contudo, torna-se um ato especial quando tal reconhecimento parte de um membro da nossa instituição, um militar estadual. \r\n\r\nO Sr. Deputado Marcos Abrahão nunca renegou sua origem e está sempre lutando pelas causas que trazem benefícios para nós, militares estaduais. Espero que S.Exa. seja iluminado por Deus e possa continuar sendo a nossa voz nesta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Coronel, certamente o senhor é merecedor desse título. \r\n\r\nSou fanático pela Polícia Militar. Quando ingressei na PM o fiz porque achava que ali era o meu lugar, e, por isto, não vou nunca, jamais, renegar minhas origens. Até brinco com meus colegas dizendo que sou tão policial militar que meu gabinete é pintado de azul e branco.\r\n\r\nO tenente-coronel PM Robson da Silva Santos foi promovido a essa patente em 2003, por merecimento. Formou-se em vários cursos, dentre eles o de Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública; e Curso Superior de Polícia Militar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Tem a palavra o homenageado.\r\n\r\nO SR. ROBSON DA SILVA SANTOS - Exmo. Sr. Deputado Marcos Abrahão, patrono da homenagem que se faz esta noite, muito feliz na escolha de nossos companheiros do Corpo de Bombeiros; senhores integrantes da Mesa. \r\n\r\nMuito nos envaidece receber esta homenagem. E é uma vaidade cristã, na medida em que, segundo as palavras do coronel Sá Freire, o reconhecimento profissional se estende a toda família policial militar e bombeiro militar. \r\n\r\nFico especialmente feliz por estar diante dos meus comandados, de meus pais, da minha mulher, do meu filho, dos nossos companheiros de farda, porque chegamos a um momento da maturidade profissional em que este tipo de lembrança representa que estamos no rumo certo, no caminho em prol da defesa da nossa sociedade, das pessoas de bem, que merecem ser protegidas. \r\n\r\nNão poderia deixar de externar também a minha gratidão ao próprio coronel Sá Freire, de quem fui aprendiz, muito gentil em suas palavras. V.Exa. saiba que foi uma coincidência, porque, praticamente, os homenageados se conhecem por terem servido juntos. Então, estamos aqui nos irmanando mais uma vez.\r\n\r\nA todas as autoridades, aos familiares, a todos os presentes nesta noite, recebam também o nosso voto para que o deputado continue essa brilhante campanha à frente desse trabalho árduo que é legislar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Major PM Washington Tavares Freire. Formou-se oficial pelo Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, em 1989, e entre outros cursos que realizou destacamos: Curso de Ciência da Computação; Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro; e Curso de Formação de Agente de Polícia Federal. Atualmente, é chefe da Seção de Planejamento e Operações do RCECS - Campo Grande.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Tem a palavra o homenageado.\r\n\r\nO SR. WASHINGTON TAVARES FREIRE - Exmo. Sr. Deputado Marcos Abrahão, senhoras e senhores, depois das palavras do coronel Sá Freire e do coronel Robson, fica repetitivo falar a respeito da satisfação de estarmos aqui. Porém, sinto-me lisonjeado pela lembrança, pelo reconhecimento do trabalho. E isto só nos motiva a continuar a prestar este serviço para a sociedade, para as pessoas que o merecem, os homens de bem, os cidadãos de bem.\r\n\r\nMuito obrigado pela lembrança e pelo reconhecimento (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Professor Antônio César Corrêa de Sá. Lecionou em vários colégios em Rio Bonito e Tanguá. Atuou também fora do magistério na Rádio Tupi, na Rádio Difusora de Rio Bonito e no Banco Agrícola, dentre outras atividades.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Tem a palavra o homenageado.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ - Exmo. Sr. Deputado Marcos Abrahão; colegas homenageados; meus senhores; minhas senhoras, é para mim motivo de muita satisfação, de muito orgulho receber este título, do qual achava até esta data não ser merecedor. \r\n\r\nTive a honra e o prazer de ser professor do deputado. Tive a honra e o prazer de ser professor do irmão do deputado, das irmãs do deputado, dos sobrinhos e sobrinhas do deputado. Neste momento, estou colendo os frutos de uma árvore que eu plantei, uma árvore que, por sinal, só deu bons frutos para a cidade de Rio Bonito, porque Marcos Abrahão é um orgulho de nossa cidade, é estimado por todos os cidadãos de bem. Certamente, neste domingo, receberá dos meus conterrâneos o reconhecimento por tudo aquilo que tem feito e pelo que poderá fazer por nossa cidade. \r\n\r\nPara mim, que me sinto no crepúsculo de minha carreira - são mais de 45 anos de magistério - receber esta homenagem foi, sinceramente, um momento de consagração. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Professor César, eu não poderia deixar de falar algumas palavras para o senhor. Em nome de minha família, agradeço ao senhor por tudo o que o senhor fez, não só pela gente, mas para as famílias de quase todos os cidadãos de Rio Bonito, daquelas crianças que, hoje, são homens, casaram e têm seus filhos - e estes ainda estudam com o senhor. \r\n\r\nÉ um prazer, o senhor não imagina a satisfação que tenho de poder estar sentado aqui realizando um sonho, que é o de homenagear aquelas pessoas que formaram meu caráter, que me fizeram homem, e estar hoje aqui na condição de deputado homenageando o senhor. O senhor não tenha dúvida de que, para mim, é muito mais importante homenageá-lo do que o senhor ser homenageado. \r\n\r\nMuito obrigado, agradeço ao senhor por tudo o que fez por mim e minha família. Serei eternamente grato. Enquanto estiver andando por estas terras, enquanto estiver vivo, o senhor pode ter certeza de que sempre serei devedor de tudo o que o senhor me fez, a mim e a minha família. \r\n\r\nMeu eterno obrigado ao senhor (Palmas).\r\n\r\nSr. Ruben Ferreira do Amaral. Formou-se no antigo curso primário e, posteriormente, por vinte anos, exerceu a função de vendedor viajante. É um dos fundadores da Primeira Igreja Batista de Rio Bonito e está a ela vinculado até hoje, desde 1940. Sr. Ruben é uma pessoa superquerida em nossa cidade, estimada, e posso dizer que, hoje, é nosso “patrimônio histórico”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Tem a palavra o homenageado.\r\n\r\nO SR. RUBEN FERREIRA DO AMARAL - É meu dever representar minha cidade quando tenho a oportunidade de receber esta homenagem nesta egrégia Assembléia. Não me considero merecedor desta homenagem. Tenho apenas tentado cumprir minhas obrigações como cidadão desta grande pátria. E como em nada excedi meu dever, não tenho por que receber esta homenagem. \r\n\r\nTenho sido, apenas, um homem, superior aos outros animais pela capacidade de raciocinar e ser juiz dos meus próprios atos, podendo escolher fazer o bem ou o mal em minha vivência terrena (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Sr. Ruben, não me esqueço do dia 23 de agosto de 1982, quando fui batizado batista. E o senhor ali estava, fazendo parte da minha formação religiosa, na Primeira Igreja Batista, com o pastor Samuel. Não sei se o senhor se lembra do saudoso pastor Samuel. \r\n\r\nEntão, para mim é uma grande satisfação, um prazer imenso. E que Deus continue iluminando a vida do senhor, para que o senhor tenha essa passagem brilhante na face da Terra. Todos temos um orgulho muito grande em tê-lo em nossa cidade. Principalmente nós, da Primeira Igreja Batista, temos o maior orgulho de ter o senhor como batista. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPassamos agora à entrega da Medalha Tiradentes ao ilustre 1º tenente PM Leandro Vasconcellos Moreira, pelo notável trabalho que vem exercendo na Polícia Militar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Tem a palavra o homenageado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA - Exmo. Sr. Deputado Marcos Abrahão, demais componentes da Mesa e demais oficiais do Corpo de Bombeiros presentes, como o major Washington já fez menção, fica muito difícil tecer comentários após as palavras dos nossos comandantes. No entanto, o coronel Sá Freire ressaltou o momento do reconhecimento ao policial militar. Nós, que realmente somos “regados” com este tipo de homenagem, a cada dia temos a certeza de que escolhemos a profissão certa. \r\n\r\nSe o comandante, com todos esses anos de corporação, ainda se sente agraciado e feliz com o reconhecimento, os senhores imaginem nós, no início da carreira! \r\n\r\nÉ realmente uma satisfação que não consigo expressar o recebimento desta Medalha. Agradeço ao Deputado Marcos Abrahão pela lembrança. Às vezes nós, recém-promovidos, não acreditamos que teremos a oportunidade de receber algo de tamanho vulto. \r\n\r\nMais uma vez, gostaria de agradecer a Deus, primeiramente; também ao Deputado Marcos Abrahão, que me tem como amigo - inclusive já fazendo parte da minha família, ele foi ao meu casamento. É um momento de muita alegria. Gostaria de agradecer também aos meus pais e a todos aqui presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. Boa-noite (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Vasconcellos, foi uma honra ir ao seu casamento. É porque não perco comes e bebes de graça! Não posso deixar de ir! \r\n\r\nO Vasconcellos é um amigo, está sempre comigo. É uma pessoa que aprendi a respeitar, íntegra, de caráter ilibado. E é bom vermos jovens na Polícia Militar se destacando dessa maneira, trabalhando da forma como vêm fazendo. \r\n\r\nQuero deixar aqui bem claro que ao longo dos meus quatro anos venho homenageando policiais militares, civis, enfim, todas as pessoas que realmente são merecedoras de homenagem. Tenho feito homenagens a soldados, cabos, sargentos, tenentes, subtenentes, tanto dos Bombeiros quanto da PM. Também a oficiais, enfim, a todos aqueles que vêm se destacando ao longo dos anos, ao longo de sua carreira. E isto é muito importante para mim, porque é fundamental valorizarmos o policial, o bombeiro militar nas atribuições do seu trabalho, para que ele também se sinta à vontade e um pouco homenageado, porque vemos todos os dias, na televisão, a mídia sempre massacrando a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, quando deveria dar-lhes mais valor pelo trabalho que vêm desenvolvendo. Alguns profissionais, em todas as áreas, não são merecedores disso, mas a grande maioria - a maioria esmagadora - realmente trabalha para manter a ordem, para manter a segurança do nosso estado. \r\n\r\nQuero deixar aqui o meu muito obrigado à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e às demais pessoas aqui presentes. Agradeço a presença da Dra. Fabiane, advogada do partido, da nossa coligação, que vem representando dignamente, junto ao TSE e ao TRE. Muito obrigado doutora, pela presença.\r\n\r\nEncerrando, ao fim desta cerimônia reiteramos nossas homenagens aos agraciados e empenhamos os nossos sinceros agradecimentos a todos os presentes.\r\n\r\nVou quebrar o protocolo, pois normalmente ouviríamos o Hino do Estado, mas peço ao Cerimonial que toque uma música mais à vontade, para que possamos sair e voltar ao nosso lar com segurança na paz do Senhor Jesus Cristo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Muito obrigado a todos, fiquem com Deus e até a próxima.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 19h55min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nId: 47380"
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Tal fato explica-se, em sua maior parte, por ter perdido percentual do índice de cota mínima.\r\n\r\nEm continuidade, além dos pontos supramencionados, não há como fugir da inconstitucionalidade relativa ao vício de iniciativa, uma vez que dispõe a Constituição Federal ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que versam sobre tributos, como a ora analisada.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a proposição em análise resulta em usurpação de competência e violação de princípios constitucionais, como o da independência e harmonia entre os poderes do Estado, não havendo, portanto, alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1086/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1086/2003, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já firmou posicionamento relativamente à matéria em questão através da análise do Projeto de Lei n° 2990/2005, que modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências, votado em 10/05/2006, ocasião em que recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEntenderam os membros desta Comissão que a proposta, também do nobre Deputado Carlos Minc, invadiu a competência do Chefe do Poder Executivo, principalmente por considerar que a instituição de privilégios tarifários na utilização dos serviços públicos é decisão ditada por critérios de necessidade, conveniência, oportunidade e, ainda, viabilidade.\r\n\r\nRestou demonstrado também que, como ocorre no projeto em análise, não existiu apresentação da fonte de custeio para o benefício a ser criado, violando frontalmente o artigo 112, §2° da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor fim, destaque-se que vigoram no Estado contratos de concessão assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público, onde não existe menção às isenções que ora se discute e, ainda, que as isenções específicas foram observadas para efeito de composição tarifária, de forma que a aprovação de uma nova não prevista, resultaria em desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes.\r\n\r\nAssim, considerando as argumentações supra expostas, mais uma vez não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2721/2005, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2721/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO DE TRANSPORTE EM LINHAS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que a proposição em análise tem por escopo a criação de limitações para a atividade de motorista. Ocorre, porém, que a regulamentação afeta as atividades profissionais e, portanto, de natureza trabalhista, é de competência da União, a teor do artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante o conhecimento prévio da inconstitucionalidade supra exposta, o projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Transportes, tendo esta se manifestado contrariamente, demonstrando que, se aprovado, o projeto resultaria na inviabilização dos serviços intermunicipais operados por ônibus do tipo rodoviário que transportam passageiros exclusivamente sentados, nos quais os motoristas efetuam a venda de passagens no momento do embarque e ao longo dos trajetos.\r\n\r\nEsclarece, também, que a mesma situação ocorreria em relação à operação de veículos do tipo microônibus, cuja capacidade máxima é de trinta passageiros e é vedado o transporte de passageiros em pé, de acordo com portaria editada pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que a atividade de cobrança de passagens pelos motoristas dos microônibus é aceita pelos sindicatos dos rodoviários, sendo objeto, inclusive, de cláusula específica de convenções coletivas de trabalho. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3240/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3240/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, QUE “CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO 5° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que considera a área sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso 5° da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo vedar definitivamente o uso indevido deste importante patrimônio cultural de nosso país.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3375/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3375/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, QUE “INSTITUI A DISPONIBILIDADE FISCAL E BANCÁRIA AUTOMÁTICA PARA O(A)S OCUPANTES, ELEITOS OU NOMEADOS, DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ nobre a intenção do Deputado Iranildo Campos ao apresentar a presente proposição legislativa, entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de maio de 2001, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 2040/2001, de idêntico teor, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nEstabelece o inciso II, do artigo 142, do Regimento Interno, o que se segue:\r\n\r\n“Artigo 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3379/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3379/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, que torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo trazer ao conhecimento da população tais direitos previstos na referida lei federal, bem como orientar os funcionários das empresas de transportes quanto ao tratamento que devem dispensar aos idosos.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3386/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3386/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, pois apresenta uma invasão à competência do Poder Executivo, afrontando dispositivo da Constituição Estadual.\r\n\r\nA alínea “d”, do inciso II, do § 1° do art. 112 da Constituição Estadual, dispõe como iniciativa privativa do Governador do Estado a prerrogativa de propor projetos de lei que modifiquem e estruturem as Secretarias de Estado ou quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3401/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3401/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 3157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que tem por objetivo alterar a Lei n° 3157/98.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs alterações propostas pelo projeto de lei em pauta contribuem para melhorar e atualizar o sistema de informações sobre os recursos do SUS repassados para unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs alterações tornam mais precisas e transparentes as informações sobre esses repasses, favorecendo o alcance dos objetivos preconizados pela Lei n° 3157/98.\r\n\r\nAlém disso, como a matéria em pauta guarda correlação direta com a preservação da saúde pública, amplamente amparada pela Carta Magna, ao possibilitar a legislação concorrente entre a União, o Estado e os municípios, não vemos óbices para permitir a tramitação das alterações propostas.\r\n\r\nQuebra Diante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3475/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3475/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, QUE “OBRIGA AOS JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO A EXIGIR DOS ANUNCIANTES QUE LHES INFORMEM OS SEUS ENDEREÇOS DE FORMA A POSSIBILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO E ACESSO AOS MESMOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, obrigando jornais, revistas e demais meios de comunicação que exijam de seus anunciantes seus respectivos endereços, visando facilitar sua identificação e acesso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição de mérito e oportunidade inquestionáveis, pois vem em apoio ao consumidor, pilar da economia de mercado interno, agente que deve ser amparado e protegido, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90).\r\n\r\nA medida proposta deverá, no mínimo, reduzir a propaganda enganosa, que tantos problemas vem acarretando ao consumidor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3487/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3487/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA INTERNET POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, visando o estabelecimento do Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nToda a ação voltada para a facilitação do acesso da população do Estado ao veículo internacional de maior importância para estudos e pesquisas, irá merecer, de minha parte, total apoio, pois seu mérito no âmbito da ciência e tecnologia é inquestionável.\r\n\r\nEntretanto, já se encontra em adiantada tramitação nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que trata, rigorosamente, do mesmo assunto.\r\n\r\nComo me parece que sempre há contribuições para o aperfeiçoamento de projetos de lei, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3489/2006 é pela sua ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2249/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3489/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2249/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JUVENTUDE DA VILA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública a Associação de Moradores Juventude da Vila.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta cumpre todos os requisitos exigidos pela Resolução ALERJ CCJ n° 1 de 1992, capacitando a Associação de Moradores Juventude da Vila a receber o título solicitado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3490/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3490/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta cumpre com os requisitos constantes da Resolução ALERJ CCJ n° 1 de 1992, capacitando a Casa da Criança e do Adolescente, de Volta Redonda, a receber o título solicitado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3491/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3491/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a renovação da carteira nacional de habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, pois apresenta uma invasão à competência do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nUma vez que a Lei n° 9503/97 e a Resolução n° 168, de 14 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prevêem a prova escrita como etapa de renovação da CNH, não deve uma lei estadual regulamentar a mesma matéria, de forma contraditória.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3549/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3549/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALÉM - A.N.J., NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Leandro Sampaio, que considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., do município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta atende aos requisitos da Resolução ALERJ CCJ n° 1/1992, capacitando a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., a receber o título de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3552/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3552/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, que considera de utilidade pública a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 73.650.095/0001-62, com sede na Rua Ciriaco Joaquim de Matos, n° 50 - Praça da Ponte, no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com o disposto na Resolução n° 01/92 desta Comissão, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3570/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nId: 47381"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12374/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRADMILSON PAULO DA SILVA, matrícula nº 409.579-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12373/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi , na vaga decorrente da exoneração de FRADMILSON PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13424/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIRISE DE LUCENA CHRISPIM, matrícula nº 410.274-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de AMÉLIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2719/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13502/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT, matrícula nº 406.273-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputada Andréia Zito , na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13091/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURIVAL MACHADO, matrícula nº 408.737-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CC DAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13410/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELITA MARCELINO PEDROSO, matrícula nº 410.273-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de LOURIVAL MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2722/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13249/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HANDERSON SOUZA FURTADO DE MENDONÇA, matrícula nº 409.973-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13250/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEREZA VENTIN HORTA, matrícula nº 409.507-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13247/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TERRA SILVA, matrícula nº 406.558-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de HANDERSON SOUZA FURTADO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13248/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de TEREZA VENTIN HORTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13367/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEANNE MARIA FREIRE SILVA, matrícula nº 409.388-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13368/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TEIXEIRA, matrícula nº 410.289-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, na vaga decorrente da exoneração de JEANNE MARIA FREIRE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13501/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEOMECIO GOMES BARBOSA, matrícula nº 410.288-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart, na vaga decorrente da exoneração de BRIGITE VALÉRIA MELO DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8695/2003 - DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação do Contrato nº 24/2003, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5116/2005 - DEPTº DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a revogação da licitação por Convite nº 32/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.10.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 326/2006\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.249-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado José Nader, com efeito a partir de 01 de agosto de 2006. (Processo nº 10.743/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 327/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.761-4, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 19 de setembro de 2006. (Processo nº 12.490/2006)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 23.10.2006.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12870/2006 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 47382"
                ],
                "47383": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nTorna sem efeito o edital da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. parte II, nº 193, do dia 19.10.2006, páginas 11 e 12.\r\n\r\nId: 47383"
                ],
                "47384": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3207/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Isenta usuários acima de 60 (sessenta) anos dos exames de primeiros socorros, direção defensiva e meio ambiente para renovação da carteira nacional de habilitação”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3278/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui o selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3301/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre afixação de placa informativa com o número de telefone gratuito do disque-denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3531/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de serviço de transporte de passageiros, sobre duas rodas, denominados mototaxistas e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3574/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3590/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Veda o bloqueio dos aparelhos celulares para a uti lização em redes de outras operadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3609/2006 (MENSAGEM Nº 39/2006), do Poder Executivo, que “Altera o art. 63 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3630/2006 (MENSAGEM Nº 5/2006), do Poder Judiciário, que “Eleva as Comarcas de Armação dos Búzios e Seropédica a 2ª Entrância, cria nas mesmas as 1ª e 2ª varas, altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3648/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a cancelar a incorporação de imóveis ao RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3642/2006, do Deputado Délio Leal, que “Declara de utilidade pública a 'Confederação das Mulheres do Brasil - CMB”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3429/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera de utilidade pública a Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3622/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ONG COMUBRASIL - COMUNIDADE BRASIL”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências”.\r\n\r\n25. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1693-A/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização das espécies botânicas e da fauna ameaçadas de extinção, que não comprovem procedência de cultivos cujos planos de manejo foram aprovados pelos órgãos ambientais federais e estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n26. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro, coloquem em suas caixas de pagamento empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras e dá outras providências”.\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos e Medula e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3482/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui vias verdes para a prática de turismo ecológico à margem de ferrovias em desuso, cursos d'água, represas, estradas vicinais”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3571/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o direito à alimentação especial e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3601/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Cria o cartão de gratuidade de pedágio para o cidadão que trabalhe em um município e resida em outro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3602/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de centros de educação e de reabilitação para agressores e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3613/2006, do Deputado André Corrêa, que “Determina a utilização obrigatória do sistema 'close captions' nas transmissões de programas de televisão gerados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3629/2006, do Deputado Sivuca, que “Dispõe sobre a autorização para o exercício das atividades de esteticista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n38. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3484/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Estabelece, para condutores de motocicletas e seus caronas, a obrigatoriedade do uso do número da placa do veículo, em seus capacetes e coletes, e dá outras providências”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3493/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.687 de 29 de dezembro de 2005”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3553/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3554/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a redução do número de precatórios judiciais pendentes expedidos contra autarquias ou fundação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3558/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a fixação de tarifa mínima de água e esgoto para servidor público aposentado e pensionista, cujos proventos mensais de aposentadoria sejam inferiores a três salários mínimos, fixados pelo governo estadual”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3564/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no currículo escolar das escolas estaduais da zona rural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3616/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Incrementa a divulgação obrigatória do(s) número(s) do(s) telefone(s) do Disque Denúncia no Estado do Rio de Janeiro da forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3627/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatória a realização de pelo menos uma vistoria anual e especializada em cada passarela ou ponte construída pelo Estado do Rio de Janeiro em suas rodovias e demais locais dentro da sua área de competência territorial e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n“DEMARCAÇÃO DAS MARGENS DA LAGOA DE ITAIPU”;\r\n\r\n“INSTALAÇÕES DE GÁS EM CONDOMÍNIOS PREDIAIS - CEG”;\r\n\r\n“RISERVA UNO”;\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - PMDB, indicado pelo Autor, PAULO MELO - PMDB, CAETANO AMADO - PL e ELY PATRICIO - PSDC, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS para a Reunião de Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2006, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - PDT - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2007\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que nos dias 08 e 09 de novembro de 2006 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2007, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 08 de novembro - das 14:00 às 15:30 horas - (1ª turma) \r\n\r\n. Dia 09 de novembro - das 14:00 às 15:30 horas - (2ª turma) \r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 07 de novembro, das 09:00 às 18:00 horas, através dos telefone 2588-1373 e 2588-1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nId: 47384"
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                    "SAYOART INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) nº 39.064.639/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0092938-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30/08/06. Local e Hora: Sede Social na rua Valentim Magalhães nº 680 - Vigário Geral - RJ, às 10 hs. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Suprida a convocação por anúncio. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do Laudo de Avaliação dos equipamentos industriais localizados na fábrica da Matriz. 2) Destinação da cifra de R$ 7.766.937,40 que atualiza os valores dos equipamentos industriais mencionados no Laudo de Avaliação. Composição da Mesa: Presidente Alberto Georges Khoury e como Secretário Marcello Ferreira Bastos. Explanação: O Presidente historiou da necessidade a atualização dos valores contábeis representativos das máquinas e equipamentos localizados na fábrica da Matriz por considera-Ios aquém do valor de mercado. Assim, atendendo as determinações Legais, a avaliação foi procedida pela empresa APPRAISE-RJ Consultoria Avaliações e Contabilidade Ltda., especializada no ramo, cujo relatório é do total conhecimento dos presentes, cambiado a todos antes da realização da presente assembléia. Outrossim, o Presidente alegou, ainda, que a expressão monetária do Patrimônio Líquido da Sayoart, depois de incorporar a verba da avaliação, ficaria próximo da realidade. Propôs, em seguida, que o valor resultante da avaliação no montante de R$ 8.631.608,69 fosse aplicado em aumento de capital da empresa, sem modificar o número de ações, conforme dispõe o Artigo 169 - § 1º da Lei nº 10.303, e por se tratar de ações sem valor nominal. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: l) Aprovação dos valores constantes do Laudo de Avaliação da APPRAISE-RJ Consultoria e Contabilidade Ltda., na íntegra, 2) Aumento do Capital de R$ 3.060.384,60 para R$ 10.827.322,00 com o aproveitamento da verba da Reavaliação e, conseqüentemente a alteração do Artigo 5º dos Estatutos Sociais, mantendo-se a mesma quantidade de ações em 9.800.000 ordinárias nominativas sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata no Livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e todos os acionistas, logo após da transcrição dos Estatutos Sociais. ESTATUTOS SOCIAIS: Cap. I - Denominação, Sede, Fins e Duração. Art.1º - Fica constituída uma Sociedade Anônima sob a denominação Sayoart Industrial S.A.. Art. 2º - A Sociedade terá Sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo transferi-la para qualquer parte do País, bem como abrir filiais ou agências por decisão da Diretoria, Art. 3º - A Sociedade terá por objetivos as atividades por conta própria da indústria e comércio importação e exportação de fios e tecidos de origem vegetal, animal, sintético e de borracha para aplicação na indústria de confecção de roupas e artigos de viagem, produtos de higiene, toucador e perfumaria em geral; relógios e suas partes integrantes, discos e fitas, tendas, barracas, lonas, guarda-sóis e artigos de bijouterias em geral; couro e peles trabalhadas ou não; roupas de cama e mesa, de banho e de cozinha; artigos de limpeza; artigos para a prática de esportes em geral. Art. 4º - A duração da sociedade por tempo indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 10.827.322,00 e encontra-se dividido em 9.800.000 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Art. 6º - As Ações ou Certificados ou as Cautelas que as representem serão assinadas por dois Diretores. Cap. III - Assembléia Geral - Art 7º - Assembléia Geral e o órgão máximo de deliberação da Sociedade e reunir-se-á: A) Ordinariamente, nos quatros primeiros meses que se seguirem; ao término de cada exercício social para tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro e a distribuição de dividendos, eleger os administradores quando for o caso; aprovar a correção da expressão monetária do capital social. B) Extraordinariamente, quando convocada na forma da Lei. § Único: Preside a Assembléia Geral o acionista que for aclamado pelos presentes, o qual escolherá o secretário da mesa. Art 8º - Poderá o acionista fazer-se representar nas assembléias gerais por procuradores legalmente habilitados. Cap. IV - Diretoria: Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Comercial, Diretor Administrativo e Diretor de Mercado, acionistas ou não, residentes no País, eleitos em Assembléia Geral pelo período de três anos, sendo permitida a reeleição. § Único: Ressalvado o número legal os cargos da Diretoria poderão deixar de ser preenchidos ou exercidos cumulativamente, porem sem remuneração acumulada. Art. 10 - A Sociedade será representada, em juízo ou fora dele, por qualquer dos Diretores, os quais responderão, pelos excessos praticados, porem, dispensados da prestação de caução. Art. 11 - A Sociedade poderá com autorização da Assembléia Geral, dar fiança, avais ou gravames em favor de terceiros; adquirir ou vender participações em outras sociedades; alienara ou, onerar bens imóveis. Art. 12 - É obrigatória a assinatura de dois Diretores, sendo um deles o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Comercial em conjunto com um dos outros três Diretores, Diretor-Presidente, Diretor-Administrativo ou o Diretor de Mercado, na emissão de cheques e notas promissórias, nos aceites de duplicatas e letras de câmbio, nos contratos e escrituras de qualquer natureza na alienação, hipoteca ou no gravame de quaisquer bens do ativo fixo nas procurações que deverão ter fim específico e prazo não superior a um ano, com exceção dos mandatos judiciais, cuja vigência será a da ação. Art. 13 - Qualquer Diretor, isoladamente, poderá emitir duplicatas, notas promissórias ou títulos cambiais, cujo produto se destine a crédito exclusivo da Sociedade; sacar letras de câmbio, assinar borderôs, receber quantias, passar recebidos e dar quitação dos recebimentos; assinar documentos de interesse pessoal, solicitar saldo bancário. Art.14 - Nos eventuais impedimentos, até noventa dias, de um Diretor, outro o substitui por deliberação da Diretoria. Art. 15 - Em caso de vaga na Diretoria, será convocada extraordinariamente a Assembléia Geral para preenchimento do cargo na forma da Lei. Art. 16 - O Diretor será considerado empossado no cargo na data da eleição. Art. 17 - É vedado ao Diretor manter débitos na sociedade e praticar atos que envolvam em obrigações ou negócios estranhos a seus objetivos. Cap. V Conselho Fiscal. Art 18 - Conselho Fiscal, Não permanente, será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, residentes no pais, eleitos em A.G.O. que determinará o seu funcionamento até a primeira A.G.O., após sua instalação. Cap. VI - Exercício Social - Art.19 - O Exercício Social coincidirá com o ano civil. Art. 20 - No fim de cada exercício social será levantado um balanço e a conta de resultados. Dos lucros apurados serão deduzidos cinco por cento para Fundo de Reserva Legal, até o limite de 20% do Capital e o destino do restante será dado pela Assembléia Geral. Art 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria nos limites da Lei. Alberto Georges Khoury - Presidente da Mesa; Marcello Ferreira Bastos - Secretário; Jubilee S/A e Songekon S/A - Acionista. Confere com o original constante do livro próprio nº 02. JUCERJA Reg 00001643666 em 04/10/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46792. Valor: R$ 3783,01"
                ],
                "46715": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1800ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 05.10.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia cinco de outubro de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Diretor Sr. Luis Claudio Rapparini Soares, presentes os Diretores Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Waldir Iath Teixeira, Carlos Wagner, Constantino Luis Nunes de Mendonça e ausentes por motivo justificado o Presidente, Sr. Andrew Maclachlan Gray, Sr. Francisco José Leme Barreto e Michael James Stevens. Abertos os trabalhos, o Diretor Luis Rapparini propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores, a alteração de endereço do Depósito de Vendas situado na Rodovia BR 316, Km 09, 13355 - A, Angelim, Teresina - PI para Av. Barão de Gurguéia, 1196, Vermelha, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. Luis Claudio Rapparini Soares, Antonio Francisco Lima de Rezende, Waldir Iath Teixeira, Carlos Wagner e Constantino Luis Nunes de Mendonça. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1646452 em 18 de outubro de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46715. Valor: R$ 1053,15"
                ],
                "47106": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO CULTURAL CANECÃO\r\n\r\nCNPJ 07.786.047/0001-71\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSTITUTO CULTURAL CANECÃO: Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniram-se, na sede do INSTITUTO CULTURAL CANECÃO, na Rua Adélia Nunes Vieira, 18 sala 103 Mendes RJ, os senhores Mario Hamilton Priolli e José Vasquez Ponte Diretor Presidente e diretor Executivo da entidade respectivamente com a finalidade de deliberar sobre o seguinte assunto: 1- Mudança de endereço do INSTITUTO. Após analise, ficou estabelecido que, devido a distância dos grandes centros, o Instituto deveria estabelecer-se na cidade do Rio de Janeiro com a finalidade de proporcionar maior intercâmbio cultural com outras entidades culturais bem como possíveis patrocinadores. O Sr. Mario Hamilton Priolli, usando da palavra, argumentou que vários contatos foram feitos para desenvolver parcerias em projetos culturais e que necessitava estabelecer o Instituto na cidade do Rio de Janeiro para viabilizar estas parcerias. Tendo sido feita a busca prévia de local junto a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, ficou aprovado que o INSTITUTO CULTURAL CANECÃO, passará a estabelecer-se na RUA RODRIGO DE BRITO, 34 FRENTE - BOTAFOGO RIO DE JANEIRO/RJ. Nada mais tento a tratar, Eu José Vasquez Pontes, secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nMendes, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nMario Hamilton Priolli\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 47106. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "47191": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.893.588/0001-85\r\n\r\nNIRE 3350001344-3\r\n\r\nextrato da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156, sala 2902 - parte, nesta cidade, no dia 01.09.2006, às 9hs.; Presença: totalidade do capital social; Mesa: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; Deliberações: Por unanimidade, com as abstenções legais: A) Eleger pelo período de 1 ano, a contar desta data, os membros do Conselho de Administração: Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 851042806-D, expedida pelo CREA/RJ, CPF nº 784.917.977-34, domiciliado e residente nesta cidade, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Emir Napoleão Kabbach, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 4.246.391, expedida pela SSP/SP, CPF nº 532.488.998-91, domiciliado e residente em São Paulo, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração e Mássimo Andréa Giavina-Bianchi, italiano, casado, engenheiro eletricista/mod. eletrotécnica, RG de nº W-364128-B, CPF nº 563.323.868-00, domiciliado e residente em São Paulo, para o cargo de Conselheiro; B) Fixar a remuneração global anual de cada membro do Conselho de Administração e Diretoria Executiva em R$ 3.600,00, vedada a acumulação da remuneração pelo exercício simultâneo de 2 cargos; Encerramento: Nada mais havendo, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 01.09.2006; Ass.: Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão; Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Emir Napoleão Kabbach p/Constran S/A Construções e Comércio; Mássimo Andréa Giavina-Bianchi p/ Trans Sistemas de Transportes S/A, Ricardo de Queiroz Galvão, Emir Napoleão Kabbach e Mássimo Andréa Giavina-Bianchi. “Extrato do original”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário. JUCERJA nº 00001643360 em 04.10.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 47191. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "46837": [
                    "V - Ata",
                    "INSTALADORA NACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 34.135.814/0001-55\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: 26 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Rio Branco Nº 89, 19º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, a Diretora Corinne Coffin, e Secretário, o Diretor, Célio Salles Barbieri. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores Acionistas. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa da ordem do dia por ser de todos conhecida. 5.2. Aprovada a distribuição de dividendos aos senhores acionistas, no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), oriundos da rubrica “Lucros Acumulados” de exercícios anteriores, e constantes do Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 2005 e aprovado na AGO realizada em 26 de abril de 2006. 5.3. Autorizado o crédito imediato em conta corrente dos acionistas dos dividendos acima distribuídos e autorizada a diretoria a proceder aos pagamentos de acordo com as disponibilidades financeiras da empresa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada no Livro competente. RJ, 26/09/2006. (aa) P/BLUEWATER CO.: Corinne Coffin e Russell Wid Coffin, representados por Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. CORINNE COFFIN, representado por Francisco Miguel Alarcon. RUSSELL WID COFFIN, representado por José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Célio Salles Barbieri - Diretor e Secretário da AGE. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001646798 em 19/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46837. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "46649": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Realizada em 19 de Maio de 2006. Local, Data e Hora: Na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, no dia dezenove de maio de dois mil e seis, às 10h. Presenças: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. José Ismar Alves Tôrres, Bernard Appy, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Paolo Enrico Maria Zaghen. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, os Srs. Paulo Assunção de Sousa - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - José Ismar Alves Tôrres; Secretário - Paulo Assunção de Sousa. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura e Investidura de Administradores - Considerando a vacância de cargo ocorrida com a renúncia do Conselheiro Titular do Conselho de Administração, Sr. Marcos de Barros Lisboa, conforme reunião extraordinária deste Conselho, de 31/03/2006; e considerando, também, o expediente encaminhado pelo acionista Sul América Capitalização S.A - SULACAP, com proposta de indicação do Sr. Carlos Infante Santos de Castro, como Membro Suplente do Conselho de Administração, em substituição do atual Conselheiro Suplente, Sr. Sérgio Alfredo Diuana, o Conselho de Administração, com base nas disposições do Estatuto Social, decidiu nomear as pessoas abaixo qualificadas, como membros do Conselho de Administração, em complementação de mandato, ou seja, até a A.G.O. de 2008, deliberação esta a ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas: (a) como Membro Titular, em substituição ao Sr. Marcos de Barros Lisboa, o Sr. Carlos Kawall Leal Ferreira, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 7.272.675 - expedida pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.046.308-14, residente e domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 15/201, no Leblon, no Rio de Janeiro-RJ; (b) como Membro Suplente, em substituição ao Sr. Sérgio Alfredo Diuana, o Sr. Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 22.007-D - expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 339.555.907-63, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, nº 3.600, Bloco nº 6, aptº 1503, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro-RJ. (1.1) Os Srs. Marcos de Barros Lisboa e Sérgio Alfredo Diuana cederam as ações ordinárias de que eram detentores para os Srs. Carlos Kawall Leal Ferreira e Carlos Infante Santos de Castro, respectivamente, de sorte a qualificá-los para o exercício dos correspondentes mandatos. (1.2) Os membros nomeados declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Os membros nomeados declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. (1.3) A remuneração dos membros do Conselho de Administração é aquela fixada pelas AGO/AGE cumulativas, realizadas em 04/03/2005 e mantida pelas AGO/AGE cumulativas, realizadas em 10/03/2006. (2) Confirmação da Composição do Conselho - Face à deliberação supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nJosé Ismar Alves Tôrres\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nDerci Alcântara\r\n\r\nWilliam Bezerra Cavalcanti\r\n\r\nBernard Appy\r\n\r\nFilho\r\n\r\nCarlos Kawall Leal Ferreira\r\n\r\nAmauri Sebastião Niehues\r\n\r\nRony Castro de Oliveira \r\n\r\nCarlos Infante Santos\r\n\r\nLyrio\r\n\r\nde Castro\r\n\r\nMarcos Pessoa de Queiroz\r\n\r\nFalcão\r\n\r\nNilton Molina\r\n\r\nPaolo Enrico Maria Zaghen\r\n\r\nJosé Alfredo Cruz Guimarães\r\n\r\n(3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - José Ismar Alves Tôrres, Secretário - Paulo Assunção de Sousa. Conselheiros: Bernard Appy, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Paolo Enrico Maria Zaghen. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Paulo Assunção de Sousa - Secretário - CPF/MF Nº 588.584.748-72. Homologada pela SUSEP, conforme Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 831/06, de 14/09/2006. Arquivada na JUCERJA em 16/10/2006, sob o nº 00001645707. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46649. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "46671": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 25/9/2006. Hora e Local: Às 12h, na sede da Cia. Presença: Totalidade dos Acionistas. Mesa: Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Massami Uyeda Junior, Secretário. Deliberações: Foi aprovada a assinatura do Contrato de Contra-Garantia, entre a Companhia e Áurea Seguros, tendo como interveniente-fiadora sua Controladora Companhia de Concessões Rodoviárias, que contrata e garante a Apólice de Seguro Garantia nº 1004700000178 para o período de 5 de julho de 2006 a 4 de julho de 2007, no valor total de R$ 29.001.019,54 para cumprimento do disposto nas cláusulas 82 e 83 do Contrato de Concessão celebrado entre a Companhia e a União, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. As acionistas ratificam os atos praticados pela Diretoria Executiva na contratação acima descrita. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente, lida e assinada por todos os presentes. Niterói, 25/9/2006. JUCERJA nº 00001645272 em 11/10/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 46671. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "46637": [
                    "V - Certidão",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006, e publicada na íntegra em 03/08/2006. JUCERJA nº 1645799 em 17/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46637. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "46791": [
                    "V - Ata",
                    "PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.257.007/0001-42\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: 26 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco Nº 89, 19º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, a Diretora Financeiro Corinne Coffin e Secretário, o Diretor Célio Salles Barbieri. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores Acionistas. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa da ordem do dia por ser de todos conhecida. 5.2. Aprovada a distribuição de dividendos aos senhores acionistas, no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) oriundos da rubrica “Lucros Acumulados” de exercícios anteriores, e constantes do Balanço Geral encerrado em 31 de dezembro de 2005, e aprovado pela AGO realizada em 26 de abril de 2006. 5.3. Autorizado o crédito imediato em conta corrente dos acionistas dos dividendos acima distribuídos e autorizada a diretoria a proceder aos pagamentos de acordo com as disponibilidades financeiras da empresa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 26/09/2006. (aa) p/INSTALADORA NACIONAL S/A: Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Célio Salles Barbieri - Diretor e Secretário da AGE. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001645714 em 16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46791. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "47326": [
                    "V - Ata",
                    "PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.953.340/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33300122630\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 17/04/2006 (Art. 131 § Único, Lei 6.404/76). Aos 17/04/2006, às dez horas, na sede social , sita na Rua Costa Ferreira nº 106, Saúde, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente, os acionistas da empresa, convocados através de aviso escrito enviado a cada um deles, representando a totalidade do capital social votante, conforme consta do Livro de Presença nº 02 da Sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, nos termos e de acordo com as publicações realizadas em 31/03/2006 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial; b) analisar a possibilidade de aumento ou manutenção do Capital Social da empresa; e) fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2006; d) outros assuntos de interesse da sociedade. Por indicação assumiu a direção dos trabalhos o acionista Rodrigo Meirelles Sigaud, secretariado por Gilberto Betonte Matos. Dando início às assembléias, o Sr. Presidente colocou em votação o item “a” da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade de votos, o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício de 2005; b) também por unanimidade, foi aprovada a proposição da Diretoria em relação à manutenção do Capital Social em R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais); c) foi fixado o limite de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), para os honorários da Diretoria durante o exercício de 2006, cujos valores serão estabelecidos de acordo com os Estatutos em vigor. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura presente Ata. Rio de Janeiro, 17/04/2006. ASS.) Rodrigo Meirelles Sigaud - Presidente; Gilberto Betonte Matos - Secretário. Rodrigo Meirelles Sigaud, Guilherme Meirelles Sigaud, Silvia Meirelles Sigaud e Beatriz Meirelles Sigaud - Acionistas. GILBERTO BETONTE MATOS - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1601041 e data de 19/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 47326. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "47183": [
                    "V - Ata",
                    "BB BANCO DE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 24.933.830/0001-30\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS REALIZADA EM VINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS\r\n\r\nEm vinte e oito de abril de dois mil e seis, às dez horas e trinta minutos, realizou-se Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas do BB-Banco de Investimento S.A. (CNPJ 24.933.830/0001-30; NIRE: 5330000395-5), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Presidente em exercício, Sr. Ricardo Alves da Conceição, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Aldo Luiz Mendes, Diretor-Presidente do BB Investimentos, que, ao instalar a Assembléia, registrou a presença do Sr. Daniel Sigelmann, representando o Conselho Fiscal, e convidou o Sr. Vicente Ferreira da Costa Neto para atuar como Secretário. Em seguida, o Sr. Presidente informou que os assuntos constantes da ordem do dia eram as matérias previstas nos arts. 132 e 152 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976. Iniciada a apreciação dos assuntos, foi decidido: a) aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício de 2005, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, todos publicados em 02.03.2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio - Rio de Janeiro (RJ); b) aprovar a proposta de destinação do Lucro Líquido, referente ao exercício de 2005, no montante de R$ 564.765.382,47 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e dos Lucros Acumulados, no valor de R$ 2.319.737,72 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos da seguinte forma:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReserva Legal 28.238.269,12\r\n\r\nDividendos 538.846.851,07\r\n\r\nc) eleger os seguintes membros do Conselho Fiscal para cumprirem o mandato 2006/2007, esclarecido que os eleitos atendem às exigências legais e estatutárias: Representante da União, indicado pelo Ministro da Fazenda: Titular: ROGÉRIO SOTTILI, brasileiro, separado judicialmente, servidor público, residente na Rua João Moura, n.º 2311, ap. 72, Vila Madalena, São Paulo (SP) e domiciliado na SQS 316, bloco G, ap. 602, Asa Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.º 277.854.400-34 e da Carteira de Identidade n.º 365.345.696, expedida em 11.02.1999 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;Suplente: ROGER CARDOSO PIRES DA ROSA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQSW 306, bloco F, ap. 308, Setor Sudoeste - Brasíla (DF), portador do CPF n.° 408.031.710-72 e da Carteira de Identidade n.° 401.813.169-1, expedida em 10.06.2002 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Representante da União, indicado pelo Ministro da Fazenda - Representante do Tesouro Nacional: Titular: DANIEL SIGELMANN, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na SQN 216, bloco F, ap. 603, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF n.º 021.484.577-05 e da Carteira de Identidade n.º 08497543-2, expedida em 20.06.1989 pelo Instituto Félix Pacheco/RJ; Suplente: LENA OLIVEIRA DE CARVALHO, brasileira, solteira, economista, residente e domiciliada na SQN 203, bloco F, ap. 301, Asa Norte - Brasília (DF), portadora do CPF n.º 634.710.191-20 e da Carteira de Identidade n.º 1.585.452, expedida em 25.08.2001 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; Demais Membros: Titular: EUSTÁQUIO WAGNER GUIMARÃES GOMES, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua Bernardo Guimarães, n.º 749, ap. 402 - Belo Horizonte (MG), portador do CPF n.º 009.513.746-72 e da Carteira de Identidade n.º 4.332, expedida em 28.10.1980 pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Suplente: FERNANDO HECTOR RIBEIRO ANDALÓ, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no SHIS QL 24, conjunto 3, casa 10, Lago Sul - Brasília (DF), portador do CPF n.º 004.530.309-63 e da Carteira de Identidade n.º 434.666, expedida em 09.01.1976 pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; d) fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal nos mesmos valores estipulados para os Conselheiros Fiscais do Banco do Brasil S. A. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas do BB-Banco de Investimento S.A., da qual eu, ass.) Vicente Ferreira da Costa Neto, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) Aldo Luiz Mendes, Presidente do BB-Banco de Investimento S.A., Presidente da Assembléia; Ricardo Alves da Conceição, Representante do Banco do Brasil S.A. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte. 1.597.960-1 - Benedito Barbosa Sobrinho - Assessor Pleno. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o registro em 22.09.2006, sob número 00001640366, Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 47183. Por ofício"
                ],
                "47321": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA CP Cimento e Participações S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02 e no Ofício/CVM/SEP/GEA-1/nº 480/2006, de 18/10/2006, vem informar a seus acionistas e ao mercado o que segue: A Companhia atua como holding de duas companhias que têm como objetos a fabricação, distribuição e comércio de cimento e concreto. É notória a acentuada e inexplicável queda dos preços do cimento na Região Sudeste, gerando um impacto adverso no desempenho financeiro das empresas independentes do setor e inibindo a entrada de novos participantes. Nesse contexto, a Companhia iniciou, no final de 2005, um processo visando à alienação de parte dos seus ativos, que resultou no negócio celebrado, em 01 de agosto de 2006, com a Titan Cement Company S.A. (“Titan”), tendo por objeto a alienação do controle da Companhia de Cimento Ribeirão Grande (“CCRG”), pelo equivalente em reais a US$ 80 milhões, à vista, e cujos recursos seriam utilizados para equacionar questões financeiras da Companhia. O negócio jurídico com a Titan estava condicionado ao não exercício pela Votorantim Participações S.A. (“Votorantim”) do assim chamado direito de retirada, que assegurava à Votorantim o direito de readquirir o controle acionário da CCRG. A Votorantim exerceu em 29 de agosto de 2006, o direito de retirada cancelando, assim, o negócio com a Titan. Uma vez concluído o direito de retirada, a Votorantim se retirará completamente da Companhia, e passará a deter 70,92% do capital votante e 23,64% do capital total da CCRG e a Companhia permanecerá titular de 24,46% do capital votante e 71,35% do capital total da CCRG. Importante notar que a conclusão do negócio jurídico com a Votorantim, por motivos alheios à vontade da Companhia, vem sendo sucessivamente adiado, razão pela qual, até a presente data, a Companhia entendia ser prematura a divulgação da operação ao mercado. Além disso, a Companhia, a partir de setembro de 2006, pôs em curso o processo de reestruturação de suas dívidas e das dívidas de sua controlada Cimento Tupi S.A., contando, para tanto, com o assessoramento da NM Rothschild & Sons (Brasil) Ltda. (“Rothschild”). No âmbito da mencionada renegociação de dívidas, é intenção da Companhia apresentar aos seus credores um projeto de renegociação, no melhor interesse de todas as partes envolvidas. É com esse objetivo que, a partir de setembro, a Companhia iniciou intensas tratativas com seus credores, dentre os quais os titulares das debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis em Ações em Série Única, de 03/10/2003 (“Debêntures”) da Companhia, cujo vencimento ocorreu em 01 de outubro de 2006. Cabe ressaltar que os Debenturistas, por cautela, decidiram ingressar com ação de cobrança contra a Companhia no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais). A Companhia já garantiu o juízo e continuará com suas tratativas junto aos Debenturistas e seus demais credores. Esclarecemos que tão logo a operação com a Votorantim seja finalizada, a Companhia fará nova divulgação ao mercado, bem como divulgará ao mercado atos ou fatos relevantes que venham a ocorrer no âmbito do processo de reestruturação das dívidas da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. CP Cimento e Participações S/A - Demétrio José Costa Martins Simões - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 47321. Valor: R$ 2059,89"
                ],
                "46356": [
                    "V - Ata",
                    "MAC CONSULTORIA ECONÔMICA LTDA.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA MAC CONSULTORIA ECONÔMICA LTDA. Sede: Rua Heloísa Muller nº 119, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Sócios: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e André dos Anjos Coutrim. Prazo: Indeterminado. Objeto: Consultoria e assessoria em geral, com foco preponderante no mercado financeiro e de capitais e demais segmentos econômicos. Capital Social: R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Petrópolis, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 46356. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "47157": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários, informa ao público e aos seus acionistas que Teléfonos de México, S.A. de C.V., na qualidade de acionista controladora da Companhia, e Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., na qualidade de Ofertante da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, lançada concomitantemente no Brasil e nos Estados Unidos em 3 de outubro de 2006 (\"OPA Voluntária\"), considerando os termos do fato relevante divulgado pela Companhia em 19 de outubro de 2006, comunicaram hoje, através de fato relevante, que a OPA Voluntária continua em vigor sob os mesmos termos e condições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nA Embratel Participações S.A. é a companhia que detém o controle da Embratel, líder em soluções e serviços de telecomunicações integrados atendendo os mercados de empresas e de residências em todo o Brasil. Os serviços oferecidos incluem: redes administradas, transmissão de dados em alta velocidade, Internet, redes corporativas, voz avançada e telefonia internacional, nacional e local. A Embratel opera uma rede própria no estado-da-arte com cobertura nacional e presença nas principais áreas metropolitanas do Brasil. A Embratel Participações também detém o controle da Telmex do Brasil, uma operadora de serviços de telecomunicações para o mercado corporativo e uma participação de 43,0% no capital da Net Serviços, a maior operadora de TV por assinatura do Brasil.\r\n\r\nId: 47157. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "47159": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (\"TELMEX\"), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (\"EMBRAPAR\"), e Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., na qualidade de Ofertante da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da EMBRAPAR, lançada concomitantemente no Brasil e nos Estados Unidos em 3 de outubro de 2006 (\"OPA Voluntária\"), considerando os termos do fato relevante divulgado pela EMBRAPAR em 19 de outubro de 2006, comunicam ao público e aos acionistas da EMBRAPAR que a OPA Voluntária continua em vigor sob os mesmos termos e condições. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Teléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\nId: 47159. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "46642": [
                    "V - Convocação",
                    "PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59 \r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nCompanhia Capital Fechado\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., controlada integral da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, convoca Assembléia Geral Extraordinária para o dia 31/10/2006, às 16h, à Av. Rio Branco, 80 - 6º and. - Centro - Rio de Janeiro/RJ, quando serão submetidas à deliberação as seguintes matérias: 1. Aprovação de Protocolo e Justificação da Incorporação da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A. pela sua controladora integral Petrobras Química S.A. - Petroquisa, datado de 22/09/2006; 2. Ratificação da contratação de empresa especializada para proceder à avaliação da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro, para fins da operação de incorporação da PetroRio pela Petroquisa, realizada mediante versão de seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30/09/2006; 3. Aprovação do Laudo de Avaliação da PetroRio, para fins de implementação da operação de incorporação da PetroRio pela Petroquisa; 4. Autorização à Diretoria Executiva da PetroRio a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital. Rio de Janeiro, 22/09/2006. Débora Szpiz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 46642. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "46641": [
                    "V - Convocação",
                    "EVEREST RIO HOTEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.742.164/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0008696-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos aos acionistas da Companhia para participarem de Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 10 horas do dia 30 de outubro de 2006, em sua sede social, situada em Rio de Janeiro - RJ, na Rua Prudente de Moraes, 1.117 - Ipanema. A assembléia terá por ordem do dia, deliberar sobre: (i) o Protocolo de Intenções e Justificativa de Incorporação da sociedade em Hotéis Everest S.A.; e o Laudo de Avaliação de Peritos, contratados ad referendum da Assembléia; e, (ii) se aprovada a incorporação, autorizar aos administradores da Companhia a promover todos os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Informamos aos senhores acionistas que se encontram a disposição, na sede social da sociedade, nos termos do §3° do Artigo 135 da Lei das Sociedades Anônimas, os documentos pertinentes à ordem do dia. Rio de Janeiro (RJ), 19 de outubro de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 46641. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "45624": [
                    "V - Convocação",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: São convocados os senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º Andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 269.784.173 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,01112 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 30/09/2006; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 45624. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "45792": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 30 de outubro de 2006, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre a proposta de constituição de empresa coligada, por parte desta Brasilcap Capitalização S.A. em conjunto com a Brasilveículos Companhia de Seguros, através da aquisição de empresa já constituída. 2) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 45792. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "46220": [
                    "V - Convocação",
                    "INAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.536.908/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Empresa, localizada na Av. Sebastião Martins, 272 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ, no dia 06/11/2006, às 08:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição de diretor e fixação de honorários; 4) Assuntos Gerais. Nova Friburgo, 20/10/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 46220. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "39493": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.255.822/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARE EMBALAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011748, com validade até 03 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens compostas de válvulas vaporizadoras, na RUA MERCÚRIO, 1728 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200889/1995)\r\n\r\nId: 39493. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "40811": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.970.113/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011634, com validade até 06 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial destinada a supermercado, na AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, LOTE 53-B - MANGUINHOS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/201945/2006)\r\n\r\nId: 40811. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "40810": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.587.127/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011754, com validade até 04 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 12 unidades, na AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 3235 - LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200856/2006)\r\n\r\nId: 40810. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "43779": [
                    "V - Convocação",
                    "AUTO POSTO MAGARÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.083.930/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MAGARÇA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009514, com validade até 11 de outubro de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA DO MAGARÇA, 315 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204265/2004)\r\n\r\nId: 43779. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "23256": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PERMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.780.625/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPERMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011547, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens plásticas, na RUA EUGÊNIO SOARES, 78 - CENTRO, município de MESQUITA. (Processo nº E-07/202417/2002)\r\n\r\nId: 23256. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "46343": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ(MF) Nº 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADA PELO PARECER 937/2002 - 2003: Racila da Silva Casagrande. 2005: Marcelo José Borel, Otávio Quintino dos Santos. 2006: Abner Carlos dos Santos, Acácio Silva Fortes, Adair Sanches Brandão, Adão Stempinhaki, Adelia Lúcia Gonçalves, Adelson Cezar de Oliveira, Adenilton Souza de Almeida, Adlla Viviane dos Santos Silva, Adriana Maria da Silva, Adriana Sampaio Leal, Adriano Antônio da Silva, Adriano de Moraes, Adriano Nunes Machado, Aelton Lima Santos, Agnelo Gomes da Silva, Airton Tomaz da Silva, Alan Jesus Rangel, Alberto Kuhnen Junior, Alberto Luciano da Cruz e Silva, Alberto Luiz de Franca Freitas, Alcemir de Bruym, Alcenir Javarini Roza, Aldair Oswaldo Evald, Aldemir Aparecido Pereira de Freitas, Alessandra de Jesus Almeida, Alessandro Barrozo Nunes, Alex da Silva Alves, Alex Maia Alexandre, Alex Sandro Ferreira, Alex Vieira Pina, Alexandre Augusto trindade Guimarães, Alexandre de Melo Elias, Alexandre Franca dos Santos, Alexandre Gonçalves de Andrade, Alexandre Lage Garcia, Alexandre Magno de Carvalho Barbosa, Alexandre Marques da Silva, Alexandre Mendes Moreira, Alexandre Miguel Matar, Alexandre Siqueira de Lima, Alexandro Rodrigues de Carvalho, Alexis Eustaquio da Silva Pedra, Aline de Oliveira Cabral, Aline Marcelino de Souza, Alixandra Costa de Souza, Allan Anderson Martins, Allan Ferreira Tenório, Altair Nascimento Lima, Altamir Cesar Alves de Lima, Aluísio Faria Tavares Sobrinho, Amabi Andrade Ferreira, Amaurilio Pereira da Rocha, Ana Cristina Batista dos Santos, Ana Cristina Teixeira dos Santos, Ana Luiza Varella de Carvalho, Ana Margarete Zan dos Santos, Ana Maria de Fátima Paula, Ana Maria Martins, Ana Paula Costenplatte Pereira, Ana Paula Matos Guimarães, Anderson Fonseca Coelho, Anderson Ribeiro Passos, André Abrahão, André Gomes Gonsalves, Andre Luiz dos Santos Silva, Andrea Harumy Asano, Andressa dos Reis, Andressa Inocência Donizetti, Ângela Bomfim da Rocha Modesto, Ângela Siscar Bernardes, Anna Karolina Meyer Clark Pinto da Luz, Anselmo de Medeiros, Antonia Lionete Sampaio de Sousa, Antonia Rosana Lourenço, Antônio Carlos da Silva, Antônio Carlos dos Santos, Antônio da Costa Bezerra, Antônio da Silva Oliveira, Antônio de Jesus Santana, Antônio Gilson Santos Correia, Antônio Gonçalves Pereira, Antônio Hermes de Sousa, Antonio José de Santana, Antônio Nicomendes Vargas, Antonio Nildo Veloso, Aparecida Claudete Zerbini, Arlete Maria dos Santos, Arley Luis Diniz, Armando Pereira da Silva, Armênio Pereira Ferraz Junior, Benedito da Silva Caciano, Bianca Soares, Breno Casal Ramos, Breno Venancio Gomes de Souza, Bruna Alves Barbosa, Bruna Aparecida Pacifico, Bruno Shimohama Marchesini, Camila Regina Antônio, Carla Souza Castro dos Santos, Carlos Alberto de Morais Junior, Carlos Alberto de Oliveira, Carlos Antônio Carvalho, Carlos Antônio Nogueira de Lima, Carlos Eduardo Lima Gabriel Ferreira, Carlos Henrique do Nascimento, Carlos Henrique Lopes Lins, Carlos Roberto de Carvalho Guima rães, Carlos Roberto dos Santos Faria, Carlos Roberto Santos, Carlos Valério dos Santos, Carmem Lúcia Moreira Gomes, Celio Ribeiro Monteiro, Celita Silva Gomes, Celso Antonio Moreira, Celso Flávio Renteiro, Celso Henrique Martins, Celso Santos Ferreira, Chesman Lima Generoso, Christina Pereira de Lima, Cícero Claudino da Silva, Cintia Lemos Zanfolin, Clara Yasue Kayano Yamakawa, Clarice Hortêncio, Claudete Lucia Costa, Claudia de Fatima Caetano Santos, Claudia Falcão Rodrigues, Claúdia Fernanda Alesina, Cláudia Vieira de Oliveira dos Santos, Cláudio Caetano Reginaldo, Cláudio Ermelindo Estevão, Cláudio José Lopes, Cláudio Zanela Tani Junior, Cleide de Souza, Cleide Erasmo Pinho, Cleidson Glicerio Soares, Cleiton da Silva Vitória, Clemente Teixeira dos Santos, Cleomir Gomes Cordeiro, Cleuza Kazue Mukaihata Kawakame, Cleydson Luis de Lima, Clovis de Abreu Correia, Clóvis Sebastião da Silva, Cristiano de Paulo, Cristina Ferreira do Nascimento, Cristina Oliveira Vaz, Cristina Solanger Ferreira Lima, Cristóvão José Ferreira Trigo, Custódio Aparecido Matias de Oliveira, Daniel Arantes, Daniel da Silveira Duarte, Daniel Fabiano Barassa, Daniel Felipe Silva Iris Costa, Daniel Geraldo Borges, Daniel José Carneiro Mota, Daniel Oliveira Neves Leite, Daniel Teixeira da Silva Rodrigues, Daniela Cristiane Balan Landgraf, Daniela Maria Teixeira, Daniela Rodrigues Serqueira, Danilo Gomes de Moraes Sobrinho, Danilo Gomes de Moraes Sobrinho, Danilo Gomes de Moraes Sobrinho, Dario da Silva, Davidson Gonçalves Teixeira, Delazir Adorno Pereira, Delenir Costa de Oliveira Junior, Delmar Camargo, Denildo Cesca, Deniz Renan Andrade Souza, Derex Durval da Silva Lima, Deuza Ramos de Araujo, Diego Cesar Sales de Souza, Diego Vicente de Morais, Diego Wiering de Andrade, Dioir Alves Leite Filho, Dirce Trach de Paula, Domingos Schiavon, Donizeti Morais, Douglas de Castro Coutinho, Douglas Rodrigues da Silva, Douglas Vitor dos Santos, Eder Pereira dos Santos, Edico Fernando da Silva, Edileusa Rodrigues de Souza, Edilson dos Santos Ferreira, Edilson Umbilino dos Santos, Edimilson Pereira da Silva, Edineia Pereira de Souza, Edmilson Ventura Teixeira, Edmir Marcelino de Figueiredo, Edna de Menezes Santos, Edna Regina Martini, Ednaldo Freire Pereira, Edneia Garcia de Souza, Edson Alves dos Santos, Edson Araújo da Silva, Edson Carlos Bezerra da Silva, Edson da Costa, Edson Francisco da Silva, Edson Francisco da Silva, Edson Morais de Araújo, Edson Oliveira da Conceição, Edson Oliveira Santos Junior, Eduardo Bertão, Eduardo Luiz Moreno, Eduardo Magalhães, Eduardo Silva Santos, Edvalter Cerqueira dos Reis, Elaine Cristina Stadler Ribeiro dos Santos, Elber Gomes de Oliveira, Eliandro Candido da Silva, Eliane Cristina Adolfo, Eliane Fernandes Miranda dos Anjos, Eliete Alves dos Santos, Elisângela Cristina da Silva, Elizabeth Cristina Nascimento da Silva, Elizabeth de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Louzado, Elizeu Ferron, Elonita Ferreira Lima da Silva, Elton Aparecido Silva, Elza Reis dos Santos, Emerson Alves da Silva, Emerson Coelho da Rocha, Emerson da Silva, Emerson Rodrigo Ostroski, Emilene Meireles Dias, Enderson Luiz Lovalho, Erick William Ressutti, Ermiton Scheffer, Ernesto Manoel Barbosa Filho, Eronildo Patrício dos Santos, Esequiel Francisco da Silva, Ester Dias Rabelo, Estevam Alves Adriano, Eugenio Carlos Pinto Peçanha, Eusania Vieira Mascarenhas, Eva da Luz Biscaia de Oliveira, Evaldo Afonso de Oliveira, Evaldo Silva de Assis, Evandro Brandino Balbino, Everton Evangelista da Silva, Ewerton David Rodrigues, Ewerton Ferreira Bastos, Ezequiel Costa Alves, Ezequiel da Silva, Fabiana Maria Cruz, Fabiano Goes Carqueija Nascimento, Fabiele Domingues Rocha, Fabio Barbosa da Silva, Fábio Machado Cardoso, Fabio Maciel Hosken, Fabio Nascimento de Souza, Fatima da Silva Martins de Andrade, Felipe de Melo Cortez, Felipe Marcolino Lira, Fellipe Augusto Ruiz de Abreu, Fernanda Maria Nogueira da Silva, Fernanda Soares da Silva, Fernando Braga de Castro Azevedo, Fernando da Silva Marquês, Fernando Pedrini de Oliveira, Fernando Pedro Cardoso, Fidelcino Pagcheon Soares, Flávio Antônio Felix, Flávio dos Santos Ferreira, Flávio Gil de Souza, Francisco Afonso de Oliveira, Francisco Carlos Nogueira, Francisco de Paula Diniz, Francisco Huete Olmeda, Frederico Ribeiro Pereira Santos, Geana Rocha Leal, Geane de Carvalho Santos, Geovane Amancio de Lima, Geraldo Alves da Fonseca Filho, Geraldo Alvino dos Santos, Geraldo Antônio da Silva, Geraldo Hosken Viegas, Germanny Mutiz, Gessivaldo Macedo de Almeida, Gilberto Gonçalves da Luz Junior, Gilberto Pires Nunes, Gilberto Renato da Silva, Gilmar José Resende, Gilmar Martins da Silva, Gilmar Miguel Ayres Simões, Gilmar Passini, Gilson Batista da Silva, Gilson Ferreira de Souza, Gilvan Pereira da Costa, Gilvano Alexandre dos Santos, Giovani do Nascimento Pereira, Gislene do Nascimento Jordano, Gislene Licerio Trindade Souza, Glauber Costa Dutra, Glaucia Simão Fracalossi, Glenda Cláudia Pedro, Grace do Espirito Santo Pinto, Gracitelma Sales Silva, Guilherme Chagas dos Anjos, Guilherme dos Santos Waternan, Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, Heder Clayton Ribeiro da Silva, Hélio Hoteleão de Jordão Filho, Hemerson Rodrigues Vieira, Hermes Delanhesi, Higor Faria Silva, Hiviany Cristina Bestel, Ingred Jacqueline Constantino de Souza, Isaac Bortolini da Conceição, Isabel Tonioli Kronemberger, Isabela Alves de Goes, Isolda Ferreira de Lima, Ivan Santos de Freitas, Ivana Margarete dos Santos Maia, Ivanildo Ramos dos Santos Filho, Ivens Felipe de Oliveira Manfrim, Ivo Eduardo Batista de Carvalho, Ivone de Jesus Queroz, Izaura Eulina Zottel Medici, Jackeline Adlung Siqueira, Jackson de Sousa Martins, Jackson Rodrigues dos Santos, Jacqueline da Costa Ferraz, Jailton de Oliveira Gomes, Jair Adão Filho, Jair Marcelo Pereira, Jairo Lugli de Oliveira, Jameson Domingos, Janaína de Aguiar Gomes, Jaqueline da Silva de Mattos, Jaqueline Dias da Rocha, Jaqueline Rodrigues Castello, Javanes da Silva Moura, Jean Carlo Silva, Jean Claudia Mendes, Jéssica Vicente da Silva, Jezaias Tiofilo Pereira Junior, Joana Jaqueline de Oliveira Pandini, João Adolfo Gomes da Costa Lopes, João Batista da Silva, João Batista Dutra, João Batista Florentino, João Fabrete Sobrinho, João Maria de Araújo, Joaõ Paulo Vasconcelos Clementino, Joaquim Felix Teixeira Filho, Joaquim Rodrigues Borges, Joel Alves da Fonseca, Joel Santiago dos Santos, Joelisio Ferreira, Joelmo Oliveira de Castro, Joelson Luiz dos Santos, Jonathan Martins, Jorge Garcia Duarte, Jorge Luis Rodrigues Nogueira, Jorge Luiz de Oliveira, Jorge Luiz Freitas da Silva, Jorge Maurício de Souza Rocha, Jorge Renato Souza dos Reis, Jorgelaine Albuquerque Silva, José Beto Paes dos Santos, José Cândido Batista Lopes, José Carlos Beijamim, José Carlos Braga, José Carlos de Araújo, José Carlos Ferreira Menezes, José Fernando da Silva, José Gilvan Cezário de Araújo, José Helio Pereira Martins, José Iragildo Moraes dos Santos, José Jorge de Souza, José Julio de Santana Filho, José Lopes dos Santos, José Luiz Gomes Pinheiro, José Martins da Costa, José Nepomuceno da Conceiçao, Jesus, José Osvaldo Candia, José Porfírio de Jesus, José Raimundo Ramos de Oliveira, Josiane Cantarin de Jesus, Josias da Silva Braz, Josilane Barbosa da Silva, Josué Borba Cassador, Josué Gonçalves Araújo, Josué Martins, Jovani Fantin Duarte, Juan Carlos do Sacramento Ortega, Jucelia dos Santos Reis, Juliana Moreira Leite, Juliano de Souza Jann, Juliano Teixeira Urizzi, Júlio Cesar Gaspar Batista, Júlio César Ribeiro Costa, Kelly Tarciana Pereira Barreto, Kenia Rodrigues, Kleber Leal Campos, Ladijane de Melo Schimitt, Lariessa Francielle Caroline Rocha, Leandro Mazzuco, Leandro Rodrigues dos Santos, Leandro Souza Santos, Leia Pagacheon, Leidiane Dias Honorato, Leogildo dos Santos Correa Couto, Leomar Stein dos Santos, Leonardo Candido de Amorim Netto, Leonardo Francisco Vie gas Junior, Leonardo Henrique de Paula, Leonardo Pereira de Melo, Leonardo Santana de Abreu, Leonice Araújo da Cunha Souza, Leonildo Stumm, Leonor de Moraes Bonaro, Levi Cardoso da Silva Filho, Levi Rodrigues Escoralique, Liamara Cristina do Amaral Neves, Licius Ferreira Barbosa, Lidomarcos Oliveira Martins, Lincoln Feitosa de Brito, Lindiana Jesus dos Santos, Livia Ignácio de Oliveira, Lourival Ribeiro Marques, Louzimar Belarmino, Luana Freitas Taborda Rosa, Luana Santos Paiva, Luann Alves Rocha, Lucas de Mattos Cortes, Lucas Santos Faustinin, Lucia Maria Cordeiro Januário, Lucia Nair Bobato Possidonio, Luciana dos Santos Silva, Luciana Pedrosa da Silva, Luciano Barroso Duarte, Luciano Fraga, Luciano Santana Horbelt, Luciene de Freitas Vieira, Luis Carlos dos Reis, Luis Carlos Ribeiro, Luis Gustavo Vertu, Luis Henrique Lodi Zaghi, Luis Tadeu Flohr, Luiz Alves de Almeida, Luiz Carlos de Olivera Silva, Luiz Claudio Cadavez, Luiz Cláudio Gonçalves Leite, Luiz Clovis Branco, Luiz Elias de Oliveira Valença, Luiz Henrique Aguiar Pereira, Luiz Oliveira da Silva, Luiz Orlando Menon, Madalena Surmacz, Magno da Silva Alves, Magno Junio Ribeiro, Maguina Gonçalves Farias, Maisa Gomes Florencio Santos, Manoel Castro Nogueira Rocha, Manoel Neri de Souza, Manoel Pereira de Carvalho, Manuela Pontes de Mesquita, Marcelly Aparecida Gomes do Carmo, Marcelo Barros de Aguiar, Marcelo Barros Rosa, Marcelo Cavalcante Fernandes, Marcelo Eduardo Bonelli, Marcelo Ferreira de Souza, Marcelo Ferreira dos Santos, Marcelo Gonçalves, Marcelo Moretti, Marcelo Pereira, Marcelo Rodrigues de Andrade, Márcia Maria Ferraz de Lima, Marcia Ramos Pereira Barbosa, Marcia Regina da Silva, Marcio Aurelio de Oliveira Cabral, Marcioi José Campos Antunes, Marco Antônio Barbosa dos Santos, Marco Antônio da Penha Ferraz, Marco Antônio de Araújo, Marco Rafael Pereira, Marcone João de Lima, Marcos Alberto Gonçalves, Marcos Antonio Batista, Marcos Antonio Costa Barreto, Marcos Aurelio Campos dos Santos, Marcos Cavalcanti de Araújo, Marcos da Silva Costa, Marcos Daniel Garcia, Marcos Gonsalves Toledo, Marcos Henrique da Silva, Marcos Jayme Rauf Teixiera, Marcos Leandro Pires, Marcos Mendes Ferreira, Marcos Paulo Lopes, Marcos Paulo Mendes, Marcos Roberto da Silva, Marcos Simões Celestino Junior, Marcos Venício Miranda Barros, Marcos Vinicius Oliveira Garcia, Maria Alice Zaparolli Dedemo, Maria Aparecida Cavalcanti, Maria Cirlene Lopes, Maria Cristina Mendes Jardim Cordeiro, Maria da Pena Souza Rocha, Maria das Graças Vianna Zottel, Maria das Neves Gonçalves Moulin, Maria de Cássia Mascena Virginio, Maria de Fátima Justino de Lima, Maria do Ceu Marme Rodrigues, Maria Elisa Tosatti Mingatos, Maria Francisca Zatoni Cordeiro, Maria Jacilene Sousa Araujo, Maria José Alves da Cruz, Maria José Coutinho da Silva, Maria José Fonseca Santana, Marilene Pereira Santos de Lima, Marilete Torezani Cogo, Marina dos Santos Veloso, Marinete dos Anjos Otone, Marinez Caetano da Costa, Mario Lucio Aparecido Costa, Marjorie Germano Peixoto Silva, Marlene de Sousa Lima, Marli Siqueira Batista, Mary Lane Carvalho Tavares, Maurício Alves da Silva Neto, Maurício Leocadio Alves, Maurício Pugliesi Borges, Mauro Dias da Silva Porto, Mauro Luiz Rocha, Mauro Pereira Joaquim, Mauro Vaz da Silva, Max Rocha Pardinho, Maxsuel Zan dos Santos, Michel Bastos Gomes, Michel Bonomo Franca, Michelle Aparecida Pereira dos Santos, Michelle Fraga Marcelino, Miguel Capistrano, Milton Francisco de Medeiros, Milton Maciel, Milton Rodrigues de Oliveira, Mirian Prado Soares, Moisés Alves da Cruz, Moisés Correia Xavier, Monique Sant'Anna Carneiro, Morena Simoura Correa, Murilo Batista Junior, Murilo Guimarães Veloso, Nailton Lantyer Cordeiro de Araújo Filho, Naira Diniz Lima, Naraiane Dhioicy Barbosa Peixoto, Neide Ferreira de Souza Lages dos Santos, Nelson Benedito da Silva, Nelson de Oliveira Bonfim, Nelza Lourenço Mansano, Nielza Prazeres da Silva, Nilso Aparecido de Jesus Souza, Nilson Sousa de Oliveira, Nilton Azevedo da SIlva, Nivaldo de Oliveira Paulo, Nizio Vitor Ribeiro, Noslin Silva Rodrigues, Olaudir Carlos Duarte, Olivia de Jesus Ferreira Alves, Osvaldo Ricardo dos Santos Soares, Otávio Nunes da Silva, Othavio Vantuil de Moraes, Patric de Jesus Lauvs, Patricia da Silva dos Santos Amorim, Patrícia de Paula Fontes, Patrícia Miranda Azevedo, Paulo Cesar Batista Bezerra, Paulo Costa, Paulo Pereira dos Santos, Paulo Roberto Pacheco Pedroso, Paulo Sérgio Barbosa, Pedro Antônio Rebolças Messias, Pedro Cesar de Souza Pereira, Pedro Domingos da Silva, Pedro Morais Nascentes Coelho, Pedro Rezende da Silva, Procópio Jesus Soares Dias, Publio Alexandre Rodrigues Vieira, Rafael Baracho Borja Farias, Rafael da Silva Ferreira, Rafael Leite de Oliveira, Rafael Miranda Casotti, Raimundo Nonato Santos Oliveira Junior, Raimundo Pedro da Silva Neto de Souza, Ramon Bermudes Marangoni, Raphael Correia da Cunha, Raphael Ferreira Sales, Raudeny Santana dos Santos, Regiane Lesnok dos Santos, Regina Maria Barbosa, Reginaldo Guilherme Ribeiro, Reinaldo Almeida de Jesus, Reinaldo de Jesus Vasconcelos, Renaldo da Silva, Renan Sant Anna, Renata Ribeiro Barreto, Renato Reis Jelvis, Renato Vitor Falcão, Renerio Marcos Freitas Sousa, Reni Westphal Weberling, Ricardo Alexandre Bernardes, Ricardo de Jesus Rocha, Ricardo Fonseca Nunes, Ricardo Freires Pereira, Ricardo José de Sousa Cunha, Ricardo José Fernandes Junior, Ricardo Lippi Junior, Ricardo Roberto Damaceno Silva, Ricardo Tavares da Silva, Rita de Cássia Pessoa, Roberson Ramos Malheiro, Roberta Joppert Vieira, Roberto da Silveira Gomes Junior, Roberto José Claro, Roberto Massamiti Hayashi, Robespierre Muruci de Almeida, Robson Alves dos Santos, Robson da Silva Martins, Robson Silva de Azevedo, Rodrigo dos Santos Gomes, Rodrigo Dutra Soares de Paula, Rodrigo Fernandes dos Santos, Rodrigo Lage Garcia, Rodrigo Martins Alves, Rodrigo Raffagnato da Fonseca, Rodrigo Vieira dos Santos, Rogério Aparecido Oliveira dos Santos, Rogério Soares da Cruz, Romilson Cesario Damasceno, Ronailson Jairo Barros de Andrade, Ronaldo José da Silva, Rone Cesar Gonçalves, Roney Lucas, Ronielton Cumin Rangel, Ronildo da Silva, Rosa Bufino da Silva de Almeida, Rosa Helena Nicole Modolo, Rosana Cristina de Souza, Rosana Ferreira Pinto, Rosane Esteves Correia, Rosangela Muniz Regis Barbosa, Roseane Santos Sousa, Rosemeire de Fátima Castoldi Ribeiro, Rosilene Siqueira Santos, Rossei Ferreira Gomes, Rubia Maria Batista de Souza, Rute Aparecida Woitechen Scheliga, Samuel Ribeiro Gomes, Sandra Aparecida Salvato, Sandra Souza Izar Rosa, Sandro Tertulino da Silva, Sayonara da Silveira Jorge, Sebastião Fernandes de Oliveira, Sebastião Medeiros Coelho Junior, Sedimar Ferreira, Selma Barreto da Silva, Sérgio Cordeiro de Brito, Sergio Henrique de Souza, Sergio Moraes Carera, Sérgio Silva do Rosário, Sheila Maria Rego da Silva, Shirley Maria Ferreira, Siderley Batista de Oliveira Daniel, Sidinei Rodrigues Ramos, Sidmerio Correa de Oliveira, Silvana Lins Adolfo, Silvia Soares Santos, Simone Aparecida Batista, Simone Cristiene Azevedo Dias da Silva, Simone Ozaki Maffuz Mina, Solange Filholini, Solon Aparecido Rodrigues Gomes, Sueli de Assis Duarte Silva, Tamara Renata dos Santos, Tarciso do Couto Jose, Telma Maria de Souza, Telma Martins, Teresa Cristina da Silva, Tereza Cristina Notini da Silveira, Thamires Serikako de Aguiar, Thiago da Silva Macedo, Thiago da Silva Resende, Thiago Oyama, Thiago Peixoto Barba, Thiago Rodrigues, Tulio Vinicius Tavares Leite, Ulisses Viana da Silva Junior, Umberto Pelissari Repossi, Valdeir Ferreira Cardoso, Valdelice Dantes da Silva, Valdemar Lopes da Costa, Valdemir Emenergirdo de Almeida, Valdete Sponholz Martins dos Santos, Valdir Inacio da Cunha, Valdir Vieira de Campos, Valéria Cristina Coelho Thochi, Valmir Ferreira de Oliveira, Valtair Amaral Rezende, Valtair Gonçalves, Vanderlei Sabino Degas peri, Vanderlei Soares dos Santos, Vanderlei Sprocatti, Vanessa Dellaperuta, Vani Aparecida do Carmo Faria, Vera Lúcia Teixeira de Assis, Vera Lucia Candido Quadros, Vera Lucia de Sousa, Vera Lucia Romeiro da Silva Terra, Vicente de Paulo Fraga, Victor Leonel Figueira Coelho, Vilencleide da Silva Eliziário, Vilma Zago, Vinicius Vicente Sant`Anna Barreto Gonçalves, Vitor Francischini, Viviane Aparecida Pernomian, Wagner da Silva Daghia, Wagner Muniz da Silva, Wagner Nardes de Oliveira, Wallace da Rocha, Walmyra Luciana Amorim Kistemann, Wanderley Duarte Barbosa, Warlen Santos da Silva, Warley de Oliveira Santos, Washington Lazaro Paganelli de Carvalho Junior, Wederson Ramos Lima, Wedson Carvalho de Miranda, Wellington Paes Leme, Welton Santos Ferreira, Wesley Ferreira Torres, Wesley Silva Reis, William Martins Romeira, Willian Henrique Miranda, Willian José da Silva, Willian Mauricio do Valle Veloso, Wilma de Oliveira Bertussi, Wilton Vieira, Yara Maria Coimbra, Zemilton Vieira dos Santos, Zenilda Oliveira da Silva, Zenildo Pereira Maciel, Zilda Oliveira da Silva, Zillneide Maria Bezerra Carvalho. Diretora: Diva Nereida M. Machado Maranhão - Reg. 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 46343. Valor: R$ 9923,41"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "47313": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15 horas no dia 27 de outubro de 2006, na Sede da Companhia, na Rua General Canabarro, 500, 13º andar (Auditório), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Liquigás Distribuidora S.A. e Incorporação da Parcela Cindida pela Petrobras Distribuidora S.A., celebrado em 2 de outubro de 2006;\r\n\r\nII. Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers International Services Ltda. para proceder à avaliação da parcela do patrimônio líquido da Liquigás Distribuidora S.A. a ser incorporada pela Companhia;\r\n\r\nIII. Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da Liquigás Distribuidora a ser incorporada pela Companhia;\r\n\r\nIV. Operação de incorporação da parcela cindida da Liquigás Distribuidora S.A., na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; \r\n\r\nV. Autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à consecução das matérias acima;\r\n\r\nVI. Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\nVII. Outros assuntos de interesse da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 47313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "35645": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA.:GINÁSIO MANUEL PEREIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30786271/0001-85\r\n\r\nCONCLUINTES: 2000 - Formação de Professores de 1º Grau de 1ª a 4ª série: Kelly Moraes Corrêa. Ensino Médio e Curso Técnico de Processamento de Dados: Fernanda Gonçalves Rodrigues, Rafael Gomes Dias. 2002 - Ensino Médio e Curso Técnico de Enfermagem: Joyce de Alcantara Frazão da Silva. 2003 - Ensino Médio: Mônica Rodrigues Pires Soares. 2004 - Ensino Médio e Curso Técnico de Informática: Leticia Aparecida de Morais Inacio. Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série em Nível Médio na Modalidade Normal: Tábata Fernanda Fontes Severino. Ensino Médio e Curso Técnico de Enfermagem: Cíntia da Silva Felix. Secretário: Gentil Gomes Cunha - Registro Nº81 - RJ - MEC. Diretora Substituta: Leíser Vianna André - Registro 13866 - MEC- RJ.\r\n\r\nId: 35645. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "45825": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 03.496.615/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico em Eletrônica/2003: Andre Gomes Barbosa. Educação Jovens e Adultos/1º Semestre - 2005: Tarciso Moção Teixeira.\r\n\r\nId: 45825. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "46694": [
                            "V - Extravio",
                            "SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.346.138/0018-60\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Socil Evialis Nutrição Animal Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual 76.023.247, comunica o extravio das notas fiscais relacionadas abaixo, por motivo de roubo de carga. Nota Fiscal série 1 - 143043 - 25/08/06, 145985/146001/146002/146003 e 146004 emitidas em 10/10/2006. \r\n\r\nId: 46694. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "46993": [
                            "V - Extravio",
                            "TILIFORM S/A FORMULÁRIOS CONTÍNUOS\r\n\r\nCNPJ: 54842406/0008-17\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que foram extraviados os documentos abaixo relacionados, em Setembro de 1992 como:Livro Fiscal (Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências), Alvará de funcionamento, Taxa de Licença, Cartão de Inscrição Municipal e Estadual. Todos pertencentes a filial TILIFORM S/A FORMULÁRIOS CONTÍNUOS, CNPJ 54842406/0008-17, I.E 84.408.352, Av. Treze de Maio 33, BL.B, 15º andar, Sl. 1510/1511.\r\n\r\nId: 46993. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "46051": [
                            "V - Extravio",
                            "D.L.SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nCNPJ. 01.595.220/0001-78\r\n\r\nEXTRAVIO: CAIXA CONTENDO TALÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS D-1 Nº 001 À 28.900, NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS REF. 2001 À 2005, LIVROS REG. DE ENTRADAS Nº 01, REG. DE SAÍDAS Nº 01 E REG. DE AP. DO ICMS Nº 01.\r\n\r\nId: 46051. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "46636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO: CPS 0017/2006 ESPÉCIE: Aquisição CRA/RJ-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 27907518/0001-60 e MICRON SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 04.173.341/001-10. OBJETO: um servidor, marca micron-modelo MIC Dual Server-05 DXS, com base nas especificações Lote 01 TP nº 017/2006, Processo administrativo n.º 099/2006. Data da Assinatura: 05/10/2006. Valor do Contrato: R$ 15.000,00 CRA/RJ: Adilson de Almeida/Presidente - MICRON SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA Cícera Maria da Silva Filha/Diretora Administrativa.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO: CPS 0018/2006 ESPÉCIE: Aquisição CRA/RJ-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 27907518/0001-60 e MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 039.119.656/0001-63. OBJETO: 04 impressoras Laser marca Xerox - Modelo Phaser 3425, com base nas especificações Lote 02 TP nº 017/2006, Processo n.º 099/2006. Data da Assinatura: 05/10/2006. Valor do Contrato: R$ 8.372,00 CRA/RJ: Adilson de Almeida/Presidente - MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA - Paulo César Duarte Saêta/Procurador.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO: CPS 0019/2006 ESPÉCIE: Aquisição CRA/RJ-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 27907518/0001-60 e PRIMETCH INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 03.812.745/0001-43. OBJETO: 08 impressoras Multifuncionais LASERJET MFP 3050 - Marcar HP, com base nas especificações Lote 03 TP nº 017/2006, Processo n.º 099/2006. Data da Assinatura: 05/10/2006. Valor do Contrato: R$ 8.372,00 CRA/RJ: Adilson de Almeida/Presidente - PRIMETCH INFORMÁTICA LTDA - Maurício Leonardo Gonçalves Silva/Diretor.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO: CPS 0020/2006 ESPÉCIE: Aquisição CRA/RJ-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 27907518/0001-60 e DATEN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.602.789/0001-01. OBJETO: 08 Computadores Marca DATEN - modeloDT02-B e 12 Computadores Marca DATEN, Modelo DT02-B, com base nas especificações Lotes 04 e 05 TP nº 017/2006, Processo n.º 099/2006. Data da Assinatura: 05/10/2006. Valor do Contrato: R$ 44.936,00 CRA/RJ: Adilson de Almeida/Presidente - DATEN TECNOLOGIA LTDA - José Pacheco de Oliveira Júnior/Diretor.\r\n\r\nId: 46636. Valor: R$ 1395,87"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "47284": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nN O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, face às constatações apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação no Processo Administrativo nº 08087/2004 pelo Memorando nº 152/2006-SME às fls 302 e seus anexos, bem como Parecer Jurídico às fls. 311, vem N O T I F I CA R o representante da Empresa SUPERMERCADO COIMBRÃO LTDA., com sede a Rua Ozório Gomes de Brito, nº 182, Vila Nova, Barra Mansa/RJ, SR. PAULO FERNANDO MONTEIRO PINTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.018.927/87, portador da Carteira de Identidade nº 64824485 expedida pelo IFP, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta Notificação, apresente defesa ou não quanto a aplicação da sanção prevista na alínea “c” da cláusula décima segunda c/c o parágrafo primeiro, da cláusula quarta do Contrato nº 143/04 às fls. 241/247 do processo em tela, ex vi do Inciso III, do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos;”\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 47284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "47263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 066/06, de 01 de junho de 2006, comunica que a empresa LEMOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o nº 28.931.301/0001-58, com sede a Rua Ramiro Braga, nº 252, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, encontra-se I M P E D I D A em participar de licitação na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste aviso, com base no que foi apurado no Processo Administrativo nº 10674/2006 e com fulcro no Artigo 87, Inciso III, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nCom base no Artigo 109, Inciso I, alínea “f” da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concede a esta empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste para interposição de recurso ou não.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 23 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n3430\r\n\r\nId: 47263. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "46722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregões Presenciais no 022 e 023/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcessos Administrativos: 17.889/2006 e 17.910/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos do Grupo HD e Grupo AR.\r\n\r\nData da Licitação: 07/11/2006, às 09:00h. e 07/11/2006 às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 46722. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "47247": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 010/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.600/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 09 de novembro de 2006, às 15 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de empresa de construção civil para a realização de obras de PINTURA DO PALÁCIO FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 42.330,38 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 47247. A faturar por empenho"
                        ],
                        "47248": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 011/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.698/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 09 de novembro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de empresa de construção civil para a realização de obras de REVESTIMENTO DAS ESCADAS DO PALÁCIO FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\n10421/06\r\n\r\nId: 47248. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "46901": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130645-2 - SEDES UVV SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU DE OLIVEIRA (ES-004886)) X DIOGO SANTOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS Republique-se fls. 11: \" Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131336-5 - SANTANA VIANA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CUNHA VIEIRA (PA-005429)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1997.001.061018-0 - UBIRATAN LIMA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SCHRLIBER DE AZEVEDO (RS-018524)) X GEOTECNICA S/A Ao requerente sobre o supra certificado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2002 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.008944-0 (2518) - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANDA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). NARCISO GOMES DE MELLO (RJ-050253)) X SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARGEMIRO PINTO (RJ-007475) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 289Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.129374-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRACICABA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X DOLORES MENDES LIBORIO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ F.DIAS (RJ-000947B) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC...(íntegra nos autos)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.103994-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO APOLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X SEVERINO HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Intime-se os executados da penhora (fls.338)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112220-0 - PAULO ROBERTO VIDAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162624-9 - MARIA DO CARMO MEDEIROS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO ÀS FLS.57.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130078-4 - CELIA REGINA PACHECO DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 11/01/07 às 14:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.123946-0 - ROBERTO DA CUNHA PEREIRA DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X VALERIA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão:1.Recebe-se o presente recurso no efeito devolutivo;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130093-0 - LEDA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CHEVRIET NAVARRO (RJ-102573)) X BANCO ITAU S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se a gratuidade. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 18/01/07 às 14:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.131942-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FAST RIO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.083195-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X THS VEICULOS LTDA INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO, SOB PENA DE MULTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/07/2005 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055566-0 - JORGE ALBERTO BASTIAN DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130544-7 - MAURICIO SIMAO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042)) X FREDERICO LEAL NETTO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/07 às 14:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.149269-8 - JORGE LUIS GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.122731-4 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos;2.Verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos e o caráter meramente protelatório do recurso;Não há na decisão proferida obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC);4.Não há necessidade de examinar individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nId: 46901"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "46813": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.073411-7 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065262-0 - MARIA LUIZ TELLES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DENIS (SP-060857)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Despacho: Fl. 24: expeça-se guia conforme requerido. Após o devido recolhimento, devolva-se ao Juízo deprecante, comas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130135-1 - ISIS BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ZULEICA RISTER (SP-056282)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA Decisão: Cumpra-se. Após, devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131083-2 - PATRIJAPE S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X GILBERTO DE MIRANDA AQUINO Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando-lhe o complemento supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.132453-3 - BANCO MARTINELLI S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X VERA LUCIA FERNANDEZ Despacho: Cumpra-se. Após, devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.018819-0 (16139) - COND EDIFICIO PALACIO CHAMPS ELYSEE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ESPOLIO DE CECILIA DA SILVA GORDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261), Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752) Decisão: Reitere-se expedição de ofícios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.150289-6 - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X EDIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO\". \r\n\r\nProc. 2004.001.145822-3 - IRANI MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X H S B C SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO DEVEDOR SOBRE FLS. 120 ( 0714-6 = 3,40; 0723-7 = 3,39; 0702-1 = 73,06 E 0201-4 = 1,87) \" \r\n\r\nProc. 2006.001.130639-7 - ANTONIA IRES ROMAO SANTANA NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se na forma do art. 277 do CPC. 3 - Designo Audiência Preliminar para o dia 04/12/2006, às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.132530-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ERIKA MONTEIRO DE SOUZA Despacho: À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.005861-9 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho: Publique-se decisão de fl. 329. (Ao Recorrido (ré) ). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128953-3 - HIDROLUCK EQUIPAMENTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.001.129929-7 - CAFE E BAR TRES E VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X FRANCISCO SIEIRA GORGAL Às partes, sobre a manifestação do contador de fl. 95 - verso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.057088-2 - LUIZA INES CANTERGIANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO REU SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 379 \r\n\r\nProc. 2003.001.039924-5 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho: Fl. 145: à ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.002022-6 - MATHILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERVICOS NETTV DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: Especifiquem as partes, em 48 horas, as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a sua utilidade. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.151717-8 - MANOEL CARLOS MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966)), Interessado: JARINA SALVATERRA TAVARES) X GUILHERME AUGUSTO BARROS LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre fl. 298/303 \". \r\n\r\nProc. 2005.001.084248-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592)) X CONCEITO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS E COMESTIVEIS LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 125 (# TX. JUD. = 367,38) \" \r\n\r\nProc. 2006.001.132412-0 - LEONOR DAS DORES ALVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X LINDEMBERG DA SILVA ARAUJO Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerente sua última declaração do I.R. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.118256-4 - FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho: Às partes para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149937-9A - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ERMINIO FERRERO FERRERO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033) Decisão: Cumpra-se Decisão de fl. 02, \"ao excepto\". Ante a interposição do incidente,suspendo o processo principal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081359-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X JOAQUIM NATAL MOREIRA SANTOS Despacho: Fl. 46: reitere-se expedição de ofício conforme requerimento pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.103796-7 - CESAR FERREIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X OSCAR DOMES DE MIRANDA FILHO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 42 (0714-6 = 11,89) \r\n\r\nProc. 2005.001.149937-9 - ERMINIO FERRERO FERRERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FABIO MILHAS SANTOS (RJ-132323) Despacho: Cumpram-se as determinações contidas na Decisão à fl. 50 do incidente em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.129850-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDUARDO JOSE TOLEDO GONCALVES Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.129920-4 - CARIBAIA VEICULOS E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Despacho: À parte autora para complemento consoante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.131474-6 - LABORATORIO OTICO RIGOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X OTICA CHARME DE COPACABANA LTDA Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026243-0A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Decisão: No que pertine ao valor dado à causa, este também poderá ser ou não critério de condenação às custas e honorários, devendo o Juízo, na época, e em eventual condenação, aplicar as diretrizes do Código Processual Civil, observando o art. 20 e seus parágrafos, inclusive aquele que utiliza como parâmetro o valor da condenação.Por tudo isso e entendendo infundada a impugnação da ré, deixo de acolhê-la. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.161318-9 - CLAUDIA VALERIA GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X MARILENE DA SILVA PONZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao autor para recolher as custas do oficio determinado às fls. 183 ( R$ 3,39 na conta 0711-2 , APCJ ) \". \r\n\r\nProc. 2001.001.060131-5 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X FUNENSEG FUNDACAO NACIONAL DE SEGUORS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.048243-4 - LEONARDO SOTER FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 216/218), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandados de pagamento conforme requeridos à fl. 218. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.147525-0 - RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694), Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X PEDRO HAMMERSCHTD CAPETO), VERÔNICA HAMMERSCHMITD CAPETO), ESPÓLIO DE PEDRO PEREIRA CAPETO), AUTO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AOS EXECUTADOS PARA OFERECEREM IMPUGNAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 1232/05 NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI\". \r\n\r\nProc. 2006.001.132931-2 - ALEXANDRE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X DIX AMICO Despacho: Em que pese o inconformismo do autor com as decisões prolatadas em sede de plantão judiciário, compartilho do entendimento de que carce, ainda, este Juízo de maiores elementos no sentido de caractarizar os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, tais como o PERICULUM IN MORA e o FUMUS BONI IURIS.Insta ressaltar que, em declaração médica de fl. 15 não se extrai a urgência enfatizada pelo autor, mas uma indicação a tratamento cirúrgico, por se tratar o autor de pessoa jovem.Necessitando este Juízo de cognição mais estrita e atendendo ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.129312-3 - DUARTE AUGUSTO MARQUES BORREGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.113054-5 - LUIZ AUGUSTO BONACOSSA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDA TEREZA SILVA GRANJEIRO (RJ-001333B)) X DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Decisão: Intime-se a executada para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.131432-4 - PEDRO PAULO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MYRIAN RIBEIRO EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: Ao impugnante sobre certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.056023-1 - JOAO MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.072167-8 - ARISTOTELES MARQUES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.027725-1 - FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Decisão: Recebo o recurso nso seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.070108-2 - FRANCISCO CARLOS ESTEVES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: (...)ANTE O DEPÓSITO CONFORME FLS. 142/143, DETERMINADO CONFORME FL. 135, E FACE AOS ARGUMENTOS SUPRA, ACOLHO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER CONDUTA ADMINISTRATIVA, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS TAIS COMO DO SPC e SERASA (FACE AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL), SOB PENA E PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 ( duzentos reais ) ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM.Intime-se. Cumpra-se.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A REALIZAÇÃO OU NÃO DO ATO (ART. 331 DO CPC), CONFORME JÁ DETERMINADO À FL. 133. \r\n\r\nId: 46813"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "46884": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.085311-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES Despacho:Intime-se a parte ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091220-4 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X MARIO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.087001-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CARLOS ANTONIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 135, ESCLAREÇA-SE ANTECERTIDÃO DE FLS. 96Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.166784-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X BELA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:1- Fl388 - Tendo em vista a autorização expressa da ré/devedora a fl. 272, expeça-se mandado de levamento das quantias depositadas na conta de fl. 195 em favor do condomínio autor. 2- Após , traga o autor no prazo de dez dias planilha de eventuais valores remancesntes, valendo seu silêncio como anuência a extinção do feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.084279-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601), Dr(a). TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-091805)) X ESPOLIO DE ARTHUR OCTAVIO FERNANDES DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). DANILO MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-017110) Decisão:FLS. 405 - DEFIRO, CONFORME REQUERIDO, AGUARDE-SE POR 30 DIAS.APÓS, VENHAM CONCLUSOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.124185-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X ESPOLIO DE THAIS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Decisão:260/262 - INDEFIRO EIS QUE O PRESENTE FEITO JÁ FOI EXTINTO ATRAVÉS DA SENTENÇA DE FLS. 247, DEVENDO O REQUERENTE DILIGENCIAR PELA VIA PRÓPRIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.091255-4 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X VELARTE PRODUTOS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDEMI DOS SANTOS DUARTE (SP-062389) Decisão:Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139511-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CARLOS ALBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS. 185/198 - ÀS PARTES; FLS. 199 E SEGUINTES - ÀS PARTES, APÓS, AO SR. LEILOEIRO. FLS. 199 - ANOTE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088836-2 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Decisão:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se o devedor para pagamento da diferença apontada em 48 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127685-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELO FRANCO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X CAROLINA CALLAK CAVALCANTI PORTALUPPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). LUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA (RJ-094097) Decisão:AO DEVEDOR, EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% - ART. 475, J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022823-6 - MARIA ALICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Fls. 124/125. Nada a prover, visto que já há decisão proferida nos autos.2- Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.046503-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SERGIO AURELINO LEAL FERREIRA Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068593-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL RIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE LAIS LUIZA BERTHE DU ROCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão:fls. 81/83 - DEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, APLICO A MULTA DE 10%, INTIME-SE A DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NOS TERMOS DO ART.475, J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086770-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAPERI (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X JOSE VIEIRA MATOS E OUTRO INFORMEM AS PARTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.136615-0 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ RÉ PARA RECOLHER AS CUSSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 124.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031512-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X OSMAR DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). JULIANA DE SIMONE (RJ-129104) Decisão:Recebo a exceção. Ao excepto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047369-5 - CARLOS RODRIGO HUE RIBEIRO DE LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X RIO 10 ASSESSORIA DE TITULOS VENCIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:Fl 49 - Defiro vistas a ré pelo prazo de cinco dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063487-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILITA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X FENE LON DE SOUZA MONTE RAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Despacho:Intimem-se os réus para manifestarem-se sobre o alegado a fls. 57/58.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063717-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA Decisão:COMPROVE-SE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088758-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE AIDA NATERCIA CORDEIRO), Inventariante: MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970) Despacho: Tendo em vista o dispositivo da sentença proferida nos autos da ação de cobrança que tramita junto a 30 VC ( fl. 76), esclareça o autor qual o período objeto da execução naquele feito, sobretudo seu termo final, apresentando ainda cópia da planilha lá exibida. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113745-9 - LIGIA SALDANHA GAFNER (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X SANTOS SEGUROS Despacho:Traga a autora a declaração de isento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116388-4 - ALCY ZAMORA REBOLA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Tendo em vista tratar-se de rito ordinário, recolhida eventual diferença de custas, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.013781-6 - ALEX BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Cumpra-se corretamente o já determinado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129697-8 - JULIO CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARIA ALICE HALFIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118363-9 - IRACILDA TINOCO KAIBER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO FINASA S A Decisão:1- Ante os documentos de fls. 24/27, defiro a gratuidade de justiça.2- Dê-se guia. Comprovado o depósito, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.165131-2 - SILVANIA PEREIRA DA FRANCA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082855-2 - IVANILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.048001-6 - EDINA DUVIVIER DE ALBUQUERQUE NELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X INSTITUTO DE BELEZA LA PLUS BELLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073780-5 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X AUSAUDE AUDITORIA DE CONTAS MEDICAS LTA Despacho:Informe a parte autora o endereço onde deverá ser notificada a parte ré tendo em vista a certidão negativa de fls. 71.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015103-5 - ESPOLIO DE ELIO LUIZ MARTINS, Inventariante: GERSON DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X GLICERIO TEOTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diga a parte ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055330-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X OVER BLUE CELL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO A SER JUNTADA A ESTES AUTOS. FLS. 68/69 - A LOCATÁRIA, EM CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088423-3 - ZILMA FERNANDES BARBOSA OZELLA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho:FLS. 39 E SEGUINTES- AO EMBARGANTE, EM CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.038756-5 - MANUEL SILVA DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2005 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.080291-5 - FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho:REGULARIZE-SE O ENTRANHAMENTO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.153195-1 - LUIZA AURORA BASTOS ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X SERGIO BRUNO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE VASCONCELOS PITTHAN (RJ-113544), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.149719-0 - ALFA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-138371)) X SHEILA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA Decisão:DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.158484-0 - WILSON NAGEM RUSSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA Despacho:FLS. 62/63, ESCLAREÇA O EXEQUENTE TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE PENHORA NOS AUTOS. JUSTIFIQUE-SE O PEDIDO DE FLS. 68,Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.113522-1 - ORTOPEDIA E ORTODONTIA ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465) Despacho:Ao executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.128520-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TERRIGNO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.014596-1 - DOUGLAS FRANCO CANEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) Despacho:FLS. 71 E SEGUINTES-AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088774-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TERESA CRISTINA CORREA DE MELO PEREZ Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTARQUIA DE QUE NÃO LHE COMPETE O CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO E SEUS CLIENTES, CABENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O REGISTROS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES E AOS SERVIÇOS PRESTADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127530-1 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X PRIMAGRAF SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963) Decisão:Penhore-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142748-4 - ALJONE COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MARIA ANTONIETA RANGEL SANTOS Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cite-se, após serem recolhidas as custas para a diligência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015702-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ARMANDO TEIXEIRA THERESO Despacho:Intime-se o excutado para manifestar-se acerca das alegações de fls. 58/59.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081068-7 - GENI PIEDADE DE SOUSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X VERA LUCIA SOARES MILANI Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100397-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS Despacho:Comprove-se o esgotamento das diligências.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.150653-1 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X R.T.B.L. (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:1- Fls. 349. Anote-se.2- Informem as partes acerca do julgamento do agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.122319-4 - ROSANA LAMAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA Despacho:FLS. 24 E SEGUINTE - DIGA A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.119415-0B - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X LECI PAULINO PIRES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.118079-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ODETTE MARIA DA CONCEICAO DIAS DA COSTA TEODORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520) Despacho:Cumpra o cartório o determinado a fls. 29.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.005320-0 (18632) - ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X RAIMUNDA SILVA LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.164342-0 - OFERES NACIF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) Decisão:1- Ante a comprovação de decretação da falência da empresa executada (fls. 728/737 e 738/748), outra alternativa não resta a este Juízo, senão suspender a presente execução e o leilão designado para os dias 30/10/2006 e 10/11/2006, como determina o art. 6º da Lei nº 11.101/2005.2- Traga o Sr. Leiloeiro comprovante das despesas realizadas.3- Intimem-se, com urgência, inclusive o Sr. Leiloeiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.182141-2 - ANTONIO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X LABORATORIO SCHERING DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108) Decisão:FLS. 1005 - NADA A PROVER ANTE A PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS, EM CASO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.171807-0 - EDMILSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X FAET S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA DE AGUIAR (RJ-070250), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-011118) Decisão:AO CREDOR, ATENDO AO DISPOSTO NO ART. 475 J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.006912-3 - FERNANDO FERREIRA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento. Após, cumpra-se o determinado a fls. 113.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.091528-9 - RAUL AZEVEDO STEHLIN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Ao credor, em 05 dias, manifestando-se, inclusive, quanto à satisfação do crédito, valendo o silêncio como anuência.Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.006349-4 - AURIDEA DA CUNHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Decisão:JUSTIFIQUE A EXEQUENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (FLS. 240)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.011263-8 - MARILZA PACHECO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (SP-078514) Despacho:FLS. 409 - REGULARIZE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.084601-4 - RENATA CARDOSO GLINKA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho:AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO A SER JUNTADA A ESTES AUTOS. APÓS,VENHAM CONCLUSOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.140613-7 - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.064390-7 - DJALMA FONTES VARGAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.315.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.006043-6 - ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:FLS. 349/350 - COMPROVE-SE O ALEGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.028135-0 - JORGE LUIZ FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NILOPOLITANA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Decisão:Tendo em vista que o acidente noticiado ocorreu na Comarca de Nova Iguaçu e considerando a opção realizada pela parte autora, declino de competência para a Comarca de Nova Iguaçu. Dê-se baixa, anote-se e encaminhe-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047481-4 - MARIA DAS GRACAS SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:A CREDORA SOBRE DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANTO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065934-6 - VANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Intime-se a parte ré para atender o requerido pelo perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078837-7 - JACY SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Diga a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.091119-9 - ELIANE DA CONCEICAO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X MERCADO SUPER MIKEY DA PRACA SECA (Adv(s). Dr(a). JURACIR R PINTO (RJ-051602) Decisão:FLS. 234/235 - REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 236/255 e 263/268, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.091255-6 - DANIELE VIANA JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X MERCADO SUPER MIKEY DA PRACA SECA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 254/260, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.105895-4 - FLAVIA BRITO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437), Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X CEMBRACELL COMERCIOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO (RJ-050322), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:1) A AUTORA SOBRE DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS, APÓS, VENHAM CONCLUSOS COM URGÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.001531-7 - SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). MARCELA SCARPARO (SP-182343), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589), Dr(a). RUBENS CHISTE FILHO (RJ-085341) Decisão:FLS. 406 - DEFIRO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA FRANKLIN REIS CINTRA, NO JUÍZO DEPRECADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.148894-0 - EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA QUE PAGUE O VALOR DE FLS. 194, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009194-2 - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100), Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) Despacho:DIGA O APELANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082758-2 - CATIZIJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Não há prazo em curso. Aguarde-se a devolução da precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119681-4 - MARIA JULIAO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), Interessado: VIACAO SANTA SOFIA S/A, Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538) Despacho:Fls. 114. Diga a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136903-4 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X AUGUSTO CESAR AMEN RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão:FLS. 81 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO(20 DIAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035555-8 - MOMIX COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X FERNANDA VISCONTI (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Decisão:Converto o julgamento em diligência:À despeito das alegações de fls 51 e 52, ítens 15 e 16, esclareça a ré, objetivamente, se é responsável pelo \"perfil\" objeto da lide e pelo lançamento descrito a fl. 25. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040068-0 - IVANILDO DE LIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068581-9 - JENIFFER FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073807-1 - CLEIDE DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto tratar-se de matéria atinente ao mérito, onde será decidido.2- Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.143430-9 - RELIMP SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2005 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.146131-6 - HUMBERTO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ESCRITORIO CONTABIL BESSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568) Despacho:Intime-se a parte autora para devolução do ofício cujo encaminhamento requer, bem como para recolhimento das respectivas custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.007815-9 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA (RJ-119076)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667) Despacho:Ao executado para atualizar o depósito pela data do pagamento, ou seja, 03/08/2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139097-7 - RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534), Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl. 94, ante a ausência de impugnação das partes. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156317-3 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ARLINDO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Decisão:CERTIFIQUE O AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS A ESTES AUTOS. DIGA A PARTE AUTORA EM PROVAS, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082293-8 - MADALENA DIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.160642-2 - EUNICE DE PAIVA MONTEIRO KYRILLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOAO CARLOS DONATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:FLS. 264 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS, EM CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.008944-8 - ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:AO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC....Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133883-5 - ELIZEU COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 129/137 no duplo efeito, salvo quanto à antecipação de tutela.. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.071335-5 - JOSE LUIZ TRESSE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142970-3 - JOSE PATRICIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA (RJ-001234) Despacho:Ante o alegado a fl. 149, comprove o espólio autor o cumprimento do disposto no artigo 1032 inciso I do CPC no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130467-2 - JONI CHAVES JALLAD (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 239/250, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.015927-7 - MARLI ZELIA SABOIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.167295-0 - JUAN CARLOS ZABOTINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X POLY CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Decisão:FLS. 478/481 - INTIME-SE A DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO CONSTANTE DA PLANILHA DE FLS.480/482, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475, J , DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.124102-5 - FABIANO RANGEL NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA Decisão:Diligencie o autor diretamente perante o MP na forma que enteder cabível, devendo ainda promover o andamento do feito no prazo de cinco dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.049178-4 - MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Defiro vista pelo prazo de 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018518-3 - LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA (RJ-124495) Decisão:JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA SEU PEDIDO DE PROVA ORAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076790-3 - GRAPIUNA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X WARNER BROS SOUTH INC (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI (RJ-087468), Dr(a). RODRIGO BORGES CARNEIRO (RJ-087130) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.125292-0 - GUIOMAR BRAGA GUEDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:FLS. 611 E SEGUINTES AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.126040-8 - ANA MARIA DANTAS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA DE 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.118079-0 - ODETTE MARIA DA CONCEICAO DIAS DA COSTA TEODORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Às partes acerca da certidão de fls. 77v, inclusive para fornecimento de cópia pelo interessado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136934-4 - JORGE LUIS BAHIA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057814-6 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção. Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas, sobretudo grafotécnica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117421-3 - JACQUES DOUGLAS LEME, Assistente: MARIA LUCIA LEME (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS E OUTRO `A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.053070-6 - MANOEL FILOMENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518)) X IBI ADMINISTRADORA PROM C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.047684-7 - DARCY DUSILEK (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076453-7 - MANOEL DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nId: 46884"
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                                    "4ª Vara Cível": {
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Complemente-se a taxa judiciariaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.018947-8 (17770) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-027764P)) X SEAPLAN SERVICOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS (RJ-085985) Despacho:1- SE REGLARMENTE CONSTITUIDO, ANOTE-SE E CADASTRE-SE; 2- DIGA O CREDOR CONCLUSIVAMENTE. PRAZO 05 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/09/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.093503-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO MEIER (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ANTONIO CARLOS MARQUES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Decisão:1) Oficie-se ao BB solicitando que informe o saldo da conta (fl. 188).2) Com a resposta, certifique a serventia eventual diferença de taxa judiciária, considerando o requerimento de levantamento.3) Cumpra o credor a decisão de fl. 412, item \"2\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.076158-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISBA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X ESPOLIO DE EMMANUEL SCHACHNER (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:1- fl.247/251 à parte autora; 2- em seguida, se for o caso, renovaria o prazo para alegações finais, segundo o despacho de fl.216Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025392-0 - INEZ SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062710-8 - MARCOS CARNEIRO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X SORVETTO 4 ESTACOES SORVETES LTDA Recolhida as custas , desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085840-4 - PAULA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090411-6 - JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao perito para apresentar seus honoráriosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109179-4 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO ACATAUASSÚ BITTENCOURT (RJ-079647), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120751-6 - NATHALIA LIMA DA SILVA, Assistente: ADETINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS Às partes sobre fls. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.120759-0 - NATHALIA LIMA DA SILVA, Assistente: ADETINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.24 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.082568-6 - ANDRE LUIZ ANET (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.104327-8 - ANDRE LUIZ ANET (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000964-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:1- ESPECIFIQUEM PROVAS; 2- DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIENCIA DO ART.331 CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.074446-0 (17177) - ALUYZIO DIOGO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CARDOSO (RJ-057900), Dr(a). SEBASTIAO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-011330)) X ESPOLIO DE EDERVAL CHRISTOFARO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) complemente-se a taxa judiciáriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088824-6 - LUIZ FELIPE OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Às partes sobre os honorários do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.152120-7 - CARLOS ALBERTO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X FRANCISCO MENDES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MELO CAJATY (RJ-092424) Decisão:Fl. 229: Diante da cláusula 4ª do acordo de fl. 210/1, intimem-se os fiadores para efetuar o pagamento reclamado pelo sr. leiloeiro. Recolhidas as custas, expeça-se mandado, assinalando-se o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034506-8 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X CELIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039109-5 - ALZIRA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA SCARANO ARMADA DIAS PEREIRA (RJ-102265)) X JIM JORGE DA CONCEICAO Decisão:Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, nos termos da sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.119576-8 - WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X IRANI APARECIDO MICHELAN Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061988-4 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) em provas justificando-as Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.049926-7 - VITOR MANUEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Decisão:Tendo em vista a petição de fl. 208, nomeio em substituição ao perito o Dr. José Ribamar Ribeiro dos Santos, tel: 2265-9826 e 2556-0550, Intime-se-o para estimativa de honorários...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.130129-0 - TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627)) X TECNOGIN TECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126083-3 (20285) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X ESPOLIO DE LEA CARDIANO PARACAMPOS Despacho:fl.85/93 diga o exequenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.086537-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Despacho:fl.65/9 diga o exequenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.006614-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:PROSSIGA-SE, PELO VALOR ARBITRADO PELO TJERJ, CONFORME SE VÊ À FL.217Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063552-8 - CARLOS EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X DARCY BURGER E OUTRO Despacho:fl 82 defiro, na forma do parágrafo 4º do art.659 CPC. Expeça-se certidãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.168887-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MARIA JOSE GUSMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CORDEIRO DA CUNHA CAVALCANTE (RJ-126012) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.001347-3 - GUILHERME RODRIGUES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ANTERO JOSE TEIXEIRA E OUTRO Decisão:FL.63 A CONTA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INSS, DAÍ, IMPENHORÁVEIS. DIANTE DESTE PREMISSA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085407-0 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO CABELEIREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Desentranhe-se ,adite-se e cumpra-se o mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055197-9 - CRISTIANE FONSECA HUBNER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X LOSANGO FINANCEIRA DE CREDITO Decisão:...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.095283-5 - JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MARCELO KANDELMAN), MAURICIO KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Decisão:1) Diante da certidão supra, nada a prover quanto ao requerimento de fl. 402/3. Daí, diante da inércia, inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. 2) Cumpra-se fl. 399, item \"1\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.135663-8 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAIR SCORALICK (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033), Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980) Decisão:Diante da intempestividade do recurso veiculado às fl. 242/248, deixo de recebê-lo. Certificado o trânsito, diga o credor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072817-8 - JOSE DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060341-4 - PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X TRANSPORTADORA DEU DAS MUDANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 06/12/06, às 11:20 h. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.084917-0 - SARVAT JABOR HACHICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.132178-3 - LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.054532-1 - MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X TELEMAR EMPRESA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064495-7 - GIULLIA PAIVA MUZITANO GONCALO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 06/12/06, às11:40 h. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087103-2 - JANETE JANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Em provas justificando-asRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.107464-5 - SARVAT JABOR HACHICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341), Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.019159-3 (20594) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CLAUDIO MANOEL FREITAS VENTURA E OUTROS E OUTROS dê-se vista mediante carga regular,Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.082519-2 (13174) - ESPOLIO DE JOSÉ COELHO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CATIA GUIMARÃES DA SILVA (RJ-133963), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ZYLBERSZTAIN (RJ-059165), Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Despacho:Digam os interessados sobre o cálculo do contador.Seacordes, expeça-se guia e, caso contrário proceda-se o leilao sob condição, haja vista a proximidade da data.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.088453-6 - CARLOS JOSE GONCALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X READER S DIGEST BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075853-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (RJ-067086), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Em provas justificando-asRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.100567-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144596-2 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MARIO FERNANDO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Expeça-se guiaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017689-5 - RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.111201-0 - DOLORES FERREIRA, OSEAS FERREIRA, VANIA FERREIRA, JORGE DAS DORES FERREIRA, MARIA DA PENHA FERREIRA BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:diante de fl.276, aguarde-se a resposta do oficio expedidoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087856-7 - IVANIR JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Em réplicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053117-4 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421)) X TRANSPORTES VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nId: 46822"
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                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157852-8 - AMILTON FONTES CABADA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MATR 0449389 (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPECIE, HAJA VISTA AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL... (P.I)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.058952-0 - DINA FEIGENBAUM (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)) X JACQUES CLEIMAN (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC, ... (P.I)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.086989-5 - UNICAR ADM NAC DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA ROCHA FRAGOSO (RJ-050293), Dr(a). WILLIAM LIMA CABRAL (SP-056263) Decisão:...CONSIDERANDO-SE O DESPACHO INICIAL DE CONTEÚDO POSITIVO LANÇADO ÀS FLS. 19, CONSIDERANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 39V, CONSIDERANDO-SE QUE O REQUERIDO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE ÀS FLS. 50/52 E QUE VEM PETICIONANDO (FLS. 75, 84/85 E 113/114). DOU O REQUERIDO POR CITADO. INTIME-SE A M.F. REQUERENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150079-5 - CELIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:FLS. 812/813: AO AUTOR. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.085990-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURIANA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311), Dr(a). MONICA NICACIO MENDES (RJ-074191)) X SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Decisão:...ASSIM, DETERMINO: 1- CERTIFIQUE-SE ACERCA DA PENHORA E DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO; 2- ENTANDO REGULAR OS ATOS EXECUTÓRIOS ACIMA, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO, DEILIGENCIANDO-SE PELO NECESSÁRIO. A AVALIAÇÃO, PODERÁ SE DAR DE FORMA INDIRETA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 148/149; 3- FIXO EM 10% OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.160497-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA ABOLICAO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ROBERTO DE SOUZA E OUTROS Decisão:1- HOMOLOGO A DESISTÊNCIA EM FACE DO 1º RÉU. OFICIE-SE AO DRA PARA EXCLUIR O SR. ROBERTO DE SOUZA DO PÓLO PASSIVO; 2- TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, CITE-SE A 3º RÉ, SRA. TEREZA DA CONCEIÇÃO SIMEÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/01/07, ÀS 14:15 HORAS. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.082564-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X OSVALDO CARLOS REGATKY Decisão:DECLARO A REVELIA DO RÉU OSVALDO CARLOS REGATKY. NOMEIO CURADOR ESPECIAL PARA SE MANIFESTAR PELO RÉU CITADO POR EDITAL, CONFORME FLS. 114, 115 E 116. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.134814-2 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MOACYR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.II)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047053-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ISMAEL CAMURCA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) Decisão:FLS. 123: À PARTE AUTORA SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.056635-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANDREA MARCONDES VIEIRA SANTOS Decisão:1- DEFIRO JG AO RÉU; 2- AO SR. CONTADOR ACERCA DE FLS. 70/71. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIONYSIO HEITOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CLEMILDA MARIA BATISTA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.I)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145878-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Decisão:TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR, VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS DE FLS. 114. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057339-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS FERNANDO OLVEIRA MAIA JUNIOR DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PI)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/07/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.005868-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHALITA (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X MARIO CESAR DA SILVA QUEIROZ Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 22/01/07, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, ATRAVÉS DE OFÍCIO, NO ENDEREÇO DE FLS. 65. [ P / I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024741-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 17/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NO ENDEREÇO DE FLS. 55. [ P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067982-0 - ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 17/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076136-6 - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Decisão:DIGA O AUTOR SOBRE OS ARGUMENTOS DO RÉU, EXPOSTOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088297-2 - JAILTON PEREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS Decisão:FLS. 63: REGULARIZE-SE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100765-5 - INGRID SCHULZ KEPPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANESTES SEGURADORA S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 07/01/07, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.108727-4 - ELTON DA CUNHA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X TELEVUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA Decisão:1- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; 2- RECEBO E EMENDA DE FLS. 14. ANOTE-SE ONDE COUBER; 3- REGULARIZADA A PENDÊNCIA SUSO MENCIONADA, CITE-SE. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130196-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ROBERTO RAPOPORT E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 24/01/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.127758-0 - HERING TEXTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA P GOUVEA (SP-016274), Dr(a). ANDRE PERUZZOLO (SP-143567B), Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)) X WRANGLER APPAREL CORPORATION E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) DE ORDEM:DEFIRO VISTS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PI)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2005 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.113362-3 - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X VANY DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749) Decisão:FLS. 57: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/01/2001 \r\n\r\nProc. 2000.001.113668-5 - CARLOS GUERRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X CASA ITAJUBA DE AVES E LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776) Decisão:1- OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE EFETUE O DESBLOQUEIO EFETUADO NAS FLS. 257/258; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 281. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109052-0 - ESPOLIO DE HELENA FRANCA BERTI (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Decisão:TENDO EM VISTA O CONTIDO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 14, 36 E 37, ENTENDO HAVER CONEXÃO ENTRE ESTE PROCESSO COM AQUELE EM CURO NA 49º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ASSIM, COMO ESTE JUÍZO ENCONTRA-SE PREVENTO, OFICIE-SE À 49º VARA CÍVEL, SOLICITANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO PROC. Nº 2005.001.125954-0, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM QUE SÃO PARTES HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA, COMO CONSIGNANTE E ESPÓLIO DE HELENA FRANCA BERTI, COMO CONSIGNADO, A FIM DE QUE, REUNIDAS, AS AÇÕES SE PROCESSEM EM CONJUNTO, EVITANDO-SE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010217-6 - JOSE MANOEL BORGES (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X MIGUEL OTTO KITZINGER DE FIGUEIREDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-064191) Decisão:FLS. 77/80: 1- A AÇÃO DE DESPEJO PERDEU O SEU OBJETO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME RECIBO DE FLS. 80. A AÇÃO PROSSEGUIRÁ APENAS, NO QUE TANGE À COBRANÇA; 2- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.001953-0 - ESPOLIO DE SALIM SALOMAO ALVES (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão:O CREDOR É O EMBARGADO BANCO DO BRASIL S.A., CONFORME SENTENÇA DE FLS. 78/80. CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR (FLS. 110). EM CASO NEGATIVO, PROCEDA-SE À PENHORA, TAL COMO REQUERIDO PELO CREDOR ÀS FLS. 112. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO. ANTES, PORÉM, ATUALIZE-SE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO (FLS. 85). [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.167091-4 - MARIO DE FIGUEIREDO COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X JEUDE COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho:AO EXEQUENTE ACERCA DO INFORMADO PELO EXECUTADO. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.000712-0 - SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ DA CUNHA CAVALCANTI (RJ-008708), Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X LUIZ AGOSTINHO GONCALVES e outra E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072) INDEFIRO O PEDIDO DA PETIÇÃO Nº 2006.1986183, DE 26.9.2006. VENHA A PARTE DESARQUIVAR OS AUTOS PARA QUE POSSA SER JUNTADA ESTE PETIÇÃO AOS MESMOS, BEM COMO SER ANALISADO O PEDIDO [ MESA SOL]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045649-1 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:1- FLS. 121, 1º PARÁGRAFO: DEFIRO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO; 2- AO EXECUTADO SOBRE FLS. 119, NO TOCANTE AOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111166-5 - TENDA ESPIRITA PENA BRANCA E VOVO LUIZA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X AMERICA MACEDO CARDOSO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE EM EXECUÇÃO, HONORÁRIOS DE 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.017642-0A - BV FINANCEIRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X MARCOS ANTONIO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Decisão:FLS. 18/19: TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS, AGUARDE-SE. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/06/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.010538-2 - MERCEARIA TELOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 143/155 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139759-5 - ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. VENHA A PARTE RÉ FORNECER O CONTRATO ESTABELECIDO COM A PARTE AUTORA, COMPROVANDO-SE ASSIM, A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AMBAS, TENDO EM VISTA A AUTORA ALEGAR QUE NUNCA ESTABELECEU ESTE VÍNCULO E A PARTE RÉ NÃO TER TRAZIDO AOS AUTOS CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009321-7 - SIMONIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO; 2- AO APELADO. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.051413-4 (18417) - CESAR MARIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:ANOTE-SE O NOME DO DR. LUIZ RENATO NUNES DE SOUZA, OAB/RJ 129.853, ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-O PROIBIDO DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO POR SERVENTUÁRIO. OFICIE-SE À OAB/RJ COMUNICANDO A OCORRÊNCIA, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO DE CLASSE POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. DEVERÁ A PARTE OU O ADVOGADO EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA CONSTANTE DE PUBLICAÇÃO NO D.O., NO PRAZO DE DEZ DIAS, SENDO CERTO QUE A MESMA, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, IMPLICARÁ EM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DA PARTE POR ELE REPRESENTADA. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2005 \r\n\r\nProc. 1996.001.121191-5 - VIRLANDIA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A), Síndico: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR Decisão:1- FLS. 122: INTIME-SE A AUTORA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA ATENDER A D.DEFENSORIA PÚBLICA; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, MOSTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2003 \r\n\r\nProc. 1999.001.007063-2 - LINCOLN RAMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X BANCO BANESTADO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Decisão:CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.045806-5 - MARIA NIDA DA SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, TENDO EM VISTA A LEI 11232/05. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.114534-6 - HILMAR DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.II)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.015344-1 - ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SOCIEDADE SUPERIOR DE ENSINO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão:FLS. 117/118: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.017642-0 - MARCOS ANTONIO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X BV FINANCEIRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E.T.JRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.033813-3 - JOYVIC FOTOS E COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729), Dr(a). JOSE MARCOS MARQUES (RJ-106146)) X SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA (FLS. 126), SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROVA É IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOMEIO PERITO O DR. MOYSES ALBERTO MIZRAHI TELS. 2496-1027 E 9765-4495). FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, INTIME-SE O DR. PERITO PARA INFORMAR SEUS HONORÁRIOS. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100483-4 - ALLANICE COUTO MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129054-5 - ROBSON PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA (FLS. 67), SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROVA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SE HOUVE PREJUÍZO A ARTICULAÇÃO MANDIBULAR E ATÉ PROBLEMAS DE DICÇÃO. NOMEIO PERITA A DRA. ANDREIA S.R. NOGUEIRA, TELS. 2437-2327, 2487-8423, 2435-2926 E 2423-3310). FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, INTIME-SE A DRA. PERITA PARA INFORMAR SEUS HONORÁRIOS. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141543-3 - ELIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:FLS. 93/97: AO AUTOR ACERCA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003994-6 - SERGIO BRAGA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:FLS. 114: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025432-8 - ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060785-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA, POR ENQUANTO, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO DEMANDANTE, DEIXO DE DEFERIR-LHE, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. DEFIRO, OUTROSSIM, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90. DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.085519-1 - ANA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. VENHA A PARTE RÉ FORNECER O CONTRATO ESTABELECIDO COM A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, DECIDIREI ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111133-1 - RICARDO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO FININVEST S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI ACERCA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112318-7 - BIANCA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119089-9 - ARMOS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DOS SANTOS (SP-077994)) X SUN VISION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão:...ASSIM SENDO, CONFIRMO A DECISAO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....OFICIE-SE, COM MÁXIMA URGENCIA, AO TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. O OFÍCIO DEVERÁ SER ENTREGUE PELO CORREIO COM AR...[P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.143697-0 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X SENTER ELETR E ILUM LTDA Decisão:...DETERMINO O BLOQUEIO DAS CONTAS BACÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA À DISPOSIÃO DESTE JUÍZO, COM A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016194-4 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X RESTAURANTE MILHO REI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-095700) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08/11/06. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053344-6 - REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X MODELINHO VEICULOS LTDA Decisão:FLS. 104/105: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 11232/05, COM APLICAÇÃO IMEDIATA, EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118891-0 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EVELYN AFFONSO ALVES Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA, PELA PARTE RÉ. [P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093606-3 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA PAULA VERGUEIRO SILVA Decisão:TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO OFERECEU EMBARGOS, COMO SE VERIFICA NA CERTIDÃO DE FLS. 40, JULGO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE, ASSIM, O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 1.102 C DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.020518-2 - CONDOMINIO EDIFICIO NADYA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X MARIA JOSEFINA FANTONI Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC PARA O8/01/2007 ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. ( P I I I )Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001997-2 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598B)) X AC LOBATO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Sentença:... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.II)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.137626-9 - HELOISA GOUVEA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS. ACOLHO-OS, V ISTO QUE, REALMENTE, FOI OMITIDO UM PONTO DA DECISÃO, FLS. 118, ENSEJANDO A DÚVIDA APONTADA. DECLARO, POIS, A DECISÃO CUJO DISPOSITIVO PASSA A TER O SEGUINTE ACRÉSCIMO: DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. NOS MAIS, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO ESTÁ LANÇADA. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038131-4 - FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 74/80 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038217-3 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:FLS. 130/131: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067357-0 - ANDREA SOARES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARIA ISABEL PERROUT DE MENDONCA E SILVA Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA RÉ JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLA RAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. DÊ-SE VISTA À D.P. [P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084268-8 - IRACEMA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.128328-2 - JOSE LOUREIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106761-5 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LEADER MAGAZINE Decisão:1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR AS CONTAS OU CONTESTAR O PEDIDO. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.077375-0 - RONALDO GUERALDI (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081971-0 - EDSON ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO Decisão:CUMPRA O AUTOR, EM 48 HORAS, A DETERMINAÇÃO DE FLS. 17, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113014-3 - LUIZ SIQUEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X CARTORIO DO DECIMO OITAVO OFICIO DE NOTAS DA CAPITA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho:FLS. 284/314: EM RÉPLICA. [P/ I V ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.036752-7 - ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. OBSERVE-SE QUE HA AI TRAMITANDO E.STF. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/11/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.115234-0 - MARCIO SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCÁ BARROS (RJ-122727)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). FABRICIO DAZZI (RJ-122673) Decisão:FLS. 263/264: 1- RECOLHA-SE, A PARTE RÉ, AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO; 2- REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. [P/ I I I ] Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.025951-5 (21261) - MARIA DA CONCEICAO ROSA SANSAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X BELLPHONE COMERCIO DE TELEFONES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PINTO OSÓRIO (RJ-092663) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083145-7 - CARLOS ISNAR FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 206/212, EIS QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.015187-5 - MARCELO FERREIRA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MARCOS AUDI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Decisão:...CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 338, PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVE O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E, EM CASO POSITIVO, EM QUAIS INSTITUIÇÕES E QUAIS VALORES FORAM BLOQUEADOS, DEVENDO SER OS MESMOS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA DO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, LAVRANDO-SE TERMO DE PENHORA. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084449-0 - MARIA ENCARNACAO ALONSO DECCACHE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1- FLS. 136: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DA GUIA DE FLS. 115, EM NOME DA AUTORA E/OU SEU PATRONO; 2- EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DE FLS. 136, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.003524-9 - LUCIA HELENA CERQUEIRA ABDANUR (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão:O MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, COM CERTIDÃO POSITIVA, FOI JUNTANDO AOS AUTOS PRINCIPAIS AOS 24/07/2006. ASSIM, A RESPOSTA DA EXECUTADA VEIO A DESTEMPO. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO DE R$ 66.559,28, RECEBO-A NO EFEITO DEVOLUTIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475 - M § 2º DO CPC. AUTUE-SE, POIS, EM APARTADO. AD CAUTELAM, DIGA O EXEQUENTE. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.133703-3 - LUCIA MONTENEGRO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MONTENEGRO DE MORAIS (RJ-028238)) X PEUGEOT BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, O QUE É IMPRESCINDÍVEL AO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO, FORÇOSO É REVOGAR O ATO DE FLS 63, ANULANDO, CONSEQUENTEMENTE, TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. PROSSIGA-SE A PARTIR DO DETERMINADO NAS FLS. 25. CITE-SE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 1065 DO CPC. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.150815-9 - OSWALDO ABILIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SA PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:SUBSTITUO O PERITO, NOMEANDO PERITO ATUARIAL O DR. CARLOS FERREIRA DA SILVA, TELS. 2240-2118 E 9985-3900. INTIME-SE O DR. PERITO PARA INFORMAR SEUS HONORÁRIOS. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135176-5 - MARCIO MENDONCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão:DESIGNO O DIA 17/01/07 ÀS 14:45 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086127-0 - REGINA LUCIA DANTAS BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão:FLS. 46/48. AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO DE FLS. 45. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nId: 46936"
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                                            "6ª Vara Cível": {
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                                                    "46920": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008081-4 - SONIA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BELTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) Despacho:(fl. 132) Às partes sobre fls. 132/149 - D25Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.019911-8 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Vistos etc... JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para declarar a nulidade dos títulos emitidos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/03/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.111008-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCO ANTONIO DE OLLIVIER DE PONTES DE MEDEIROS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.064311-4A (15614) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AQUARIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MENDES PIMENTEL (RJ-020897) Despacho:Fls. 658 e seguintes: ao exeqüente - U3Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.066531-5 - JORGE SALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138), Dr(a). ILMA CANTIZANO DOS SANTOS (RJ-061416)) X ESPOLIO DE JADYLES CARVALHO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Despacho:1) Fl. 465: defiro, por cinco dias, com as cautelas de praxe; 2) Fl. 466: nada a prover; 3) Fls. 468/9: defiro, devendo ser recolhidas as custas devidas - C29Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.040383-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ESPOLIO DE PAULINO MOREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Decisão:Examinando os autos para proferir sentença, hei por bem em converter o julgamento em diligência para determinar que o primeiro réu, Espólio de Paulino Moreira Pinto, traga aos autos procuração outorgada ao advogado, cuja inscrição na OAB/RJ tem o nº 108.744 (fl. 128), eis que não é este o causídico nomeado (fl. 152). Outrossim, venha substabelecimento para o Dr. Ricardo Rabelo Macedo - OAB/RJ 91414, o qual vem representando também o primeiro réu, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei - F22Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.101746-9 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X GR3 PROOAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Despacho:(fl. 212) E. provas, justificando-as - F1Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058911-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDA DO MATO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE SALO AIZIC E OUTRO Despacho:Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha encontra-se às fls. 99/100, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC - D44Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064837-9 - MAURICIO KLAJNBERG (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVI KLAJNBERG (RJ-086465)) X LITOCENTRO CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA E OUTRO Despacho:(fl. 81) Ao autor sobre certidão supra, devendo esclarecer se possui provas a produzir - D3Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037397-0 - FLAVIA PINTO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:1) Fls. 180: defiro a prova documental requerida. Venham os novos documentos no prazo de dez dias; 2) Intime-se o perito nomeado às fls. 136 para apresentar proposta de honorários - E7Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.007251-7 - ALVARO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X BANCO CREDI BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 349) 1) Intime-se o autor para depósito dos honorários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução; 2) Fls. 350/8: nada a prover - B23Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/06/2005 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1978.001.703181-7 (27.707) - JOSE ACIOLI DE LIMA FILHO X WALTAIR JACINTHO PEREIRA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o que consta de fls. 21 e 26, o presente feito perdeu o seu objeto, razão pela qual o JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas já adiantadas pela parte autora. Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A31 \r\n\r\nProc. 2004.001.120961-2 - ESPOLIO DE OSCAR LAEMMERTZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S C LTDA Sentença:Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 275), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - B32Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080343-9 - ALDO JOSE MONIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ANA MARA DA FONSECA PINTO Despacho:À autora sobre fl. 37 - B31Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107273-8 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X JORGE ARNALDO FERREIRA DE MENEZES Sentença:Vistos etc... JULGO PROCEDNETE o pedido, com amparto no art. 9º, inciso III da Lei 8245/91, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e decretar o despejo do imóvel, fixando em 15 dias, o prazo para a desocupação voluntária... C31Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.120847-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE os Embargos do devedor e declaro extinta a execução por inexistência de valor a executar. Determino o levantamento da penhora efetuada. Custas ex lege. Condeno a embargada em R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - X1Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.123641-9 - BANCO DO BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X ACYR PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Despacho:Tendo em vista o teor da presente certidão, intime-se o réu Manoel Monteiro Pinto Salles, por edital, com urgência - B39Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.045153-0 - ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN KFURI LOPES (MG-042150)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho:(fl. 200) O levantamento do depósito em dinheiro, em regra, depende de caução, salvo nas hipóteses do art. 475-0, § 2º, I do CPC, o que por hipótese estivesse a caução dispensada, a lei exige a demonstração da necessidade, o que não foi feito. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 200/1 - A39Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010851-8 - FAZENDA CLUBE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X OTTO ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (RJ-136687) Despacho:(fl. 59) Ao exeqüente sobre a proposta de acordo - C41Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.060343-9 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X RONALDO CASTILHO UCHOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA GOMES LANGONE (RJ-061158) Despacho:Defiro a penhora on line - C41Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.091337-8B - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X LUCIA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108) Decisão:... Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e condeno a impugnante ao pagamento das custas judiciais. Porssiga-se nos autos principais, a Execução. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. - C13Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.002687-3A - MARCIA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:... Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. P.I. - F8Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090063-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO PAROQUIA SAO BARTOLOMEU (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Despacho:Converto o julgamento em diligência. Regularize a parte ré, Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, a procuração destes autos em cinco dias (substabelecimento de fl. 52) - A14Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074719-9 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X LABCOR LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:(fl. 140) E. provas, justificando-as - B13Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088643-6 - MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:(fl. 45) Em réplica - D14Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.032652-8 (19483) - GELSON DIAS SIMOES E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA SCHMITT (RJ-085631), Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248), Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). RENATA PEREIRA LOBO E SILVA (RJ-110047)) X JOSE MARCONI DE PIO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Decisão:Vistos etc... Considerando as razões aduzidas (639/648), as quais estão comprovadas nos autos, ANULO a arrematação. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de pagamento em favor da arrematante, devendo o exeqüente requerer o que for de seu interesse - Z7Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.021491-5 - CARMEN ANGELICA FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais - B6Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VIKTORIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:(fl. 219) À ré, pelo prazo de dez dias, para apresentar suas alegações finais em substituição aos debates orais - B7Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100077-4 - NILZABETH CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se o teor da certidão de fl. 151v - A18Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100599-1 - PAULO ROBERTO CAMPEAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002687-3 - CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLAUDIO CEZAR MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:(fl. 361) Em provas, justificando-as - F8Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085206-2 - JOANA SALADINI TRAUVETTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - A7Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097081-2 - SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:(fl. 53) Em provas, justificando-as - C14Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1972.001.502267-8 (782) - ROBERTO PALLADINO X LOURDES COSTA Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora, não obstante devidamente intimada (fl. 14), deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, tendo abandonado a causa por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem honorários. Custas já adiantadas pela parte autora. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - A1 \r\n\r\nProc. 2001.001.019172-1 - SCHAHIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Sentença:Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para declarar a nulidade do saque do título de número 137, no valor de R$ 21.305,75, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, confirmando a liminar que deferiu a sustação de seus efeitos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora (fls. 28 dos autos da sustação de protesto) e oficie-se ao cartório de protestos e ao 7º Ofício de Registro de Distribuição, tornando definitivos os ... Y6Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2005 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.013557-2 - LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X DAVID ALVES FORTES (Adv(s). Dr(a). DAVID ALVES FORTES. (RJ-005892) Despacho:(fl. 280) 1) Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 266; 2) Fls. 280/1: esclareça o exeqüente, visto que o Juízo ainda não se encontra seguro - F35Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.134911-9 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465)) X WIRNALICE GONCALVES PEREIRA MINUCCI Despacho:Informe a parte autora se providenciou junto ao Juízo deprecado o recolhimento devido - F34Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.092857-6 (11725) - DIVA BARTHOLOMEU (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038), Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985), Dr(a). JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-102295) Despacho:1) Apesar da intimação por D.O., o réu não apresentou quesitos, nem indicou assistente técnico; 2) A parte autora em petição de fl. 108, informa não possuir assistente técnico, bem como não apresentou queistos. Desta forma, intime-se o perito nomeado às fls. 102 para apresentar proposta de honorários - A13 Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039563-5 - FRANCISCO JOSE LEITAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADO PELA UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 11/12/06, às 11 horas. Intimem-se - F1Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108577-0 - VITOR ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X UNIMED RIO COOPERATIA DE TRABALHOS MEDICOS DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:(fl. 151) Em provas, justificando-as - C16Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.058289-7 - LUIZA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X NEROCI NILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Despacho:1) Fl. 116: devolvo o prazo, considerando a certidão de fl. 123; 2) Decorrido este, venham para a apreciação da apelação inerposta - F40Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.141988-6 - GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:Venha planilha com o valor atualizado do débito - F12Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058717-2 - LUISA FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:(fl. 124) Em provas, justificando-as - D12Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.043380-0 - MARIA JOSE DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:(fl. 427) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - B19Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032744-5 - ANTONIO EUDES PONTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OPERATOR SERVICOS E SISTEMAS DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARÃES NAHID (RJ-099006) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095143-8 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenado a autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como com os honorários advocatícios, que ora arbitro em 10 % do valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - D20Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159201-0 - CECILIA SOUTO LOPES SALVIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 114) Homologo o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus efeitos legais. Aguarde-se por 20 dias. Após, voltem - A26Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.020709-1 - SCHAHIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Sentença:Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para declarar a nulidade do saque do título de número 137, no valor de R$ 21.305,75, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, confirmando a liminar que deferiu a sustação de seus efeitos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora (fls. 28 dos autos da sustação de protesto) e oficie-se ao cartório de protestos e ao 7º Ofício de Registro de Distribuição, tornando definitivos os ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.110003-0 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Vistos etc... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na medida cautelar e torno definitava a liminar deferida, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa... Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/06/2005 \r\n\r\nId: 46920"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.126364-3 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ZOLIESER SOUZA SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Sentença:Julgo procedente o pedido de busca e apreensão já que o réu se encontra em mora. Expeça-se mandado de busca e apreensão para que o veiculo objeto do contrato celebrado entre as partes seja apreendido, removido e depositado nas mãos do autor, confirmando a propriedade e a posse plena do bem em nome do autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/05/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.118972-0 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ESPÓLIO DE NEYDE STORINO DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055620-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MOZART DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423) Sentença:nte o exposto, com fundamento no art.66 da Lei nº4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido da ação proposta em face de MOZART DE OLIVEIRA SOARES, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.148560-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X ESPOLIO DE YOLANDA AUGUSTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do pedido inicial, bem como multa de 2% na forma do Novo Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.057234-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANTONIO VENTURA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.108632-3 - ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334)) X ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222) Sentença:Processo n.º 2000.001.108.632-3Ação: CobrançaAutor: Ana Cláudia Medeiros Guimarães e Carlos Alberto Fernandes GomesRéu: Espólio de Manoel de Oliveira ValenteProcesso n.º 2000.001.099.150-4Ação: Cautelar InominadaAutor: Ana Cláudia Medeiros Guimarães e Carlos Alberto Fernandes GomesRéu: Espólio de Manoel de Oliveira ValenteSENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes acostado às fls.239/240 dos autos da ação ordinária e julgo extinta a presente ação ordinária bem como a presente ação cautelar na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação ordinária acima mencionada. Expeça-se mandado conforme requerido às fls. 220 da ação ordinária. Certificados quanto ao correto recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.114769-5 - MARCELO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X NSM ATALAIA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho:Cumpra-se a parte final de fls.188.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.142011-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAR LOS AREIAS (RJ-095657) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos para extinguir a execução por título judicial iniciada pelo embargado, na forma do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento efetuado pela embargante por transação.Condeno o embargado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.Translade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, dando-se baixa e arquivando-se ambos os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105894-6 - DAMEAO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X ALESSANDRA MACEDO MONACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307) Expeça-se novo mandado. Cumpra-se desde que fornecidas as cópias necessárias. - Recolhidas as custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131448-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JET MASTER INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146696-9 - ONISIA SEVERINO SOARES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu sobre certidão de fls. 107/108Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039992-6 - MARIA JANDIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a seguradora ré a pagar a autora a quantia hoje equivalente a 40 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051029-1 - LUCIANO FRANCISCO ANGUEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre a resposta do ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056259-0 - ADILSON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI GONÇALVES DOS SANTOS ASSIS (RJ-091799), Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594)) X MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:...As três rés apresentaram contestação, sendo que a corretora de seguro (Marsh) e a estipulante (Valesul) suscitaram preliminares de ilegitimidade \"ad causam\" (fls. 84 e fls. 167), que ora acolho para excluí-las no pólo passivo da demanda....Conseqüentemente, o processo deve ser extinto em face delas, na forma do art. 267, VI, do CPC....Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro na quantia de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. ... defiro, por ora, a prova documental suplementar e a prova pericial médica ....Nomeio perito o Dr. Antônio Carlos Nunes de Morais, ...que deverá ser intimado para apresentação de sua proposta de honorários, que serão arcados pela ré Itaú Seguros, já que foi ela quem requereu a prova.Faculto às partes a apresentação de novos documentos e de quesitos, além da indicação de assistente técnico no prazo de 10 dias....Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094510-6 - TEMPERGLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X KENZO ENGENHARIA LTDA Diga a parte autora sobre certidão de fls. 30. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130524-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO MASCARIN Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 11/12/2006, ás 14.40 hs. Cite-se na forma da lei. Intime-se (REPUBLICAÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.044123-9 - SANTOS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CARMEN EDITH SHAIK DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH FONTES DA CUNHA (RJ-026571), Dr(a). MARIA LAZARO AZEVEDO (RJ-096820), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680) O ofício se encontra acostado na contracapa dos autos aguardando o patrono da parte. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.118464-0 - CRISTIANE HERMOGENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO (RJ-118369)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes, acostado às fls.171/173 e julgo extinta a presente ação na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação acima mencionada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.074977-1 - MARIA COLODETI BRAMBILA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO MASTERCARD LOCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor esse que deverá ser devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais de 1% ao mês a partir desta decisão até a data de seu efetivo pagamento....Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133706-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BEACH CASABLANCA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO CELULAR Decisão:Nesse passo, não se encontram presentes os artigos 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, havendo necessidade de dilação probatória. Recolha o autor em 05 dias a diferença de taxa judiciária, sob pena de cancelamento do feito, tendo em vista certidão de fls. 775. Cite-se a ré. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.003497-1 - FRANCISCO AURELIO PEREIRA DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Recebo o recurso de fls. 232 no duplo efeito. Ao apelado (REPUBLICAÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.055074-9 - MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANDRA VARANDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA REGINA MARTINS (RJ-079199), Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Sentença:Do exposto, diante da irregularidade da construção realizada pela ré, que inclusive invadiu área pertencente a autora, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar a ré a demolição dos pavimentos irregulares no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Indefiro o pedido de danos materiais, tendo em vista que foi esclarecido pelo perito que as rachaduras existentes na casa da autora decorreram de obra realizada pela própria e não pela ré. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.014695-7 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X CLIVE PULLEN FREIRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:1) Rejeito os embargos declaratórios, por não vislumbrar as alegadas omissões ou contradições.As parcelas devidas são aquelas efetivamente contratadas, incluindo-se os encargos e juros previstos na avença, já que não houve o ajuizamento de demanda judicial objetivando a exclusão ou revisão deles.Da mesma forma, não há como se adotar a mesma taxa de juros, na medida em que tal pretensão é estranha ao título judicial. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054133-0 - GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos para extinguir a execução por título judicial iniciada pelo embargado, na forma do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento efetuado pela embargante por transação.Condeno o embargado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.Translade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, dando-se baixa e arquivando-se ambos os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054163-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução para a quantia de R$ 13.383,18 (treze mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), em janeiro de 2005, sem prejuízo dos cálculos das despesas processuais por ventura pertinentes....Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076847-6 - MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAMAR PAIVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno os embargantes ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087405-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIOHNAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CACILDA CONCEICAO SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução para a quantia de R$ 20.919,52 em fevereiro de 2006.Considerando que houve sucumbência recíproca, as custas judiciais serão rateadas pelas partes, que arcarão com os honorários de seus advogados, observando-se a gratuidade de justiça deferida à embargada nos autos principais....Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044928-1 - ULYSSES VALLADARES SALGADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BELTRAO (RJ-013243)) X MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.084097-7 - IZOLITE FILPO SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MARIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Sentença:...JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido formulado por Ulysses Valladares Salgado, o que faço com fulcro no art. 267, V, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Izolite Filpo Salgado, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa....Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.106551-1 - ITAMAR PAIVA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848)) X MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Proferi sentença nos embargos nesta data. Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.034594-1 - LUIS TOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Tendo em vista a aplicação imediata da l. 11232/05, intime-se o sucumbente , réu, via D.O, a realizar o aporte da quantia a que foi condenado , ex vi legis do art. 475/j do CPC (REPUBLCAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.022398-0 - MANUEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235)) X MARIO GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051079-5 - CARLOS ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098) Decisão:A discussão quanto à validade da listagem apresentada e no que se refere ao adiamento da eleição fogem ao objeto da presente demanda, que se limita à apresentação de documentos.Na verdade, se os autores entendem como imprestável a lista apresentada, já que nela constam dados efetivamente irreais, devem tentar obter o adiamento da eleição em demanda específica.Todavia, considerando que, realmente, não é crível que continuem vivos sócios com mais de 130 anos, com também vários dados incompletos na listagem por último apresentada, reconheço o descumprimento proposital da ordem judicial a caracterizar a litigância de má-fé, na forma do art. 17, do CPC, já que violado o disposto no art. 14, V, do mesmo diploma legal.Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.173134-6 - WAGNER ALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:Processo n.º 99.001.173134-6Ação: Perdas e Danos Autor: Wagner Alves Peixoto Réu: Banco Safra S/A SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes, acostado às fls.239/240, e julgo extinta a presente ação na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação acima mencionada. Expeçam-se mandados de pagamento, conforme requerido às fls. 239. Após, certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e de taxa judiciária. Realizado o levantamento da importância e o pagamento de eventuais custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.046224-5 - GIOVANNA SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BAR DEVASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:Processo n.º 2005.001.046224-5Ação: Indenizatória Autor: Giovana Sodré RobeiroRéu: Bar e Restaurante 9 ApóstolosSENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes, acostado às fls.163/165 e julgo extinta a presente ação na forma do art. 269, III do CPC, tendo em vista que as partes transigiram nos autos da ação acima mencionada. Certificado quanto ao correto recolhimento de custas processuais e de taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juíza de Direito Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.115205-7 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO M A B E (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAURA CRISTINA BECKER AVILA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.053714-4 - SANDRA MARIA ROQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, determinando que a ré emita novas faturas referentes as contas vencidas elencadas às fls. 04, contendo apenas os valores correspondentes às ligações reconhecidas pela autora. Determino que a ré cumpra a presente decisão no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 100,00. Determino que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em razão das faturas elencadas às fls.04 sob pena da multa diária acima prevista. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.075639-8 - MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES (RJ-096956), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 183, ESCLARECENDO, EM MESMO MOTO, SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DAR A QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.068056-0 - CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA ÀS FLS. 256.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.126709-9 - CACILDA CONCEICAO SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 328. Aguarde-se o cumprimento da sentença proferida nos embargos nesta data.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067405-6 - JOEL ANTONIO MOTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Considerando que ao autor é impossível a produção da prova tendente a demonstrar o fato negativo, qual seja, de que não contratou os serviços da ré, inverto o ônus da prova para franquear à ré a possibilidade de produzir novas provas, como a juntada dos documentos subscritos pelo autor comprobatórios das despesas efetuadas junto ao cartão. Concedo o prazo de 10 dias para tanto (REPUBLICAÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013208-5 - ZOLIESER DE SOUZA SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de revisão contratual. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 12 da lei 1060/50 já que o réu é beneficiário da gratuidade de justiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nId: 46904"
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                                                                "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1986.001.806081-2 (6516) - EUVALDO BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X SEBASTIÃO SERRA E S/M Despacho:REQUEIRA A PARTE O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. A31 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.051837-8 - MARIA NINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X CONSTRUTORA ARGON S A Despacho:1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 05/10/06 2 - DESIGNO AUDI~ENCIA (ART. 277 - CPD) PARA O DIA 30/11/06 AS 17:00 H. CUMPRA-SE, NO MAIS, A SEGUNDA PARTE DE FL. 185.C31Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.089053-9 - ARMANDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X ESPÓLIO DE WILSON NEVES DOS SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:... SUSPENDE-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO (ART.265,I, CPC). INFORME-SE QUANTO A ABERTURA DE INVENTÁRIO, JUNTANDO-SE, EVENTUALMENTE, CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANÇA, EM 05 DIAS. B9Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.151700-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ELZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA DOS SANTOS (RJ-055788) DÊ-SE VISTAS COMO REQUERIDO (FL.179). A50Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2004 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114972-3 - CONDOMINIO HORIZONTAL PARADISES X JOSE RONALDO S FARIA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.091834-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X DARCY CARVALHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023) Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO E, SE DESEJAR, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. F28Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.131493-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ALFONSO MARIA FREIRE LUACES Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO ( FLS.124 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C30Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150531-6 - ALZIRA COSTA WANDERLEI (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORA QUE APRESENTE O PAGAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. A7Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102662-3 - VALDEMIRA ZANIBONI JACOB (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS.119/120 E 123/124); EM 05 (CINCO) DIAS. F33Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.008436-8 - MARIA REIS LANDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:REQUEIRAM AS PARTES O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS. B32Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052000-4 - MARIA MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a seguradora ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais) equivalente a 11,86 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. ..C31Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052318-2 - ROBERTO BITTENCOURT ASCOLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO NO PRAZO LEGAL. D32Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059177-1 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - REITERE-SE O OFICIO DE FL. 82, FIXANDO EM DEZ DIAS O PRAZO PARA RESPOSTA. 2 - AS PARTES SOBRE FL. 83. B32Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064969-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERRO CORA (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X LAERTE MAZZA Despacho:1) RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2) DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (E29)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070178-3 - FLAVIO SOARES ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Converto o julgamento em diligência para realização de perícia médica para apuração do grau de invalidez. Nomeio Perito Dr. Antonio Carlos de Oliveira Bastos, tel. 9986-7080/3899-4650. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 dias. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo.A33Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072494-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONEL BUENO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X PULCIANO NUNES MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas relativas aos meses de março, abril e maio/2006, bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, devendo o débito ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos e multa moratória no valor correspondente a 2% sobre as cotas. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. C30Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077372-1 - ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (RJ-126128) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM 10 DIAS. A28Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094445-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X RICARDO GOMES CABRAL Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. B29Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FLORIANO FERREIRA DE MOURA E OUTRO Despacho:1) RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. (D30)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113730-7 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ALEX AMORIM FAIA Decisão:Designo audiência para o dia 07/12/06 as 14:00 horas . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legaLRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123959-1 - CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 04/12/06 AS 16:30 HORAS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. (Desp. Ord. À parte autora pra apresentar mais uma cópia da inicial para o fim de promover à citação).b28 \r\n\r\nProc. 2006.001.131713-9 - MARIA LUCINEIDE GONCALVES MONTEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 275, I, CPC) EM 10 DIAS. FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO MESMO PRAZO. D21 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123401-6 - MARCIO DA CUNHA GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X ANA TERESA CORDEIRO ALBANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS.309/316 E FLS.328/334 NO DUPLO EFEITO. AOS APELA DOS NO PRAZO LEGAL. D21Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.114749-0 - ALDO CESAR SANTANA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:...VERICA-SE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.B8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.014040-7 - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO (FL.441) EM 05 (CINCO) DIAS. B4Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069429-6 - MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ROBERTO ESTEVES (SP-062754), Dr(a). ALESSANDRA DO LAGO (SP-138081), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. C10Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080159-5 - ALEXANDRE JOSE MAMUDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. A30Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.124213-2 (20718) - FRANCIS SLIVECKA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SONIA ABDALA (RJ-079133)), Fiador: CAMILO RABELO PINTO, Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUADE-SE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. D44Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047600-0 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X AUTO SAPUCAI MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. C43Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.084120-5 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X HAMILTON DA SILVA Despacho:VENHA, EM CINCO DIAS, A PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A44Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097901-3 - GRACINDA DE JESUS DA SILVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANTONIA MARQUES DE MATOS Decisão:1- RECEBO A EMENDA DA INICIAL E DETERMINO A EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO PÓLO PASSIVO DO FEITO. ... 2- CITE-SE A RÉ, CIENTIFICANDO-SE EVENTUAIS OCUPANTES. (Desp. Ord. AO INTERESSADO PARA FORNECER UMA CÓPIA DE FLS.28 PARA INSTRUIR O MANDADO). D44Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142225-5 - KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X FABRICA DE CARIMBOS SAO JUDAS TADEU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093) Às partes sobre os calculos do contador. (E8) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005481-9 - ISAAC MOYSES BERGIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329)) X MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Despacho:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART.520, CPC). À APELADA. C40Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083890-9 - IRGEL IMOBILIARIA REGINAGEL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335) Sentença:Isto posto, acolho parcialmente os embargos, para reduzir a execução, excluindo do valor Exeqüendo as cobranças de água incluídas na planilha de fls. 129/130. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208894-7 - GILSON NETTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X MARDIL MARMORARIA LTDA Despacho:... PORTANTO, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS.270/271. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FL.272), EM 05 (CINCO) DIAS. F39Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.080725-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MJM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTRO Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA EM MOEDA CORRENTE. A41Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.120269-1 - MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. C40Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.093876-0 - RODOVIARIO GOYAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). SAID CALIXTO ABRAO TUMA (RJ-048666)) X CENOTEC CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) Despacho:À EXCEPTA (FL.31/40) EM 10 (DEZ) DIAS. E41Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.002161-9 (17146) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ROBERTO BECKER (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE EM QUE CONSISTE EXATAMENTE O \"SALDO CREDOR REMANESCENTE A EXECUTAR\" DEVENDO RESTAR ABSOLUTAMENTE CLARO NÃO HAVER SIDO TAL IMPORTÂNCIA ALCANÇADA PELA TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELAS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS. C42Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077658-8 - ZULEICA BASTOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE AS CONTESTAÇÕES, EM 05 DIAS. C54Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.086609-5 - DENISE DE ARRUDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X MARIO DE ARRUDA FIGUEIREDO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (RJ-025673), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Nesse passo, não existindo qualquer óbice à extinção do condomínio do imóvel do qual as partes são co-proprietárias, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 1320 do CC, determinando a alienação judicial do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1181, apartamento 402, que será precedida de avaliação do imóvel pelo avaliador judicial. A presente sentença está sujeita a registro imobiliário para regularização da seqüência registraria e para o efeito erga omnes. Portanto, oficie-se ao 5º ofício do RGI. B30Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.099252-2A - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240)) X DIPLOMATA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914) AO IMPUGNADO. A32 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051659-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X INFO KINGS INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:DIGAM AS PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. A14Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.142206-4 - CLAUDIO NAZARETH DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:MANIFESTE-SE O DEMANDANTE (FLS.374/375), EM 05 (CINCO) DIAS. C11Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.054782-3 - KATIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:UMA VEZ QUE JÁ FOI EXPEDIDA CERTIDÃO PARA O FETJ (FL.345), A QUESTÃO DAS CUSTAS DEVIDAS DEVERÁ SER RESOLVIDA JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE. F16Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.021844-1 - ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO PERITO JUDICIAL CORRESPONDENTE A IMPORTANCIA DEPOSITADA 9FL. 654). 2 - APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.F9Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.004599-8 - ADEMIR SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:HOMOLOGO O CÁLCULO DE FLS.358/359. DIGA O EXEQUENTE SE COM O DEPÓSITO DE FLS.367, DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. A7Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.049205-0 - MIRIAM BENARROCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO PERITO. D20Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.089611-3 - ADRIANA ROZANGELA MARTINS FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X DIRIGIVEL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA E CONDENO A DENUNCIADA SEGURADORAAO PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE ATÉ O LIMITE DO VALOR NA MESMA ESTIPULADO (...) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.123130-5 - CARLA NOOBLATH DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MR COAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Despacho:A EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE FLS.260. C12Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133585-8 - FLAVIO FERNANDES DA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DEL CASTILO RAIOL (RJ-091369)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. A33Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.007834-0 - SOLANGE PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA COSENZA AGNESE (RJ-104064)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EXISTENTE. E32Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.117698-9 - LIMITE PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X CONDOMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓDÃO (ART. 475, J, CPC).A20Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076224-1 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1- INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 - J, DO CPC. 2- PROMOVA O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS. A25Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095002-1 - PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:OFICIE-SE ( FLS. 64 ) , FIXANDO EM DEZ DIAS O PRAZO PARA RESPOSTA.. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). D19Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096841-4 - MONICA OSORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária contar da presente e juros de mora a partir da data da citação até o efetivo pagamento na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo do nome da autora dos cadastros do SPC com relação à dívida objeto do contrato objeto da presente. A21Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125012-2 - ROBSON PINHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X VASCO DE VICENZI SECCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Despacho:JUSTIFIQUE O 5º RÉU DETALHADAMENTE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, EM 05 (CINCO) DIAS. A25Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068279-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:FL.200 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS; DIANTE DO PRAZO DEFERIDO NO ITEM 1, APÓS INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPÓSTA DE HONORÁRIOS. A7Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099252-2 - DIPLOMATA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO INCIDENTE EM APENSO. A32Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104064-6 - PAULO CESAR SILVEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ (RJ-137806)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA E OUTRO Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 105/122). 2 ...3 - DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 04/12/06 AS 15:00 H. CITEM-SE E INTIMEM-SE....4 - O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A PRESENTAÇÃO DAS REPOSTAS.B24Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121757-1 - JESUS FERNANDO GONZALEZ MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:... DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE O ITEM A DO DESPACHO DE FL.15 VERSO. C17Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130504-6 - SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A27 \r\n\r\nProc. 2006.001.132349-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JORGE FERREIRA GUTIERREZ E OUTRO Despacho:EMENDE-SE A INCIAL EM DEZ DIAS, DEDUZINDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. F29 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.116923-0 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ESPA ELETRICIDADE SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE.F53Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.102831-9 (15141) - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU SA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X CARTA MATRIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. B1Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131779-6 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (RJ-117625)) X CARLITO EZIDIO DE JESUS Despacho:VENHAM, EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. B52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.026402-1 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CRISTINA RODRIGUES PEREIRA CORREIA E OUTRO Decisão:OFICIE-SE A SRF, TRE E TELEMAR, REQUISITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO ENDEREÇO DOS REUS. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS).C8Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028913-6 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO JOSE MARQUES NAGANO Sentença:Assim sendo, diante da revelia da parte ré, julgo procedente o pedido inicial, e, em conseqüência, convolo o mandado monitório em título executivo, tornando certo o débito de R$ 1.421,74 ( um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento.C14Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090132-7 - ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL. A27 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117003-5 - ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1 - OFICIE-SE AO DETRAN E AO TRE (FL. 162). 2 - JUSTIFIQUE A AUTORA, OBJETIVAMETNE, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DE OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RE PARA EXAME DA PERTINENCIA. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO. C8Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.176413-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X COW FISH COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO (FL.225) OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO. F57Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.033298-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X SERGIO DUSEK Despacho:VENHAM, EM DEZ DIAS, AS EMENDAS À INICIAL REALIZADAS EM UMA ÚNICA PEÇA. D27Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.009022-9 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS (RJ-001540A) Despacho:ADEQUE-SE A PLANILHA APRESENTADA AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EM 10 DIAS. C56Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071922-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS Decisão:...DEFIRO a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se e intime-se.C56Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091680-5 - ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760)) X ISAAC LUTERMAN E OUTRO Decisão:....DEFIRO A LIMINAR...PAR AO FIM DE QEU O AUTOR SEJA REINTEGRADO NA POSSE DO VEICULO DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INCIAL, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00. APOS, CITEM-SE.C55Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118201-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALBERTO MOREIRA DA ROCHA Decisão:....DEFIRO LIMINARMENTE ...A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEICULO. APOS, CITE-SE.D56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.028977-8 - FRANCYNE BILOURO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O RÉU, VIA DO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC.A18Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.058518-5 - BARBARA MARIA LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- A RÉ DEVE PRIMEIRAMENTE, SER INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM O QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. 2- RETIFIQUE, PORTANTO, A AUTORA SUA PLANILHA. 3- INDIQUE, AINDA, OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR. A10Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043821-0 - WALTER CABRAL D ALMADA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA (RJ-087535)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. À APELADA. F26Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.055905-9 - GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Decisão:DEFIRO, EM PARTE, O QUE SE REQUER A FL. 165...INTIME-SE A 1ª RE...E10Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090835-3 - ANDRE LUIS ARAUJO COSTELHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE JG. VENHAM EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. A7Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.063771-0 - FRANCELINO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X LETICIA DA SILVA LAGES E OUTROS Despacho:MANIFESTE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA 3ª RÉ (FL.89), ESCLARECENDO SE DESISTE DA AÇÃO EM FACE DA MESMA. F13Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.053201-2 - HM SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão:As partes acordaram, conforme petição às fls. 337/339. Defiro a suspensão do processo, pelo prazo concedido ao Devedor para o cumprimento espontâneo da obrigação ora exigida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088240-0 - MARA RITA DENTELLO MARCHESANO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FORTES DUARTE (RJ-062560)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DO FEITO, PORTANTO, JÁ ESGOTAFO A JURISDIÇÃO. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. D20Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105718-8 - CEZAR ROLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHAM, EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. B29Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.157512-6 - AGUINALDO ZAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE JG. VENHAM, EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A7Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076485-9 - ANDRE BARBOSA GILBERTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE JG. VENHAM, EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A9Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087898-1 - ALDO CESAR SANTANA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA QUE CUMPRA A DECISÃO DE FLS. 46 - CUJA COPIA DEVERA INSTRUIR O MANDADO - EM 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.B8Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116996-5 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO CITIBANK S A) Decisão:1 - Recebo a emenda a inicial de fls 51, atribuindo o valor a causa de R$ 21.001,00, mantendo o rito ordinário;2 - ... Embora a parte autora se afirme pobre, ostenta condição não compatível com tal assertiva.Assim, desconstituída a presunção relativa de veracidade da afirmação de hipossuficiência, sem alternativa, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de cancelame. B14Republicação. Ato publi cado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nId: 47084"
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                                                                "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n1988.001.035868-3Retirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2000.001.160436-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS - RJ018274 \r\n\r\n1999.001.097803-4Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO - RJ062316 \r\n\r\n1999.001.086465-0Retirado em: 17/12/2004 \r\n\r\nSONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - RJ053206 \r\n\r\n2003.001.088744-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES - RJ029380 \r\n\r\n1988.001.119759-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nSIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR - RJ067381 \r\n\r\n2003.001.151084-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1993.001.048403-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n1997.001.139708-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nJOSE MICHEL NETO - RJ044873 \r\n\r\n1993.001.052295-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.046996-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO - RJ032876 \r\n\r\n2005.001.142286-3Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR - RJ051200 \r\n\r\n2003.001.030916-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nAIRTON BRASIL MARTINS - RJ040273 \r\n\r\n1999.001.133819-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO - RJ052002 \r\n\r\n2004.001.131644-1Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA GUIMARÃES - RJ024790 \r\n\r\n1995.001.131757-0Retirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nTEREZINHA CASTRO PEREIRA - RJ127618 \r\n\r\n1996.001.094723-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nSERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS - RJ048889 \r\n\r\n2001.001.122544-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES - RJ049895 \r\n\r\n1999.001.130599-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n1995.001.032430-0Retirado em: 02/06/2004 \r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS - RJ092415 \r\n\r\n1993.001.110823-0Retirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS - RJ060062 \r\n\r\n1997.001.116453-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO - RJ092071 \r\n\r\n2004.001.027868-7Retirado em: 31/01/2005 \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA - RJ078729 \r\n\r\n2005.001.104379-7Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.089376-6Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nALEXANDRE FRÓES TRECE - RJ052098 \r\n\r\n2001.001.077500-7Retirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA - RJ068285 \r\n\r\n2005.001.127352-3Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1999.001.112121-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJANE JACOB HORTA - RJ067049 \r\n\r\n1997.001.117742-9Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nEDIOMAR SOARES BRANDÃO DA ROCHA - RJ101365 \r\n\r\n1999.001.070851-1Retirado em: 01/04/2004 \r\n\r\nELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA - RJ040056 \r\n\r\n2003.001.079204-6Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nCLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN - RJ059458 \r\n\r\n2006.001.002506-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n2001.001.148641-8Retirado em: 24/01/2005 \r\n\r\nPATRICIA MOTTA NEVES - RJ084548 \r\n\r\n1999.001.096490-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA - RJ069155 \r\n\r\n1999.001.051440-6Retirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ BARBOSA FILHO - RJ075892 \r\n\r\n1999.001.040268-9Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO - RJ000891 \r\n\r\n2005.001.123654-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n1999.001.107647-2Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nKÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA - RJ038844 \r\n\r\n2003.001.068715-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRICARDO PACCA TOME - RJ040464 \r\n\r\n2000.001.104120-0Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nPAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO - RJ052699 \r\n\r\n1998.001.014065-6Retirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nPAULO PEPE FILHO - RJ023658 \r\n\r\n2003.001.056394-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO - RJ012866 \r\n\r\n2005.001.070714-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARLENE ALVES DA SILVA BATISTA - RJ053887 \r\n\r\n2000.001.080928-3Retirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nSERGIO VIEIRA EIRAS - RJ120952 \r\n\r\n2005.001.075447-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES - RJ057043 \r\n\r\n1997.001.088315-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA - RJ077830 \r\n\r\n2001.001.074776-0Retirado em: 12/03/2004 \r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES LEITE NETO - RJ121499 \r\n\r\n2005.001.010536-9Retirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nDUCLERC DIAS FILHO - RJ109408 \r\n\r\n1998.001.141320-6Retirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nWILLIAM PEREIRA BAIA - RJ134337 \r\n\r\n1998.001.133905-5Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nTHOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA - RJ071236 \r\n\r\n2002.001.061216-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO SERAFIM TAVARES - RJ071119 \r\n\r\n2001.001.135344-3Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nRAYMUNDO MACHADO LOJA FILHO - RJ074623 \r\n\r\n2004.001.061567-9Retirado em: 14/01/2005 \r\n\r\nREGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES - RJ064175 \r\n\r\n1999.001.115153-6Retirado em: 06/05/2004 \r\n\r\nKARLA CORREA LILIO - RJ078022 \r\n\r\n2005.001.154356-3Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES - RJ081290 \r\n\r\n2002.001.007837-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO - RJ080438 \r\n\r\n2004.001.034761-2Retirado em: 18/11/2004 \r\n\r\nGIOVANI SEBASTIAO BANDOLI - RJ092654 \r\n\r\n2002.001.027238-3Retirado em: 23/12/2005 \r\n\r\nLUIZ PAULO DO ESPIRITO SANTO - RJ119182 \r\n\r\n2005.001.034679-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1996.001.015231-9Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nHELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO - RJ124719 \r\n\r\n2003.001.104155-3Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nPATRICIA SIMONE TAVARES GARRIDO - RJ089920 \r\n\r\n2001.001.088612-7Retirado em: 28/01/2005 \r\n\r\nRENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA - RJ124204 \r\n\r\n1988.001.028524-2Retirado em: 21/05/2004 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO - RJ100725 \r\n\r\n2004.001.131575-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nJOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS - RJ092658 \r\n\r\n1998.001.201791-6Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nQuebra RICARDO MILHEIRO MARTINS - RJ092731 \r\n\r\n1998.001.209349-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nANSELMO CIMA DE HOLANDA - RJ105098 \r\n\r\n1999.001.054907-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2004.001.007976-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2004.001.062575-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n1995.001.006705-3Retirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.100561-4Retirado em: 15/09/2004 \r\n\r\n1996.001.118419-5Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\n1998.001.192794-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS - RJ112595 \r\n\r\n2006.001.033827-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA - RJ113185 \r\n\r\n1994.001.092584-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2002.001.074850-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2000.001.113863-3Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE - RJ116286 \r\n\r\n2002.001.057828-9Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nTANALY DE FARIAS CUMIN - RJ117546 \r\n\r\n2000.001.119444-2Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO - RJ131038 \r\n\r\n1999.001.077858-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO - RJ119830 \r\n\r\n2001.001.148683-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n2000.001.040568-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA SCHEFFER - RJ120090 \r\n\r\n1998.001.183827-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA MACIEL - RJ123106 \r\n\r\n2005.001.135011-6Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - RJ125489 \r\n\r\n2006.001.099771-4Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA - RJ121375 \r\n\r\n1997.001.044871-5Retirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2002.001.024395-4Retirado em: 26/04/2004 \r\n\r\nROBERTA MORAES DA COSTA - RJ126503 \r\n\r\n2002.001.032042-0Retirado em: 03/02/2004 \r\n\r\nLEANDRO JORDÃO CRUZ - RJ122830 \r\n\r\n2001.001.056293-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO PAES SOL - RJ116442 \r\n\r\n2003.001.077185-7Retirado em: 29/04/2004 \r\n\r\nREGIANA PONTES LOPES - RJ135107 \r\n\r\n2002.001.112296-4Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n1999.001.167438-7Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nEDINILSON VIANA MOREIRA - RJ123840E \r\n\r\n1997.001.021018-8Retirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nALESSANDRA GARCIA CORRÊA - RJ133291 \r\n\r\n2002.001.149769-8Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nLEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES - RJ138297 \r\n\r\n2000.001.044157-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO - RJ129806 \r\n\r\n2003.001.027177-0Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nSUELY OLINDA ABALÉM - RJ121198 \r\n\r\n2006.001.094514-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE FREITAS LOPES - RJ137258 \r\n\r\n1994.001.041201-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n2001.001.136376-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1992.001.031008-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n2000.001.025461-3Retirado em: 27/06/2005 \r\n\r\n2000.001.025468-6Retirado em: 27/06/2005 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2001.001.148343-0Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GALVÃO - RJ137925 \r\n\r\n2006.001.084155-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA - RJ138100 \r\n\r\n1995.001.069488-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA - RJ131042E \r\n\r\n2003.001.092352-9ARetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ130943E \r\n\r\n1996.001.080085-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDIEGO REIS FERNANDES ALBINO - RJ137985 \r\n\r\n1999.001.055470-2Retirado em: 22/02/2005 \r\n\r\nSERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO - RJ137829 \r\n\r\n2005.001.041697-1Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DUARTE DA SILVA VAZ - RJ133401E \r\n\r\n2003.001.139424-3Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nNATALIA FREITAS DE MELLO SILVA - RJ134385E \r\n\r\n1988.001.019969-6Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\n1990.001.049257-9Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nTATIANA LOPES MADUREIRA - RJ135036E \r\n\r\n2002.001.097967-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2000.001.157394-5Retirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2005.001.053073-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.145194-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2003.001.041859-8Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\n2005.001.020583-2Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR - RJ129811 \r\n\r\n1994.001.006412-8Retirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nDANIELLA MACHADO DA SILVA - RJ138401E \r\n\r\n2004.001.118163-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nWALTER FARIA PEREIRA JUNIOR - RJ138440E \r\n\r\n1996.001.101559-2Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n1999.001.075212-3Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\n2005.001.114052-3Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\n2005.001.125918-6Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n1995.001.113390-2Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nRAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA - RJ138793E \r\n\r\n2002.001.086507-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nLEANI DE BOTELHO LEAN - RJ139232E \r\n\r\n2005.001.071995-5Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nDENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA - RJ138979E \r\n\r\n2002.001.111104-8Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n1998.001.138656-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.082472-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nWALESKA CARDOSO SANTOS - RJ140787E \r\n\r\n1999.001.045187-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1997.001.036829-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nQuebra RENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.111884-7Retirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2005.001.137748-1Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.117739-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.060819-5Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n2005.001.001633-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2005.001.059122-7Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2005.001.150187-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2001.001.031802-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DA RESSUREIÇÃO ALLEVATO - RJ144401E \r\n\r\n1951.001.500064-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n1999.001.007784-5Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES - RJ145050E \r\n\r\n1997.001.091085-0Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2004.001.147617-1Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2000.001.053301-0Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.122366-5Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLARISSA AFFONSO MAGALHAES - RJ146073E \r\n\r\n1998.001.184302-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBRUNO JERONIMO DA SILVA - RJ145856E \r\n\r\n2001.001.099653-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1999.001.022940-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2006.001.069171-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nANA TERRA BONAN TAVARES DOS SANTOS - RJ147096E \r\n\r\n1998.001.013620-3Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.009922-9Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\n2005.001.029387-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n1995.001.138530-7Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n1999.001.110860-6Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.064563-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2004.001.092832-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALEXÂNDER WOELFFEL FEHLBERG - RJ150119E \r\n\r\n2001.001.130629-5Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n1994.001.042647-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nMICHELE DA CONCEIÇÃO FURTADO - RJ151648E \r\n\r\n2002.001.037567-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.118336-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.001.049391-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDENISE SANTANA MANSO - RJ150923E \r\n\r\n1999.001.157171-9Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.127962-0Retirado em: 19/07/2006\r\n\r\nId: 47138"
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                                                        "10ª Vara Cível": {
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                                                                "46805": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147356-0 - RUI CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Certifique-se quanto à manifestação da parte ré.Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.046479-7 - MARIA RAIMUNDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Fl. 32. Manifeste-se a parte ré.(p3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.007764-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.128464-8 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSELITO GOMES DA SILVA Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012184-7 (19983) - DENISE PACHECO CAMACHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Face ao teor da certidão supra, devolvo o prazo à parte ré.(p2) \r\n\r\nProc. 1998.001.072111-2 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X SAO JOSE TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Decisão: Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradasem nome do(a) devedor(a), observado o limite da execução.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.071611-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OZEIAS MOURA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY (RJ-101062E), Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466), Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) Despacho: Fls. 313 e seguintes. Intime-se como requer.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.149484-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARIA IVONE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230) Decisão: Fl. 146. Defiro por 05 dias.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.017382-0 - MARIA ISAIAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Reitere-se o ofício fixando prazo de 05 dias para resposta, sob penade desobediência.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.053891-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FRANCISCO JOSE CASTRO CRISTOFARO), MARIA ELVIRA DOS SANTOS CHRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO (RJ-095716) Decisão: Fl. 124. Defiro.Aguarde-se no arquivo provisório.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.147486-3 - MAURO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X AXA SEGUROS BRASIL S A Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.036191-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OSCARINA DE MIRANDA MEIRELES RETIRE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO./P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.050415-1 - JOSE ROBERTO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.094216-6 - CELIA SOARES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fl. 45. Defiro. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.101446-5 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: À parte autora sobre a contestação.(p3) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1970.001.100046-5 (82811) - JOAO TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X THOMAZ ALVES NOGUEIRA Despacho: Certifiquem-se quanto à eventual manifestação do interessado, não havendo iniciativa, arquivem-se os autos.(p3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.091684-3 - MARCIO LEAL DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Fl. 258. Oficie-se.Noticiada a tranferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor.Após, arquivem-se os autos.(p3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.134459-4 - CARLOS MAURICIO KASSAB (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X FLOR E MEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão: Ao Contador.Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações quanto ao saldo.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.150338-0 - GIOACCHINO STOPPINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X GIOTTO RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei11232/05.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.153109-0 - MARTA AUGUSTA BORGES TAVARES (Adv(s). Dr(a). EULÁLIA ROSA VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-056029)) X REJANE BAROBOSA FERRER E OUTROS Sentença: Face ao pagamento de fl. 85, e às manifestações de fls. 108 e 109, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido às fl. 110.Após, dê-se baixa e arquive-se, observada a gratuidade de justiça deferida à fl.78.P.R.I.(p1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020506-4 - CLELIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CABEDELO Decisão: Oficie-se como sugerido.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.037448-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X ELETRO BAVARIA S/A Decisão: Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Empresarial informando o constante na certidão de fl. 406, esclarecendo ainda que não foi realizada penhora neste feito.Após, retornem ao arquivo.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.118127-7 - SALAZAR CURADO DIAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE ARAUJO MARCHIORI DIAS (RJ-132864)) X BICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: Aos interessados sobre certidão supra.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030187-8 (23166) - FRANCISCO CARLOS GARRITANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666)) X GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753) Decisão: Certifique-se quanto a eventual manifestação da parte ré.Em caso negativo, designe-se data e hora para praça e leilão. Nomeio o leiloeiro indicado pelo credor. Expeçam-se Editais, na forma do artigo 686 e seguintes do CPC.Intimem-se os devedores e demais interessados, na forma do artigo 687, § 5º do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.056918-1 - JOSE ALBERTO CORREIRA FIGUEIREDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho: Proceda-se à avaliação indireta.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.062054-0 - MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: (...) Após, ao Contador.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.096225-5 - SANDERLEY SELMI SANTOS SALLES (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei11232/05.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.143158-0 - MARISSOL BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983) Decisão: Oficie-se como requerido.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.116256-3 - SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,com as homenagens do Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.044590-9 - MARCUS AUGUSTO COSTA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho: Fl. 111. Intime-se como requer.(p3) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.055779-7 - RICARDO DE SOUZA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X VALFREDO ALVES DE GOIS COORD DE RECRUT E SELECAO/COORD DA COM EXAM DO PROC SELET DA PETROB (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) Despacho: Fl. 187. Feito sentenciado.Nada a prover.Retornem os autos à Egrégia 13ª Câmara Cível.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.094172-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IGOR BUZAGLO CAHET ENCAMINHE A PARTE AUTORA CARTA PRECATÓRIA. P01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.080795-5 - FARMACIA VALPORTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Retornem os autos à Eg. 13ª Câmara Cível.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.127992-4 - JAIR AUGUSTO GOMES DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). SELMA DE FARIA SANTOS (RJ-038706)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.045145-4 - JOAO LUIZ ARANTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.076617-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X PAULO CESAR CUNHA FABIANO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) ENCAMINHE A PARTE AUTORA O OFÍCIO PRESO À CONTRA-CAPA./P1 \r\n\r\nReivindicatória; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.001.002348-4 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X OCACIR JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO DE LIMA CESAR (SP-011076), Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Decisão: 1) Ao credor sobre fls. 587 e seguintes e depósito de fl. 595.2) Oficie-se ao Banco do Brasil, retificando-se o nº do CPF.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.092073-7 - LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) RECOLHA - SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 1,69. (P1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.063822-0 - DONZILIA CARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se guia pelo valor constante da planilha do credor.(p1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.085542-5 - MARCIA MUZITANO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s).Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.024840-9 (20240) - AMERICO DO ESPIRITO SANTO CAMILO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA (RJ-110505), Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Despacho: Ao Ministério Público.(p1) \r\n\r\nId: 46805"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
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                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.105256-5 - CARMEN LAURIA DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FERREIRA (RJ-005869C)) X EXCELISIOR DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.), Inventariante: MANOEL FRANCISCO DE LIMA Despacho:...ACIJ p/ 15/01/07 às 11:20 hs. 10/14Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.119847-5 (19348) - MASSA FALIDA BANCO OPEN S.A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARIO BRUNET PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 22/11/2006, às 14:00 hs. Ciência ao MP ( Curadoria de Massas Falidas). 17 /// 07Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070129-1 - LAUDELINA ACCORDI FREITAS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão:As custas a final do processo somente para o Juízo Deprecante. Aqui são outras custas para o Juízo Deprecado. Indefiro tal pedido eis que as custas aqui pertencem ao FET/RJ. Venham as custas em 48 hs sob pena de devolução da CP. Oficie ao Ju´zio Deprecado. nos termos acima. CARTA 02Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027635-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X PRODUTOS ALIMENTICIO JAMES LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 133: Inexiste citação por via postal em execução.* E10/p9 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.105195-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO FERNANDO RIBEIRO DE MATOS Despacho:...Ao apelado. 5/13Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101531-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER (RJ-065516)) X CORINA DE OLIVEIRA Despacho:Substituo a Leiloeria indicada a pedido do exequente para o nomeado a fls. 82. Intime o leiloeiro indicado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035718-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIUSEPPE ALMEIDA DI FRANCESCO Despacho:fls.70: Oficie-se, por ora, tão somente à Receita Federal p/ endereço. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirar o ofício e o mesmo prazo p/ juntar aos autos a comprovação de entrega. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050131-9 - ANDRE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Decisão:1) Indefiro fls.61/63....2) Homologo os honorários periciais...Perícia marcada p/ 07/11/06 às 13hs na sala...10/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073761-3 - GET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X GCL CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). LAILA DE BRAGA CAVALCANTI (RJ-128825) Despacho:Esclareçam as partes acerca das custas e honorários. Prazo de 48 hs para a homologação do acordo. # e 11 / P 05 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100254-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X THAIS ROBERTA CARDOSO DE SOUZA AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS 11/14Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106073-6 - SEBASTIAO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 10/11/2006 às 11:40 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107267-2 - MARCO ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/11/2006 às 14:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113602-9 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CIDALINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/11/2006 às 12 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117509-6 - JOSE PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/11/2006 às 11:20 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.119635-0 - ONILIA NEVES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 06/11/2006 às 11 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.121284-6 - DAMIAO BERNAR (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo o dia 10/11/2006 às13:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.122517-8 - ZENILDA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro JG.Designo o dia 10/11/2006 às 13:50 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.132919-1 - NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2006, às 13:50 horas. 2. Cite-se .....13 /// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.133352-2 - MARIA SONIA PEREIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:Defiro Jg. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2006, às 14:10 horas. 2. Cite-se ..... 13 // 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.133627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ARLINDO ALVES MENDES E OUTRO Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2006, às 14:30 horas. 2. Cite-se ... 13 // 15 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.107438-2 - HABIB ABDUCHE, SERGIO AFIF ABDUCHE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)), INGRID MATTHEIS, Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186) Despacho:1) Cumpra o cartório o que determinada foi às 504 . 2) Sobre o acrescido ( v. fls. 480/497 ) , diga a parte autora ( art. 398 CPC )Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.134081-2 - VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X RENATO PASCHOAL SICILIANO AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS.AEVC R$ 107,04////ATOS OJA R$ 11,89////TAXA JUDICIARIA R$ 72,00 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.058316-6 - DSA GUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543)) X ERICSON FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512) Decisão:Indefiro de plano a JG requerida pelo réus......08 /// 02Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134598-6 - SERGIO BENEDICTO DELPHINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.155047-9 - CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X CESAR AUGUSTO LEITE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:.....A parte autora para comprovar as suas alegações. # e 17 / P 01 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.007280-9 - EDUARDO CAVALCANTI SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL D ALMEIDA SILVA (RJ-111348)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:Certifique o desfecho na execução em apenso. inscreva o embargante na divida ativa com oficio ao FETJ/RJ. Após, arquive-se, sem baixa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056559-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X EDNA ORTIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:...homologo os honorários periciais em R$ 2.900,00...6/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.017939-2A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X FIDELIS VIEIRA DE ALTINO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 71/75, mas acolhendo-os em parte,......# E08/ P 15#Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066120-7 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X MAGDA RIBEIRO DE SOUZA Decisão:......defiro a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes, até o limite do valor do débito executado.....15 // 03Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082684-1 - LM INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X CIA DOX LTDA Despacho:.....as partes juntem aos autos o Contrato Social da executada com todas as possíveis alterações para se verificar a alegação da executada. .....15 // 10Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.051886-3 (18632) - DOUGLAS JONES CUGLER E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO RIO DE JANEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARALTON LIMA JUNIOR. (RJ-027444P) Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC c/c o art. 794 \"caput\" do CPC. .....# e 08 / P 5 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.031500-0 (19677) - ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TEREZA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) Despacho:Aguardo o cumprimento do despacho de fls. 477 e 480. ***** E11/p13 *****Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.060305-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285) Despacho:Digam os interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.090286-8 - MARCO ANTONIO CERAVOLO (Adv(s). Dr(a). MILTON LEOPOLDO DE MOURA (RJ-009549)) X DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:...Indique o exequente, em 5 dias, outro bem para constrição, prosseguindo com a execução. 6/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067713-9 - DILSON CARVALHO NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X IRAI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:fls.428 - Desnecessária a medida requerida...3/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.093574-8 - RAFAEL PIZARRO GREFF (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X JOSE RENATO CARICCHIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Decisão:...penhora de dinheiro...requeri o bloqueio online...8/15Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2000.001.086136-0 - AHYLDA DE ANDRADE GELMINI (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X ABILINO FERREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195) Decisão:Regularize o réu a sua representação...1/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.021922-6 - LENIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR MARTIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho:\"(...) intime-se o réu para que comprove, em 5 dias, o cumprimento do item 7 do acordo.\" **05/03**Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005195-7 - JOSE BENTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Fls. 297: Convertido em diligências pela Superior Instância ( v. fls. 353). Nomeio como perito na especialidade otorrino o Dr. Rodrigo Cantini - Tel. 7826-1262, indicado pela IBRAMED para realizar a pericia nestes autos. Venham a quesitação em 5 dias . Após, intime o Dr. Perito. # e 3/ P 14 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.031761-5 - BALBINA RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO CRISTIANO PEIXOTO (RJ-131532), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO (RJ-033135) AUTOS DESARQUIVADOS 10/06Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/02/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.072870-6 - ADENILTON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) JULIO SIOMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTRO, Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) GUIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO 10/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.076541-7 - MILLENIUM PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 434/438: À liquidante em replica. * E6/p9 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Face a informação do RE junte o exequente as custas da intimação em 48 hs. Juntas cumpra fls 261. # e 1/ P 12 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.048067-1 - ADERLEI SEBASTIAO DE SOUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA LIMA (RJ-118878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) Fls. 160: Expeças-e mandado de pagmaento do Dr. Perito. 2) Às partes sobre o laudo pericial * E1/ P3 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.130252-1 - FABIO VICTOR MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X JORNAL DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:Recebo o recurso adesivo em seus efeitos legais. # e 12 / P 4 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.036875-7 - ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X HONDA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Decisão:...Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial médica e de prova pericial de engenharia...defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. Juntem as partes rol de testemunhas no prazo de 10 dias, acompanhado das custas...13/13Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085955-8 - CARMEN LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON ROCHA BENEVENUTO (RJ-127764)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 107/113, mas rejeito-os,......E 05 / P 18Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136111-4 - EDUARDO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:...Declaro saneado o feito. Indefiro a produção de provas orais...Venha a prova documental...6/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047113-3 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA Despacho:Esclareça a parte autora......12 //// 17Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052589-0 - MARIA ANTONIA DE MEDEIROS TURETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X CRISTINA LIPPI CARDOSO PONTES E OUTRO Despacho:1) Digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas nos autos. 2) Nos autos em apenso foi designada AIJ. Cumpra o cartório o que lá foi determinado. # e 10 / P 02 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075302-3 - FELISBERTO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X OPTITEL ELETRONICA E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DA CRUZ ASSIS (RJ-130795) Despacho:Diga a ré sobre os documentos juntos. 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 04/12/2006, às 11:40 hs. 04 /// 12 Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116064-0 - WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X INTERNACIONAL SCHOOL Decisão:Designo o dia10/11/2006 às 14:10 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111762-0 - MARGARETE ROSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X PRESIDENTE DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:1) À parte autora sobre as informações e documentos. 2) Após. a sua manifestação , ao MP. 19 /// 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.044543-2 - VIVIANE DA SILVA MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X GOLDEN CAR RENT A CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Fls. 147: Defiro a dilação do prazo por mais 5 dias. Decorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. # e 17 / P12 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.140757-6 - JOSE DA COSTA REBOREDO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL AMIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) Despacho:.....venham as partes em alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias......Idoso 13Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.125776-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCO ANTONIO CARELLI Despacho:Deve a autora comprovar nos autos a entrega dos ofícios, mesmo p/ correio. Aguardo. 1/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.113038-4 - ROGERIO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Sentença:......JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROGÉRIO FERREIRA MARTINS em face de TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO,.....# e 03/ P 02 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123211-0 - IGNEZ MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X OI TNL PCS SA Despacho:Para a apreciação da tutela pretendida comprove a parte autora que tenha realizado o pedido de cancelamento da linha telefônica junto a ré. Cite-se. Idoso 08Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.122409-6 - MANOEL ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO 02/08Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/12/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.149024-2 - PRADO AGENCIA MARITIMA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (ES-003416)) X CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) AUTOS DESARQUIVADOS. **18/11**Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2003 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.141053-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X JAP AUDIO VISUAL E CINE FOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512) Despacho:Fls. 162: Comprove a patrono o alegado, nos termos do art. 45 do CPC. fls. 169: Aguarde o trânsito em julgado do apenso. Após, volte para verificação. 11 /// 13Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.030215-1 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X AURELIO JOSE SPINELLI JUNIOR Despacho:Aguarde-se por dez dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119028-0 - GERALDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:...2) Em réplica. Idoso 5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.138634-2 - PAULA REGINA DELLATORRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X ITAUCARD Decisão:Recebo a emenda à inicial. Convolo o rito ordinário para o rito sumário. Autue-se de acordo. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor. Designo o dia 06/11/2006 às 11:20 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109103-4 - MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X SALAO YOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) Despacho:1) Em provas. 2) Audiência conciliatória p/ 28/11/06 às 12:20 hs. Int.1/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134039-3 - LUCIANA CAMARA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X JOAB BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075106-2 - LIDIA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X L.F.AZEVEDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Decisão:...2) Em complemento à decisão de fls.795, defiro fls.815....1/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.135061-4 - NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:Fls. 264/265: Diga o autor sobre a promoção do MP. * E7/p5 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.023952-9 - CPAIR MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906)) X TOTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSTAQUIO A.T.GUIMARAES (MG-048396) Despacho:Venham as custas em cinco dias da apelação. 2/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146895-4 - DILZA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:...Ao apelado.12/16Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115748-3 - ROSANGELA CARDOSO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X M R S LOGISTICA S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 08/11/2006 às 11 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134213-4 - ANTONIO SERGIO COUTO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS) Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nId: 46849"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "46977": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.100996-9 - ESPOLIO DE ACACIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ESPOLIO DE AYRES PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO E OUTRO Decisão:99/100: recebo como emenda à inicial.oficie-se ao dra...citem-se no endereço fornecido às fls. 113. Designo audiência de conciliação para 26/01/07, às 16:00 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133026-9 - GASTAO HENRIQUE COTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895)) X PEDRO VAZ DE CARVALHAES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.020589-4 - AGOSTINHO DE JESUS FERREIRA CRUZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X BANCO ITAU S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO IMOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Despacho:O AUTOR ATENDEU A INTIMAÇÃO...AGUARDE-SE EM CART´ROIO A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO SR.PERITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2005 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077870-4 - MARIA DO CARMO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO EXEQÜENTE (FLS. 183/184).Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090674-3 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). MOISÉS BATISTA DE SOUZA (SP-149225)) X CLAUDEMIR BALBINO VALERIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106902-6 - EDUARDO VELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VELO PEREIRA (RS-021988), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE DA COSTA (RJ-113503) Despacho:DÊ-SE GUIA,CONF.REQUERIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117399-3 - TELEMIG CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO BETTIOL (DF-006157)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.162759-2 - ESPÓLIO DE AUREO SILVA, Inventariante: SUZANA CELANO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ESPOLIO DE CLAUDIO LINDENBERG QUINTANILHA E OUTRO AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.081027-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) ESCLAREÇA O AUTOR O SEU REQUERIMENTO TENDO EM VISTA O CONTEÚDO DO OFÍCIO DE 179/182.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.019955-0 - MARCELO REGIS JUNQUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.008301-1 - ENEDITH SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133539-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA GUILHERMINA II (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ- 088407)) X DELIA MARIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/05/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.055827-1 - HISLANTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.031892-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DOHERTY LASSANCE (RJ-083803)) X FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004393-7 - ZILMA TERESINHA MOREIRA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:ANTE O ACORDO CELEBRADO,DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO.NOTICIEM O ADIMPLEMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE EM CARTÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051011-4 - LUCIA DONARIA PIGAIANI (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110558-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO DE CAMPOS E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122407-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOSE ANTUNES FREIRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.001224-2 - JUSSARA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906)) X ROSANE DE AZEVEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Despacho:FLS.108:DEFIRO, COM AS CAUTELAS DE ESTILORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077361-3 - ALAN SAMPAIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) FLS 198: ... À EXECUTADA PARA LEVANTAR O SALDO REMANESCENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.105699-6 - RONALDO DE FREITAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.002655-0 - BARRA 103 COSMETICA E PERFUMARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.024925-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÁS FLS. 286, DIGA O EXEQUENTE.APÓS, CLS. P/DECISÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.102651-0 - ESPÓLIO DE ARY SCUDIERE (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X NEUZA DE ABREU CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182) Despacho:AO CONTADORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064023-0 - ANDRE LUIS CYTRYBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X FEST FORM PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Decisão:...A AÇÃO É CONEXA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...OFICIE-SE,POIS, AO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, DANDO-LHE CIÊNCIA E SOLICITANDO OS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078140-7 - RONALDO LELIO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X HELENA MONIZ DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). LEONARDO HACK (RJ-137508) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107262-3 - CELIO MARCIO CASTANHEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X SOLANGE SILVA SANTOS E OUTROS Despacho:FLS. 33:DEFIRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.048703-8 - MIRIA DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532)) X JACOB BRYSKIER (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086929-3 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NILSON JORGE SENRA CASTELLOES Despacho:O EMBARGADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL,. EFETUOU O DEPÓSITO DE 60% DA DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO ORA EMBARGANTE, SENDO CERTO QUE O REMANESCENTE - 40%- SERÁ PAGO COM O PRODUTO DO LEILÃO.ESCLAREÇA,POIS, O EMBARGANTE SE PERSISTE O INTERESSE NOS PRESENTES EMBARGOS, APRESENTANDO, NOS AUTOS PRINCIPAIS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, A FIM DE SE VIABILIZAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.123359-8 - BARCAS S A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X LEANDRO MATTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:...Do exposto impõe-se a conclusão que a impugnação ofertada não merece acolhimento, encontrando-se correto o débito exigido, confirmado pelos cálculos do contador judicial de fls.64/65, que ora se homologa.Dê-se, pois, regular prosseguimento ao feito, expedindo-se o competente mandado de pagamento dos honorários do senhor perito, como requerido às fls.772, bem como o relativo às custas processuais. Comprovado o respectivo pagamento, expeça-se a favor do ora impugnado o competente mandado de levantamento do saldo remanescente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086903-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X ANDERSON VERISSIMO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE A RESPOSTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.136498-0A - HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA (RJ-112948) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS, E OS ACOLHO TÃO SOMENTE P/ESCLARECER QUE, QUANTO ÁS CUSTAS, CUJA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO FOI IMPOSTA AOS ORA EMBARGANTES, HÁ QUE SE OBSERVAR O ART. 12 DA LEI 1060/50, POSTO QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NO MAIS, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. A MESMA FOI CLARA NO SENTIDO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA AS REGRAS DO CDC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302806-0 (8865) - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333)) X HARLEY TRANSPORTES ESPECIAL DE CARGA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144), Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.054060-9 - EDNA MARIA SILVA BEIRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CENIRA FERREIRA SOARES (RJ-107986), Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:NÃO HÁ MAIS ESPAÇO P/INTIMAÇÃO OBJETIVANDO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PORQUE O BANCO EXECUTADO JÁ FOI PESSOALMENTE CITADO E QUEDOU-SE INERTE E A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE PENHORA, FASE PROCESSUAL ESSA SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO REQUERIDA. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 283 E TENDO EM LINHA DE CONTA O QUE REQUERIDO FOI ÀS FLS. 276, DETERMINEI O BLOQUEIO, VIA ON LINE, DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DO EXEQUENTE.AGUARDE-SE RESPOSTA, JUNTANDO-SE O RESPECTIVO COMPROVANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.006073-9 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) AOS INTERESSADOS: FLS 188 E 191.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.133842-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X MAURICIO EMMANUEL GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Decisão:1) DUAS FORAM AS EXECUÇÕES DEFLAGRADAS, A SABER: A PRIMEIRA, DO CONDOMÍNIO AUTOR EM FACE DO RÉU, MAURÍCIO VIEIRA (V. FLS. 163/165); A SEGUNDA ( V.FLS. 178) DO EX´PATRONO DO CONDOMÍNIO, TAMBÉM EM FACE DO RÉU, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ( V.FLS. 175). QUANDO A EX-MULHER DO EXECUTADO, CYNTHIA ROSÁRIO SILVA, FOI REGULARMENTE INTIMADA DA PENHORA LEVADA A EFEITO P/CONFERIR SEGURANÇA A AMBAS AS EXECUÇÕES, PROMOVEU OS EMBARGOS DA PRIMEIRA (V.AUTOS EM APENSO) E REQUEREU O PAGAMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA SEGUNDA (V.FLS.254). A QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 267 REFERE-SE,POIS, À SEGUNDA EXECUÇÃO QUE TEM COMO EXEQUENTE O DR. AUGUSTO ALVES. NADA HÁ A OBSTAR,POIS, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 274 E QUE REITERADO FOI ÀS FLS. 276.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE P/COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%;2) ATENTE O CARTÓRIO...;3) J-SE PETIÇÃO HOJE DESPACHADA. DESP.EM PETIÇÃO: J. DEFIRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.164828-3 - UDERSON MENEGUITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:EM FACE DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, IMPÕE-SE A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA P/ACIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. ACASO NÃO ACIMPLIDA A OBRIGAÇÃO É QUE A PENHORA ON LINE REQUERIDA SERÁ EFETIVADA.INTIMEM-SE,POIS, VIA DP, P/OS FINS NESTA DETERMINADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.038079-7 - ROBERTO PINHEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169) Despacho:VENHA COPIA DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA PRAZO 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.038426-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X AUTO POSTO SUIANE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976) Decisão:1) MANTENHO A DECISÃO ATACADA, ISTO PORQUE O FATO DESTE JULGADOR TER DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 475 J E NÃO A CITAÇÃO, COMO REQUERIDO PELO CREDOR, EM NADA OFENDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, COMO ARGUIDO, SITO PORQUE O QUE O CREDOR QUER E PEDIU FOI DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR QUE O MESMO TEM QUE PAGAR A DÍVIDA. ORA, SE PARA TANTO EQUIVOCADAMENTE REQUEREU OC REDOR A CITAÇÃO, NADA IMPEDE QUE O JUIZ CORRIJA TAL EQUÍVOCO, ADEQUANDO O PEDIDO À NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05, SEM QUE ISTO, EM ABSOLUTO, MACULE A SUA IMPARCIALIDADE OU OFENDA O RPINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O JULGADO. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS; 2) COMO NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINADO FOI ÀS FLS. 251, ITEM 2; 3) APÓS, DIGA O CREDOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.108539-4 - PAULO SALVADOR PASTORE (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:A ORDEM DADA POR DECISÃO IRRECORRIDA FOI NO SENTIDO DE QUE O 4º DEPOSITÁRIO PROCEDA À ARRECADAÇÃO, PORTANTO, O CARTÓRIO NÃO PODERÁ MAIS EXPEDIR GUIAS AO CONDOMÍNIO, POIS DEFESO AO MESMO RECOLHER O VALOR QUE BEM ENTENDE, EM MANIFESTA AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ARRECADAÇÃO DE 15% DA RENDA DO EXECUTADO. AO CONTADOR P/APURAR O DÉBITO REMANESCENYTE, EM CONSONÂNCIA COM O JULGADO ( DEDUZIR, A TODA EVIDÊNCIA, OS VALORES JÁ DEPOSITADOS). APÓS, DÊ-SE IMEDIATA VISTA AO 4º DEPOSITÁRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.149523-7 - VIVIANE WALLEN SILVA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.152874-9 - TANIA MARIA DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SYLVIO SERGIO DO CANTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492) Despacho:SOBRE FLS. 245, DIGA A EXEQUENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.043425-7 - EMILIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X UNAMAR CLUBE AO EXEQUENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.132061-0 - NILSON JORGE SENRA CASTELLOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CECILIA BARROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)), Interessado: BANCO CITIBANK SA, Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELO BRANCO, Dr(a). FILOMENA JULIA SILVA NETTO (RJ-037067) Despacho:1) PROMOVA O ARREMATANTE O PAGAMENTO DO IPTU.EXPEÇA-SE,POIS, O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4.192,71.EVENTUAL DIFEERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELO ARREMATANTE, QUE TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DO QUE EXCEDEU A QUANTIA SUPRA ASSINALADA.VENHA AOS AUTOS,POIS, A PROVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO;2) INT-SE O CONDOMÍNIO P/APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO;3) A NOTIFICAÇÃO P/DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERIDA ÀS FLS. 2354 SERÁ EFETIVADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066605-9 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CONCEDO À PARTE RÉ O PRAZO DE 10 DIAS P/APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS P/A SUA DEFESA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.011257-7 (20700) - JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107) RECOLHA A EXEQÜENTE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA AS FLS. 561 NO PRAZO DE 5 DIAS (CAMPO 46 - VALOR R$ 228,37).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.185650-5 - SEVERINO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641)) X HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA NA PESSOA DOS SOCIOS CLAUDIO ISAAC TJURS E MARCELO TJURS Decisão:...Por tais fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração de fls.224/228 e, por conseqüência, ratifico a decisão de fls.222. Proceda-se, pois, como lá determinado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.116314-9 - ESPOLIO DE MOACYR BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X CIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMOES (SP-149414), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS FLS. 196.AO SR.PERITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.059209-0 - MURILO VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Decisão:ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 230/231 E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETO A PERDA DA PROVA.INTIMADAS AS PARTES, VOLTEM-ME CLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.049058-1 - JOSE HELVECIO TEIXEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X MARITA CURCIO BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061300-2 - GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.006124-0 - CESAR MARTINS DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050476-8 - EDMAR BRUM ALBERNAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS ARAPUA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHAO COELHO (SP-216052), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086084-6 - PAULO DOS SANTOS LISANDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:EXP-SE MAND DE PAGAMENTO. CONF REQUERIDO ÁS FLS. 110/111.AO DEVEDOR P/Q/PAGUE A DIFERENÇA APONTADA NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092372-8 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X MANUEL GIL SANCHES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014184-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X DANZAS AEI DO BRASIL LTDA Despacho:À PARTE AUTORARepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039679-2 - JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.057759-2 - ESCOLA DOMESTICA MARIA RAYTHE (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)) X RENATO GYRAO DE CASTRO Decisão:FACE AOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POSTO QUE INDEFIRO JG.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.123634-4 - PAULO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)) X EDIFICIO DOIS DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Decisão:...ISTO PSOTO, ANTES DE SE PROCEDER À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, CUJOS HONORÁRIOS INCUMBEM-SE À PARTE RÉ, PROMOVA A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA EXPLANADA ÀS FLS. 252, QUAL SEJA, R$ 200,00.EFETIVADO TODO O DEPÓSITO, VOLTEM-ME CLS P/APRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.097575-4 - FABIO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X PONTUAL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.148281-4 - HENRIQUE MORATO NERY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, VOLTANDO-ME CLS P/SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107028-4 - REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Decisão:...Indefiro, pois, a preliminar suscitada.Dou o feito por saneado.Frise-se que em relação aos danos materiais a parte autora já foi devidamente ressarcida pela primeira ré, conforme consta da ata de fls. 70.O ponto controvertido cinge-se, agora, na caracterização ou não do dano moral. ..defiro a inversão do ônus da prova.Isto posto, especifiquem os réus se possuem outras provas a produzir, no prazo de 10 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031854-9 - VALERIA DE ALMEIDA CORREA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065138-0 - ANTONIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089623-5 - JAMIL MORENO SALES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:J-SE PETIÇÃO HOJE DESPACHADA, CUMPRINDO-SE O QUE ALI FOI DETERMINADO: A INSTRUÇÃO NÃO SE ENCERROU( ALIÁS, SEQUER COMEÇOU), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTUAÇÃO EM APARTADO (V.ART. 393).SOBRE O QUE ENSTA (E ADITAMENTO INCLUSO) FOI ARTICULADO, DIGA A PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121317-6 - LUZIA ALVES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.097734-9 - ESPÓLIO DE SEBASTIAO DA COSTA BARBOSA, Inventariante: JANDIRA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X THEREZA SALES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982), Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019) Despacho:SOBRE FLS. 257/258 DIGA A PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087170-0 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X OPPORTRANS-CONCESSOES METROVIARIAS S/A-METRO-RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.144963-5 - MARIA LUCIA CRUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X SERGIO LAGE D ANNUNCIACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:1) FLS. 338:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO;2)FLS.339/349: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113082-7 - SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X SALIM BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199) Decisão:INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE INSPEÇÃO PESSOAL FORMULADO ÀS FLS., QUE PODERÁ SER REALIZADA, SIM, OPORTUNAMENTE, SE FRUSTRADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGUARDE-SE,POIS, A REALIZAÇÃO DE ALUDIDA AUDIÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075298-5 - CATIA EMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (RJ-030011)) X BANCO DO BRASIL S A DIGA O AUTOR SOBRE FLS.38/41Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082076-0 - MARIA PEREIRA ARCURI (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MU SA (RJ-093154) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.029840-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARCELO SALVADOR GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.125715-1 - NEUSA TEIXEIRA LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070566-0 - PAULO MARCELO MOUTINHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE A DEVEDORA P/COMPLEMENTAR O DEPÓSITO,COM O VALOR APONTADO ÁS FLS. 174/175,NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSE GUIMENTO DA EXECUÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090751-6 - ROSA MARIA CORTES ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.124817-6 (16612) - GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X NELMA AUGUSTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Sentença:julgo extinta a execuçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nId: 46977"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "46870": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.118736-0 - DAMIAO GOMES DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça...2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 09/01/07, às 15:00 horas para realização de perícia médica...3- NOMEIO PERITO O DR. Celso T. Garcia.4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias.5- Fixo o prazo de 15 dias para entrega dos laudos...6- A audiência será oportunamente designada, ficando o (a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081966-6 - RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X CONSTRUTORA MONTENEGRO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) Sentença:...Assim sendo, julgo procedente o pedido, para adjudicar o apartamento 104 do prédio situado na Rua Saint Roman n.º 248, nesta Cidade, em favor do Autor...Transitada em julgado, expeça-se mandado ao cartório de Registro de Imóveis competente para o devido registro, desde que preenchidos os demais requisitos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004454-1 - JOSE MAURICIO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:DIGAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS, OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.098137-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROMERO PINHO Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129358-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.007752-2 - VICTOIRE ESSENCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X FORTINBRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461) ao interessado sobre ofícioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.117894-0 (16414) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:TRAGA A AUTORA O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, FLS. 74. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.095888-5 (17485) - AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)) X SILVIA RITA FONTELA NEGRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 299/306: AO EXEQUENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.101294-4 - JOAO DE MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118407-1 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA ao interessado sobre devolução de AR \r\n\r\nProc. 2005.001.142310-7 - FLORIO CIMIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) REPUBLICANDO: \"1- Segue decisão em duas laudas.2- Desentranhe-se os documentos de fls.321/325, devolva-se para o patrono dos autores...Isso posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para constar do dispositivo da sentença de fls. 293/296 a referência ao art. 12, Lei 1.060/50 após a condenação em despesas processuais. \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076557-8 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Sentença:... Pelo exposto, acolho a preliminar de prescrição e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269 inciso IV do Código de Processo Civil e condeno o autor a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R% 2.000,00 (dois mil reais). Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092894-7 - ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X LEILA MARIA MOREIRA CAMPOS Sentença:Considerando que a parte autora intimada a recolher as custas devidas, quedou-se inerte, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.Após arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093492-3 - VALDETE TUPINA DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X UNIAO NOVO HAMBURGO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Certifico que a parte executada deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 13.479,48campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e o devido recolhimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099885-8 - MARINETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) OFÍCIO À FENASEG PRONTO, AGUARDANDO A PARTE RÉ PARA O SEU ENCAMINHAMENTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102353-3 - CARLOS ISIDRO DA SILVA, SANDRA ROSA DA SILVA, SONIA ROSA DA SILVA RAMOS, SUELI ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV do CPC. Considerando que a ré compareceu à audiência, condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, sobrestando-o diante da Gratuidade de Justiça deferida....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120990-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X POLLYANE DE LOURDES DIAS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 14:20 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123590-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ELOISA MARIA DE BARROS PINHO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 14:00 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BENJAMIN KLAJMAN Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 14:10 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128942-9 - CLEIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:RETIFIQUE-SE PARA SUMÁRIO. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.031495-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X TONGUE IND COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) ao interessado sobre ofícioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049444-3 - ANDERSON OLIVEIRA MARENDAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090371-9 - JOSE ROBERTO SOARES GRECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença:...Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar em caráter definitivo a decisão liminar de fls. 21-verso. Condeno, ainda, o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor dado à causa...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.113217-7 - MARIO RIBENBOIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RENATO STAITI OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063921-2 - ESPOLIO DE APARECIDA BATISTA PALMA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X MONICA BEATRIZ MAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança de aluguéis e encargos e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos alugueres e encergos vencidos desde 30/10/2004 até a desocupação do imóvel... JULGO PROCEDENTE o pedido de desalijo para rescindir a locação, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063848-9 - ESPOLIO DE JOSE GILVAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X MARINO TARDYVO Certifico que a parte deverá recolher as seguintes custas processuais devidas em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13 + R$ 146,13 despejo e cobrança;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e a devido recolhimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066713-1 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X GRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), Fiador: GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283) Despacho:INDEFIRO A DECRETAÇÃO DE REVELIA, EIS QUE A PEÇA DE BLOQUEIO FOI PROTOCOLADA DIA 18/09/06, ÚLTIMO DIA DA QUINZENA LEGAL, QUE SE ENCERROU NO DIA 16/09/06, UM SÁBADO. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE SOB PENA DE INDEFERIMENTO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.167580-0 - JORGE THOMAZ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X MARCIO DE ALMEIDA VALADARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.116915-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PEDRO AFONSO E OUTRO Despacho:PROCEDA-SE AO ARRESTO NA FORMA DO ART. 653 E § ÚNICO DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150997-8 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ESPOLIO DE JORGE SANTOS BASILIO E OUTRO Despacho:1) AOS EXECUTADOS. 2) ANOTE-SE A PENHORA NO RGI. 3) E-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 4º §1º E 2º DA LEI 5741. 4) CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS ART. 6º, PROCEDA-SE A VENDA. INDIQUE LEILOEIRO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014931-4 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\" COMO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014931-4 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.101449-0 (17555) - JOSE ALCEBIADES DA SILVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X D M CABRAL EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.014539-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELA CHINICZ (RJ-054124), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X ESPOLIO DE ELIAS HADDAD NETO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA MORAES (RJ-045469), Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.099277-6 - FERNANDO PAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X ICARO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho:FLS. 279, INDEFIRO, POIS, DIANTE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO, JÁ QUE NÃO MAIS EXISTE PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.058603-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316) ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.068744-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.068744-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.073137-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.073137-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.064766-2 - MARCELO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X JORGE DOMINGOS GULLO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:Tendo em vista que a parte autora intimada a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC. Custas pela parte autora...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.024574-4 - ROMULO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X UHLAND GUILHERME ALVES SCHIEFFER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Sentença:DIANTE DO NOTICIADO ÀS FLS. 383/86, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095366-2 - WANDERLEY JOSE DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEATRIZ MIRANDA LIMA DE ABREU (RJ-120060)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO, DIZENDO SE COM O MESMO DÁ QUITAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.008849-7 - FRAMATOME ANP LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789) ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.014896-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LEDA CARNEIRO DA FONTOURA CREIDY ao interessado sobre carta precatóriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.062143-6 - NEWTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339), Dr(a). RAFAEL CANTINI (RJ-127774)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:PENHORE-SE \"ON LINE\" COMO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.062143-6 - NEWTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339), Dr(a). RAFAEL CANTINI (RJ-127774)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.094730-5 - MARIA LUCIA CORREIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Despacho:FLS. 158: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, À EXECUTADA PARA QUE DEPOSITE A DIFERENÇA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057695-0 - ELIZABETH LERNER (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X LILIANE ANDRADE DE ANGEL Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077675-6 - MARIO SERGIO CARDOSO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade dos devedores, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. 2- Anote-se no sistema a inversão dos pólos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077675-6 - MARIO SERGIO CARDOSO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071185-5 - VALQUIRIA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X ANTONIO MAURICIO CAETANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVÃO (RJ-078790) Decisão: ...Pelo exosto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO prosseguindo-se como de direito com a execução, cumprindo o executado, ora impugnante, o disposto no artigo 475 - J do Código de Processo Civil. Condeno o impugnante nas penas da litigância de má-fé que fixo em 1% (um por cento) do valor da execução, nos termos dos artigos 17, incisos II e IV, e 18 do referido diploma legal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.052469-0 - JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 97/100 - INDEFIRO, EIS QUE O BANCO RÉU, EM VERDADE, BUSCA REABRIR A DISCUSSÃO TRAZIDA NA FASE COGNITIVA E COBERTA PELO MANTO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. FLS. 106/111 - O RÉU É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO QUE, NÃO É TITULAR DE CONTA CORRENTE JUNTO A SI MESMO. PROCEDA-SE À PENHORA DE DINHEIRO NA \"BOCA DO CAIXA\" ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.004454-1A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOSE MAURICIO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho:... No caso, o Impugnante não fez prova de que a Impugnada não preenche os requisitos para o benefício, já que o documento de fls. 05 não possui valor jurídico, eis que não se encontra assinado. E além disso, considerado o documento de fls. 22, declaração de I.R do impugnado, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005512-5 - EDMAR MUNIZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ALFA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104911-0 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CDL RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.110192-1 - JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X BANCO DO BRASIL S A Ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.112918-8 - SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão:Inicialmente represento contra a advogada que reteve os autos, indevidamente, por aproximadamente 3 ( três) anos consigo,...Assim, oficie-se a OAB/RJ para as medidas disciplinares cabíveis. ...proíbo vista fora do cartório.Cumpra-se. Após dê vista a ré para que diga se possui outras provas.PS: Comprove a autora seus rendimentos, pena de revogação da gratuidade de justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/12/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.080017-1 - MARCIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039603-9 - THIAGO WALDECK MONTEIRO BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743) AO PERITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111682-8 - JANICE ZAGONEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS. 692/3: RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE. RECONSIDERO FLS. 690, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 10.000,00. VENHA O DEPÓSITO EM 02 PARCELAS, CONFORME FLS. 684. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.130862-6 - STELLA CAMPELLO PAES LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084088-4 - SINESIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) ao interessado sobre carta precatóriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.098040-2 - ZAP S A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Às partes sobre honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.098296-4 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Penhore-se \" on line \" . J.-se.Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127207-5 - SONIA EVA TUCHERMAN (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088584-5 - ESMERALDA DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X MARIA REGINA DE ALMEIDA ROSA ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092769-4 - VERA LUCIA PONTES ROCHA, BRUNA PONTES MOREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-130175)) X STUDENT TRAVEL BUREAU (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS (RJ-104268) Sentença:...Assim sendo, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129366-4 - MAURICEA DA CRUZ MUNIZ (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TAII FINANCEIRA ITAU CDB S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DÊ-SE GUIA. 3) A TUTELA SOMENTE APÓS CONTRADITÓRIO. CITE-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.103171-8 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (SP-124382)) X EVA DOMINGA DE JESUS ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.053709-8 - BANCO RURAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X SONIA MARIA CORREA DAQUER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123330-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO PECANHA ORTMAN Despacho:INDEFIRO NOVOS OFÍCIOS. CUMPRA-SE FLS. 143. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.002087-0 - ACACIO SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:...NOMEIO PERITO SR. JOSÉ ALBERTO PARREIRA (FONE: 2533-6439) EXCLUSIVAMENTE PARA REALIZAR OS CÁLCULOS DECORRENTES DA SENTENÇA DE FLS. 199/203... FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUE SERÃO SUPORTADOS PELO IMPUGNANTE....VENHA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 05 (CINCO) DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005218-3 - QUALITY EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X MCHM COMERCIO DE MALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Sentença:TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.128008-7 - JOSE CLAUDIO BRAGA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS D DE MELLO (SP-180397) Despacho:AO CREDOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144155-9 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Decisão:...Pelo exposto, declaro minha incompetência absoluta para o julgamento da causa, determinando a remessa dos autos a um dos Juízos de Direito das Varas Empresarial da Comarca da Capital, à quem compete apreciar a existência de conexão ou eventual litispendência entre as várias demandas já distibuídas e noticiadas pela ré. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091825-5 - PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X DI SANTINNI (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118693-8 - PAULA MORAES DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.126575-3 - MONYRA ABDULMACI AQUIM (Adv(s). Dr(a). SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (RJ-119915)) X IRACU ANTUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Sentença:... Pelo exposto, JULGO INCORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU e PRESTADAS AS CONTAS NA FORMA DO LAUDO PERICIAL, tornando líqudos e certos os valores discriminados na conclusão de fls. 2995/2996, que indica um saldo credor em favor da autora de R$ 54.793,04 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e quato centavos)...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.017424-5 - ANDRE VIGLIO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139)) X BARRA D OR HOSPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154036-3 - CLAUDIO FERREIRA COTTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,se com o levantamento dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095004-5 - JOSE MARCOS DO ROSARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA-SE FLS. .105.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.007875-7 - MARCOS ANTONIO MARCIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213) Despacho:PROCEDA-SE AO BLOQUEIO \"ON LINE\" COMO REQUERIDO ÀS FLS. 76. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.007875-7 - MARCOS ANTONIO MARCIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026757-8 - RICARDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X ELDER ROCHA ELIAS ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103703-9 - SEVERINO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A ao interessado sobre devolução de ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.043373-3 - BRUNA CORREA DA SILVA E OUTROS X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 17/01/07 ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005973-6 - EDNA MARCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), Assistente: AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:...Pelo exposto, julgo, parcialmente, procedente o pedido para... a) condenar a parte ré a ressarcir a parte autora a quantia de R$ 100,00, a título de dano material comprovado...b) condenar a parte ré a indenizar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072655-0 - CRISTIANO JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907) Despacho:FLS. 76: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO. COMPROVE A RÉ A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA DE ATRASO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129386-0 - PAULO ROBERTO GOMES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:DEFIRO J.G. DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024619-8 - DPA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X CITROEN BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:1) RECEBO O AGRAVO RETIDO (FLS. 187/190). AO AGRAVADO. 2) FLS. 191/192 - INDEFIRO, EIS QUE INTEMPESTIVA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS... 3) DEFIRO A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL E NOMEIO O SR. PAULO ROGÉRIO KLAUSNER INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E, QERENDO, INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ANCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.018749-2 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ITAU VISA Certifico que a parte deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e a devido recolhimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111099-5 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.119719-5 - MAURO DIAS LARANJEIRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:INDEFIRO FLS. 24. VENHAM AS CUSTAS RECOLHIDAS EM 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.002576-6 - JULIO LEONARDO NARCISO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X ARNALDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)), Confrontante: ANTONIO MELIENDE), Confrontante: EDSON VIDAL DANTAS), Confrontante: MURILO CARVALHO), Confrontante: MANOEL CORREIA), Confrontante: ARNALDO SAMPAIO) Despacho:CITE-SE NOS ENDEREÇOS INDICADOS. VENHAM AS CÓPIAS DA INICIAL. ATENDA O AUTOR AO MUNICÍPIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nId: 46870"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "46905": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.075882-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO DOS PRAZERES Despacho:Após a manifestação do autor nos autos em apenso, direi. 5/13Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2005 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.147104-7 - ESTACAO FUTURO CRECHE E PRE ESCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Fls. 99 - Anote-se. 2- Designo AC para 05/12/06 às 14:00 h. Cite-se a 2ª ré, fls. 103. Intimem-se as partes. 1/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056447-0 - PAULO ALBERTO CORREA MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X COMPANHIA IMOBILIARIA AQUILA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132197-0 - PATRICK DE OLIVEIRA VALERIO (Adv(s). Dr(a). SHILEY CRISTIANE DE ALMEIDA (MG-096419)) X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACOES Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.055614-9 - RPR PUBLICIDADES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-091181E), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-102697E), Dr(a). ROBERTO PRADO DE VASCONCELLOS (RJ-107399)) X MARINA BRACUHY NAUTICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:Fls. 446 - Defiro o requerido. Oficie-se. 13/17Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.085819-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR RUBENS VAZ (Adv(s). Dr(a). JULIA VINHAES TORTIMA (RJ-095276)) X ESPÓLIO CARMELA PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:Fls. 163 - Às partes sobre a certidão do Avaliador. 13/5Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.031204-0 - GILBERTO ORTH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001) Decisão:Fls. 591 - Diante da manifestação, nomeio, em substituição o perito: Roberto Epelbaum, tel. 2532-5935 ou 2533-0312. 13/16Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108989-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X PAULA PINHEIRO BAHIA (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406) Despacho:Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 1/15Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.021672-6 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671)) X PEDRO DE FREITAS NOGUEIRA), LUIZ MARCIO CHAGAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ (RJ-031116)), AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073078-1 - CARLOS FERNANDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Fls. 119 - Diante da certidão supra, devolvo o prazo ao réu. 11/6Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081958-5 - PREVCOR IPANEMA S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MARILENA HERMES MONTEIRO GOUVEA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. 2/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137004-8 - JOSE RIBEIRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:1- Oficie-se ao Juízo Deprecado para solicitar a devolução da CP. 2- Ao devedor para pagamento em 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC ( fls. 63/64). 13/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073498-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU, Síndico: AMÉLIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X BANCO LAR BRASILEIRO S A Decisão:Cite-se o réu Banco Lar Brasileiro S/A no endereço de fls. 11, qual seja Rua do SEnado nº320, ap. 402. 1/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077924-3 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTES NAZA LTDA Decisão:Cumpra-se, corretamente, a determinação de fls. 53. 1/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110024-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA, Síndico: LUIZ CARLOS DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.112753-5 (19920) - ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072), Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ANA PAULA PREVITALI (RJ-097902E), Dr(a). MARIANA DAMES DE VIVEIROS (RJ-111717E) Decisão:Fls. 473, defiro a penhora com as cautelas de praxe. 9/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.011428-0 - WANDERSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. 10/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016520-2 - ROGERIO CAPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Às partes para recolherem as custas de fls. 230, na proporção de 50% para cada, pz 5 dias. 12/15Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032844-0 - ELISABETH DE ALMEIDA PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404), Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Fls. 148 - Nada a reconsiderar, diante do próprio fundamento da decisão de fls. 144/V. 5/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041042-9 - POSTO DE GASOLINA REI DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806), Dr(a). MARCIA MARIA ZERAIK LIMA WAQUIM SALOMÃO (SP-135889)) X BANCO DO BRASIL Despacho:1- Cumpra-se, integralmente, a determinação de fls. 82v. 2- REcolham-se as custas corretamente. 6/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085444-7 - LUCIMAR BURITI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Renove-se a diligência no endereço de fls. 36, observando-se a determinação de fls. 31. 14/4Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.132500-8 - LUIS JORGE DA SILVA LOIVOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Decisão:Defiro a J.G. ao autor. ....defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros do SPC/CDL/ACSP, assim como em quaisquer outros cadastros negativadores, inscrito em razão dos fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação. Oficie-se ao SPC/CDL/ACSP. Designo o dia 28/11/2006 às 14:00 horas, para audiência de conciliação, na forma do artigo 277 do Código de Processo Civil. Cite-se o Réu, como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Intime-se o Autor e a DP, pessoalmente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.135374-0 - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRIAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740)) X ERONILDES LOPES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a informação de fls. 232. 1/18Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030479-2 - EVORA DO SOCORRO MENDES BECKER (Adv(s). Dr(a). CIRO BECKER (RJ-123909)) X FRANCISCO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Despacho:Ao contrário do que alega o Embargante, o pedido veiculado na petição inicial faz alusão à planilha que a instrui, na qual consta a multa. Isto posto, rejeito os embargos. 2/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052575-0 - ADELIA GALER RACHEVSKY (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AGOSTINHO TAVARES DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Esclareça a autora se está desistindo do feito em relação ao réu Ulisses Soares Seixas, tendo em vista a celebração de acordo com o réu Agostinho Tavares dos Santos, sendo certo que, em caso negativo, ficará impossibilitada a homologação do acordo e a extinção do feito, pois, em relação ao 2º réu, deverá o cartório cumprir o disposto no art.229 do CPC e ser nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088703-9 - RODRIGO SANTHIAGO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X PARCEIROS DO RIO INSTITUTO DE POLITICAS SOCIOECONOMICAS E AMBIENTAIS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098607-8 - AROLDO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X FATIMA ADRIANA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.2/8 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.144864-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X CREUZA MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:1- Desentranhe-se petição de fls. 57/58 e junte-se nos autos principais. 2- Traslade-se cópia da sentença e decisão de fls. 55 para a execução em apenso. Após, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao arquivo. 12/12Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058531-8 - ESPOLIO DE NACIFE EDMON JORGE JAPOUR (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Ao executado sobre a certidão supra. 2 - O executado se cuida de instituição bancária, sendo inviável o bloqueio \"on line\", fls. 81/82. Diga o exequente. 3- Fls. 77, item 4 - defiro. Oficie-se para retificar. Anote-se na capa dos autos. 9/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.052011-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS GIFONE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA DE LIMA TUPINAMBA (SP-076137)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:A penhora on line provoca o bloqueio de todos os valores que o executado tem em instituições financeiras, contas-corrente, contas de poupança e aplicações, e usualmente supera o valor exeqüendo, impossibilitando o executado de dispor dos recursos financeiros que possui e estão depositados em instituições financeiras.Considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o executado, é certo que a penhora on line caracteriza-se por ser medida excepcional. No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora on line.Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.011625-5 - ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072), Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAR (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:I-se o embargante para complementar a garantia do Juízo. 9/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161581-2 - RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X ALCIDES AGUILLAR JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). MELISSA ROBERTO NOGUEIRA (RJ-102850E) Despacho:Junte-se. Intimem-se as partes. 15/16Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.160920-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:1- Anote-se o nome do patrono, para efeito de publicação , fls. 157. 2- Fls. 157 e ss. - Diga o exeqüente, primeiramente. 15/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067832-6 - RONALDO PEREIRA DA SILVA CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115)) X NELSON FRANCO PIRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Traga o exeqüente cópia do acórdão mencionado, a fim de se verificar se a questão do depósito do valor da arrematação já foi apreciada pelo tribunal. 15/15Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.002068-6 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X PIT STOP 10 MAT ESCRIT E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO____ DO CTE.( R$ 14,11)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123772-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091179-0 - ANA PAULA BERNARDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X ROBERTO SAMPAIO CORREA A Parte Autora sobre certidão de fls 23 . 8/4Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.189763-5 - MARIA KNAPP E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). JULIANA DE SABOYA E VALLE (RJ-108541)) X FRANKLIN LAND MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741), Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894), Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046) Decisão:A penhora \"on line\" provoca o bloqueio de todos os valores que o executado tem em instituições financeiras, contas-corrente, contas de poupança e aplicações, e usualmente supera o valor exeqüendo, impossibilitando o executado de dispor dos recursos financeiros que possui e estão depositados em instituições financeiras.Considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o executado, é certo que a penhora \"on line\" caracteriza-se por ser medida excepcional. No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora \"on line\".Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.129882-1 - TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO (RJ-091975)) X PIMENTA E PETRONE VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101) Despacho:1- Oficie-se ao DRA para anotar a açaõ de execução e inversão dos pólos. 2- Ao contador, diligência do juízo, para verificar se há diferença do valor exeqüendo, observando-se os depósitos já efetivados. 3- Fls. 363 - Aguarde-se. 9/16Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.136346-1 - ESPOLIO DE NACIFE EDMON JORGE JAPOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- À I. Magistrada prolatora da sentença. 2- despachei no apenso. 9/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.125182-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X PAULO CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o executado, ..., para pagamento, n.f. art. 475 -J, CPC, endereço de fls. 256. 11/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.018344-1 - ROBSON SOBRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232), Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). ANDRÉA LOPES GAIDÃO (RJ-097095), Dr(a). ALEXANDRA P. T. DE ALMEIDA (SP-126787), Dr(a). AMAURI MANSANO (SP-090261), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se, após certidão de correto recolhimento das custas. 10/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.102212-0 - IDA FREITAS PASSERI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:Fls. 298 - Primeiramente, cumpra-se a parte final da determinação publicada às fls. 297, pz 5 dias, vale o silêncio como afirmativa. 11/18Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.126316-1 - DELCI PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X ARAPUA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA KOBS ZACARIAS (SP-186658), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). SAMUEL DAVID DE OLIVEIRA (RJ-041678), Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932) Despacho:A penhora foi parcialmente realizada. Em verdade, o valor penhorado teria de ter sido depositado à disposição do Juízo em conta judicial. Logo, intime-se o fiel depositário a proceder o depósito da quantia penhorada em 05 dias, sob pena de aplicação de sanções cabíveis ao depositário infiel. I-se por OJA. E. guia quando requerido. 13/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.114103-3 - ODIR RIBEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:I-se o autor (executado) para complementar o pagamento fazendo-o com a devida atualização monetária. Ao autor, ainda, para especificar as guias e os valores consignados sobre os quais pretende o levantamento. Tudo no prazo de 5 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.050155-1A - CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X ANDREIA MARAGLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão:..REJEITO A IMPUGNAÇÃO..Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095123-0 - EUZEBIO DE QUEIROS MATTOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) FLS. 196. DIGA A PARTE RÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131301-8 - MARCUS VINICIUS DIAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACS PMERJ E OUTRO Decisão:1- Defiro J. G.2- Indefiro a inversão do ônus da prova. Suposta ofensa feita por advogado ao autor em procediemento administrativo de associação civil em nada se confunde com relação de consumo. Inaplicável o art. 6º, VIII do CDC.3- Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136790-9 - SOLANGE MARIA MONTEIRO DE BARROS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CEPEM CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA MULHER (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080071) Despacho:Fls. 219 - Nomeio, em substituição, para atuar como perito do juízo: Dr. João Paulo Conceição. Intime-se para oferecer proposta de honorários. 14/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.148711-3 - JOSIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 245, defiro por 30 (trinta) dias. Após, caso não haja iniciativa das partes, venham conclusos para fins do art. 267, III do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.173679-4 - BAR E LANCHONETE VARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Diante da certidão retro, devolvo o prazo ao autor. 5/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.100475-8 - LUIZ SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019) Despacho:Inexiste vinculação, posto que esta magistrada não realizou audiência no presente feito. A prova oral foi colhida pela magistrada titular ( fls. 305/309), afastada por licença, cessando a sua vinculação, e por precatória. 12/14Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.080019-5 - ADRIANA DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão de resposta do ofício expedido às fls. 79. 1/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.162179-3 - HELENA LOPES FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:1- Designo AC para 05/12/06, às 13:40 h. Cite-se a denunciada. Intimem-se. 2- Oficie-se ao DRA para incluir a denunciada. Anote-se onde couber. 10/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050155-1 - ANDREIA MARAGLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A), SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC, Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051407-7 - SONIA CRISTINA FERNANDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Decisão:Venha por termo (art. 282, CPC), acompanhado de contrafé, pz 5 dias. 14/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094933-1 - ESPOLIO DE NILSON DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)) X BANCO SAFRA S A Despacho:Esclareça o autor se a decisão de fls. 37/38 transitou em julgado. Isso em razão da necessiade de eventual emenda à inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131224-5 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X FININVEST Decisão:Defiro a JG.Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende-se a petição inicial na forma do art.276 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.052432-5 (14118) - ETELVINA SCHWAN DORNA CHAGAS X ROBERTO PESSANHA E S/M NELMA DIAS PESSANHA Decisão:Diante da sentença prolatada em conjunto, cópia de fls. 166/170, intimem-se os réus, ..., para recolhimento das custas, pz 48 h., pena de inscr. na dívida ativa, fins de viabilizar a baixa do feito. 8/18Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009042-3 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X CONDOMINIO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Decisão:Fls. 270/274 - Tendo em vista a certidão de fls. 298, bem como a manifestação pessoal do perito nos autos, no sentido de que apenas fez vistoria no imóvel, como determinado a fls. 164, não tendo concluído a perícia, a liminar deferida a fls. 164 permanece inalterada, sendo certo que em momento algum houve decisão do juízo suspendendo a eficácia da referida decisão. Consta a fls. 230 que na hipótese de ter sido concluída a perícia, então estariam cessados os efeitos da liminar. Contudo, com visto, não foi concluída a perícia, logo, íntegros os efeitos da decisão de fls. 164. Nesse sentido, determino que o requerente efetue o depósito da primeira parcela dos honorários do perito, para que a diligência possa ser realizada, permanecendo a obrigação do Requerido em alterar a situação fática, ou seja, sem realizar obras que iniciou, conforme fls. 268, sem autorização do Juízo. Fls. 275/296 - Autue-se em apenso e voltem conclusos. 3/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.010077-4 - EDITORA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL (RJ-090413), Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL (RJ-100449E) Despacho:1- À parte ré sobre a avaliação. 2- dEsde já, indique o leiloeiro, a parte exeqüente. 10/4Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.209819-9 - CONDOMINIO DELMAR DA QUADRA GH (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236), Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510)) X JOSE ANTONIO RANGEL BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 211V - Diga o exequente. 2- Oficie-se ao DRA para anotação da ação de execução. 3/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.003800-0 - GRAFICOS BLOCH S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). JULIANA HOPPNER BUMACHAR (RJ-105368E)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492) Decisão:Fls. 452 - Expeça-se novo mandado em favor do patrono. Após, dê-se baixa e arquive-se. 7/13Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.024383-4 - SYLVIA MAGALHAES MENDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678), Dr(a). LUENES OLIVEIRA MENDES (RJ-034804)) X CARLOS MOUTINHO BARROSO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089), Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) Decisão:...No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora \"on line\". Venham certidões dos 5º e 6º Distribuidores. Tendo em vista que o condomínio é ente formal, que reúne contribuições dos condôminos para o pagamento das despesas comuns, não possuindo fins lucrativos, também considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, entendo incabível a penhora on line, que culminará com a impossibilidade do condomínio arcar com as despesas ordinárias da coisa comum, e por isso a indefiro. Defiro a penhora sobre 25% (vinte e cinco por cento) das contribuições mensais ordinárias e extraordinárias dos condôminos para o executado. Expeça-se mandado de penhora e intimação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028511-4 - LUCIELY CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X PLANO DE SAUDE CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Uma vez que a execução do julgado se deu por força do art. 475-J CPC, tendo a autora concedido a quitação do débito a fls. 272, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Ao cartório para informar se ainda há custas pendentes de recolhimento, diante do alegado a fls. 257/259, sendo certo que deve o réu providenciar a entrega da via vermelha do grerj para juntada aos autos corretos. 4/20Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160546-5 - THAYS DE SOUZA LIMA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Às partes sobre os novos documentos. 10/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038406-6 - ALOIZIO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X TETTO GESTAO DE RECEBIVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:1- fls. 79 - Anote-se. 2- Em réplica. 13/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106258-7 - B D C A POSTO DE GNV LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE MORAES DA COSTA (RJ-119677)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após a contestação será apreciado requerimento de antecipação de tutela. 5/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123018-6 - TRIUNFO FITNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Cite-se. Após a contestação será apreciado requerimento de antecipação de tutela. 14/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129862-5 - RAUL FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Defiro a JG.Havendo discussão sobre a existência ou não da dívida, configura coação injusta a manutenção do nome da autora no registros cadastrais negativadores de crédito. Outrossim, o periculum in mora é maior para o suposto devedor do que para o credor, que dispõe de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como sói ser a inscrição nos cadastro de inadimplentes. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar ao réu que se abstenha de incluir, e em caso de já o ter feito, efetue a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, assim como em quaisquer outros cadastros negativadores, inscrito em razão dos fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.084295-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM, Síndico: ANTONIO DE PÁDUA PINHEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178)) X ERIBERTO XIMENES ALBUQUERQUE E OUTROS Despacho:fls. 200/201, defiro o requerido no item 2. Anote-se como de praxe. Cumpra-se, ainda, o item 2 de fls. 198. Tendo em vista a possível conexidade pela causa de pedir entre a presente demanda e ACP movida pelo parquet fluminense, dê-se vista ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085607-9 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.075064-7 - ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Fls. 483 - Às partes sobre a informação do Sr Perito. 13/6Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.121323-1 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADELIA DA SILVA COUTINHO Decisão:Verificando-se a urgência para aferição das condições físico-psicológicas do pai dos requerentes dado à idade avançada em que ele se encontra, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.Nomeio, desde já, perito judicial o DR. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES, tel. 2588-3153 / 2571-5712 / 9857-6850. Intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca de sua nomeação e estimar honorários.Cite-se/intime-se a requerida, devendo constar do mandado que deverá apresentar seus quesitos no prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.131917-0 - ESPÓLIO DE JOSE MARIA RABELO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PATESCO PETTERSEM (RJ-078298)) X JOSE LUIZ QUINZE JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470) Decisão:Tendo em vista o que consta de fls. ... dos autos quanto ao imóvel estar ocupado por terceira pessoa, esclareçam os autores quem ocupa o imóvel, haja vista o pedido de reintegração de posse formulado e que só produzirá efeitos entre as partes que integram a relação processual. 3/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028832-2 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv(s). Dr(a). RENATO MENDES PELLEGRINI NAHN (RJ-102266)) X ELAINE ESCARLATE TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:Esclareçam os réus Jacques, Alessandra e Joyce se insistem na prova oral. 6/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102999-3 - FIRMINA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZIA SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Em prosseguimento, intime-se a perita. 10/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.057059-1 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Fls. 221 - O executado se cuida de instituição bancária, não há como se fazer o bloqueio \"on line\". 8/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.068572-4 - VICTOR LUIZ AMARAL GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ- 109265), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Uma vez que o réu cumpriu o julgado segundo o art. 475-J do CPC, e a parte autora concordou com o depósito efetuado, considerando quitado o débito, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 156 dos autos em apenso. Certifique o cartório se ainda existem custas pendentes de recolhimento. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se. 13/12Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066824-0 - JEFFERSON JOSE FERRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(FLS.76/87)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086683-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Retiro o feito de pauta. Redesigno audiência para o dia 05/12/06 às 13:20 hs. Expeça-se carta precatória. 1/12Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130592-7 - RENATA DE PAULO ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X GLOBEX S A PONTO FRIO Decisão:Defiro a JG.Havendo discussão sobre a existência ou não da dívida, configura coação injusta a manutenção do nome da autora no registros cadastrais negativadores de crédito. Outrossim, o periculum in mora é maior para o suposto devedor do que para o credor, que dispõe de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como sói ser a inscrição nos cadastro de inadimplentes. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar ao réu que se abstenha de incluir, e em caso de já o ter feito, efetue a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, assim como em quaisquer outros cadastros negativadores, inscrito em razão do financiamento nº 229260946, em nome da autora, segundo os fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.122356-0 - GLORIA REGINA DE SOUZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:Uma vez que o cumprimento do julgado pelo réu se deu de forma espontânea, e a autora conferiu a quitação diante do depósito efetuado, fls. 383, expeça-se mandado de pagamento conforme solicitado. Tendo em vista o certificado a fls. 380, dê-se baixa e arquivem-se. 12/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.015887-4 - MARLEIDE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito. 8/13Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079412-8 - ARENILDO ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.FLS.26/124)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086624-3 - KEILE GREICE DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(FLS.49/69)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105286-7 - CLAUDIA DE OLIVEIRA MARINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Esclareça a autora a inclusão do Banco Itaú no pólo passivo, uma vez que não existem fatos narrados na petição inicial a ele imputados a justificar a sua manutenção no pólo passivo 6./5Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.079133-0 - JOAO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA (RJ-131193E) Despacho:I-se o autor para se manifestar sobre os cálculos de fls. 197/199 valendo seu silêncio como concordância. 5/13Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002396-3 - ANDREA MANHAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ-079942)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1- Recebo o agravo n. f. retida. Ao agravado. 2- À parte autora sobre os documentos adunados pelo réu. 6/5Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089632-6 - IRISTELA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A Despacho:Tendo em vista que os pedidos contidos nos itens e e h são antagônicos, esclareça-se. 14/15Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109520-9 - CREUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão:Defiro a JG.Havendo discussão sobre a existência ou não da dívida, configura coação injusta a manutenção do nome da autora no registros cadastrais negativadores de crédito. Outrossim, o periculum in mora é maior para o suposto devedor do que para o credor, que dispõe de meios diretos de cobrança da sua obrigação, de modo que, nesses casos, pode dispensar a via da coação oblíqua, como sói ser a inscrição nos cadastro de inadimplentes. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar ao réu que se abstenha de incluir, e em caso de já o ter feito, efetue a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, assim como em quaisquer outros cadastros negativadores, inscrito em razão dos fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação.Cite-se. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nId: 46905"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "46846": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.107869-6 - ALFREDO MARIO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOCUMENTAL SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL....DESIGNO AUDIENCIA DE NSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/02/07, AS 16H. DETERMINO O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES PARA OS FINS DO ART. 447, DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X TIAGO ANTONIO M MONTENEGRO Despacho:Abra-se vista ao autor...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610), Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X ROBERTO MENDES GADEA Despacho:Abra-se vista à Defensoria Pública para se manifestar sobre o acordo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.058511-2 - CONDOMINIO DO SOLAR GUAJARATUBA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ALVARO SOLON ARRUDA GUERRA Sentença:Homologo por sentneça o acordo e julgo extinto o processo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003021-9 - ALFREDO MARIO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:.. DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE.... TESTEMUNHAL...DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES...DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/02/06, AS 15:30 H... I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036182-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALCIMAR DA CONCEICAO Despacho:O primeiro réu regularmente citado.. decreto sua revelia... Abra-se vista à Defensoria Pública.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068039-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MENOR (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516)) X ANGELA DIAS PIRACIABA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074874-0 - ILDA DE ASSUMPCAO RONDON (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... julgo procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103956-5 - HAMILTON QUIRINO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MILLENA LEAL PETERS Despacho:Em face da certidão de fls.218, retiro o feito de pauta. Diga a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109709-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERBENAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ARMANDO ALVES GONCALVES Sentença:... julgo extinto o processo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126741-0 - ARNALDO CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:DEFIRO O DEPOSITO EM CINCO DIAS. INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.083677-8 - JOSE ALBERTO LINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) FLS.: 303: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079245-4 - WALTER PAPA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARICY PERON E SÁ (RJ-108290)) X DENILSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.050565-0 - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774)) X JOTA MARCHESINI PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Decisão:... DEFIRO, POIS, O PEDIDO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INDIQUE O EXEQUENTE OS BENS SOBRE OS QUAIS DEVERA INCIDIR A PENHORA. I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.099075-4 - LUIZ MAURO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)), Interessado: ELZA MARTINS LIMA) X ANA LUCIA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071) PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COPIA(S) PARA CITACAO DO REU (DUAS COPIAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079245-4A - DENILSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA X WALTER PAPA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARICY PERON E SÁ (RJ-108290) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.003792-5 - WALTER PERPETUO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X NELSON AFONSO FILHO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Decisão:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: TESTEMUNHAL.. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/12/06, AS 13:30H. I .Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065286-3 - ISA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.026050-0 - MARCOS VINICIUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:... julgo procedente o pedido... para determinar o bloqueio de bens do réu...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/04/2003 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.045951-0 - AYDE DE CARVALHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO NA ASSENTADA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068463-3 - JOSE PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076110-0 - ROZELI EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.004314-5 - CONFEITARIA SULIMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO RAMIRES (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Despacho:AO PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109168-0 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X LEONARDO JAMES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS (RJ-068390) Despacho:Designo ACIJ para o dia 08 de fevereiro de 2007, às 15:15 horas. Cite-se e intime-se o segundo réu como requerido na assentada. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.048402-5 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Despacho:FLS.: 824/864: AS PARTES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2003 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.161831-0 - MARCOS VINICIUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença:... julgo procedente a prtensão do autor... para declarar a rescisão da relação contratual... condenar a ré a restituir-lhe todos os valores que o autor antecipou... indenização por dano moral que fixo em R$ 50.000,00...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.006395-8 - FELIX JOSE CLAVERIE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILLEPOSS AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Despacho:REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 18/12/06, AS 16 H. I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.057902-6 - MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) De-se a guia requerida necessaria ao deposito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152632-2 - NEUSA ALMEIDA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 62/75 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.041597-1 (16780) - ESP DE ALICE PIEDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO MANOEL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) FLS.: 240: ATENDA-SE A COTA DO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nId: 46846"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "47079": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158153-9 - ANA CLAUDIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a vista por 03 dias, com as cautelas de praxe. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069814-0 - JUREMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344)) X JOSÉ DE BRITTO FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.006083-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARMOND JOSEPH GAGLIARD (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado.Em tempo: Encerre-se o incidente em apenso e arquivem-se os autos. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044566-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALESKA ELENA RIQUELME LEPER Despacho:Expeça-se carta precatória de busca e apreesão e citação da ré no endereço fornecido às fls38. Oficie-se ao Detran e DRFA conforme requerido. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.114997-9 - ARTMAR MATERIAL GRAFICO E FOTOGRAFICO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)) X BANCO MERCANTIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Defiro o bloqueio requerido. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.041111-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LENILSON GOMES RODRIGUES (RJ-068287)) X ESPOLIO DE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.294/299 e custas (campo 37 - R$ 11,89) (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.071638-8 - KILEGAL PECAS E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 420/424 e custas (campo 37 - 2x R$ 11,89)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.032210-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PAULO ROBERTO DA SILVA Decisão:Designo dia 12/12/2006 às 14:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço de fls. 133 (sum) Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.078413-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITA S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799) Digam as partes sobre a avaliação.(sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136732-3 - LUZIA CRISTINA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ- 045981) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.LUIZA CRISTINA CANDIDO move Ação de Procedimento sumário, em fase de execução, em face de BRADESCO SEGUROS S A .Conforme se verifica às fls. 127/129 as partes celebraram acordo pondo fim à presente Ação.Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136830-3 - LEONARDO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Digam as partes sobre as informações do perito (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.019152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROFFE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE WINTOR BARBOSA DE GODOIS Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.90/92 e custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100200-1 - ART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Decisão:Designo dia 23/11/2006 às 14:45h para a realização da audiência do art 277 do CPC. Intime-se a parte por AR. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA BERILA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para condenar a ré ao pagamento da cota condominial referente ao mês de setembro de 2002, acrescidas de multa convencional de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda a ré ao pagamento custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107301-9 - TELMA PORTUGAL AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a 21,32 salários mínimos, totalizando R$ 7.462,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da citação, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132131-3 - MARCIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a J.G. Traga a parte autora , em 05 dias cópia do recibo de pagamento do DPVAT , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132208-1 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAES E OUTROS Decisão:Emende a parte autora , em 05 dias,a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, bem como recolha a diferença de custas (Litsconsorcio- R$ 112,14- Conta 0702-1- AEVC) sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.165154-3 - IONE AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (consig)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.098370-0 - MORETTO SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (consig)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066443-7 - ARMOND JOSEPH GAGLIARD (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado.Em tempo: Encerre-se o incidente em apenso e arquivem-se os autos. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153802-6 - SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Certifique o Cartório se a ré cumpriu o determinado às fls. 260, in fine , depositando os honorários periciais fixados. (consig)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.143328-1 - FLAVIO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X CONDOMINIO EDIFICI0 SEA SIDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:Vistos , etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso II do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (consig)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2004.001.143244-1 - ATIVA S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO EVALORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOAO ARTUR TEIXEIRA Diga a parte autora. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.123622-8 - THEREZINHA AUGUSTA REZENDE BARROSO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Diga a parte exequente. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141773-9 - MINAKO OTSUKA (Adv(s). Dr(a). MINAKO OTSUKA (RJ-013390)) X CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145511-0 - MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias, ... (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052604-0 - CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LENIR ROCHA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AGUEDA MOURA DE SOUZA (RJ-057364), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536) Decisão:Segue em anexo solicitação de transferência e desbloqueio de quantias efetivada junto ao site do Bacen. (desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115877-1 - EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137)) X LICIA MARIA FERNANDES DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão:Recebo como agravo retido . Anote-se onde couber . Ao agravado. (desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105246-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X DI CARLO COMERCIO DE MOVEIS PARA CABELEREIRO LTDA Despacho:Emende a parte autora a inicial , em 05 dias, para incluir no pólo passivo a fiadora , bem como formular pedido em face da mesma , sob pena de indeferimento da incial. (desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112439-8 - ANTONIO D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X FRANCISCO DE ASSIS AQUINO ALMEIDA Sentença:Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se. (desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125695-3 - BARRA 2000 IMOBILIARIA E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X BSM COMERCIO DE PAPEIS LTDA Despacho:Revogo o despacho de fls44. Regularize a parte autora sua representação processual , em 05 dias, sob pena de indeferimento da incial , uma vez que a procuração não dá poderes para promover ação de cobrança de alugueres , alem de não dar poderes para mover ação em face dos fiadores , além de não haver pedido formulado na incial em face dos fiadores. (desp) Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132512-4 - THAIS BARROUIN MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO AMERICO CARDOSO DE FARIA Decisão:Cite-se e intime-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.003063-4 - FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (RJ-093879)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (emb/exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.055350-2 - CARLA DE LIMA FARIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X CASA DE LEGUMES NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela embargante na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.Certifique-se o inteiro teor da presente sentença nos autos principais. (emb/exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.102280-6 (18732) - JOSE GABRIEL KAMACHE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X NADIA LEDERMAN SAPOZNIKOW E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SERGIO CORTÁS (RJ-015511) Digam as partes sobre o laudo de avaliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136341-0 - AGNALDO VARZEA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA DE ALMEIDA LISBOA BASTOS (RJ-066825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.091099-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA; (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X TRI AUTO PECAS LTDA E OUTRO À parte exequente para providenciar cópias para instruir o mandado. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.084253-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671) Decisão:Defiro o bloqueio requerido .Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.149462-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X LIDER CARIOCA REFRIGERACAO LTDA E OUTRO Diga a parte exequente. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.112605-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139404-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO FERREIRA DE LIMA Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 197 e 199.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011383-4 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X J B F EMPRFEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A C CONSIVIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150305-0 - DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS JUNIORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073) Despacho:Às partes sobre fls. 51 , pois a quantia bloqueada já foi transferida para o Banco do Brasil . Oficie-se ao Bacen determinando o cancelamento da solicitação de fls. 48, tendo em vista a impossibilidade de cancelamento via on line , devendo ser informado o nº da mesma. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030209-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se.(exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095122-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GRAJAU TENIS CLUBE E OUTRO Decisão:Defiro o bloqueio requerido. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102747-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DIESAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.137261-2 - ISABEL CRISTINA APELIAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Promova a parte exequente a execução da multa diária. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087065-9 - REGINA HELENA GUERREIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Diga a parte autora em 48 horas, sobre a contestação e documentos , sem juntar novos documentos . (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139509-9 - DANIEL BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.064784-8 - CATHARINA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Digam as partes sobre o laudo pericial. (ord).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.130550-7 - FRIDA GIMPEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito . Aos apelados. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.151074-9 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X JOCKEY CLUB DE UBERABA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Digam as partes.(Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014267-6 - JANE MARIA BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls. 258. Defiro o requerido . Aguarde-se a realização da audiência designada. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055858-3 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MOURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CARLOS ALBERTO LERIA LYRIO E OUTROS Decisão:Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Decorrido o prazo , voltem. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079233-6 - ESMERALDA FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X LILIA ANDRADE FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Decisão:Recebo os embargos posto que tempestivos , e os acolho para esclarecer que as provas requeridas pela ré, consistente no depoimento pessoal da autora e juntada de novos documentos são discipiendos, pelo qual rejeito a produção das provas requeridas, conforme art. 130 do CPC. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.103401-2 - NIMPHA DE ASSUMPCAO LINS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito . Ao recorrido. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156147-4 - LUIZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA Decisão:Designo dia 09/11/2006 às 14:45h para a realização da audiência do art 277 do CPC. Intime-se ,por AR, o réu. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123556-1 - CLAUDIO JOSE MUNIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BCP S A Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124708-3 - GERALDO FERREIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Excluo de ofício o 2º autor André Reis Ferreira Coelho, pois, somente o 1º autor é proprietário do veículo, que é o único legitimado para propor a ação. Anote-se no DRA a exclusão do 2º autor. Traga, em 05 dias, o 1º autor o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131214-2 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X LEADER MAGAZINE Decisão:Designo dia 12/12/2006 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132126-0 - CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X EDMAR VIEIRA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, qualificando-se integralmente, bem como traga o comprovante de rendimentos ou declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.050342-0 - LUIZ IVANEUTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 03 dias . (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068695-2 - IVAN DE ARAUJO MEDINA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado monetariamente, até a data do efe tivo pagamento. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131745-0 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X ALMIRO BOA VENTURA PINTO Decisão:(...)Isto posto, INDEFEIRO A LIMINAR .Cite-se. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.033888-4 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X CELSO ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Decisão:Defiro em substituição à penhora o bloqueio requerido. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.044115-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ERMELINDA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 363/366 para instruir o mandado.(monit)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.048414-1 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X MARBEACH CONFECCOES E REP LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls221/222 e custas (R$ 11,89 - campo 37)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.094051-3 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138181-0 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ROSELENE MACHADO SALDANHA Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. (monit)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086347-3 - ESTILOS E DESING FABRICACAO DE ESTOJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X REQUINTE FORMATURAS Decisão:Tendo em vista que o réu regularmente citado não apresentou manifestação , converto o mandado de pagamento em mandado de execução . Cite-se em execução . Fixo os honorários em 10%. (monit)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.015271-6 (16323) - MARIO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029002), Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 3.000,00)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.076914-0 - PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X OSWALD EMILIO FUERTH (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Despacho:FLs. 230/231. Ao executado. Após, conclusos. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005038-1 - JORGE FERNANDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.017160-3 - FRANCESCO FILIPPO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:À parte exequente sobre certidão supra. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.021547-3 - MANUEL DIAS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:À parte exequente sobre depósito. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.098570-9 - MARIA CHRISTINA PASTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga a parte exequente sobre deposito de fls. 137. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161468-5 - RENATA DE FARIA MONTE DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (SUM)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080478-0 - VALERIA LUZIA BERNARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Cancele-se distribuição e arquivem-se os autos. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082871-0 - MONICA VALERIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310) Despacho:Fls. 171. Anote-se onde couber. Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086905-0 - RENARD QUINTAS PEREZ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Fls. 137/151. À parte ré sobre documentos. Após, ao MP ... (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130521-6 - JANSEN CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X AGR SEGURADORA S A Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.131847-8 - HELTON JOSE BASTOS SETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA Decisão:Excluo de ofício a 2ª autora Elizabeth Silva Setta, pois somente o 1º autor é proprietário do veículo que é o único legitimado para propor a ação. Anote-se no DRA a exclusão da 2ª autora. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.108911-4A - MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X MARCOS ANTONIO DA CUNHA VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718) Despacho:Face a certidão supra , rejeito liminarmente a impugnação, tendo em vista que não foi cumprido a determinação de fls. 31 , in fine. Encerre-se o incidente e arquivem-se . Certifique nos autos principais e prossiga-se com a execução. (impug/desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.073797-0 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Diga a parte exequente. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.108220-1 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Ao autor, em réplica. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132550-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ESPOLIO DE AMERICO PINTO E OUTRO Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópia da inicial e fls. 79 para instruir o mandado. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.063777-1 - ALEXANDER HERODOTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X JANETE JANE ALVARENGA Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.063435-4 - LIZALDA INACIA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Esclareça a parte autora se têm efetivo interesse em conciliar face ao interesse demonstrado pela ré às fls. 148/149. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159592-7 - JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fls. 116. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 151, conforme requerido.Deposite a parte executada , em 24 horas, a dieferença apontada às fls. 116/117 , sob pena de prosseguimento da execução. (sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.132535-5 - GABRIELA DE MENDONCA TAYLOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, bem como qualifique integralmente a autora e traga o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.109277-5 - LUIZ EDUARDO VIANNA SAVELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779)) X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). DÉBORA BARROSO DE CARVALHO (RJ-128833) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.122044-5 - ANDERSON GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da sentença, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, até a data da entrada em vigor do NCC, quando deverão incidir no percentual de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento, ficando ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, face ao disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.(Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.102213-3 - GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREI RAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Fls. 161. Expeça-se guia conforme requerido pela ré, devendo ser observado o prazo estipulado no art. 475, J do CPC para a comprovação do depósito sob pena de aplicação de multa. (Ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.149864-8 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X UNICARD UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nId: 47079"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "46825": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.123107-1 - AILTON ALVES PASSOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FL. 122 - ÀS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2005 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081460-7 - JOSE FELIX VITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR FL.29: \" AOS INTERESSADOS.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077360-6 - ELIZABETH DE AZEVEDO BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA MARQUESA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) FL 365 - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009927-0 - PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X G B ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.025528-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ANTONIO VALDIR RAMOS MATIAS Dentranhe-se e cumpra-se (Port. 01/2002)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043467-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALTER NEVES DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111404-6 - MARCOS VINICIUS SODER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VENICIUS COMPAGANONI (PR-029730)) X BANCO COOPERATIVO SICREDI S A BANSICREDI E OUTRO Comprove se o Juizo deprecante aceita a nomeação sob pena de se prosseguir com a conta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.148671-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.029704-7 - CONDOMINIO DO ED PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA MARIA CERQUEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Ao interessado sobre resposta do oficio ao Distribuidor. (Port. 01/2002)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.060459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO XINGU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO LINO DA SILVA FILHO E OUTROS), Inventariante: ALICE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). CANDIDA HELENA MACHADO (RJ-071836) Despacho:FL. 350 Vº - AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.070884-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X CÉLIA REGINA DOS SANTOS VILLELA Despacho:FLS. 103 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.047268-8 - MARIA DA GLORIA MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003064-5 - ANA PAULA DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098242-5 - JOSEFA DA CONCEICAO LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:...5 - ASSIM, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DECLINANDO DA PRESENTE PARA A COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS, ATRAVÉS DA E. CORREGEDORIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.026591-7 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISETE SANHES ASCENCIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA ASSENCIO DE ALMEIDA LEMOS FURTADO (RJ-062914) Decisão:J. À EXECUTADA, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE NÃO PESA SOBRE SI O MUNUS DE DEPOSITÁRIO, POSTO QUE OS VALORES JÁ ESTÃO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. E. MANDADO DE TRANSFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, APÓS CERTIFICADA SOBRE ESTAS PELO CARTÓRIO. À DEFENSORIA SOBRE O EXCESSO DE PENHORA. APÓS, VOLTEM PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO AO CEJUR. SÓ ENTÃO , HAVENDO SALDO LIBERAREI AO ESPÓLIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.151974-8 - ANDRE BRAGA STROKE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO AI DO STF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003280-0 - JORGE BOTELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032740-0 - JOSE AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474)) X TOTAL FLEET S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.119873-5 - PAULA DOS ANJOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X REGINA COELI CIANELI BACELAR (Adv(s). Dr(a). LILIANE SEPEDA FERNANDEZ (RJ-101520), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Decisão:Recebi o processo nesta data. Fl. 225- Prossiga-se com a avaliação indireta. Aceito a indicação do Leiloeiro. Fls. 226/227- Ao exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.128389-7 - JOSE ABOL CORREA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO DE TRATAMENTO LTDA CEDIT), Fiador: PAULO GONÇALVES PAIVA), Fiador: MARIA CARMEN DE LIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão:\"J. CUMPRA-SE A V. DECISÃO.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048739-6 - NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.133865-5 - LUCIA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) VENHAM AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nQuebra Embargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.016763-4 - FATIMA APARECIDA ESTEFANIO BAHIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:\" CUMPRA-SE A V. DECISÃO.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.001502-2 - JARBAS DE OLIVEIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:FLS. 284/291 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.090457-7 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X TELESINO TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113), Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460), Dr(a). JOSE SCHEINKMAN (RJ-000054B), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 399 - PORT. 01/2002Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.020649-0 - FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES (RJ-092218)) X LUIZ CARLOS RIGONI DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALBA HOFFMAM (RJ-079898), Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Decisão:FLS. 146/147 - ANOTE-SE NA CAPA A PRIORIDADE. FL. 148 - ACEITO A INDICAÇÃO. FLS. 149/166 - AO EXEQUENTE SOBRE A OBJEÇÃO. FL. 167 - ÀS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.138366-0 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X ANA VALERIA HENRIQUES BECHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Decisão:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061368-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.099918-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO CUSTODIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X DAVITILDES RIBEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) REGULARIZEM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. PORTARIA 01/2002Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063278-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X DENIZE ANDREA DE OLIVEIRA As partes sobre resposta de oficio a Receita Federal (Port. 01/2002)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.098179-0 - ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BEM ESTAR 10 COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA E OUTRO Despacho:FL. 97 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE A DILIGÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064362-0 - CHARLES EPHEYRE LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X CLINICA BAMBINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638) AO EXEQUENTE SOBRE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PORT. 01/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.047591-4 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:FLS. 145/146 - INTIME-SE O RÉU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. FL. 147 - DIGA O EXECUTADO SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132372-3 - JOSE EDUARDO DE ABREU BAYAO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X BANCO DO BRASIL S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.066958-6 - LUZIA UMBELINA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AYLSON LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). HELIO CESAR ALFINITO (DF-004219), Dr(a). JOAO RODRIGUES NETO (DF-002203), Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Traga o interessado cópia do IPTU para encaminhar o mandado de avaliação que se encontra na contra-capa. (Port. 01/20020Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.110663-2 - CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANTUNES SIMOES (RJ-031438)) X JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972) DÊ-SE VISTAS POR 5 DIAS OBSERVADOS OS PODERES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.129126-5 - FERNANDO JOSE DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:FLS. 238/239 - AINDA NÃO É O MOMENTO PARA A INTIMAÇÃO, POSTO QUE A PENHORA NÃO SE PERFEZ. DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. DEVERÁ O EXECUTADO INDICAR A QUANTIA INCONTROVERSA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.028636-7 - ALCYR FERNANDES NORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X AUTOPAR S/A AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO. (PORT. OI/2002)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.139139-2 - MARCOS VINICIOS CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) FL. 151 - AO RÉU PARA QUE RECOLHA CORRETAMENTE AS CUSTAS DE BAIXA. PORT. 01/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096539-5 - BIANCA RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099254-4 - IVONETI DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) ÀS PARTES SOBRE LAUDO RETRO (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114131-1 - PRISCILA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:ESTOU DESPACHANDO A PETIÇÃO QUE SEGUE EM ANEXO. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HS. CITE-SE NO LOCAL INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO O PATRONO INFORMADO QUE UNICARD RECEBE CITAÇÃO NA AGÊNCIA UNIBANCO.(J.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.125793-4 - REALIXA EXPORIO EXPORT E IMPORT DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X RESTAURANTE A LISBOETA LTDA E OUTRO VENHAM CUSTAS E CÓPIAS PARA DILIGÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.079390-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X MCA RICARDO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS AOS OFÍCIOS (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082355-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X HENRIQUE BURD DEFIRO OS OFÍCIOS REQUERIDOS DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS AO DESTINATÁRIO. PORTARIA 01/2002Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119148-0 - COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SULDESC CMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.158325-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)), Inventariante: RENE MARCUS VINICIUS GONCALVES DE SOUZA PINTO) X ESPOLIO DE RENE DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.083563-0 (22965) - HARTI LUIZ SACHSER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.130588-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453)), Interessado: LIGHT COPA GRILL RESTAURANTE LIMITADA, Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X GARFO LIVRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056963-5 - CLAUDIA ALVES CHRISTIANES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO E MONTEPIOS BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 922,55.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088653-7 - VALTER BERTANHA VALADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BARBOSA FIALHO (RJ-120557)) X SPELTZ RIO OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Despacho:FLS. 233/236 - DIGAM OS AUTORES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128702-0 - MIRACI ROSAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC Decisão:CITE-SE. JUNTE-SE A PETIÇÃO E DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134074-5 - SINDICATO DOS LEILOEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PEREIRA CALMON FEITAL (RJ-116414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:...Por todos estes motivos, indefiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.029468-4 - ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-066495)) X JOSEPHA ALMEIDA SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457), Dr(a). MARIA ALMEIDA TAYLOR (RJ-065808), Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.039626-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) DÊ-SE VISTAS POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.045769-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LAIDES DE OLIVEIRA DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.119061-5 - FATIMA D CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:FL. 190 - E. GUIA. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 195/196.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040154-2 - ANA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:FL. 131 - E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA O AUTOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.056999-5 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X CARLOS AUGUSTO DE GOIS CAMPINHO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ DA SILVA CHAVES (RJ-026775) Despacho:FLS. 214/215 - AO EXECUTADO. ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.099736-5 - FABIANO TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136604-5 - ZELIA APARECIDA DA SILVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 82/87 E 93/101 - RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. ET: FLS. 91/92 - DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 92.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132807-1 - JAIRO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO .I.R. DOS AUTORES. PORT 01/2002 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.140583-6 - MARCELO LUIS COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...REJEITO, POIS, A PRELIMINAR...INVERTO ÔNUS DA PROVA...4 - INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE ESTE CONFESSA ESTAR EM DÉBITO, PORTANTO, TERÁ QUE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. 5 - ...NADA A SANEAR. FIXO OS PONTOS ONTROVERTIDOS NA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, BEM COMO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO, E INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. 6 - DEFIRO PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA, PERITO DO JUÍZO...FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM CINCO DIAS. FIXO A ENTREGA DO LAUDO, EM 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SERÃO ARCADOS PELA PARTE VENCIDA AO FINAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144712-0 - ORLY ESCRITORIOS VIRTUAIS E CENTRO DE TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INTIME-SE O RÉU PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DO PERITO, SOB PENA DE PENHORA E INSCRIÇÃO NO FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nId: 46825"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
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                                                                                                "47034": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.070281-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X CLAUDIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Decisão:1) Fls. 190: Oficie-se como requerido. 2) Quanto ao pedido de fls. 186/187, já houve determinação a fls. 163 para que o mandado de prisão fosse recolhido.3) No que diz respeito ao pedido final de fls. 190, verificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. 4) As folhas de números 175 e 176 estão soltas. Regularize-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103111-6 - MARUBA DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X RIO COAST COM IMP EXP LTDA Despacho:A audiência será redesignada se demonstrado que a designação do Juízo trabalhista se deu anteriormente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.121562-6 (21265) - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X SERGIO ROBERTO PACHECO CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (RJ-000003) Despacho:Fls. 475 - Venha planilha atualizada do crédito. Após, deverá ocorrer a intimação para o cumprimento do título judicial, como já dito a fls. 472, verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.103736-2 (22464) - LEOPOLDINA GUENNES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) X SERGIO MEDEIROS MACHADO Despacho:Em derradeira oportunidade cumpra-se fls. 52, pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.131763-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORQUIDOFILOS Despacho:FLS.61 - Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. Levando-se em concisderação o requerido a fls. 59, venham as custas para a baixa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/1997 \r\n\r\nProc. 2002.001.086082-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JUBENIL GEREMIAS BARBOSA Despacho:Redesigno para o dia 27/11/06, às 14:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, no endereço informado.Venham as cópias mencionadas a fls.143. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 23/10/2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047307-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE GILSON DA COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425) Decisão:Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019843-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X NIVANDA ALVES PASSOS Sentença:Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 27, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053067-6 - ERETUZIA CUSTODIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:À parte ré para que se manifeste no prazo de cinco dias, pena de deferimento do pedido de levantamento dos valores depositados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097771-3 - MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100982-0 - ZILA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 135/137 - Diga a ré se concorda em celebrar acordo nos termos propostos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006654-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JUBILEE S A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia _30_/_11_/2006, às _14:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052989-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X DJALMA FERREIRA GAMA Despacho:Ao autor sobre a resposta dos ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053694-2 - MARIA BERNADETH ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre a data designada para a realização da perícia, qual seja, 01/11/2006, às 12:00 horas, na sala de Perícias Médicas, situada no Fórum Central, sala 313, 3º andar, corredor \"C\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.001.202992-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D AVILA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ESPOLIO DE IZABEL SIMOES VEIGA Despacho:1) Fls. 169 - Atenda-se quanto à mudança de patrono; 2) Atente o Condomínio para a regra constante do § 1º do art. 12 do CPC. Caso demonstre que JOSÉ FRANCISCO SIMÕES era o inventariante à época da citação, ter-se-á por regular a citação do espólio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2005 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093549-6 - EDNA DOS SANTOS BON (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença:Tendo em vista que a autora não providenciou o preparo do feito no prazo legal. JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas de distribuição/baixa e escrivão. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.135590-0 - EDIVALDO FELIPE DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018960-9 - FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requeridos a fls 54. Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o laudo em 30 dias.Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.086924-4 - REGINA CELIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.035645-5 - COMPANHIA AGRICOLA ADMINISTRADORA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAACI (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTOS NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075511-1 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X FRANCISCO JORGE PANZA LUCENA Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.146753-6 - ADRIANO ANTERO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LIMA RAMOS (RJ-004599)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Fls. 181 - Diga a parte autora, conclusivamente, sobre a alegação da ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.132667-9 - MARIA LUCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Es pecifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006340-7 - CRISTINA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X BANCO HSBC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:À parte autora sobre as contestações e os documentos apresentados.Retifique-se o pólo passivo, como requerido às fls. 220/221.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.004935-3 - WAGNER FELICIO REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). JOSAFÁ MAGALHÃES (RJ-019631) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Wagner Felício Reis Marins em face de Dario Fernandez Domingues, condenando o autor em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Wagner Felício Reis Martins em face da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha, condenando-a à reparação dos danos morais e estéticos causados ao autor, os quais arbitro, conjuntamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária a contar da presente data, e juros moratórios legais desde a citação. Para o valor fixado foi considerado o acréscimo dos juros moratórios, o que aumentará em muito o valor da indenização....Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2001 \r\n\r\nProc. 1997.001.152481-6 - JANDIRA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944)) X VIACAO VERDUN LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito.2) O último cálculo que se tem é aquele de fls. 313, já defasado. A parte ré não indicou bens à penhora capazes de suportar o valor da execução. Não cabe a esta altura, a aplicação do disposto no art. 475-J, eis que já há muito foi deflagrada a execução. Indique a parte exequente bens passíveis de constrição, dizendo se pretende seja efetivada a penhora on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.176721-1 - ROGELIA DA SILVA TOJAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-099344), Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho:Diga a exequente sobre a resposta do ofício de fls. 828/829.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.038537-9 - HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Fls. 623 - Defiro a dilação do prazo como requerido. Cumpra-se fls.621, parte final.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.035266-2 - RALMI LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARIA JESSI D ALESSANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:Tendo em vista os documentos de fls.275/276, desentranhe-se o mandado e cumpra-se, como requerido às fls.267.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.129552-2 - FABIO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Fls.232 - Traga a parte ré, em cinco dias, os documentos requeridos pelo perito. Pena de imposição de multa diária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067647-0 - INGENDESA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548), Dr(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETA (RJ-082789), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.083201-7 - EDUARDO SIMOES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X TELELISTAS TELEMAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.139097-1 - TINTURARIA E LAVANDERIA JANDAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:Fls. 137 - Recolhidas as custas, à Contadoria. Expeça-se mandado de levantamento quanto à parcela incontroversa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.105798-8 - MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Esclareça a parte ré o oferecimento de dois recursos de apelação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115632-2 - RAIMUNDO EDSON DE ARAUJO LEITAO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.151086-5 - LYDIA CASTELO BRANCO MARINHO DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Fls.131/134 - Recebo o agravo. Fique retido. Ao agravado. Venham as custas referentes ao ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048383-2 - BETANIA CRISTINA DE HOLANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X BANCO REAL AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. Indefiro o pedido de retenção, eis que se trata de verba de natureza indenizatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155126-2 - REGINA ALVES AVILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. Apresente o terceiro réu os documentos mencionados às fls.807.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.057054-8 - MARIO CESAR FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Oficie-se à TIM e à OI, solicitando informações quanto à titularidade das linhas telefônicas, bem como ao SERASA e SPC, para que informem quanto a restritivos lançados pela empresa ré, data de inclusão e eventual exclusão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.035876-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VANIA L BARBOSA Sentença:Tendo em vista a desistência operada a fls. 30, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.121197-7 - ELINALDO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 103 - Venham os documentos em 10 dias. Derradeira oportunidade. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001054-3 - ADEMIR JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venha prova documental em cinco dias, derradeira oportunidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011323-0 - VILSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081995-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X MARIA LUCIA DA SILVA FRANCA NUNES (Adv(s). Dr(a). BECHARA JORIS THEME NETO (RJ-128699) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.147130-6A - SETI BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ABRAM LEJB KAC (RJ-120900)) X MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. Ao cartório para juntar aos autos a relação dos movimentos processuais constante do sistema.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.152584-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILSON CABRAL Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2000 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1981.001.100421-0 (103568) - ANTONIO NATAL DOS REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por Antônio Natal dos Reis Martins em face da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha, condenando-a ao ressarcimento dos gastos efetuados pelo autor, consoante os recibos constantes dos autos. Correção monetária desde cada desembolso feito, com juros legais desde a citação. Honorários compensados....Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.050704-0 - JOSE ROBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ESEQUIAS COSTA SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Despacho:À segunda denunciada sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.093836-5 - ELISABETE BRAGA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049699-3 - DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-131806)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.095930-3 - AILTON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo(arquivo definitivo).Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085911-1 - NILO SERGIO DOS SANTOS GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Sentença:Tendo em vista que os autores não providenciaram o preparo do feito no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas de distribuição/baixa e escrivão. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.107307-9 - ABIMAEL MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Às partes para que prestem pormenorizados esclarecimentos quanto à retomada do veículo, devendo a parte ré demonstrar o valor pelo qual o bem foi vendido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.065518-1 - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls.274: Ao executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051133-7 - MARTA PAIVA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236)) X CARLOS PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-080627) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, condenando o réu ao pagamento da cláusula penal estabelecida no item 8.3 do contrato de locação, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros legais desde a data da citação. Condeno ainda o réu a devolver o valor dado a título de caução (um mil e quinhentos reais - fls. 25), com correção monetária desde a sua entrega (02.06.2004) e juros moratórios desde a citação. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 2/3 para o réu e 1/3 para a autora (que venceu em maior parte a ação). Fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, já levada em consideração a recíproca sucumbência na proporção indicada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.126235-5 - WESLEY ALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO COSTAS PINTO (RJ-121903)) X BRADESCO CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Esclareçam as partes o ponto controvertido que pretendem dirimir com a prova oral requerida em Audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132278-3 - ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Cumpra o autor, ora impugnado, o despacho de fls. 658, na íntegra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155575-9 - GUILHERME GONCALVES VENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X L G LIFE S GOOD (Adv(s). Dr(a). RENATO LIBERALI CAMARGO JUNIOR (SP-132350) Despacho:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, INCLUSIVE QUANTO ÀS PROVAS A PRODUZIR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077597-3 - ALEXANDRE CARVALHO STOCKLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100380-7 - SOLANGE DE CARVALHO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X TRANSPORTADORA ALEGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104053-8 - ESPOLIO DE RICARDO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.329 - Defiro o sobrestamento do feito conforme requerido. Aguarde-se no arquivo interno.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039202-2 - NELSON RUELLA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advoca tícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.145145-7 - WILSON MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071300-1 - EDNA DOS SANTOS BON (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Sentença:Tendo em vista que a autora não providenciou o preparo do feito no prazo legal. JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas de distribuição/baixa e escrivão. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nId: 47034"
                                                                                                ],
                                                                                                "47126": [
                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1987.001.301093-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n1988.001.109986-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nPEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO - RJ091989 \r\n\r\n2002.001.149090-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1998.001.044886-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n2003.001.076167-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nUBIRAJARA DE BARROS JUNIOR - RJ068531 \r\n\r\n1992.001.020293-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA - RJ105388 \r\n\r\n2004.001.139637-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS - RJ109967 \r\n\r\n2005.001.139716-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n2006.001.070969-1Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFLABIO JULIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO - RJ125936E \r\n\r\n1994.001.107356-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2005.001.000035-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMANUELLA DO AMARAL PEREIRA - RJ128121E \r\n\r\n1998.001.180918-7Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2004.001.007983-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO - RJ139188E \r\n\r\n2001.001.074074-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nVIVIANE FELIX DA SILVA - RJ138976E \r\n\r\n2002.001.066139-9Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2002.001.088000-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVÉRIO E SOUZA - RJ144098E \r\n\r\n1988.001.097739-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n1997.001.011435-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.140702-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nDIOGO DE MORAIS E SILVA - RJ144248E \r\n\r\n2002.001.132856-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.044029-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE MENDONÇA - RJ145814E \r\n\r\n2005.001.015687-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA ABEL DOS SANTOS - RJ149327E \r\n\r\n2004.001.120432-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SILVA - RJ148638E \r\n\r\n1994.001.012348-0Retirado em: 14/07/2006\r\n\r\nId: 47126"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "46894": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.059036-6 - VALDIR MACIEL LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) Às partes sobre cálculos do contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108330-0 - IZANETE DE MELLO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 47).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.004204-3 - ESPOLIO DE ERCILIA DE GOES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256) Decisão:1. Informação supra, às partes; 2. Digam se têm interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o que for de direito; 3. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.080999-6A - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535)) X LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO JUNGMAN (GO-001655) Decisão:Ação manejada desde os idos de 1999, em fase de execução, em que há, inclusive, pedido de substituição de bens para garantia, sem que tenha ocorrido efetividade de garantia do Juízo. Examinando os autos, entendo que o disposto no art. 620 do CPC não implica em dilação desnecessária do processado. Assim, indefiro o requerido em fls. 296 e ss. e acolho o que se pede em fls. 291 e ss., quanto à penhora \"on line\". Faça-se o expediente necessário.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135486-7 - NORBERTO BARON ME (Adv(s). Dr(a). NILSON RIGONI (SC-005908)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:Diante do requerido às fls. 58, bem como do informado às fls. 62 pela executada, Dê-se baixa na presente devolvendo-se-a ao juízo deprecante c/ as homenagens deste juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005372-4 - CONDOMINIO FAZENDA SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). CLOVES JOSé FRANCISCO LEAL (RJ-077672)) X LUIZ ALBERTO LOPEZ QUINTAS Decisão:1. Pedido de penhora \"on line\" indefiro para o momento, acompanhando entendimentos das Instâncias Superiores, a respeito da matéria; 2. Pedido de ofícios ao RI, indefiro eis que proviência que deve ser alcançada pela parte por meios próprios; 3. Indique a exeqüente bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias diante do tempo decorrido; 4. No silêncio, certificados, dê-se baixa na presente e devolva-se ao Juízo Deprecante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118317-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (SP-118409)) X HONOR APARECIDO GOIS BARROSO), VILMA SCHIOSO BARROSO À parte autora sobre a certidão supra. (recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instrução de mandado de avaliação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130033-4 - ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, CICERA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA KARLA CARDOSO AMARAL (AL-004893)) X DELTA CONSTRUCOES S A Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, dando-lhe ciência do informado às fls. 08. Após, com o recolhimento, certificado, cumpra-se a presente e devolva-se com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.073367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X CARLOS ROBERTO PADILHA (Adv(s). Dr(a). CELSO VIANA NUNES (RJ-071042) As partes sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.023630-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NARA DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040) Fls. 373/379: À parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.056846-8 - MALVINA KUPERSZMITT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA BARBOSA (RJ-103299), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Autos conclusos p/ sentença. Tenho por inviável a prolação da mesma. Ao Dr. Perito para que informe ao Juízo o débito do A. com os juros informados pela Ré, como constantes dos fatores, mas computados de forma simples, não composta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.025593-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X ESPOLIO DE PEDRO ARAUJO PEREIRA Decisão:1. Despacho independentemente de PROGER, diante da proximidade da data designada para audiência; 2. J-se; 3. Acolho o pedido de redesignaçção para audiência do art. 277 do CPC, marcando-a para o dia 12/01/07, às 13:30h; 4. Oficie-se ao Juízo deprecado, com envio pela Autora como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057103-2 - IDENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC , com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 117. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092201-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X DIANA FISCHER LINHARES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)), CRISTINA LINHARES MACEDO Decisão:(...) Ocorre que no presente caso, da leitura que se faz do presente recurso se verifica que a intenção da parte Embargante, em verdade é novo reexame da matéria, o que somente seria admissível mediante recurso apropriado e que, por evidente, não é o presente. Ao exposto, conheço mas nego provimento aos presentes Embargos, devendo o feito prosseguir em seus termos. Quanto ao pedido de fls. 141, diga a autora.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100759-8 - MARINALVA BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ- 119669) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DA R. DECISÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124174-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X ESPÓLIO DE ANTONIO DAMIAO GONCALVES Sentença:...Diante do exposto, com o pedido inicial confessado pelo réu, julgo procedente em parte a pretensão autoral, condenando o Espólio réu ao pagamento das cotas vencidas e vincendas até final, com multa de 2%, juros de mora de 1% e correção monetária em índices oficiais, dos vencimentos até final, por se tratar de relação de trato sucessivo.Condenado o réu ainda ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o montante da condenação.Indefiro o requerido em fls. 66, quanto a ofício, por não se ter débito consolidado, ainda...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128768-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDRES V (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARINA GARRIDO PERNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Fls. 52/57: À parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052044-2 - CARLOS ALBERTO FRAGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 19/ 01/07, às 14:00 horas.2 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068462-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANETE HELENA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ALBERTO ALVADIA FILHO Sentença:(...) Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito , com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas, diante do certificado às fls. 57. Transitada esta em julgado, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório, após o que, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075108-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIGMALIAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X PRACIDINA TELLES Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/01/07, às 15 : 15 horas.2 - Cite-se, como já determinado, e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094229-4 - TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 24 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 19 / 01 /07, às 13:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097871-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RENATO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X MARIA DE LOURDES PEREIRA LEMOS Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/ 01/07 às 14 : 45 horas.2 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113184-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HILDA BARRETO PINTO Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/01/07, às 14:30 horas.2 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120275-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ORLANDO BRACCO FILHO), SANDRA SILVA BRACCO Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/01/07, às 14:00 horas.2 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128574-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA ALZIRA FERREIRA MAGALHAES Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 19/01/07, às 13 : 45 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128871-1 - LOURDES DAS GRACAS SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio, pelo que declino da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130075-9 - GEORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 14. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/ 01/07, às 13 : 45 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.031184-0 - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) às partes sobre fls. 505.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.032090-6 - PENSAO ESTRELA DE LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ FARIAS DELGADO (RJ-117196)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Embargos de declaração pela parte autora (fls. 167/169) , opostos de sentença de fls.164/165, certificados como tempestivos (fls. 170). (...) Ao exposto, conheço mas nego provimento aos Embargos. Quanto ao pedido da ré de fls. 171/172, embora se verifique ero material na sentença, já houve apelação, recebida, daí que entendo prejudicado o mesmo.P.I. e após, cumpra-se fls. 181 no que faltar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077721-1 - SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Decisão:...Ocorre que no presente caso, da leitura que se faz dos presentes recursos se verifica que a intenção das partes Embargantes, em verdade é novo reexame da matéria, o que somente seria admissível mediante recurso apropriado e que, por evidente, não é o presente. Ao exposto, conheço mas nego provimento aos Embargos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.049078-3 - JUAREZ ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) VISTA PELO PRAZO DE LEI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.153747-3 - FRANCISCO JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Sentença:(...) Diante do exposto, homologo o laudo de fls. 261/278 e julgo por sentença , a liquidação apresentada, com custas e honorários, inclusive periciais, pela parte ré; de advogado, em 10% do laudo, a ser depositado em prol da CEJUR/DP. Transitada esta em julgado, se requerido, expeçam-se os mandados de levantamentos em nome da exequente quanto ao valor que lhe for devido, e em nome do perito quanto aos seus honorários, diante do que consta às fls. 281/282. Após, manifestem-se as partes requerendo o que for de direito para prosseguimento dos presentes, comprovando a ré o depósito por GRERJ dos valores referentes à custas e taxa pela tramitação destes, com posterior conclusão para o que for de direito. P. R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.137528-7 - CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO (RJ-107550)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao Exequente/Reu sobre certidão supra (É devido o recolhimento de taxa judiciária, conforme discriminado: Taxa Judiciária - R$ 41,36).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061373-9 - DCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495)) X ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) Decisão:1) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC, diante das manifestações das partes; 2) Defiro a testemunhal requerida às fls. 210; 3) Designo aud. p/ o dia 23/11/06, às 14:30 h ; 4) I-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002717-8 - ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Fls. 61/65: 1) Recebo como Agravo Retido; 2) Ao Agravado; 3) Quanto à dilação de prazo requerida, defiro em termos: diante do tempo decorrido entre o requerido e esta data, venha documental no prazo de 48 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.126236-8 - CLAUDIA MARIA SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X JACOB ISRAEL BLUMENFELD (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) Decisão:1. Autos em Fase de Execução, com citação e penhora efetivados (fls.167/v e 168/v), após o que informam as partes a celebração de acordo, nos termos de fls. 174/175, requerendo a suspensão do feito até efetivo cumprimento do mesmo; 3. Após suspensão desde 2001, requereu a exeqüente prosseguimento da execução, por não ter sido paga a últilma parcela do acordo (fls. 199/200), não alcançando êxito quanto às intimações (fls. 230/v e 231/v); 4. Pedido de fls. 236, intime-se a parte executada, por publicação para pagamento do valor devido, no prazo de 48h; 5. Decorrido, requeira a exeqüente o que for de direito, para prosseguimento da execução. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.035124-4 - AUGUSTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095), Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837)) X DELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE PROENÇA HINGST (RJ-117320) Decisão:1. Pedido de Execução de Honorários advocatícios (fls. 189/190), prazo de 15 dias para que o sucumbente deposite o valor devido, contados da publicação desta; 2. Após, manifeste-se o exeqüente requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor; 3. Certifique-se custas e taxa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.038846-4 - ESPOLIO DE LACI RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X FERNANDO AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575) Fls. 256 - Ao Executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.059290-4 - CHAN TA QUAN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEX SANDRO TACAO HORAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933)), RICARDO MACOTO HORAL, Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) Decisão:1. Indefiro JG ao 2º Réu, eis que não comprovada sua hipossuficiência; 2. Pedidos de fls. 160/161, em desconformidade com o que prevê a legislação para a matéria, pelo que indefiro; 3. Prazo de 48h para querendo comprovar pagamento do valor total do débito como previsto na Lei 8245/91; 4. Após, com ou sem manifestação, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.062620-3 - ELZA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X AWRR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)), MARCIA DE QUEIROZ RAMIRO Decisão:Não tendo sido citada a executada pessoalmente, manifeste-se a exeqüente requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004322-4 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X TW CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Decisão:1. Fls. 137/138, prazo de 15 dias contados da publicação desta para que a sucumbente deposite o valor devido; 2. Após, certificados, requeira a exeqüente o que for de direito, nos termos da legislação em vigor; 3. Anote-se início da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069263-0 - EUGENIO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CALVET ALIMENTOS LTDA), HERTA ILSE GRUNBAUM Sentença:... Acolho o pedido de extinção do feito em relação ao despejo, devendo a presente prosseguir para a cobrança, julgando extinta àquela , sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, com custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela primeira ré, eis que citada para a ação. Anote-se na D.R.A. ; regularize-se a numeração das folhas após a de nº 37, certificando-se. Em prosseguimento, desentranhem-se os mandados , devolvendo-os ao oficial de Justiça para re-ratificação do certificado em relação à HERTA, eis que as certidões são conflitantes...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112245-6 - ZENAIDE MONTEIRO MOREIRA, ZELIA MONTEIRO BERALDINELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ALEJANDRO UZEDA FORONDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068466-5 - ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X MULTISHOOPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A), BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S A), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Em assim o sendo julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil , com custas pela parte embargante. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se, juntando-se cópia da presente nos autos da execução para os fins de direito. Não sendo recolhidas as custas, oficie-se ao FETJ/RJ, arquivando-se os autos sem baixa...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161537-9 - SÉRGIO CAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X SÉRGIO WLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Sentença:...Por este tanto, em se verificando que os presentes embargos não trazem qualquer suporte fático ou probatório apto a desconstituir ou a desaparelhar a execução manejada, REJEITO os mesmos, condenando o Embargante ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado aos presentes...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.051758-4 - MARIA IMACULADA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO EDUARDO VASCONCELOS MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:DE ORDEM: Diga o exeqüente/Embargado se tem interesse no prosseguimento dos presentes atendendo ao que consta às fls. 315.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.071253-9 (26110) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X JOSE DAVID PIRES E OUTRA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para regularizar sua representação processual, tendo em vista o informado às fls. 41, cumprindo ainda, o determinado à fl. 39v, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.114716-6 - ANTONIO EDUARDO VASCONCELOS MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA IMACULADA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 107, venham informações pela própria parte eis que possíveis; após, se necessário, apreciarei o que mais se requer.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.116117-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X BRASDEN IND E COM DE ESCOVAS LTDA E OUTRO Decisão:1. Arresto efetivado às fls. 96, sem intimação do executado, ou mesmo citação; 2. Indefiro a suspensão requerida às fls. 130; 3. Providencie o exeqüente o necessário ao prosseguimento dos presentes, nos termos da Lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.033812-4 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-096011)) X UNION SYSTEM TECHNOLOGY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA (RJ-118231) Despacho:Melhor analisando o q/ dos autos consta, defiro a penhora \"on line\"; ao cartório p/ as providências cabíveisRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.050901-4 - JOSE CARDOSO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIO TEIXEIRA E OUTRO À parte autora sobre a certidão supra. (recolhimento de custas - APCJ R$ 3,39 - fornecimento de cópias)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093358-0 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445) Fls. 108/114: Ao Exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125093-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARCELO LEMOS CARNEIRO Ao Autor sobre certidao supra (resta diferença de taxa judiciaria no valor de R$ 84,37)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.142095-0 - JORGE DA CUNHA GRACA (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Fls. 507/509 e 511/513: 1- Expedir guias; 2- Ao exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.098837-6 - SARA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Fls. 192: expedir guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077424-1 - VINICIUS CARVALHO BICALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 188, devendo ser expedido o mandado de levantamento em nome do exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125343-5 - SERGIO LUIZ MARTINS, CARMEM SHEILA PAES SILVA, REGINA SERRAGLIO, HELOISA ANTUNES CARDOSO, SUELI HELENA GRANDO, DENIZE RESENDE DE BARROS, MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO OLIVEIRA, CORALI MAIA, LEILA MARIA DE OLIVEIRA, JULIANA PRANDINI, ERICK DE CASTRO PHILIPP, ANA MARIA BASTOS SOARES, JUSTO ANIBAL, ADALBERTO ALESSANDRI CHIQUITEL, JOSE BALTAR CAVALCANTE DE MATOS, DEA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, MARIA DA CONCEICAO BORGES DE OLIVEIRA, EDENIZE RODRIGUES CAMPOS, LUIZ INACIO CUNHA ARAUJO, LUIZETE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RSIDENCIAL LARANJEIRAS À parte autora sobre a certidão supra. (recolhimento de custas - AOJA R$ 11,89 - diligência de intimação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4B - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446) Ao Excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014007-4 - CLEBER SEBASTIAO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) Decisão:1) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC diante do q/ dos autos consta, nos termos do seu par. 3º ; 2) Defiro documental suplementar; prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 3) Defiro testemunhal, já tendo o A. oferecido seu rol às fls. 154; prazo de 05 dias p/ querendo, apresentar a Ré seu rol; 4) Defiro AIJ p/ o dia 30/11/06, às 13:30h; 5) P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016053-0 - MARTA VERONICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1. Fls. 103/104, diante do tempo decorrido, prazo de 48h para que a ré junte aos autos os documentos referidos pela A. às fls. 94, \"2\", deferindo o pedido de inversão do ônus da prova, como em fls. 11, eis que hipossuficiente para tal, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; 2. Intimação por publicação, contado o prazo supra da publicação desta; 3. Fls. 106, às partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123710-8 - MARIA DE FATIMA PACHECO SALBA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-094544)) X SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164) Sentença:...se conclui pela improcedência do pedido inaugural, com condenação daquela ao pagamento das custas do processo, honorários de perito e de advogado, estes na base de 10% do valor dado à causa, respeitando-se o art. 12 da lei no. 1.060/50...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.108601-7 - MARIA ANGELA BOTTINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:(...) Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela executada, devendo ser expedido mandado de levantamento quanto ao valor devido à exequente, como requerido às fls. 247, independentemente do trânsito em julgado desta . Após, certificado o correto recolhimento de custas e taxa para os presentes, expeça-se mandado de levantamento em nome da executada quanto ao valor referente à custas constantes do depósito de fls. 236.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094322-0 - WILTON GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Decisão:Embargos de declaração pela ré (fls. 307/308) opostos de sentença de fls.302/305, certificados como tempestivos (fls. 316) (...) Ao exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos. Recebo o recurso de fls. 310/315, no efeito duplo; ao apelado para contra-razões; após, subam ao E.TJ/RJ, com as homenagens deste Juízo.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151843-6 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ERIC NILSON LÖFGREN (RJ-027148), Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Sentença:...Lanço sentença consoante o estado dos autos, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial, cf. arts. 319, inciso I e 330, II, todos do CPC.Acolho o pedido inicial e condeno a ré à indenização por perdas e danos como pedido na inicial; juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária em índices oficiais a partir desta, restando custas do processo e honorários de advogado em 10% da condenação, a serem suportados pela ré...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061720-2 - REINALDO REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao Executado sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.033769-4 - JOSE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUY PALHANO DE ARAÚJO (RJ-052905)) X CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Decisão:Diante do informado pelo Sr. Perito quanto à sua não especialização em oftalmologia, agradeço-o e dispenso-o, nomeando em substituição HERMINIO MATTOS FILHO, tel.25213745.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145005-6 - MARIA INES FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...concluo pela improcedência do pedido inaugural, reconhecendo como correta a conduta da ré e condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitando-se o comando do art. 12 da lei no. 1.060/50...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133010-7 - FRANCISCO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão:1. Gratuidade de Justiça: venha comprovante de situação do A. junto à SRF para apreciação do pedido de isenção tributária como formulado. 2. Antecipação dos efeitos de tutela: a questão posta em discussão versa sobre aplicaçção de determinado medicamento, como informado pelo médico asistente, sem que haja qualquer informação seja de ineficácia dos demais medicamentos existentes no mercado, seja de imprescindibilidade do uso deste sob pena de danos graves e irreversíveis ao Autor.3. Não há, pois, como deferir a medida vindicada, pelo que deverá se manter o tratamento do A. como disponibilizado pelo plano de saúde. 4. Cite-se a parte Ré. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.062901-5 - SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:...Ocorre que no presente caso, da leitura que se faz do presente recurso se verifica que a intenção da parte Embargante, em verdade é novo reexame da matéria, o que somente seria admissível mediante recurso apropriado e que, por evidente, não é o presente. Ao exposto, conheço mas nego provimento aos presentes Embargos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.137770-8 - MARC LEVY BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGLIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AMELIA RÍOS (RJ-031596) Sentença:...Em assim o sendo julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil , com custas pela parte embargante. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se, juntando-se cópia da presente nos autos da execução para os fins de direito. Não sendo recolhidas as custas, oficie-se ao FETJ/RJ, arquivando-se os autos sem baixa...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029218-4 - MANUEL ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Fls. 154/171: À parte autora, na forma do art. 398 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.147013-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUANA GONCALVES CARVALHO LUIZETTE À parte autora sobre a certidão supra. (fornecimento de cópias para instrução de mandado)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051865-4 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X LUIZ AUGUSTO MULLER À parte autora sb. certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.115925-2 - TALY LOURIVAL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813), Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Ao Autor sobre certidao de fls. 532/569.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.021919-1 - MAX CHAVES SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO CABRAL Decisão:Para que não haja qq. alegação de cerceamento de defesa, à C.E. em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085469-1 - JOSE GUERRA DE PUGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) ao autor sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.122613-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento de R$ 10,17 na conta 0711-2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.022566-6 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LINCOLN CAMPOS SILVA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora, cassando a liminar anteriormente concedida. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arqujivem-se, com as cautelas de estilo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076658-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VERA LUCIA DOS SANTOS FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.127154-1 - ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:...Diante da documental juntada aos autos, com base na teoria da asserção, defiro em termos a tutela antecipada, determinando que se oficie ao SPC e SERASA para exclusão do nome da autora de seus registros, por inclusão da ré, até o deslinde da presente, se recolhidas as custas. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 12/01/07, às 14:15 horas; cite-se e intime-se... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.039550-8 - MARILIA MANUELA RODRIGUES MELO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão:1. Pedido de liquidação de sentença, por arbitramento (fls. 479/482), defiro; 2. Cite a parte contrária para a mesma a partir da publicação desta, nos termos do art. 475-A, §1º do CPC; 3. Nomeio como perito do Juízo ROBERTO EPELBAUM que deverá ser intimado para oferta de honorários; 4. Para manutenção ou não do pedido de gratuidade de Justiça, venha pela liquidante comprovante de rendimentos, ou isenção junto à SRF; 5. Intime-se a parte via postal para cumprimento do item anterior através da DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.084956-5 - ALZIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS (RJ-112595)) X BARDESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Ação visando recebimento de seguro DPVAT, distribuída por dependência à Ação Cautelar de Exibição que encontra-se paralisada em cumprimento ao determinado às fls. 25 daquela; 2. Pedido de fls. 85, diante do que lá consta, oficie-se ao hospital, solicitando envio dos documentos que comprovem a internação da vítima JOSÉ BATUÉ FILHO, conforme consta da inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4 - MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS À parte autora sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030577-4 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) 1) Fls. 93/110: Ao Autor, na forma do art. 398 do CPC; 2) Fls. 112/118: Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058804-8 - LUANA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Indefiro JG à A. por não comprovada sua hipossuficiência, já que não atendido ao determinado às fls. 26 até a presente data; 2. Venham custas e taxa em 48 horas, sob às penas da Lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130930-1 - NILA LEOPOLDINA DA SILVA, MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio, pelo que declino da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com as baixas e anotações de estilo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.101895-0 - HERBERT MASSENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:1. Pedido de liquidação por arbitramento (fls. 233/236), defiro não como requerido, mas nos termos do art. 475-A, §1º do CPC, nomeando como perito do Juízo HERALDO ROQUE DA SILVA, que deverá ser intimado para oferta de honorários; 2. Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao liquidante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118725-6 - KATIA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/01/07, às 15:00 horas.2 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.107172-9 - ITAMAR JOSE DE MIRANDA, ELIANE DE FATIMA MARQUES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1. Digam as partes quanto ao interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o que for de direito; 2. Venha a diferença apontada às fls. 172, pelo A. em 48h; 3. No silêncio, certificado, oficie-se ao FETJ para os fins de direito, bem como ao distribuidor para exclusão do nome da ré de seus registros, pela tramitação destes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.095404-0 - YVONNE AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RICARDO GUERRIERI FILHO) Decisão:1) Designo AIJ p/ o dia 23/11/06, às 15:30 h; 2) Intimem-se testemunhas se fornecidos os endereços; 3) Intime-se a parte A. via postal; 4) Ciência à DP e ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nId: 46894"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.124835-0 - OSWALDINA NOGUEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ADAELSON FERREIRA VERÍSSIMO (RJ-121665)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2)Designo audiência de conciliação para 28/11/2006, às 15h30min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101368-5 - N K INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FIBERGLASS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X PLUS FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento da caução (fls. 86), conforme requerido às fls. 234, com as devidas cautelas.2- Após, cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.1- A caução já foi levantada às fls. 161.2- Cumpra-se o v. acórdão, trazendo o credor planilha atualizada do crédito exeqüendo. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.058920-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALCIONE DE MAGALHAES GASPAR de-se vista mediante carga regularRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2001 \r\n\r\nProc. 2006.001.042512-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CONFECCOES PORTOBENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.030682-1 - IGNACIA NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Fls. 47. Nada a prover. Cumpra-se a decisão de fls. 45.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102246-2 - JOSE RIBAMAR BARROSO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (CE-006023)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total bloqueado junto ao HSBC BANK para conta judicial no Banco do Brasil (AG. 1567), bem como, ao desbloqueio dos demais valores excedentes.2- Com a confirmação do depósito judicial, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência da quantia para a conta indicada às fls. 23, à disposição do juízo da 15ª Vara Cível da comarca de Fortaleza.3- Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.104933-2 (25280) - JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645)) X JOSE RICARDO GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Ao interessado sobre desarquivamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.129918-9 - KARPLAST REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X MACROPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL LAUREANTI (PR-031104) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.014263-5 - JOBERTO PIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1- Torno sem efeito o despacho de fls. 277, tendo em vista não haver valores bloqueados.2- Considerando a inércia do executado, expeça-se mandado de penhora e intimação do crédito exeqüendo remanescente, correspondente a R$ 369,11 (trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos) junto ao caixa da agência do Réu situada no endereço constante da exordial, devendo o Sr. Gerente da instituição financeira depositar a quantia penhorada no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nas 72 horas seguintes à constrição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.137736-1 - ERMELO PARKING E LAVA JATO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CONSORCIO NACIONAL FORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:Proceda-se à penhora portas a dentro, observando o oficial de Justiça o disposto na Lei 8.009/90.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129125-2 - AIDA VICENTE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024943-6 - DIEGO VELLOZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia no valor apontado pelo devedor, que deverá recolher as custas judiciais em GRERJ. Após, intime-se o credor, via D.O., sobre o depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065772-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104221-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CAPITAO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X IVETTE FERNANDES LIMA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para 28/11/2006, às 15h15min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108950-7 - ZELI CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Redesigno Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se através de Oficial de Justiça, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111320-0 - RAQUEL DEZILHA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Redesigno a audiência para o dia 31/10/2006, às 16h00min. Int.-se, via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.001.060119-4 - PRO FORMA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X LETRAS E EXPRESSOES COMERCIO DE JORNAIS REVISTAS LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033033-0 - MARLINDA ROQUE DA S RODRIGUES BARRIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ARTUR DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:Venha o recolhimento da diferença de taxa judiciária. Após, conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.033044-4 - ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Digam as partes sobre o ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118584-1 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071098-0 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ-074713)) X CONDOMINIO DO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201) Despacho:EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074010-7 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga o réu sobre a juntada de documentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119933-7 - NEUZA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A Decisão:Fls. 34. Defiro por mais 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.001458-5 - GILDA DA COSTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X THOMAS MCPHEEE Sentença:...Homologo a desistência de fls. 56, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.139455-6 - PAULO EDUARDO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038150) Decisão:1- Considerando que não houve, até a presente data, resposta à solicitação de bloqueio de valores efetuada em 29/08/06 (consulta ao BACEN JUD em anexo) e obedecendo a ordem legal prevista no artigo 655, I, do CPC, expeça-se mandado de penhora e intimação da quantia correspondente a R$ 6.847,04 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) junto ao caixa da agência do Réu situada no endereço constante da exordial, devendo o Sr. Gerente da instituição financeira depositar a quantia penhorada em conta judicial, nas 72 horas seguintes à constrição. 2- No mesmo ato, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais, intime-se a Instituição Ré para, querendo, oferecer a impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.108350-7 (23922) - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X ESPOLIO DE ADOLPHO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho:Intime-se o liquidante para regularizar a representação processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.106368-2 - MARIANO RAMALHOTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE LUIZ LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:À hasta pública, a cargo do leiloeiro indicado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.135978-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE MAIA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PENDÊNCIA DO AVALIADOR: CÓPIA DO CRVL DO VEÍCULO. AO INTERESSADO PARA QUE SUPRA O REQUISITADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107330-3 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C Despacho:Fls. 91. Defiro.Proceda-se a transferência do valor bloqueado para o BB.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142260-7 - SIBACON COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X LASM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ATENDA-SE AO SOLICITADO AS FLS. 96.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.033033-0A - ARTUR DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X MARLINDA ROQUE DA S RODRIGUES BARRIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685) Decisão:...Do exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 50.000,00, devendo o impugnado recolher a diferença de taxa judiciária. P. Int. e Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123391-6 - LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X GRUPO AMIL SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031095-9 - MURILO DE SOUSA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077375-3 - JADER PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092), Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.085372-4 - FELIX ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Considerando a ausência de resposta à solicitação anterior de quatro instituições financeiras e a ausência de saldo positivo nas demais, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores aos Bancos BEC, BRADESCO, CALYON BRASIL e CREDIBEL (cópia anexa). Aguarde-se a confirmação do bloqueio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.122102-8 - ANGELICA DA COSTA OLIVEIRA ZANDONA (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072967-5 - SHIRLEY APARECIDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) Fls. 180: anote-se, onde couber;2) Aguarde-se o retorno da deprecata.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000064-1 - RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Fls. 169/180 e 182/189: Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões no prazo legal ( art. 508, CPC ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039250-6 - MARIA DE FATIMA QUIRINO FACCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X CASAS SENDAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de janeiro de 2007, às 15:00 horas. Publique-se. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por via postal com A.R., correndo as custas de remessa pelas partes, se não beneficiárias da justiça gratuita. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.081328-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALCINEIA BARBOSA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) De-se vista mediante carga regular .Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2002 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.124338-0 (25504) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI (Adv(s). Dr(a). HELIO HONORIO DE OLIVEIRA (RJ-078316) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.064155-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058)) X SKYJET DO BRASIL E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DA DEPRECATA DE RESULTADO NEGATIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072195-0 - AUTO MECANICA IRANCAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-104599)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão:Considerando que o bem oferecido não obedece a gradação legal, devolvo ao credor o direito à nomeação. Defiro a penhora on line requerida às fls. 58.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107607-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134635-4 - LUIS CLAUDIO CARNEIRO CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011667-7 - BRUNO DA COSTA VILLAVERDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:Defiro o desentranhamento da GRERJ de fls. 154. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046262-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS LAJES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CLAUDIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Despacho:Em provas, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039023-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CARLOS CRUZ PACHECO TENDO O MANDADO SIDO NEGATIVO OU IRREGULAR, AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA OU AGENTE ECT; cf. PORT. 02/2002 c/c ART. 162 § 4° CPC (ADIT. LEI 8.952/94) E, ART. 5° LXXVIII CRFB/88 (ACRESC. EMENDA CONST. 45/2004).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.117532-6 - MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181), Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-014242)) X MARIANA FRAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) DIGA O CREDOR SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 595.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076711-3 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X FINAUSTRIA BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1) Em provas, justificando sua pertinência e necessidade;2) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.140225-7 - JOSE FERNANDO DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Defiro vista, por 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.020115-2 - CRISTINA ARGOLO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 192. Expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075289-2 - ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEZUMA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Despacho:1) Em provas, justificando sua pertinência e necessidade;2) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096065-0 - MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Fls. 42/46. Regularize a peça processual, eis que a apelação está ilegível.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.077140-1 - MAGALI DA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701), Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) A PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS. 590/591.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.048147-4 - ARAKEM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/04/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.144072-5 - SIDNEI VAGNER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Desentranhe-se fls. 02/10 e 97/99 do Agravo de Instrumento em apenso, eis que convertido em Agravo Retido,e junte-se nestes autos, remetendo-se ao arquivo os autos do Agravo.2- Após, diga o Agravado, no prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.058640-0 - PAULO CESAR BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO MATHIAS CARDADOR) Despacho:À parte autora para emendar a inicial, conforme determinado às fls. 63, item 03.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nId: 47035"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "46821": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.007080-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FREDERICO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS PINHEIRO DO AMARO Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO ATO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.063105-3 - PADRAO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X JP MORGANS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI (RJ-070488) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.073026-7 - RENATO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X BRUNO WEISSMANN FILHO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Decisão:\"Inicialmente verifica-se que não há previsão de fixação de honorários de execução, já que se trata de mera fase processual. (...) Pelo exposto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.022147-1 - MARIA SILVA CARCABINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078147-0 - O ANTIQUARIO DA ATLANTICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ A CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093633-6 - MARCIONILA BRAZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O SUBSCRITOR DE FLS. 60, NÃO ESTÁ CONSTITUÍDO NA PROCURAÇÃO. APÓS, CLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101177-4 - ALICE GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Alice Gonçalves de Araújo em face de Real Previdência e Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 7,25 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.056545-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:FLS. 658. DESENTRANHE-SE E ENTREGUE-SE AO ADVOGADO DO RÉU. DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO, UMA VEZ QUE DEFIRO DESDE LOGO QUE ESTE SE FAÇA, LOGO APÓS A JUNTADA , PELO SR. ESCRIVÃO OU SUBSTITUTO, MEDIANTE CERT. NOS AUTOS. ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (Art. 331 CPC) OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.008632-6 - DENISE HELENA ALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135677-5 - MARLY BIZINOVER LEOPARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X BALDOMERO BARBARA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:1-FLS. 298/299; DIGA O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO . DEFRIRO, DESDE JÉ O DESENTRANHAMENTO; 2- AOS AUTORES SOBRE FLS. 300/402.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062692-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOVERANO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078161-4 - JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.149613-3 - F CASTRO PINTO JOIAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X ESPÓLIO DE GERALDO LUIS DOS SANTOS FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (RJ-104271) Sentença:\"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por F. Castro Pinto Jóias em face de Euza da Silva de Mello, referente ao imóvel situado na Rua Ramalho Ortigão, nº 12, sala 2, sobreloja, Centro, para rescindir a locação e decretar o despejo do prédio referido. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor do débito, suspendendo sua exigibilidade por deferir-lhe gratuidade de justiça. Deixo de fixar caução, por se tratar de infração contratual, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei de Locação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.071639-7 - ALESSANDRA MACEDO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X ALEXANDRE REIGIA DE ALMEIDA E OUTROS Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135391-9 - DAKNEY FERREIRA PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). GENALDO VITÓRIO (RJ-080041)) X LUZIA LLOPIS ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.053434-0 - HENRIQUE JOSE AUTRAN PEDRAL SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/11/2002 \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.069129-1 - FARMACIA MIRACOPA LTDA (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:\"Tratando-se a parte executada de instituição bancária, e considerando o valor do crédito exeqüendo, não se afigura haver empecilho para o deferimento da penhora requerida pela parte exeqüente (dinheiro no caixa do executado). (...) De qualquer forma, para extirpar qualquer dúvida acerca do comprometimento da solvabilidade da parte executada, a penhora deverá recair apenas sobre a importância diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até perfazer o valor do crédito exeqüendo. (...) No mais, deixo de impor multa consoante requerido pelo Exeqüente, por se tratar de execução não definitiva.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014920-7 - MFS ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PARREIRAS (RJ-066794) Decisão:NADA A PROVER, ANTE A DECISÃO QUE INDEFIRIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REITERADA A FLS. 575.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.141930-4 - MARIA LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:1-NÃO HÁ COMO SE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. COM O CUMPRIMENTO DO ACORDO, O FEITO SERÁ EXTINTO NA FORMA DO ART. 794, II,CPC; 2- VENHA PELO EXECUTADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS, NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.142899-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MESTIQUE DADA CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151495-9 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTOS LTDA Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias da Executada, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá o arresto e em seguida, convertido em penhora.Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Recolha-se o mandado expedido.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084626-3 - SANDRA REGINA CARDOSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA), Fiador: ANTONIO BENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão: PROSSIGA-SE EM FACE DE WALDIRENE MARIA BENTO E SILVA , NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.038932-6 - GLAUCIA TIEMI TAMURA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEIDI VON ATZINGEN (SP-068264)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão: TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA , NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.060310-5 - ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA (RJ-098196) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERT. SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078199-1 - GUILHERME DE ARAUJO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:1-NÃO HÁ COMO SE HOMOLOGAR O ACORDO UMA VEZ QUE JÁ HÁ SETENÇA DE MÉRITO NESTES AUTOS; 2- DIGAM AS PARTES SOBRE O VALOR TRANSFERIDO AO B.B. ; 3-VEMHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁIS, NO PROPORÇÃO DE 50%. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.037373-8 - ILZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529)) X CLASSE A HABITACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) AO EXEQUENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.087599-9 - VALTAMAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO, NO QUE SE REFERE AO VALOR CONTROVERTIDO. 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 2.049,42, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS,EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3- AO IMPUGNADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030108-2 - ANTONIO FIGUEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:À AUTORA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088505-5 - CREUZA FERREIRA NERY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.068090-6 - MARCOS ALTIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018355-1 - GILMAR JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2-ESCLAREÇA O AUTOR SUA PLANILHA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO RÉU EM HON. DE SUCUMBÊNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150824-1 - JOSE IVAN MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105113-9 - ADRIANO DE LIMA RONGEL (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X AIR FRANCE Decisão:1-EXTRÁIA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J.; 2- DEFIRO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS A FLS. 23/27, 30,32 35/48, MEDINATE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.058079-5 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087013-1 - AYLTON COUTINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Aylton Coutinho Dias em face de Algar Telecom Leste S/A., para: 1) Condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Determinar a exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos ao crédito, em relação ao aponte objeto desta lide. Oficie-se. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089830-0 - GUSTAVO CAMPOS FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SÔNIA PEREIRA MARTINS (RJ-126067)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.116830-7 - SOBREP SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870), Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HIDRO STEEL VALVULAS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SILVA PACCA (SP-197573) Despacho:DIGA O RÉU. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.132905-4 - JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (RJ-056949) Despacho:AO AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018952-8 - MARLENE CAMPOS DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO O AGRAVO À FLS. 24. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO O AGRAVO. PROSSIGA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019861-0 - IRMAOS VITALE S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X JEFFERSON MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Decisão:\"Reconsidero o despacho supra, tendo em vista a parte final da petição a fls. 218. (...) Inicialmente, verifica-se que somente a segunda Autora tem legitimidade para a cobrança que se faz, que diz respeito à indenização por danos morais. (...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127798-0 - TAIZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES S/ HONORÁRIOS PERICIÁIS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.034354-7 - JOAQUIM DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL . Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.110007-5 - ANDRE CAMPOS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153018-0 - HELENO DE OLIVEIRO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE AUTORA S/ PETIÇÃO DE FLS. 104/106. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079768-3 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Washington Henrique Werneck em face de SERASA S/A e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081526-0 - ROBERTO SEBASTIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA LIMA DAL BELLO (RJ-123190) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos ao crédito. JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Roberto Sebastiá Peixoto em face de White Martins Gases Industriais Ltda., para condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, o equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093222-7 - JOAO WASHINGTON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:EM RÉPLICA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nId: 46821"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.027078-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE JOSE FRUFINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR PARA FORNECER OS DOCUMENTOS E CÓPIAS PARA INSTUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO(FLS 205).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.044355-6 - ANA PAULA MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X SERGIO MORAES SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Ao exeqüente para recolher as custas pelo envio do ofício (R$ -3,39, conta 0711-2, APCJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108269-7 - JOSE MANUEL CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X EDUARDO ALCANTARA MACHADO A PARTE AUTORA SOBRE OFICIOS DEVOLVIDOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.069153-4 - GRACINETE VIEGAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se decisão da superior instância. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.025159-4 - ESPOLIO DE ORESTALINA DE ARAUJO, Inventariante: ALBERTO ANTONIO ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X VERA LUCIA DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA COUTINHO DA SILVA (RJ-110259) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FLS.361Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.013387-0 - JOANA DARC DUARTE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO CAMPO 40 CONTA 0702-1 NO VALOR DE R$ 73,07Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.137869-3 - IVANIR ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X JOSE LUIZ DE SOUZA SANTIAGO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2000 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.133358-1 - HELOISA MARIA NAVARRO DA COSTA SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553) À REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR OS NOMES DOS PATRONOS DA PARTE RÉ - 1- Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. 2- Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.073072-0 - FATIMA REGINA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094576-1 - MARCELI FREIRE COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119357-6 - IZABEL MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:...HOMOLOGO a transação extrajudicial entabulada entre as partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152448-9 - PEDRO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045050-6 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082338-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MELISSA MADEIRA DE CASTILHO Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152088-0 - MARTA LOROZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) A PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.113240-6 - GIUSEPPINA ALARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:osto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112237-7 - DELUXE DESTINATIONS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) ATO DA SERVENTIA Às parte autora em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.027303-5 - MARIA DE LOURDES PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X LUCIANA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:VISTOS, Recebo os Embargos de Declaração por tempestivos e os acolho, apesar de ter sido o próprio patrono da autora que informou ter locado o imóvel do endereço constante da setença. (fls. 2). Assim, Acolho os embargos para que conste após \" ter locado a ré o imóvel situado na Rua General Padilha nº 73-B casa 4 - São Cristóvão\" , o seguinte: ter locado o imóvel da Rua Major Fonseca nº 73 -B casa 4 - São Cristóvão. Mantido os demais termos da sentença como lançada. PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056663-6 - ADILZA DE ALBUQUERQUE NADER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X CARLOS ALEXANDRE SALLES DE OLIVEIRA Recolha a parte autora as custas para a citação do réu (R$ 11,89, conta 0714-6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.070160-6 - PAULO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X COROA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentença:Na mesma esteira, com relação aos embargos de terceiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC... \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.708540-0 - COROA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X ALICIO GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com esteio nos artigos 269, IV, 583, 586, 615, IV e 618 do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.138451-6 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X NEW MALI COM E SERVICOS LTDA ATO DA SERVENTIA = AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DE OFICIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.140180-8 - CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA (DF-010187) REPUBLICAÇÃO FLS 223 : \" Rejeitados os bens ofertados pelo executado, eis que objeto de penhoras, arrestos e indisponibilidade, devolva-se a prerrogativa ao exequente. Entretanto, de sorte a não trazer mais problemas, é de cautela oficiar ao TRT/DF (10ª Região) para que informe sobre os valores pagos ao executado, sua disponibilidade e freqüencia de pagamento.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.137760-2 - MATILDE DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124897-0 - DELCI FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA NICOLA DE SOUZA (RJ-070705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:VISTOS, 1. Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida , vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide. 2. Prazo: 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 3. Intime-se. 4. CITE-SE. 5. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126784-7 - RAIMUNDA GALENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Apresente o requerente declaração do IR completa dos 2 (dois) últimos exercícios. 3. Devidamente atendidos aos itens 1 e 2, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado a instação da linha telefônica, até mesmo porque não haverá prejuízo algum à ré que lucra com a prestação do serviço. Prazo, 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais). 4. Após, Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.038911-8 - PG PRODUCTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X PAILO BOUCAUULT JUDICE E OUTRO Recolha a parte autora a diferença de R$ 8,49, na conta 0714-6, referente à citação do 2º réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006948-3 - PAULO RICARDO LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:...abra-se vistas para Defensoria Pública para réplica...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.111433-0 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ALBERI PAULINO NEPOMUCENO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013453-7 - MARIA DA CONCEICAO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X WILMAR AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA (RJ-024968) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079889-4 - MARIA LUCILA DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X CONDOMINIO MARQUES DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO celebrado hoje entre as partes para que surta seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.046730-0 - HERONDINA PAULINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nId: 46858"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.095685-3 - REGINA MARIA MONTEIRO SILVI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Às partes sobre os cálculos do contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/05/2004 \r\n\r\nProc. 2001.001.140676-9 - TANIA SUELI NERY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:Às partes e ao MP sobre o laudo pericial de fls.202/212.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.125102-9 (4703) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CARLOS JACOB PEREIRA Decisão:1- Defiro G.J.2- Ao autor sobre a promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.143819-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SAVIO FREDERICO DE ALMEIDA RAMOS Aguarde-se a vinda da Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.075391-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MIGUEL TOURINHO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Despacho:Recolhidas as custas, intime-se o réu, via OJA, para que efetue o depósito da diferença apontada pelo Sr. Contador, no prazo de cinco dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102324-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) art. 162, par. 4º. AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DE FLS 276Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103841-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X IMOBILIARIA DELAMARE S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.050631-0 - VANSA HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X SOUTH AMERICA DESTINATION TURISMO LTDA Decisão:1- Fls.133/134: Face a certidão retro, cumpra o artigo 45 do CPC.2- Recolhidas as custas, defiro conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.126075-5 - ROBERTA MARIA COSTA SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo a apelação de fls 202/221 no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153060-6 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MARIA VALDONICE VIEIRA DA SILVA Decisão:1- Restaure-se a distribuição.2- Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.052804-7 - LUCILIA DE LOURDES PEREIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ART.162, p. 4º. VENHAM OS RECOLHIMENTOS, EM ULTIMA OPORTUNIDADE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134399-7 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDUARDO JOSE DALE CRADDOCK Despacho:Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF e DETRAN.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077846-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RICARDO ANTONIO FERREIRA DO VALLE Decisão:Recebo a emenda.Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/11/06 às 14:00 h. Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144783-5 - JAILSON DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:I- A matéria aqui versada comporta julgamento antecipado do feito no estado, vez que a matéria é só de Direito.I- Os documentos e as provas requeridas devem ser juntadas e apresentadas na inicial/ resposta como é do rito sumário.Logo, dê-se ciência às partes do presente e conclusão para sentença, imediatamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148912-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE SANTUZZA CARVALHO BORRELLI E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036502-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA ANDRE CAVALCANTE 100 (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X ESPOLIO DE QUINTINO PEREIRA DA SILVA Despacho:Suspendo o feito por 90 (noventa) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076400-8 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO Decisão:1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 14:15 horas. 2) Cite-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089973-0 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X KAPLANS TURISMO LTDA E OUTRO Decisão:Ante o exposto, redesigno audiência de conciliação para o dia 11/12/06 às 13:00 h. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.113030-8 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X ARTEFATOS DE MADEIRAS COGNACCO DE HELIO COGNACCO ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Decisão:Primeiramente, intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.034273-9 - YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. À DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.114597-0 - ELIZABETH ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito conforme requerido pelas partes em audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014111-0 - BRAZ CABRAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Ao autor sobre o feito em 72 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026430-9 - ARLETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.027890-5 - MARIA LUIZA ASSUMPCAO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Decisão:I- Revogo despacho de fls. 303.II- Venham os memoriais no prazo sucessivo de 10(dez) dias na forma da lei, tendo em vista a complexidade alegada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.017852-0 - MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X DPM DISTRIBUIDORA LTDA), Fiador: ALBERTO BRANDAO TEIXEIRA DA SILVA), Fiador: WALTER DA SILVA VIEIRA FILHO Despacho:Diga o exeqüente sobre a promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.172526-5 - ESPOLIO DE RINALDO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X NAUTIC CENTRAL DE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.432/433.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.120791-6 - SYLVIO MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ALVARO PESSOA DE CARVALHO Decisão:Tendo em vista que o executado, regularmente citado às fls. 59, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se a resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.008063-4 - JOSE RICARDO PIMENTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ANGELA LETICIA BARREIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:Fls.88/89: Anote-se. Fl. 90: Dê-se vista, por cinco dias, com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069935-0 - MARCIO RICARDO MATZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLEANE SOUZA LIMA Despacho:1 - Fls. 54/55, Traga, o exeqüente, o valor atualizado do débito, ressaltando-se que este deve corresponder tão-somente às parcelas do acordo homologado judicialmente que foram inadimplidas.2 - Fls. 56/64, Nada a prover. O feito foi extinto com julgamento do mérito conforme sentença de fls. 32. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125889-3 - TASTELAND COSMÉTICOS FINOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X ELIZABETE IZIDORO AT. 162, P. 4º. venham os recolhimentos , em ultima oporunidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.031954-1 - MARIA DE LOURDES DA ROCHA SALINAS X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FILHOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS FEDERAIS DO RIO DE J (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). AIR PINTO DA SILVA (RJ-040729), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.018403-6 - ESPÓLIO DE ELIANA MARIA DE CARVALHO MICHELAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Tenho por regular a representação processual da parte autora.Ante o longo tempo transcorrido, digam as partes se têm outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como concordância.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.134572-3 (4838) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BUTTERFLY BLUE MODAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se ofício ao DETRAN.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.137013-0 - BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X DAIISSEN VEICULOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:Fl. 227, Ao interessado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/07/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.135351-0 - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LIMITADA COOPERVALE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CHANTYRIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475) Decisão:Fl.111: Indefiro, considerando que não existem nos autos prova de que houve encerramento irregular das atividades da empresa executada. Requeira o autor o que for de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.017203-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X BECK GIES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A E OUTRO Despacho:Fl.69: Anote-se. Após, devolva-se o prazo coforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030383-9 - ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:I- Autue-se em apenso.II- Conclusão após.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131269-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Decisão:O 2º e o 3º executados, regularmente citados às fls. 87/88, não pagaram o débito ou nomeram bens à penhora.1º executado, regularmente citado às fls. 85, ofereceu o bem descrito às fls. 91/98, que não foi aceito pelo credor.Assim, tendo em vista que o executado não obedeceu à gradação prevista no artigo 655 do CPC, rejeito a nomeação de bens feita e devolvo ao credor o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line com relação aos três executados, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.007755-8 - ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 25, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036469-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MAURO ANGELO MAIA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se ofício à SRF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.091930-0 - HAMILTON BARATA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ERZILA MARIA MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590), Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-058963) Despacho:Despachei nos autos em apenso, no qual produzida as provas necessárias, será proferida sentença conjunta nos demais processos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1999.001.103756-9A (00) - HAMILTON BARATA NETO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X ERZILA MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Despacho:Despachei nos autos em apenso, o qual produzida as provas necessárias, será proferida sentença conjunta nos demais processos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065069-6 - ALMIR MEDEIROS PRISCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cumpra-se corretamente a decisão de fls. 18.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068970-9 - WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Despacho:A audiência foi designada às fls 64 em equívoco. Isto posto, redesigno-a para o dia 20/11/06 às 15:00 h. I-se todos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.064631-6 (5584) - ESPÓLIO DE CARMEN BLANCO CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CORDEIRO (RJ-062752)) X CASA DE PORTUGAL SOCIEDADE CULTURAL FILANTROPICA E BENEFICIENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). CLARA IELPO CELIDONIO (RJ-081718), Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047), Dr(a). MILTON FERREIRA (RJ-038713), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho:À parte autora sobre fls. 349/350. Após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.089336-3 - OSMAIR JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:1 - Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 239, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado. Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.2 - Desentranhe-se a petição de fls. 246/248 e junte-se aos autos pertinentes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.095455-8 - GETULIO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819)), Nomeado: ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES Despacho:1 - Diga o autor sobre fls. 474/479.2 - Diga o réu se desiste a prova documental referente ao ofício de fls. 176.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.103756-9 - ERZILA MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X HAMILTON BARATA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). JOSOE MADEIRAU (RJ-001580B) Despacho:1- Cumpra o item 01 de fls. 594, tendo em vista que a petição referida à fl. 603, encontra-se acostada às fls. 574/591.2- Oficie-se à 21ª Vara Criminal para que forneça as informações pertinentes ao incidente de falsidade, processo nº 98.001.023475-4.3- Atente a autora derradeiramente, ao teor do artigo 10 do CPC, requerendo, caso entenda necessário, a outorga judicial necessária para o prosseguimento da presente ação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.088187-5 - LUIZ FERNANDO SALLUM (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 3.228,86, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.088205-3 - ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Decisão:Solicitei o bloqueio on line nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado, no valor apontado às fls. 212.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.089154-8 - LUIS CLAUDIO QUIRINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Despacho:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.119510-2 - DEOLINDA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA (RJ-097156)) X COLCHOES ORTOBOM S/A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496) Despacho:À exeqüente sobre a resposta da penhora online que segue em anexo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.024200-7 - TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (RJ-033488)) X ADEMIR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.122430-0 - JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERREIRA (RJ-042895)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA EXTRA INFORMACAO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.139637-7 - C.H.C.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X B.O.A.S.C.C.V.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.136785-9 - JOAO PACIFICO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X EDITORA O DIA S/A art. 162, p. 4º. VENHAM OS RECOLHIMENTOS, EM ULTIMA OPORTUNIDADE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.010144-1 - SEBASTIANA LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:I-Certifique-se a preclusão das vias impugnativas da decisão interlocutória no apenso, encerrando-se, desapensando-se e dando-se baixa e arquivando-se.II- Tendo em vista o tempo decorrido entre a AC 18/01/05 e a presente, digam as partes quais os meios de prova que pretendem produzir, justificando-as.III- Após, conclusos finalmente para de cisão de saneamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.032236-6 - A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.080381-2 - FABIO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X EMPRESA AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:Ante o exposto, redesigno audiência de conciliação para o dia 27/11/06 às 14:30 h. Cite-se e intime-se a denunciada no endereço fornecido em audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147973-1 - ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, cite-se o 2º réu, no endereço apontado à fl.205.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079792-9 - POSTO JOIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:1) Cosiderando a certidão retro, à parte autora para regularizar sua representação processual.2) Em provas, jusficadamente. 3) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089674-9 - MARCOS ANTONIO DA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TERCEIRO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411), Dr(a). FÁBIO GUIMARÃES TORRES (RJ-125295E) Despacho:I- Fls. 61, retifique-se e anote-se no DRA.II- AC dia 27/11/06 às 13:45 hs.Intime-se todos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078209-6 - VALTER ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X EMPRESA AMERICAN TOUR CLUB Decisão:I- Indefiro a GJ ante aos comprovantes de renda apresentados . II- Recolham-se as custas no prazo do art. 257 do CPC, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.064206-4 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X RICARDO CANEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.051180-6 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954)) X MR PONTO COMERCIO RELOGIOS REPRESENTACOES LTDA Despacho:De fato, a penhora on line não surtiu o efeito esperado, conforme se verifica na resposta em anexo.Entetanto, comprove o exeqüente, primeiramente, a inexistência de bens em nome da executada. Após, direi sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065145-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA (RJ-082743) Despacho:Em provas, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.064127-7 - PEDRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHAM OS RECOLHIMENTOS PARA INTIMAÇÕES DE FLS 84.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.113273-1 - DEJAIR NAZARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.300156-0 (9199) - ANTONIO CARLOS NEUMANN MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X CLARA ANTONIA GNOATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Intime-se a ré, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 83.036,63, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.087505-1 - RUBEN ALEJANDRO CASACHAHUA QUEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM BENEMOND (RJ-021197) Decisão:Ante o exposto, defiro a suspensão requerida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.041013-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARILSON DE LIMA Decisão:Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131517-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X LIZ GONCALVES COSTA E OUTRO RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.958,64. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.089148-0 - MARIA EMILIA DA SILVA CIRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003694-5 - JOSIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.161884-0 - ROBERTO ROMANELLI MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga o autor cópia da última declaração do Imposto de Renda, comprovante de rendimentos atualizados, bem como declaração de patrocínio gratuito assinada pelo advogado que o patrocina. Após, cls para decisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.100117-4 - ICLEA PEREIRA DE BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Falta recolhimento de custas para expedição do mandado de citação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.166128-9 - JOAO BARROS HOCHE (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Fls. 349, item 1 - Esclareça o pedido, eis que a executada sequer foi citada em execução.Itens 2 e 3, reitero o item 4 da decisão de fls. 294/295.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.014446-3 (4973) - MARTHA FRAZAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) À exequente sobre o depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.026058-0 - DIVA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.051375-1 - SALOMAO SIDENBERG KRUCHIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.086806-3 - CARLOS ROBERTO FREITAS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Defiro vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061212-5 - PARAFUSOS 88 LONG LIFE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 584,30, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076601-7 - CATARINA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO SANTANDER S A Despacho:Fls. 36, Esclareça como chegou ao valor atribuído à causa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 21/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.057310-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X FELISBINA DE JESUS AMADOR SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras vencidas no curso da lide, a partir do mês de março de 2000, e subseqüentes até a presente data, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada cota, até o efetivo pagamento, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) até o dia 12/01/2003, e a partir desta data multa a ser aplicada será de 2% (dois por cento), acrescido de juros contratuais de 1% a partir do vencimento de cada cota.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P . R . I .Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.139871-4 - DAMIANA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 133/134, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.026706-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FREDERICO JOSÉ OLIVEIRA MAROJA Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras vencidas no curso da lide, relativas aos meses de agosto de 2003 a junho de 2005 e subseqüentes até a data em que tiver início a execução definitiva, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada cota, até o efetivo pagamento, acrescidas de multa convencional de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, além das demais cominações legais...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147499-0 - LISETE DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 8.988,02 (oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e dois centavos) corrigidos a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória com relação aos danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.149588-8 - MARIA DA PENHA COSTA CALMON RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (RJ-130730E) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a Ré a restituir integralmente os valores pessoalmente vertidos pelas Autoras ao fundo, a partir de 04/03/1980, aplicando-se o índice de correção real IPC, sem a incidência dos expurgos, conforme planilha de fls. 08, acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano, a contar de cada data do respectivo mês de diferença, abatidas as importâncias já recebidas pelas Autoras, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data da citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença....Determino, por derradeiro, que a Ré apresente cópia de todas as contribuições vertidas ao plano pelas Autoras a partir de 04/03/1980, com a discriminação, mês a mês, da evolução das reservas de poupança e matemática. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.020274-0 - FERRO VELHO AVENIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X SUL AMERICA SAUDE RIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para afastar os efeitos da cláusula contratual em debate e garantir a vigência do contrato firmado entre as partes nos termos previstos.Foi deferido ao autor a antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da citação do réu. Por medida de coerência, em tendo sido deferida em juízo de cognição sumária, nada mais natural que a mesma seja mantida, ainda com maior razão, uma vez que agora fundada em juízo de cognição exauriente. Custas e honorários pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117624-4 - WILSON MARCELO LARRIEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 2.569,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais), correspondente a 7,34 (sete vírgula trinta e quatro) salários mínimos vigentes, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória com relação aos danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113608-0 - MARIA DA GLORIA ROQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 5.012,00 (cinco mil e doze reais) a MARIA DA GLÓRIA ROQUE SILVA, corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a data da citação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.112898-5 - NORMA BARROSO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X VALDINALVA PINTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NORMA BARROSO BRAGA em face de VALDINALVA PINTO COSTA E ANTONIO FOURAUX ALVES BARBOSA, a fim de declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório da locatária...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.069701-5 - MARIO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X ABELARDO KANGUSSU FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Sentença:...Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mário Pacheco dos Santos em face de Abelardo Kagussu Filho, Paulo Alcântara de Barros e Alice Banho de Barros, a fim de declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel indicado, determinando o desalijo compulsório do locatário, e condenar os Réus ao pagamento das importâncias discriminadas na inicial, além das que se vencerem até a efetiva desocupação (CPC 290)... Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.141948-5 - ESPOLIO DE ALICE GERIN ISNARD TAVORA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659)), Inventariante: MARIA ALICE ISNARD LEONARDI) X MARIA VARLEI RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 55, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Condeno, ainda a parte autora no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076861-9 - ELIAS ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111)) X ADILSON BEZERRA DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando rescindido o contrato de locação e assinando aos Réus e eventuais ocupantes do imóvel o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da notificação a que se refere o artº. 63, § 1º, b da Lei 8.245/91, sob pena de despejo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001914-3 - RICARDO QUINTELLA JOAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X MARILOURDES DE CARVALHO ORDINE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Sentença:...Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por Ricardo Quintella João, Paulo Renato Mendes e Elizabete Medeiros Mendes em face de Marilourdes de Carvalho Ordine a fim de fixar o valor da execução conforme os cálculos judiciais de fls. 36/37, atualizados monetariamente pelos índices da CGJ, com juros de mora desde a data de sua confecção, até o efetivo pagamento... Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.045254-0 - MARCIO ANTONIO GOULART (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO Sentença:Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Sem honorários, porque não houve citação.P.R.I \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301662-8 (9152) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NE (RJ-043859)) X MARCIO ANTONIO GOULART E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DUQUE DE MORAES (RJ-041484) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Declaro levantadas as penhoras constantes dos autos.Recolham-se eventuais mandados de citação.Condeno, ainda, o exeqüente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147216-3 - MIRIAM GROSSMAN DIAMANTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186), Dr(a). ALFREDO DE CASTRO NETTO (RJ-024340)) X LEILA FERREIRA ALVES DE ASSIS E OUTROS Sentença: Homologo o acordo de fls. 282/283, e assim JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c o artigo 794, I, do CPC. Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado. Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial. Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.105239-5 - CEREALISTA AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO Sentença:Intimado pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção o autor quedou-se inerte.Julgo extinto o presente sem solução do mérito, aplicando o artigo 267, §1º do CPC.Custas pelo exeqüente, sem honorários, eis que não houve sequer citação.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.134761-3 - JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido, para declarar nulas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes referentes à fixação de multa e encargos de inadimplência acima de 2% (dois por cento) do valor da prestação e capitalização mensal de juros, declarando válida a cláusula que estipula a cobrança de juros em taxa permitida pelo Banco Central. Condeno também o réu a devolução em dobro do valor apurado na perícia como sendo saldo do credor, isto é, R$ 175,23 (cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente a partir da data da distribuição da demanda (21/11/2001) com juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento.Custas e honorários pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca.P . R . I .Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/11/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.090673-0 - ALINE RIO JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:Isso posto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar extinto os débitos da autora referente ao aluguel do dispositivo leitor de cartões da rede Visa, bem como os oriundos da movimentação da conta corrente nº 1209-0712936-4, e para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data da inscrição do nome da ré no cadastro do Serasa, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência mínima da autora.Determino que o réu retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes do Serasa, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 200,00.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.144372-4 - CARLOS DOS REIS BRACHT (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno o requerido ainda a entregar a unidade imobiliária adquirida pelo autor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Desde já concedo a antecipação da tutela no tocante à entrega do imóvel, visto que presentes seus requisitos autorizadores, previstos no art. 273 do CPC.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101070-6 - ARIOSVALDO MACHADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e de correção monetária a contar a partir da data desta sentença, confirmar a decisão proferida em sede de antecipação de tutela e declarar a inexistência de débito do Autor junto à Ré com relação ao contrato nº 157019045306. A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141779-0 - ANTONIO CAROLINO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X SAMSUNG S A Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação.Condeno, outrossim, a ré a entregar ao autor um aparelho de telefone celular, marca samsung, modelo SCH-411, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).Por derradeiro, determino a ré o pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado número 13 do Encontro de Desembargadores Cíveis do TJRJ.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.089157-7 - TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DE RIBAMAR FERREIRA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 52/53, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC, observando-se que foi deferido o benefício da gratuiadde de justiça para ambas as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061963-8 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Sentença:..Ante o exposto, acolho os embargos oferecidos pelo Réu, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão monitória...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063304-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X JORCEIA GOMES MENDONCA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269,II do CPC. Sem custas e honorários na forma do § 1º do artigo 1102 \"c\" do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.127402-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE XVI (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e determino que a ré efetue todos os reparos necessários para adequar o edifício-condomínio-autor ao memo rial descritivo e que encontram-se pormenorizados no laudo pericial. Extingo o feito com julgamento do mérito, aplicando o artigo 269, I do CPC. Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente para o início da realização das obras lato sensu, fixando, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137022-0 - IDERBAL LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...Do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Iderbal Lopes de Souza em face de Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel a fim de declarar a inexistência de débito em nome do autor referente ao terminal telefônico nº (21) 3970-5656 e confirmar a decisão concedida em sede de antecipação de tutela.Custas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, que ora concedo ao Autor...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066607-2 - IRENE BESERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes em audiência conforme assentada de fls. 26, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC, observando-se que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.052520-4 - CARLOS PAES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Logo, revogo a liminar concedida em decisão de fl. 98, tornando-a sem efeito.Condeno, ainda a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado e recolhidas eventual diferença de custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.128497-0 - PATRICIA LINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigidos monetariamente acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil e de 12 % (doze por cento) ao ano a partir de 12 de janeiro de 2003.JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória com relação aos danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154729-5 - IDALINA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, sendo a taxa de juros de 1% (um por cento) ao ano.JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória com relação aos danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nId: 46974"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.115727-9 - MARIA INES CARDIGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Decisão:Ultimada a fase instrutóiria, com a conclusão da oitiva de testemunhas, por carta precatória, FACULTO às partes a apresentação de alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1987.001.905796-3 (7969) - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X ALBERTO DA SILVA JUSTINO Despacho:1 - anote-se o nome do patrono onde couber, para fins de publicação.2 - regularize-se a representação processual tendo em vista a certidão de fl.28Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.137603-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X FLAVIA RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070405-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). ALEXANDRE COSTA NERY (RJ-040264)) X JOSE ARLINDO FRANCISCO Despacho:Manifeste-se o autor sobre a resposta. Não obstante, traga o réu proposta viável de pagamento do débito, visando a composição amigável da lide e suspensão da busca e apreensão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.113517-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935), Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) AO LEILOEIRO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.137111-3 - MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X DORCELINA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Sentença:....Por tais motivos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais a contar da elaboração do laudo pericial, bem como de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação.Considerando a sucumbência recíproca das partes, tendo em vista o não reconhecimento de parcela da pretensão requerida, com fulcro no do art. 21, do CPC, os honorários advocatícios devem ser com pensados, assim como divididas igualmente as despesas e custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.025146-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X HELOISA CHAVES FONTES GARCIA Decisão:DESIGNO o dia 01/12/2006, às 13:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.094586-2 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE FABIO MARINHO DE ARAUJO Decisão:DESIGNO o dia 29/11/2006, às 16:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133767-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GANDHI (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X NEUSA SIQUEIRA SAITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084982-8 - MARIA RITA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 29/11/2006, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100396-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMOGENEO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728)) X RINAURO ARRAIS MAIA E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026126-7 - WILSON AMAURY LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600)) X MANUEL VALENTIN INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/06/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.029073-7 - ESPOLIO DE ALBINO DA COSTA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X EFON ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542) Despacho:Considerando que o pacto não estabeleceu quem suportaria o recolhimento das despesas processuais, devem ser rateadas entre as partes. Intime-se a parte não beneficiária da Gratuidade de Justiça a promover na forma da Lei Estadual 3350/99, o pagamento de metade das custas e taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067904-2 - ALTINA SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 29/11/2006, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1998.001.207097-9 - MARIA DO CARMO BARRADAS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:...De fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não têm qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquela.Rejeito, pois, ambos os embargos declaratórios.(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.069779-1 - VANIA DORNELLES SILVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X IBERE BARTOSCH (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se o ofício postulado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059026-2 - JOSE LEONARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861)) X VALERIA CAPELLI LOUREIRO ORDINATÓRIO: RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 REFERENTES AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.112688-6 - SAO THOME IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Sentença:... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106729-1 - BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X LUIZ PERISSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Manifeste-se o Embargante sobre o resultado do Recurso interposto a fls. 176. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/11/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055399-5 (20525) - SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) ATO ORDINATÓRIO: 1. Ao exeqüente para diligenciar o GRERJ devidamente preenchido.2. AO PATRONO DE FL 664 PARA RETIRAR OFICIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.088035-2 - BERNARDINO BORGES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X RAIMUNDA DO VALE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INTERESSADO PARA RETIRAR M AVALIAÇAO EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.061943-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇAO EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.049900-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ROBERTO JOSE LINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.134667-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS Sentença:(...) Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exeqüente. P.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124753-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL AO INTERESSADO PARA INSTRUIR E RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124911-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL AO INTERESSADO PARA INSTRUIR E RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.047814-4 (18953) - ADRIAN JAKOB HAEBERLI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X SUAREZ E MACIEIRA ARQUITETOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.111681-7 - ELEONORA DURR KUPERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X SHEYLA CONCEICAO PESSOA VERVIER E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Despacho: Traga o Exequente planilha atualizada do débito, bem como esclareça se pretende a expedição de ofício ao BACEN ou a realização de penhora \"on line\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.177801-4 - MAURICIO DE ANDRADE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.063227-9 - CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Decisão: 1)- Defiro o levantamento do valor depositado a fl. 306 em favor do credor. 2)- Quanto ao valor da diferença, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.087157-4 - WALDEMIRO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450)) X DALMORA TERRAPLENAGENS E ESCAVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:Complemente o Embargante o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar dos Embargos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.135935-6 - WILLIAMAR ASSIS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X INSTITUTO CYLLENO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.093101-2 - GABIZO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X CENTRO TECNOLOGY 90 COMERCIO E SERVICO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SALLY ANNE BOWMER BECA COUTINHO (RJ-101357) Decisão:Defiro o prazo postulado pela autora. Manifeste-se o Sr. Perito sobre a ponderação de fls. 106. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100491-1 - JUDITH JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho:Intime-se a Embratel para que informe se pretende substituir a penhora on line da diferença por depósito judicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nQuebra Execução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.125997-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) Decisão: Defiro a indicação do bem imóvel, deduzida pela parte exequente, para efeito de garantia do juízo...A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel (ou, se não ultimado, que o mesmo já foi requerido) - íntegra na internetRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.119375-0 - JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X WALDEMIRO PEREIRA DA SILVA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.072817-3 (19181) - LUCI PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA (RJ-026848)) X WELLINGTON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089), Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR C. PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083197-4 - MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X MASSIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre os novos documentos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129309-3 - WILITON COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.099056-2 (17039) - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X SESINANDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO S.P. DE REZENDE (RJ-021648), Dr(a). MARLON ROBERTO DOS SANTOS (RJ-060706), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA (RJ-081988), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Decisão:(...) Assim, OFICIE-SE à SRF para que forneça as três últimas declarações de renda e bens (IR) da sociedade empresária. - íntegra na internetRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.086427-9 - VITOR ALEXANDRE VILLELA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672)) X JORDELIO JOSE FLORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.138831-3 - FELICIANO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Defiro a expedição do Alvará postulado, devendo o genitor do autor observar o que dispõe o parecer do Ministério Público de fls. 661v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.118735-0 - ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X LUIZ VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) ATO ORDINATÓRIO: Ao réu sobre certidão retro (fls. 733).Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.170513-0 - PIGMENTOS PRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X CIA T. JANER COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA LISBOA BORGES SALGADO (RJ-082079) Despacho:Acolho os argumentos do Perito do Juízo. Manifestem-se as partes se pretendem a produção de mais alguma prova. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.069700-6 - ANDRE GUSMAO CARNEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X VASP S/A VIACOES AEREAS SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:CERTIFICADO O EQUÍVOCO DA PUBLICAÇÃO, RESTITUA-SE O PRAZO À POSTULANTE SEM CARGA DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.092711-5 - EDUARDO ALOY ABRANTES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.101299-6 - FORMULA DO SABOR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X JOSÉ SAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.073560-7 - JOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:...Isto posto, DECLINO de minha competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, ao qual couber a apreciação do feito, por livre distribuição.Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.083541-9 - TATIANA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459), Dr(a). SONIA MARIA DE MORAES SILVA (RJ-044143) Despacho:Expedida a Carta de Sentença, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.017723-6 - LUIZ HENRIQUE DO DESTERRO BELMONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) AO REU SOBRE FL 208VRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047173-6 - JORGE LUIZ CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Expeça-se a Guia para o depósito solicitado a fl. 245. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.080085-0 - GERSON BONIFACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:(...)Designo o dia 24/11/2006 , às 15:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento, sendo certo que as partes deverão depositar o rol de testemunhas em Cartório, todas regularmente qualificadas e, ainda, com a comprovação das custas que se façam necessárias para suas intimações, no prazo de DEZ dias contados da intimação da presente. Intimem-se as partes, ainda, para prestarem depoimento pessoal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075062-9 - MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) ATO ORDINATÓRIO: EM PROVAS, OBJETIVAMENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.077017-8 - LORELEY WEIGERT DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X MARIA QUINTANILHA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658) Despacho:J. ÀS PARTES. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.012117-3 (18315) - LUIZ PERISSE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE LOPES DE BRITO (RJ-062588), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:Manifestem-se as partes sobre os expedientes acostados a fls. 620/636. Após, apreciarei o pedido de fls. 637. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.047521-8 - DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812), Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430), Dr(a). ROBERTO DE FREITAS (RJ-018096) Despacho:Expeça-se Mandado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do Acórdão de fls. 260, sob pena de majoração da multa. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088533-4 - EMILSON DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303), Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560)) X AXA SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:(...) Isso posto, ACOLHO os embargos declaratórios para retificar o dispositivo da sentença lançada nos autos, integrando a mesma o que ficou acima estabelecido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123617-4 - HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:.....Por tais motivos, confirmo a Tutela Antecipada deferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de declarar inexistente o débito da autora em relação ao plano empresa \"zero + 300 minutos\", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por nova fatura irregularmente emitida pela ré.Quanto aos danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido desde a data da publicação desta Sentença (Verbete n. 97, da Súmula do TJ/RJ), com acréscimo de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação. .....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027300-1 - HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Sentença:(...) Desta forma, assentou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual é legitimada para semelhante demanda a CEF, e não os bancos antes depositários das aludidas contas, o que está inclusive assentado no verbete nº 249 de sua súmula. Vejamos: (...) À conta do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.015622-1 - MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.032316-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SYLVIA THEREZA PINTO SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2005 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008801-6 - PALLADIUM RESOURCES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240)) X JORGE GENESIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 324/325.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9 - TELMO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:(...)Assim, digam os autores e a ré denunciante acerca da defesa apresentada pela seguradora (...) íntegra na internetRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.042407-9 - ROGERIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas. Quanto ao pedido de fls. 308, nada a apreciar em razão do que foi decidido na parte final de fls 302. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.117502-8 - CRISTIANE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ- 056034) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual...a legitimidade para a causa é aferida in statu assertionis...Desnecessária, pois, a produção de prova oral, a toda evidência impertinente e inadequada a solver questões técnicas de direito, como disciplina o artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civi.Isto posto, INDEFIRO a produção de prova ORAL requerida.DEFIRO tão-somente a produção de eventual PROVA DOCUMENTAL requerida pela ré, no prazo de dez dias....(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014883-6 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:Manifeste-se a parte vencedora, notadamente se pretende postular execução provisória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.114783-9 - CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:...Isso posto, ACOLHO os embargos declaratórios de modo que fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, na base de 10% do valor da condenação.(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141125-7 - ELIANA FRANCISCA COSTA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo o recurso adesivo em iguais efeitos da apelação. Ao apelado adesivamente. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110231-7 - JURACI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.078749-4 - MANUEL VALENTIM INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X WILSON AMAURY LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Manifeste-se o Senhor Perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087261-5 - ELVIRA DE JESUS LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...) Por tais motivos, mantenho a decisão de fls. 302, rejeitando os Embargos de Declaração. Manifeste-se o Exequente sobre o depósito de fls. 307, notadamente se promove a quitação da obrigação. ÍNTEGRA NA INTERNETRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.059212-8 - SONIA MARIA RAQUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) às partes sobre o laudoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115475-3 - AGNALDO PASSOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.....Por tais motivos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), com correção monetária pelos índices a partir desta Sentença, bem como acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional, contados estes a partir da citação.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148591-5 - PEDRO RICARDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:...Isso posto, ACOLHO os embargos declaratórios para re-ratificar a sentença lançada nos autos, acrescendo ao dispositivo que os juros de 1% ao mês são devidos a partir do evento danoso, qual seja, a anotação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. (íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000137-2 - RIO SUL POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (RJ-123720)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:(...) Passo a conhecer diretamente da impugnação à nomeação da Perita, sem instauração de incidente, em atenção ao princípio da instrumentalidade. Assim porque o incidente a que alude o artigo 138, §1º, Código de Processo Civil não determina a suspensão do processo, mas tão-somente a manifestação da parte impugnada, a qual já ocorreu nestes autos. (...) Por total falta de fundamentos, pois, rejeito a impugnação a d. Perita nomeada. 2. Derradeiramente, às partes sobre os honorários propostos à fl. 371. (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042231-6 - NILMA MARTINS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). CASSIO TAUFER DIAS (RJ-119682)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:.....Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido desde a data da publicação desta Sentença (Verbete n. 97, da Súmula do TJ/RJ), com acréscimo de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação. . ....Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052763-1 - ANA CRISTINA PONTES PEREIRA DE L COELHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:.....Por tais motivos, confirmo a Tutela Antecipada deferida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de declarar inexistente o débito da autora em relação à linha telefônica n. 3268-4321 do Estado da Paraíba, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por nova fatura irregularmente emitida.Quanto aos danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido desde a data da publicação desta Sentença (Verbete n. 97, da Súmula do TJ/RJ), com acréscimo de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação. ......Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122403-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FORSAFETY SERVIÇOS E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645) Decisão:(...) Por tais motivos, indefiro a de nunciação da lide, cabendo ao postulante apresentar a demanda na via própria. Com muito mais razão, rejeito o chamamento ao processo, (...) Com efeito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. ÍNTEGRA NA INTERNETRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.151531-1 - ESPOLIO DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X PANIFICACAO SAO JOSE DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391) Despacho:Manifeste-se o Exequente sobre as alegações de fls. 451/452, notadamente quanto ao oferecimento do bem imóvel à penhora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.023555-2 - MARIO MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o laudo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.129986-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MAIN WARE CONSULTORIA E INFORMATICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115480-5 - LABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S A Decisão:DESIGNO o dia 29/11/2006, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115480-5 - LABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S A Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - por OJA ou via postalRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046179-6 - CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Decisão:...DEFIRO a produção de prova pericial contábil...INDEFIRO a produção de prova oral...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064690-5 - RICARDO GOULART BICALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA (RJ-108162)) X BANCO ITAU S A) Despacho:Cumpra-se fl. 84 adequadamente no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nId: 46885"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "47006": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.035080-5 - VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA GOMES FERREIRA (RJ-025108)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Venha cópia da petição nº 2006.0674481, de 06/04/06Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.028749-0 - CELSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.096312-6 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:1) Ao autor para que esclareça a divergência constante na petição de fl.400 quanto ao pólo ativo, a partir de fl.4132) APÓS, ao cartório para abertura de um novo volume.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.133949-8 (20237) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUIZ CLAUDIO GANIME MONTEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora, a qual poderá ser revista, a final, se as circunstâncias provarem não ser hipossuficiente. Defiro fl.64. Oficiem-se como ali requeridoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047146-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOEL SOARES PINHEIRO Despacho:esgotados os meios de localização do réu. Intime-se pessoalmente o réu, para dar andamento ao feito em 48 horas, requerendo e adimplindo a citação por edital, sob pena de extinçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.091983-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X LUCIANA ROMANO DE NORONHA TOSTES Despacho:Os endereços constantes dos autos, todos no Centro, devem ser comerciais. Venha a prova da notificação pessoal da réRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.048649-6 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR-007295), Dr(a). IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (PR-025814) Despacho:Venha cópia da petição protocolada em 11/09/06 sob o nº 200601858369Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055019-7 - NATALICE SILVEIRA PEREIRA X VIRGILIO DE SOUZA SANDES Despacho:reitere-se fl.05, com urgência \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.061278-0 (19002) - IONE DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X LUCIO FLAVIO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Despacho:Cumpra o exequente parte final da decisão de fl.388 quanto a planilha de débito atualizadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.013128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038)) X PAULO ROBERTO GOUVEA BALTAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:Ao exequente para recolher as custas pendentes (fl.184) por derradeira oportunidade, sob pena de inscrição na dívida ativaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.101435-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019), Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)) X ESPOLIO DE LEDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793) Decisão:Fls.238 - Defiro. Intime-se na pessoa indicada à fl.237 e no endereço ali constanteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.002581-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ADMINISTRACAO SOLDATI INT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMPERIAL BINGO (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603) Decisão:Recebo os embargos, por tempestivos. Rejeito-os por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Pretende-se, na realidade, efeito infringente, que deve ser perseguido através da via recursal própria.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.149827-3 - PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Despacho:Fls. 664/667 - Nada a prover ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do Agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.152884-8 - JAIME RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X MARIA TEREZA DE ANDRADE TRINCKQUEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Despacho:Traga o autor planilha atualizada do crédito que tem direito, para que possa, posteriormente, ser efetuada a penhora do imóvel, conforme requerido à fl. 184.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.003269-2 - SEAPAR NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773)) X CARGOMAR COMPANHIA MARITIMA S/A (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). VALDIR ALVES DE ARAUJO (SP-054152)), SANAVE NAVEGACAO LTDA, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061848348 de 06/09/06Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.115855-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X ESPOLIO DE MARIANA SALLES MOTTA Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.112743-3 - ARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X IMB INT MARKET BUSINESS REP IMP EXP LTDA), FABIO BERNARDES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Decisão:Reconsidero fl.165. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.006836-8 - ELCY MARIA DO CARMO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fl.133 e se dá quitaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029667-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CHARIF KHALIL CHARIF), TAKLA C HUSSEINE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Decisão:Isto posto, TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE DEZ POR CENTO, conforme decisão de fl. 207. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034289-4 - STELLA MARIS OTTONI CASSINO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO TAVES DA COSTA (RJ-012418), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.076342-5 - NORBERTO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Aguarde-se a audiência designadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.104207-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DELIO ARAKAKI), MARIA DA GLORIA PRISCO ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Despacho:Fl. 129 - Diga o autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149948-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X MÁRCIO DERENNE Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.035291-9 - MARIA JOSE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147160-6 - MARIA ALICE ESTEVES DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152468-4 - ELENICE PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Decisão:Reconsidero fl.53. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003788-3 - EDSON RODRIGUES DE SOUZA, GERCILIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Não vislumbro os requisitos do art.535 do CPC. Admito e nego provimneto aos embargosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042750-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X ATCEI TECNICA EM REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)), MARCOLINO RODRIGUES DOS SANTOS), MARIA EMILIA PINTO DOS SANTOS), ANDRESA PINTO DOS SANTOS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia DE FL. 77 E INICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046075-5 - NELI DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X AVS SEGURADORA S A Decisão:Defiro retifiação do pólo passivo de fl.47. Anote-se no sistema, distribuidor e na capaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051782-0 - VILMA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 86/95 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074917-2 - FRANCISCO VANDERLAN DE ARAUJO MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 52 e 82em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.066060-3 - JOAO LUIZ LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Digam as partes se com os valores depositados nos autos dão quitação, a fim de que possa ser proferida decisão e, conseqüentemente, seja determinado a expedição dos mandados de pagamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023309-4 - OPHELIA WANDA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). RODRIGO MONTEIRO MARTINS (RJ-111604E)) X ISABELLA IRENA VALENTE SZABO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Despacho:Diga a parte ré sobre fl.427Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025168-9 - ANTONIO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CARTAO CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 199 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.086219-0 - JOSE VALERIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Despacho:Diga o exeqüente sobre o depósito de fl.218 e se dá quitação, prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordânciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097520-0 - ENOCH ANTONIO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Quanto ao pedido do autor de devolução de prazo em razão de não ter recebido intimação para se manifestar em contra-razões, não é cabível, pois deu-se a preclusão para a manifestação, portanto, indefiro o pedido. Cumpra o cartório o determinado no item \"3\" de fl. 136.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159316-5 - LUCIANA DOS REIS BRAGA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.73/81 e 83/96 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.116221-2 - CLAUDIO DA CONCEICAO SALGUEIRO X ELIZABETH PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794), Dr(a). LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS (RJ-138812) Despacho:anote-se o nome da patreona do autor de fl.74, para figurar nas futuras publicaçõesl. Dê-se vista dos autos ao autor por cinco dias. Após, cls para sentençaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.094896-2 - AUXILIAR S/A SOCIEDADE COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X DUGIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALA GENS LTDA), ANTONIO DUGIN), AMELIA CONCEICAO MAGRAO DUGIN (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Despacho:Requeira a parte autora o que de direito em cinco dias Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.087421-0 - ADRECOSA ADMINISTRACAO REPARACOES E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA (RJ-058339)) X BARCELLOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS), ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS), LUCIA ELISA BASBAUM BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Venham os quesitos em 48 horas. Após, decorrido o prazo, venham os autos conclusosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.032122-2 - SONIA MARIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850)) X REGINA CELIA JACQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Despacho:Comprove o advogado da ré haver cumprido o disposto no art.45 do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.017860-9 - DEREK DAVID BESNER, NEIL KALMAN BESNER (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X REINALDO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)), FATO AGROPECUARIA LTDA, Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Decisão:1) Não cabe antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento, portanto, INDEFIRO o pedido de fl. 151.2) Deixo de receber o Agravo Retido de fls. 155/158 por ser intempestivo, conforme certidão cartorária de fl. 159.3) Intime-se a ilustre perita para apresentação de proposta de honorários, bem como requeira os documentos necessários para realização da perícia, conforme decidido à fl. 149.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091410-9 - ALESSANDRO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X GARAGE CASCADURA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056561-9 - POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X LEANDRO CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Despacho:Retifique-se na DRA o pólo ativo dos embargos para fazer constar os nomes dos sócios da empresa, considerando a decisão proferida às fls.522/523 dos autos da ação de rescisão de contrato, em fase de execução. Cumpra integralmente o determinado (fls.522/523) considerando fl.526. Junte o embargante os quesitos referentes à prova pericial requerida para apreciar a sua necessidadeRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120593-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X ZALFAR NASSAR Despacho:Ao cartório para desentranhar as guias de custas referentes aos embargos, juntando-as a estes autos e intimando o embargante para regularizar o recolhimento, respondendo ao despacho publicado em 09/09/06Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064244-7 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X MARIA DO CARMO DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767) Despacho:Venha cópia da petição protocolada em 11/09/2006 e que recebeu o n° 2006.1864450Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.101999-0 (11600) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BONFATTE SILVEIRA E BRITO ASSESSORIA ESPECIALIZADA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.112/117 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.086344-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GILMAR FONTES DE OLIVEIRA), RICARDO FERREIRA Decisão:Sem custas não há diligênciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.106422-0 - THEREZINHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DOMINGUES (RJ-037447)) X CAFÉ E BAR PEDRO SANTOS LTDA-ME Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fl,.318-vº e providencie a intimação da executada. Após, apreciarei o pedido de fls.320/321Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 1997.001.076647-6 - ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X VIVEP VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Fls.276 - Defiro o pedido. Expeça-se o mandado de avaliação do bem penhoradoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.205462-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RODRIGO COSTA DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Decisão:Fl.102 - Indefiro, pois devidas as custas há muito tempo. Após os procedimentos cabíveis, dê-se baixa e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.045259-0 - MARCIO LACS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ANGELICA VARTULII GOUVEA. (RJ-036640) Despacho:Defiro o pedido formulado pela executada, determinando o levantamento da penhora e seu cancelamento no RI correspondente, caso haja sido feito o registro. Oficie-se àquela serventia neste sentidoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.095059-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SEBASTIANA DA PENHA LTDA), SEBASTIANA DE SOUZA SANTOS), ELIANA DA COSTA SANTIAGO DOS SANTOS), REGINALDO CELESTINO DOS SANTOS), REGINALDO CELESTINO DOS SANTOS FILHO), REGIS LUIS CELESTINO DOS SANTOS), JORGE CELESTINO DOS SANTOS), REGINA CELIA JESUS DOS SANTOS), JOSE MARIA POSSIDONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Despacho:Ao exeqüente para que cumpra o item \"1\" do despacho de fl. 161, a fim de que possa ser retificado na D.R.A. o pólo passivo e, dar prosseguimento ao pedido de fls. 227/228.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.051239-6 - MARCIO LIBERBAUM (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRE LAJCHTER (RJ-086596)) X PAULO EMILIO DE O E SILVA Decisão:Se o exequente quer \"reforma\" (fl.62 item 4), deve apelar e não embargar. Admito e rejeito os embargosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.022433-2 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ELETRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLE ADELE KERTESZ (RJ-037117) Despacho:Ao exe quente sobre certidão supra (foram recolhidas as custas referentes à expedição do mandado de penhora, mas não foram recolhidas as referentes à certidão do RGIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.056387-4 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRÃO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X LEMOS LIVROS D A LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Decisão:1) defiro ao exequente o prazo de 30 dias para providenciar a certidão junto a Jucerja. 2) vindo aos autos espontaneamente conforme se verifica à fl.188, dou por citado o executado. 3) junte o executado a procuração do advogtado,l quand, após, terá vista dos autos, 4) anote-se onde couberRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.062870-4 - ANTONIO PONTES SEGOVIA MORENO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X CARLOS AUD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:1) Não consta nos autos procuração da esposa do executado, sendo, no caso em tela, necessária a intimação desta em razão do bem penhorado (art. 669, § 1° do CPC), portanto, expeça-se, com urgência, mandado de intimação da penhora para a esposa do executado, como requerido à fl. 229. Quanto ao executado este será intimado do termo da penhora através de publicação no D.O. (art. 659, §§ 4° e 5° do CPC).2) Recolhidas as custas para expedição de certidão, após, expeça-se na forma requerida à fl. 229, salientando que deverá ser retirada em cartório, observando, ainda, que deverá ser junto aos autos cópia do protocolo de entrega no prazo de cinco dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.118895-5 - RENATO PEREIRA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARANHA CAPANEMA (RJ-096238)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA (RJ-108665) Despacho:Ao exquente sobre fls.83/92Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097701-4 - KAYZEN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:despacho a ser lançado nos autos que serão distribuídos por dependência. \"DPDRA cerifique-se custas e a garantia do Juízo. Após, clsRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044935-8 - ALDO JANNUZZI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CENUS C DE U S DO RJ LTDA Decisão:bloqueio solicitado ao Bacen, na conta da ré, \"on line\" na Intranet do TJRJ, conforme recibo adiante, por mim rubricadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080454-7 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X CLINICA SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABRÍZIO PIRES PEREIRA (RJ-096189) Despacho:1) Fl. 68 - Anote-se onde couber.2) APÓS, diga o exeqüente sobre o depósito à fl. 66 e se dá quitação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.013734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912)), CHRISTINA ROCHA MIRANDA), FERNANDA ROCHA MIRANDA), JULIANA ROCHA MIRANDA), DANIELA ROCHA MIRANDA, Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X ESPOLIO DE LUIZ ROCHA MIRANDA), Inventariante: 2 INVENTARIANTE JUDICIAL), BETINA MARIA TEIXEIRA Despacho:Anote-se na DRA, esclarecendo, como solicitado à fl. 143, que BETINA MARIA TEIXEIRA nao faz parte do polo passivo na execução e que no mesmo deverão figurar: DANIELA ROCHA MIRANDA, CPF: 023.990.477-02; CHRISTIANA ROCHA MIRANDA, CPF: 016.714.407-30; JULIANA ROCHA MIRANDA, CPF: 075.203.357-39 E FERNANDA ROCHA MIRANDA, CPF: 016.714.417-02.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.093571-0 - CASSIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Decisão:O consumidor tem direito à informação adequada. Presentes os pressupostos, defiro a liminar para que o réu apresente em 5 dias os documentos requeridos. Cite-se. Intime-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.123141-1A - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). DEBORA IMAMURA DOS SANTOS (RJ-131266), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho:1) Aos 3°, 4° e 5° réus para responderem, no prazo de 10 dias, sobre a documentação acostada (art. 392 do CPC). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025761-5 - ROSILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Devolvo o prazo à parte ré, conforme requerido à fl.109Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.129488-0 (20181) - ROSILDA FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:aguarde-se a vinda do resultado do AI do STJ., como já determinado à fl.355Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.011955-9 (20365) - SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/10/2005 \r\n\r\nProc. 1996.001.130246-5 - ALESSANDRA BELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PLANETA CORPO BY A ESTHETIC (Adv(s). Dr(a). SENHORINHA APARECIDA DELIA (RJ-022857), Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780) Despacho:1) Recebo o recurso de Apelação interposto pela parte autora às fls. 382/390, por tempestivo, no duplo efeito. 2) Deixo de receber o recurso de Apelação interposto pelo réu, por intempestivo, conforme se verifica na certidão cartorária de fl. 398.3) Desentranhem-se fls. 391/397, entregando ao patrono da parte ré. 4) Ao recorrido. 5) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.123361-5 - ADOLFO ROBERTO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONELO FORTINI (MG-051408)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Despacho:Ao espólio de Doraci para atender o MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.057811-1 - JERONIMO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Penhore o depósito independentemente de Termo. Venha impugnação em 15 dias. Digam as partes se se opôe ao levantamento pelo perito de seus honoráriosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.170481-1 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X HELIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) Despacho:1) Por ora, deixo de determinar a expedição dos mandados citatórios, face petição dos executados à fl.451.2) Expeça-se guia como requerido à fl. 451, salientando que deverá vir aos autos, no prazo de cinco dias, a comprovação do depósito.3) Com a comprovação do depósito junto aos autos, dê-se vista ao exeqüente para falar se dá quitação ou requerer o que for de seu direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.086302-4 - CLAUDIA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396) Despacho:À impugnada/autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.100709-7 - FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X UNITED AIRLINES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (SP-119023)), PANALPINA LTDA, Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) Despacho:1) Diga a executada Panalpina sobre a diferença do valor da execução conforme manifestação da exeqüente às fls. 619/622, informando, ainda, se caso requeira guia para depósito, com o juízo seguro, interporá impugnação ou não.2) APÓS, diga a exeqüente UNITED AIRLINES se com o levantamento do valor depositado dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.013004-7 - JAIRO LAECIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098640), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690) Despacho:Ao exeqüente sobre o valor depositado à fl.229 e se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.033228-8 - ROSALINA BATALHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Acolho e dou parcial provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que o pedido em relação à segunda ré foi julgado improcedente, porque o dano foi causado pela primeira ré e não pela segunda; eventual informação inadequada não causou o dano, mas sim o equívoco da primeira ré. Como a indenização abrangem e superou a devolução em dobro, restaram somente os juros, que ora acrescento ao dispositivo, para condenar a ré primeira a pagar R$ 71, acrescido de correção e jurosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.072733-7 - ARMANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Lavre-se o Termo de penhora do depósito de fl.375, após, intime-se a executada para apresentar impugnaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.075244-7 - DANILDA SILVA CORTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1) Uma vez interposto Agravo de Instrumento, as peças referentes àquele recurso deverão ser encaminhadas diretamente a secretaria da Câmara em que tramita o recurso, portanto, quanto a petição de fls. 342/345 nada a prover.2) Fl. 346 - Ao cartório para cumprir a solicitação do Distribuidor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.089820-0 - JORGE LUIZ DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Diga o exeqüente em cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como concordânciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.048705-7 - ANA RAQUEL LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X VIVO TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Expeça-se guia como requerido pelo executado às fls. 135/137, juntando aos autos comprovante do depósito em 48 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.049396-3 - MARCIA DA VEIGA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Antes de que seja proferida qualquer decisão em relação ao pagamento de multa, como requer a parte autora/exeqüente, deve-se ouvir o réu/executado, pois, evidente, que houve erro material quanto da juntada da guia de depósito nestes autos, portanto, diga o executado sobre o petitório de fls.145/148.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074922-2 - CARMOSINA MEDEIROS DE AREAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se guia para depósito em 48 horasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077667-5 - ALINE GONCALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (SP-182668)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Fls.128/135 - Ao réu em cinco dias. Após, cls para sentença em sendo o casoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078940-2 - MARIA IONE MENEZES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.109738-0 - ANDRE SADDY (Adv(s). Dr(a). ELIAS HABIB ANDRADE (RJ-125373), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434)), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls.216/229, 231/236 e 237/252 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055105-9 - ALMERINDO MARINHEIRO, CRISTINA SILVA MARINHEIRO, HELENA MARINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:recebo as apelações, ambas no duplo efeito. Aos apelados. Com as manifestações, subam ao TJRJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146094-3 - MARCOS ROBERTO DE FARIAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030074-0 - FASTCOLOR COMPOSTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Defiro, tão-somente, o desentranhamento dos documentos em originais, vindo cópias autenticadas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081026-2 - ROGERIO MEDEIROS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PACHECO BARROS (RS-065631), Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X PORTO SEGURO SEGUROS Despacho:1) O advogado subscritor da petição inicial não está regularmente estabelecido nos autos, portanto, cumpra a parte autora as determinações nos itens, \"1\" e \"2\" do despacho de fl. 33, sob pena de indeferimento da inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.070303-5 - ARAUJO GOES COMERCIO DE MADEIRAS E FERROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) Decisão:Convolo em penhora o valor bloqueado, venha a impugnação em 15 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.105166-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUMBI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X VILMA DI BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho:Aguarde-se a realização da perícia no feito principal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/04/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.126103-6 - MARLEIDE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:A decisão do Agravo de Instrumento interposto manteve o procedimento cautelar. Esclareça a parte autora se foi proposta a ação principalRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144971-2 - ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Em réplicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.140836-0 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X GUSTAVO LUCIANO DA SILVA GANIE port 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de ofícioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.026931-8 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059)) X SILVESTRE BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:1) Verifico que os autos de n° 99.001.025155-9 está com baixa no distribuidor, portanto, desentranhem-se e remeta-se ao arquivo.2) Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 57/62 e se não há petição para ser juntada.3) Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.096178-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARILIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, dando provimento aos mesmos para declarar a sentença, e alterar o último parágrafo da parte dispositiva da sentença proferida em 24 de julho de 2006, registrada em 08/08/2006 no Livro de Sentença nº 104, às fls. 200/202 e publicada em 16/08/2006.Considerando a alteração do § 3º do art. 1.102-C, pela Lei nº 11.232 de 22/12/2005, em vigor a partir de 22/06/2006, declaro a sentença para a substituição do último parágrafo da parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação:\" Prossiga-se com a execução, procedendo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.099536-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUMBI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X VILMA DI BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho:O autor requer prova pericial, portanto, caberá a parte custear os honorários do perito. Fica, assim, deferida a produção de prova pericial de engenharia e nomeio como perito do Juízo o Dr. André Lang, tel: 2429-2385/2439-9868 e 9764-2358. Venham os quesitos e nomeação de assistentes técnicos em dez dias. Decorrido o prazo de dez dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/04/2005 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.066015-7 - JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 106/113 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.118249-3 - ANNIELLE BRAGA SOBREIRA LOURES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.143777-0 - JESSICA DE CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 185/191 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.070851-5 - WAGNER BRASILIENSE ELEUTHERIO FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X ESPOLIO DE FORTUNATO FERNANDO JAVIERRE SANZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista a conexão entre esta ação e a que tramita junto à 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, e, em razão do primeiro despacho positivo ter sido em 23/05/2003 naquela Vara e em 11/09/2003 nesta, Declino da Competência para a 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dê-se baixa e remetam-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013657-1 - EMILIA BORBA DE PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X FERNANDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém rejeito-os, mantendo a sentença na forma lançada. A resposta ao pretendido pela autora encontra-se no último parágrafo de fls.135. Inexistem as apontadas contradições ou obscuridadesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107804-0 - EDNA MARIA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)), CLUBE DE SEGUROS CISSEX, Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)), NEK AGENC E CORRETORA DE SEG DE VIDA S C LTDA, Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) Despacho:Devolvo o prazo ao réu Clube de Seguros Cissex para apresentação de suas contra-razões. Após, caso não haja petição para ser apreciada, subam ao E.TJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148763-8 - MARCIA RIOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556)) X MEDIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Devolvo o prazo para a autora manifestar-se sobre fls.129/133Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159962-3 - ADECON MANUTENCAO PREDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (RJ-110010)) X KONTAK VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) REPUBLICAÇAO P/ CONSTAR PATRONO DO REU: EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.090488-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANZ HALS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ADRIANA DE FREITAS E IMOVEST ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015684) Decisão:Restaure-se a autuação. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107740-2 - ESPELHACAO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X MAPA CONSTRUCOES LTDA Despacho:cumpra-se fl.33, sob pena de indeferimento da inicialRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102318-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X IBERE BRAGA DA SILVA Despacho:Tendo o executado sido citado em execução, traga o exeqüente planilha atualizada do seu crédito e requeira o que for de seu interesse, salientando sobre o bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.080972-8 - FELIX VICTOR GOTTLIEB, OTTO RICHARD GOTTLIEB, MARIE LISBETH GOTTIEB BIELSCHOWSKY, PETER ROBERT GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CLEMENTE CARLOS DE SIQUEIRA), MARCELO RAMON BONELLA (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)), ESMERALDA DOS SANTOS), PATRICIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA), MARIA DA PENHA FERREIRA), SANDRA REGINA DA FONSECA), TEREZINHA BATISTA DE SOUZA), ROBERTA DE SOUZA LOPES), JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA), JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA), NELCI DOS SANTOS), ELAINE DA SILVA GONÇALVES), CARLOS WANDERLEI CORREIA), ELADIO GUMERCINDO GARCIA ARTIGAS), GENTON ANTUNES DE MELO), ADILSON GOMES), ARMANDO MAIAROTI), SERAFIM), ZILMARO DOS SANTOS), MARIA DO CARMO GOMES), CINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAÚJO), ADRIANA BRANDÃO AGUIAR), CLÓVIS SILVEIRA DA COSTA), ROSA SARAIVA FERREIRA DOS SANTOS), VERA LUCIA AVELINO HRYMALAK), ELIZIARIA ALVES DA SILVA), ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO), TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA), RENATO DOS SANTOS ALMEIDA), NILDA DE SOUZA), MARTA MARIA SILVA DE ARAUJO), LUIZ CARLOS DE CARVALHO), MARCOS VENECIA SOARES DA SILVA), ADALBERTO DOS REIS SOUTO), MARIO BARBOSA PATACHO), JOSÉ EVILASIO NEVES DA SILVA), EDNA DE OLIVEIRA FONTES), MOISES FONSECA PORTO), MANOEL MESSIA FONSECA PORTO), ALZANA FRANCISCO DE MOURA), TATIANE DE SOUZA), SEBASTIÃO BADEM DOS S. RESENDE), VERA LUCIA DA SILVA FLORES), JOÃO HELI DE SOUZA LIMA), ADECILDE CARDOSO SILVA Despacho:1) Liste o autor os imóveis em que todos os ocupantes, discriminando-os, não recorreram da sentença.2) Quanto a certidão cartorária de fl. 452, informo ao cartório que os efeitos recebidos são no devolutivo e suspensivo e, quanto a expedição da carta de sentença, aguarde-se o cumprimento do item \"1\", quando, após, será apreciado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085276-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X CLAUDIONOR PEREIRA DA C FILHO Despacho:Ao autor sobre certidão de fl.73 do OJARepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.021464-5 (18559) - BRUNO DIEHL NOGUEIRA PALERMO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)) X SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho:Ao autor sobre a respostaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.073439-3 - EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareça a parte autra se ainda há valor a ser executado ou se os depósitos efetuados são suficientes para dar integral cumprimento à obrigação com quitaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.103070-3 - PENINHA SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRA SIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066555-7 - EDNALDO CARVALHO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116336-7 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BGN S A Decisão:1) reconsidero fl.32. 2) defiro JG à autora. 3) cite-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107855-8 - ROSANGELA GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Anote-se o nome do patrono dos réus para figuar nas futuras publicações. Em réplicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145612-6 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Recebo como impugnação. J. Ao impugnado. Defiro desde logo, prova pericial contábil a ser custeada pelo devedor, que a requereu. Traga o credor quesitos e indique assistente técnico. Venham os quesitos do devedor. Nomeio perito dr. Gustavo Licks, tel 2524-0076/8162-4082. Após o prazo do impugnado, ao peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.103067-8 - GILSON BARBALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Não constando nos autos advogado constituído da parte executada, intime-se, pessoalmente, via postal com \"AR\", para cumprimento da sentença, depositando o valor da condenação, prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o artigo 475 - J do CPC, (Lei 11.232/05).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.092687-5 - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA Decisão:Defiro os requerimentos de fl. 118, desentranhe-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.162117-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1) Ao réu para recolher a diferença de custas judiciais, conforme certidão cartorária de fl. 268, sob pena de inscrição na dívida ativa.2) Diga a parte autora quanto ao ofício do Banco do Brasil de fl. 270 e se dá quitação com o levantamento da quantia informada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.108834-6 - NIVALDO ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1) Não concordando o exeqüente com os valores depositados pelo executado, indefiro, por ora, o levantamento do saldo.2) Ao executado para que deposite o valor de R$ 827,61 de complementação da diferença apresentada pelo exeqüente à fl. 221, prazo de 48 horas para juntada da guia de depósito, que fica desde já deferida sua expedição pelo cartório. Diga, ainda, se com a complementação apresentará impugnação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.113504-1 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Port 01/2002 - Ao réu para fornecer cópias da procuração do autor e do réu. Ao autor para recolher as custas para intimação das testemunhas , no valor de R$ 23,78.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078854-7 - CLEONICE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao impugnadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.140236-7 - EDSON SOBREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208), Dr(a). FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (RJ-126209E)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Fls. 413/417 diga o autorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123141-1 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). DEBORA IMAMURA DOS SANTOS (RJ-131266), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Decisão:1) Suspendo o feito na forma do artigo 394 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117567-7 - RENATA BRANCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho:1) Deixo de receber o recurso adesivo e as contra-razões do recurso de apelação interposto pelo réu de fls.147/151 e 152/154, respectivamente, por serem intempestivos, conforme certidão cartorária à fl. 155. 2) Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011182-7 - AUREA MARIA DA CONCEICAO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1) defiro a devolução de prazo requerido pelo réu. 2) expeça-se guia, fazendo-se comprovar o depósito no prazo de 48 horasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057904-7 - MANOEL VICENTE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X AGASTAL COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782) Despacho:Diga o autor se concorda com o desentranhamneto do documento impugnadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065753-8 - BRUNO DAMASCENO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) REPUBLICAÇAO P/ CONSTAR PATRONO DO REU:Às partes sobre a manifestação do MP à fls.116-vºRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103610-2 - PAULO CEZAR PINHEIRO FAUSTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:1) A procuração de fl. 07 deverá vir em original e atualizada.2) Venha o documento de fl.08 legível.3) Quanto a certidão de óbito de fl. 09 deverá vir em original.4) Verifico que o documento de fl. 11 está desatualizado, venha em original e atualizado.5) O autor não cumpriu integralmente os itens \"2\" e \"3\" do despacho de fl. 16, cumpra-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121609-8 - JACI ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:troque-se a capa 1) Ao cartório para retificar no distribuidor e na autuação, e onde mais couber, para rito sumário.2) APÓS, venha declaração de hipossuficiência e cumpra o § 2° de fl. 18. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.141736-6 - JOMAR AVENA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 610/617 e 619/626 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052664-0 - ALTAMIRO DOS SANTOS FILHO, KAY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha o original da guia em cinco dias, sob pena de extinçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079430-0 - ALEX BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO E OU SEU SUCESSOR S A Despacho:1) O autor requer o benefício da gratuidade de justiça uma vez que se declara hipossuficiente e junta, para tanto, a declaração de isento junto a Receita Federal mas não diz como conseguiu comprovação de renda para obter junto ao banco um crédito de valor elevado. Portanto, venha comprovação de renda para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101417-1 (6800) - ESPOLIO DE FRANCISCO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO IVAIR PINTO (RJ-012260)) X Confrontante: RENATO BRITO CRUZ), Confrontante: LIA MESSIAS PEREIRA CRUZ), Confrontante: MARIA IZOLINA DE MATTOS CHAVES), Confrontante: ROBERTO RODRIGUES CHAVES) Decisão:1) defiro o pedido de citação dos confrontantes, conforme fls.285. Expeçam-se os mandados. 2) após, dê-se vista à DP para que junte aos autos a relação dos nomes dos herdeiros, com a qualificação completa completa dos mesmos e cópias de seus documentos de identidade e certidão de nascimento e/ou casamento, para que se proceda a sua habilitaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nId: 47006"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "46833": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.014190-0 - ROBERTO MORAES REIXACH (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) EXPECA-SE GUIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.052078-2 - ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Sentença:...julgo improcedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.126302-8 - TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190), Dr(a). MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES (RJ-125338), Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X MARMO DESIGN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO DA AGÊNCIA DO BANCO ITAÚ S/A A FIM DE VIABILIZAR A DILIGÊNCIA AUTORIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.137856-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIDIA FORTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X REGINA LOPES HAGIPANTELLI E OUTROS Decisão:À PENHORA E AVALIAÇÃO. EX-SE MANDADO. I-SE OS EXECUTADOS POR EDITAL DA PENHORA E AVALIAÇÃO...DÊ-SE CIÊNCIA À c. ESPECIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.121412-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOGES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LAVINIA FREIXEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão:O DOCUMENTO DE FLS. 264 DEMONSTRA QUE O REQUERENTE TEM RENDA MENSAL DE R$ 3.480,77, BEM ACIMA DA MÉDIA BRASILEIRA, ALÉM DE BENS IMÓVEIS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FLS. 267/270, NÃO SENDO MISERÁVEL PARA OS FINS DA LEI 1060/50. INDEFIRO O PEDIDO DE J.G. CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009102-4 - EFIGENIA ROSALINA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ATENDIDO. DEVOLVA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154527-4 - JOSE DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Julgo procedente o pedido..Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067221-7 - JADSON ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo procedente o pedido do autor, fixando em 30,00% do valor de 40 salários mínimos..Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109398-5 - LUCIA ENI NUNES SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129470-0 - SPET PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA a parte autora para complementar a taxa judiciaria- R$ 1.994,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.131378-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X NELSON DE CASTRO LOURENCO E OUTRO Ao autor para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 49,54 e oficiais de justiça no valor de R$ 6,80 + 10% CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.001.131740-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X NUBIA GRIPP VIANNA Ao autor para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 78,97 \r\n\r\nProc. 2006.001.132861-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA DUTRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE RENATO SILVA BARRETO E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 14/11/2006,, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133317-0 - ROBERTO CARVALHO MACANA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:Defiro JG. Designo audiência para o dia 14/11/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.061313-3 - ARMANDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161660-8 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X LYGIA SAMPAIO PRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Decisão:...SANEADO O FEITO..DEFIRO DOCUMENTAL, ORAL (CINCO DIAS PARA ROL), PERICIAL cARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES...QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, (CINCO) DIAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.133703-5 - ALESSANDRO LEO MOTTA (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.080495-0 - JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.130446-7 - ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X LEONARD DARWIN PEREIRA Decisão:\"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.008015-2 - LUIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO), Fiador: MAURICIO GONCALVES DA COSTA Sentença:...CONDENO O RÉU...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.075103-6 - BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X FILIPI EMYGDIO REIS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES (RJ-091587), Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011) Decisão:RETIFIQUE-SE O NOME DA PRESENTE AÇÃO PARA AÇÃO DE DESPEJO POR EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO COM PERMANÊNCIA DO SUBLOCATÁRIO, NA FORMA DO ART. 59, PARÁGRAFO 1º -V DA LEI Nº 8245/91. AO AUTOR DA RECONVENÇÃO EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 488/502.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028105-8 - CR4 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X PADUA E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão:FLS. 46/54: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131495-3 - CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANA DA COSTA RAMOS Decisão:Defiro a JG. \"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.133175-6 - MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X ROBERTO MIGUEL SANCHES PEREIRA Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 49, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA (R$ 28,64), EM 48 (QUARENTA E OITO), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112601-9 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472)) X JORGE RONDINO LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Despacho:Mantenho a decisão embargada por suas razões e fundamentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100833-0 (4432) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PIMENTEL DA SILVA (RJ-041620), Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807), Dr(a). ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA (RJ-043673)) X MULTIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554), Dr(a). MAURICIO QUADROS SOARES (MG-062741), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ARTHUR ORLANDO DINIZ CASTRO (RJ-006525), Dr(a). JOAO SABINO F NETO (MG-035421) ÀS PARTES SOBRE OFICIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.957074-7 (1988) - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DIVIASTRO INTERIORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. NA EVENTUALIDADE DE PROVIMENTO DO AGRAVO, O JUÍZO AUTORIZA O DESARQUIVAMENTO E RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI MANTIDA POR UNANIMIDADE NO v. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.041607-9 (15563) - AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROSANA GOMES CAMARGO (RJ-125179), Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X VICTOR ALVES CLARO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO AUGUSTO BARBATO (RJ-021036) Despacho:1- FLS. 433/441: DEFIRO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS MENCIONADOS, RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS PELOS VENCIDOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTIMEM-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE TODOS OS AUTOS EM APENSO.2 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDO NO ITEM \"B\" DE FLS. 434.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.133841-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X SAHUR INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 291/292, eis que tempestivos, acolhendo-os \"in totum\", pelas suas razões de fato e de direito, para tornar nula a sentença de fls. 289, haja vista que por um equívoco, não havia sido observado a ausência da integralização da penhora de renda da parte executada, logo, buscando-se sanar o ocorrido, deverá ser dado prosseguimento a referida arrecadação.Sem prejuízo disto, remetam-se as autos ao Contador Judicial, com vistas a atualização do débito existente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.009393-4 - CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SP-175215A), Dr(a). MAURICIO CORTES CHAVES (RJ-014908)) X ECEA ENGENHARIA LTDA Decisão:FLS. 77/84: PRELIMINARMENTE, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SRF, CEG, LIGTH E TELEMAR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.012106-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Despacho:FLS. 157/159. ANOTE-SE.2- FLS 155 - VENHA A PLANILHA ATUALIZADA QUANTO A DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA, FACE AO DEPÓSITO DE FLS. 126/127, JÁ LEVANTADO PELO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152472-6 - SANTA ARTE GALERIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X ALEXANDRE LUIS RIBIEIRO RODRIGUES Despacho:CITE-SE POR PRECATÓRIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133525-7 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIA DE FATIMA LOPES PEREIRA CONRADO Decisão:Cite-se em execução de 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.116007-8 - ANDRES GUARDIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871) Despacho:FLS. 55/56: DEFIRO A PENHORA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMEM-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.075103-6C - FILIPI EMYGDIO REIS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES (RJ-091587), Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261) Decisão:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.090070-1 - VALERIA LEITAO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X ACADEMIA DE CULTURA FISICA SHALON LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Despacho:FLS. 190: DEFIRO 30 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130490-0 - AMELIA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X TAII BANCO ITAU Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.133122-2 - RICARDO NICOLL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X PARANAPUAN VEICULO LTDA; (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALEXANDRE GONCALVES (RJ-074008), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho:J.SE CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTA DATA.RECEBO A IMPUGANAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO POR SER INVERÍDICA A ALEGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE QUE NÃO FORA CITADO PESSOALMENTE EM EXECUÇÃO, A TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 326-VERSO, EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATADA DE 28/03/2001, AO SR. IVAN RIBEIRO COSTA. CITAÇÃO OCORREU EM 26/03/2001. NO AGRAVO MENCIONADO TAMBÉM FOI NEGADO EFEITO SUSPENSIVO. AUTUE-SE EM APENSO.. AO IMPUGNADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.137729-5 - MARCIO DE CARVALHO PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO LOURENÇO RELVAS (RJ-027629)) X CARLOS EDUARDO DE SAO FELIX SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARMEL, Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570) Despacho:FLS. 38/39: DÊ-SE VISTA EM CARTÓRIO, AUTORIZANDO FOTOCÓPIAS, TENDO EM VISTA QUE ESTE REQUERIMENTO VISA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO 96.001.1377295, QUE DE ACORDO, COM A DOUTORA ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA, OAB/RJ 100980,ENCONTRA-SE EM PODER DE DR.GIAMBERITO PIANEZZOLA OAB- RJ, 6570 E DR. GIAMBERITO pIONEZZA,A FILHO, OAB - RJ 55580, INTIMANDO-OS PARA DEVOLUÇÃO EM 24 HORAS DO REFERIDO PROCESSO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.013736-2 - LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:FLS. 192/194: DEFIRO. DESENTRANHE-SE E REMETA-SE AO AVALIADOR, CONSTANDO A CÓPIA DA GRERJ QUE ATESTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.012013-1 - ADILSON DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Ao exequente sobre o depósito efetivadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.030887-9 - MARIA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE EIS QUE NÃO HÁ ERRO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADIMINSTRATIVO FISCAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.047845-1 - JCL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS NO PRAZO COMUM E SUCESSIVO DE 30 DIAS. VISTA DOS AUTOS NOS 10 PRIMEIROS DIAS À PARTE AUTORA, 10 DIAS À PRIMEIRA RÉ E POR FIM, 10 DIAS À SEGUNDA RÉ, INICIANDO-SE A CONTAGEM DA INTIMAÇÃO PELO DOERJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.101814-9 - SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA SOMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 684/686: EXPEÇA-SE GUIA, COM PRAZO DE 05 ( CINCO DIAS) PARA COMPROVAR O DEPÓSITO.DÊ-SE VISTA POR 05 (CINCO DIAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.131371-0 - ADRIANO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO PAULO VIEIRA PONTES (RJ-007772)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) a parte exequente para reolher a diferenca da taxa judiciaria, no valor de R$ 236,99...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.134347-6 - AIDANA MARIA DA SILVEIRA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367) Decisão:...DIGAM AS PARTES (05 DIAS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.010756-8 - AMELIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:...MANTENHO A DECISÃO...RECEBO NO DUPLO EFEITO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO...SUBAM...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.043778-7 - CAROLINE MORGADE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991)) X RENAULT DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) REDESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 22/11/2006 ÁS 15:00 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.057299-0 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.080262-5 - AMADEUS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X KOS E KOS CONSULTORES S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Despacho:EM PROVAS,JUSTIFICADAMENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.046462-0 - HELIO RICARDO MELO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:DIANTE DO QUE CONSTA DOS PRESENTES AUTOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILAÇÃO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:40 HORAS. INTIMEM-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092145-8 - SEVERINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.108104-0 - MARIA DOMINGAS SOUZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 123/124, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizado desde já a expedição do mandado de levamento a favor da parte exeqüente e/ou seu patrono, independente do trânsito em juldado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135806-1 - ROSANA GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457), Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807), Dr(a). CRISTIANE BEZERRA DA MOTTA (RJ-129615)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:Partes legítimas e bem apresentadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, na oitiva das testemunhas e documental superveniente. Prazo 05 (cinco) dias para apresentação do rol. Determino o depoimento das partes. Designo AIJ para o dia 29 de novembro de 2006, às 14:00 hosa. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138303-1 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C E A S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...PARCIALMENTE PROCEDENTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153994-8 - RICKARD JACOB SIGURD AF FORSELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X DEPLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Sentença:PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar aos autores R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 01% ao mês desde a data da citação.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR AS PERDAS E DANOS no valor de R$ 8.622,41 (Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 01% ao mês, contados da citação, deixando de acolher o pedido relativo a alínea \"b\" de fls. 10, eis que incluído na indenização relativa às perdas e danos, além de integrar ao circuito global de todo o pacote atinente à viagem que fizeram. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016355-4 - EDSON FRANCO BELGA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTTONI NEVES (RJ-114243)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER EM CARTÓRIO A CÓPIA DA PET. PROTOCOLADA EM 01/09/2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111761-8 - ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129911-3 - ALBA MARIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X MARIA TEREZA VILHENA DE MORAES a parte autora para complementar a taxa judiciaria- R& 60,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.133596-8 - RUTH CRISTINA JUSTINIANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X IBICARD MASTERCARD Decisão:1. DEFIRO J.G.2. O PEDIDO DE LIMINAR SERÁ APRECIADO COM A VINDA DA RESPOSTA. 3. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIME0-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.4. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 21, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 11:00 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.032802-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ALLANTUR TRANSPORTES DE COL E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 160/161: DEVOLVO O PRAZO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.077672-3 - EDUARDO TOLEDO RENNO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X MARLI APARECIDA AZEVEDO Despacho:1 - FLS. 89/92: INTIME-SE A EXECUTADA POR A. R. ( FLS. 91/92), EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475 - J.2 - INTIME-SE O EXEQUENTE SOBRE FLS. 91/92. APÓS,3 - DÊ -SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128834-6 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X ENGETRONIC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Ao autor para complementar.taxa judiciaria no valor de R$ 186,12, referentes aos honorarios advocaticios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.130834-5 - KAUAN MARQUES FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) DEFIRO A AJG. 2) MANTENHO A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 19/20. POR SUA PRÓRPIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. 3) CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133455-1 - ATLANTIC FOREST COMERCIO DE COURO E VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.36, REGULARIZE A PARTE INTERESSADA AS CUSTAS PROCESSUAIS E A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.142020-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAMRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.087489-4 - ELIANE ONORIO BECKER (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:SUBAM AO TJ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125535-1 - SANDRA ARGENTINA REIS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X FERNANDO HENRIQUE DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:defiro prova documental superveniente, Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002690-3 - BIANCA FERREIRA VON RANDOW (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DE FLS.46, NA FORMA DO ART. 280, DO C.P.C.,FACE AO CONTRATO DE SEGURO. ANOTE-SE. CITE-SE O DEMANDADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.118140-0 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) A Parte interessada para trazer copia da petição n° 200400000683 de 07/01/04.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/12/2003 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.300423-7 (6059) - FERNANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838), Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 1066, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, DANDO-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À CURADORIA ESPECIAL, BEM COMO INTIMAMDO-SE TODAS AS PARTES, AUTORES, RÉUS E EVENTUAIS CONFRONTANTES. INTIMEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nId: 46833"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                    "46866": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.095718-0 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X HOMERO SA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.061157-6 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FERNANDO DE BARROS LINS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117102-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X HILSON DOS SANTOS CHAVES Despacho:I-se a parte executada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109826-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA DE ALMEIDA Despacho:Aguarde-se a vinda do pedido de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.160397-3 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgmento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.080785-9 - YARID LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720)) X RICON TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Decisão:Face ao exposto desconsidero a personalidade da empresa....Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.007189-0 - EMILSON VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011523-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUCIA MONTEIRO LAMARCA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Fls 304/316: Ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029076-8 - RENATA LOPES DE SALES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré as custas apontadas na certidão de fls.132.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122395-7 - JACINTA DE SOUSA HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aos interessados sobre certidão retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137523-0 - FRANCOIS DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140936-6 - JULIO CESAR DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha a parte ré as custas apontadas na certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026753-0 - MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043297-8 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050152-6 - ANTONIA DE MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553), Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA (RJ-100929)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 110.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074651-1 - GILBERTO DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Apresente o autor a retificação da certidão de óbito de fls 13. Apresente a certidão de casamento de seus pais. Esclareça a divergência dos nomes da falecida, constante na inicial e às fls 21. Esclareça a informação de fls 21, de que seu pai morreu viúvo, deixando 7 filhos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083105-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEVI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133313-3 - JOSE PAULO TIBURCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Considerando o registro do sitema megadata de fls 15, esclareçam os autores acerca dos outros irmãos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.118594-5 - PAULO MAURICIO DANTAS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X COLEGIO PENTAGONO (Adv(s). Dr(a). AIZITA SILVA REIS (RJ-064055) AO INTERESSADO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO CONTADORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2005 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.004040-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE ARTUR RESENDE P B SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO AMPARO BASTOS DOS SANTOS (RJ-061811) Despacho:Anote-se fls 153. Defiro vistas como requerido. Ao autor sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.101682-5 - ANTONIO DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391)) X MANUEL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375), Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838), Dr(a). ARMANDO FREDERICO FERREIRA DA COSTA (RJ-125045) Despacho:intime-se a parte interessada por AR e DO para dar andamento ao feito, sob pena de arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068708-3 - PAULO MAURICIO DANTAS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X COLEGIO PENTAGONO (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055) AO INTERESSADO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO CONTADORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.133398-4 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Diante da certidão retro, recebo os embargos a execução. A parte embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.104889-5 - ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Fls.447/449: À parte autora sobre ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.178245-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IVETTE MARIA VASQUES MORENO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.104972-7 - LUIZ ANTONIO VENDITE VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:I-se a parte executada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Em não se atendendo a determinação, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132745-5 - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CONSULTENGE COMERCIAL VENDAS E SERVICOS LTDA Despacho:Emende-se a inicial para retififcar o rito para o sumário de cobrança ou excluir da execução os cinco primeiros títulos( Fls 5), com vencimentosem 14/12/05 a 13/04/06, tendo em vista o prazo prescricional dos títulos de créditos, como executivos extrajudiciais \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.142827-1 - MARIA DAS MERCES SILVA PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) 1-Fls.420v: Recolha o exeqüente o valor de R$ 28,88 referente à diligência do OJA (penhora);2- Fls.422/424: Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.044840-7 - ELIEZER RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Considerando a inércia do executado, diga a parte autora expressamente se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.098096-8 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDNIL THOMAZ DE ARAUJO (RJ-080574)) X BOZANO SIMONSEN SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Ao réu sobre certidão supra. Indefiro o pedido de sobretamento do feito, ao menos até a realização da AIJ, em que ocorrerá o depoimento pessoal do autor. Esclareça o pedido de expedição de ofício à DRFVAT.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115885-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X MARCIO COSTA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019322-2 - MARLI BENTO FARIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Dispensada cls. Intimem-se as partes da data designada para exame (07/11/2006 às 10h na Av. Princesa Isabel, 323/ 701, Copacabana, tel.: 2275-4098/ 2542-4758Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155241-2 - LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam ao E Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133011-9 - ANDERSON DA SILVA BARROS ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X OI TELEFONIA MOVEL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.133434-4 - ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Traga a parte autora , no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autis conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.068707-1 - COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X PAULO MAURICIO DANTAS BORGES E OUTRO AO INTERESSADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.079537-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BASILISSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X ERIVAN ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 242.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.052444-3 - CLAUDIO RUBIM RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.054301-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR AZEVEDO PIO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834)) X NEY VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/12/2005 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.109324-0 (16337) - OFF PRICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X PRO MALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647), Dr(a). MARIA A.M.RODRIGUES (RJ-027706) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.122271-0 - ABN AMRO BANK DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARLAN CARDOTE WONG SANLAN FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS RÊGO (RJ-007534) Despacho:I-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.122697-2 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X IVAN BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:I-se os interessados para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.039765-5 - DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA LANT DA SILVEIRA (RJ-001988A), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123189-9 - JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059927-3 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ARY ORIND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ORIND (RJ-046911), Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810) Despacho:J. DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O PEDIDO DE FLS 623, ANTE A FLAGRANTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.059927-3 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ARY ORIND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ORIND (RJ-046911), Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810) Despacho:devolvo o prazo requerido pela parte autoraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.131222-0 - CELINA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRENDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Ás partes sobre os honorários ( Oito salários mínimos) e da data desiganada para exame. ( 07/11/06 Treça feira- 8h 30 min)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.092433-3 - POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho:Digam as partes sobre o valor dos honorários preiciais.... Revogo a decisão de fls 791.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.037608-3 - PURIFICACAO DOS SANTOS XANTRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RODOVIARIA A MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.001524-1 - JOSE LOPES MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte autora expressamente, se dá quitação. Aos interessados sobre certidão retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058973-7 - RODOLFO COSTA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré as custas apontadas palo contador às fls.124.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.161750-9 - EGBERTO RIBEIRO SALOES DO AMOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) AO RÉU PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.005135-0 - MFC MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Despacho:Ao autor sobre informação supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nId: 46866"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "46913": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.047878-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAPIRANGA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X RODRIGO DE JESUS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845) Decisão:Fls. 648 - Defiro. Oficie-se ao Bacen.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.094802-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARK LOCACAO DE TOLDOS LTDA providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.148930-8 - BANCO REAL AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCOS LIMA DE JESUS Decisão:Fls. 191 - Oficie-se ao Juízo deprecado para devolução da CP, independentemente de cumprimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114883-4 - JOELSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA KNUIVERS FURTADO (RJ-094383)) X BETEL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131526-0 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO DOS SANTOS X MARIA JOSE DE JESUS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042037-5 (21809) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Defiro. A Curadoria Especial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.045879-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Interessado: JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO), Interessado: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO), Interessado: ANDREA RIBEIRO OMARI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA RIBEIRO Decisão:1. Fls. 268/269 - Ao Avaliador Judicial.2. Considerando o exposto as fls. 271 v , renove-se a diligencia de intimação no endereço correto do Sr. Ricardo Omari.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.015405-4 - EREZINA PALMEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Decisão:1. Fls. 202 - Expeça-se guia para depósito da diferença, em 05 dias.2. Após, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da autora.3. Cumpridos os itens 1 e 2, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.025397-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE ARTHUR JANKE E OUTRO), Inventariante: ILSE JANKE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1. Considerando o exposto pela DP as fls. 162 e 171,defiro o pedido de nova avaliação. Ao Avaliador para cumprimento da diligencia na forma direta.2. Fls. 171 - Defiro. Intime-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.092746-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.342 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058816-0 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640)) X ESPOLIO DE MARIA BERNARDINA JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Decisão:1.Fls. 259/260 - Indefiro o pedido formulado pelo executado por total falta de amparo legal, uma vez que com relação aos fatos alegados já foi proferida sentença de mérito, as fls. 224/226, com transito em julgado.2. Fls.296 - Defiroo prosseguimento da execução. Oficie--se ao Bacen.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072292-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SYLAS GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.089695-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X ESPÓLIO DE NAIR AUGUSTO CARNEIRO), Inventariante: JORGINA CARNEIRO VIANNA Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 165, redesigno a audiência para o dia 05/12/2006 às 14:30 hs. Intimem-se. Oficie-se ao juízo Deprecado, informando a nova data da audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072637-6 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X MARCELO ROMANO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA, Síndico: SERAFIM GOMES REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANESIO AUGUSTO DE AGUIAR), NELY DE AZEVEDO LIMA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Recolha o autor as custas da avaliação: campo 13 - FETJ / CAMPO 27- CONTA 0715-3/ CAMPO 39 - R$ 144,09 // CAMPO 14 - DILIGÊNCIA/ CAMPO 28 CONTA - 0310-24849-7/ CAMPO 40 - R$ 36,02. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131179-2 - IVANI GARCIA TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo. Atos dos Oficiais de Justiça0714 - 6 = R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 = R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1 = R$ 73,06 A.S.T.0701 - 3 = R$ 40,77 SUB-TOTAL = 141,00 CAARJ (10%) 0201 - 4 = R$ 14,10 Atos dos Distribuidores 6002 - 02696-8= R$ 16,94 Acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 = R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 = R$ 134,00 TOTAL = R$ 309,42 Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143041-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X VALDECI DA ROCHA SILVA providencie o interessado a distribuição da carta precatoriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000494-4 - FRANCISCA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha o réu as custas faltantes, na conta 0701-3, no valor de R$ 40,77, em cinco dias para homologação de acordo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000860-3 - IVANETE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao Contador Judicial sobre a impugnação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076302-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAVIOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X CARLOS ALBERTO AVILA DA FONSECA), MAGDA MARIA PIMENTEL DE MORAES MOURA Ao Autor sobre a devolução da Carta Precatória com diligência Negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076594-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO, Síndico: ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA GOMES), MARIA ELVIRA CANDIDA GUEDES Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 52, redesigno a audiência para o dia 05/12/2006 às 15:30 hs. Intimem-se. Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça ( fls. 49 ). Após, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092516-8 - SELMA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092926-5 - ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1996.001.140022-0 - MARIO FELIPE ESTACIONAMENTO E ESTADIAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239), Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.092806-4 - NOEME LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:....Julgo improcedentes os pedidos.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.088297-5 - JORGE DANTAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MONTES CALVO (SP-125588), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS (RJ-113032) Decisão:Indefiro a intimação pessoal do assistido, vez que o art. 5º, da Lei da Lei 1060/50, confere tal direito apenas ao Defensor Público. De-se ciencia a Defensoria.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.081853-0 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO KUTUDJIAN (SP-106361), Dr(a). ANDREA C. KUTUDJIAN (SP-106337), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Venha a prova documental, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116743-9 - CLEUZA LAURIA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação e a resposta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131797-8 - CINTIA SANTOS DA SILVA, ROSEMBERG PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X CLASSE A HABITACIONAL LTDA Decisão:Venham aos autos a cópia das declarações de renda dos autores. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.076125-1 - LUIZ MAURICIO FERNANDES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131254-3 - FRANKLIN WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BMG S A Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.070748-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLARICE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). JULIANA JERONYMO VILLA VERDE (RJ-116948), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.001.117909-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)), Interessado: VALDIR RIBEIRO LEMOS FILHO) X MICHEL ALVES DOS SANTOS), CEZARIO ANTONIO FURTADO), GILBERTO BORGES FERREIRA), LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA), NOEMIA RITA CELESTINA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: FRANCISCA NUNES DE SOUSA, Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.103491-7 - ADECY PAULINA DA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X AMARO BELARMINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __12_/_12__/06___, às 14 15 hs. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.031509-6 - ESPOLIO DE MARIO VARZEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho:Intime-se a ré para desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.094587-4 - ESPOLIO DE JULIA LEAL CVENK, Inventariante: LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018468-5 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro a intimação pessoal do assistido, vez que o art. 5º, da Lei da Lei 1060/50, confere tal direito apenas ao Defensor Público. De-se ciencia a Defensoria.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093687-7 - ANTONIO AUGUSTO BUARQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X CLUBE DE ORIUNDOS DA ATIVA RESERVA E REFORMADOS DAS FORCAS ARMADAS DO BRASIL CORFFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Sentença:Sentença:1-Homologo a desistência manifestada em face do 2º réu e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face do mesmo. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2-Ao autor sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138465-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EURIDIO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) Decisão: Ao Contador Judicial, esclarecendoi que a multa diária deverá ser calculada a partir de 72 horas do trânsito em julgado do acórdão, sendo este o termo inicial para o cálculo do valor devido a título de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Outrossim, deve ser considerado, para o referido cálculo, como termo final, o dia 10/10/2005 ( fls. 3, 9 e 40 ), quando foi cumprida a obrigação de fazer, conforme admitiu o próprio embargante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015915-0 - JOSEMAR ALVES TOSCANO, IVAN MARIA DE QUEIROZ TOSCANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDEREZ BOCCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.020854-5 - CIBELE SILVEIRA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.150 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certicado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.011826-4 - JOSE ANTONIO COSTA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Sentença:...Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.097032-5 - SERGIO ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.053529-8 - SROULEVICH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371), Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373)) X ROSANE LINHARES CASA NOVA providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002592-3 - PENSYL TEX PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X ITAPE DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:Fls. 42 - Defiro. Cite-se a empresa executada na pessoa de seu representante legal no endereço fornecido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091354-3 - BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X RODOVIARIO BUCK LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP-142452) Ao Exeqüente sobre a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória devolvida pela Comarca de Araraquara.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106567-9 - ELCY AMARAL DE ASSIS REGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X DAMIAO PIRES BETTI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA (RJ-055117) Despacho:Ao exequente sobre a proposta de fls. 31.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115783-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA), AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES), ELIANA DE SA MENEZES), HUGO DE SA MENEZES), MARIA DO CARMO ALVES DE SA MENEZES), ADRIANA MATTA DE SA MENEZES Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.100394-0 (106536) - LEONISIA NUNES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X WINFRIED JURACY SIEBIGER (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914) Decisão:Fls. 1050 - Defiro. Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.105875-5 - MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) providencie o interessado a remessa do oficio e copia de fls 293Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.160201-7 - ORLANDO DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)), Interessado: PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY - ESCRITÓRIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)), PROSERVE ENGENHARIA LTDA, Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS RÊGO (RJ-007534), Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778) Despacho:1- Intime-se o réu para cumprimento da decisão de fls. 459;2- Ao Perito, sobre fls. 461.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.093572-6 - ROSEMERI PORTELLA PAIM (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa. Atos dos Oficiais de Justiça0714- 6 = R$ 23,78 Distribuição0723 - 7 = R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1 = R$ 146,13 A.S.T.0701 - 3 = R$ 81,54 SUB-TOTAL = R$ 254,84 CAARJ (10%) 0201 - 4 = R$ 25,48 Atos dos Distribuidores 6002 - 02696-8 = R$ 16,94 Acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 = R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 = R$ 446,55 TOTAL = 747,19 Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139415-2 - SIMONE REGINA PETERA CANZIANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 28,88 NA CONTA 0714-6 MAIS 10% DA CAARJ, BEM COMO INFORME O BEM A SER PENHORADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139715-5 - EDUARDO LUIZ XAVIER BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X LUIZ MARLOS SCHETINI LONGO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS (MG-057779) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016544-5 - TANIA REGINA COIMBRA, WILLIAM COIMBRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255)) X METROPOLIN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018328-9 - CARLOS ALBERTO CARLONI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X LOUISE LEMOS BODIN DE SAIN TANGE COMNENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1.Assiste razão a primeira ré pelo que reconsidero fls. 62.2. A parte autora para esclarecer quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito tendo em vista a certidão de fls. 61 e a de fls. 64.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054337-3 - ANTONIO DOMINGOS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070831-3 - SERTEN SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086081-0 - HEVELYN DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319), Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) 1 - Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa. Atos dos Oficiais de Justiça0714 - 6= R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 = R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1= R$ 73,06 A.S.T.0701 - 3= R$ 40,77 SUB-TOTAL = R$ 141,00 CAARJ (10%) 0201 - 4 = R$ 14,10 Atos dos Distribuidores 6002 - 02696-8 = R$ 16,94 Acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 = R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6= R$ 126,82 TOTAL = R$ 302,24 2 - Diga o autor sobre o depósito Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105145-0 - JANAINA FONSECA DIBE (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120378-0 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X SUPERMERCADOS GUANABARA Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias, após voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.128712-1 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ENGEQUIP (Adv(s). Dr(a). ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN-001927), Dr(a). MARCILIO TAVARES SENA (RN-002396), Dr(a). NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES (RN-005329B) Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil....Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.105255-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X SDB COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LAURA MORETTI DA SILVA (SP-078405), Dr(a). JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (SP-022349)), Interessado: MASSA FALIDA DA SHARP DO BRASIL S/A IND. EQUIP. ELETRONICOS, Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.091495-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X IVANEI BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811) Decisão:1. Homologo o acordo celebrado e declaro suspensa a execução, com fulcro no artigo 792 do CPC. Ao arquivo.2. Ao executado para recolhimento da taxa judiciária devida, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071640-1 - PAULO CESAR RIBEIRO, MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119051-4 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X YEDDA MARIA MENDES MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.144891-8 - MARIA GABRIELA FERREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Decisão:1. Indefiro a intimação pessoal do assistido, vez que o art. 5º, da Lei da Lei 1060/50, confere tal direito apenas ao Defensor Público. De-se ciencia a Defensoria.2. Ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061417-5 - MARCIA COUTO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Sentença:....Julgo procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063089-2 - CARLOS EDUARDO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __12_/__12_/_06__, às 1430hs. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131306-7 - KAREN DA SILVA OLAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.057825-0 - CLEUZA LAURIA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 17 e 22 do processo em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.201166-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SONIA CAMPOS MACHADO Decisão:Fls. 125 - Defiro. Renove-se a diligencia no novo endereço conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025674-4 - CRECHE CRIANCANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BRENDA DRUMOND TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO 4º CONTADOR JUDICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126766-5 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA, VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196), Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X LILIANE DE MORAES VODOPIVES providencie o interessado a distribuiçaõ da carta precatoriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016035-0 - LEOPOLDO PINTO DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Defiro fls. 313/314. Intime-se o autor, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147032-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REMON AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.036897-6 - FERNANDO GUILHERME SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) recolha a parte ré as custas p/ diligencia (11,89 na conta 0714-6 + 10% caarj)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080434-1 - LUCI RABELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 45, redesigno a audiência para o dia 05/12/2006 às 15:45 hs. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.064420-5 - JOSE POMBO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1. Expeça-se Mandado de pagamento conforme requerido em favor da parte autora.2. A parte ré para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.048460-7 - SEBASTIANA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 89/90 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054493-8 - MARIA APARECIDA DE LIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131639-1 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793)) X ALEXANDRE BARENO RIBEIRO Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.073109-0 - NICOLE ELISE DELARUE E OUTRO, MARCO FLAVIO BIZZINI (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)), Interessado: LIVIA TEIXEIRA CABRAL DE ANDRADE, Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao Exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092799-0 - NOEME LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:...Julgo Improcedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.051247-2 (18587) - ALEXANDRE THOMAZ DE BRIGGS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Interessado: ODILA CÉSAR CAMPISTA DOS SANTOS) Despacho:Ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nId: 46913"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.183733-0 - LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X MARIA ANTONIETTA DE ROSA FRANKLIN LEAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:Sobre fls. 176/177. Manifeste a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.102597-0 - VESUVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUARDA CHUVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757)) X TAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA (RJ-093176) Despacho:Venha a nobre patrona requerer em nome da parte Ré, eis que esta faz parte da relação processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.124960-7 - CONVEM TRANSPORTES SERVICOS E GUINDASTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCIO SILVEIRA (MG-048200)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) Despacho:Digam as partesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.114857-9 - MARCOS ANTONIO CARVALHO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X INTERAMERICANA MOTOR`S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas.......Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.102688-3 (19705) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832) Despacho:Venha o nobre do Autor requerer em nome deste, na medida em que faz parte da relação jurídica processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.136029-8 - EDUARDO PEIXOTO BITTAR (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X CLAUDIA MARIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS Decisão:Fls. 36. Defiro pelo prazo de 30 dias, com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001825-6 - MARMORARIA NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO LTDA M E (Adv(s). Dr(a). DANIELA NUNES PLANTZ (RJ-103988)) X TNL PCS S A Despacho:Fls. 31. Atenda-se, devolvendo a presente deprecata, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134900-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X MOYSES ROCHA AGUIAR FLS.39. DÊ-SE VISTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/1997 \r\n\r\nProc. 1997.001.105507-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE RUBENS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) Às partes sobre os cáuculos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2004 \r\n\r\nProc. 1998.001.024579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE NASSAU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X JOSE MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Sobre a documentação retro manifeste a parte RéRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.115747-2 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X JOEL TAGER DE CRUZ Decisão:Diante do teor da certidão supra, decreto a Revelia do Réu. Em provas justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.020458-4 - JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Venha a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 (dez), por ambas as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.049118-6 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X FARMACIA LUCAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Ao autor sobre a certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065375-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA D APPARECIDA DE FARO FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Ao réu para recolher as custas apontadas às fls.337.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.124568-7 - VAGNER SOUTO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (CE-014241) Ao réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030831-1 - MARCOS EISENBERG (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X ALPHA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X NORMA DE NIGRIS TELLER Despacho: Sobre fls. 112/118, manifeste-se a Parte Autora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102147-9 - LINDALVA VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128512-4 - YARA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 125/127. Expeça-se guia, com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128524-0 - PONTO GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405)) X NADIA MARIA CAMILO SODRE (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). WILDE DA SILVA NAVARRO (RJ-102773) Decisão:Em provas justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000402-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENTE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011546-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X DAVID GETNER Despacho:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 05/12/06, às 15:15 horas. Desentranhe-se e adite-se o mandado de citação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015763-3 - HELIANE MARISE CORREA DIAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO Defiro, oficiando-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045722-7 - FRANCISCO DOUGLAS SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385), Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X SEGURADORA CONVERGE EXCELSIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Às partes sobre fls. 72Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049838-2 - ZENOBIO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Digam as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061143-5 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKESTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X VERA LUCIA MEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) Despacho:Digam as partesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081662-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X TEOFILO ARENT Decisão:Fls. 42. Defiro, desentranhando-se e aditando-se, com as prerrogativas do art. 172,§2º, CPC e com a nova data designada para realização de audiência sendo certo que a citação por hora certa é prerrogativa do Sr. OJA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083051-0 - SONIA MARIA BARCELOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094328-6 - LUIZA DA CRUZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO ESTA ÚLTIMA ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.093673-6 - GILBERTO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Defiro com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.041788-0 - CICERO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Digam as partesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.119801-8 - DENVER GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.373/374.MANIFESTE-SE O AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.038958-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X LIDIA GONCALVES PIRES Dê-se vistas conforme o requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.008689-7 - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X EARTH INVEST ECONOMIA AUXILIAR DE RECURSOS TECNOLOGIA HABITACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES TEIXEIRA (RJ-048944) Ao réu para recolher as custas apontadas às fls.407/408.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.150101-1 - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X PATRICIA FRAGOSO DA SILVEIRA FLS.108. DÊ-SE VISTA,COM AS CAUTELASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153333-4 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586)) X LIVRARIA SORELA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PETER SILVA (RJ-071978) Às partes sobre fls. 61/65Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029415-2 - WAGNER PAES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X MARINHO HENRIQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante do teor da certidão supra, tendo em vista que os réus foram citados por hora certa, não tendo oferecido resposta, nomeio curador especial, dando-se lhe vista.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018757-1 - PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X PAULO CESAR ALVES DA CRUZ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça provisória. Esclareça a Autora se o pedido de despejo é cumulado com o de cobrança de aluguéis, emendando-se a inicial, se for o caso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062648-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RELYTOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA E OUTRO Ao interessado para providenciar as cópias necessárias à expedição do mandado de citação (Carta Precatória).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097070-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE Decisão:Fls. 120. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100117-3 - FRANCISCO PRIETO NOGUEROL (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X SABOR DO RIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Despacho:Recebo fls. 23, como emenda à inicial. Cite-se a Parte Requerida para oferta de contestação no prazo legal, ou, querendo, purgar a mora, na forma do inc. II, do Art. 62, da Lei 8245/91. Notifiquem-se os fiadores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087900-4 - EFTYMIA JOANNIS TSAKIRIDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X TERESINHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Despacho:Sobre a documentação retro manifeste-se a Embargante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.120128-7 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X MARIO BIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Sentença:....Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para definir o valor da execução, para o que foi alcançado pelo contador judicial às fls. 81/82, qual seja, R$ 744,43 (setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizado até 05.11.04, equivalente a 498,81 UFIRs, restabelecendo-se o evolver processual da execução.Outrossim, CONDENO OS EMBARGADOS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor do débito atualizado.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125431-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NILZA MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Sobre fls. 92/93 manifeste a Embargada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145972-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA NUNES DE CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Ao Embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012621-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X ALEX DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Decisão:REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS,..............Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101759-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:À Embargante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000404-7 - RICARDO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X NEW STYLE VIDEO LOCADORA LTDA, NA PESSOA DE S/REP LEGAL,SR. LUIZ FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) FLS.164. DÈ-SE VISTA,COM AS CAUTELASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.096449-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Ao autorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.098776-9A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074)) X MARLUCIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066350-4 (19306) - DECIO COTOMACIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ELISA PAPAIS COUTO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). GLORIA COUTINHO FERNANDES (RJ-087290) Decisão:Fls. 282. Oficie-se a CEF solicitando as informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.024256-0 - BFC BANCO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792), Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X GREEN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:Fls. 156/157. Defiro ............Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.003018-8 - CRUZ & PIROZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Decisão:DRA (por dependência e , em apenso). Recolhidas custas e/ou taxa judiciária, voltando-me.Suspendo o evolver processual até o julgamento dos Embargos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146062-8 - SCOPUS TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (SP-058079), Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.057403-9 (19231) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Anote-se onde couber. Ao autor para dar andamento ao feitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/11/1999 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144152-3A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007)) X OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) ....Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, mantenho o valor atribuído à causa pela ora Impugnada, eis que o mesmo está em consonância com a norma processual em apreço.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.026086-5 - CALCADOS ALEGRIA 27 LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X ANA LAURA CALCADOS LTDA Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10 % (dez), a título de multa, na forma do art. 475-J do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076165-2 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de conciliação prevista no art. 331 do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079875-4 - DIEGO FELIX DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.072325-7 - PATRICIA VIEGAS RABELLO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Digam as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.064082-2 - PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313), Dr(a). HELIO FABBRI JUNIOR (SP-093863) Despacho:Manifeste a parte Ré sobre fls. 509/514Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106358-9 - LOOK VISION PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX DE REZENDE (RJ-085633) Despacho:Manifeste-se a Parte Autora quanto à produção de prova pericial técnica para apuração dos lucros cessantes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144487-1 - MARIA DAS GRACAS ARGNETINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Ao interessado para providenciar cópia da inicial para instruir o mandado de citação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146555-2 - LUCINETE DE LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA IBOL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027054-1 - JOSE DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 05/12/06, às 14:45 horas. Cite-se intime-se por via postal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028036-4 - FLAVIA SILVEIRA SEREJO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X TNL PCS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS (RJ-116544), Dr(a). MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA (GO-010070), Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810) Fls. 181/192. anote-se onde couberEm provas......Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077800-7 - FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 14:15 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104422-6 - JOSE LUCIO BARBOSA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 05/12/06, às 15:00 horas. Cite-se intime-se por via postal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112849-5 - ILMA BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO Decisão:Recebo fls. 34, como emenda à inicial. Citem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.156345-8 - INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA DRCPIM RJ Desentranhe-se o ofício de fls.117/119, para que seja cumprido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.089240-0 - MATHEUS SANTOS YBANEZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-ASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.118257-5 - VILLA RICA EDITORAS REUNIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X E C M DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819) Recolham-se as custas para remessa ao contador, conforme o apontado às fls.330.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.148547-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X RUI BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Ao interessado para recolher as custas apontadas às fls.284.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.187937-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ESTUDIO GRAFICO NOVO RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.120542-6 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RODRIGO CUNHA FERREIRA Despacho:Sobre a certidão supra manifeste o exequenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040167-2 - BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X GEORGIANA NOBREGA FARIAS Despacho:Ao ImpugnadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.006720-9 - ROBERTA PINEL DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X CIACOM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 14:30 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.042285-1 - GILMAR BARCELLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X KLAUS GUNTHER FOSTER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Às partesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.101217-6 - MARIA NOEMIA BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Cumpra-se o v. acordão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.104266-1 - MARCOS PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867), Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA OS VALORES DE FLS.164Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.086872-7 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO COELHO DA ROCHA (RJ-100292) Decisão:Fls. 343. Defiro pelo prazo de 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144152-3 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Esclareça a Parte Ré, o que tem a prova oral a acrescentar para a solução da demanda, eis que é desnecessária a produção da mesma para confirmação de fatos que podem ser provados por documentos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145474-8 - EDSON ZAPPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Fls. 92. Defiro a devolução do prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056388-0 - MARCIO CERSOSIMO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN (RJ-032485)) X NADIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220) Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.130368-6 (21450) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES (RJ-048225)) X ANA MARIA MARTINS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380), Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675) Regularoze-se o recolhimento das custas de acordo com o apontado às fls.332, campo 30.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128401-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Exequente sobre a certidão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018413-0 - ELZA DA SILVA TOMAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X CEMITERIO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Vista à parte recorrida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.035949-5 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:Manifeste a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.119773-1 - EDNA JESUS DE ALMEIDA X ADMINISTRADORA FIAT DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Defiro a cota retro com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.093291-2 - JAYME LEON PERES (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão:Fls. 313. Defiro, com as cautelas, intimando-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.142003-0 - NEHEMIAS NOVAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls.107. Anote-se onde couber.Manifeste aparte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.078578-5 - VILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Decisão:Cumpra-se fls. 295, intimando-se o credor para informar local, dia e hora para apresentação do bem penhorado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.089431-0 - ALEX DOS SANTOS PICULO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) FLS.186. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/07/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.102914-4 - LOURDES PAES COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/01/07, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes 09 e 45. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066501-8 - MARIA DO CARMO CLEMENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SENDAS S A Despacho:Aguarde-se o pedido de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.001.116171-0 - ANA CRISTINA CABRAL DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X SANTANDER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347) Despacho:Às partes sobre fls. 295/299. Cumpra-se fls. 292.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.071274-7 - SORAYA ALVARENGA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (RJ-024043)) X GAMEX-MILLENNIUM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Defiro, intimando-se a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084533-1 - WALTER ANDRADE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Manifeste-se a Parte Autora, regularizando pólo ativo da demanda, na forma do art. 1055, do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.077652-4 - LPA TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO JOSE S DE CAMARGO (SP-130487)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Venha a planilha atualizada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.113955-0 - REGINA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.024635-4 - PREVIEW PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Digam as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nId: 46871"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.123069-1 - MARTA MARINATTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109530-6 - JAIRO SEBASTIAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão: 1- RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA INTEGRAR A DECISÃO COM A EXPLICITAÇÃO DO DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA 3ª RÉ; 2- O AGRAVO RETIDO NÃO É TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART.523, §3º DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE RECEBÊ-LO. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2002.001.026892-6 - KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSILENE MACHADO DIAS (RJ-103596), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho: Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 27/11/06, deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.097617-5 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAUL LUIZ BATISTA DUARTE RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146445-4 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO QUADRADO CORREA (RS-008738)) X EXPRESSO MERCURIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO JUNG (RS-022038) Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.084216-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ALJSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.022075-7 - LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X DIVALDISON CASTELO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES DAVID (RJ-048774), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho: PROCEDA-SE À PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2001.001.098152-5 - GILBERTO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSE DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho: PELA NOVA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO NÃO HÁ HONORÁRIOS. CERTIFIQUE-SE EVENTUAL DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.153155-4 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: Recebo os Embargos de fls. 5697/5701 e 5702/5706 por serem tempestivos e devidamente fundamentados. No mérito dou Provimento para fazer incluir na decisão proferida o seguinte:\"Condeno a Petrobras ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco) sobre o valor dado a causa, nos termos do artigo 20 §4º do Código de Pocesso Civil para cada um dos réus\". Considero prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 5708//5717, que não apresentou fundamento legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.136884-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA HILDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUIS OTAVIO DE CASTRO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.080756-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: J. SIM, NOS TERMOS, CIENTE A PLEITEANTE DE QUE NÃO SE ADMITIRÁ A DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.065941-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CMM 21 LANCHES LTDA Despacho: CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS.65. \r\n\r\nProc. 2005.001.077403-6 - ANDRE FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUATDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.131879-8 - VIRGILIO BARRETO NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Defiro a produção de prova pericial como requerido, nomeando desde já o perito Dr. José Henrique Pereira, que deverá ser intimado através do telefone nº 2215-2743 e 8832-3333 para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários. Defiro, ainda, o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.154196-7 - ROSA PRZEMYSLAW (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X WALDIR DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/3/07 ÀS 14:10 H. DESENTRANHEM-SE, ADITEM-SE E CUMPRAM-SE OS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091447-0 - VALENTIM MARIA EPHIGENIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC PARA O DIA 07/3/07 ÀS 14:00 H. CITE-SE E INITME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118231-3 - JACYMARA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121822-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO V SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE (RJ-106016)) X ROBERTO SERAPHIM TELLES Decisão: Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/04/07 às 13:50 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122257-8 - PAULO SERGIO ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/04/07 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123055-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALBERTO FARJALLA BUMACHAR E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 18/04/06 às 13:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123175-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X YOLANDA FERREIRA RIBEIRO Decisão: Venha o recolhimento das custas do processo nº 2006.001.067309-0, em 5 dias, sob pena de não recebimento desta inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.123578-0 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 18/04/06 às 13:50 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123823-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X STAR BIT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.133345-6 - ESPOLIO DE JEANETTE ROSARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X JANICE BRUGGER NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685), Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-072196), Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS (RJ-084766), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Despacho: EVITANDO-SE FUTURA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, INCLUA-SE NOVAMENTE O NOME DA PATRONA SIGNATÁRIA DE FLS.103 NAS FUTURAS PUBLICAÇÕES. APÓS, INTIME-A PELO D.O., PARA CUMPRIR O ART.45 DO CPC, EM 5 DIAS, SOB PENA DE CONTINUAR RESPONSÁVEL PELO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.079658-1 - MARIA PIEDADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Despacho: VENHA A MEMÓRIA DE CÁLCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). YARA DUAD (SP-065648) REPUBLICAÇÃO:Recolham-se as custas pela reconvenção em até 72hs, sob pena de não recebimento da mesma(para 2ª ré) \r\n\r\nProc. 2004.001.042474-6 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). YARA DUAD (SP-065648) republicar:EM PROVAS E DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO AFIRMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.066468-1 - CRISTIANA DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162824-6 - ESPOLIO DE DANILLO DA CUNHA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: (...) DECLARO SANEADO O FEITO (...) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CDC. DEFIRO A PRODUÇÃO DEPROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL, NOMEANDO DESDE JÁ O PERITO ROBERTO EPELBAUM, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ATRAVÉS DOS TELEFONES 2532-5935 PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E FIXAR SEUS HONORÁRIOS. VENHA A PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040769-8 - INVESTNEWS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.009025-3 - PERRIMA DE MORAES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.028230-0 - PEDRO SCKINKOETH SILVEIRA D AVILA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X MARILIA CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DUAILIBE BACHA (RJ-123467) Decisão: Fls. 114, item 1 - Nada a prover, tendo em vista que já há sentença nos autos, ressaltando, ainda, que a presente ação não foi cumulada com ação de cobrança.Entregue-se as chaves ao patrono do autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114132-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (RJ-097024)) X AUTO POSTO RESSAQUINHA LTDA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.003236-9 - JARDEL NAZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: PROCEDI AO DESBLOQUEIO NOS TERMOS DA INFORMAÇÃO EM ANEXO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.152495-7A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991)) X AGENOR SIMAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: Considerando que há sucursal da empresa Ré nesta cidade, rejeito a exceção de incompetência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154605-9A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X PEDRO JORGE DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: Considerando que há sucursal da empresa Ré nesta cidade, rejeito a exceção de incompetência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007794-7A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARTIM ABREU VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão: Considerando que há sucursal da empresa Ré nesta cidade, rejeito a exceção de incompetência. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.073201-6 - JOAO CAMPOS FARIA (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS (RJ-036656), Dr(a). DIRCENEIA CONDE (RJ-096185)) X WANDA SILVA RUBIM E OUTRO Decisão: 1- FLS.146 - ESCLAREÇA O REQUERENTE;2- CONSIDERANDO O REGIME DE BENS DO CASAMENTO DO EXECUTADO, (SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA) OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-CORRENTE NÃO PERTENCEM À ESPOSA. ASSIM, INADMITO OS EMBRAGOS DE TERCEIRO APRESENTADOS. JUNTE-SE POR LINHA. \r\n\r\nProc. 1998.001.198986-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X CARLOS FREDERICO MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho: PELA DATA INFORMADA ÀS FLS.188 A PENHORA FOI FEITA PELO SISTEMA BACENJUD 1.0 AO QUAL ESTE MAGISTRADO NÃO TEM ACESSO. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE INFORME COM URGÊNCIA SOBREBO CUMPRIMENTO DA ORDEM NAQUELE SISTEMA. INOBSTANTE, PROCEDI À PENHORA PELO SISTEMNA ATUAL, NOS TERMOS DAS INFORMAÇÕES EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2003.001.096670-0 - CEZAR TADEU POZZER (Adv(s). Dr(a). NEIBAL BIER DA SILVA (RS-046995)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO \r\n\r\nProc. 2004.001.135184-2 - AGAE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X BETUME CACHOEIRO LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103087-2 - BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA E OUTROS Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 67/67 verso para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na forma do acordo. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121790-0 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LUZ FREJAT (RJ-114521)) X FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO E OUTROS Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123227-4 - BANCO OPPORTUNITY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X CAROLINA SOUZA BORGES Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.195283-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X Interessado: BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO, Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615) Decisão: 1- SUSPENDO SI ET IN QUANTUM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO RETRO DO EXECUTADO: COMUNIQUE-SE INCONTINENTI AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, ATRAVÉS DA CENTRAL DE MANDADOS; 2- DIGA ANTES O ARREMATANTE SOBRE O PRAZO SOLICITADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2003.001.041329-1 - MARIVALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho: DEIXO DE RECEBER COMO IMPUGNAÇÃO POR ABSOLUTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.295, I DO CPC. JUNTE-SE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.085612-7 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X TELEMAR RIO TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO ÀS FLS.46. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.044594-4 - CARLA RAMOS E SILVA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho: RECEBO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. VENHA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM 10 DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, AO EXEQUENTE. JUNTE-SE AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114146-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEBE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X MARIO VIEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho: RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO IMPUGNADO. JUNTE-SE NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005432-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA HILDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUIZ OTAVIO DE CASTRO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Sentença: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAÇA HILDA propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário pelo procedimento sumário em face de LUIS OTAVIO DE CASTRO E SOUZA e TEREZA FONTÃO DE CASTRO E SOUZA.Mnifestação do exequente requerendo a extinção do feito, afirmando que os executados efeturam o pagamento do débito.Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029517-3 - RENATO FARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: RECONSIDERO A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.17. INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.099068-3A - JOAO AUGUSTO BASILIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Expeça-se guia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.068192-7A - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X DANIELE DE ANDRADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 350,00. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097899-9A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205)) X DEBORA KELLY FERREIRA MICHALOPOULOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799) Despacho: AO IMPUGNADO, QUE DEVERÁ TRAZER O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, POIS SE QUALIFICA NA INICIAL COMO EMPRESÁRIA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.114026-2A - EREVAN ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Sentença: REJEITO A IMPUGNAÇÃO. A NATUREZA E CARACTERÍSTICA DE CADA UM DOS PEDIDOS INDICA QUE O VALOR DA CAUSA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO É ADEQUADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.114026-2B - EREVAN ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Sentença: PREJUDICADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PELO JULGAMENTO DE OUTRA DISTRIBUÍDA SOB O Nº 2005.001.114026-2A. REJEITANDO AQUELA IMPUGNAÇÃO ENTENDI ADEQUADO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO E PELAS MESMAS RAZÕES TAMBÉM ESTA SERIA REJEITADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035046-9A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X YASMIN ALVES DE OLIVEIRA NOISES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TENDO CONTEÚDO ECONÔMICO, A CAUSA DEVE TER VALOR APROXIMADO DA PRETENSÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058023-2A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504)) X MARIA DA GLORIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despa cho: REGISTRE-SE E AUTUE-SE. CERTIFIQUE-SE O QUE COUBER. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.038436-9 (8319) - JOSE SALES TINE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ZILDA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE (RJ-026143) Despacho: TRAGA A ORIGINAL DA CARTA DE FLS.189. \r\n\r\nProc. 1998.001.133392-2 - CANDIDO JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.071396-8 - ANDRE SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X RAIOTEK SUPORTE TECNICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). LUIS BORRELLI NETO (SP-116473) Despacho: CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO NO SISTEMA BACEN JUD DE QUE O CNPJ DA RÉ ESTÁ INVÁLIDO, OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL PARA CONFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.108674-0 - JOSE ALBERTO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL COPJUFE (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Despacho: VENHA PLANILHA COM O VALOR TOTAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.115611-1 - MARCO ANTONIO FONTES CORREA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BCN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 663/942 \r\n\r\nProc. 2003.001.120954-3 - MAX CHAVES SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X ALLAN ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) ÀS PARTES SOBRE FLS. 342/346 \r\n\r\nProc. 2003.001.144662-0 - JULIANA GADELHA JOHNSEN COLLARES (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) A PARTE RE SOBRE FLS 208 (CERTIDAO- CUSTAS PROC E TAXA JUD A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.144519-8 - GILSON DANTAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: A fim de evitar qualquer argüição de nulidade, considerando que não foi apresentado qualquer argumento para a redução dos honorários apresentados, homologo os honorários apresentados a fls. 76.Preclusa esta, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.068192-7 - DANIELE DE ANDRADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724) Decisão: Considerando que as partes são legítimas e estão bem representadas, declaro saneado o feito. Rejeito a preliminar...Indefiro a oitiva da autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.144228-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X WAGNER PORTO DOS SANTOS E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL 62V \r\n\r\nProc. 2006.001.029140-4 - JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X TATIANA GASPAR PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO (RJ-095910) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029660-8 - MARCIA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: TRAGA A RÉ EM 5 DIAS PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088874-3 - OSWALDO ANDRADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Despacho: RECEBO A EMENDA DA INICIAL. RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/4/07 ÀS 14:10 H. CITE-SE E INTIME-SE. TRAGA O AUTOR CÓPIA DA EMENDA PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122868-4 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO REAL S A Despacho: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO. \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.129101-0A - ALEXANDRE LEMOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: REGULARIZEM-SE AS CUSTAS E DOCUMENTOS, INCLUSIVE PROCURAÇÃO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.031105-2 - FRANCISCO DE ASSIS SOUZA BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SOUZA BRIGADAO (RJ-056468)) X CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Decisão: CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EMNOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQUENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124063-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GABRIELA DE PINHO CAMARA Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.129212-2 - ANGELO CAMPOS GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) ÀS PARTES SOBRE FLS. 227/228 (CALCULOS DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2002.001.139120-3 - ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X ITAUCARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.011930-5 - DENISE FREITAS ALMEIDA MOULIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.096908-0 - JULIANA MARIA PAES BARRETO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ- 105221)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150978-6 - CIRLEY AMORIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 77/78 \r\n\r\nProc. 2005.001.156705-1 - SIMONE PIRAGINE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: REDESIGNO A DATA PARA COMPARCIMENTO EM JUÍZO PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.035046-9 - YASMIN ALVES DE OLIVEIRA NOISES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho: DITGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.097899-9 - DEBORA KELLY FERREIRA MICHALOPOULOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: À AUTORA EM RÉPLICA. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.090758-8 - HENRIQUE FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X JOAO SALVADOR DIREITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.070936-7 - KLEBER FARIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA PESSOA CYRIACO (RJ-086049), Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891), Dr(a). CHARLES SILVA ARAUJO (RJ-024891), Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284) Às partes sobre fls. 495. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.090713-7 - GILZINETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) ÀS PARTES SOBRE FLS. 308/310 (LAUDO CRITICO DO ASSISTENTE TECNICO DO REU) \r\n\r\nProc. 2006.001.095030-8 - VERONICE PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X HSBC BANK BRASIL S A), LOSANGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123100-2 - REGINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: VENHA CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.25/26 PORQUE APESAR DE EXPEDIDOS COM ANOS DE DIFERENÇA, FORAM INSTRUÍDOS COM A MESMA FOTOGRAFIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.137117-8 - LEDIR MARIA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho: Recolha o réu a diferença de custas em 5 dias. Após o decurso do prazo sem manifestaçao, oficie-se eo FETJ e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.101844-6 - JAQUELINA MORGADO DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA Decisão: COM FUNDAMENTO NO ART.100, IV DO CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS REGIONAIS DE LEOPOLDINA. A COMPETÊNCIA DO FORO É ABSOLUTA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO PODE SER MODIFICADA POR CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.129101-0 - ALEXANDRE LEMOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: ATENDA-SE AO MP (FLS.268 VERSO). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.040661-8 (16395) - CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X SISCO-SISTEMA E COMPUTADORES S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.148236-5 - NADIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. FLS. 122 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145496-7 - JANETE COLLARES LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Considerando que as partes são legítimas e estão bem representadas, declaro saneado o feito.Oficie-se ao distribuidor para a retificação do pólo passivo para que conste FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.Presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC.Diga a parte ré, em 5 dias, se têm outras provas a produzir diante da inversão.Por fim, considerando que a parte ré, em duas oportunidades (fls. 98 e 102), manifestou-se no sentido da designação de audiência de conciliação e que, instada a trazer aos autos proposta de acordo por escrito, respondeu a fl. 107 que não possuía interesse de conciliação, veriica-se, pois, a nítida intenção de causar atraso injustificado no processo, razão pela qual condeno-o como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, IV do CPC, determinado o pagamento, em favor da parte autora, do percentual de 1% sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084484-3 - JOSEFA DA SILVA NERIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 19. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138001-7 - ALEXANDRE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X CARLOS RENATO NIEMEYER DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-118670) A PARTE RÉ SOBRE FLS.76 (CERTIDAO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.032609-2 - GERSON VALENCA AMARAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: CONSIDERANDO-SE QUE A PERÍCIA EFETIVADA SERVE A TODOS OS FEITOS CONEXOS, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS EM PEÇA ÚNICA PARA TODOS OS FEITOS, VIA PROGER, AOS 20/11/06, DEFERINDO-SE VISTA SUCESSIVA ÀS PARTES POR CINCO DIAS, CIENTES DE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTÁ ENCERRADA, SÓ SE ADMITINDO JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.118459-3 - JOSE ILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120804-8 - ANA PAULA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1995.001.049467-8 (20290) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nId: 46796"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.153552-5 - ISABEL CRISTINA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Decisão:FLS 145/163 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126818-5 - EDIMILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:FLS 144/159 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.120193-5 - EDISSON DE CASTRO BRENNER, ADAO RODRIGUES DA SILVA, AIDO VIEIRA RODRIGUES, EDENAUER VELHO PATEL (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 38/41. DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.061542-8 - ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (SP-220280)) X FERROVIA PARANA S A (Adv(s). Dr(a). INGRID POLYANA (SC-011081) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.045983-6 (19639) - STANDARD-PLAS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X ROBERTO KIRIBAO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Decisão:1) AO SR. CONTADOR PARA APURAR O VALOR AINDA DEVIDO;2) NÃO HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGADO ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE FLS. 776 Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.164381-0 - CONDOMINIO VILLAGE DA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X MARGARIDA MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Despacho:NADA A PROVER, UMA VEZ QUE AINDA ESTA EM CURSO O PRAZO DO ACORDO CELEBRADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.127574-0 - LUCIMAR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). MARÍLIA GAUDÊNCIO FERNANDES (RJ-071489)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:AO CONTADOR PARA PROCEDER AOS CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA PROFERIDA (FLS. 151/153) E O ACORDÃO (FLS. 177/180). DILIGÊNCIA A SER CUSTEADA PELA PARTE RÉ.APONTE TAMBÉM O CONTADOR AS CUSTAS E TAXA PENDENTES Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.151005-1 - ORLANDINA AZEVEDO LEONEL (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X BRADESCO SEGUROS S A), FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068143-5 - CIRO PAZETO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DE-SE BAIXA . ARQUIVE-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114926-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X ALINHA CENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIRRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.001632-6 - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:ESCLAREÇA A RÉ SEU PEDIDO DE PERÍCIA.O VALOR RELATIVO A AÇÕES TRABALHISTAS NÃO PODE SER APURADO NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE CABE A RÉ COMPROVAR ESSE VALOR DOCUMENTALMENTE.AO MEU SENTIR A PERÍCIA SE FAZ NECESSÁRIA PARA APURAR O QUANTUM DEVIDO.DIGAM AS PARTES .Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049535-6 - SANDRA JARDIM DELFINO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071757-2 - ATLAS MARITIME LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X TRANSATLANTICA DE ARTEFATOS E AGENCIAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874), Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Despacho:FLS. 134/147 - APÓS A CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, SERÁ ABERTO PRAZO PARA A PARTE AUTORA, PARA EVITAR TUMULTO;FLS. 163/164 - CITE-SE A RÉ NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, COMO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076385-5 - CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X MANUEL GOMES Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 15:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.059286-4 (11866) - CARLOS ALBERTO RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X ODAIR OSWALDO AMARAL DE BRUNS (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-054060), Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Despacho:DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, VENHA O PEDIDO EM TERMOS Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2003 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.019821-0 - CLAUDIA DE OLIVEIRA FREDERICK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 14/02/2006 AS 13:45 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIRRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.029156-2 - WILLIAN STUART MARRS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055427-9 - CARLOS EDUARDO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.115504-2 - CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X M MACHADO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933), Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075284-5 - EVA HILDA VLEESCHDRAGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.052679-0 - FRANCINEIDE MOREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X SAYD JOSE CONDINA LANDABERRY E OUTRO Decisão:FLS. 45/46 - DEFIRO A GRATUIDADE PARA FIM DE BAIXA. CUMPRA-SE O DETERMINADO À FLS. 41Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2003 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021536-5 - LUIZ ROBERTO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952)) X SAYD JOSE CODINA LANDABERRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 59/61, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.000295-5 - DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS), ELIANA ROCHA GALANTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Decisão:FLS. 136 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AOS ORA CREDORES, COMO REQUERIDO, REFERENTE A GUIA DE FLS. 133, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE ESTILO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E BAIXA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073814-5 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:FLS. 75/76 - O REQUERIDO NO ITEM 04 É PROVIDÊNCIA DA PARTE E NÃO DO JUÍZO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029578-1 - VALERIA FERREIRA DE ALMEIDA, NORMA LILIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SANDFREDY TAVARES GURGEL (RJ-113650)) X SERGIO PINHEIRO REQUIAO), UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:1) FLS. 66/68 - VENHA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE INDICANDO O EXEQUENTE OS BENS QUE PRETENDE QUE RECAIA A PENHORA, DIANTE DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO;2) SEM PREJUÍZO, CITE-SE O SEGUNDO RÉU NO ENDEREÇO APONTADO (FLS. 66) Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.083278-6 (17577) - SAYD JOSE CODINA LANDABERRY E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X URBS ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). AURITA PEREIRA RODRIGUES (RJ-020030) Despacho:FLS. 404/405 - APÓS CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES NOS PROCESSOS APENSADOS, `DÊ-SE VISTA AO AUTOR COMO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.160826-1A - FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)) X IVAIR SOARES LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, BAIXE-SE O INCIDENTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2002 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.002422-5 (12712) - CARLOS EDUARDO KOS CHERMONT DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) Decisão:Assim, declaro líquida a condenação, fixando em R$ 7.044.755,46 (sete milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) o valor devido até 31/03/2006, devendo esse valor ser atualizado tão logo reste irrecorrida esta decisão até a data da elaboração do novo cálculo quando, não será mais admitida nova atualização, segundo esses critérios, sob pena de se perpetuar indefinidamente o julgado. Intimada a parte ré sobre valor devido e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, de conformidade com o art. 475-J do C.P.C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.152527-8 - CARLOS ALBERTO ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DO IR NA ÍNTEGRA E ATUALIZADA, POIS O DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 217 NÃO SERVE PARA OS FINS PRETENDIDOS Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.040439-1 - DOMINIO BR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/07/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.134955-9 - NORLEY THOMAZ LAUAND (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, A FIM DE QUE SE PROCEDA A BAIXA DO PROCESSO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.150626-4 - THEREZA RACHEL COSTA OLIVEIRA DA SILVA, RAIMUNDA COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), VIAÇÃO NOVACAP S/A, Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X VIACAO NOVACAP S/A), BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:FLS. 192/337 - ÀS PARTES;FLS. 182 - CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO A RESPOSTA DO INSS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013545-1 - NATALIN FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE PATRONO DO RÉU, INTIME-SE ESTE VIA D.O., PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS AS QUAIS FOI CONDENADO, A FIM DE QUE PROCEDA A EXTINÇÃO DO FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.155161-4 - JOISSE LEITE ESCOCIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA ÀS FLS. 54, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO DE FLS. 36Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009334-5 - JOSE ALEXANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081826-1 - WALDEMAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120670-6 - MARIA OLIVIA BACELAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO CACIQUE S A Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE RETIRE O NOME DA PARTE AUTORA DO SPC E DO SERASA E QUALQUER OUTROS ORGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, ATÉ O JULGAMENTO DESTA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00;3) ANOTE-SE A PRIORIDADE;4) CITE-SE E INTIME-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 1993.001.057916-3 - URBS - ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X SAYD JOSE CODINA LANDABERRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) Decisão:FLS. 46/47 - DEFIRO A GRATUIDADE PARA FIM DE BAIXA. CIMPRA-SE O DETERMINADO À FLS. 42. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.145486-9 - IEDA MARIA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 166V. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.089308-8 - ELZA VASCONCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ALMEIDA CABRAL DE SOARES (RJ-043375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU E OUTROS Despacho:FLS. 49 - A PARTE AUTORA SOBRE OS HONORÁRIOS DA SRA. PERITA. FLS. 50/53 - A CITAÇÃO DE FLS. 47/V É PERFEITA EM RELAÇÃO AO SR. ARNALDO SILVA E AINDA QUE NÃO O FOSSE SERIA SUPRIDA PELO SEU INGRESSO AOS AUTOS.CITE-SE O CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GUARAU NA PESSOA DE SEU SINDICO, SR. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (FLS. 53) E INTIME-SE (FLS. 44). PRAZO DE CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.143971-4 - MARIA TEREZA UCHOA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY GUIMARÃES GONÇALVES LOPES (RJ-076870)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:FLS. 160/165 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108655-1 - ALADIA DO ESPIRITO SANTO DANELLI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão:FLS. 228: 1) EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 225, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.2) ASSISTE RAZÃO À AUTORA UMA VEZ QUE A RÉ FOI INTIMADA PARA EFETUAR O DEPÓSITO EM 15 (QUINZE) DIAS E NÃO O FEZ. ASSIM, INTIME-SE A RÉ PARA QUE PAGUE O VALOR RECLAMADO PELA AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.109490-0 - MARCIA HALL LOPEZ, KELMER HALL LOPEZ, KELMER LIRA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS BRANDãO (RJ-014316)), SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS RECREIO LTDA, Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE ASSIS, Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389)), MARCOS RICARDO SALGADO CHRISPIN, Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:FLS. 317 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.007449-0 - CARLOS ALBERTO COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041372-6 - DULCINEA PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS. 84/85 e 86 - EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR APONTADO À FLS. 85.INTIME-SE A RÉ PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA .Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049989-1 - JOAO ESTEVES AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:FLS. 76 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067577-2 - HERCILIA FORTUNATO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Despacho:EM RÉPLICA Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.105938-0 - LUCIANA DA CONCEICAO FRANCO SEIXAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), ASSESSORIA DE EMPREGO ASSEMP, Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.160826-1 - IVAIR SOARES LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.047246-5 - ALEXANDRE DE MATTOS GONZE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPREMO CONSELHO DO BRASIL DO GRAU 33 PARA O RITO ESCOCÊS ANTIGO E ACEITO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 202. APÓS, VOLTEM CLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.001719-5 - VILMA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072780-2 - DELCIDES PEREIRA EL SOUKI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 130/133 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119648-8 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BASTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:RECEBO A EMENDA. DEFIRO A JG. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ QUE INEXISTE OS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO, ALÉM DO MAIS, OS DESCONTOS CESSARAM COMO BEM DESCREVE A AUTORA.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.093460-1 - LUIS FRANCISCO CAQUARTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nId: 47113"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "47134": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPEDRO ALAN MENDES MACIEL - RJ016019 \r\n\r\n2002.001.106912-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nRENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS - RJ038648 \r\n\r\n2001.001.011719-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2004.001.140094-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA - RJ030100 \r\n\r\n2002.001.009653-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1999.001.164157-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS - RJ061474 \r\n\r\n2004.001.132018-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.135782-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGEORGINA DA SILVA ARMINDO - RJ075579 \r\n\r\n2005.001.078576-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO - RJ081441 \r\n\r\n2006.001.079791-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO CHAMMA JAFET - RJ086531 \r\n\r\n2006.001.110343-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA - RJ105388 \r\n\r\n1999.001.007512-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA - RJ100386 \r\n\r\n2006.001.053178-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n2004.001.003027-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS SILVA - RJ103682 \r\n\r\n1999.001.046124-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA - RJ113811 \r\n\r\n2002.001.040765-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2003.001.094832-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI - RJ118275 \r\n\r\n2003.001.138139-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 \r\n\r\n2005.001.088911-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n2003.001.051736-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLUANA DE ARAUJO ALVES - RJ135333 \r\n\r\n2005.001.142597-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.001882-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANDRE CORDEIRO PEREIRA - RJ128273E \r\n\r\n2001.001.120217-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2003.001.052372-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CARDOSO COELHO - RJ137290 \r\n\r\n1997.001.109665-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2005.001.112559-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n2000.001.050534-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPAOLA JANUZZI BRANDAO - RJ144350E \r\n\r\n2006.001.060767-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMONIQUE DA COSTA COELHO - RJ147674E \r\n\r\n2001.001.064518-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLÍVIA MARIA BARTILOTTI DE PAIVA - RJ147797E \r\n\r\n1995.001.036865-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nNELSON MARCIO NIRENBERG - RJ134603 \r\n\r\n2006.001.050587-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPRISCILLA GUERREIRO BASTOS - RJ149398E \r\n\r\n2003.001.063961-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2004.001.064630-5Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n2002.001.093136-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA GUEDES MEDINA COELI - RJ154047E \r\n\r\n2000.001.027453-3Retirado em: 12/09/2006\r\n\r\nId: 47134"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "46985": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.062830-7 - CELSO LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.126609-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA CRISTINA BERTE Decisão:...DEFIRO A APREENSÃO LIMINAR DO BEM..\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.093795-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). PAULO CESAR FARANI LIMA (RJ-044266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:Intime-se a executada para o pagamento voluntário na forma do artigo 475, J do CPC. Após com ou sem manifestação, ao credor.\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.026374-1 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292)) X EXPRESSO PAULISTANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CAMARGO E SILVA (RJ-137150) Despacho:....AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.058689-0 - LAURA DE OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, OBSERVANDO O DISPOTO NO ART 475, J DO CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127817-0 - RITA AMALIA MARTINS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS.77/82- OS ADVOGADOS QUE FIRMARAM O \"TERMO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL\" NÃO TEM PODERES PARA TRANSIGIR. REGULARIZE-SE, CUMPRINDO O DISPOTO NO ART.38 DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153582-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA BLOCO B (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X IANA MARIA CORREIA DE MELLO Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA ACRESCENTAR QUE A RÉ CONDENANDA AO PAGAMENTO DAS COTAS VINCENDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. I-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160945-8 - ALESSANDRO FELIPE DA FONSECA GOIS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, COM ANALISE DO MÉRITO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070735-9 - FERNANDA MORAES DA SILVA SCHUMACKER, CRISTIANO MORAES DA SILVA SCHUMACKER (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113690-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X ROBERTO RENATO DE CASTRO E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão \r\n\r\nProc. 2006.001.115010-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINGUIM (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541)) X PAULO VIEIRA DUQUE E OUTRO Decisão:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123417-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X ESPOLIO DE FERNANDO FERREIRA DIAS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART.277 DO CPC PARA O DIA 14/12/06 AS 14:30 HORAS...CITEM-SE... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.145565-5 - JOSE REINALDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:...DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA...FIXO POR OPORTUNO UMA MULTA NO PATAMAR FIXO NO R$ 700,00...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.119763-2 - DOVA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589), Dr(a). ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE (RJ-017520), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) Decisão:FLS.395/396. RECEBO COMO AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.103417-4 - IOLANDA CORREA HEIZER, CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A), BANCO DO BRASIL S A), BANCO CACIQUE S A), BANCO ASB S A), BANCO CEDULA S A), BANCO MORADA S A), BANCO MATONE S A), BANCO CREDITEC PROMOVENDAS LTDA), BANCO ABN AMRO REAL S A), BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). EGBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-010696), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569), Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). LEANDRO SOUZA BENEVIDES (RJ-123979), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:....DEFIRO (INTIMEM-SE OS RÉUS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026641-9 - CENTRO TECNOLOGICO DE INSPECAO VEICULAR LTDA CTIV (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.007398-0 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA COMIN VIZEU DE CASTRO (SP-154647)) X DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Decisão:AO AUTOR SOBRE O RETORNO DA PRECATÓRIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.105997-8 - ESPOLIO DE ROZARIA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUCELIA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:ATENDA-SE A DP ( INTIMAÇÃO DAS PARTES)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1995.001.072053-8 (19813) - ROBERTO PALHANO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X AUDIOWARE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Decisão:I-SE O RÉU NA FORMA DO ARTIGO 475, J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.116090-6 - ANTONIO DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X COLORADO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Decisão:INDEFIRO. DEVE O EXEQUENTE DILIGENCIAR OUTROS BENS DO EXEQUENTE QUE POSSAM SER PENHORADOS...OFICIE-SE A RECEITA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.138966-1 - ITATIAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E PASTORIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ANTONIO ALBACETE VELASQUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). MARCELO CURY PARETO PERDIGAO (RJ-064098) Decisão:INICIALMENTE EINTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO QUE DISPÔE O ARTIGO 475...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006331-6 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA Decisão:COMPLEMENTADAS AS CUSTAS, NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.032174-9 (20944) - MARCIA DOS SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS (RJ-098228)) X SALVATORE GAROFALO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). BENJAMIM FIGUEIREDO OLIVEIRA PINTO (RJ-070697), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100), Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673), Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho:...NOMEIO NOVO PERITO, DRA. MARILDA PEREIRA DOURADO, TELS.2215-842/ 3181-5804/9391-7824...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/06/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020143-7 - MARCO ANTERO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.061435-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X MARIA LUCIA MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.072523-8 (19819) - CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO (RJ-063807)) X R A BRANDAO CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Ao interessado sobre a resposta do ofício. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.084317-0 (19975) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALOIR AUGUSTO BRANDAO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B) Despacho:A. EM APENSO. AO EMBARGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.139048-2 - ESPÓLIO DE SAULO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832)) X MARDI MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR VARELA NETO (RJ-023734)), ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOZA, Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:...AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/12/2005 \r\n\r\nProc. 1997.001.150344-8 - MARIA AMELIA LAZARO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (RJ-080469)) X CELY ESTEPHANIO RAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS.168 INDEFIRO DEVE-SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/06/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.040060-5 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2003 \r\n\r\nProc. 2000.001.157253-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CIA SAYONARA INDUSTRIAL S/A E OUTROS E OUTROS Decisão:DEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFICIO APENAS A RECEITA FEDERAL. AS DEMAIS ENTIDADES, EMPRESAS PRIVADAS, DEVE O REQUERENTE DILIGENCIAR POR SI MESMO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.054274-3 - CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, MARIA TERESA BICALHO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515)) X RODRIGO TIMBEBA LOPES GENU), Fiador: ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA DIAS), Fiador: NAZARETH LOPES GENÚ Decisão:INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100492-8 (5465) - BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES (RJ-130679)) X JOSE MARTINS E OUTRO E OUTRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140161-6 - HERICH ABREU FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570) Despacho:...RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.197481-2 - HELIO MAURICIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X AUTO VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.044886-0 - AUREA DINIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR (RJ-096209)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:AO EXECUTADO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.007287-2 - ANITA LUIZA DOS SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.201/206. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/02/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.097517-5 - ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO...DIGA A PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.112580-1 - ORLANDY ALBERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA ACRESCENTAR A SENTENÇA DE FLS.197/199, A CONDENANÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I-SE.RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.043932-2 - ALEXANDRE DA COSTA LANA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, DO CPC. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.072603-7 - ANTONIO CARLOS PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:AO AUTOR...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.136714-8 - LEO DAMIAO BRAGA, ANGELO LEONARDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:... Assim ... INVERTO O ÔNUS DA PROVA ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.035935-3 - MARIA ALZINEIDE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA (RJ-107449)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 475 J DP CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046850-6 - JORGE LUIZ IMENES MARIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão:...DÊ-SE VISTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.069831-7 - TATIANA DARIS DOS SANTOS, TAIS DARIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO INTERESSADO(FLS.133)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005500-7 - ANTONIUS JACK VARGAS ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS,121/123, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.008646-6 - WILLAME LUCIO LEITE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X POSTO PEROLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072971-7 - NATALICE JOSE DA NATIVIDADE NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045820-7 - CARMELITA SALDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048936-8 - ESPOLIO DE CLOVIS RAMALHETE MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORETTI HENRICI (RJ-130613)) X PAULO ROBERTO ASMAR COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE COUTO REBELLO (RJ-014753), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Certifico que há necessidade de se recolherem as custas da diligência requerida às fls. 301/302, a saber, R$ 11,89.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117882-6 - ALCIDIO PINTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recolham-se as custas. Junte a contra-fé \r\n\r\nProc. 2006.001.120995-1 - EDMUNDO ALVES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X BANCO BMC Decisão:DEFIRO J.G. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121717-0 - JORGE LUIZ MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S A Decisão:DEFIRO J.G....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA....PRETENDA A PARTE AUTORA, LIMINARMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTRETANTO, NÃO COMO SE DEFERIR LIMINARMENTE TAL PRETENSÃO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.080204-9 - DELORO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X ORLANDO G IULLI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035199-4 - ESPÓLIO DE GERALDO AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:...DIGA A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.021863-0 - THATIANA BASTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091493-4 - MANOEL TORRES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:....REITERE-SE OFICIO....AS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131617-0 - ADENILSON MURRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.64/72. AO APELADO. APÓS REMETAM-SE OS AUTOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069636-2 - ROGERIO IGNACIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:EM RÉPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085654-7 - PRISCILLA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR. EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.164668-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X RONILDO MENDES DE QUEIROZ Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TEMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.140815-2 - PAULO DUARTE LOMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO VIZEU DE ANDRADE GIL (RJ-005395C)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho:...DIGA A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.086679-2 - ROBERTO MAURICIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:...E, MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A PARTE RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107937-8 - EDVALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115272-2 - ENAVI S A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.122827-1 - HERBERTO SPENCER SIMAS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO J.G....DETERMINO A RÉ QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E CASO JÁ TENHA INTERROMPIDO RELIGUE NO PRAZO DE 24 HORAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.128669-6 - JOSE TENORIO PRADO (Adv(s). Dr(a). NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL (RJ-107628)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO J.G....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.125032-8 - PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.158/161. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.083678-0 - SOLANGE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:FLS.221/241. DEFIRO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIA PARA A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.100413-6 - LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DÊ-SE VISTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.052137-1 - ANTONIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A IMPUGANÇÃO DE FLS.275/285, SEM EFEITO SUSPENSIVO...AO IMPUGNADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133279-1 - JACQUELINE SARAIVA MOULIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao autor, sobre o depósito efetuado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.007623-9 - MARIA DE JESUS MARQUES TELES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (BRASIL)S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA....APÓS, INFORMEM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.089823-9 - LUCELIA MARCIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)), SIDNEY DOS SANTOS COSTA) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:...I-SE ( O RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.110787-6 - JOSEFA MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X CARTAO DE CREDITO BRADESCO VISA (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMIBAR A EXCLUSÃO OU QUE SE ABSTENHA O RÉU DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127746-0 - ELZA MARIA FERREIRA SAMPAIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.131176-5 - LUXOR LDE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X ANTERO JOSUE DE VASCONCELOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÉRO-JOSUÉ DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.007877-9 - ROSANGELA GONCALVES SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:ATENDA-SE O I.R. DO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029507-9 - MARCIO OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO NO ART.475 J DO CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144772-0 - FRANCISCO JOVIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA E OUTROS Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.094149-2 - PEDRO SERGIO CONSIDERA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:...ASSISTE RAZÃO A PARTE RÉ.DESCABE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475...EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DO R$ 610,51.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nId: 46985"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "46869": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.128985-5 - ANA MARIA KLOTZ DE ALMEIDA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391)) X JOSE PAULO NOBREGA DE OLIVEIRA Decisão:JUNTE A AUTORA CÓPIA DO ÚLTIMO IPTU DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.016622-6 - LUCIA HELENA DA CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). RAFAEL BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-126956) Decisão:..MOTIVO PELO QUAL A MMª JUIZA DRA. ANDREA QUINTELA REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O PRÓXIMO DIA 28/11/2006 ÀS 13.50 HORASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1996.001.120669-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X LUIZ ANTONIO DUARTE CORREA Sentença:Assim', diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.116152-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANDRE STEFANO DIMITRIOU ALVES DE BRITO AO AUTOR ACERCA DE OFICIO DE FLS 149/151.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058291-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEX SOUZA DE AZEVEDO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 67.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128537-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA MIRANDA Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 16, COMPROVANDO A NOTIFICAÇÃO OU O ´PROTESTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098918-3 - MICHEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA REIS MINEIRO (RJ-028090) Decisão:NA FORMA DA DECISÃO DE FLS 02, INT-SE PESSOALMENTE O PRESIDENTE DA FETRANSPORT ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128683-0 - FERNANDA GOMES CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DELANI BARROSO (RJ-004175)) X BANCO BANERJ S A RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES NA CONTA CORRETA, QUAL SEJA, No 6002026968 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.013049-0 (20857) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARWELL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X ALFREDO HENRIQUE CARUSO RESTUN (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DEFIRO DESDE JÁ O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSORepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.097542-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X JOAQUIM M DA ROCHA E FILHOS Decisão:DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS - FLS 43Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/11/1997 \r\n\r\nProc. 2001.001.096657-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS...NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO...DESSE MODO E CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS 143. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159804-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE LUIZ GERALDO VIEIRA SOUTO E OUTRO), Inventariante: GERALDO LUIZ VIEIRA SOUTO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090803-8 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PATRICIA SCHUBACH DA COSTA PERRONE Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.028569-4 - RICARDO RANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, PROVIDENCIE O RÉU A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS 88 REQUERIDO PELO ,PROPRIO EM CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146833-4 - AURIZONIA EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X VIZCAYA CORPORATE FINANCE LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL NA CARTA PRECATORIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086685-1 - CLAUDIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ODAIL RAMOS (RJ-131482)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) DE ORDEM: EM RÉPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110895-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ALCIDES JOSE LAGE DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078986-8 - FL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIR (MG-006228)) X MARIA CELIA DE LIMA PORTELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA (RJ-023542) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.014772-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO PEREIRA DA SILVA Decisão:AGUARDE-SE PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO À SRFRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.049404-2 - LIGYA MARIA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X SALAO DE CABELO ET MUSTACHE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY WALTER D'ALMEIDA (RJ-020682) Decisão:CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.051886-9 - OLAVO KAIBER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DEBORA DE MELLO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA (RJ-089349) DIGA A PARTE RÉ EM CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/07/1999 \r\n\r\nProc. 2001.001.089992-4 - THEREZINHA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970), Dr(a). MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA (RJ-044430)) X JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA Decisão:O TRE NÃO PRESTA A INFORMAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ REQUERER O QUE FOR DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126021-8 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X RENATO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158200-3 - ALVARO SOLEDADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X ALEXANDER WEIGEL ROTHERMUND Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097422-2 - ESPOLIO DE MARIA DO CEU REGO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LANCHONETE ELITE DA HADOCK LOBO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110476-4 - ALZIRA DA CONCEICAO LOUREIRO CUNDARI (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209)) X CARMEN LUCIA GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.053672-1 - ADYR DE PINHO MONETTI (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X JACKSON SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095397-8 - ANTONIA GONCALVES DE VITO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X MARIA CREMILDA BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:FLS 19/20/ RECEBO COMO EMENDA - CITE-SE O LOCATÁRIO PARA EM 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DE MORA DE ACORDO COM A PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% OU PARA APRESENTAR RESPOSTA. CITEM-SE (INTIMEM-SE) OS FIADORES INDICADOS, CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES DO IMÓVEL. CONTEM DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART 319 CPC. INTIMEM-SE D.S.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068334-0 - CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554)) X BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Sentença:Por isso, JULGO EXTINTO o processo de embargos, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c 737, ambos do CPC, determinando-se, assim, o prosseguimento da execução. Condeno os embargantes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa.PRI.Com o trânsito em julgado, desapensem-se os embargos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.022514-1 (20988) - BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X UNIAO BRASILEIRA DE PESCAS E CONSERVAS S/A E OUTRO E OUTRO Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO QUANTO AO 1º RÉU NA FORMA DO ART 791, III CPC / DÊ-SE VISTA AO MP -FLS 44Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.105876-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X RICARDO LEMOS VEIGA DA SILVA E OUTROS VISTA AO EXEQUENTE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/04/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.145978-8 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554) Decisão:1) Compulsando os autos verifico que, instados a comprovarem a garantia do juízo, os Executados quedaram-se inertes, razão pela qual proferi sentença nos autos dos embargos em apenso; 2) Para efetivação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica com o intuito de fraudar credores, na forma do artigo 50 do CC/02. Assim, para deferimento de tal pleito devem os Exeqüentes comprovar a ocorrência dos requisitos elencados no referido dispositivo legal, eis que a regra é a separação patrimônial da pessoa jurídica em relação aos bens de seus sócios. 3) Caso não comprovada tal situação, indiquem os Exeqüentes outros bens que possam ser objeto de constrição judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109618-4 - MARIA DEL CARMEN QUINTAS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X OSMAR NEVES Despacho:VENHA A CÓPIA AUTENTICADA OU O ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113037-4 - HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X QUASAR SAC SISTEMA ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA E OUTROS Ao exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 27.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129935-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROBERTO COELHO DA SILVA Decisão:REGULARIZE O EXEQUENTE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.118350-2 (19122) - PALMIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X JORGE MOREIRA ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO DENUNCIADO, ORA EXECUTADO, PARANA COMPANHIA DE SEGUROS, PARA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA, EM CARTORIO, NO PRAZO DE 72 HORAS. NOS MOLDES DO R. DESPACHO DE FLS. 392Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.102840-0 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO DA COSTA ARAUJO (RJ-060249), Dr(a). ANTONIO CARLOS FRANCO (RJ-002210)) X CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A CERON (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO (RO-000276) A AUTORA SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS.504Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 1990.001.300027-0 (13744) - ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883)) X ERNANI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309) Decisão:FLS 166 / ANOTE-SE. CONSIDERANDO O REQUERIDO ÀS FLS 171/172, AO RÉU PARA QUE EM CINCO DIAS COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O RECOLHIMENTO, OFICIE-SE AO FETJ, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/1995 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098464-1 - GENIVALDO PEREIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO Decisão:....MOTIVO PELO QUAL A MMª JUIZA DRA. ANDREA QUINTELA REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O PRÓXIMO DIA 28/11/2006 ÀS 14.50 HORASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.136056-1 - OVIDIO GERPE PAZOS (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142), Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852), Dr(a). JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO (RJ-101321)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 199 EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR NA DECISÃO QUALQUER HIPÓTESE QUE OS AUTORIZEM / FLS 205. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.101403-8 - CLAUDETE DE ARAUJO MASSARD (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Sentença:...POSTO ISSO, julgo procedente em parte o pedido para condenar a primeira ré , nas seguintes verbas... Julgo improcedente o pedido em relação a segunda ré e condeno a autora ao pagamento das custas que aquela despendeu e honorários advocatícios que arbitro moderadamente em R$ 1000,00 ( hum mil reais) em razão da singeleza do trabalho realizado ( artigo 20 § 4º do CPC). P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.060990-0 - ESPOLIO DE HORACIO DE SOUZA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho:DIGAM AS PARTES, EFETIVAMENTE SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICANDO-ASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.074450-5 - JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GREICE FREDERICA N LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.093645-7 - MARIA EUNICE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:... Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar à autora as seguintes verbas... Julgo procedente a denunciação com as ressalvas supra especificadas. Quanto às demais seguradoras aplica-se o disposto no artigo 80 do CPC. Deixo de condenar a denunciada ao pagamento de honorários advocatícios... Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033156-2 - DANIEL RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:... Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) , atualizada monetariamente a partir da publicação da sentença e com juros de mora à taxa legal de 12% ao ano, desde o evento danoso, tudo de acordo com a Súmula 54 do STJ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.050799-8 - MARCOS ANTONIO VIANA CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO CREDOR ACERCA DO DEPÓSITO DE FLS 213/214Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158587-9 - R B E EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 6º, VI, 14 e 29, todos da Lei 8078/1990, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 18000,00 ( dezoito mil reais) para o que considerei os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de sopesar o potencial econômico do ofensor e a situação do ofendido. Condeno-o, ainda, ao pagamento de juros, desde a data da citação e no percentual de 1%, mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimada a ré para os fins do art. 475, j do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066558-4 - PLANS COPIAS UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS NUNES DA SILVA (RJ-079465)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087967-5 - FUTURA J E J REPRESENTACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X UNITED ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096728-0 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X CARLOS ALBERTO POLYCARPO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129832-7 - SEVERINO CASSIANO DIAS (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X CREDICARD BANCO S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.020532-0 - DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MILA CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS DEPESAS PROCESSUAIS APONTADAS ÀS FLS 207Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058339-5 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIA GLADIS FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) Despacho:APRESENTE A EXECUTADA DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO BEM OFERECIDO À PENHORARepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081679-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA - COLÉGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646) Decisão:.....RAZÃO PELA QUAL A MMª JUIZA DRA. ANDREA QUINTELA REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O PRÓXIMO DIA 28/11/06 ÀS 13.30 HORASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054486-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS GOMES DA SILVA Sentença:Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória,Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.145045-3 - RENATO CITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X CITIBANK SEGUROS LTDA E OU TRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão:SOBRE FLS 302/304 NADA A PROVER NA MEDIDA EM QUE HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142581-3 - CELSO AUGUSTO FONTENELLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RACHEL FREIRE SOARES BRAMBILLA (RJ-026827)) X SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 476. APÓS, VOLVAM. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.110484-1 - RICARDO AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X LC LEAL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718), Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634), Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440) Despacho:SOBRE FLS 207, ESCLAREÇA O AUTORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112059-7 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Sentença:...Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, torno definitiva a tutela declaro inexigíveis os títulos levados a protesto junto aos Distribuidores referidos na inicial, nada podendo ser exigido a qualquer título com base nos mesmos e condeno o réu ao pagamento da indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) , mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( artigo 20 § 3º do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142750-2 - PAULO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS 210. EXP. GUIA PARA DEPÓSITO DEVENDO A RÉ COMPROVÁ-LO NOS AUTOS EM ATÉ DEZ DIAS. COM A COMPROVAÇÃO INT. O PERITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145097-4 - EDUARDO PINHEIRO VENTURA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:MANTENHO A DECISÃO. RECEBO O AGRAVO, PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072055-8 - GESSY PAES LEME ROBERTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Decisão:DEFIRO JG - CUMPRA-SE FLS 20 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.002575-3 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ALFREDO SHROEDER Decisão:CUMPRA-SE FLS 29 NO ENDEREÇO DE FLS 50Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.008922-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DRYTEC SIST INTEGRADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.014253-2 - VALERIA CARVALHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.116269-5 - DANIELLE DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO (RJ-075993)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:..MOTIVO PELO QUAL A MMª JUIZA DRA. ANDREA QUINTELA REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O PRÓXIMO DIA 28/11/2006 ÀS 14.10 HORASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.116618-2 - DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (Adv(s). Dr(a). TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JÚNIOR (RJ-078454)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO TAL COMO REQUERIDO ÀS FLS 154 / AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE ATE CINCO DIAS EFETUE O DEPÓSITO ATINENTE À MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J CPC, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.010219-9 - JOSE CARLOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NOVA AMERICA SA NA PESSOA DE SEU PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Decisão:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELA INICIATIVA DO INTERESSADO POR SEIS MESES. APÓS, VOLTEM CLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.020605-2 - JORGINA CANDIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:DÊ-SE VISTA À AUTORA POR CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.046398-3 - FRANCISCO CARLOS SANTANA DE AZEREDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO REQUERIDO ÀS FLS 243. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047107-4 - WEBER OLIVEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284), Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:sto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em conseqüência extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128881-2 - MARILENE JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ- 006819) Decisão:DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 63 DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDARepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092520-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CARMEM FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.099502-0 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO NASCIMENTO DA PAIXÃO (RJ-082530)) X JUAREZ SANTOS DE SOUZA Decisão:..MOTIVO PELO QUAL A MMª JUIZA DRA. ANDREA QUINTELA REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O PRÓXIMO DIA 28/11/2006 ÀS 14.30 HORASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.154830-5 - SONIA MARIA BRAZ DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115412-3 - MARIA DE LOURDES DE LIMA KNUPP (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/*2006 ÀS 15.10 H. NA FORMA DO ART 277, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS. CONSTE DO MANDADO QUE DEVERÁ O RÉU COMPARECER À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO OCASIÃO EM QUE DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA, PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CUMPRA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.149574-0 - MANOEL CESAR RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X ESPOLIO DE EUGENIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS) Decisão:FLS 227 - DEFIRO VISTA POR CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nId: 46869"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "46824": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.039645-8 - JOSE RAIMUNDO MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 31/01/07, ÀS 15:00 H. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. (P7).Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071297-0 - ESPOLIO DE JOAO EVANGELISTA PESSOA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)), Inventariante: PAULO SERGIO RODRIGUES PESSOA) X FERNANDO LUIZ RODRIGUES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) FLS:81/147: DIGAM OS AUTORES EM RÉPLICA. P.04.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.120764-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ NETO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.122/126.( P 07)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/09/2005 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.137945-6 - ISSAC SERVIDONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Diga o autor sobre fls.276 e seguintes. (P7).Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.006032-6 - HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D`ARGENT (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:Aos interessados sobre o ofício de fls.372 e seguintes. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.165258-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X ESPOLIO DE JULIETA COUTO CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Despacho:Diga o autor sobre fls.261/262. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.083067-5 - ESPOLIO DE HERMES BEZERRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X HELENA CORREA DE ARAUJO CAVALCANTE DE PETRIBU (Adv(s). Dr(a). SILVIO NEVES BAPTISTA (PE-002357), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.066396-7 - ANI CRISTINE CRELIER (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X LOTUS TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874), Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450) fls.242. defiro . intime-se o executado a efetuar o pagamento da diferença apontada. p3Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.120158-1 - MARCO ANTONIO AVILA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) ÀS PARTES,SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR.PERITO A FLS.321/325. P.03.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.116921-5 - IZABEL GUIMARAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Interessado: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG-060502) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls.66. (P1). Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.122636-8 - MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Fls.689 e seguin tes: Intime-se o autor a depositar em cartório os livros e balancetes solicitados pelo Dr.Perito, a fim de viabilizar a períca, em 5 dias. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.002496-1 - ALICE MARIA DE ASSIS GRANDE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.322 e seguintes: Manifeste-se a ré em 5 dias. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071940-2 - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE ANDRADE PINHEIRO (SP-081699), Dr(a). LUIZ AUGUSTO FILHO (SP-055009), Dr(a). PAULO ANTONIO NEDER (SP-026669)) X EFITRANS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (PR-020778) Despacho:Ao apelado para contra-razoar o recurso adesivo. Após, voltem. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059558-2 - IMPORTADORA DE ALIMENTOS AQUITANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X KOSTEN ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BUENO PASCHOINI (SP-246618), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Digam as rés sobre a nova documentação. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011620-5 - ANTONIO DOS SANTOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X ELIANE DOS SANTOS MASSARONI Decisão:Fls.36: Defiro, se recolhidas as custas. (P1). Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085338-8 - JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X O CRAQUE DAS CHAVES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) AO RÉU-RECONVINTE para recolher as custas DA reconvenção conforme fls.92.( P 03)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.156628-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Despacho:as partes sobre os honorarios periciais p7Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.107425-6 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053)) X GONCALVES TORTOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ELIZA FEDERICHE (PR-034429) Decisão:Fls.146/147: Defiro. Expeça-se mandado de prisão contra o depositário infiel. (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.107426-8 - PORTUGAL LANA E R GONCALVES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLISSIA PENA ALVES (RJ-076703)) X GONCALVES E TORTOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ELIZA FEDERICHE (PR-034429) Despacho:Intime-se como requerido. Venham as custas para intimação por O.J.A. (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002918-3 - INDUSTRIAS SILVA PEDROSA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Defiro prazo de 45 dias. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.017285-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X IRENE DE JESUS MENEZES CORTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Despacho:as partes sobre o esclarecimento do dr perito p1Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143259-3 - WB BRASIL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X PINHEIROS ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Formule o credor pedido pertinente consoante o dispositivo do art.475-J. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nExceção de impedimento \r\n\r\nProc. 2006.001.059558-2A - KOSTEN ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO BUENO PASCHOINI (SP-246618)) X IMPORTADORA DE ALIMENTOS AQUITANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523) Despacho:Em provas. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.058132-7 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X VS PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade de fls.42/47 em razão da insubsistência do seus fundamentos. .... Impõe-se a rejeição da presente exceção. Segue bloqueio on-line da penhora executada. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.079298-8 - CREUZA FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho:Intime-se para pagamento espontâneo, sob pena de prosseguimento. (P7).Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.026827-9 (21074) - VLADIMIR PINHEIRO LARIN (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X CLAUDIA MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:Formule o credor pedido pertinente, consoante o art.475-J do CPC. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.027639-6 - JOSE TAVARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001495A)) X PAULO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALEXANDER CLARKE (RJ-084547) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.115853-1 - EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.393/402 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR O MESMO NO PRAZO LEGAL.(P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.091945-3 - ANDRE LUIZ PIMENTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Defiro o prazo requerido. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.149104-9 - MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RENTARSA EMPRESA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Decisão:Declaro a ineficácia do bem indicado à penhora pelo devedor a luz do art.656 do CPC, visto não obedeceu a graduação legal e, por via de conseqüência, devolvo ao credor a nomeação à penhora. Fls.247: Esgote-se antes todos os meios na tentativa de localizar bens do devedor possíveis de penhora, e nos termos acima. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.116175-1 - LUIZ OTAVIO DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-010374), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Ao credor para dizer em 5 dias se está satisfeito com vistas à extinção, valendo o silêncio como concordância. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.145389-0 - PV PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CEDUC (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho:Aguarde-se a notícia do integral cumprimento do acordo, para fins de homologações e extinção da ação. (P7).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127277-2 - MARCELO FERREIRA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:Diga a ré se insiste na produção de prova oral. Se positivo, determino que esclareça que tipo de prova oral pretende produzir, justificando-a para análise de sua pertinência. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.036081-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X FERNANDO ANTONIO PLAISANT DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.238/250 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR, NO PRAZO LEGAL. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130599-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SOLANGE CARDOSO MENDES SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:RECEBO AMBOS OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO RESPECTIVAMENTE PARA CONTRA-RAZOAR NO PRAZO LEGAL. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052705-9 - ANDERSON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 17/01/07, ÀS 14:00 H. I. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091886-3 - JUSSARA LUZ GOMES DA HORA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) MANIFESTE-SE A AUTORA EM RÉPLICA,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.22/52,NO DECENDIO LEGAL. P.03.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.059949-2 - PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.229/235 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR O MESMO NO PRAZO LEGAL. (P1). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.125099-0 - ROSEMERY SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS LEITE DE CASTRO (RJ-084583) Despacho:Diga a executada sobre fls.86, em 5 dias. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082008-5 - LUIZ CARLOS MONTEIRO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS:1/33: DIGAM OS AUTORES EM RÉPLICA. P.03Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.042490-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DIRLANE PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) Despacho:Digam as partes sobre fls.209. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.039893-4 - SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Despacho:fls 290. defiro. decorridos, certifique-se e voltem p3Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.028585-7 - ESPOLIO DE JULIETA COUTO CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:Diga o condomínio réu sobre o alegado às fls.115/116. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050079-9 - GILMAR BARROS CAPETINI (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Diga o credor se está satisfeito, com vistas à extinção, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.051243-8 - APARECIDA FARIA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAGNO PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-097512)) X MARCIA CONCEICAO DANTE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Cumpra o autor o comando de fls.205, sob pena de paralisação do processo por inércia da parte. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.071795-4 - ANA MARIA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X DISBRAMA MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento do débito, espontaneamente. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146404-0 - JOSEFA MEIRE DE ARAUJO ROMAR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CHURRASCARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Despacho:Digam as partes se insistem na produção das demais provas ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.149811-0 - ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Segue anexo comprovante de bloqueio on-line. (P6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.012534-5 - ALESSANDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BRASIL PORTUGAL LTDA*A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Venha o C.N.P.J. do executado. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/09/2003 \r\n\r\nProc. 2000.001.003732-8 - OTELINA VERDAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X COCA COLA INDISTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) cumpra-se o v. acordão p1Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.065491-9 - OSMENDIO MANOEL TENORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) cumpra-se o v. acordão p1Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.023489-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCERNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X IVAN RIBEIRO CAMARA (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.138988-9 - GERSON LUIZ WEISS SENISE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.( P 03)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019022-1 - DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:providencie o reu os documentos requeridos pelo perito em quinze dias p3Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071932-3 - LUIZ CARLOS MONTEIRO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÁS PARTES,SOBRE A SOLICITAÇÃO DO DR.PERITO A FLS.92. P.03.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nId: 46824"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112979-5 - LILIANO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Ao exeqüente sobre o ofício de fl. 67.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026689-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ESPÓLIO DE OLGA NUNES GUANAES), Inventariante: PÉRICLES GUANAES DOURADO Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 9,32 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 1,86 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ e R$ 787,16 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.081902-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPÓLIO DE COSMO LISBOA DA SILVA E OUTRO), Inventariante: ROSANIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA Despacho:Venha planilha atualizada do débito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.069450-2 - CONDOMINIO DO LANDOES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIO ROBERTO SILVA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 45.435,68).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.122255-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MONICA MARQUES DA SILVA Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.149013-8 - PRADO AGENCIA MARITIMA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (ES-003416), Dr(a). THIAGO NADER PASSOS (ES-009862)) X CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Decisão:Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Assim sendo, indique o exeqüente bens do executado para serem penhorados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.151401-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X B J L ENTERPRISES INC Decisão:Republicação: Assiste razão o exeqüente, tendo em vista que os autos se encontram em fase de execução. Assim sendo, retiro o feito de pauta. Intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença (valor da dívida: R$ 13.302,92), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.022842-6 - BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X EN TRADATA TECNNOLOGIA LTDA Despacho:Ao exeqüente sobre o bem nomeado à penhora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143352-4 - LUIZ ELOI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X ANTONIO ILARIO CORREA DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996) Decisão:Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.146462-4 - HERMOGENES E SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X LEMS COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640), Dr(a). FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-120766) Decisão:Republicação: Restaure-se a distribuição. Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 637,06), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034419-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MYATA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPÓLIO DE WALDYR CASEMIRO E OUTROS), Inventariante: MAURO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA DE MELO (RJ-073373), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Subam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114989-7 - FRANCISCO DE ASSIS MARACAT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIS EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Digam as partes se prescindem de A.I.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136566-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZERBINI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARNALDO CRUZ DE SOUZA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, assim com as taxas de obras, acrescido de juros de mora, estes à base de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se ainda a multa convencional na base de vinte por cento até janeiro de 2003 e, a partir de então, aplicando-se multa de 2% ao mês, na forma do Código Civil em vigor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145658-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X SHIRLEI DA SILVA LUZ JERONYMO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075265-1 - TANIA CONCEICAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081690-0 - FRANCISCO JOSE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Comprove o Condomínio que as multas aplicados foram fruto de deliberação de Assembléia e não apenas do sindico.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056290-4 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, LIGIA MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X SANDRA MARIA ROUGEMONT DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440) Ao autor sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.054094-0 - ELISABETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) À parte ré sobre a petição do DR. Perito requerendo documentos (fls. 271).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033236-4 - ALCINEA JAGER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE (RJ-095643), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114315-0 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Ao autor sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.071220-3 - FABRICA YUP DE ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X MARCELO GOMES DO COUTO GOUDARD Recolha o autor R$ 23,78 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ ou R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ, fornecendo mais 01 (uma) cópia da inicial e do aditamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.140507-3 - CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CAFE E OUTROS), Síndico: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão:Defiro o requerimento constante do item \" 3 \" de fls. 398, face à certidão supra. Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.129767-0 - ARMANDO CARVALHO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANA MARIA CORREA DA SILVA Desentranhe-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.107165-6 - JOSE LUIZ PINTO CALAZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PEDRO PAULO FREITAS DE ARAUJO E OUTRO Dê-se vista por 05 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.148281-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BAR ROS M.GONCALVES (RJ-056287) Decisão:Aguarde-se por 30 dias a manifestação do exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.118786-7 - NILSON BEZERRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Ao exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.031166-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Dê-se vista por 05 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147605-5 - MARIA HELENA SIMAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho:Aos interenados sobre fls. 160.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149338-9 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ELEVADORES GLOBO LTDA E OUTRO Recolha o exeqüente custas para o mandado de avaliação. Forneça o exeqüente cópia do termo de penhora, RGI, guia de IPTU e custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056290-4A - SANDRA MARIA ROUGEMONT DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS), LIGIA MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Autue-se em apartado. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124898-1 - FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Republicação: Os documentos acostados aos autos e os fatos narrados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que a ré providencie a retird do nome do autor do rol de cadastros restritivos de crédito em que o inseriu, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Por fim, defiro Gratuidade de Justiça à parte autora, face aos documentos apresentados. Cite-se e intime-se para cumprimento do ora decidido. Dê-se ciência à parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.116443-7 - ROBERTO LEO HERRNSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ROGERIO PINTO DE BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685) Decisão:Republicação: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a juntada do laudo nos autos do processo n° 2000.001.112203-0, que deverá ocorrer tão logo esteja concluído.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.043237-2 - ELIAS MATAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE NOBRE DE FREITAS (RJ-012445)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Republicação: Intime-se o executado para o recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.058553-1 - CONRADO LAGE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218)) X HOSPITAIS INTEGRADOS GAVEA CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 447/455.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.095959-5 - JOANA DARC DE AZEVEDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:Certifique-se com relação às custas e taxas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.085304-7 - GUARDA MOVEIS GATO PRETO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ROBERTA DE FREITAS CARNEIRO LINS PEIXOTO Dê-se vista por 05 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Despacho:Fls. 378: Expeça-se guia, bem como intime-se para o recolhimento das custas e taxa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.114986-0 - JOSE ROBERTO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo a impugnação à execução. Defiro o efeito suspensivo, tendo em vista tratar-se de execução provisória. Assim sendo, junte-se. Após, ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.007865-2 - HELEN CRISTINE SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143931-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029148-9 - WELLINGTON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X HILTON LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGID FAKOURY (RJ-014152), Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037) Às partes sobre a petição do Dr. Perito 9fl. 109) marcando perícia para 31/10/2006, às 12 horas, na sala 313, 3º andar, nesse Fórum.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080391-9 - GRUPO AG ARQUITETURA E PROJETOS CULTURAIS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X IMB INTERNATIONAL MARKET BUSINESS REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (RJ-105872) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 14/02/07 às 15:15 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098592-0 - EDITORA ZAP A2 LTDA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X PLURICELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099), Dr(a). GUS TAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321), Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) Decisão:Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.054169-4 - EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA (RJ-101680) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.100932-0 - ISAAC LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X MARIA ANGELICA CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DE LIMA (RJ-139035)), Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO BARCELLOS, Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267) Despacho:Expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.094368-8 - A L VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X MARCELO DOHLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Oficie-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058147-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDERSON DE OLIVEIRA PACHECO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053483-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA), MARTA MARIA CAMACHO), VANIA SILVA SANTIAGO), KATIA FERNANDO DE LIMA CABRAL), FERNANDO DAVID TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.048742-5 - WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (divida - R$ 33.246,85 / custas - R$ 577,26 / honorários periciais - R$ ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.135593-6 - JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ANA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas, taxas e honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.097251-8 - RITA DE CASSIA ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X COMPANHIA FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133407-0 - WASHINGTON LUIS DE CASTRO LAND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X PREVILAB SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho:Intimem-se as partes para que digam se ratificam as provas requeridas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009653-0 - JOAO BATISTA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X AGENTAE CONSULTORIA EMPRESARIAL REPRESENTACAO E PUBLICIDADE LTDA Despacho:Traga a parte exeqüente a planilha de débito atualizada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089687-9 - CLEIA MARIA DIAS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Republicação: Defiro J.G. à autora. Os documentos acostados aos autos traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome do autor do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se e intime-se para cumprimento do ora decidido. Dê-se ciência à parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.148851-1 - EDNA CEZAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384)) X ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). OTON MONTEIRO DE DEUS (RJ-048929) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079231-4 - TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCELO DE AZEVEDO CUNHA GOUVIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho:Republicação: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.065751-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Despacho:Republicação: Os atos constitutivos da parte autora são ininteligíveis. Juntem-se-lhes no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101216-9 - LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Recolha o exeqüente as custas da penhora (R$ 16,99 em Atos dos Oficiais de Juistiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) e da intimação (11,89 em Atos dos Oficiais de Juistiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142827-5 - VERA LUCIA ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERRO GLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho:Oficie-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052092-0 - MARCOS CORREA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ (RJ-114456)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131311-9 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106639-8 - CLAUDIO MARCELO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO FINASA Despacho:Cite-se e intime-se no novo endereço fornecido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.092403-9 - MARCOS ANDRE WANDERLEY DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Decisão:Tendo em vista que foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré e que os sócios ainda não foram chamados ao processo, citem-se para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante do débito, na forma do artigo 475-J do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.194610-5 - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PAULO AFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho:Diga o exeqüente como pretende prosseguir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.031973-6 - DIANA PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:Às partes sobre o acrescido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.048929-9 - DANIELLA DALBEM GREEN CAFFARATE (Adv(s). Dr(a). HENRY D ARRIGO GREEN (RS-006257)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.130030-8 - JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X OCTAVIO ERNESTO DA ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Forneça o exeqüente cópia das custas e da guia de IPTU para instruir o mandado de avaliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009619-9 - FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Recolham-se as custas da intimação (R4 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.052610-3 - CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125328-5 - ROBERTO RIBEIRO ZITO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Às partes sobre os honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098041-6 - JORGE PORFIRIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.072655-8 (13372) - JOAO SANTIAGO FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nId: 46848"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "47110": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129220-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SANDRA PINTO DA SILVA DILOURO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939) Despacho:Intimados,para ciência da redistitibuição, voltem para sentença \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.067738-9 - A MINHOTA DE GUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA GONÇALVES (RJ-083203)) X MARY COHEN CALDONCELLI E OUTRO Despacho:Oficie-se, solicitando a indicação de outra dataRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070988-5 - A MINHOTA DE GUIMARAES LTDA X MARY COHEN CALDONCELLI E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089212-6 - PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Ante fls.24, dê-se baixa e devolva-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127116-4 - ALTINO LESSA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X RAYMUNDO FERREIRA DE JESUS E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇÃRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.070491-9 (16470) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X JOHN PETER MEHRTENS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA CLAUDIA VASCONCELOS MIGNOT (RJ-089340) A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL A SER PENHORADO , JUNTANDO AOS AUTOS CERTIDÃO DO IMÓVEL ( RGI ) ATUALIZADA Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.048588-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOANA ROMERO DE MICHELIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BATISTA DA ROCHA (MS-002861), Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246) Despacho:Nada a proverRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.098606-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO NAPOLEAO REYS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X THAIS MONIZ PORTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (RJ-095451) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.153441-5 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461), Dr(a). ALEXANDRA BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (DF-016022), Dr(a). ALVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (DF-018391), Dr(a). HELDER ROSA FLORENCIO (DF-017125)) X INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.044924-8 - PASQUALE PAURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS QUE LHE CABEM, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 547Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.050562-0 - GERALDO INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CESAR DE BRITO CORRÊA (RJ-101932) Despacho:1-Dê-se mandado de pagamento ao autor.2-Após , dê-se baixa e arquivem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149675-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615)) X POINT DO CELULAR COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077160-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 165,04Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033223-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ARMANDO DE CARVALHO PASCHOAL E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055115-3 - ALEX EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes, ante o laudoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057122-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SPARTA INTERIORES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063756-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CELSO MENDES DE ARAGAO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067115-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELAMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X RICARDO GHISI CORNIGLION À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113152-4 - ADEMIR DA SILVA GERIMIAS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA \"Ao interessado para que se manifeste sobre o AR negativo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120788-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TERESA CRISTINA MILLONS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.079437-2 - MONICA ELOA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A \"Ao interessado para que se manifeste sobre o AR negativo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.005731-0 - CASSIO DURVAL JONES NAVEGA X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:fls --250-Defiro prazoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076612-1 - HELIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Nada a prover, eis que o processo já foi extintoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.114409-9 - ANNA CORDEIRO COSTA LEAO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X NELSON AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR Decisão:1-Defiro J.G. 2-Recebo a emenda.3-Cite-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002107-3 - LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422)) X BRADESCO SAUDE S /A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.106296-5 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.167569-0 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X SIDERAL UNION S/A \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.043721-9 - VALBATIZAN CONSERVACAO E DEDETIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO Despacho:À credoraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.050519-7 - JOSE FELIX VARGAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X DALVA SANTOS PAIS PEREIRA E OUTRO Despacho:Cite-se no local indicadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100154-5 - ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X JOSE CARLOS SCALERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890) Despacho:Proceda-se à penhora sobre os bens indicadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030324-6 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015891-1 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X BOEMIA CARIOCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTRO Despacho:Procede-se À penhora sobre o bem indicadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.090305-8 - IZA DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354) Despacho:À credora, ante a exceçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088842-0 - VANIA LUCIDE DA SILVA CRESPO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011)) X HELIO DE CASTRO CONTREIRAS DE CARVALHO Despacho:Fls.62-Renove-se a diligência no endereço indicadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.139082-5 - GONCALO CHAVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Subam ao E.T.JRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:J. PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A CONTA INDICADARepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO NO QUAL O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DILIGENCIAR Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.011509-3 - HELENA ALBA DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.075218-8 - ANA LUCIA ALVES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS QUE LHE CABEM, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 192Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146259-5 - MARIA DE FATIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783)) X HELMO LOIOLA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901) Despacho:Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acéscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126522-8 - LUCIANE MARTINS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). ARTUR OTÁVIO DE CARVALHO NOBRE (RJ-035138) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086104-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X NIVEA SOARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206) A PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA ADENILSON JOSÉ DE OLIVEIRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108060-7 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X SANTANDER SEGUROS S A \"Ao interessado para que se manifeste sobre o AR negativo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.009759-4 - THEREZINHA DA ROCHA DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Diga, então, a autora, se persiste o interesse na açãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.068884-8 - MARIA JOSE KFURI PACHECO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Esclareça-se quanto ao cumprimento do acordo, valendo o silêncio como concordância com a extinção de execuçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106883-6 - ARTHUR JOSE GARGIOLLI CARDIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:...Repilo a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a médica que atendeu o autor pertencia a rede referenciada da ré, sendo paga diretamente por esta e não através do autor. Logo, inegável a relação contratual entre a médica e a seguradora, a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Defiro o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, em audiência que será oportunamente designada. Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr. Marcio Gekker, conhecido do Cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita a indicação e apresentar proposta de honorários. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.075689-1 - JUPY DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo o dia 06/02/2007 às 14;20 horas para a audiência de que cuida o art.331 do CPC.iNTRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.061891-7 - SANDRA PINTO DA SILVA BILOURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Despachei no apensoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.013985-4 (17170) - JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Despacho:Expeça-se certidão ao FETJ e remete-se ao arquivoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.003546-2 - HELAINE FARRIA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nId: 47110"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.109466-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PAGES (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030984-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS FELIPE DOS SANTOS SILVA Despacho:Diga a parte autora se desiste do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.068185-7 (21573) - MARIA FELICIA DE CARVALHO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Decisão:1) Fl. 1477 - Indefiro, porquanto não cabe a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em liquidação de sentença.2) Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.099775-0 - MICRO INFORMATICA CORP (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X FDQ SYSTEMS PG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.149678-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE SAMBAIBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOAO HENRIQUE DE CASTRO BORGES Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094059-0 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MARCIO MARINS BILLE Nos autos. Às partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057877-4 - PAULO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANKBOSTON ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:NOS AUTOS. ÀS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150187-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X IMPLANTIC CENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159295-1 - LUZIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038835-7 - CARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442)) X BRADESCO CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1) Fls. 110/112 - Ao réu.2) Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DO RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046988-6 - PAULO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:\" ÀS PARTES \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055778-7 - JANINE ESTEVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120261-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JOSE RICARDO ALVES FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.104411-8 - PEDRO JORGE RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Intime-se o autor a pagar as custas devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2005 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026549-2 - GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Reitere-se o ofício, solicitando urgência na resposta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.005058-3 - MERYLUCI AFFRO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJENE DE AZEVEDO PESSOA (PE-002213)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.056599-6 - PEDRO PAULO DOS SANTOS X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029738-6 - APARECIDA DO CARMO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fl. 111 - Expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1997.001.083345-3 - MAURO GHELFENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ALUÍZIO JOSÉ BASTOS BARBOSA (RJ-001966), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.082747-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LAUDICEIA MACHADO VALLE (Adv(s). Dr(a). DENISE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078133) Despacho:Fls. 94/96 - Ao réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.043971-1 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X JULIO SABINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.092156-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X EVANDRO BARROS DE MENEZES TUTTI BOLSAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160886-7 - LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-007330)) X ANA PAULA TURRA Decisão:Expeça-se mandado de despejo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058346-4 - MARIA VITORIA MACHADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (RJ-119027)) X AVANY BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127) Decisão:1) Fls. 23/40 - À parte autora.2) Defiro a Gratuidade de Justiça à ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.076769-1 - INEIDA LUCILA DALCOMO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MANUEL ALEXANDRE DOS REIS RODRIGUES RIBAS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LIMA MARTINS (RJ-088705) Decisão:Fls. 40/41 - Oficie-se para inclusão no pólo passivo. Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027322-3 - MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X ROBERTO ROLANDO NUCERA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2002 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.088783-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NADIR DA SILVA RIBEIRO E OUTROS Despacho:Expeça-se a Carta Precatória requerida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.058657-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X AGORA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Despacho:Fl. 62 - Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.014291-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X FEMINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078364-3 - WERTHEIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X LUCINDA AURENCAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO (RJ-045235), Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433) Despacho:Fl. 90 - Ao credor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067739-0 - OTTO FERREIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X DORA ALICIA SEYMOUR E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018821-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HELIO DE ARAUJO GARCIA FILHO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114319-8 - DECK PRINT COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X QUADRATIM ARTES GRAFICAS LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.008755-0 - EVA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X UNIAO DOS SERVIDORES DO ES TADO E MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO USEM (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.058346-4A - AVANY BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127)) X MARIA VITORIA MACHADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (RJ-119027) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.107601-8 (12300) - VERA LUCIA FERREIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399)) X ARISTOBULO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) Despacho:Fl. 56 - Diga a autora se desiste do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2002 \r\n\r\nProc. 1996.001.127419-6 - MARIA ALICE GOMES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X AMERICATUR VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2005 \r\n\r\nProc. 1998.001.004681-0 - JULIO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X CLAUCIRLEI JOVENCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARCIA REGINA F. G. PRATA (RJ-005600) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.013267-4 - MARIA DA CONCEICAO MIRANDA MONTEIRO FERRERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO (RJ-094434), Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.039981-2 - VALERIO CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ASSEMMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES E DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.152421-3 - NADYR VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.054891-8 - AGENOR TORRES HOMEM BINATO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS BARBOSA (RJ-067873)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). GLAUCIA MARIA BARBOSA SANTOS BARRETO (RJ-098554) Despacho:Adeque-se a inicial da execução aos termos da Lei 11.232/05.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.009817-4 - GETULIO DE ALMEIDA LOYO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao réu para recolher a Taxa Judiciária no valor de R$ 2.320,00Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.020621-9 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BUILDER IMPORTACAO EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE RETORNO DO OFÍCIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.009585-4 - PAULO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:Fls. 207/210 - Ao credor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031203-1 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558)) X BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.014965-0 - ANDRE DO CARMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.041784-5 - FERNANDO MUNIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X AURELIO MUNIZ Despacho:1) Fl. 194/211 - À ré.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.043298-0 - SANDRA MARIA AMINE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Recolha a parte ré as despesas processuais devidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138980-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X KLAVI PROJETOS ESPECIAIS LTDA Despacho:Esclareça a parte autora seu pedido, porquanto o réu ainda não foi citado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.093544-0 - LUIZ CARLOS HUGUENIN DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100192-2 - JAIME DE ALMEIDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459)) X SANDRO BELART GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 123 - Expeça-se o ofício requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143910-3 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:1) Fls. 719/771 e 786/860 - À parte autora.2) Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143936-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:1) Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral.2) Fls. 743/884 - À parte autoraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1999.001.083382-2 - JIZCHAK FRANCO (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/1999 \r\n\r\nProc. 1999.001.104295-4 - JIZCHAK FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.041944-0 - ANGELA DARILENE MELO MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Aguarde-se comunicação oficial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108396-7 - CELIO BERRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.120064-5 - ROSA MARIA DINIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação de fls. 91/95 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.092258-2 - JAMES THOMPSON PRIMO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X JAN SLENTE VIVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322), Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/10/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.027184-8 - THAIS MARIA GARCIA DE QUEIROGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X JUAREZ PAULO RODRIGUES MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/06/2005 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.052549-2 - MILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho:Fls. 303/305 - Ao credor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.111830-4 - CELY RAMOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.101466-7 - JANDIRA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ (RJ-111833)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040568-7 - MONICA FERNANDA NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO (RJ-125063)) X BANCO ITAU S A AO RÉU SOBRE FL. 101Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056667-3 - JOAO MARTINS CANABRAVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM ALEGAÇÕES FINAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.071216-6 - JAIRACY BELO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUIENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003679-9 - SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO SILVEIRA MELO Despacho:Justifique o autor seu pedido de produção de prova oral.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.104405-2 - PEDRO JORGE RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FERREIRA NETO (RJ-114859)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Intime-se o autor a pagar as custas devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063515-2 - ANDREIA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Nos autos. Às partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/02/2006 \r\n\r\nId: 47072"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.114255-9 - PAULO ROBERTO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Defiro a expedição de guia para que seja depositado o valor da condenação (cálculos do contador deste Juízo- fls.158)...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.137874-0 - ROSANA BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ VANONI (RJ-115104)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENESES - MAT. 0449389 Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.101103-0 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X FABIANE DOS REIS ALVES Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2005 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106675-1 - OTACILIO CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES FRAGA (GO-006766)) X INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Despacho:Ao exeqüente sobre o bem oferecido à penhora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.123702-5 - ROSENY DE ARAUJO BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CONARTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) À parte autora sobre a resposta do Banco do Brasil. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.128336-0 - LUISA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/01/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.005409-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIENNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ROMEU FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CAULA E SILVA (RJ-019345), Dr(a). VIVIANE POPPE COSTA (RJ-065004), Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492) Despacho:...À parte autora para que cumpra a determinação de fls.779, ou seja , fornecer o endereço do inventariante do oitavo réu, Espólio de Roberto Loureiro Ferreira Leite para citação e intimação da audiência designada para o dia 29/11/06.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.061986-1 - RAIMUNDO DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Aguardando cópias de fls. 209/211 para a instrução do mandado. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.123496-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SEGURADORA OCEANICA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584) Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2001 \r\n\r\nProc. 2003.001.035224-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTE DA SAUDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA Despacho:Retornem os autos à Procuradoria do Município para que haja manifestação , conforme despacho de fls.249.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.015743-6 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X ROMULO LORENZO DE CARVAJAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032665-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FRANCISCO DE MAGALHAES BARROS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092574-9 - SOLANGE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À impugnada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014951-0 - ANA MARIA DA CONCEICAO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para recolher as custas devidas: Atos de Varas Cíveis - 73,06 (0702-1); Registro e baixa de feitos ajuizados - 0,84 (5673-00124-3); Distribuição - 3,39 (0723-7); Atos do distribuidor - 16,94 (6002-02696-8); Fundo especial - 3,39 (3403-14129-8); Intimação postal - 3,39 (0711-2); Taxa judiciária - 335,72. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049067-0 - ANA MARIA BARBOSA ROMANO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.70/72- defiro a devolução do prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081107-2 - NILCE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.066412-9 - ESPOLIO DE GUILHERME ZAIRE (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (AC-000464)) X CICERA OLIVEIRA DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.115131-7 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X DARIO AYRES PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (AOJ - R$ 37,38 - campo 37) (Port.01/2001).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.045498-9 - IRACEMA NARCISO GUERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). MARIA FERNANDA NALIM SALOMAO (RJ-105467)) X JOSE LUIZ DE SOUZA MEDRONHO E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, à avaliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.087223-0 - FRANCISCO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X JOSE FRANCISCO ALVES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150658-0 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X TEREZA CRISTINA SANTANA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89 DO OFICIAL DE JUSTIÇA E COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA COM R$ 106,83.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.028884-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ESPOLIO DE WALDYR SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123) AO EMBARGADO (ADVOGADO ) PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 837,30.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097438-6 - GLORIA FALCAO MARQUES ANASTACIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) À EMBARGANTE SOBRE FLS.24/46.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.123677-7 - EDWIN WALTER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). FERNANDA FRAGA PEREIRA (RJ-116331E) Aguardando recolhimento da taxa judicária. (R$ 48,43 - campo 46) (Port.01/2001).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.118421-2 - QUALITY 2000 ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748), Dr(a). ANA PAULA PINA CORREIA (RJ-108710), Dr(a). DENIZE MACIEL PEREIRA (RJ-073150)) X ANGELO GRANUZZO LEUZZI Decisão:...Expeça-se carta precatória para intimação pessoal do executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.106750-7 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X INVERSAO GAS CONVERSAO SERVICOS LTDA E OUTRO À parte autora sobre o ofício do DETRAN. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049959-3 - ANALUM ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040) À PARTE RÉ PARA RETIRAR OSTÍTULOS, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080585-0 - SOLUTION BRASIL COMERCIAL E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (SP-222645)) X 1 HELP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752) Despacho:Lavre-se o termo de penhora dos bens nomeados às fls.32. Após, intime-se...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.038469-9 - NUNO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X RSSP PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Despacho:...Defiro a suspensão da execução pelo prazo requerido, aguarde-se no arquivo provisório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007411-3 - ZELIA MARIA LASCASAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:...A teor da decisão do V.acórdão nos autos dos embargos, defiro a expedição de mandado de pagamento do valor total depositado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151894-1 - FABIO CARDOSO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao réu sobre os novos cálculos. Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.078367-0 - PATRICIA MARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON CLEIR DA SILVA (RJ-034270)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À parte ré para recolher as custas conforme fls. 140. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144813-0 - RAIMUNDA CECILIA DE ALCANTARA SOUSA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072980-0 - DIOGO ASSIS DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) FLS.89 E 92: AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073486-7 - LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ATL TELECOMUNICACOES LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153944-5 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X CELIA SOAES MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) À parte autora sobre a certidão (fls. 79). Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.064677-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Defiro a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.086924-9 - ROBERTO CAMPOS MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695), Dr(a). FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIO (RJ-099394)) X JACQUES LERNER AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.022299-4 - NEUZA MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ADÉLIA VILÁ MÜLLER (RJ-123962) À parte ré para recolher as custas conforme fls.79. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085489-7 - MERCEDES PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOS Ao autor para pagar R$ 11,89 ( Custas do Oficial de Justiça ) - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107031-6 - REINALDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PEIXOTO FERREIRA (RJ-135893)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:Traga a parte autora afirmação de pobreza para apre ciação do requerimento de gratuidade de justiça.Aguarde-se a audiência já designada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.074198-1 - MARIA DO AMPARO DIOMEDES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS E OUTROS À parte autora sobre o retorno do A.R. negativo. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016154-8 - SILVIA FRANCESCA DE BRITO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) AO REU PARA RETIRAR A GUIA DE DEPÓSITO REQUERIDA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145472-2 - AURIETE DE CARVALHO BRANDAO FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X LEADER ADM CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) À AUTORA PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA COM R$ 128,04.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.149766-7 - PORTONUOVO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.070414-1 - BENJAMIN PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA), Interessado: ROSEMARY FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734) Despacho:Esclareça o requerimento a teor da certidão de fls.270.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.123473-9 - ARLENE BEZERRA DO NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LUXOR TRANSPORTES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). YASMINE LOBATO REIS FLORENCIO (RJ-117674) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.003178-5 - ANDRE LUIS CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.046285-5 - FLAVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS.39.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.051283-0 (24886) - HERMES EVANGELISTA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X ESPOLIO DE JOAO TAVARES PINTO E OUTRO E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício de fls.261.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.140431-1 - SEVERINO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (MAT 0449389) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) À parte ré sobre os esclarecimentos do Sr. Perito - Port. 01/01 (republicandopor não ter saído o nome da Procuradora do INSS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.010645-8 - SEVERINO DO SOCORRO OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147972-8 - HAMILTON DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, ao Ministério Público. Com a manifestação, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.029816-3 - REGINA LUCIA LEITE DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CAMEJO DE MENEZES (RJ-019854)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). FERNANDA CHELEGATI DE CASTRO (RJ-135158), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Assiste razão ao sr. Contador, uma vez que, para a apuração do valor devido, necessário se faz a liquidação da sentença. Assim, e de acordo com o art. 475-C do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o dr.º João Carlos da Silva Loureiro (tel. 2543-4800). As partes deverão indicar assistentes e quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Convide-se o dr.º perito a apresentar sua proposta de honorários, que serão pagos pelo réu, uma vez que vencido no processo de conhecimento. Homologados os honorários, venha o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.125227-4 - IVO GASTALDONI FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X ADILSON ALVES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550), Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Despacho:Vindo aos autos os números do CPF dos exeqüentes, voltem conclusos para penhora on line dos valores exeqüendos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114325-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SEBASTIAO DA SILVA GOMES Despacho:...indefiro o requerimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.129997-2 - POSTO DE SERVICOS UNIVERSITARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). NELSON ESQUIRRA FILHO (SP-086934)) X ESTACAS FRANKI LTDA Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005536-6 - TELEVISAO ANHANGUERA S A (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AOTONOMOS S C Despacho:Informado pela exeqüente seu CNPJ , voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/09/2005 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RELEVO V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARCO AURELIO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Despacho:...Certifique o cartório se houve manifestação acerca do aviso de fls.206 pelo executado. Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.163370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X COSME LUIS DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão:Fls. 338/339 e 341/343: efetivamente, tenho que assiste razão ao condomínio, uma vez que a sentença de fls. 150/151, confirmada pelo acórdão de fls. 117/119, condenou o condômino a pagar as prestações que deixaram de ser satisfeitas no curso da ação, adicionadas as que eventualmente vierem a se vencer enquanto subsistir a obrigação, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, indefiro o requerimento de levantamento da importância pretendida pelo executado, fixando ao mesmo o prazo de cinco dias para se manifestar sobre a planilha de fls. 344/345. Fls. 347/352: defiro a reserva do valor correspondente ao IPTU, indeferindo o bloqueio das quantias devidas às partes, uma vez que não há dúvida acerca da legitimidade das mesmas. Defiro, ainda, o registro do direito e ação sobre o imóvel junto ao 9º RGI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.114220-1 - MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PORTO SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:...À parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls.316.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.080884-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO I (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA E OUTRO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 28/02/07, às 13h30. Citem-se e intimem-se os réus por edital. Prazo de vinte dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111751-1 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão:Solicitei, nesta datam a transferência dos valores bloqueados para o Banco do Brasil...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X EUNICE DE OLIVEIRA DINIZ Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido às fls.120/121.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133363-5 - ELISA HELENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Vindo a comprovação do cumrprimento do acordo, bem como as custas judiciais devidamente recolhidas, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162634-1 - FRANCISCO MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052045-4 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BARAO DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X MONICA VALADAO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082458-3 - MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 157/158, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. Recebo a apelação de fls. 160/168 em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085869-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X REINALDO AFONSO DE CAMPOS E OUTRO Despacho:Apesar dos argumentos expostos pelo autor, não vejo como lhe dar razão, uma vez que não há que se falar em ocultação dos réus. Ressalte-se que o fato do imóvel em questão estar locado não caracteriza nem autoriza a aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 215 do CPC. Assim, indefiro o requerimento de fls. 44/45.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.012722-8 - TANYA SUELY MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X UNIBANCO LEASING UN FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:À parte autora para que se manifeste em 5 dias sobre a planilha de fls.286/296, sob pena de penhora on-line das suas contas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.058402-8 - ALANA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Sentença:Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 298, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Transitada em julgado e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061730-7 - ROBSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOTERIA BOIADEIRO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Ao interessado ( fls. 116/121 ) - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.147772-5 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X CELSO HENRIQUE MA CIEL CURY (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Ao embargado sobre o depósito. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.062985-8 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:Procedi à transferência e ao desbloqueio das contas como requerido pelo executado. Com a transferência dos valores, expeça-se mandado de pagamento em favor dos patronos da embargante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025151-0 - LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MORAES RIGHI BERNARDES (RJ-106023)) X LOTHAR GEORG KERSCHT (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676) Sentença:Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno o embargante nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130626-9 - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X CARLOS ALBERTO NASCIMENTO Sentença:Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nProc. 2006.001.130657-9 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FUJITSU DO BRASIL LTDA Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 734, inc. I do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS e declaro subsistente a penhora, condenando o embargante nas custas processuais. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.045762-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484)) X MARIA LUCIA RODRIGUEZ VIDIGAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.160047-9 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Sentença:Por tais fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 281.385,04 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), apurado em 09/06/2006. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 20 § 4º do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096485-0 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X TREND CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:...diga a exequente se deseja a penhora de outros bens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.076582-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X P C VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determinei, hoje, o desbloqueio das contas dos executados. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.122564-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X SANDRA MARIA DA COSTA E SILVA Despacho:...Assim, diga a exequente se deseja a penhora de outros bens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.147131-4 - FERRAGENS GOLD DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ESTRELA DO ORIENTE EM GUADALUPE LTDA Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.050727-9A - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Decisão:Por tais fundamentos, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Custas ex lege.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136702-5 - LUIZ FELIPE DE LA TORRE MACHADO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X LUIZ CARLOS DUTRA NICACIO Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091242-3 - ANA MARCIA GINJA RODRIGUES GEOVANINI (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Acolho-os em parte, visto que, realmente, foi omitido um ponto da sentença, ensejando a dúvida apontada. Declaro, pois, a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: \"Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente pela UFIR-RJ a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, bem como para determinar o cancelamento do gravame. Oficie-se ao Detran para que cancele o gravame de fls. 21\". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100318-3 (16026) - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CLAUDIO GUSMAO BARATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:...Assim, diga a exequente se deseja a penhora de outros bens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.047754-1 (23246) - CLAUDIO RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X PADARIA E CONFEITARIA VILA CONDENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MOTTA DE CARVALHO (RJ-030268), Dr(a). UBIRACY NAZARENO C BEZERRA (RJ-000893B) Despacho:Fls. 313: oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.082177-0 (23606) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBAS TIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X PREVLIFE SOCORRO MEDICO ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Decisão:Considerando que os executados, regularmente intimados, não pagaram nem nomearam bens à penhora, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intimem-se os executados pelo Diário Oficial para, se desejarem, oferecerem impugnação, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.095320-3 - CLEVELSON MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364), Dr(a). ALEXANDRE ZAIDAN (RJ-099268)) X RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) Ao réu para recolher as Custas Judiciais, na forma dos Cálculos do Contador ( fls. 294/295 ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.010737-6 - DANIEL PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:Por ora, nada a prover. Aguarde-se a perícia de engenharia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072244-7 - MARIA INEZ DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125369-8 - CICERA MACARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Fls. 222 e 227: aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134541-6 - RESTAURANTE JAPONES MUNDO ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES (RJ-044364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Considerando que a lei fixa o prazo de 15 dias para o pagamento do débito sob pena de multa de 10% sobre o débito; considerando que a ré foi intimada, na pessoa de seu patrono, no dia 24/07/06 (fls. 201); e considerando finalmente que o depósito foi feito no dia 24/08/06 (fls. 209), ou seja, fora do prazo legalmente fixado, esclareça o signatário de fls. 210 o fundamento legal do seu requerimento, no prazo de cinco dias, sob as penas do art. 34, VI da Lei 8906/94. No mesmo prazo, venha o depósito da multa, sob pena de bloqueio on-line de suas contas correntes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093131-4 - CARLOS ALBERTO GAMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132218-4 - FOED CHAMMA (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Considerando que a parte ré é sediada em Jacarepaguá, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Jacarepaguá, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.114480-0 - TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ (RJ-130004), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X VIA GLOBAL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO (SP-139860) Despacho:...determino que a obrigação seja convertida em perdas e danos devendo a parte autora requerer o que for de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.062284-9 - MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X RIOSTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, a reiteração do bloqueio on-line do valor atualizado da execução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137787-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA CBTM (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049), Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.014493-7 - ERAMIR MAGNO RUSSO FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ADMINISTRADORA CREDICASH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Sentença:Por tais fundamentos, declaro líquida a condenação no valor de R$ 3.323,70 três mil trezentos e vinte e três reais e sententa centavos), a qual deverá ser corrigida da data da mensuração monetária até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, uma vez que não há que se falar nos mesmos no caso em tela (RESP 276010/SP - DJ DATA: 18/12/2000 - PG: 00209 - Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Data da Decisão: 24/10/2000 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RESP 39371-RS e RESP 182751-MG do Superior Tribunal de Justiça e RE 97031 do Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado, o que o Cartório certificará, intime-se o credor para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041734-3 - JOSE RUIZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KANDINSKY (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Despacho:Homologo os honorários periciais...Ao Dr.perito...Após, voltem conclusos para sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030031-4 - ESPOLIO DE JOVINA ANTONIA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X JOSE FREITAS DE PUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em razão da ilegitimidade passiva dos réus, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), concedendo-lhe o benefício do art. 12 da Lei 1060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130473-0 - CARLOS FERNANDO CORREA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X DENIZE FIGUEIREDO Despacho:Como é sabido, \"o valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o seu conteúdo econômico\" (REsp 253.054/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2000, DJ 14.08.2000 p. 153). Assim, reivindicando o autor imóvel na rua Gilberto Cardoso, no Leblon, não há como se aceitar o valor da causa em R$ 1.000,00, uma vez que não há qualquer correspondência entre o mesmo e o conteúdo econômico da demanda. Assim, traga o autor cópia do IPTU para aferição do valor da causa, recolhendo-se ainda a diferença da taxa judiciária entre o valor original e o novo valor. Após, voltem para apreciação do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.093634-4 - ESPOLIO DE ALBERTO BRAGA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Considerando que, dentre os bens do espólio, verifica-se existir apartamento na avenida Sernambetiba, um dos endereços mais caros da cidade do Rio de Janeiro, não há como se considerar que o espólio é miserável juridicamente. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça. Considerando ainda que os valores apresentados pelo credor às fls. 248 parecem excedem os limites da sentença, ao Contador Judicial para apurar o valor devido pelo devedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013851-1 - ALTOR INTERNACIONAL INC (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ROBERTO MARTINEZ NUNEZ (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Decisão:Recebo o recurso adesivo em ambos os efeitos. Intime-se o recorrido para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030762-0 - MARIA ALEXANDRINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Às partes sobre o ofício oriundo da Caixa Economica Federal - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033499-3 - WERLES LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária (R$ 175,21). Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052042-9 - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES (RJ-113879) Despacho:Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.119281-1 - MARCIA ROSA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO Decisão:Efetivamente, assiste razão à autora, uma vez que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos. Desta forma, reconsidero fls. 68, mantendo, entretanto, a gratuidade de Justiça. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.046067-5 - ILIDIO SOBRAL MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Considerando a dificuldade em se garantir o juízo, determinei novo bloqueio on-line das contas da executada. Aguarde-se em cartório as respostas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.050727-9 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.034185-5 (19275) - MARIA LOPES DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X AUTO VIACAO PARAENSE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DIAS DA SILVA ALVES (RJ-070968) Decisão:... Fica a parte executada, Auto Viação Paraense, intimada, através de seu patrono, via Diário Oficial,..para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.024879-9 - MARIA LUCIA ALVES DA SILVA ALEXANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X FBL DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A) Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2003 \r\n\r\nProc. 2001.001.032032-6 - ELIANE CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COM S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:...defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152069-8 - VERA LUCIA DUARTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Deci são:...Banco Panamericano, em face da autora (fls.220/223) , determinei nesta data a penhora on line do valor exeqüendo em razão de não ter havido o depósito do mesmo......Fica a parte executada, Import Express, intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111848-5 - DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento...Determinei, nesta oportunidade, a transferência da quantia bloqueada...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051723-6 - MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076055-6 - JAKELINA DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a reparação dos danos morais, corrigidos monetariamente pela Ufir-RJ a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, a teor do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, em 10% do valor da condenação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090510-8 - JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137)) X MARISA LOJAS VAREJISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.088270-0 - WALDIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE MOREIRA (RJ-137245), Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CARTAO FININVEST MASTERCARD Despacho:Já há sentença nos autos. Assim, nada a prover. Retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/06/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.129828-3 - NEILA AMADO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ORNELAS AMADO (RJ-126730)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 49. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.034885-6 (23082) - MARIA DE LOURDES BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X IDALINA BARVOSA THOMÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho:Atenda-se integralmente à promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nId: 46888"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "46931": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.126137-8 - ISMENIA SEBASTIANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAN AMERICANA DE ENGENHARIA S/A E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 01/02/2007 às 13h,- (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.068643-5 - SONIA MORANDI LIMA X EDSON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.139223-0 - FLAVIO LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Ao exequente sobre folhas 215/216.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129359-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUIZ ROGERIO DA SILVA COUCEIRO Decisão:Comprove-se o autor a constituição em mora do devedor, tendo em vista que os documentos de fls. 13/15, não se prestam a produzir o efeito capaz que o presente procedimento requer, já que não há assinatura de recebimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.164386-0 - CONDOMINIO VILLAGE DA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X JOSE AUGUSTO TEIXEIRA Despacho:Ao exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.162345-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTOO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER 1 PAVIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X ESPOLIO DE JOAQUIM BARRIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Decisão:Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.012360-8 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X CRT SERVICOS E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065288-5 - VLAUDEMYR ALVES BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045551-6 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARIA PATRICIA GOUDINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/01/2007 às 12h, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066739-8 - ROMILDO CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ- 114089) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. Cabendo esclarecer ainda, que tendo em vista a inversão do ônus da prova, cabia ao réu comprovar o pagamento, apresentando recibo devidamente assinado pela parte requerente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127935-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X IZA MARIA LIMA DE CASTILHO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -18/01/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.129114-0 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -30/01/2007 às 12h (...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006945-4 - CARMOSITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.082396-7 - GERONIMO NOGUEIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral,(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140434-4 - FELIX FINK DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.046090-2 - CLAUDIO MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790)) X CARTAO VISA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.079308-2 - ELZA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X HELENA DE ANDRADE MOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.111627-5 - MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X JORGE LUIZ BENTO CRESPO Manifeste-se a parte Autora sobre o A.R.negativo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.051976-3 - ESPOLIO DE FOUAD JOSE KHAIR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X JOSE CARLOS DOMINUGES Decisão:Recolhidas as custas, defiro fls. 109.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111093-2 - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004246-5 - CECILIA FINKELSTEIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DURVAL FRANCISCO XAVIER E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055309-5 - ARLETE DE CASTRO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843)) X ELISETE NUNES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.106789-8 - JOSE GERALDO DE SOUZA GALVAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS KOREIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158) Decisão:\"...Revogo despacho anterior...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.070204-1 - MARIA ANGELICA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X INACIO DAMASCENO DE MIRANDA E OUTRO Ao exequente sobre juntada de ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.023638-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER RIBEIRO MIRO Decisão:Venham as certidões do 5º e 6º Ofícios de Distribuição.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2005 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.057135-7 - CONSTRUTORA ACAPULCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MUZIO BRUNO DE ANGELIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Decisão:Fls. 519, diga o exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/02/2005 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.132270-4 - CESAR DE SA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.029483-9 - MARCIO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSPORTADORA PIEDADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO (RJ-076982) Ao autor, sobre reposta de ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.072897-0 - EDSON NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JORGE NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715) Decisão:As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se imediatamente mandado de pagamento para o Sr. Perito, independente de publicação (guia de fls. 257, 260, 265, 266, 267).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.044127-0 - JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE (RJ-094148)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento referente a guia de fls. 174, conforme já requerido em petições anteriores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.019769-3 - ZAHIL VIANNA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SANTA LUCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:ATENÇÃO SÃO DOIS DESPACHOS ===============Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.006731-3 - IAN ARTHUR THOMAS GOZDAWA DE SULOCKI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593)) X EDITORA ABRIL REVISTA VEJA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050253-0 - HERACLIDES DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101371-9 - MARIA DE FATIMA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAGÃO (RJ-122393)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144160-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO nos termos da postulação inicial.(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154828-7 - JOSUE CONCEICAO JACINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047981-8 - MATILDE DA SILVA BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975)) X ELIANE DE DIOS ABAD (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.138192-1 - UBALDO DE CAMPOS BREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Desentranhe-se e autue-se em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057137-0 - MARIA DE FATIMA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAGÃO (RJ-122393)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) À parte autora,para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.136736-9 - RICARDO CARDONI DANELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456)) X CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA Ao autor, sobre ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160826-0 - ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X PHOTOTECH LUZ E IMAGEM COMERCIAL LTDA Ao autor, sobre reposta de ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.142659-0 - BIANCA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) AO INTERESSADO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052160-2 - WAGNER PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X PARANA BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO NACLI BASTOS (PR-031230), Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014) Sentença:(...)Isto posto, considerando a ausência de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104283-5 - JEFERSON NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X CONSORCIO UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA Ao autor, sobre repostas de ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108931-3 - DIOGO SOUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CACC PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, para que se manifeste sobre fls. (proger 2132152 - com documentos originais), no prazo de 24 horas. Dê-se ciência a DP. Suspendo provisoriamente os efeitos da liminar concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.111420-4 - JOSE CARLOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -06/02/2007, às 14h, - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.138192-1C - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X UBALDO DE CAMPOS BREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.087184-4 - GLEIDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X SUPERFOR RIO VEICULO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/02/2007 às 11h30m, que em caso de não haver acordo, as partes deverão se manifestar a respeito das provas que pretendam produzir. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.114841-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X INOVA ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA À parte autora,para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005972-6 - BAR E LANCHES DISPARADA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZANA DE QUEIROZ ALVES (RJ-121963)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.078927-8 - ALEXANDRE PESSOA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão:Tendo em vista que as partes não fizeram a juntada dos documentos solicitados, por várias vezes, pelo Sr. Perito, deduz-se que não estão mais interessados em tal prova.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2007, às 14h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005717-1 - SERGIO REAL FORNELOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Decisão:Examinando os autos, especialmente com relação a postulação de fls. 300/302, tendo concluído quanto a necessidasde de acolhimento parcial do pleito, no que refere aos ítens 7º e 8º das conclusões do pedido. Assim sendo, intime-se a ré para os fins atinentes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.157265-7 - EDILSON BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Decisão:Ao exequente sobre fls. 541/542.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027475-0 - RENATO FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.059913-5 - NILTON CARLOS BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao exequente sobre folhas 223/225.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112650-2 - MARIA ARRUDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu, sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.012913-4 - SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.112855-5 - ANTONIO BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BANCO J P MORGAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GUIDA (SP-086283) Decisão:Defiro a vista requerida pelo prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nId: 46931"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "46967": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108339-6 - DEOSMAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1-Mantenho a decisão de fls 37.2-Venha o comprovante de rendimentos do autor em 5 dias, para fins de apreciação do pedido de JG.(p/8)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.121257-6 - ANGELICA PEREIRA SILVA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X SERGIO PEREIRA FERNANDES Decisão:Oficie-se conforme requerido (fls 45 v).(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.051576-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SAMIR JURE AROS Decisão:Fls 169: defiro, pelo prazo de 5 dias, mediante carga regular.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080359-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (MG-085827)) X MARLI DA CONCEICAO GOMES DE CARVALHO Decisão:...indefiro a liminar requerida...cite-se e intime-se.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099068-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ROGERIO JORGE TORRES Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência do feito formulado às fls.24, pelo autor e a concordância do réu às fls.43, HOMOLOGO a desistência da ação e, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.081213-6A - GLADYS DA ROSA PAIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Fls 104, ao interessado.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065250-4 - NIVALDO PEREIRA DE LIMA X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Ao exequente sobre a indicação de bens.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.043763-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE JUVENAL VENANCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls 197 e seguintes ao interessado.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.152520-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARCELO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS (RJ-004141), Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399) Decisão:...rejeito a exceção de pré-executividade...(p/7)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.071667-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATRAMBI (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) .cumpra o réu o comando de fls 306.Em 05 dias sob pena de multa.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.024317-1 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054372-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ALINE BARBOSA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Decisão:Intime-se o devedor /autor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 139, no prazo de 15 dias. sob pena de multa de 10 % sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088595-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROGERIO MARTINS REIS Decisão:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p/8)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157035-9 - EDNA VIEIRA DE ATAIDE CHUENGUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se a parte ré para que recolha o valor acima, em 48 hs.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050143-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Decisão:Fls 49, dê-se vista ao interessado.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056093-2 - WILLIAN DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para que seja realizada perícia médica...nomeio o Dr.João Paulo Conceição como perito do juízo...(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057592-1 - ROSA CRISTINA ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X LOJAS AMERICANAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença:ISSO POSTO, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. (p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.104965-9 - CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X MARIA ALICE SIAINES DE CASTRO Sentença:...julgo extinto o processo...(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.105169-1 - ENOCH ANTONIO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X PAULO CESAR SOUZA DE ALCANTARA Decisão:1-Oficie-se conforme requerido (fls 91).2-Cite-se (por carta precatória) (p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051237-8 - YARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MEDEIROS Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.103173-4 - MARIA ALICE SIAINES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X CARLOS ROBERTO FONSECA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO (RJ-081739) Sentença:...julgo procedente...(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072375-4 - MANOEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X JORGE AUGUSTO RODRIGUES Decisão:Oficie-se conforme requerido em fls 25.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.045411-7 (24824) - ESPÓLIO DE JOSE LUIZ MARTINS, Inventariante: EDNAR DUARTE BISPO CRISPIM (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ALEX PAULA DE SALLES (RJ-079311)), MARIA JOSE FRANCO FERREIRA FRAGA), DOMINGOS DA COSTA FERNANDES DO MONTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998)) X LUIZ FELIPPE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LEIDY DA SILVA (RJ-092208) Despacho:Fls 420, aos interessados.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.034227-9 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Diga o exequente qual o valor remanescente para que possa se prosseguir com o feito.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088792-0 - ARTHUR FERREIRA AMARO FILHO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X LEANDRO CORETES FONSECA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Sentença: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.007259-7 - LUIS JOSE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278)) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de diligência de conciliação.Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041851-9 - MARIA AMELIA MACIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X MONICA CEA DIAS Decisão:Defiro JG à requerente.(p/9)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095964-6 - RAIMUNDO GROSSI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X CARLETE VIEIRA FELIX MELLONE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, Código de Processo Civil.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.162263-3 - SANDRA GARCIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MAR LENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) Decisão:Conheço dos embargos...rejeito...(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.039800-4 - LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho:Em provas, justificadamente.Em paralelo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097955-9 - ALEXIS SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COAT TREDEZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519) Decisão:...indefiro o pedido contido em fls 296...(p/8)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042742-5 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X RAFAEL DE JESUS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:1-Recebo o recurso no duplo efeito.2-Ao apelado.(p/8)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.015885-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Despacho:Fls 61.Aos interessados(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146513-8 - ZULMIRA FERNANDES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X ANTERO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:Aguarde-se a realização da audiência já designada...(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117776-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Decisão:Venham as custas para averbação da penhora.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.137719-6 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X MARCIA LEAO PRESENTES FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903) Decisão:Fls 311.defiro.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.178523-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Fls 237/238, ao interessado.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.078577-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO (RJ-097730)) X ESTRELA RIO INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:Fls 113/114.defiro.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104667-3 - JOAO CARLOS TOME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X EDVAN MIRANDA Decisão:1-Recebo a emenda da petição inicial, para convolar o presente para o rito sumário.2-Expeça-se mandado.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161315-3 - FARID ABRAAO DAVID (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação.Em paralelo, certifique o cartório se existem custas pendentes.(p/7)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.125016-2 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) Decisão:...lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor, por DO, por analogia ao parágrafo 5 art 659 do CPC.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.125332-1 - CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE BIO PLAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Decisão:Cumpra-se fls 212 no derradeiro prazo de 5 dias...(p/9)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.169649-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...determino que seja expedido ofício ao Banco Itaú para que informe se o valor bloqueado...Caso o bloqueio tenha sido procedido por ordem da 42 VC, deve tal valor ser transferido para conta de depósito judicial a disposição deste juízo.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.008095-7 - MARIA JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Srº Contador.(p/9)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.136135-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COAT TREDEZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ALEXIS SOUZA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas...(p/8)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.088599-8 - MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Decisão:Oficie-se conforme requerido em fls 146.(p/9)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.116623-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLANT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X TABOCAL DO LESTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Decisão:1-Lavre-se mandado de penhora nos termos do art 475 J e seu parágrafo 1 do CPC..extraia-se certidão para o RGI.3-Intime-se o executado nos termos do art 475 J parágrafo 1 do CPC.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124339-5 - ESPOLIO DE OCTAVIO DE AFFONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X LUIZ EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE AFFONSECA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:1-Expeça-se mandado de pagamento...(p/7)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070829-7A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002)) X HADER DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:Ao impugnado(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154170-0 - MARCELO ANTONIO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Por todo o exposto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040937-3 - EDUARDO BENCHIMOL SAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059333-0 - MARCELO BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (SP-104430) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.050575-3 (22031) - FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PONTES (RJ-051430)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Decisão:1-Recolha-se o mandado de penhora de fls 236...2-Lavre-se mandado de penhora do imóvel indicado em fls 239.3-Extraia-se certidão para o RGI.4-Intime-se o executado da penhora por DO, nos termos do art 475 J parágrafo 1 do CPC.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.146041-5 - MARLY BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Fls 446/526, ao interessado.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047520-0 - MELLY MENEZES FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:Aos interessados sobre fls 326.(p/8)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150885-8 - MARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Intime-se a parte ré para que cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art 475 J sob pena de multa de 10%.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070829-7 - HADER DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Despacho:Em réplica.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100306-6 - IZABEL BRAZ NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.026509-9 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE CESAR CAPPELLANO Decisão:Renove-se a diligência no endereço fornecido em fls 121.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.095168-3 - MARIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO (RJ-075959)) X CLIMOJ ASSITENCIA MEDICA Decisão:O ofício de fls 93 não atende os requisitos do art 50 do CPC...(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.056350-8 - ANDREA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Fls 114: Nada a prover.Tal diligência compete à requerente...(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032746-9 - PHILLIP ANTHONY VARNEY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOJAS INSINUANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:...ao autor para apresentar planilha do valor que pretende executar.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102145-5 - MARCELO RAMOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento nos termos do requerido em fls 270.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000615-1 - MARIA APARECIDA VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Fls 166, defiro.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033671-0 - MERILANE RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Sentença:...julgo extinto o feito sem resolução do mérito...(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106250-2 - BRAULINA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Se a demandante pretende o rito sumário, deverá adequar a petição inicial, eis que requer produção de prova testemunhal e pericial.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.076949-3 (21056) - ADELINO MENDES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). MURILLO RANGEL RIBEIRO LOPES FILHO (RJ-025457) Decisão:Leia-se na parte final do despacho de fls 354.Intime-se.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.162755-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ARIONILDO BERNERDINO GOMES Despacho:Ao autor sobre as respostas aos ofícios.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.031899-7 - DEMARCA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUEIROZ LOUREIRO DE SOUSA (RJ-123160)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão:...2-Fls 126 dê-se vista ao autor.(p/9)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141448-9 - FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028) Sentença:A)Condeno as requeridas ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, referentes ao vestido e aparelho dentário;no montante de R$ 22.073,00 (vinte e dois mil e setenta e três reais) .B)Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de dano moral, c) Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002568-6 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ANDERSON ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Defiro JG ao 1 réu.Aguarde-se a devolução da carta precatória...oficie-se ao Detran...(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.103230-2 - LENI PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:...intime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% de tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.072468-5 - JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:Fls 393: asentença ainda não transitou em julgado.Portanto, nada a prover.Aguarde-se o julgamento do agravo.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.037175-8 - ANIMASOM PRODUCOES E EVENTOS S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:...aguarde-se o lapso temporal referido...(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.060639-5 - ROBERTA SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DO BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Intime-se a parte ré na forma do art 475 J parágrafo 1 CPC.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118438-3 - JACQUELINE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Cumpra-se a 2 parte da decisão de fls 24 no derradeiro prazo de 48 horas...(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.063269-1 - CASA XAVIER DE LOUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Intime-se a autora para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa 10% na forma do art 475 J do CPC.(p/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092726-6 - MIRIAM APARECIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:A inversão do ônus da prova não inclui inversão no ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais...cumpra a autora a determinação de fls 267, no derradeiro prazo de 5 dias...(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047481-0 - ROGERIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...dou por saneado o feito.Defiro a inversão do ônus da prova...diga o réu acerca das provas que pretende produzir...defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que o autorcontinue na posse do bem...(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nId: 46967"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "43ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.148792-0 - SONIA DAS DORES SILVA CANEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fls. 136/138: recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria.(P.5) Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087144-5 - PAULO JASMIN MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Expeça-se guia.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.108689-0 - DARCI DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.111863-5 - LUIS AIRTON DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:CUMPRA-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.112886-0 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA X SUCESSO LOCAL EVENTOS E PROMOCOES E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115078-6 - AMANCIO GOULART DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON CHINI Despacho:Face a exiguidade de tempo, oficie-se ao ilustre juízo deprecante solicitando nova data.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115820-7 - EDITE DA SILVA Despacho:Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens(P.4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.095195-4 - CONDOMINIO DO ED BARTIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X CARLOS ALBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Decisão:...declaro a nulidade da praça e o determino o levantamento do \"quantum\" depositado pelo arrematante, devidamente corrigido, bem como o prosseguimento da ação nos seus ulteriores termos...(P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.147134-6 - CARLOS ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA E OUTRO Despacho:A parte autora para imprimir regular andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. (P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.080590-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X FERNANDO JOSE FERREIRA DO VALE QUARESMA E OUTRO Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.037289-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE ELY TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Decisão:Fl. 109. Defiro, expeça-se termo de penhora, ofício para registro e intime-se o devedor por edital pra, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao curador especial.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.093392-2 - MONICA VALERIA ABREU LELIS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)) X FINASA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 293.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.095438-0 - GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA MARTINS (RJ-120054), Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252)) X PAULO INGINIEROS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MICHELS BILHALVA (RJ-002540A) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.112050-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135810-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833)) X ESPOLIO DE SUZETTE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO), Inventariante: AFONSO CELSO FIGUEIREDO Despacho:Retiro o feito de pauta, eis que não ocorreu a devolução da CP.Aguarde-se a iniciativa da parte interessada.(P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081603-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X SANDRA MARIA FRANCISCO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162587-7 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X VNI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias.(P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017757-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ANTONIO CICERO CAMELO Decisão:Recebo a apelação de fls.101/103, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067933-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO CARLOS LOPES CASTILLO Decisão:... Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(p.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074757-6 - PERMINIO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 15h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.091746-9 - CONDOMINIO EDIFICIO JAMAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO Despacho:Ao autor sobre certidão do oficial de justiça (fls. 32).(p.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108842-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARIA FIDELE COLONESE E OUTRO Decisão:Designo o dia 21/11/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110254-8 - ANDRE LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 15h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.111618-3 - KIDNEY ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X ESPOLIO DE EDSON GARCIA DE FREITAS Despacho:Cite-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.112115-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X EDYR CERQUEIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo o dia 21/11/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.112305-9 - EUGENIO PEREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Cite(m)-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.112794-6 - SERGIO RUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 1515min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113227-9 - MARTHA NEVES GABRIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.113474-4 - MARCELA TORRES DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115806-2 - ANA LUCIA SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.116301-0 - MARIA DO AMPARO TORRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Fls. 16/18: sim.2) Designo o dia 22/11/06, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.127384-7 - JOSELINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 22/11/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128210-1 - VITOR HUGO VARELLA DIAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro a antecipação parcial da tutela...(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.006931-2 - HELOISA ABRAHAO SOUZA X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RUBENS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-112600) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias. (P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.115595-9 - OLEGLIER DE ANDRADE X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:Intime-se o Sr. perito.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.092199-7 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Em obediência ao princípio do contraditório, bem como da ampla defesa, diga o réu sobre os documentos adunados pelo autor. (P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126108-9 - CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024717-8 - TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125206-6 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X TAII FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela...(P.4) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.119290-2 - VIGAFORTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X SATHLER PISOS INDUSTRIAL LTDA Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.108843-6 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MAC 2004 COMERCIO DE ROUPAS Despacho:Cite(m)-se, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e fiadores.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.113322-3 - ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SERGIO DA SILVA MEDEIROS Despacho:Venha a planilha discrimando o valor do débito.Após, cite-se, dando-se ciência aos eventuais sublocatários.(P.4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.026765-8 - NERISSA PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito nos embargos, prosseguindo-se a execução em curso.Condeno os embargantes nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.152637-4 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X POPULUS FARMACIA Despacho:Certifique o cartório se a empresa executada e suas sócias (fls. 183) foram citadas em execução. Após, voltem.(P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097967-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X STEER COM IMP EXP LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 149: oficie-se, conforme requerido.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.059579-0 - HELOISA JALLES XAVIER DE SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)) X JOSE MAURO CAMARGO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Fl. 155. Defiro.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022127-8 - FRANCO ODORICI (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LRDA Despacho:Fls. 58/65. Diga o exequente.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.089334-9 - LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RAPHAEL NINIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) Sentença:...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, fundado na regra prevista no artigo 267, I, do CPC... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.095527-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SEBASTIAO SABOYA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:AUTUE-SE EM SEPARADO. AO IMPUGNADO.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106586-2 - CURSO PHOENIX E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-121347)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela...(P.2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.012825-1 (18632) - JOSE AIRTON NOBRE AMARAL (Adv(s). Dr(a). RUY WALTER D'ALMEIDA (RJ-020682)) X ALEXANDRE ALVES DE BARROS Despacho:Ao autor para, em 48 horas, se manifestar sobre a petição de fls. 62/63.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/10/1998 \r\n\r\nProc. 1998.001.181123-6 - FELIPE LUIZ BENJAMIM ABUD (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X TRANSPORTE CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078211), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (RJ-120686) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.081885-7 - HERON DA ROCHA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X BANCO MARKA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE (RJ-097771), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Despacho:1) Recolhidas as custas, expeça-se CP para a comarca de Curitiba, solicitando ao Juízo deprecado proceder ao depoimento pessoal de Luiz Francisco Strasser, cujo endereço está indicado às fls. 777.2) Renove-se a diligência de intimação do perito, Dr. Osmar Guimarães de Lima, para se manifestar sobre a impugnação.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.060159-3 - FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X ENGQUIP ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Diga o autor se o pleito de fls. 172 traduz reforço de penhora, o que só será admissível após a avaliação dos bens. (P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.059729-6 - DAIJIRO SAITO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil...(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.088532-0 - FLAVIO LUIS OLIMPIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.089684-6 - ESPOLIO DE PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOAO CARLOS BARROS ROBERTI (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) Despacho:Fls. 273: expeça-se guia.(P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.070020-6 - SILENE ROQUE FARIAS AROUCA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO CREDIBANCO S/A CARTOES UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. TJ.(P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100749-3 - AIDA REGINA MALICIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o Sr. perito para juntada do laudo no prazo de 10 dias. (P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111066-8 - MARIA CASSIANO MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Intime-se o Sr. perito para juntada de laudo no prazo de 10 dias.(P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113233-2 - LUIS SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030433-2 - JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.109138-1 - MARCELO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, enquanto pender discussão judicial acerca do débito, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Cite-se e intimem-se(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.111619-5 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, traga a autora a declaração do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.113131-7 - EDMILSON ALMEIDA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.116617-4 - MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LINK PAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.126307-6 - ANTONIO PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciaria. Após, cite-se.(P.4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.165462-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X RIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho:Intime-se o autor para imprimir regular andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014148-0 - EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X DO VALLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B) Despacho:Em provas, justificando-se-as, informando-se a natureza das mesmas, e se oral a prova, o número de testemunhas arroladas,para a racionalização da pauta, em decorrência da brutal carga de trabalho.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.079689-1 - WALDENIR DE SOUZA LIMA X GAMA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do peri to.Às partes sobre o laudo.(P.5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107808-8 - SUPER PAPEL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 151/153: diga a parte autora, eis que requerente da prova.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075320-5 - FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao autor sobre o depósito.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107897-2 - MARCELO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.110988-9 - REGINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.(P.2) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.110018-7 - GILVANIA DE ANDRADE MEDEIROS X PEDRO AZEVEDO JORGE Decisão:Defiro a concessão da providência liminar.Para a realização do exame pericial nomeio o Dr. André Luiz Lang.Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Em igual prazo, querendo, louvem-se as partes em assistentes técnicos. Laudo em vinte dias.Cite-se o réu para os fins previstos no § 1º, do artigo 421, do CPC. Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.066207-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X REVESTMIX COM E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105297-1 - RICARDO ROBERTO MOURA GHORAYEB (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X CARLOS ALBERTO PIMENTA Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.108311-6 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SDR RIO SERVICOS RAPIDOS LTDA Despacho:Ao autor sobre informação de fls. 28.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.110757-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARTHUR RODRIGUES BATISTA Decisão:...defiro a reintegração liminar...(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.114255-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA Decisão:Comprovada a mora, e configurado o esbulho, defiro a reintegração liminar da parte autora na posse do bem descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado.Cite-se.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128775-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOSE LEANDRO SANTOS Decisão:Comprovada a mora, e configurado o esbulho, defiro a concessão da providência liminar requerida. (P.4)Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020491-2 - FABIULA JESUS TAVARES (Adv(s). Dr(a). IVETE GONÇALVES (RJ-031778)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054170-4 - FOLMEX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Despacho:Fl. 551. Defiro a citação postal da empresa ré.(P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109787-5 - REINALDO DA SILVA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X TAII FINANCEIRA Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.113269-3 - MAGDA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL CREFITO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. Após a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutel.a (P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128028-1 - RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, enquanto pender discussão judicial acerca do débito, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Cite-se e intimem-se(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.085310-9 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X MARCELO MOYA DIAS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645) Despacho:Ao autor para ciência do depósito de fl. 156, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127001-5 - SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X VALNY GAVIAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:Aguarde-se o retorno da CP visando a citação do segundo e terceiro réus. (P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053713-0 - ALZIRO ZARUR DAVID FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048197-7 - FRANKLIM PEREIRA LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. (P.3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112306-0 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.113838-5 - ANTONIO LEONARDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.095581-2 - CLAUDIO CANDIDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X BABNCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO.(P.1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109651-2 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Indefiro a antcipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora. A uma, porque estando o autor inadimplente, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito. A duas, porque ainda não tendo sido quitado o preço ajustado no contrato de alienação fiduciária o bem pertence ao credor que poderá promover a ação de busca e apreensão. Além disso, impedir tal medida significa impossibilitar o exercício do direito de ação do credor amparado pela Constituição Federal, artigo 5º, XXXV.Cite-se. Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110648-7 - FRANCISCO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO FINASA S A Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora...(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.116298-3 - CATIA FREIRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Indefiro a antcipação dos efeitos da tutela pretendida, porque estando a autora inadimplente, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito. Cite-se. Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nId: 46843"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "46932": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126806-2 - MARCELO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária.Nomeio Perito o Dr. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias, iniciando-se o prazo do réu quando da citação,devendo esta ser efetivada após a marcação da data da perícia... A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.083476-0 - MARIA IEDA DE SOUZA HERMINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.52, republique-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130322-0 - REGINA DE SOUZA E LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X LYNCE'S - PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.114378-4 (18019) - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JATOCRET S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:Recolha a parte autora as custas necessárias ao aditamento do mandado, em 05 dias, bem como se manifeste sobre fls.166/178, em igual prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130109-0 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S A X RETA ENGENHARIA S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.127046-4 - CLISSE MARIA FERREIRA DURADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls.334. Anote-se onde couber. Fls.337/338. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091451-0 - VERA LUCIA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.88/89 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150698-0 - MARIA LUIZA BANDEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152504-4 - JOSINETE PINHEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.94/95 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155365-9 - MARIA ELENA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.83/84 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158808-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE RENATO ORPHAO E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 AS 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076341-7 - ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Decisão:... Designo o dia 16/01/07 as 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, pessoalmente, as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080947-8 - MARGARIDA REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.93, republique-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097636-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X JANETTE FONSECA DA COSTA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130981-7 - ASSOCIAÇÃO COLÉGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X IONETE DA SILVA EDUARDO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 AS 15:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.096119-7 - THAIS DA CRUZ BRAGA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Tendo em vista que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação, DECLARO SUA REVELIA. Diga a parte autora se pretende produzir provas, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.012780-2 - CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SALOMÃO DE ALMEIDA (RJ-137501), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:Regularize a parte autora a procuração de fls.144, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.161953-2 - JOSE LENILDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:Forneça o banco réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.128582-1 - CARLA ARLETE SOUEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). KARINA AFONSO ROCHA (RJ-105322)) X UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.005563-9 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068368-9 - FABIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em réplica, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.005705-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCELINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805) Despacho:Aguarde-se o cumpimento do despacho proferido nos autos em apenso, tendo em vista a necessidade de julgamento conjunto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.012628-6 (16904) - ANNA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X L F CORREA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho:Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória sem cumprimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.094353-0 - FRANCISCO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VAZ DE AGUIAR (RJ-024443), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X DAMIANOR RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DP (DP-000000) Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls.247.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124402-1 - HIROSHI TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTROS Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.036113-3 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050473-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X WILLIARD DIAS BASILIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Recolha o embargante as custas necessárias à remessa dos autos ao contador, em 05 dias, sob pena de indeferimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040945-7 - TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rejeito a impugnação de fls. 94/96 e 97/98 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 87/88, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte embargante deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044585-3 - JURANDYR GOMES COURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.174016-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ FERNANDO BARROZO FABIANI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Comprove o executado que o bloqueio incidiu sobre seus proventos, em 05 dias. Após, diga o exequente sobre fls.146/147, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.136779-8 - CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X G L TORRES COMERCIO DE REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027488-1 - RADICI PLASTICS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (SP-072400), Dr(a). MARCOS SEIITI ABE (SP-110750)) X MARIA XAVIER EQUIPAMENTOS PARA POSTO DE GASOLINA Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065469-0 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.095784-0 - FÁBIO LUÍS RESENDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ - LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Recebo a petição de fls.244/246 como impugnação, tendo em vista o que dispõe o art.475-J do CPC. Ao impugnado, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143438-3 - MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Fls.221/222. Defiro, pelo prazo requerido. Após o recolhimento, aguarde-se o retorno do agravo interposto junto ao STJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.107722-9 (10240) - MARTA DA SILVA GOMES PEREIRA, ESTEVAN DA SILVA GOMES PEREIRA, DANILO DA SILVA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X FERRAGENS BUENOS AIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.074593-1 - FRANCISCO B.DE HOLLANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VESPER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR (RJ-141563), Dr(a). PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (SP-030453), Dr(a). DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS (SP-140955), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.1127, republique-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.083040-0 - MARIA ELISABETH ZACOUTEGUY (Adv(s). Dr(a). MONICA LUDGERO DE PINHO (RJ-113837)) X DOMINGOS QUINTELLA DE PAOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145577-5 - DEUSIL EPONINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032269-1 - CRISTINA GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.116. Defiro, pelo prazo requerido. Fls.117/123. Dê-se ciência às partes, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083858-0 - CAROLINE SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X UNISAÚDE RIO - ASSISTÊNCIA MÉDICA Despacho:Fls.113/126. Às partes, em 10 dias. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089493-5 - EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X SUTUREX IND. COM. PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093135-0 - MARISA DE VASCONCELOS MAIA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:Fls.317. Defiro. Devolva-se o prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097933-3 - GLITTER RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X NUTRHOUSE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242), Dr(a). MILENE VICENTE TAKEDA (PR-019338) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100323-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146450-0 - HAMILTON DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027685-3 - EDUARDO SIMÕES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELELISTAS EDITORA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Cite-se o autor reconvindo n.f. do art.316 do CPC para apresentar contestação e se manifestar em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056370-2 - ADRIANO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Em réplica, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.129397-4 - SERGIO SALGADO (Adv(s). Dr(a). JONADABE LAURINDO (SP-176761)) X FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP Despacho:Recolha a parte autora o preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.027005-0 - MARCIO COSTA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X NOEMIA VALADO MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) Despacho:Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.114706-9 - MANOEL BERNARDO LEIS FERREIRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.064271-5 - KELLY REGINA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 120. Dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065961-4 - NILTON RODRIGUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS (RJ-129490)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.062352-8 - MARCIA NACCACHE CALIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131238-5 - JOSE CARLOS PAPAE (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X SIMONE TELÉSFORO Decisão:DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.030397-3 - LENIZE DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002896-1 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Fls.69/70. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018579-3 - SEDOC - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107494-2 - FREEDOM VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Em réplica, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.063392-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO Despacho:Fls.118. Oficie-se como requerido. Cumpra-se o despacho de fls.116.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092822-4 - NATHERCIA RUAS HAYDT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ANTONIO OSCAR FERNANDES E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls.34/36. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA / / AS H. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.105634-9 - JOSE ANTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls.316/318. À parte ré, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.008107-7 - ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.301/303. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126849-9 - COPACABANA POSTO 6 TAXI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X ATL TELECOM LESTE S/A Decisão:...RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.128601-5 - FAGNER DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Despacho:Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que dispõe o art.275, II, alinea d. \r\n\r\nProc. 2006.001.130485-6 - ANTÔNIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TURISMO TRANSMIL LTDA Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.113078-5 - SERGIO RENAN FELICIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rejeito a impugnação de fls. 220 e 221/222 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 215/216, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte autora deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137010-3 - RENATA PORTO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Às partes sobre os honorários, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112772-7 - ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X CREDICARD BANCO S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.62, recolha a parte autora a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.007415-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPORTAL DA URCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ADEONIR MACHADO DAMASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2000 \r\n\r\nProc. 1999.001.149988-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GISELE MAURÍCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho:Revogo a segunda parte do despacho de fls. e determino que o valor remanescente seja transferido para uma conta judicial à disposição da 49ª Vara Cível para o processo mencionado no ofício de fls.337.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067165-1 - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Trata-se de ação declaratória proposta por BANCO FININVEST em face de BANCO FININVEST S/A, objetivando o deduzido na inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos em 20 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.072250-3 - KLAUS MARTIN VON TRAUWITZ URBAN (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X IRENE FIGUEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.084109-2 - GISELE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.051787-0A - DIGENE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LAPAC LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Decisão:... POSTO ISTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.045801-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUIZ SAMIS Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.125091-3 - FOOTLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X PAULO MARTINS PEREIRA E OUTRO E OUTRO Sentença:... POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.103875-0 - ZIT GRAFICA E EDITORA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X O.B.S. 1 MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060545-9 - CLARICE DE SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.107655-7 - MARIA DA GUIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115090-5 - SEVERINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.025932-4 - EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X CLÁUDIO TEIXEIRA BASTOS DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Sentença:... POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.040110-6 - SEVERINO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da proba pericial requerida, em 05 dias, tendo em vista que o réu não nega que a conta foi aberta por terceiro portando os documentos do autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165824-0 - MARLENE GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X SASSE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Compulsando a sentença em tela, vislumbro erro material, como confirmado pelo Sr. perito na fl.227. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, para retificar no dispositivo de fl.209 a data do valor historico do apurado na liquidação para \"20/09/05\" em vez de \"20/09/99\", mantido o restante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.105634-9 - JOSE ANTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nId: 46932"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.402290-1 (19364) - FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.030214-2 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X DIVULGADORA DE ANUNCIOS EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Ao advogado da parte ré sobre fls. 248/249Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.132558-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA LUCIA BRANCO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)), Síndico: JOAO PEREIRA VALENTIM) X NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) As partes sobre as informações, de fls. 252, por cinco dias, cfe. despacho de fls. 251Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131027-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER COAST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X WAG TURISMO LTDA Despacho:Ao autor sobre certidão de fls.93.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161608-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRECAS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLÁCIDO (RJ-060916)) X NIDERVAL DA ROCHA LIMA Despacho:FLS.53 DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015682-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X MARIA DA CONCEICAO FERNANDES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124392-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINHO DA VILA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALEXANDRE MULLER VIANNA Decisão:Designo audiência para o dia ...12./...12../...2006.. às ..14:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138549-7 - FABIO ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) As partes sobre o laudo pericial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.055171-9 - CARLOS ALBERTO PINTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) As partes sobre as informações do perito, fls. 214/233.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085727-8 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115951-0 - ANTONIO RAIMUNDO LAMEU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO CACIQUE S A a parte autora sobre ar negativoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.127014-5 - NATHAN GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X MHI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062), Dr(a). JORGE CAPORAZO MENDES (RJ-022305) A parte ré sobre fls. 50/51Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.076320-5 (49034) - I.N.S.S. X GILBERTO HILARIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126403-5 - INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X MARCONE DEODATO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA (RJ-058620) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.010088-0 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X GALLANT AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO BEZERRA (RJ-052941), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/12/2005 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013406-2 - MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Fls.29 - Defiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.021990-9 - JOAO BATISTA DE ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) A parte ré sobre fls. 186-V (CUSTAS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061944-4 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: CUMPRA-SE O VENERANDO ACORDÃO. INTIME-SE O RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 475 J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.078600-2 - RENATO LOPES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMNTO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.87. 2 - AO RÉU PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, NOS TERMOS DA PLANILHA DE FLS.88.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044457-9 - RENATO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A parte autora sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053065-4 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Indefiro fls.56, cabendo à parte ré o recolhimento das custas conforme certificado às fls.54Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054096-9 - PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065620-0 - CLAUDEMIR JOSE DO NASCIMENTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.138696-3 - CLESIO LUIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X NEIDE MARIA MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Litisconsorte: DORVALINO GRAM), Litisconsorte: MARYLENA DA SILVA GRAM), Litisconsorte: DEOLINDA GRAM DE ALMEIDA), Litisconsorte: WALDO ALVES DE ALMEIDA), Litisconsorte: ARLINDO GRAM), Litisconsorte: NEUZA GRAM DA SILVA), Litisconsorte: FRANCISCO GOMES DA SILVA), Litisconsorte: LUCINDA GRAM RAMOS), Litisconsorte: DINIZ RAMOS), Litisconsorte: RAPHAEL GRAM), Litisconsorte: ZULEICA RODRIGUES GRAM), Litisconsorte: IVAN GRAM), Litisconsorte: MARIA LUCIA PEREIRA GRAM Despacho:Considerando a manifestação do autor de fls.234, redesigno a audiência para o dia 12 /12/2006 às 15:50hs .Renove-se as diligências, devendo o cartório atentar para o endereço requerido às fls.223. Intime-se a primeira ré, patrocinada pela DP, para comparecer a audiência. Intime-se. Dê vista à DP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152500-3 - TANIA MARIA BENTES FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.118534-8 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:1- JUNTE-SE A PETIÇÃO ACOSTADA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.226/229.2- RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM NOSSAS HOMENAGENS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.021783-7 - FABIO DE SOUZA KELIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125448-4 - OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) A parte autora sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2006 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.053829-8 - SOLANGE AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) A parte exequente sobre fls. 103/104Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.098866-8 - REGINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nId: 46830"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.401505-6 (29856) - JOSE LUCIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X INSS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para com fundamento no art. 9° da Lei n° 6.367/76, e no art. 21 do Decreto n° 79.037/76, condenar a parte ré no pagamento à parte autora de auxílio suplementar, no valor correspondente ao 20% (vinte por cento) do seu salário de contribuição vigente na data do acidente (27/10/1984), não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário de benefício, a contar da data da cessação do auxílio doença (fls. 67 c/c 69/74), cessando com a aposentadoria (fls. 163, 17/11/2003). A correção monetária das parcelas mensais do débito em atraso apurados deve ser feita de acordo com os seguintes critérios (...)Devem as prestações, ainda, ser acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, observando as Ementas lançadas. Condeno o réu a pagar ao autor honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando a Súmula nº 111 do STJ e Enunciado nº 08, da série mencionada.Custas ex lege e taxa judiciária, conforme Ementa lançada ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.500619-1 (30490) - GERALDO FERNANDES CAVALCANTE FILHO X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 6º da Lei n° 6.367/76, condenar o réu no pagamento do benefício auxílio acidente, no valor mensal igual a 40% (quarenta por cento), do seu salário-de-contribuição vigente na data da manifestação da parte ré (13/11/90, fls. 22/26), não podendo ser inferior a este percentual do salário-de-benefício. Condeno o réu também ao pagamento do abono anual, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei mencionada. Quanto às prestações em atraso, devem ser observados os Enunciados sobre matéria acidentária publicados no D.O. do dia 01/09/00, devendo ser reajustadas de acordo com a legislação previdenciária e corrigidas monetariamente de acordo com os seguintes critérios (...) Devem as prestações, ainda, ser acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação e observando as Ementas lançadas.Condeno o réu a pagar ao autor honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124161-3 - ROBERTO RUSSELL COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para, condenar o réu à CONVERSÃO do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (fls. 04, item 05), com as devidas compensações. Expeça-se o devido MANDADO.Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.Custas de Lei. P. R. I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.132511-2 - IB PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIZE IRENE KLEINSORGEN Despacho:À DRA. DEFENSORA PARA JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA JUNTO AO RGI. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.069451-4 - PAULO MAURICIO MENEGUITE, Assistente: KELLY CRISTINA DE SALES MENEGUITE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:FLS. 395/396. DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DO TERMO, EIS QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PARA EMBARGOS, ATUALMENTE IMPUGNAÇÃO, INICIA-SE COM O DEPÓSITO. PRECEDENTES, RESP. 163990-SP, REL. MIN. RUY ROSADO E RESP. 599279-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.149416-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SUELEN DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO (RJ-106253), Dr(a). EVERALDO DE CARVALHO (RJ-109421) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando-o ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. OFICIE-SE AO DETRAN DE IMEDIATO, liberando o gravame sobre o veículo em foco. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034913-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RENATO ALVES DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087154-4B - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Decisão:INFORMAÇÕES ADIANTE E PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 411/412. CÓPIA ADIANTE.SR. PROCESSANTE, CUMPRA O ARTIGO 195 DA CNCGJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059516-8 - ANTONIO VITORIO, SANDRA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.143219-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.046343-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLLELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPÓLIO DE JAMIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) COM O AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106295-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUAHTEMOC (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUCIA LUCAS PINTO MOREIRA PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010505-0 - CAROLINE KELLY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES (RJ-082173)) X SOM LIVRE SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:...Diante do exposto, nada a acrescer, mantendo a Decisão tal como lançada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074496-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X RITA DE CASSIA VILLAR SOARES DUARTE), JOSE CARLOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor das cotas condominiais vencidas e vincendas, a partir de dezembro de 2005, com os acréscimos legais - juros de um por cento ao mês, correção monetária e multa moratória. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Defiro o benefício da GRATUIDADE à parte ré, eis que assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091543-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ADALBERTO DOMINGOS FERREIRA DA SILVA Sentença:EXCLUÍDO DE PAUTA. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 56/57 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111488-5 - INSTALADORA MARCONI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PORTO DA SILVA (RJ-137502)) X METRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES), CIPROL ENGENGARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133228-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARILIA CONFORTO TELDESCHI), EVELINO TELDESCHI Despacho:À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.133749-7 - CLAUDIO DE SOUZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/02/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134427-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CAROLINA MARQUES DE SOUZA NUNES Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/02/ 2007, às 14:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.046153-8 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 475 J DO CPC. ( FLS 161 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089781-1 - SABRINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399)), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON eis que a autora deve ser considerada consumidora por equiparação, por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Com a inversão, defiro desde já as provas requeridas às fls. 63 e 64/65, (documental suplementar e oral consistente no depoimento pessoal da autora), no entanto, faculto à parte ré formular requerimento de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias, devendo ainda neste prazo comprovar os recolhimentos para a intimação da autora. Quanto à prova oral requerida pela autora (depoimento pessoal dos representantes legais da parte ré), INDEFIRO, eis que não vislumbro necessidade e utilidade ao deslinde da causa. A audiência será oportunamente designada. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127604-6 - RENATO DA SILVA GOSLING (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... Quanto à liminar de antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial, os elementos constantes dos autos, os Princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada pela parte autora, haja vista os documentos acostados, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré que CONTINUE EMITINDO REGULARMENTE OS BOLETOS DAS MENSALIDADES DO SEGURO-SAÚDE, bem como MANTENHA A COBERTURA SECURITÁRIA DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES nos exatos termos do contrato até ulterior deliberação deste Juízo; ADVERTINDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA DIÁRIA DE R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). CUMPRA-SE. Int. Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133212-8 - MICHAELLY MIRANDA DO NASCIMENTO X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a RETIRAR quanto à negativação do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes, no que tange à cobrança relativa às linhas 3764-1923, 2425-3382 e 3415-2656, no prazo de 48 horas, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int. CITE-SE e INTIME-SE, devendo comprovar o cumprimento da Decisão, juntamente com a apresentação de contestação. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133604-3 - LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 12, letra \"c\", para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e do CPF/MF do requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). CUMPRA-SE. Int. Cite-se e intime-se, devendo a parte ré comprovar o cumprimento da Decisão, juntamente com a apresentação da contestação. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133949-4 - FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO E RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.113151-9 - ISAURA PINTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)), Assistente: RAMILSON DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X REGINA MARQUES \"ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIÇÃO\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158782-7 - OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X GIOVANI CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069), Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA RECOLHER R$ 25,49 NO CAMPO 37 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.107895-9 - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PAULO FERNANDO SELBACH (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, tornando subsistente a penhora de fls. 37 c/c fls. 104. Condeno a embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Deixo de condená-la em litigância de má-fé, eis que os embargos são meios de defesa. Prossiga-se a execução.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.126392-4 - CHO CHUN FAI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X ANGELITO DA SILVA DIAS E OUTRO Decisão:TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146133-5 - MAURO ARDUINO DAMO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) ao executado para cumprir fls. 83Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.052915-5 - CORDELIA AMORIM ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369) Decisão:TRANSFERÊNCIA E NOVA ORDEM, CÓPIA ADIANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049750-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)), MAURO DE REZENDE SOBREIRA), FABIANO SERAPHIM CELANO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DO 2º EXECUTADO ( PRESA A CONTRACAPA)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134583-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X IV RIO SOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA), IVO CAETANO VIANNA Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.132811-3 - MARIA HAIMENIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Decisão:EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CPC, E AINDA, CONTRAFÉ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016951-9 - MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:À PARTE AUTORA CONSIDERANDO FLS. 102/103.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049829-0 - JANINE LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:...Diante do exposto, por não haver omissão a suprir, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074930-3 - BENTO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao autor sobre depósito de fl.101/102.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122259-0 - JOAO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)), SABEMI SEGURADORA S A, Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434)), CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA, Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045040-3 - ELIZABETH MIESSA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X UNIBANCO AIG SEGURO E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 07/02/ 2007 às 14:30 hrs. Intimem-se, a autora para depoimento pessoal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085780-1 - GUSTAVO ROBERTO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA P/ INSTRUIR A C. PRECATÓRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128231-9 - MILTON GALPER POSENER (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133916-0 - JACIREMA SOBRAL BONFIM (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Considerando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando os fatos narrados e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida pela parte autora, quanto ao corte de fornecimento de energia elétrica da residência da autora e ao RESTABELECIMENTO DA ENERGIA (fls. 11, item b), razão pela qual a DEFIRO A LIMINAR para determinar à ré que reative o fornecimento de energia no imóvel mencionado na inicial, no prazo de 24 horas, advertindo-a que o não atendimento implicará na configuração de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int. CUMPRA-SE (...) EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/02/ 2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.094565-5 - IZABEL MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X IVAN PUTHSING (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:1 - L.P., JUNTE-SE: 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO; 3 - CUMPRA-SE A PORTARIA Nº 01/02 ( ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.030473-6 - JASON MARTINS VALADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079) Decisão:PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.120876-4 - MARCIA LIVIA ROMANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATINI (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Decisão:...Defiro as provas requeridas, às fls. 67 e 68 (documental suplementar e pericial). Nomeio perito a Drª. JANE FREITAS DE ANDRADE. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos e a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito pela parte autora. Com a comprovação do depósito dos honorários, à Perita para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.128369-3 - THAMARA PACHU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.019157-4 - SANDOR GABOR DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CITIBANK SEGUROS DE VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:...Mantém-se a Decisão pelos seus próprios fundamentos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093807-2 - LIVIA FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:...Defiro as provas requeridas, às fls. 120/121 e 122/123 (documental suplementar, oral e pericial). (...) sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor. Nomeio perito a Drª.CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos, a prova documental suplementar, o rol de testemunhas e os comprovantes de recolhimentos para as intimações, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito pela parte ré. Com a comprovação do depósito dos honorários, à Perita para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil. A audiência de instrução e julgamento será designada logo após a realização da perícia.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.075834-3 - PAULO ROBERTO MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTOES UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...julgo procedente o pedido, condenando a parte ré a prestar as contas pedidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar, nos termos do parágrafo 2º do art. 915 do C.P.C. Diante da sucumbência da parte ré, que negou o dever de prestar contas ora reconhecido, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que à ausência de sentença condenatória, fixo, por eqüidade (§ 4º do art. 20 do C.P.C.), em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Retifique-se o pólo passivo. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054884-1 - AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X JOSETTE BERTAL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), face ao disposto no artigo 20, § 4º do CPC.PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.070521-0 - CLAUDIO MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA GRAMPEADA À CONTRACAPA DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123588-3 - ANA MARIA CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Sentença:DEFIRO O DESENTANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS.CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART 257 DO C.P.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SEM CUSTAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134479-9 - WALTER FERNANDO DE LIMA GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO, OBSERVANDO OS PEDIDOS, E AINDA, RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.161923-3 - JOSEFA DIOLINDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:... Face ao exposto e ao mais contido nos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 284 parágrafo único do C.P.C., em suma, julgo extinto o feito na forma do artigo 267, inciso I do C.P.C.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027208-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor, já que a seguradora sub-rogou-se nos direitos materiais do segurado. Defiro a prova documental suplementar requerida às fls. 117, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. Com a juntada dos documentos, cumpra-se a Portaria nº 01/02. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133226-8 - MICHAELLY MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EM SE TRATANDO DE SITUAÇÕES DISTINTAS. DESAPENSEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134332-1 - OLAVO FRANCISCO DE MORAIS, FRANCISCA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/02/ 2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nId: 46940"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "46817": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.401563-1 (1047) - SEBASTIAO PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSS Decisão:Fls. 256 - Expeça-se mandado de transferência do valor depositado para o INSS, ante a impossibilidade de levantamento noticiada às fls. 264 v.º....Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.401054-4 (7467) - LUIZ CARLOS BAZILIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X I.N.S.S. Decisão:Aguarde-se, no arquivo provisório, o pagamento do precatórioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.401998-7 (13545) - JOSEDIR JUNGER LOPES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.403755-4 (24808) - ISABEL MARIA RODRIGUES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HERNESTO DE OLIVEIRA (RJ-050513)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.141. (Republicação por omissão do nome do patrono da parte autora)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.404587-3 (21609) - COSME LINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Decisão:...Considerando-se a concordância do Ministério Público (fls. 228) e do INSS (fls. 237 v.º) com o requerimento formulado pelo esposo e pela mãe de Flávia (fls. 236), defiro a habilitação destes últimos com relação à quota parte que cabia à mesma (fls. 212).Anote-se na d.r.a.Oficie-se ao Setor de precatórios, comunicando a habilitação.Após, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.504225-9 (27178) - WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1) Expeçam-se mandados de pagamento em favor dos peritos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.600630-0 (50308) - VALDEVINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Despacho:Ao autor para requerer o que entender pertinenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077288-1 - SAKIT PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X BENIMOVEIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.004301-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANA CAROLINA DA SILVA MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.144299-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421), Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Venha Memória Discriminada do débito, de acordo com a condenaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144848-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL I (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LUCIA REGINA VIEGAS DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES (RJ-059667), Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578) Decisão:Considerando-se que a parte ré ainda não foi citada em execução e levando-se em conta a atual normatização processual, intime-se a ré, via D.O., nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, a cumprir a condenação, no prazo máximo de quinze dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019637-5 - MARILDA VICENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011) Decisão:Acolho a d. promoção de fls. 214 v.º e determino a realização de perícia médica, nomeando o dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones números 2652-9350 e 3063-0403, o qual, em caso de aceitação do encargo (a perícia será realizada na residência da autora), .. Fica facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030343-0 - CAFE E BAR CASTRO DAIRES DE LAMEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão:Oficiem-se à 1.º Central de Inquéritos e à Delegacia de fls. 152, requisitando as cópias dos inquéritos mencionados naquele expedienteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056897-7 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ HENRIQUE PAIXAO DE MADRI ... Arquivem-se , conforme r. sentença de fls. 37Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005570-8 - ANTONIO RICARDO MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 79. À Ré).\" (Taxa Judiciária = R$ 1,30 e custas campo A.P.C.J. = R$ 3,39)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044712-0 - MANOEL AVELINO PEREIRA, LUIZ ANTONIO PEREIRA, MARLI JACINTHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro g.j. ... audiência de conciliação do artigo 277 do C.P.C. para o dia 11 de dezembro de 2.006, às 14:20 horas...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131667-6 - ELIANA DE SOUZA SANTANA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Defiro g.j. ... Traga a autora cópia do registro de ocorrência relativo ao acidente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.105674-3 - ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DECANNES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422) Decisão:... audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 14:20 horas....Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.010617-7 - PAULO CESAR DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR DE ASSIS REFORMAS - ME Decisão:... Defiro as provas requeridas ... Nomeio perita a dr.ª CLÁUDIA REGINA FERREIRA DE SOUZA, matrícula n.º 806452-9, telefone n.º 9618-9601, a qual deverá apresentar a sua proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça concedida à parte autora....Fica facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal....Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.008460-5 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Desta forma, decreto a revelia do réu. Preclusos, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026946-0 - DUVAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMPERJ (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho:Digam as partes se pretendem a produção de provas, esclarecendo os fatos que pretendem, com elas, demonstrar, sendo interpretado o silêncio como negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133105-7 - ANTONIO FARIA PEREIRA, A FARIA PEREIRA TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS), SERASA Ao Autor Sobre Fls. 78. RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 146,13 + 10% DA CAARJ, TENDO EM VISTA A CUMULAÇAO DOS PEDIDOS. (29). FORNEÇA-SE A CONTRAFÉ (+1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.092501-7 - AFFONSO ROMANO DE SANT ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X SERGIO KALICHSZTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:Intime-se a arrematante a comprovar, em cinco dias, os pagamentos dos débitos de IPTU e de condomínioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066584-5 - ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X VALDENI GALVAO BAIRRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Venham contra-razõesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119661-7 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X GILBERTO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INÁCIO (RJ-076581) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105601-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOAO GALDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho:Fls. 63. Às partes e ao MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105567-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395) Despacho:Ao embargado... \r\n\r\nProc. 2006.001.133094-6 - FRANKLIM VIEIRA WALTER (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867)) X CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923) Ao Autor Sobre Fls. 44. RECOLHA-SE O VALOR DEVIDO DE R$ 0,84 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.037163-0 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X GERALDO JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho:Ao executado sobre a planilha de fls. 290Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.015876-1 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X OSCAR SALERMO DE OLIVEIRA NETO Decisão:Cite-se ... por precatória. Honorários de 10% do débito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.020842-0 - JOENIR TOSTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753)) X GLEDSON FERNANDES VIEIRA Decisão:Retifique-se, na d.r.a., o pólo ativo, para que passe, nele, a constar o Espólio de Joenir Tostes Júnior....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.144783-0 - TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDEIRA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Recolha a parte autora as custas relativas a intimação das testemunhas (fls. 294)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119380-3 - ARACILDO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964)) X VIACAO PENDOTIBA S A Forneça a parte autora o endereço completo do réu, inclusive o CEPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131655-0 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.044228-6 - MALBA RODRIGUES QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAUL ELUARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964), Dr(a). SANDRA ALVES FERREIRA (RJ-092524) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.149546-0 - NILTON VASSIMON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA BOTELHO PEREIRA (RJ-046369)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença e acrescidos de juros de mora na taxa legal a partir da citação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.121000-4 - MARIA DE FATIMA LOUREIRO MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO INTEGRALMENTE ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016976-3 - MARIA LUIZA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação....Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057649-6 - VALERIA ABRAHAO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Cientes as partes do teor desta decisão, digam as partes que pretendem produzir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111606-7 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRA DORA DE CARTOES S A Decisão:Retire-se o feito de pauta. Considerando-se o equívoco da designação anterior, redesigno a audiência de conciliação ...para o para o dia 04 de dezembro de 2.006, às 15:00 horas...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131263-4 - EZITA COSTA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.095075-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GASOLINA LUBRIFICACAO SANTA CLARA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146260-5 - CARMO TUFFY JOAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). DANTE SOARES CATUZZO (SP-025520)) X NACLE GEBRAN BEZERRA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Ao autorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.030243-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CONVENTION RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.048818-3 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201), Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a entregar o autor o Histórico Escolar e documentos curriculares, no prazo de 15 (quinze) dias, após a sua intimação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 269, I do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2003 \r\n\r\nProc. 2001.001.074525-8 - SEBASTIAO DIAS DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ARTPLAN COMUNICACAO S S E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) \"Regularize-se o recolhimento (Certidão fls. 455. À Ré).\" (Custas: APCJ = R$ 30,51 - AOJA = R$ 11,89 e de Carta Precatória p/ Duque de Caxias)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000113-0 - ANDREIA SANTANA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X OTAVIO DIAS TEMIDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) VENHAM CUSTAS PARA INTIMAR AS TESTEMUNHAS REQUERIDAS AS FLS. 09Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.056841-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOEL REDENSCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.131607-0 - JORGE BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GLEICE SCHOTT DE SOUZA (RJ-126710)) X DETRAN RJ), DER RJ Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.109635-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Decisão:Retire-se o feito de pauta. Considerando-se o equívoco da designação anterior, redesigno a audiência de conciliação ...para o dia 04 de dezembro de 2.006, às 14:50 horas....Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.034341-9 - MARILIA MAGALHAES POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Concedo ao réu o prazo de vinte dias, como requerido pelo réu, às fls. 265Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.109976-0 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:...rejeito os embargos de declaração...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nId: 46817"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "47053": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.141733-8 - MAURO BRAGA PASSINI (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRAGA FREDERICO (RJ-120987)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DIVISAO LAND ROVER (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:fls. 345/346 - DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE O AUTOR PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, OBSERVANDO O TEOR DA DECISÃO DE FLS. 291. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO PRAZO DE 1'0 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.401904-7 (24884) - JOSE CARLOS MANGARAVITE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT;. 1.358.592 Comarca da CapitalCartório da 48ª Vara CívelExpediente do dia 29/09/2006De acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO as partes, no prazo de 5 dias, para que apresentem cópia dos atos e documentos que estiverem em seu poder, referentes aos autos cuja restauração foi determinada. PROC. 1984.001.401904-7 - AUTOR: JOSE CARLOS MANGARAVITE LIMAADV. Dr.ALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ 77.803RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALPROCURADOR - DR. HUGO PAES RODRIGUES -MATR. 1.358.592Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2005 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133802-7 - ANTONIA HOLANDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLOVES FILHO (CE-004292)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027955-2 - SUELENA PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X JULIO AUGUSTO DA CUNHA LOPES PORTARIA 01/02: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147803-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ROSE BEATRIZ B SCHLANGER PORTARIA 01/02: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030050-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)), Interessado: LEDA DE OLIVEIRA LOUREIRO), Interessado: LUDOVINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) X ABRAHAM WAINTRAUB E OUTROS Despacho:À SERVENTIA PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 198. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031456-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 123, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073767-4 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X REINALDO NASCIMENTO MONTEIRO Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061264-6 - KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:,.. POR TAIS MOTIVOS E, PRINCIPALMENTE PELO FATO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, E CONSIDERANDO OMAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.106356-0 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕA POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO POIS NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NA SENTENÇA DE FLS. 285/288. ...DESSE MODO, O QUE SE DEPEENDE DA VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É QUE O AUTOR PRETENDE O REEXAME DO MÉRITO DECIDO NA SENTENÇA, NÃO SENDO ESSA A VIA ADEQUADA PARA TAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073218-4 - MARIA LAURA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO PERITO NOMEADO. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de abril de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. No mesmo prazo acima, venha a prova documental requerida, devendo a parte autora, no prazo de 5 dias, manifestar acerca dos documentos apresentados( fls. 70/71).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.109536-2 - AIDA BEVILAQUA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AIDA BEVILÁQUA CRAVEIRO (RJ-052378)) X JOANA D ARC RANGEL E OUTRO PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 17,00 NO CAMPO OJA, RELATIVOS A DILIGENCIA DE VERIFICAÇÃO E IMISSAO NA POSSE. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.029744-0 - ALIPIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MADEIFAMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 221, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162036-3 - VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITBOL SECCHIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X SERGIO MALTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 1.059,81 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, COM O QUE FICA RETIFICADA A PORTARIA DE FLS. 373vo. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031332-1 - MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X NELSON LEMOS (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULARA PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E QUE TEM POR OBJETO O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 460, APTO. 235, BAIRRO BOTAFOGO, NESTA CIDADE E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO O DESPEJO DO RÉU. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE PROCEDA A DESCOUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E, VENCIDO ESTE PRAZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS QUE FIXO EM R$ 500,00, FICANDO, ENTRETANTO, TAL CONDENAÇÃO SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. PRI. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045651-0 - LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482) PORTARIA 01/02: AO EMBARGANTE PARA RECOLHER R$ 3,39 (DISTRIBUIÇÃO - 0723-7); R$ 73,06 (AEVC - 0702-1); R$ 3,39 (APC 0711-2); R$ 16,94 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 OU 3403-06966-3); R$ 3,39 (DEGAR CONTA 3403-14129-8); R$ 60,00 (TAXA JUDICIARIA). TOTAL: R$ 168,15. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.134597-4 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SONIA MARIA PARAIZO GARCIA PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RELATIVAS AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CAMPO 37 DA GRERJ, NO VALOR DE R$ 28,28. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111161-6 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:1 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ... 2- ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SPC DETERMINANDO A IMEDIATA EXCUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 3- ...INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/06, ÀS 13:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.098002-8 - SILET VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X REGINA E FRANCISCO MURMURA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID BRENER (SP-043144), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) portaria 01/02 - Ao Autor sobre certidão do OJARepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.107459-1 - MARTHA DE CARVALHO RIOS (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 299, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.145841-3 - ROBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207), Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X EMPRESA TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DO SALDO ATUAL EXISTENTE NA CONTA (DEPÓSITO JUDICIAL). APÓS DIGA A PARTE CREDORA E O MINISTÉRIO PUBLICO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.040098-3 - RUBENS JOSE DIAS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1 - FLS. 675/676 - AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. 2 - FLS. 678 - DEFIRO. 3 - TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O PERITO PARA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS. 4 - COM A PROPOSTA, DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081086-7 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VELUPLAST SOM REVESTIMENTOS ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICLONE RIBEIRO PERBONI (RJ-128200), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) Decisão:FACE À INÉRCIA DA PARTE RÉ, DECRETO A PERDA DA PROVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RÉ FERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FORME ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, OBSERVANDO O TEOR DOS ITENS II E III DE FLS. 259. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100091-9 - PATRICIA PRINCIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:AO PERITO ACERCA DO ALEGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111645-4 - LEONARDO VIANA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049607-5 - JAQUELINE VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão:REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RÉ, ...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 103. DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSITENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO AS CUSTAS SEREM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. RESSALTE-SE SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/04/2007 ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.135521-1 - GIVALDO PASTOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORADA DE AVELLAR (RJ-093247)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:NOMEIO LEILOEIRO O SR. SILAS BARBOSA QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, SALIENTANDO QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O ARTIGO 687, § 1º DO CPC E OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE FORMA A OBTTANÇÃO DAS CERTIDFÕES DE FORMA GRATUITA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ENCONTRA-SE AMPARADO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INEXISTINDO, ASSIM, DESPESAS A SEREM ANTECIPADAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138548-9 - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RENAULT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ESPOLIO DE FELIPE VEIGA CIMIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Decisão:... A EXIGÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO JÁ SE ENCONTRA ATENDIDA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A EXTINÇÃO PRETENDIDA. A AÇÃO PROPOSTA JUNTO À 45 ª VARA CÍVEL, CONFORME ADITAMENTO EFETUADO (FLS. 113) VISA A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A DESPEITO DO REFERIDO ADITAMENTO TER SIDO JUNTADO DE FORMA INCOMPLETA, NOTA-SE QUE INEXISTE REICO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A QUE TRAMITA JUNTA ÀQUELE JUÍZO. NO QUE CONCERNE À ILEGITMIDADE DA SEGUNDA RÉ, ... ASSIM, A RÉ MAY AGNES DE FIGUEIREDO VEIGA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA E DETERMINO A SUA EX CLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS, VISANDO A EXCLUSÃO ACIMA DETERMINADA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006453-9 - FORTUNATO FERNANDO LETA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CONDOMINIO MORINGA DO FRADE I (Adv(s). Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068) Decisão:1 - CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E LHE NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSIDERANDO QUE SE REFEREM AOS AUTOS EM APENSO, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO E JUNTADA NOS AUTOS PERTINENTES. 2 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.064680-2 - HERVANDIL MOROSINI SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ À DEVOLUÇÃO DOVALOR DE R$ 799,00, QUANTIA ESTA INDEVIDAMENTE RTIDA PELA MESMA. TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, QUE SE DEU NO DIA 02/02/2006, COMO SE VÊ DE FLS. 16. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, DEVENDO CADA UMA DELAS ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. PRI. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067410-0 - JOSE ALONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AO AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PROVA DOCUMENTAL JÁ DEFERIDA. COM A JUNTADA DA MESMA, AO RÉU PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132826-5 - FLAVIA DE SOUZA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. ...ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 13/23) NOTA-SE QUE DESDE DEZEMBRO/2004 PERSISTE DÉBITOS CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO HÁ NOS AUTOS, AINDA, COMPROVAÇÃO DA DATA DA MUDANÇA DA AUTORA PARA O ENDEREÇO APONTADO, A FIM DE SE VERIFICAR SE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS PELA AUTORA OU POR ATNIGO MORADOR DO IMÓVEL. ADEMAIS, SEQUER A AUTORA COMPROVOU RESIDIR NO ENDEREÇO CONSTANTE DAS CONTAS APRESENTADAS E DECLINADO NA INICIAL. ASSIM, À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157471-7 - ARMARINHO DA ALFANDEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LYA CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:J. 1- Expeça-se mandado pagamento. 2- Digam as partes sobre o laudo no prazo de 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133297-9 - LOTERIAS LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X ARLINDO FERNANDES PEDRO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA, SALIENTANDO QUE A CITAÇÃO POR SER ATO PESSOAL SÓ SERÁ VALICO NA FORMA REQUERIDA NO CASO DE HAVER PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA \"RECEBER CITAÇÃO\", O QUE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.006976-6 - ELEDIR DA SILVA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:HOMOLOO O LAUDO PERICIAL EFETUADO. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de ABRIL de 2007, às 14:15 horas. Intime-se o autor para depoimento pessoal e as testemunhas que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente, salientando que o autor encontra-se isento de tais recolhimentos, por estar amparado pela gratuidade de justiça. No mesmo prazo, venha a prova documental já deferida..Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.051045-8 - CARLA DE SOUZA GOMES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:J. Ciência às partes no prazo comum de 48h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009939-6 - ADRIANA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1-...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...2- CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/06, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122128-8 - AIDA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.006571-4 - AWANA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes acerca do laudo pericial apresentadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105299-5 - CARLOS ALBERTO MAGELA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X PNEVES AUTOMOVEIS LTDA AUTOMUNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) PORTARIA 01/02: EM REPLICA. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) Despacho:O VALOR DEPOSITADO NÃO CONSTOU OS REAJUSTES COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA PLANILHA ...PENDE UM VALOR DE R$ 706,48.. PROCEDA O DEVEDOR A COMPLEMTAÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.118065-6 - GESSE CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.120244-9 - TEREZA EDUARDO DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125559-6 - VANESSA HEVELIN MONTEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO RUBANIL S A) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 277 DO CPC, PARA O DIA 06/04/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nId: 47053"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.140088-0 - CARLOS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791)) X HELENA MARIA FERNANDES DA SILVA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674), Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072) Decisão:ENTENDO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A FIM DE SE TENTAR COMPOR AMIGAVELMENTE OS INTERESSES EM CONFLITO, NOTADAMENTE CUIDANDO-SE AS PARTES DE IRMÃOS. DESTARTE, DESIGNO A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.094378-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ESPÓLIO DE ARMINDA DOS SANTOS), Inventariante: ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Decisão:CONSIDERANDO O TEOR DE FLS. 158, INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, PARA QUE CUMPRA A R. DECISÃO DE FL. 147, DEVENDO O MESMO REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE NÃO POSSUI PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005421-0 - MARINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS (RJ-081157)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS.112/113, CONFORME DETERMINADO A FL. 109. O CREDOR POR SUA VEZ, ÀS 97, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009998-9 - ELEVADORES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113191), Dr(a). MARCOS DE MIRANDA MARTINELLI (SP-183164)) X CONDOMINIO EDIFICIO FAYAL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Decisão:Face à decisão de fls. 164 e a certidão supra, decreto a perda da prova. Esclareçam as partes se insistem na produção da prova oral deferida às fls. 134.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140348-0 - ELIANE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 138/140: DEFIRO. À CONTADORIA JUDICIAL, APÓS EFETUADO O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079703-8 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECHAÇO A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE RÉ, HAJA VISTA QUE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A AÇÃO DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM AS ASSERTIVAS DO AUTOR, SENDO QUE A REAL EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES É QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA CAUSA, A SER COM ELE APRECIADO. DOU O FEITO SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES, PELO QUE DESIGNO O DIA 16/01/2007, ÀS 15:00 H PARA A REALIZAÇÃO DE AIJ. I-SE AS TESTEMUNHAS DA AUTORA ARROLADAS ÀS FLS. 06 E ESTA ÚLTIMA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JOAO TASIO OLIVEIRA DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.088257-1 - WALTER PINTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:1) Fls. 75/77: a petição do autor ficou prejudicada, face ao que foi noticiado às fls. 80 pela ré.2) Fls. 78/79 e 80: defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. Defiro a produção de prova oral requerida pelo autor. Venha o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 10 dias. Designo AIJ para o dia 16/01/2007, às 14:00 h. Intimem-se as partes e testemunhas tempestivamente arroladas. Rechaço a alegação de inépcia da petição inicial, eis que, acontrario sensu, estão presentes em seu bojo os requesitos do art. 295, CPC. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.149323-0 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-083725)) X MARTA BASTOS PINTO FARPA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923), Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205) À PARTE AUTORA SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.072900-0 - WILSON FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047284)) X M C ARABE MARCENARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DAS FL. 44 E 44v PARA INSTRUIR O ADITAMENTO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.073912-1 - OSMAR VICENTE MEGGIOLARO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X LUIZ MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCILENE MERCES DE OLIVEIRA (RJ-064297) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FL. 175. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.052954-4 - LIVIO MARTINS DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ALBERTO BARROSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA, FLS. 75/76. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099040-7 - MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DA SILVA COELHO (RJ-027673), Dr(a). KÁTIA REGINA MEDEIROS DA SILVA (RJ-132839)) X ALIRIO DIAS DE TOLEDO), Interessado: IARA DE SOUZA RIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Despacho:Fls. 164: Esclareça a parte autora se prorrogado ou aditado o contrato, cuja cópia segue às fls.11/14, com término em 01/10/98, haja vista que o objeto da cobrança, na presente ação, são débitos posteriores ao término daquele pacto. Esclareça, ainda, a parte autora se o imóvel objeto da lide foi inventariado por ocasião do óbito de Margarida Hiratsuka e se falecido o Sr. Hatirou Hiratsuka, vez que a certidão de fls. 155 confirma o óbito de Margarida e o Bem está registrado em nome deste último ( fls. 153-verso ).Após, venham conclusos para apreciação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009809-4 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GILBERTO CARDOSO FILHO E OUTROS À AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DEFERIDA A FL. 64, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067736-7 - ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391), Dr(a). MARCOS CESAR DE FREITAS (RJ-058145)) X SUPER MERCADO NOVO PEREIRAO LTDA DESPACHO DE ORDEM (art. 162, parágrafo 4º do CPC) - à parte autora para fornecer cópias de fls. 76/77 e 98, para instruir o mandadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.022147-6 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369), Dr(a). JOSE EDWALDO TAVARES BORBA (RJ-000216)) X AMERJ QUALITY LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 217 E 219; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018551-1 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MARRY STYLE MODAS LTDA À EXEQÜENTE PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039790-5 - RIOMIDIA INFIRMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) À EXEQÜENTE SOBRE FL. 55, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088935-8 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA À EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.148974-4 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ROSANE ROTSTEIN (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154108-2 (2003/0002) - MARLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X CLASSE A HABITACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Fls. 257: Foi cumprida a carta precatória de citação em execução, tendo no Juízo Deprecado sido realizada penhora e avaliação dos bens alvo da constrição, como se vê às fls. 246/252, bem como a intimação do devedor quanto à penhora.A credora requer a indicação de leiloeiro por este Juízo.Considerando que o leilão deverá ser realizado no local onde penhorados e avaliados os bens, caberá ao Juízo Deprecado a indicação do profissional responsável.Assim sendo, expeça-se Carta Precatória para realização do leilão dos bens penhorados e avaliados, ficando a cargo do Juízo Deprecado as providências a este ato atinentes desde a publicação dos editais até a conclusão da arrematação ou adjudicação. P.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.060250-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X EMERSON VIEIRA DE FARIAS E OUTRO AO EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 49, 51, 54, 55 E 56 PARA INSTRUIR O ADITAMENTO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096206-9 - MARCO ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Fls. 171 - Anote-se onde couber.2) Fls. 173 - Oficie-se ao Banco Bradesco ( fls. 168 ) para que efetue a transferência da quantia bloqueada para a conta judicial, à disposição deste Juízo.3) Fls. 174/175 - Para a obtenção do levantamento da quantia bloqueada, necessário se faz o cumprimento do item 02 da presente decisão. Aguarde-se, pois. Quanto a eventual saldo credor restante, considerando a vigência da L.11.232/2005, o credor deve adequar os valores constantes da planilha de fls. 175 quanto aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual. Prazo: 10 dias. Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093729-6 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:1) Fls. 233/234 - Considerando a nova sistemática processual, inaugurada com a Lei nº 11232/05, adeque a credora o seu pedido, vez que nesta fase, não há que se falar em honorários à execução.2) Sem prejuízo, diga a credora sobre o depósito constante às fls. 235/236, informando ainda, se com o levantamento da quantia depositada dá quitação ao débito, com posterior baixa e arquivamento. PRAZO: 05 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043931-6 - LUMBERTO RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) À PARTE RÉ PARA FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CONFORME ART. 202, CPC. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000839-1 - DIRK PETER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARSELLE DE SAINT HENRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DEFIRO O REQUERIDO A FLS. 179/186.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119569-1 - CRISTIAN FOLLMER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416)) X UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:JUNTE-SE. REVOGO O DESPACHO DE FLS. 142. FIXO PRAZO DE 20 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE. I-SE O EXPERT PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.085490-1 - CARLOS EDUARDO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685)) X RICARDO NEY BONOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Decisão:FLS. 122/130: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. PROVIDENCIE O CARTÓRIO AS INTIMAÇÕES DEVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA AIJ JÁ DESIGNADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.086039-6 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL.610. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.035870-3 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL. 268, DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.087844-0 - MARCIO DEL VECCHIO MURGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:1- FLS. 110/188: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE AGRAVO. 2- FLS. 189/507: AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.068633-7 - FELISBERTO FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:§1. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS SOLICITADOS ÀS FLS. 290/291, POIS A VERBA SOLICITADA É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. §2 . DEFIRO O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 282, ITEM 02, IN FINE, FACE À CONCORDÂNCIA DO EXPERT, MANIFESTADA ÀS FLS. 291, 1º §. COMPROVE-SE O PAGAMENTO EM 03 PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, APÓS O QUÊ SERÁ DADO INÍCIO AOS TRABALHOS. § 3. EFETUADO O REGULAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS , INTIME-SE O SR. PERITO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO OPORTUNAMENTE ACEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135952-3 - JOELMA FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO Decisão:CONSIDERO PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. O FUMUS BONI IURIS SE CONSUBSTANCIA NO FATO DE TEREM AS PARTES CELEBRADO, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, COM A INTEGRALIZAÇÃO DO PREÇO, NA QUAL CONTA CLÁUSULA CONSTITUTI EM FAVOR DA DEMANDANTE (V. FLS. 11/14). O PERIGO NA DEMORA RESIDE NO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ADVINDO DA PERPETUAÇÃO NO TEMPO DO ESBULHO POSSESSÓRIO NARRADO PELA AUTORA, ATO QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DESTA ÚLTIMA E DESAFIA O ORDENAMENTO JURÍDICO. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONVENCIDO RESTOU ESTE JULGADOR QUANTO À NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, PELO QUE CONCEDO-A, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPETENTE E, AINDA, A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, COM AS ADVERTÊNCIAS CABÍVEIS. CITE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135952-3 - JOELMA FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO Decisão:EM TEMPO: ADITO A DECISÃO LIMINAR PARA O FIM DE AUTORIZAR QUE A AUTORA FIQUE COMO DEPOSITÁRIA DE EVENTUAIS BENS DEIXADOS NO IMÓVEL. RETIFIQUE-SE O MANDADO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.140368-2 - GEANNY PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:1- FLS. 289/291: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 294/297: À DEVEDORA SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. 3- DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 293, EIS QUE INCONTROVERSA, I-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475-J, CPC, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 295.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130582-2 - ALEX MENESES DE SENA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS. 81/87 - AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.079641-8 - ROGERIO SILVA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688) Despacho:FLS. 247/258 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106461-4 - VALDIVINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950), Dr(a). JOSÉ LUIZ CAMPBELL VIEIRA (RJ-100429)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/50. NA FORMA DO ART. 162, PARAG. 4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.139577-8 - LUIZ JORGE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho:EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO DEGAR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142532-3 - VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FL. 159. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nId: 47030"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.004291-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GEORGETTE BALTAR DA SILVA Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.055356-0 - JANIO DE ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ás partes para que tenham ciência de que a perícia médica foi designada para o dia 30 de janiero de 2007, às 16:00 Hs e que será realizada na sala 313 (perícias médicas), coredor \"C\", situada no 3º andar do Fórum da Capital \r\n\r\nProc. 2005.001.018803-2 - JARDIM ESCOLA DINAMIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NEUZA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho: De acordo com o artigo 475-J do CPC, a multa de 10% sobre o valor do débito só poderá ser aplicada após o transcurso do prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para cumprir o julgado, fato que não ocorreu até a presente data.Diante do exposto, e de acordo com o que dispõe a lei, venha planilha com o cálculo correto do valor do débito.O pedido de penhora \"on-line\" será analisado em caso de não cumprimento do julgado no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.062022-7 - CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X GEAP Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor para recolher as custas apontadas na certidão de fl.130, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.116036-4 - MARIA BEATRIZ BARROSO FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X INAURA ALVES DA SILVA Despacho: Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.012268-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRENE MARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X ESPOLIO DE LUIZ TAVARES DE SOUZA E OUTROS Despacho: Aguarde-se a documentação solicitada no item nº 2 de fl 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.098466-5 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKERTING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X LUIZ FERNANDO PERHAM VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248), Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140) Despacho: Recebo o recurso de apelação de fls. 65/109 no duplo efeito. Ao apelado. após, subam ao Eg. Tribuanl de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.129272-6 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X POLICLINICA POMPEU LOUREIRO Despacho: Esclareça a parte autora se o valor cobrado na presente demanda refere-se ao mesmo período cobrado da ação de execução de cobrança de débito, noticiada a fl.s 02, a fim de seja averiguada a continência. \r\n\r\nProc. 2006.001.131984-7 - WILSON JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CIA EXCELSIO DE SEGUROS Despacho: 1- Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.132578-1 - CLAUDIO MAIA BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.003028-4 - MIRTES DE CARVALHO BALDUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: Designo audiência especial para o dia 01/11/06, às 14:00 hs. Intimem-se as partes para comparecerem, assistidas por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.079874-2 - EDUARDO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Despacho: Redesigno audiência de conciliação do art. 277 do CPC para o dia 05/12/2006, às 14:40 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.149610-8 - F CASTRO PINTO JOIAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X ADT SERVICOS PRES TADOS LTDA Despacho: Fls. 77: indefiro a citação por edital, visto que o autor deve esgotar todos os meios de localização do réu. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.054617-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398)) X TEREZINHA BORGES DA MATA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho: Às partes sobre informação do contador ( fl 49). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027382-0 - LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Decisão: Defiro, em parte o requerido. Determino o bloqueio via bacen Jud da importancia indicada a fls.256. Junte-se cópia do protocolo. Se frustrado o bloqueio proceda-se a penhora do bem indicado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.140607-0 - RENATA DE FATIMA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X TAUBA LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho: Intime-se a exequente pessoalmente,para que regularize a sua representação processual em 10 dias, sob pena do artigo 13,II do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.011328-0 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X GERCINO SOARES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho: Ao exequente para comprovar a distribuição da carta precatória retirada às fls. 187, em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.052511-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELETRONIC CENTER COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.132139-9 - REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965)) X LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão: Considerando o tempo de tramitação da presente execução determino o imediato bloqueio via BAcen-jud das verbas indicadas a fls. 462. Junte-se cópia do protocolo. CAso frustrada o bloqueio, inteme-se o leiloeiro indicado para os atos de leilão. \r\n\r\nProc. 2002.001.013325-5 - JARDIM ESCOLA ROSA ALVES MOREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERRERI Despacho: Ao exequente para retirada e encaminhamento dos ofícios, devendo ser comprovadas as entregas em três dias. Decorrido sem manifestação, venham cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.056989-6 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC ARRJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X POLTRONA VIP TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARRETO SA (SP-092267) Despacho: Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, determino que o exequente retire o ofício ao Detran/SP em três dias e no mesmo prazo comprove em juízo o protocolo junto àquele Órgão. Decorrido se manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.113926-5 - LUIZ FERNADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X MARIA EUNICE ALVES PEREIRA Despacho: Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.116987-9 - WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X LIVIA NUNES BLUHM (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho: Ao exequente para instrução e retirada do mandado de avaliação em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.133730-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X EMPRESA DE ONIBUS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Despacho: Promova o exequente a retirada e encaminhamento da carta precatória de venia, devendo ser comprovada sua entrega em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.138258-7 - SINDICATO DA CRIANCA EDUCACAO E RECREACAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X ADEMIR DOS SANTOS SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246), Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Despacho: Tendo em vista a ausência de resposta ao bloqueio on line, requeira o exequente o que entender de direito, em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.145572-6 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão cartorária retro, indique o exequente bens do executado passíveis de constrição judicial, em 10 dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.021505-9 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.033017-1 - OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ (RJ-135191), Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182), Dr(a). JOSÉ LUIZ DE LIMA ARAÚJO (SP-086070)) X EDITORA TERCEIRO MILENIO LTDA Despacho: Tendo em vista a ausência de resposta ao bloqueio determinado, requeira o exequente o que entender de direito no prazo de três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.064584-4 - MARCOS WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FABIO LUIZ PEREIRA DA COSTA E OUTROS Despacho: Retire o exequente o ofício deferido e comprove a sua entrega junto ao Órgão, tudo no prazo improrrogável de três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.066840-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA Despacho: Tendo em vista a ausência de resposta ao bloqueio efetuado, indique o exequente bens do executado passíveis de constrição judicial, em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.082887-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANO ANTONIO DA COSTA Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.098074-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GAMON COM ASSES E SERVICOS LTDA Despacho: Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.111221-7 - CSQ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X SES ENSER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU VILELA BERBEL (SP-071883), Dr(a). LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (SP-170184) Despacho: 1- ao Exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas ; 2- Intime-se o executado, via postal, para que constitua novo patrono em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140875-1 - GLOBO CARNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.155493-7 - MARCO ANTONIO NAMITALA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ATRANSRIO ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AOS SERVICOS PUBLICOS Despacho: Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.032719-8 - KATIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X NELSON GOMES DA GAMA FILHO E OUTRO Despacho: Ao exequente para informar em três dias sobre o andamento da carta precatória expedida. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.057806-7 - JOSE CARLOS GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-060518)) X ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER Despacho: 1- ao exequente para retirada e comprovação do encaminhamento do ofício deferido, no prazo de três dias ; 2- tendo em vista a ausência de resposta ao bloqueio on line, requeira o exequente o que entender de direito em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.067450-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO SOUZA PINTO Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.075682-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X METODATA TECNOLOGIA EM SISTEMA E O E M S C LTDA Despacho: Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.080162-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X JOELMA HENRIQUE RANGEL DE SOUZA Despacho: Ao exequente para retirada e comprovação de entrega do ofício deferido, no prazo improrrogável de três dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092401-2 - FATIMA CRISTINA INACIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988)) X ROSELY CALDAS DAMM E OUTROS Despacho: 1- Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas ; 2- Diga o exequente se desiste da ação em relação aos 1 e 4 executados. Se negativo, diligencie pelo necessário no mesmo prazo. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088544-4 - MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Em provas justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087382-2 - CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.011269-2 - PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho: Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2003.001.027553-2 - FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao exequente para dizer se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.142133-9 - FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão: Recebo a apelação no duplo efetio. Ao apelado. Após, subam ao ETJ com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.001.000224-6 - OSWALDO DOS SANTOS LAMARCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Ao exequente para, em cinco dias, fornecer planilha de cálculo atualizada, conforme artigo 475-B do CPC. Vindo a planilha, intime-se o réu, ora executado, na forma do 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054849-8 - SILNIA DOS SANTOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes sobre fls 259/260. \r\n\r\nProc. 2006.001.067687-9 - MAURICIO SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080101-7 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Recebo o agravo retido de fls. 118/125. Retenha-se. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.093291-4 - LUIZ CARLOS SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: 1) Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita; 2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083808-9 - LUIZ ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Redesigno a audiencia de conciliação para o dia 05/12/06, às 15:20 hs. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.101946-3 - M MOURAO BARRETO DISTRIBUIDORA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-099586)) X CACEGI MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA Decisão: Constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 1102-B do CPC, convertendo o mandado monitório em mandado de execução.Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.057472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120)) X ESPOLIO DE ELIAS AQUIM (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: Fls. 306/308: ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.156838-9 - MARIA DA CONCEICAO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES MUNIZ (RJ-123974)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Diga a parte autora se pretende produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.076855-5 - ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-105076)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019), Dr(a). LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS (SP-154156) Despacho: Em provas, justifcando-as para exame de pertinência. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.132158-1 - CLAUDENICE LOPES DE AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA FINANCEIRA Despacho: 1- Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.132564-0 - LEONEL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão: 1- Mantenho a decisão de fls. 453 por seus próprios fundamentos.2- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134614-1 - CARLITO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: 1) Fls. 440/447: às partes sobre o laudo pericial; 2) Fls. 448: tendo em vista a exigüidade do tempo, intime-se via postal a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.001.046080-7 - CARLOS AUGUSTO CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: 1 - Diante do silêncio da parte autora, presume-se satisfetia a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento em favor da mesma, observando-se os poderes conferidos a seu patrono.2 - Ao réu para recolher as custas certificadas na fl. 125, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Recolhidas corretamente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.095395-4 - ISAAC PAULO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.081403-7 - ARMANDO DA SILVA COSTA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre os novos cálculos do contador. Dê-se vista à ré em cartório, por cinco dias, após, remetam-se os autos à DP para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.047272-1 - MARIZA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes ainda, se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.048170-9 - MARIA APARECIDA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Recebo o recurso de fls 92/97 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 46794"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.102531-1 - HELIO JOSE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129578-8 - VERONICA CLARLE VELIZ GABLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL VERONICA CLARLE VELIZ GABLER e RICARDO JERÔNIMO MENEZES, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira (...) Custas pelas partes, sem honorários em vista da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.026586-5 - HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JACYREMA REIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JERÔNIMO XAVIER (RJ-120107) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL HELIO DE OLIVEIRA SANTOS e JACYREMA RAMOS SANTOS, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome de casada (...) Sem custas e honorários em face da gratuidade deferidas ao Autor e a Ré, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50 (...) P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102661-3 - LOURIVAL DA MOTTA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ELIZA PIRES DA MOTTA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:(...) Pelo exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em DIVÓRCIO.Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.086708-9 - GIOVANI DRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023) Decisão:INTIME-SE AS PARTES PARA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO NO DIA 27/10/2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.068825-7 - MAURICIO TAVARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X ANGELA GARCIA DE MELO BATISTA TAVARES Decisão:Tendo em vista a conexão com as causas em apenso - que versam sobre a fixação dos alimentos - aguarde-se o julgamento conjunto. Renumere-se a partir de fl. 124. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.110823-0 - ROBERTO FRANCESCO DI MASI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Sentença:(...) Por conseguinte, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL POSTULANTE. JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120546-5 - HIRBIS ROSENDO MONTEIRO GIROLLI, RENATA RUSSO GIROLLI (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Sentença:...homlogo o acordo de fls.02/09 e fls.39, e decreto a separação do casal postulante. O cônjuge mulher continuará usando o nome de casada....Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nId: 47001"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "46957": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.803371-7 (87185) - SONIA DA ROCHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X AMERICO VASCONCELLOS LIMA Despacho:REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO E INFORMADA A ABERTURA DO INVENTÁRIO VOLTEMRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.058563-6 - C.H.S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TOLLA (RJ-077521)) X A.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho:FL. 31. Indefiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2003 \r\n\r\nProc. 2006.001.089476-7 - MIRIAN DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Despacho:MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098750-2 - GIOVANNA BORGES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA CUSTAS PELOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 23,78, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128357-9 - SOFIA ALVARES DE AZEVEDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X MARCO ANTONIO MOTTA NUNES Decisão:Fixo os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos, apenas, os descontos obrigatórios de Lei, tendo em vista as despesas demonstradas na inicial e os alegados ganhos do alimentante.Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:30 horas... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.040287-0 - MARIA IGNEZ VIOLA BERTAZZON X PEDRO LUIZ HUGO BERTAZZON FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530) Sentença:Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que perdeu seu objeto em razão do acordo homologado por sentença proferida à fl.31, dos autos do processo 1974.001.701689-3, em apenso. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELA REQUERENTE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130434-0 - JOSE CARLOS SALATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINO MORGATO (SP-037920), Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:A INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.087997-3 (105347) - NELSON ROBERTO ORMEZZINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CAVALHEIRO (SP-146484) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham-se as custas subsistentes, referentes a um mandado de intimação\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.084461-5 - MACIR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO E ATÉ A PRESENTE DATA OS REQUERENTES NÃO RECOLHERAM AS CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA.DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 001/02:AOS REQUERENTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS REFERENTES A CARTA DE SENTENÇA NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.125663-4 - CLOVIS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Dê-se vista por 5 dias.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119978-7 - ALEXANDRE VIVEIROS MILET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Providenciem, os requerentes, o desarquivamento dos autos da Separação Consensual\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121115-5 - ZIRO BRASILEIRO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. CUSTAS PELOS REQUERENTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.129536-3 - MARCOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA DE BARROS (RJ-089746) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro.\" (...As custas processuais estão em desacordo com a norma vigente, eis que pendente o valor ref. ao FUNDEPERJ...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.006013-3 - SLOW DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X TANIA MARIA FREITAS NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte autora, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.035385-9 (104479) - VALDEMAR JAQUES ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Nos termos da Port. 01/02 deste Juío. Dê-se vista com as cautelas deestilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/1994 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107142-4 - LUCIANO LUZI (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X BARBARA JADWIGA KROLIKOWSKA LUZI Despacho:AGUARDE-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS OFICIOS EXPEDIDOS BEM COMO A PUBLICAÇÃO DO EDITALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130200-2 - JOSE CESARIO LASSANCE MONTEIRO DE BARROS SALLES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-013461)) X ANA PAULA CRUZ SALLES E OUTRO Cumpre-se o V.Acórdão. Às partes e ao MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.035472-4 - ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221)) X MARCIA MARTINS OLIMPIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 09/01/07, às 14:30 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.061352-0A (101730) - ROSE MARY BASTOS MONTEIRO X JORGE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Sentença: Trata-se de Ação De Execução De Prestação Alimentícia ajuizada por Rose Mary Bastos Monteiro, em face de Jorge Luiz Dos Santos Cardoso, na qual as partes, à fl.489, noticiaram a celebração de acordo, pugnando por sua homologação, com a posterior extinção do feito. Em atendimento ao despacho de fl.491v., as partes compareceram em cartório e firmaram o documento de fl.492, ratificando os termos do ajustado. Isto posto, considerando a presença dos requisitos necessários, bem como o parecer favorável do ministério público de fl.491, homologo, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo de fls.489,e ratificado à fl.492. Via de consequência, torno insubsistente a penhora de fls. 481/483 e julgo extinta a execução com fulcro no art 794,II DO C.P.C. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.046024-0 - FILIP DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X OSMAR PEREIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.040353-4 - EDUARDO FADEL FEVEREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X LUIS CARLOS AYRES FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DABUL NETO (RJ-021753) Despacho:VENHA A PLANILHA DE DÉBITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042268-3 - VANESSA BRUM MOREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos esequentes sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada às fls. 259/260.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082068-0 - LYCIA MARIA FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X GIOVANNI MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA A EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123354-9 - GABRIEL NADER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X CARLOS ALBERTO RENART (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Sentença:ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P., JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART.794,I DO C.P.C. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128033-3 - MARIA HELENA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X VALDEMIR FERREIRA DA COSTA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE O OFÍCIO DE FL. 14 NÃO FOI RESPONDIDO ATÉ A PRESENTE DATA, EMBORA TENHA SIDO RETIRADO PELA PATRONA DA EXEQUENTE EM 11/05/2006. OUTROSSIM, NÃO FOI PEDIDO PELA MESMA, O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 91.001.134576-3 PARA A DEVIDA APENSAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 02.).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.008516-6 - GABRIELA MEIRELLES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MANOEL FERNANDO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"A EXEQÜENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PARA O MANDADO DE INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 11,89\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086761-2 - MARCELLA ABREU DO COUTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X FREDERICO AUGUSTO KOELBLIGER DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-097790) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, INFORMANDO SE TEM CERTEZA DE QUER A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113260-7 - JOSHUA BRENNO CUNHA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIAS DE FLS. 21/23 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.115497-3 - ANITA CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058), Dr(a). SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (RJ-068185)), JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO MONTEIRO), UILLIAN NASCIMENTO MONTEIRO), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MONTEIRO) X JOSE CARLOS CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES E À DOUTA CURADORA ESPECIAL SOBRE ESTUDO SOCIAL. APÓS, AO MP.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.129539-9 - ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARCOS REVOREDO CAMPOS E OUTRO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À autora sobre a segunda certidão de fls. retro. (Certifico que as custas para citação e intimação via postal para o 1º réu, forma recolhidas em conta errada, sendo certo o valor de R$ 6,78 na conta nº 0711-2, campo 40.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.001.059538-5 (103486) - JOAO AGUIAR SOBRINHO X NILZA MARIA PASSOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Sentença:ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES, JOÃO AGUIAR SOBRINHO E NILZA MARIA PASSOS AGUIAR, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.121610-5 - EDISON VIANNA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X VALERIA DE ALMEIDA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JOSE GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). SANDFREDY TAVARES GURGEL (RJ-113650) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao requerente sobre a certidão supra\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094281-4 - ALBERTO LUIZ DA SILVA COSTA E OUTRO Sentença: Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, paralisada há mais de vinte anos, sendo certo que nos autos do processo 2005.001.095614-0, em apenso, foi proferida a sentença de fl.17 que homologou o acordo que alterou a partilha anteriormente convencionada. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CUSTAS PELO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074424-1 - ANA AMELIA PASSOS DE QUADROS (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X PAULO EDUARDO POTYGUARA COUTINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.37/41\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095748-0 - PLAUTO RICARDO DE SA E BENEVIDES X CHRISTINA DE ALMEIDA JORGE DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça ao requerente e o nomeio Inventariante. Cite-se o ex-cônjuge virago.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124092-1 - HELIO BORGES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762) Sentença:VISTOSETC. TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DO REQUERENTE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIADO PELA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE DEZ ANOS, BEM COMO O PARECER DO MP. DE FLS. 58V, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,III, DO CPC. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS PELO REQUERENTE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.028595-3 - MARIA DA PENHA NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPBELL BASTOS (RJ-110416)) X ROBERTO CESAR NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA CUSTAS SUBSISTENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (HÁ CUSTAS SUBSISTENTES A SEREM RECOLHIDAS PELA AUTORA, POR UM MANDADO DE FL. 88, NO VALOR DE R$ 11,89; PELA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49, CONTA 0707-0, CAMPO 39 E POR AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE SERÃO FORNECIDAS PELA MESMA A FIM DE INSTRUÍREM A REFERIDA CARTA, NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, CONTA 0711-2, CAMPO 40.).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048380-9 - SILVANA SEABRA CASCAIS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CESAR PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA CUSTAS POR UMA INTIMAÇÃO POSTAL NO VALOR DE R$ 3,39, NO CAMPO 40, CONTA 0711-2.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.149318-6 - CHRISTIANE MARIA BOGUSLAWSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). JANAINA ATHAYDE ALCANTARA DE ASSIS (RJ-114143)) X MARCOS BIDART CARNEIRO DE NOVAES Sentença: Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, que perdeu seu objeto porquanto prolatada a sentença de fls.22 dos autos do processo nº 2002.001003243-8, em apenso, que decretou a separação consensual das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C.CUSTAS PELA REQUERENTE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.123029-0 - LEILA LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X SERGIO CARDOSO WOODTLI Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A AUTORA A DIFERENÇA DE CUSTAS PELOS ATOS DO OJAS NO VALOR DE R$ 3,40, EIS QUE SE TRATAM DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (DOIS ATOS).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.092259-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 351, com determinação de suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a ré retirá-los em Cartório, comprovando sua entrega em 05 (cinco) dias. Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 18/01/07, às 14:30 h, devendo as partes observarem o prazo concedido para a apresentação do rol de testemunhas, já concedido por ocasião do saneamento do feito Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.121792-3 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X ANDRE VIKTOR FRICKE CAVALCANTE E OUTRO Despacho:Fixo os alimentos na forma ofertada.Citem-se e intimem-se os réus, na pessoa de sua representante legal, para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17 de janeiro de 2007, às 14:30 horas, na qual deverá ser apresentada defesa, sob pena de revelia....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2002.001.127192-1 - MARCIA CORREA CARVALHO MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685)) X MARCIO ARAUJO MELO CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA A PARTE AUTORA NÃO RETIROU O OFICIO QUE ENCONTRA-SE NA CONTRA-CAPA, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS.DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 001/02: A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFICIO QUE ENCONTRA-SE PRONTO NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.043364-4 - MARCIA VELLOSO MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X MICHAEL JAMES FAHEY Despacho:À requerente sobre certidão de fl. 59.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.012649-0 - ANA BARBOSA ESCAFURA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ALCIMAR BARRETO ESCAFURA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Despacho:Fl. 86. Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041109-2 - M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA AS PARTES NÃO SE MANIFESTARAM SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 16, TENDO DECORRIDO O PRAZO E ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 3 MESES.DESPACHO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA PORT. 001/02:AS PARTES PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/05/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.011306-0 - ALAIR MESQUITA X JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987), Dr(a). DENISE TELLES DOS SANTOS (RJ-048048) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as certidões faltantes\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106762-7 - HELIO CID COTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão supra.\" (Certifico que ainda não vieram aos autos as seguintes certidões: Justiça Federal e Receita Federal em relação aos cônjuges.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.126444-5 - JOSE EDUARDO DE CASTRO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANA CAROLINA CONCEICAO DE CASTRO LOPES) FLAVIA ADRIANA DA CONCEICAO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O AUTOR DIFERENÇA DE CUSTAS PELOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89, EIS QUE SÃO DOIS ATOS A SEREM CUMPRIDOS (CITAÇÃO E INTIMAÇÃO).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.095288-3 - ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X CARMEN LESSA POLONIO Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito.Cite-se a ré para, querendo, acompanhar o recurso interposto, oferecendo as suas contras-razões no prazo de quinze diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.013187-4 - ERMELINDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D'ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303)) X ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR BRITO Despacho:FL 231 A PARTE RÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.121914-7 - JUDITH CANTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X ESPOLIO DE CYRO LOPES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360) Despacho:Converto o julgamento em diligência, para determinar à autora o cumprimento da determinação contida no despacho de fl 278, no sentido de que seja apresentada a sua certidão de casamento, bem como a de óbito do marido, para a comprovação da sua qualificação, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, uma vez que se trata de documento indispensável, nos termos do art. 283, c/c o art. 284, do C.P.C. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157238-1 - DANIELLE DA SILVA DAMASIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314)) X WAGNER SOUZA BATEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA PINHEIRO (RJ-116294) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331,do C.P.C., para o dia 12/12/06, às 16:30 h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.510904-4 - ALBERTO LUIZ DA SILVA COSTA X ADELZIRENE WANDERLEY DA SILVA COSTA Sentença: Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS, paralisada há mais de vinte anos, sendo certo que nos autos do processo 2005.001.095614-0, em apenso, foi proferida a sentença de fl.17 que homologou o acordo relativo a prestação alimentícia. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,III, VI, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CUSTAS PELO AUTOR. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1998.001.162346-8 - M.H.J. X M.L.S., F.C.S.H. (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RETIRE O INTERESSADO O OFÍCIO PRESO À CONTRACAPA DOS AUTOS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/02/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.118812-6 - LUCIENE MARELIN COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X MARIO FIGUEIREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)), LUCAS COELHO FERREIRA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, BEM COMO O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA FORMULADOS PELO GENITOR, E JULGO PROCEDENTE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA INTENTADA PELA GENITORA, MANTENDO A VISITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-A DEFINITIVA.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O PAI AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO A CADA UMA DAS AÇÕES....Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109927-6 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X CHRISTINE ELENA POUCHUCQ Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FORNEÇA O AUTOR AS CÓPIAS DE FLS. 06,14 E 21 A FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.129504-1 - MANOEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Despacho:VENHAM OS GANHOS DO REQUERIDO PARA O EXAME DE GRATUIDADE \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.064426-0 (104856) - MARA CAROLYNE BARRETO CORREIA TRAVANCAS (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701)) X SALAZAR TRAVANCAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho:FL 34 DEFIRO A JG DE-SE A VISTA PEDIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.031017-4 - FRANCISCO JOSE DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR CID SIMÕES (ES-003602)) X LUCAS BARBOSA PEREIRA Despacho:REGULARIZE-SE O PREPARO BEM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DEZ DIAS DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806013-7 (85.184) - NINA ROSA RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-136711), Dr(a). FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS (RJ-136712) Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1988.001.090860-9 (92982) - NEIDE BELLUCIO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO L. GOMEZ MEDINA (RJ-021740) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS SUBSISTENTES NOS TERMOS DO CÁLCULO DE FL. 44.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.137053-8 (94115) - NATALINA GASPAR GOUVEA X SERGIO WELLINGTON NEVES DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARILEA DUARTE DAMATO OLIVEIRA (RJ-028551) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, paralisada há mais de dez anos, que perdeu seu objeto em razão da sentença proferida à fl.13 dos autos do processo 1989.001.086884-5,em apenso, pela qual restou dirimida a questão do pensionamento. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. RETIFIQUE-SE ONDE COUBER A NATUREZA DA CAUSA. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.099603-6 - MARCELO BISONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CLAUDETE ALBUQUERQUE DA SILVA (RJ-072928), Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO T PANELLA (SP-143671), Dr(a). FABIO LUGARI COSTA (SP-114112) Despacho:RETIFICADO EM CARTÓRIO, VOLTEMRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/06/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.121747-9 - CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/10/06, às 13:40 horas. \r\n\r\nId: 46957"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "46970": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107147-8 - BRIZA SABOYA E ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X WALDYR DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À EXEQÜENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002785-3 - THALLYA VICTORIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ITAMAR GONCALVES BRAGA (MG-041856) Despacho:Compulsando os autos, verifico que a peça de fls. 74/75 foi confeccionada por porfissional residente em outra unidade da federação. Desta forma, tendo em vista a inexistência de protocolo na contestação e sobretudo por respeito à ampla defesa, esclareça o réu, em cinco dias, quanto à entrega de sua peça, comprovando, se for o caso, o envio pelos correios, na forma da lei processual civil. Após, retornem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018252-4 - ERENITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE PEREIRA DA SILVA Sentença:Isto Posto, HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima mencionado e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL ERENITA PEREIRA DA SILVA e JORGE PEREIRA DA SILVA, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, ERENITA DA SILVA.Com o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou Mandado de Averbação, destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132017-5 - MIRELLA SILVA NOVELLO OLIVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MAURICIO CEZAR NOVELLO OLIVA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA.6- DESIGNO O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ÀS 14:50H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066174-8 - MERCEDES MARIA CASTILHO VILLA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JOSE AMELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de MERCEDES MARIA VILLA ALVAREZ e JOSE AMELIO DA SILVA, nos termos da Lei 6.515/77, desafiando as demais questões patrimoniais procedimento próprio. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios, por não ter resistido à pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.065832-4 - OLGA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X CARLENIO ROCHA DOS ANJOS Despacho:1. Anote-se na DRA e onde mais couber a convolação do feito para conversão de separação em divórcio, de forma consensual, na forma do requerido às fls. 53;2. Venha petição conjunta quanto às condições pactuadas. Após, remetam-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131262-2 - LILIANE DE ALMEIDA BEZERRA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LEANDRO E CASTRO Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131262-2 - LILIANE DE ALMEIDA BEZERRA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LEANDRO E CASTRO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002152-4 - KEONI RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY PARETO PERDIGAO (RJ-064098), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X EDUARDO DE MACEDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565) Despacho:Designe-se data para audiência especial. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068219-1 - DANIEL ESTEFANIO RASCAO MATIAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802)) X JOSE LUIZ RASCAO MATIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Despacho:FLS. 70/71 - INTIME-SE O EXECUTADO, COMO REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068219-1 - DANIEL ESTEFANIO RASCAO MATIAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802)) X JOSE LUIZ RASCAO MATIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 70 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086094-9 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ- 098851) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040576-8 - VITOR ALVES LIMA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059309-3 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho:AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061247-6 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.163375-0 - EDSON SA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X CLARA MARIA BARBOSA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471) Despacho:AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.061766-6 - MARIA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X ANTONIO LEX DE OLIVEIRA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119765-1 - JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ALFREDO MARIO DE CASTILHO Despacho:FLS. 46 - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119765-1 - JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ALFREDO MARIO DE CASTILHO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CPF OU FILIAÇÃO DO SR.ALFREDO, PARA EXTRAÇÃO DO OFICIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.009872-9 - OSWALDO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FATIMA JACOB DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 63/64.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2005 \r\n\r\nId: 46970"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.043242-4 - ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENI TORRES GOUVEIA (RJ-053386) Despacho:Fl.21/22: oficie-se à Varig para que, em dez dias, se manifeste sobre fl.21/22, que seguirão por cópia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/1998 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.085319-2 - CRHISTIANA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA, CAROLINA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X MARCUS VINICIUS FLORES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) Despacho:Fls.406 - Defiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135665-9 - MARIA MANUELLA ALHANATI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X CESAR AUGUSTO PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) SENTENÇA DE 13/09/2006 - REPUBLICAÇÃO: \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, fixando a pensão alimentícia devida à autora no valor equivalente a três salários mínimos nacionais em vigor, mediante desconto depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menor, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, além do pagamento do plano de saúde da menor, de mesmo nível do atualmente contratado. Considerando a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados. Ciência ao MP.P.R.I.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.147358-0 - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Despacho:À credora, sobre fls.600/607.Despacho proferido em petição apartada:A.como incidente, em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.700329-9 (53827) - PAULO CARVALHO DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (RJ-079016) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DO MP: (\" REITERO FLS. 100)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126884-0 - ILZE MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128151-0 - ANDRE ABELHA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Designe-se Audiência de Ratificação....Fica designado o dia 21/11/06, às 14:00 horas, para a realização da audiência de Ratificação.Ciência ao MP.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1987.001.901700-0 (87168) - JOAO BATISTA DE SOUZA X LEONOR SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760), Dr(a). MONICA COSTA FEIJO (RJ-006233) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL ( FLS. 144)- (\" PELA APRESENTAÇÃO DA PARTILHA ENTRE O CÔNJUGE MULHER E O ESPÓLIO DO VARÃO QUE HÁ DE ESTAR HABILITADO NO FEITO.\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.130076-5 - DENIZE MUNIZ FERREIRA NETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X DENISE MUNIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), Interessado: LUIZ FERNANDO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE, Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002), Dr(a). ANDRÉ FABRO SELANO (RJ-130738) Despacho:1 - Fls.169: expeçam-se as guias; 2 - Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se possível pedido de informação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.065766-2 - MARCELA MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES BEZERRA (RJ-108061)) X FABIO MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Providencie o executado o extrato atualizado de FGTS, para atender ao certificado à fl.174.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089076-2 - MARIA EDUARDA RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ- 072335)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:1 - Retire-se o feito de pauta; 2 - Intime-se o devedor para pagamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100411-3 - VICTOR GUTERRES BORGES (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875)) X BRUNO MARTINS BORGES Despacho:Não tendo o exeqüente adequado a inicial para incluir apenas as três últimas prestações, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, cite-se na forma do art.732 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110878-2 - VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X GABRIEL INACIO PEIXOTO Decisão:DECISÃO - O Devedor foi citado (fls.29/30) e não se manifestou (certidão de fls.33). A Credora, às fls.31, requer a decretação de sua prisão.Isto posto, considerando o disposto do art.733, parágrafo 1º do CPC e o parecer favorável do MP às fls.33, decreto a prisão de Gabriel Inácio Peixoto, qualificado nos autos, por 30 (trinta) dias. Expeça-se o competente mandado de prisão.Oficie-se à Polinter, Delegacia de Fronteiras e à Delegacia de Polícia local.I.Ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116794-4 - MARTHA MARIA PIOTTO GUIMARAES X MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Digam as exeqüentes sobre fls.22/23. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116798-1 - MARTHA MARIA PIOTTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MAURICIO ONOFRE DE SOUZA Despacho:Digam as exeqüentes sobre fls.22/23. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131349-3 - MARIA EDUARDA RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA Despacho:1 - Defiro o pagamento de custas ao final; 2 - Cite-se na forma do art.733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.127120-6 - RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:1 Recebo a emenda de fls.62/63 e 65; 2 - Oficie-se ao DRA para retificação do nome do segundo réu (Daniel de Medeiros); 3 - Ao MP, sobre o pedido de tutela antecipada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.135665-9A - CESAR AUGUSTO PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X MARIA MANUELLA ALHANATI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. (Cota do MP: Seja anexado aos autos pelo impugnado as 3 (três ) últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.080589-8A - DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X GUIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Despacho:Autue-se em apenso. À impugnada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.066530-0 - MARIA DAS GRACAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X MARIO DOS SANTOS BAHIA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Decisão:Indefiro fls.214/216, diante da cláusula primeira do acordo de fls.107/108, onde as partes acordaram sobre a avaliação já realizada nos autos. Ainda, é da essência da hasta pública a venda para quem oferecer maior preço, caso não seja atingido o valor pretendido pelas partes na primeira Praça. Prossiga-se, pois.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110881-2 - REGINA BILAC PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)), Inventariante: GUILHERME PINTO ZINCONI Despacho:1 - Venham as certidões negativas; 2 - Após, à Fazenda Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.152946-3 - MARCOS THOMPSON (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X RICARDO REGUEIRA THOMPSON), ESTELLA REGUEIRA THOMPSON) SOFIA FONTES THOMPSOM REGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:1 - Providencie o Cartório a remessa da via azul da Grerj, que encontra-se às fls.23, ao setor competente; 2 - Atenda-se ao MP (fls.95). (Cota do MP: Pela manifestação do autor sobre fls.72 e seguintes). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.120604-3 - CARLOS ROBERTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X MARIA ALCEANT DE MELO BAESSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Despacho:Expeça-se o alvará requerido às fls.414, com as cautelas de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159793-6 - MARCOS THOMPSON (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X SOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.186991-3 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CRISTINA MARIA DE FIGUEIREDO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Atenda-se ao MP.( \" PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA MÃE DOS MENORES\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080589-8 - GUIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X DRAURIO BARREIRA CRAVO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:1 - À autora; 2 - Despacho proferido em petição apartada:Autue-se em apenso.À impugnadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.150827-7 - JOSE EDNALDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136)) X SILVIA HELENA BENAC), MATEUS BENAC CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). SELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO (RJ-141515E) Despacho:Proceda-se ao estudo social do caso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.125803-3 - MARCIA JEANWIL RIOS MEYER (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223), Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602), Dr(a). HERON ABDON SOUZA (RJ-092610)) X JACQUES VICENT MARI (Adv(s). Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744) Despacho:Ao réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.009134-7 - RICARDO KUHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140), Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA FILHO (RJ-081979) DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP: (\"VENHA AOS AUTOS A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE, ANTE A NATUREZA DA VERBA PLEITEADA)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2000 \r\n\r\nProc. 2006.001.113695-9 - BERNARDO HENRIQUE FERRAZ MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653), Dr(a). MARIA LEONOR DE MENEZES PAPOUCHADO (RJ-017381) Despacho:Designe-se Audiência de Ratifiação...Fica designado o dia 21/11/06, às 13:30 horas, para a realização da audiência de Ratificação.Dê-se ciência ao MP.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.122240-2 - YURI LOBATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480) Decisão:DECISÃO: 1 - Defiro a expedição dos ALVARÁS requeridos, devendo a mãe do menor observar o solicitado no douto parecer do MP à fl.25; 2 - antes, porém, venha a completa qualificação do pai do menor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nId: 47008"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121414-4 - ANTONIO GUALANO COSENTINO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095) Complementar a taxa judiciária em R$ 37,00 (em consensuais são recolhidas duas taxas judiciárias)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.020005-6 - JULIA LEITE QUARESMA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA ABRAHÃO FRAGA (RJ-080381)) X MAURICIO PIMENTEL DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:Dpd., r., a. em apenso, cite-se, excluída a verba honorária, que não se coaduna c/ o rito excepcional.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038653-0 - MARIA JULIA BIERRENBACH POLLASTRI (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856), Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA (RJ-098196) Despacho:Aguarde-se a resposta aos oficios, por mais 20 (vinte) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039627-5 - DANILO DE ANDRADE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328)) X SUZANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Despacho:I-SE OS AUTORES, IN FACIEM, PARA QUE, EM 05 [CINCO] DIAS, DIGAM SE HA PROVA DOCUMENTAL A PRODUZIR, ADVERTIDOS DE QUE EVENTUAL SILENCIO SERA INTERPRETADO COMO NEGATIVARepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.004143-6 (84.898/93) - MARCIO DO SOCORRO LIMA HIPOLITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250), Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Requerente de fls. 72 deve providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.107359-8 - MARCELO TADEU FALCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145), Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395) Despacho:Em livre distribuição, eis que não há conexão, nem acessoriedade. (Despacho exarado na inicial de Ação Declaratória).Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/02/2002 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.005177-6 - JAIR MENDONCA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X ZILMA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915) Despacho:Atenda-se.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067700-8 - JOEL DA SILVA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Aos interessados (fls. 536/574)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.070558-0 - JORGE LIMA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER SILVA DE FREITAS (RJ-132405) Despacho:Execução de Partilha. Venham as necessárias certidões. Após, à Fazenda Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.141825-2 - ANA MARTA MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA RANGEL (RJ-119740)) X DEUSDETE BEZERRA MARTINS Despacho:Despacho exarado na inicial de execução: \"Adapte-se a inicial ao rito da Lei nº 11.232/05. Em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072232-4 - MARCUS JERONYMO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA (RJ-111344)) X ANGELA MAGNA DE AZEVEDO TRINDADE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AGRAILSON DAS GRACAS TAVARES DE AZEVEDO (RJ-025256) Despacho:Despacho exarado no principal: \"Atenda-se.\" - Despacho exarado na inicial de Exceção de Incompetência: \"Comprove-se, como já determinado. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131772-3 - JOELSOM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X MARIA JOSE HENRIQUES BARBIERI DA SILVA Despacho:Recolham-se os preços devidos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.113219-8 - MARCUS ROSSELINE POLICARPO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X ANGELINA CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 185.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081998-8 - DANIEL FIDRY X ROSANI CABRAL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) Despacho:Fls. 207 - Atenda-se, assim se clareando o pedido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1987.001.900725-0A (73051) - D.L.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA SIQUEIRA BARROS (RJ-059846)) X C.A.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre Carta Precatória devolvida com certidão negativa.- Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.041505-8 - MONYCK MIRANDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X ERNANI ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002) Aos interessados FLS591/592Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128631-1 - LUCAS BUENO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)) X JOAO CARLOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043) Despacho:Manifeste-se o exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063114-8 - RACHEL SABAT DOS SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X JUAREZ GUIMARAES PONTES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-052823) Despacho:Manifeste-se a exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.125491-1 - CARLA CRISTINA MACHADO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUZA (RJ-105253)) X GIOVANNI LENTO CHAIM FILHO (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Despacho:A SEPARAÇAO JUDICIAL DO CASAL TRAMITOU NO JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA, PARA ONDE DEVEM OS INTERESSADOS DIRIGIR-SE, UMA VEZ QUE NESTE JUIZO DA QUINTA VARA TRAMITA APENAS UMA EXECUÇAO DE HONORARIOS, IMPONDO-SE, OUTROS SIM, AO EXEQUENTE SE O CREDITO ESTA, OU NAO, SATISFEITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/10/2004 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.009583-4 - JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Arquivem-se, portanto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079752-0 - SERGIO LUIS SIERRA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)), PEDRO PEREIRA SIERRA MESQUITA Despacho:Aos interessados, sobre a certidão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.015275-1 - GIUSEPPE IUDICE X ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA IUDICE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (MG-088973) Despacho:ATENDA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.067471-0 - CLEDSON MARCIO NONATO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X EDSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR LOPES DE VASCONCELOS (RJ-047586) Aos interessados sobre ofício da Pagadoria de Pessoal da Marinha.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081204-9 - JOSE MAURICIO BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X DENISE BAPTISTA CRAVO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Despacho:Recebo as apelações, no duplo efeito. Aos apelados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109005-4 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X PAULA PINTO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho:Informações seguem, com 02 laudas. Mantenho a decisão agravada, eis que desconheço os 07 (sete) documentos mencionados no agravo, parecendo-me mais razoável e prudente aguardar-se a audiência e a contraprova.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.014973-0 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Despacho:Este feito já se encontra extinto, cf. sentença de fls. 258 a 264. Traslade-se cópia de fls. 368 a 370 para os autos da ação de liqüidação por artigos em apenso, e abra-se, lá, conclusão.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.159552-6 - ANGELA SILVIA AMARAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X JOAO AUGUSTO LOPES COELHO Despacho:Atenda-se, em 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.910673-1 (72.067/87) - JOSE ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778) Despacho:Fls. 77: diga o prazo de que necessita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142083-9 - SABRINA D AVILA AMARAL XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE CAMPOS JUNIOR (RJ-118761), Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369) Despacho:Dpd., R., a. em apenso, ao MP, com certidão sobre o cumprimento da Portaria nº 02/02. (Despacho exarado na inicial de Conversão em Divórcio).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.122052-8 - PEDRO PAULO ARRUDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ANDREA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Despacho:Emende-se a inicial, nos termos do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092338-8 - ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X MARIA HELENA BEIRAO AMARAL CARDOSO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RENKERT SALVADO (RJ-128874) Despacho:Manifeste-se a ré sobre o documento, para o que lhe concedo mais 05 (cinco) dias.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151928-7 - MARIA LUCIA DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ROBERTO LUIS GONCALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Atenda o autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nTOMBO Nº 57.916/82 (SEPARAÇÃO CONSENSUAL) = EDSON ELIAS DE FARIA CORREIA e SANDRA HELENA DE FARIA CORREIA (ADV. DR. MARION PORTUGAL DA COSTA - OAB/RJ 68.222) = COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 39 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nId: 46923"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "47049": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905804-9 (69325) - GLORIA MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837)) X KAIZÔ IWAKAMI BELTRÃO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BEZERRA (RJ-134700) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1. \r\n\r\nProc. 2005.001.020528-5 - DANIELL VIANNA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)) X ULYSSES TEIXEIRA ARAUJO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-113720) Despacho:J-se . Venha pela via própria, eis que já há sentença proferida nos autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105984-9 - NICHOLAS LEAO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X LUCIANO ROSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ- 102662), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Despacho:1- Ciência às partes sobre fls. 85/87; 2- Cumpra-se itens 2 e 3 de fls. 83.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.012561-9 - JOSE DE CARVALHO BAIA, JANETE DA COSTA BAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Certidão de custas (regularize-se).Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125890-1 - LEONARDO FIGUEIREDO CORREA, SOLEDAD PEREIRA DE JESUS CORREA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129484-0 - VICTOR HUGO DE CARVALHO GOUVEA, MARGARIDA DE ANDRADE SERRA (Adv(s). Dr(a). SINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES (RJ-041136) Intrua-se com a cópia da separação. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.064549-4 - WEBSTER PIEKARSKI BARRETO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CRISTINA MARIA FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após , o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, procedendo-se à devida baixa e arquivamento. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086791-0 - BYRON GONCALVES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X MARCIA VALERIA PASSARELLI CALLADO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeçam-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.123691-6 - FERNANDO ERTHAL DE PAULA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) Regularize-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078910-4 - GUILHERME MOORE RIBEIRO LOPES DOMINGUES, FLORENCE BILLWILLER DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Desarquivamento//Adv.Dr. Marcelo Almeida de Moraes- OAB/RJ 69.362. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.111643-0 - JORGE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)), ANTONIA EDILEUSA GOMES LIMA Desarquivamento//Adv.Dr. Marcelo Alves Pinto - OAB/RJ 82.140. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/12/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.109272-5 - JORGE ARTUR GUTIERREZ VARGAS, MARCIA CANINE GUTIERREZ VARGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS (RJ-086696) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102503-5 - ALEXANDROS SPYROS BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X YURI JUNG SILVEIRA BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:Ao contador Judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099297-2 - DANIEL CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X RAFAEL DANTAS CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que os comprovantes...à parte autora para que informe, no prazo de 48 horas, se os depósitos foram confirmados, ficando ciente de que a ausência de manifestação... implicará na presunção de quitação e extinção do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.029728-3 - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X CARLOS HORACIO SALAZAR PAGANINI), ISABELLA BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI), LUIGGI NICOLO BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI), KATHERINE BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366) Regularize-se a autora o termo de guarda lavrado no livro de guardiães.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.101324-0 - MARIA DA CONCEICAO VIVES, SERGIO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BARBOSA ANDRADE (RJ-080680) Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162041-7 - FRANCISCO ITAJAHY GARCIA, HELENA MEIRA COELHO GARCIA (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180), Dr(a). ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-088166) Despacho:Fls. 63: Defiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006370-5 - GERHARD GARZ, ESPOLIO DE MARLY ROSTHENSER ROMERO, Inventariante: GUNTHER SERGIO GARZ (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Regularize-se a representação processual do 1º requerente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060149-1 - DINA DA ASSUNCAO VALLIM, ITAMAR ALVES DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132312-7 - MARIA ULSIG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO Decisão:...DEFIRO O RQUERIDO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTÁ VEDADA A SAÍDA DOS MENORES DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO DO GENITOR.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.150627-8 - ELIANE DE SOUZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X TERTIUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (RJ-099260) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o réu se mantenha afastado do lar conjugal e extingo o presente feito com fulcro no art. 269, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.033369-3 (84316) - SANT'CLAIR DO NASCIMENTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X SANT'CLAIR DO NASCIMENTO CAVALCANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA PEREIRA ALVES (RJ-072213) Processo desarquivado em cartório. Arm.1Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/1999 \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1994.001.095592-8 (85103) - MARIA DE JESUS PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X JOAQUIM MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Desarquive-se//Adv.Dr.Newton de Azevedo Vaz- OAB/RJ 69.508. Despacho: venha o último comprovante dos rendimentos da requerente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2002 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.025056-4 - SERGIO RICARDO LOPES DE FARIAS, MONICA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Regularize-se a representação processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.029757-1 - MARIA MAGDALENA ZERBINO DE ROMPANI (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X ADALBERTO PISCITELLI Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 117 verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.142938-9 - FERNANDO COSTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061120-4 - ROBERTO ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENISE DA COSTA REBELO (RJ-054689)) X MARIZE JUSTINIANO CARRATE (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)), JULIA JUSTINIANO CARRATTE DA COSTA ARAUJO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas pro-rata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129365-2 - FABIO HENRIQUE JACOME DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA (RJ-070221)) X MARCIA SEIXAS BARROSO PIERUCCI Regularize-se o preparo, faltam R$ 73,07 no campo n.º 40. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201148-5 (64659) - JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)), HELOISA RIOS SIQUEIRA) X RAFAEL SIQUEIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor da sua obrigação alimentar perante seu filho , pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.506317-4 (64552) - SIRLEY FRANCISCO CARREIRO, ANA LÚCIA DE ASSIS CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Proceeso desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 1988.001.026884-0 (72437) - MARIA GORETTI CARDOSO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X ROBERTO ALVES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e exonero o réu do pagamento da pensão alimentícia efetuada. Oficie-se ao órgão pagador para que sejam tomadas as providencias cabíveis. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.051482-6 - JOHN ARNE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328)) X CARMELIA MARIA ANDRADE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141649-8 - MARCOS FABIANO MARINS PEIXOTO, RAQUEL LOJA MARINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042518-4 - DESIREE CARVALHAL PALMEIRA DO AMARAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)), PAULO ROBERTO DO AMARAL RIBEIRO Desarquivamento//Adv.Drª Ana Beatriz Amaral - OAB/RJ 102.627 . Despacho: Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125582-1 - RICARDO SANTOS DE SOUZA COELHO, CELIA CRISTINA SANTOS DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 29.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.095192-1 - AGON VALERIUS VASCONCELOS LOUZADA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO (RJ-078904)) X MARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Isto posto , declaro saneado o feito...2- Defiro a produção de provas...3- Designo o dia 25/01/2007 às 14:45 horas, p/ realização de AIJ. 4- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP; 5- Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 80.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.018919-1 - MATHEUS BERNARDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO) Despacho:Fls. 149: Defiro, anote-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nId: 47049"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.012382-1 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SERGIO ALONSO DE ANDRADE Decisão:Face à concordância do alimentante, expeça-se alvará. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.101419-5 - JULIA MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X MAURICIO DA SILVA CARDOSO Despacho:Oficie-se, conforme requerido. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 24/10/06.(vsp/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078442-6 - GERALDO JOSE DE CASTRO DIAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419), Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X GERALDO CEFERINO GOMES DIAZ Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.103606-9 - BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050), Dr(a). MARIANA DE ARAUJO FEIO MOURA (RJ-140950E)) X MARCELLUS RIBEIRO DA SILVEIRA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024206-5 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X LUIZ FERNANDO CATARINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035163-2 - GABRIEL DE CARVALHO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE BERNARDES LEITE (RJ-120993)) X IGOR ANTONIO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS (RJ-101526) AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 15:30 EM VIRTUDE DA FALTA DE ENERGIA NO FORUM CENTRAL/PCA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035196-6 - KALLYANE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X CARLOS ANTONIO HENRIQUE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Decisão:Defiro JG ao Réu. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069009-8 - ANTONIA MARIA DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070700-1 - WESLEY DE SOUZA RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE EDMAR RESENDE JUNIOR Sentença:... Assim, considerando a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074833-7 - HELOAR ROSA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425)) X JORGE SERGIO DE OLIVEIRA Despacho:I-se o Réu. Dê-se ciência ao MP. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104674-0 - FERNANDA GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X ALEXANDER GOMES DA SILVA Sentença:Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 24, v., homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 24, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. ... (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116308-2 - MARLON VINICIUS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA Despacho:Venha o endereço correto do Réu. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117309-9 - NICOLAS SOARES PONTES (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X RAFAEL TADEU BEZERRA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a ACIJ já designada. Dê-se ciência ao MP. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122925-1 - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FLORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOAO VITORIO DE SOUZA FLORA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129387-1 - GABRIEL ARAUJO SERRADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PAREDE PEREIRA (RS-047562)) X CLAUDIO SERRADO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 11. Fixo alimentos provisórios em 02 (dois) salários-mínimos, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta-corrente em nome da Representante Legal do menor informada nos autos. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às 14:40 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.108887-9 - MARIA NAIDE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827)) X JOSE VALDIR DIAS Sentença:... Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral. ... Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento. ... (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.059695-7 (8836) - JOSE ILTON PINHEIRO JORNADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029), Dr(a). MARGARETH PARREIRA GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-076739) Despacho:Atenda-se ao MP, item 1.Atos da Serventia: Fornecer cópias. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.197845-3 - NATALINO RUFINO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601), Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171) Despacho:FLS. 56: Regularizada a representação processual dos Requerentes, voltem cls. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086778-8 - ADILSON REIS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) Despacho:Fls. 32: Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 21/23 não homologou o acordo, apenas converteu a separação em divórcio, o que impede a expedição do ofício requerido. Contudo, por economia processual e em respeito ao princípio da efetividade do processo, intimem-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 30/10/2006, às 11:00 horas. Após, ao MP. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.110996-9 - WALTER TOLSTOY GABRIEL DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X MARIA HELENA BENTES DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o art. 45, CPC. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016120-0 - MICHELLE LUZ DINIZ PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X RICARDO DA SILVA PRUDENTE Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, na forma dos permissivos legais invocados. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. ... Oficie-se ao DRA, para que proceda à convolação do presente em Divórcio Consensual. Anote-se onde couber. ... (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.078657-5 (1077) - MARINA MARIA PEIXOTO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) Atos da Serventia: Carta de Adjudicação pronta para ser retirada a partir de 24/10/06, devendo a parte trazer as cópias necessárias para instruir a referida carta e o recolhimento das custas referente à conferência das mesmas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.022725-9 - MARCO ANTONIO HENRIQUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866), Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2001 \r\n\r\nProc. 2004.001.027096-2 - PAULO SERGIO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO (RJ-131651), Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) Despacho:Oficie-se ao INSS para desconto dos alimentos vincendos, nos termos do acordo celebrado entre as partes. Eventual débito deve ser objeto de execução. (fev/3)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 24/10/06, devendo a parte indicar, junto ao INSS, a conta onde será depositado os alimentos descontados.(vsp/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127033-0 - RODRIGO DOS SANTOS LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Despacho:Esclareçam quanto aos alimentos. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132070-9 - DALIRIA DE OLIVEIRA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068) Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência do 2o Requerente. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.024225-6 - JORGE MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/07/1997 \r\n\r\nProc. 2006.001.067914-5 - MARCILENE GOMES LEITE (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOAO RIBEIRO LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.066229-0 - ERCILIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FEREIRA DA SILVA (RJ-080900), Dr(a). MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA (RJ-091536)) X ARTHUR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Despacho:Considerando a certidão de fls. 471, intime-se o Executado para pagamento. (fev/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.045524-0 - DANIEL THIAGO CERQUEIRA CALADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). RENALDO CESAR DOS SANTOS (RJ-141633E), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). CLEUSA VAZ GOUVEIA (RJ-145371E)) X PAULO JOSE CALADO (Adv(s). Dr(a). MIRLENE BAIRRAL FRANÇA (PA-006051B) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.068427-6 - VANESSA VASCONCELLOS MORENO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X OSMAR VALPORTO MORENO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-064191) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA. SH/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.107601-6 - SIMONE DO NASCIMENTO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ADEMIR ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002302-1 - BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X DILO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"R. venham as planilhas do executado e do exequente Bruno (diferenças, fls. 102,final).\" (fev/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1992.001.069862-9A - JOAO JANTZEN SIMOES LOPES BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA JANTZEN S LOPES (RJ-064739)) X JOAO BAPTISTA VIEIRA JUNIOR Despacho:Adeque-se aos termos dos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2000.001.126354-3B - PEDRO ALEJANDRO GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO, Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.142243-5 - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X ELIANA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Converto o julgamento em diligência para que seja juntada aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos. Após, cls. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162380-7 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MARIA LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR RIBEIRO (RJ-112362) Despacho:Designo Audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 11:40 horas. I-se. Atenda-se, ainda, ao requerido pelo MP.Cota do MP: \"..., devendo a ré comprovar os seus ganhos (fls. 53)\" (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.171034-1 - ANA PAULA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). SABRINA ASCEF ISAIAS (RJ-134999), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). TELMA SUELI DA COSTA RAMOS (RJ-062734C), Dr(a). MARIA DA GRACA COSTA PINTO (RJ-045532)) X JULIA VAENA STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Atos da Serventia: Certidão pronta para ser retirada a partir de 20/10/06.(vsp/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.143540-5 - ISABELLE FARINHA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857), Dr(a). NATÁLIA CANEDO CARVALHO (RJ-130171), Dr(a). TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-146867E)) X MAURO DE SOUSA TENENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120), Dr(a). ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES (RJ-114711) Decisão:J-se. Retire-se o feito de pauta. Redesigno a AIJ para o dia 30/11/2006, às 14:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143540-5 - ISABELLE FARINHA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857), Dr(a). NATÁLIA CANEDO CARVALHO (RJ-130171), Dr(a). TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-146867E)) X MAURO DE SOUSA TENENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120), Dr(a). ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES (RJ-114711) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.100220-7 - ESTER LIMA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X MARCO ANTONIO PEREIRA DE FARIA Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.119074-5 (4259) - OTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X TEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO SANTOS E SEUS FILHOS (Adv(s). Dr(a). NILDA MARIA SALIM ASSUMPCAO (RJ-053880) Despacho:Oficie-se. (fev/4)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 24/10/06.(vsp/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145885-5 - CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X CLAUDIO JOSE NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). RINA LIZ SOUZA SOARES (RJ-126499)), VINICIUS COSTA VALLE DE MORAIS Despacho:Em provas, justificadamente. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061394-8 - VINICIO PERIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)) X FILIPE ALVES DE OLIVEIRA PERIN Sentença:... Isto posto, tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, na forma do art. 20, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que a relação processual não se formou. ... (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107424-3 - MAURICIO LACERDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X TICIANA LAHMANN LACERDA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Despacho:1- Em réplica.2- Ao MP. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.090638-9 - SEBASTIAO ATAIDE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691)) X ISABEL CRISTINA DA SILVA DE MELO, REP. P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARNEIRO PINHEIRO (RJ-030861), Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523), Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041), Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2004 \r\n\r\nProc. 1999.001.135023-5 - ANTONIO LUIZ MARIANO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES (RJ-080367)) X FATIMA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). CELESTE SANTOS DAS NEVES (RJ-036665), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001), Dr(a). ALIDES MARIA DE MELO (RJ-045854) Despacho:Fls. 300: oficie-se, como requerido. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 24/10/06.(vsp/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.093375-0 - JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X EDVANDA SANTANA RODRIGUES DE SOUZA), JHONATAN DA SILVA DE SOUZA), MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA Atos da Serventia: A parte autora deve fornecer contra-fé da petição inicial e de suas emendas, para instruir a Carta Precatória Citatória.(vsp/4) Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.063782-1 - KELLY VIANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TEREZINHA PEREIRA CIPITELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO (RJ-090415) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 11:40 horas. I-se. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.093611-7 - JOSE ENRIQUE HERNANDEZ BODIE (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X ANGELA MARIA FURTADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 11:20 horas. I-se. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.079884-3 - LUANA ISABEL DA ROSA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204)) X RICARDO GUSCE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Inicialmente, cumpre frisar que as partes já se manifestaram em provas, estando a decisão de saneamento às fls. 211. Resta, somente, a análise do pedido de prova pericial médica formulada pela Autora (fls. 208/209) que será feita por ocasião da audiência, conforme decisão retro mencionada. Designo AIJ para o dia 23/11/2006, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036318-0 - GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALICIA AZEVEDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:1- Em provas, justificadamente.2- Ao MP. (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.131410-0 - CARLOS FONSECA VALENCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414), Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA Despacho:Pet. 2006-1935568: \"À livre distribuição.\" (fev/4)Atos da Serventia: Pet 2006-1935568 encaminhada ao Setor de Distribuição a partir de 20/10/06. (vsp/4) Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.120685-4 (2662) - ALBERTO OLIVEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN JÚNIOR (RJ-128751) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.069862-9 (3627) - JOAO BAPTISTA VIEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). LUCIA HELENA JANTZEN S LOPES (RJ-064739), Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656) Despacho:Atenda-se ao MP.Atos da Serventia: Fornecer cópia de fls. 112. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.105331-6 (4055) - OSCAR PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.164869-6 - MARIA CRISTINA DE ANDRADE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). ANA BEATRIZ HACK T. C. PEREIRA (RJ-095064), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994), Dr(a). MARIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-103811E), Dr(a). RAFAEL CARDOSO PEREIRA (RJ-106992E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.129088-0 - JACKSON PEREIRA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X KELLI CRISTINA ALMEIDA DE QUEIROZ TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, considerando a concordância do MP às fls. 49, homologo o acordo a que chegaram as partes e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. ... Oficie-se ao DRA, para que proceda à convolação do presente em Separação Consensual. Anote-se onde couber. ... (fev/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143650-3 - JOICE ALVADIA TAVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687), Dr(a). FRANK FERREIRA REIS (RJ-126301) Despacho:I-se as partes para ratificação do acordo em cartório em 25/10/2006, às 11:00 horas. (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092088-2 - MARIA DA CONCEICAO SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença:... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/05, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.051417-0 - DENIVAL GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X CAMILA MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558), Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947) Decisão:A preliminar suscitada na contestação já foi ultrapassada às fls. 105. Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a mudança de fortuna das partes. Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela Ré, eis que não há qualquer fato a ser comprovado através da oitiva de testemunhas. Indefiro o requerido às fls. 103, item 3, visto que a causa de pedir não reside no exercício de atividade laborativa remunerada pela Ré. Defiro a expedição do ofício requerido às fls. 103, item 4 e pelo MP. Com a resposta, digam as partes em alegações finais no prazo de 05 dias. Após, ao MP.ET: venha cópia da sentença que fixou os alimentos. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO E ENCAMINHADO A PARTIR DE 25/10/2006 (MWU/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.126332-5 - ANNE CAROLINE KAROLAINE MAIA SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188)) X JOSE DE ARIMATHEIA SOUSA Decisão:Considerando que não há prova do aumento dos ganhos do alimentante, ausente a verossimilhança das alegações (art. 273, CPC), razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se. (fev/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.050516-5 - LUIS DE OLIVEIRA JORDAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981), Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X MIRALDA DE OLIVEIRA JORDAO Despacho:Reconsidero despacho de fls. 94. Oficie-se, conforme requerido às fls. 91, parte final. (fev/4)Ofício pronto para ser retirado a partir de 25/10/06.(vsp/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.086057-1 (91706) - ALAN SERGIO MEIRELES ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO SEBASTIÃO BARBOZA (RJ-081071), Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452) Despacho:Renove-se o ofício.Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 25/10/06.(vsp/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nId: 47038"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.018590-3 - ANDRESSA VIEIRA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NILO TEIXEIRA (RJ-036327)) X EDUARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984), Dr(a). MARCELO SILVA VINHAES (RJ-099161) Após, intime-se o executado para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora de remuneração.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131747-4 - JOSE MARIA DA CAMARA CANTO VASCONCELLOS E SA E OUTRO Despacho:Intime-se as partes para recolherem as custas corretamente. -04- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.098917-6 - MALVINA DE SOUZA CARRICO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X DJALMA CARDOSO DE SOUZA Sentença:(...) Face à revelia do réu e ao preenchimento dos requisitos legais pertinetes à espéci, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em divórcio a separação judicial, do casal... Julgo Extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC... Condeno o réu ao pagamento... -01- Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.021226-5 - JORGE PEDRO DE MELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LARISSA MENEZES DE MATTOS (RJ-093285)) X LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA Sentença:(...) VI- Considerando o recohecimento da procedência do pedido da ré, a manifestação favorável do MP, a prova documental produzida e presença dos requisitos necessários à conversão, exigidos pela Lei 6.515/77, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO... IX- Por se tratar de proc. necessário, dispenso a Ré do pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado do autor irrelevante na hipótese o reconhecimento da procedência do pedido... -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.024511-9 - LUCIA FERNANDA PEREIRA BULGARIS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA (RJ-102609)) X RICARDO JOSE FONTOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro fls. 80. -04-Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067791-4 - ANTUVAN LEVENTOGLU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Sentença:(...) O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público, a fls. 49, estando, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, com aditamento a fls. 48, ratificado pelas partes a fls. 52, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, continuando o cônjuge-mulher a usar o nome de casada. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.081260-0 - MARIA DOLORES ANDRADE MATTA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X FERNANDO JOSE DE MELLO MATTA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Sentença:(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordoa que chegaram as pares em audiência, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos per missivos legais invocados, voltando o cônjuge-mulher a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C. -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.072812-2 (5272) - ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X MAURO CESAR SILVA Despacho:Intime-se a exeqüente para que esta impulsione o feito no prazo de 15 dias. -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.029922-0 - PAULA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Despacho:Diga a exeqüente sobre o teor da certidão supra. Int-se. -02- Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.039777-7 - ANDRE LUIZ DE MATTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LIGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Despacho:Certficado quanto ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. -03- Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.125526-7 - LUTILIA MARIA CARDOSO BRANCO, VENANCIO AUGUSTO BRANCO RAMOS X SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 133. Ao Sr. Contador para cálculo do débito. Após, abra-se cls. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065401-8 - TATIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X EVANDRO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842) Sentença:(...) Face às considerações expendidas, considerando que o excutado satisfez integralmente o débito alimentar, conforme manifestação das exeqüentes de fls. 79, e levando-se em conta a manifestação do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO... Condeno o Executado ap pagamento de custas e honorários, estes, últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20 do CPC... Dê-se ciência ao MP. -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083591-8 - ROBSON MARTINS DE SOUSA X ROBSON ALVES DE SOUSA Despacho:Defiro fls. 53 verso. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129145-8 - DENYS RACCHEVSKY DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GILBERTO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:Atenda-se ao MP. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.007529-0 - IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES E OUTRO X SERGIO DOURADO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Decisão:Vistos etc. Tendo em vista a dificuldade de operacionalização da penhora bancári on-line, para a quel se necessita, dentre outros elementos, de senha para Magistrados e levando-se em conta a urgência de que se reveste o presente pedido, já que se trata de questão atinente à pensão alimentícia, DETERMINO o bloqueio até o limite do débito (fls. 580 dos valores existentes em conta corrente ou investimentos que tenham como titular o executado, à execução da conta salário (CPF às fls. 66). Oficie-se o Banco Central para garantia do débito. Intime-se. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027533-2 - LEONARDO HENRIQUE CALDEIRA PIRES FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X LORENZO GIULIANO FERRARI (Adv(s). Dr(a). TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA (SP-149543) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/01/07, às 13:10 h. Intimem-se. -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076319-3 - AGATHA CAROLYNE HERZER PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462) Despacho:Tendo em vista a certidão positiva às fls. 19 exarada pelo Sr. OJA e a conseqüente estabilização subjetiva da lide incabível é a desistência do pedido sem aquiescência do Réu. Desta sorte, intime-se o réu sobre fls. 74. Após, ao MP. -04-Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118593-4 - MARIA THEREZA DE MARTORELL ESPIRITO SANTO SALGADO, Assistente: ELISABETH MARIA FRANCISCA JOANA DE ORLEANS BRAGANCA E MARTORELL CALEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). LETICIA DOMINGUES DA CAMARA GRACA (RJ-141310E) Despacho:Atenda-se ao MP. -02- Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044648-6 - SIDONIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673)) X LUTILIA MARIA CARDOSO BRANCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057537-6 - PAULO CRIVANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016)) X CAROLINA FERREIRA DE MORAES Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto em folha de pensão alimentícia com relação a filha CAROLINA FERREIRA DE MORAES. A pensão alimentícia paga ao outro filho do Autor (ALEXENDRE FERREIRA DE MORAES) permanecerá inalterada. Assim JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito nos termos do art. 269, II, CPC...-01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.036779-2 - FERNANDA PONTES LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA Despacho:1- Reconsidero o despacho de fls. 88.2- Cite-se a parte ré, expedindo-se nova precatória,3- Indefiro a antecipação de Tutela pretendida nos termos do item 01 da promoção Ministerial tendo em vista se houve a perda do objeto posto que o mesmo está com a genitora. -04-Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.105127-7A - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X BEATRIZ DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:AO IMPUGNADO - 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700035-2 (12) - MARY JANE FEITAL JATAHY X PAULO CESAR DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Sentença:(...) HOMOLOGO a partilha formulada a fls. 96/98 e, em conseqüência, defiro a expedição do competente FORMAL DE PARTILHA, em favor dos requerentes, que deverá ser levado a registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. Custas e honorárioa pelos requerentes face à natureza do feito. -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.065848-4 - NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA X ISABEL MAXIMIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO LUIZ BATISTA DE SÁ (RJ-092562) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. Intimem-se. -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003931-2 - ENEIDE BRANCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X ARNALDO CARVALHO DO AMARAL Despacho:Defiro fls. 39. -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2005 \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.011244-1 - ROBERTO BASTOS ROCHA X SILVANA LEITE CANELAS, ROBERTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sr. Advogado: depositar honorários peri9ciais em 48 hs. nos termos do R. despacho de fls.113Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.117826-7 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686)) X GISLAINE ROCHA NERBRAS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374) Decisão:(...) XIII- Face portanto, à ausência da prova da presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada e levando em conta, ainda, a bem lançada promoção do MP, que a esta se integra, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de afastamento da requerida do lar conjugal. Outrossim, diante das considerações expendidas e objetivando, como assinalado no parág. \"X\" desta, legalizar a situação em que se encontram os presentes, ausente o autor do lar comum, concedo liminarmente a separação de corpos dos litigantes, autorizando o afastamento do postulante do lar dos conviventes. Expeça-se Alvará. XIV- Digam as partes se pretendem produzir outras provas. Intimem-se. -02- Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147314-7 - WIVIANE DE OLIVEIRA REDONDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X ROBERTA IEMINI FAINBAUM (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Despacho:Ao Serviço Social, como determinado a fls. 104. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.098366-1 - JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X CRISTINA SILVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) intime-se o autor para manifestar em réplica.(3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069889-9 - JOSE ALBERTO JORDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X NATALIA DOS SANTOS JORDAO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Intime-se a segunda ré para apresentar CPF ou conta no Banco Itaú para que possa ser feito o depósito de sua pensão alimentícia. -04-Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.001.134694-9 - ALBA PINHEIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X FRANCISCA ARCELINA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT (RJ-051301), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:À Ilustre Colega Vinculada (fls. 117/120). -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.148786-5 - NADIA JORGE HABIB X HERDEIROS DE JOAQUIM SUAREZ TUNAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho:Esclareça a postulante de fls. 50 o seu interesse no feito, juntando aos autos a tradução dos documentos de fls. 52/59. Int-se. -02- Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.108408-0 - HELIO FARIA LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X GISLAINE ROCHA NERBAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 106. Desapense-se. Após, disponibilize-se os peresentes autos ao patrono signatório da petição de fls. 106. Int-se. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.080232-7 - JAIME DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921) Decisão:(...) IV- Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e na inquirição de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 05 dias... Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo esta ser juntada aos autos em 05 dias sob pena de preclusão... VI- Designo AIJ para o dia 16/01/07, às 13:30 h. Int-se. VII- Dê-se ciência ao MP. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.148143-9 - MARIA JOSE DANTAS GUERRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CÍCERO BARRETO NETO (PE-021034), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CAMPOS (PE-015545)) X PATRICIA THOMPSON FRUITOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Aguarde-se a audiência desiganda a fls. 100. -04-Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009079-4 - WIVIANE DE OLIVEIRA REDONDO E OUTRO X ROBERTA IEMINI FAINBAUM (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do Despacho de fls. 109 do proc. nº 2005.001.147314-7. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073466-1 - PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA X MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Aguarde-se a audiência designada a fls. 67. -02- Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905097-0 - MOISES DA SILVA CUNHA, RUTH DE SOUSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOISES DA SILVA CUNHA (RJ-060468), Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho:Intime-se o primeiro requerente para retirar dos autos o mandado de avaliação. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.116991-8 (5429) - MOISES TEODORO LEVY DANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 47 juntando-se as certidões da Receita Federal. -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132461-2 - RODRIGO MESQUITA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Venha a cópia autenticada da certidão de casamento. Após, voltem. -03- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129192-8 - LUCIANO FIGUEIREDO CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614), Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407) Sentença:(...) O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público, a fls. 14, e está, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto,HOMOLOGO o acordo a qeu chegaram as partes, às fls. 02/03 e CONVERTO a Separação do casal postulante, em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO, com fulcro no art.269, inciso III, do C.P.C... -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nId: 47082"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "47089": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.023148-1 (4306) - HOSANA REIS LUIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE ALVES DA SILVA BATISTA (RJ-053887)) X JOSE ROBERTO LUIZ Despacho:\"CERTIFICADO QUE NÃO HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.136785-5 - MARIANA TARANTO REYNIER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA MAURO V MARTINS (RJ-040862)) X DILER REYNIER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2000 \r\n\r\nProc. 2002.001.091117-3 - BEATRIZ DOS SANTOS QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927)) X PAULO RENATO GONCALVES QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:\" RETORENEM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039957-0 - ELIANE DRUMOND DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X AVELINO LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070585-3 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) \"1. Aos autores sobre o agravo retido de fls. 415/416. 2. Designo o dia 22/11/06, às 14:30 hs, para a realização de AIJ; 3. Iintimem-se as partes; 4. Ciência ao MP.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.064247-8 - LAWRENCE RANDAL PEBBLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Sentença:... ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, para fins de alteração do regime de bens do casamento dos requerentes, xxx O novo regime da comunhão parcial de bens vigorará a partir da data do presente julgado, não sendo atingido, assim, o patrimônio atual dos cônjuges ou negócios jurídicos poe eles já contratados. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação da alteração ora deferida. P.R.I Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.029398-8 (75655) - RUBEM CABRAL DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896), Dr(a). MAURÍCIO PESSÔA VIEIRA (RJ-059526) REGULARIZE A REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS:1- A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;2- REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/05/1996 \r\n\r\nProc. 1989.001.051715-5 - ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e se remetam ao arquivo (definitivo). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.101388-2 - FRANCISCA ELENEUSA MARTINS SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO JOSE SIMOES Despacho:\" DIGA A AUTORA SE EFETIVAMENTE NÃO PRETENDE DAR CONTINUIDADE AO FEITO DE Nº 91.001.091407-5, CONSIDERANDO O QUE FOI ADUZIDO AS FLS. 16 DAQUELES AUTOS.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.036318-7 - EUNICE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X ADAO CEZARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573) Despacho:\" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 05 DIAS (\"ATOS DOS DISTRIBUIDORES: 6002-02696-8 - R$ 9,32 + FETJ (20%): 3403-14129-8- R$ 1,86.).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.011273-9 - CESAR AUGUSTO PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056), Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) \"RETIRE, A PARTE INTERESSADA, A 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA PRESA À CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ARQUIVEM-SE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.109399-1 - IVANETE RUFINO DA SILVA, SIDNEY PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400) \" RETIRE O 2º REQUERENTE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRESA A CONTRACAPA, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS PERTINENTES.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144606-5 - MARIO MIGUEL FAILLACE, VERA LUCIA MIRANDA FAILLACE (Adv(s). Dr(a). MAURO VIEIRA FLORES (RJ-108069) \" DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125348-4 - ANNA INEZ DE OLIVEIRA SILVA, JOSE GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.072498-7 - ARY MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: JAIRA OLIVEIRA COSTA, Dr(a). VAGNER FERREIRA DA SILVA (RJ-127492)) X MARIA IZABEL FREITAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES (RJ-023446) \" 1- DEFIRO JG; 2- DESARQUIVEM-SE, J-SE E SE AGUARDE A INICIATIVA DO INTERESSADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072400-0 - RODOLPHO CARLOS JORDAO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MESQUITA AZEVEDO (RJ-128548)) X SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Decisão:Feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear, portanto.Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a documentação ser anexada no prazo de 10 (dez) dias. Defiro também a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. AIJ dia 23/11/06, às 13:00 hs. Rol de testemunhas c/ antecedência de 20 dias Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091012-8 - HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (RJ-108606)) X CARMEN LUCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Despacho:\"VENHA O ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM TODAS AS CLÁUSULAS PERTINENTES, O QUAL DEVERÁ SER SUBSCRITO PELO VARÃO, ORA EM CAUSA PRÓPRIA, BEM COMO PELO CÔNJUGE-MULHER E SEU PATRONO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130730-4 - SERGIO DE CERQUEIRA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X SUSENNE RODE REGULARIZE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES:- ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - CONTA 0714-6 - VALOR R$ 11,89;- ATOS DOS ESCRIVÃES - CONTA 0707-0 - VALOR R$ 35,68;- OUTRAS RECEITAS - CONTA 5673-00124-3 - VALOR R$ 0,84.; \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080259-9 - VERA REGINA GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X RICARDO DUARTE CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:\" ATENDA A EMBARGANTE A PROMOÇÃO DO MP, ESCLARECENDO ACERCA DA RELEVANCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, BEM COMO SE TRARA AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1987.001.401320-9 - RACHEL AZULAY X MESSOD AZULAY Sentença:...Com efeito, encontrando-se o feito em epígrafe paralisado há cerca de dezenove anos, resta evidenciado o desinteresse da parte exeqüente no seu prosseguimento, entendendo-se dispensável, dada a peculiaridade do caso, a intimação pessoal da mesma para dar prosseguimento ao processo. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, III, do CPC. Estendo a este feito a gratuidade deferida à exeqüente no apenso... \r\n\r\nProc. 1988.001.037669-7A - ANGELA MARIA MINERVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO (RJ-116691)) X JORGE VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Despacho:\" DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 05 DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.007505-2 (8422) - RACHEL AZULAY (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MESSOD AZULAY (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Despacho:1- Defiro JG à pte exeqüente;2- Recolha o executado as despesas processuais devidas, no prazo de dez dias. Feito isso, dê-se baixa e se arquivem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.073223-7 - MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995)) X PEDRO ALVES DE OLIVEIRA Despacho:\" DEFIRO JG À PARTE EXEQUENTE. I-SE OS EXEQUENTES A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO ( ART 267 § 1º DO CPC).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2003 \r\n\r\nProc. 2004.001.098945-2 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Sentença:...Isto posto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, determinando a expedição de mandado de pagamento em prol da exeqüente para levantamento do depósito judicial de fls. 89. Condeno o executado a arcar com as despesas processuais e com os honorários da advogada da exeqüente, que arbitro em 10% do valor da execução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098981-6 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:Face ao certificado no anverso, à pte exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119090-3 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) \" A EXEQUENTE SOBRE FLS. 229.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135043-8 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Face ao acima certificado, à pte exeqüente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001533-4 - MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS Despacho:\"DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 34, DEVENDO DELA CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DO EXEUTADO, Sr. SÉRGIO LINS E SILVA, OAB/RJ 90.306, DEVENDO TB O EXECUTADO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS, EM 48 HORAS.\"FLS. 34 - A/C: Dr. SÉRGIO LINS E SILVA - OAB/RJ 90.306 - \"SUSTO, POR ORA, A DECISÃO DE FLS. 31, DETERMINANDO APENAS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE, EM 15 DIAS, PAGUE O VALOR EXECUTADO, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.052268-0 - RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA, DANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA, CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282) Despacho:\" O REQUERIMENTO DE DESISTENCIA DEVE PARTIR, NATURALMENTE, DOS EXEQUENTES. NADA A PROVER, PORTANTO, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE FLS. 46. INTIMEM-SE OS EXEQUENTES, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO ( ART. 267 § 1º, CPC).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.020187-1 - ARMANDO ANGELO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X NORMA GONCALVES CRUZ Decisão:\" 1- DEFIRO JG AO AUTOR APENAS PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A CITAÇÃO DA RÉ NO ENDEREÇO DE FLS. 158; 2- EXPEÇA-SE PRECATORIA PARA CITAÇÃO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.054375-7 (508) - PAULO CESAR BRITO GASSE (Adv(s). Dr(a). ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (RJ-030404)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059) \" AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR FLS. 987/992.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.022534-6 - NELSON KACZALA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X ESTER PERELBERG (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) \" ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 438/446 E 447.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.017516-3 - VILMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ROBSON PINNA CASCELLI Despacho:\"CUMPRA-SE FLS. 111.\" (\"SENDO INTERESSADO O FILHO DO EX-CASAL, VENHA O REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO EM NOME DO MESMO, REGULARMENTE REPRESENTADO.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.100215-6 - ANA PAULA FARIA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X FRANCISCO FERREIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO IVO AIDAR (SP-068154), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)), ANA MARGARIDA PEREIRA PINTO, Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA FIGUEIREDO (RJ-022582) Decisão:... Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 62 e, considerando a idade avançada do réu, bem como seu pedido de realização do exame em São Paulo onde reside... determino a expedição de ofício para a UERJ, a fim de que esclareça quais as providências necessárias para a realização de exame de DNA em que a coleta de material será feita fora do Estado do RJ, ou seja, em São Paulo. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055529-6 - MARIA EDUARDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X JOAO NAVEGAS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LONGINO JOSÉ CAETANO FERNANDES (GO-001229) Despacho:\" 1- AGUARDE-SE POR 30 DIAS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 2- APOS VOLTEM CONCLUSOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.085591-9 - ELIANE BASTOS CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X ANDERSON DA SILVA PAZ), CAROLINA Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.133873-8 - CARLOS HENRIQUE BORDALLO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X SUZANA CARDOSO MONTEIRO Despacho:\"RECOLHIDAS AS CUSTAS FALTANTES, AO MP.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1987.001.401322-2 - ANA MARIA MASTRANGELO AZULAY X MESSOD AZULAY Despacho:Dê-se baixa e se arquivem (arquivo definitivo) \r\n\r\nProc. 1987.001.401323-4 - ANA MARIA MASTRANGELO AZULAY X MESSOD AZULAY Sentença:...ISTO POSTO, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda superveniente do objeto. A requerente suportará as despesas processuais... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1987.001.401321-0 - ANA MARIA MASTRANGELO AZULAY X MESSOD AZULAY Despacho:Dê-se baixa e se remetam ao arquivo (definitivo) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.003662-8 - MARIA JORGE PAVAM (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X ROMOLO GUIDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Decisão:\"1) RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO; 2) AOS APELADOS, EM CONTRA-RAZÕES; 3) APÓS, AO MP.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115100-6 - KATIA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA, ALEXANDRE GUILHERME FARAH (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:\" VENHAM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO DOS REQTES., C/ A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.003592-3 (8265) - E.B.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA SÁ DE OLIVEIRA (RJ-124267)) X F.A. (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505434-3 - ESDRAS JOAREZ PESSOA E OUTRO, Interessado: VANESSA IOLANDA PESSOA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:\"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, COMPROVANDO-SE A RESPECTIVA INVENTARIANÇA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.201102-5 - RUBEM CABRAL DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896), Dr(a). MAURÍCIO PESSÔA VIEIRA (RJ-059526) REGULARIZE A REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS:1- A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;2- REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86. \r\n\r\nProc. 1986.001.201157-8 - ANA MARIA MASTRANGELO AZULAY E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e se remetam ao arquivo (definitivo). \r\n\r\nProc. 1988.001.037669-7 - J.V.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:\" DE-SE BAIXA JTO. À DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.102017-3 (1257) - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282)), MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA, Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995) Despacho:\" 1- REGULARIZE-SE A NUMERAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DE FLS. 217; 2- AO EX-CONJUGE-VARÃO P/ RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, EM 05 DIAS ( ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86.\").\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2004 \r\n\r\nProc. 1992.001.095371-0 - CARLOS CARVALHO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330), Dr(a). DELZA FALCAO DA FONSECA (RJ-016459) Despacho:\" A EXECUÇÃO DE PARTILHA DEVERÁ SER REQUERIDA PELO VARÃO E ESPOLIO DO EX-CONJUGE-MULHER, REGULARMENTE REPRESENTADO E COMPROVADA A RESPECTIVA INVENTARIANÇA, ALEM DE CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES À HIPOTESE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.052401-4 (7159) - SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho:\"COM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DRA. APÓS, ARQUIVEM-SE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131890-7 - CATIA RAMOS MOREIRA, RODRIGO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) \" DESARQUIVEM-SE, J-SE. PUBLIQUE-SE: AOS INTERESSADOS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133913-3 - ENA BARBOSA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134)) X RICARDO MARQUES LEMOS Despacho:\"DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA (FLS. 59).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1984.001.200602-5 (7497) - FANI TREIGHER TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA FILHO (RJ-081979) Despacho:\"REGULARIZEM OS EX-CÔNJUGES A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/1998 \r\n\r\nProc. 2005.001.032918-1 - SILVIA MONICA VIERA SALVATIERRA DE MONTELLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho:\" SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098941-9 - VERONICA DE OLIVEIRA CHRISPIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753)) X DIERKELEI RIBEIRO FERREIRA) Despacho:\" 1- REGULARIZE-SE O REU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS; 2- DE TODA SORTE A AUTORA S/ FLS. 95.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nId: 47089"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.078778-8 (9.032) - DENISE DE FREITAS ROCHA SOARES E OUTRO E OUTRO X SERGIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COCCO BARCANTE (RJ-094768), Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). LUCIA HELENA COUTINHO SALES (RJ-034149), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO MACHADO DA CRUZ (RJ-033477) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.013334-8 - RAFAEL PEDRO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X SERGIO CANEJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 227/230.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.049183-6 - MARCIA LUIZA SILVA NEVES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ IGNACIO MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-051201)) X MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727) A parte ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.148479-9 - MARCUS VINICIUS CHAGAS THASMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA TRIGUEIRO DE ANDRADE (RJ-082527)) X ILTON MARCIO LOUZADA THASMO AO AUTOR PARA RECEBER OFÍCIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.125942-3 - MARLON DA CONCEICAO PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PESSOA Sentença:(...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 21/22) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.130510-0 - EVELYN APARECIDA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X JOAO DE SOUSA LIMA Sentença:(...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 42/43) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015083-3 - MARIA FERNANDA MENEZES LYRIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)) X FERNANDO LIRIO MATHEUS À parte autora para receber oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084726-1 - GABRIEL MIRANDA MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Decisão:Considerando que a R.L. dos autores reconheceu que o réu vem ajudando na manutenção de seus filhos, revejo os alimentos provisórios fixados, reduzindo-os para o valor equivalente a 20% dos ganhos líquidos do réu, na proporção de metade para cada A. Designo o dia 11/12/2006, às 14:30 h para realização de ACIJ. Publique-se. Intime-se pessoalmente o réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118497-8 - GIOVANNA DE BARROS MATTOS VIEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015)) X ALEXANDRE VENTURA PINTO Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos vigentes ...; 3) Designo ACIJ para o dia 27/09/2007, às 14:00 horas; 4) Expeça-se Carta Rogatória de citação e intimação, ... 5) Oficie-se ... 6)...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123569-0 - JULIA MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X AURICELIO RODRIGUES DE ARAUJO ao autor para receber ofícioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128397-0 - ANDREA FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X ANDRE LUIZ DOS SANTOS Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) A legitimidade para figurar no pólo ativo é das filhas do suplicado, ... Retifique-se na DRA; 3) Fixo alimentos provisórios em 15% dos ganhos líquidos do réu p/ a 1ª autora e 25% dos ganhos líquidos do réu para a 2ª autora ... ; 4) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 14/11/2006, às 10:30 hs... ; 5) Cite-se e intime-se o Réu... 6) Oficie-se ... 7)... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.035352-5 - LUIZA GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) a requerente sobre laudo de avaliaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.084745-5 - ANA LUCIA DA SILVA DOMICCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415) Sentença:Vistos, etc... Acolho a promoção do i. representante do M.P. para HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ...na forma do art. 269, III do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102222-0 - MARTA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Decisão:DEFIRO JG; VENHAM AOS AUTOS 2 DECLARAÇÕES COMPROBATÓRIAS DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL, DEVIDAMENTE FIRMADAS ( republicar por incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1981.001.703853-8 (14909) - AMILTON LINO AGUIAR DO ESPÍRITO SANTO X MARIA AUGUSTA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). JAILSON MURICI SILVA (RJ-112109) À parte ré para que forneça o endereço atualizado do alimentante. \r\n\r\nProc. 2004.001.130687-3 - JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ELCY MARIA DIAS LACERDA FRANCISCO Decisão:1) Designo Audiência no JIC para o dia 23/11/2006, às 09:00 h. Cite-se e intimem-se; 2) Consigne-se que o mandado de citação será cumprido pelo Sr. OJA em companhia do autor, conforme requerido à fls. 70.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081488-7 - CLAIDE MARIA PACHECO RONCHINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225)) X MARIO HENRIQUE RONCHINE (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) A parte autora sobre contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034560-7 - CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X PAULO ROGERIO MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Decisão:1) Segue decisão em separado: (\" (...) Desta forma, tendo em vista o erro material ocorrido na decisão de fls. 33, corrijo-a para que leia-se \"art. 461 CPC\" onde se lê \"art. 461-A, CPC\". Não obstante, considerando que a par do erro havido, inexiste contradição na decisão de fls. 33, admito os embargos e nego-lhes seguimento.\") 2) Reconsidero a decisão proferida na petição que se encontra acostada à contra-capa dos autos, por fragrantemente equivocada e, tendo em vista o princípio da fungibilidade, rejeito liminarmente a impugnação ofertada ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.059988-0 - KETHLEEN RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CLERC DE MATOS (RJ-102488)) X LEONARDO MAXIMO BARBOSA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.097905-5 - YASMIN PUCHALSKI CHONG (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X JAYME MON EN CHONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR 2 (TJ-000004) A EXEQUENTE SOBRE CÁLCULOS DE FLS 241/242Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039675-5 - LUCAS ABRAHAO SILVA BOLAIS FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-103771), Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173)) X CLAUDIO BOLAIS FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771) Diga a parte autora sobre a resposta do réu constante de fls. 28/48.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.101250-0 - MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) À parte interessada para juntar cópia da petição protocolada em 12/09/06 sob o n.20061870071 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1984.001.505754-8 - SANDRA REGINA DE SOUZA RAMOS X JOSEBEL DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2005 \r\n\r\nProc. 1996.001.089132-3 (22663) - LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X LUIZ FERNANDO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO J. A. DE MENDONCA (RJ-045769) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2004 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.059685-7 - REBECA RAMOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147), Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287), Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654)) X HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (RJ-081799), Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Decisão:...De início defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu...Expeça-se mandado de averbação...designp o dia 20/11/2006 as 14:30h para audiência para a composição dos alimentos...( republicar)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.144989-0 - MANOEL FERNANDO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X GABRIELA MEIRELLES MIRANDA) MONICA ALMEIDA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2005 \r\n\r\nId: 46935"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.076389-0 - DULCE DE JESUS MIRANDA E OUTRA X CARLOS ALBERTO MIRANDA Sentença:julgo extinto \r\n\r\nProc. 1995.001.036597-0 - P.A.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X O.R. (Adv(s). Dr(a). LUÍS AUGUSTO DA SILVA LINO (RJ-090472) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.060875-7 - MARIANA BRITO DE PILAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568)) X JUAREZ JORGE CHAYB DE PILLAR Despacho:1) Intime-se o réu, para recolher o valor das custas pendentes, consoante cálculos do contador de fls.115, sob pena de inclusão na dívida ativa ( no endereço de fls.119).2) Fls.119. Aos autores para que adequem o pedido, visto que a ação de execução de alimentos é ação autônoma quando adota o rito do art. 733, do CPC. Deve, portanto, adequar-se ao art. 282, do CPC, incluindo-se no cálculo, tão somente as 3 últimas prestações anteriores ao ajuizamento.No tocante à dívida pretérita, seguirá o rito do art. 732, do CPC que, nos termos do art. 475 J, do CPC demanda planilha de cálculo para prosseguimento nos próprios autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.054494-2 - DIOGO SILVA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980)) X JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão.Após, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.036254-8 - Y.V.R. (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:Intimem-se os réus para pagamento, em 15 dias, do valor devido, sob pena de penhora, acrescidos 10% sobre o débito. A intimação será na pessoa de seu advogado. através do D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155656-9 - MARIA DA PENHA DE CARVALHO ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) X MANOEL PACHECO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054), Dr(a). BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ (RJ-119151) Despacho:Recebo o recurso adesivo. Ao apelante sobre o mesmo. Após, certificado, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064428-3 - F.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS SIMÕES (RJ-049088)) X J.C.O.S. Sentença:HOMOLOGO a desistência Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.001.153521-0 - MARIA DALVANETE BARBOSA SILVA X CARLOS OTAVIO TRAJANO SILVA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.123746-6 - FABIOLA MARIA ROLDAN SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MARCIO AURELIO PINHEIRO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro gratuidade.Juntem-se duas declarações, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal da separação de fato.Após, Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.058064-5 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KATLYNN KELLY SOUZA SILVA Sentença:julgo extinto \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.075342-1 - ALAYR APOLINARIA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046)) X FRANCISCO LUIZ QUIRINO Sentença:julgo extinta a execuçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.138294-4 - D.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X J.D.A.S. Despacho:Ao exeqüente para indicar bens à penhora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.042987-6 - CATIA BARROS VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS MONTEIRO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.142506-0 - MATHEUS VERDAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ALFREDO PEREIRA SANTOS) Despacho:Ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2005 \r\n\r\nId: 46976"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "46997": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.042644-8 - MARCOS LEANDRO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X JOSE MARCOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Despacho:Esclareça o autor, no prazo de cinco dias, acerca de eventual existência de débito alimentar, valendo o silêncio como negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058426-9 - MARINA GENARI MURAD CAROLINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X SYLVIO MURAD CAROLINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:I)Com razão o Ministério Público.O feito está julgado. Havendo débito a cobrar, proceda-se por ação própria.II)fls.68,\"c\" defiro.III)Acerca da representação das Alimentadas, estando findo o feito não há razão para analisar a questão. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.116937-7 - MARIA DA CONCEICAO MATOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083), Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA Decisão:Defiro Gratuidade.Lavrado o termo de afirmação de ausência, caso a parte não tenha assinado a inicial, cite-se a parte Ré por edital, prazo de vinte dias.Decorridos, junte-se a publicação e certifique-se quanto a manifestação tempestiva.Oficie-se a Receita Federal e ao TRE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129726-4 - ANA PATRICIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X FRANCISCO JOSE DA SILVA Despacho:Venha aos autos, no prazo de cinco dias, procuração outorgada pela parte autora aos signatários de fls.27. \r\n\r\nProc. 2005.001.010025-6 - FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA PAGLIARES ASSUNÇÃO (RJ-062849)) X DAGOBERTO DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Despacho:Fls.476- homologo a desistência quanto ao apelo interposto a fls.477.Prossiga-se.Intime-se o Ministério Público da sentença.Certifique-se o trânsito, oportunamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.049477-5 - GUSTAVO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MANOEL DO NASCIMENTO IRMAO Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.145532-7 - PAMELA EVANGELISTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ALAN ROSA DE MIRANDA Ao Autor sobre a devolução da Carta Precatória negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003405-5 - GABRIEL ARAUJO GRILO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA ROCHA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807)) X MARCOS BARBOSA GRILO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Despacho:I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.062104-0 - MAYANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS FERREIRA DA SILVA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.075593-7 - KATHIA VITORIA PACHECO SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ALEXANDRE SANTANA DA SILVA E OUTRO Despacho:Redesigne-se. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094869-7 - PATRICIA MARTINS FERREIRA E OUTRO, Assistente: PATRICIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS (RJ-137137)) X REGINA COELI DA SILVA MARTINS FERREIRA Decisão:I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 10% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador. Para o 2º Autor apenas.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de xxxx do salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099457-9 - RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-134478)) X EDMILSON RIBEIRO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de1/2 (meio) salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia 08/01/2007. às 11:00h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104703-3 - EDUARDO FELIPE ARAYA JEZINE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X FELIPE DA COSTA JEZINE Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de xxxx salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7)Venha declaração do Patrono, de que não cobrará honorários. Intime-se via D.O. Certifico que fica designada audiência Para o dia 27/11/2006. às 11:30 h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119175-2 - PATRICK SANTA ANNA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉ FONSECA CARVALHO (RJ-102316)) X JUPIRA SANTA ANNA NUNES Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 30% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.119827-8 - ALESSANDRA REZENDE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X DENIS DOS SANTOS MORAIS Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para anexar declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários, e comprovante de rendimentos da genitora.O documento apontado a fls.6, ítem D declaração da Psicóloga, deve ser obtido junto a mesma, sendo despicienda a intervenção do Juízo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.135358-0 (11248) - ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858), Dr(a). LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-081313) Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.045237-0 - JOSE MARIO TRAJANO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757)) X VERA CRISTINA DE CARVALHO Sentença:SENTENÇAVistos, etc...ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e CONVERTO em Divórcio a Separação de JOSÉ MÁRIO TRAJANO DE HOLANDA e VERA CRISTINA DE CARVALHO. A mulher já usa o nome de solteira.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/1999 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.126211-5 - M.R. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X C.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.153621-5 - FERNANDO CESAR CANO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971) Sentença:Fls.69- Expeça-se alvará.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2004 \r\n\r\nProc. 2006.001.055601-1 - MONICA ZAMPIERI PIRES FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) Despacho:À ratificação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.052138-0 - MARISTELA CORREA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-045224)) X REGINALDO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho:Ao Autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/1999 \r\n\r\nProc. 2004.001.038218-1 - JORGE LUIS SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIA MACIEL DE PAULA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.060017-2 - EDINA FIGUEIRA MIGGIORIN (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X TARCISIO LEAL MIGGIORIN Despacho:À parte Autora. Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105285-3 - JOSE ALBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSA ELENA ALVES DA COSTA Sentença:ISTO POSTO. Julgo procedente o pedido e DECRETO o Divórcio de JOSÉ ALBERTO DA COSTA e ROSA ELENA ALVES DA COSTA. A Ré voltará a usar o nome de solteira, Rosa Elena Alves Beserra. Expeça-se carta de sentença. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048039-0 - GILDENITA GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WILBEN JORGE ARANHA COSTA A AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO E PARA JUNTAR CÓPIA DAS PUBLICAÇÕES DO EDITAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.150118-0A - EMILIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X WALTER BEZERRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Sentença:Por todo o exposto, acolho a presente exceção e DECLINO de minha competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, a quem cumprira o exame e a apreciação do pedido, uma vez que nesta se localiza o domicílio da ré. Dê-se ciência ao MP. Intime-se e cumpra-se. Dê-se baixa e encaminhe-se. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.147508-0 - ALEXANDRE CINTRA SITTONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X DELMAR WAIHRICH SITTONI (Adv(s). Dr(a). LAURA MACEDO SITTONI (RS-048633) Despacho:Ao exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.002211-1 - THAISSA DE SOUZA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X EVANDRO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.060833-8 - JEAN CAETANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-106944)) X MAURICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISABELA COSTEIRA GALVÃO (RJ-105174) Audiência para o dia 18/12/2006, às 11:10 hs.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.100790-9 - CAROLINE DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X ALOISIO ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115783-1 - L.V.S. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063), Dr(a). MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA (RJ-096497), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X L.C.S. Despacho:Ao exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.119707-5 - V.D.L.P. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X R.D.P. À parte interessada sobre a juntada de precatória negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.119711-7 - V.D.L.P. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X R.D.P. Ao credor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.130944-8 - A.A.L. E OUTRO X V.P.R.L. (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência para o dia 22/11/2006, às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.011060-2 - R.B.C. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X P.F.C. Decisão:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público. Audiência para o dia 06/12/2006, às 11:20 h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.020070-6 - C.H.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.G.M. Sentença:Vistos,etc.Considerando fls.24, julgo extinto este feito, pela perda de seu objeto.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016607-5 - CAMILA ROBERTA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU DA SILVA (RJ-092899)) X ADILSON ALVES DOS SANTOS Decisão:Vistos, etc.O Devedor formulou proposta de parcelamento, não aceita pela Credora. È certo que, como bem observou o Ministério Público, não pagou qualquer valor à mesma, e persiste inadimplente há vários meses.Tal situação não pode perdurar, sendo certo dispor o Devedor de recursos para fornecer algum numerário à filha, e se não o faz está descumprindo o dever legal de sustento.Como pai de uma menor portadora de deficiência, é incabível que permaneça inerte, deixando de pagar a pensão regular e, sequer, sua própria oferta de parcelamento.O dever de sutento é recíproco, entre os genitores, não sendo jurídico e nem moral fazê-lo recair, com exclusividade, apenas sobre em deles, in casu a mãe.Acolho fls.33 e DECRETO a prisão de ADILSON ALVES DOS SANTOS, por 30 dias.Expeça-se Mandado.Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077160-8 - LETICIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296)) X MARIO ANTONIO DA SILVA SANTOS AO CREDOR SOBRE OS CALCULOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.045528-5 - RONALDO DOS SANTOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X CLARA METILDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER (RJ-078769) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/08/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.067507-1 - J.A.M.R. (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) C.S.R. E OUTROS Decisão:Processo em ordem, dou-o por saneado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação. Defiro a produção das provas postuladas e depoimentos pessoais. Designe-se data para AIJ, certificando-se. Intime-se partes, Patronos, Testemunhas e o MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.001095-4 - E.R.S.N., I.R.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-076598)) X M.V.A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Despacho:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001339-8 - ELIZABETH CACCAVO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)), SHIRLEY DA SILVA PEIXOTO) X FLAVIO CACCAVO PEIXOTO E OUTRO Despacho:Fls. 86 - Á parte Autora. Intime-se via D.O. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.001.021927-2 (14300) - HUGO AUGUSTO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X LUIZ FERNANDO MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Ao autor para retirar mandado de Averbação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.099537-7 (17713) - T.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.R.G. (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726), Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043) Despacho:Às partes e ao Ministério Público acerca do acrescido. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.059553-0 - HELENE CATHERINE VIEIRA LIMA, Assistente: SANDRA MARIA LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOAO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Audiência para o dia 20/11/2006, às 13:30 h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.048092-0 - VITORIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X VICTOR MANOEL AFONSO MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CÂMARA (RJ-115593) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.124087-6 - FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923)) X FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) Sentença:...A MM.Drª Juíza prolatou a seguinte sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais a desistência manifestada por ambas as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 267 inciso VIII do CPC. Sem custas. Publicado em audiência dou os presentes por intimados. Publique-se no D. O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044105-7 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CARLOS HENRIQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782) Foi designado o dia 06/11/2006 - 13:30 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC. (republicação)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.069084-9 - P.L.S.C. X C.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA GARRIDO COELHO (RJ-083870) Sentença:...Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para fixar, doravante, a pensão alimentícia a ser paga por este, Sr. Pedro Luiz Santos Carvalho, em um salário mínimo e meio, sendo o correspondente a metade deste valor para cada um dos réus. A pensão será paga até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, por recibo, facultado o depósito bancário em conta corrente da RL dos réus, Sra. Francisca Francileuda Pereira de Aguiar. Custas pro rata. A parte referente aos réus, está suspensa na forma do art. 12 da lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Dê-se ciência ao MP. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.IRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza SubstitutaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162104-5 - ANDRE COELHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X GIOVANNA GUINANCIO CORREA E OUTRO Despacho:A Ratificação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.011385-8 - DEIZI REZENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO BELO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) I)À parte AutoraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.065837-8 - KATIA ALBINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JORGE ANTONIO DE JESUS Despacho:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.145400-0 - LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELLOS ROMEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA ROMEO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234) Despacho:Às partes sobre o laudo.Digam se têm mais provas a produzir.Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.130256-7 - KLAUS EGON KOCH (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X LETICIA HOFACKER DE ABREU KOCH audiencia marcada para o dia 30/11/06 as 13:00.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100571-1 - P.A.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275)) X A.P.N.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Decisão:Deixo de acolher o pleito de antecipação de tutela, por ora.Designe-se audiência de conciliação e Intimem-se, partes, Patronos e Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009863-0 - JOSE ERALDO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X HERMELY PAIVA BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025855-3 - CELIO MACEDO DA SILVA X LENON MARTINS MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Decisão:SaneadorPartes legítimas e bem representadas.Não há preliminares, razão pela qual dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do Autor, conforme fls.33.Designe-se audiência preliminar (CPC, art.331), intimando-se as partes e o Ministério Público. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Audiência para o dia 27/11/2006, às 13:00 hs.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026496-6 - CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) LIDIANE ALVES TAVARES DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se audiência de conciliação, certificando-se. Intime-se partes, Patronos e o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035244-2 - SERGIO ALEXANDRE CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636)) X THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Fls. 130: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.088606-0 - NILTON CARLOS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) Despacho:À ratificação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nId: 46997"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.044585-5 - G.M.M.C.O. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA (RJ-052485)) J.L.M., Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA COMLURB \r\n\r\nProc. 1990.001.012317-3 (11106) - A.P.N.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão:Vistos etc... Inicialmente, restaure-se a distribuição. Revogo o despacho de fls. 255, tendo em vista o erro material cometido pelo meu antecessor, eis que constato que a peça que deu ensejo ao processo autuado sob o nº 2006.001.131065-0 é cópia fiel de fls. 223/224 dos presentes autos. Assim, determino o cancelamento da distribuição. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos mencionados e cumpra-se. Sem prejuízo, intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de levantamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.083861-0 - A.A.B. (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360)) X W.M.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (SP-178018) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.071673-2 - GABRIELA MACHADO FERRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X ROGERIO FERRAZ DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.097425-9 - D.Q., K.Q. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) A.C.Q., Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) AUTOS DESARQUIVADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2001 \r\n\r\nProc. 2002.001.034166-6 - BEATRFIZ BENVINDO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILENE DUARTE BARBOZA (RJ-100020)) X CLAUDIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENE FONSECA CARVALHO (RJ-102316), Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA COELHO (RJ-011321) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.109.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.006786-8 - D.G.S. (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X D.A.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO TAVARES DO AMARAL (RJ-018532) Despacho:Oficie-se ao empregador do alimentante informando o número da conta corrente constante de fls. 91 e solicitando-se informações acerca dos valores dos seus vencimentos desde a data em que foi determinado o desconto da pensão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.032956-7 - H.S.S. X J.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Cancelo os provisórios fixados às fls. 27. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.057180-0 - S.G.R.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X P.C.P. AUTOS DESARQUIVADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065296-4 - A.F.A.Q. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.F.A.Q. Despacho:Aguarde-se a audiência designada nos autos, eis que a parte autora tem advogada e esta foi intimada através da publicação de fls. 43. Observo ainda, que a despeito da certidão negativa de fls. 20, a representante legal do autor sempre compareceu as audiências. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125994-0 - D.M.C.G.B., M.M.C.G.B. (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X L.B. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIZ CARDOSO (ES-006869) Despacho:Já há sentença nos autos. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória de fls. 107, devidamente cumprida. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032519-0 - E.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X E.E.S. Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 05/12/2006, às 14:30 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044146-3 - A.A., A.L.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B.A. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106340-3 - J.F.M. (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X C.R.S.M. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106526-6 - M.K.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.M. Despacho:Confesso que não entendi o acordo realizado às fls. 20, no que pertine ao percentual \"sobre o valor líquido aproximado do salário do alimentante\", por isso que, designo o dia 13 de novembro de 2006, às 14:45 horas, para audiência de ratificação do acordo realizado, intimando as partes pessoalmente para, novamente, comparecerem ao Juízo na data designada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115368-4 - G.B.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.F.P. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.115632-6 - G.S.V. (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao ilustre representante do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.084774-5 - CARLOS FIGUEIREDO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.038729-1 (19727) - N.L. (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X M.E.L. Despacho:Defiro fls. 140v. Traga a parte autora aos autos sua certidão de casamento atualizada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.064911-7 - D.A.F.S. X A.G.C. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.110598-8 - L.A.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X F.D.G. AUTOS DESARQUIVADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.039564-0 - MARIA DE LOURDES CAVALCANTI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X LUIZ CARLOS DE SOUSA ANDRADE AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.031179-4 - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X R.B.F. Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória. Após, retorne-se à conclusão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.074924-9 - VERA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA X WILLIAM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) Despacho:O processo encontra-se suspenso pelo acordo homologado às fls. 149. Encaminhem-se ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.047184-5 - S.D.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X A.R.S. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.108059-1 - G.V.O.C., G.C.H.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). JOSE RODRIGUES MANDU (RJ-020336)) X M.H.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA (RJ-111217) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.000433-9 - R.V.R.F. (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341)) X C.V.F.F. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) AO AUTOR SOBRE CÁLCULOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.104802-8 - J.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.R.R.F. (Adv(s). Dr(a). NILZETE DA COSTA AMORIM (RJ-113545) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 174, assinando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. Certifique-se ainda, acerca do agravo de instrumento interposto. Após, renove-se vista a ilustre Defensora Pública. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.148377-8 - N.C.J. (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060), Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323), Dr(a). FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO (RJ-109963)) X A.T.J. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.019534-2 - D.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X V.V.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente por edital para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/10/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.020353-3 - F.S.F., D.S.F. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592), Dr(a). NILTON PEREIRA BRAGA (RJ-011661)) X I.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.037190-9 - E.D.M. (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X C.A.J.M. (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307) Decisão:Nada a reconsiderar sobre a decisão de fls. 453. No mais, diga a parte contrária sobre o pedido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.039902-6 - G.M.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895)) X S.M.C. Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando os levantamentos necessários. Recolha-se o mandado de prisão, bem como a carta precatória que se encontra na contra-capa dos autos.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.084635-3 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X G.S.P. Despacho:intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.000666-3 - JONATAN BERNARDO BEZERRA, Assistente: ADELITA JOSE BERNARDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSEIZIO LUCAS BEZERRA Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente por edital para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/02/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.016749-0 - T.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X J.J.C. Despacho:intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção do processo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044540-3 - A.S.P.P., P.H.P.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.C.G.R.P. Decisão:Vistos etc... Defiro a penhora portas à dentro no endereço do executado, até o limite da dívida, conforme planilha de fls. 67.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009626-5 - V.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada através da guia de fls. 72. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.037765-5 - M.T.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.B. (Adv(s). Dr(a). VIVALDO LOPES SOBREIRA (RJ-015483), Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) A parte ré sobre fls 105.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093626-7 - B.A.S.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X H.L.S. Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 57 e determino o cancelamento da distribuição. Juntem-se as peças aos autos do feito principal e, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151020-0 - V.S.S., A.S.S. (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-127965)) X J.C.S. Despacho:Indique a parte credora os bens que deseja ver penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036431-6 - B.P.M. X F.A.M. (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572), Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163) Despacho:Aguarde-se por 10 (dez) dias. Após, retorne-se à conclusão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131009-1 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.S.N. Despacho:Cite(m)-se como se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.131040-6 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.S.N. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131046-7 - C.P.S.S., F.P.S., N.J.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257)) X O.P.S. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.087595-1 - S.I.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.N.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 05/12/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.010585-7 - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779)) X LEONARDO MALTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-108877) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100262-0 - A.M.T.D.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X E.C.N. (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003865-6 - N.R.G. (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732)) X G.B.B.L.L.L.), E.M.L.L. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho:Cite-se o primeiro réu no endereço fornecido às fls. 85. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081165-5 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251)) X H.H.F. (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Despacho:Cite(m)-se os herdeiros do falecido ou seu espólio para contestarem o pedido de retificação do registro em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.044025-0 - V.S. (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X S.H.C. Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.155717-4 - C.M.M.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002)) X C.F.P.A.), C.M.C.A.), R.C.A. (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Despacho:Restaure-se a distribuição. Junte-se no processo em apenso as cópias que se encontram presas na contracapa daqueles autos. Após, manifestem-se as partes sobre a informação de fls. 155/155v. Na ausência de manifestação, arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.120829-4 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.G.S. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE PAIVA CUNHA DA SILVA (RJ-065987) A parte ré sobre fls 47/48.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131860-0 - A.L.S.M.A. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X R.C.S.A. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURAÇÃO DO ADVOGADO- DR. HAROLDO REZENDE DINIZ OAB/RJ 94107 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.145992-4 - J.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X V.L.O. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Notifique-se o devedor nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.073473-3 - J.P.R. (Adv(s). Dr(a). CHRISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X J.M.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829) Despacho:Processo em ordem. Defiro as provas requeridas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 15:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.080923-0 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X A.R.R. (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794) Despacho:intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção do processo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.104823-2 - I.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X I.S.A.B. Despacho:Intime-se o advogado do autor, pelo D.O. para informar endereço da parte.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.136578-5 - E.I.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.G. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Despacho:Fls. 161. Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.097846-6 - C.F.C. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)), R.N.B.A.F.C., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS DESARQUIVADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2004 \r\n\r\nId: 46987"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "46861": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.057414-8 - NORMA FERREIRA X MARCELO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE MIRANDA LOPES (RJ-084715) Sentença:Trata-se de pedido de pós-adjudicação dos bens deixados por Marcelo Augusto Ferreita... Homologo por sentença a sobrepartilha de fls 86... Custas na forma da lei...8252 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119250-0 - GERALDO GUIMARAES DE CARVALHO E OUTRO X ZILDA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Sentença:julgo por sentença o calculo do imposto de fls. 130/131Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1989.001.118337-6 - MARIA DA GLORIA DA SILVA X SINVAL OLAVO GUIMARAES DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E CÓPIAS PARA INSTRUIR A INTIMAÇÃO. PILHA 16 4117Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.703561-0 - MARIA DE LOURDES PINTO DE AZEVEDO E OUTROS X NELSON COUTINHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Aos interessados sobre certidão de fls. 112Pilha ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.069480-4 (60391) - NELSON RIBEIRO DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X CELIA MACHADO RIBEIRO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 5094Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.090013-3 (67302) - VERA LUCIA DE SOUZA MAGALHAES X JORGE DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264) Aos interessados sobre despacho de fls. 181. 4418 pilha 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.032257-4 - RITA DE CASSIA RIBEIRO LOPES DE ROSE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X MOEMA DA ROCHA RIBEIRO LOPES AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 28. PILHA 16 4683 \r\n\r\nProc. 1997.001.130801-9 - MARY SCHLESINGER X IGNACIO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). DANIEL MOURA LIDOINO (RJ-125752) Despacho:FL 655- DEFIRO AS DATAS DESIGNADAS. J-SE OS EDITAIS. I-SE TODOS OS INTERESSADOS. 2542 P. 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.122004-0 - ZONILDA MENEZES PEREIRA DA SILVA X JOAO SALLES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 132.1909 P.16Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.010609-2 - CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA X ERNESTINA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS REIS DA SILVA (RJ-068271), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS 46.9562 - CASARepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.038921-1 - ALBERTO KITOBER E OUTRO X JOSE KITOBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Sentença:Face à concordância dos Fiscais... homologo por sentença a partilha amigável de fls 203/208, nos autos de inventário de José Kitober e Vitia Kitober... Custas da lei.11.086 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067121-6 - JOAO ALBERTO MONTEIRO ESTEVES E OUTROS X MARIA ADELAIDE MONTEIRO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409) AOS INTERESADFOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 17810944 - PILHA 15 \r\n\r\nProc. 2004.001.020187-3 - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO X JACYRA GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA SUPRA.7752 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.050373-7 - LILIANA NORMA PARIK X MILAN MARCEL PARIK (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NU (RJ-093042) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA SUPRA.8108 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088171-9 - CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE LEMOS X CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Despacho:Determino ofício à CEF, para que informe quanto a eventual existência de valor relativo a FGTS em nome do inventariado, bem como que informe a data do saque efetuado pelo mesmo, se for a hipótese, com prazo de resposta em 10 dias, improrrogáveis... Deixo consignado o acima, visando solucionar as pendências apontadas neste feito com a eventual exclusão da viúva neste processamento por não ser meeira ou herdeira, tendo, a princípio, somente o valor acima apontado, o que se confirmará com a resposta do ofício a ser expedido. 8559P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.121071-9 - ANTONIO DE SOUZA SODRE X DARCY PEREIRA PINTO SODRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Aos interessados sobre ceridão de fls. 74. 8977 pilha 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.015416-4 - MARLY RIBEIRO MESQUITA X AUGUSTO SALGADO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO SANCHES MARINHO (RJ-108400) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA SUPRA.10.491 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106725-1 - MARIA DE FATIMA DE ORLEANS E BRAGANCA E OUTROS X SYLVIA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (RJ-132274) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA SUPRA. 11.953 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.049481-9 - SEBASTIANA FERNANDES DOS SANTOS X ISALTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:Pelo MM. Dr. Juiz foi retirado o feito de pauta, tendo em vista que o ausente não foi citado pela via editalícia... Por ocasião da designação da audiência deverá a autora apresentar rol de testemunhas e ser determinada pelo Juízo a citação editalícia para os fins do art. 9º do CPC. 11.506 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.149571-4 - LEA CARVALHO DA GAMA X WALDEMAR MAZZONI FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:Trata-se de requerimento de Interdição de Waldemar Mazzoni Filho formulado por Lea Carvalho da Gama... Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas...11.613 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.054910-9 (68940) - (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-037014)) X JOSE FELIX SIMAO), Inventariante: PERGENTINA DUPLAA SIMAO (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) Aos interessados sobre certidão de fls. 255. 1.013 pilha 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.030776-1 (69710) - CAROLINA BEATRIZ CAIRES DE FREITAS LLANES X OSCAR MARTIN DE FREITAS LLANES, Inventariante: CAROLINA BEATRIZ CAIRES LLANES (Adv(s). Dr(a). ELCIO NUNES DOURADO (BA-009046) AOS INTERESSADOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. PILHA 16 4765Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.054139-5 (80600) - CATARINA FERREIRA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X PEDRO DE SANT'ANNA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 102.5525 - PILHA ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.003646-4 - RUY LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X CELINA SECCA (Adv(s). Dr(a). ALEX F DE LOMA CABRALI (ES-008497) aos interessados pelo recolhimento de custas do testamento. 4155Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.070007-8 - MARIO PAVONE X MARIA TERESA GULLO PAVONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 917493 - PILHA 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/03/2004 \r\n\r\nProc. 2006.001.068269-7 - GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO X PAULO FRANCISCO ROCHA LAGOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COMO INVENTÁRIO NEGATIVO. PILHA 16 4149Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.119113-3B - PAULO RICARDO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X ESPOLIO CARLOS ALBERTO COUTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIA MENEZES MELLO (RJ-127639) Sentença:Trata-se de prestação de contas apensado aos autos do inventário de Carlos Alberto Couto Dias formulado por Paulo Ricardo Couto Dias em face da invte Albertina Couto Dias. Diante da inércia do autpr... julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... Custas na forma da lei.2108 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2005.001.107262-1 - WALTER JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA X ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA E SILVA, Inventariante: ALDEBARA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:A ação foi ajuizada pela D.P., que devrá em todos os atos ter vista pessoal. Retiro o feito de pauta, anulando todos os atos processuais a partir de fls 132. Ao autos em réplica, dando-se vista à D.P. para tanto...11.583 P.ARepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nId: 46861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "46826": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.103953-6 - SUELI CASEMIRO MENDES E OUTROS X CREUSA DA SILVA CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037412-5 - HIRAN DAMASCENO ALELAF E OUTROS X SILVIO DAMASCENO ALELAF (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.018820-4 - FABIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO X SONIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Decisão:CORRIJO DE OFICIO A SENTENCA....PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA...CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS 44 EXPEDINDO-SE TAMBEM ALVARA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069555-2 - HILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA X FRANCISCO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644) Decisão:defiro jg; tome-se por termo...regularizem-se...cumpra-se...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.119152-1 - MARIA CECILIA ALMEIDA DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811)) X LAURA LEMOS DE ALMEIDA Decisão:NOMEIO PERITO...INTIME-SE...APOS VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.106063-5 (58867) - DOMENICO MANDARINO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ELZA MICELI MANDARINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520), Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.045576-0 - ULADIMIR CAVALCANTE LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034)) X ANILDO CAVALCANTE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Inventariante: ULADIMIR CAVALCANTE LEITE Aos interessados sobre fls.163/165Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.132555-1 - LILIA PEREIRA DOS SANTOS X JOSE NIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CORTES (RJ-091363), Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362) Despacho:Digam os interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.084693-0 - HALLEY PACHECO DE OLIVEIRA X HALLEY COPERNICO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LIA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-130572) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS A VINDA DAS INFORMACOES SOLICITADAS; APOS SEM A RESPOSTA REITERE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.071181-9 - ROSALINA ASSUMPTA SPATAFORA ALFIERI X FILOMENA SPATAFORA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691), Dr(a). JORGE DELMANTO BOUCHABKI (SP-130579) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.004433-0 - FLORDELIS MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA SILVA (RJ-058012)) X ALVARO MARTINS DE CARVALHO AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICACAO PARA INSTRUIR TITULORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.043465-0 - ARON GELIN X CHIL HALCBAND (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Decisão:DEFIRO A HABILITACAO DO ESPOLIO...PRCEDA-SE AS DEVIDAS ANOTACOES NA DRA; APOS VOLTEM CLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125870-2 - NEA DA SILVA GONCALVES E OUTROS X DIOGO ANTONIO RIOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810) AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026720-5 - ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO X IRICILIA SAMPAIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZODE 15 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.078243-4 - LUCIA DA ROCHA PITTA X HELIO DA ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANCA...RECOLHAM-SE AS CUSTAS...APOS AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.101973-4 - MARON AOUILA X MARIA NAZARETH SALIM Despacho:NÃO OBSTANTE O ESCLARECIMENTO...É NECESSÁRIO QUE O LEGATARIO...ESTEJA REGULARMENTE HABILITADO....PROVIDENCIE-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111345-3 - LUISA MOREIRA MULLER X AFONSO JOAQUIM BRANDAO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162759-0 - HEITOR FRANCO WERNECK X HELIO LACERDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LESSA DE SOUZA (RJ-095013), Dr(a). CESAR AUGUSTO P.DE SOUSA WERNECK (RJ-029989) FLS 32 AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028501-5 - MARILDA LOPES DA SILVA PERY E OUTRO X ANNA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093685-3 - SORAIA CARDOSO MONTEIRO E OUTROS X ALBERTO RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). ROSEMARI P. CONSTANTINO (RJ-128870) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094138-1 - MONICA XIMENES COSTA X ISMAEL ALEXANDRINO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES S. PINTO (RJ-022914) Despacho:Atenda-se devidamente a exigencia...juntando-se copia do iptu do imovel.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112075-7 - MARCIO FRANCISCO DE ARAUJO X JOSE JOAQUIM DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO REIS PENNA (RJ-069100) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120327-4 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA Despacho:Venham as 1as declaracoes...apos decidirei o pedido de jg.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128978-8 - LIDIA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877)) X ANTONIETA RODRIGUES DE ARAUJO Despacho:VENHAM O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E A DECLARACAO DE PATROCINIO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.129784-0 - MARIA VILANI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X ADELINO ALVES Despacho:VENHAM O COMPRVANTE DE RENDIMENTO E A DECLARACAO DE PATROCINIO... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.093113-9 - MARIO SYDNEY DUFFLES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CARLOS ALBERTO DUFFLES DE ANDRADE Decisão:INTIME-SE O REQUERENTE VIA DIARIO FICIAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.093113-9 - MARIO SYDNEY DUFFLES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CARLOS ALBERTO DUFFLES DE ANDRADE INTIMADO SR. MARIO SYDNEY DUFFLES DE ANDRADE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXCLUSÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043051-7 - ROSANGELA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X ANGELA CRISTINA SILVA BORGES AUTOS EM CARTORIO.CERTIDÃO PRONTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Sentença:(...) DECRETO a INTERDIÇÃO de AFONSO EUGENIO FREIRE SEIZE, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador ESIO FREIRE SEIZE, devidamente qualificado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Lavre-se o termo de compromisso respectivo. Dispenso o curador de prestação de caução dado o caráter assistencial do encargo. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada em audiência, registre-se. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 15:10 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082173-9 - ESIO FREIRE SEIZE X AFONSO EUGENIO FREIRE SEIZE (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Sentença:(...) DECRETO a INTERDIÇÃO de MARCIANO RODRIGUES MATANÇA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador MARIA MANUELA DIAS RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Lavre-se o termo de compromisso respectivo. Dispenso a curadora de prestação de caução dado o caráter assistencial do encargo. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada em audiência, registre-se. Intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 14:50 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300353-3 (25695) - ANGELINA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293), Dr(a). VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS (RJ-075345), Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947), Dr(a). EDILSON T. CHAVES (RJ-105066)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL INTIMADA DRA. KARIZA DOS SANTOS MACHADO,OAB/RJ133.974-E, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1975.001.300374-2 (31430) - LAURA DUARTE MEDEIROS X SEVERINO MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS FONTENELLA (RJ-097287) Aos interessados sobre fls. 844/845Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1975.001.300499-0 (31615) - ASSIS VITALINO DA SILVA X IZAURA BEZERRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518) Despacho:Aos interessados,apos retornem ao partidor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.301663-4 (48756) - TEREZINHA DE JESUS PEREIRA X CLAUDIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGEY RIBEIRO DA SILVA (RJ-043936), Dr(a). LELIA GOMES DIAS (RJ-050594), Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273) FLS 141 AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301391-1 (53495) - ANTONIETTA SA PEIXOTO DO PASSO X ANTONIO SA PEIXOTO DO PASSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). LUIZ AUGUSTO FERNANDES NETTO (RJ-117785), Dr(a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (RJ-047446) Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DO PROCESSO DE ANULACAO...APOS CUMPRA-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.059559-0 (55877) - RAUL CORREA DE MELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X MARCO AURELIO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). SANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO (RJ-051758) Despacho:Aos interessados...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.071709-9 (60173) - MARIA DE FATIMA ABREU X ANGEL PAZOS SUAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GINO AUGUSTO LICCIONE (RJ-064356), Dr(a). SOLANGE FERREIRA DE MOURA (RJ-048392), Dr(a). MONICA DE GOES (RJ-060594) AGUARDANDO REMESSA P/ O AVALIADOR JUDICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.124093-0 (61233) - ESTHER DE SOUZA MEDEIROS X ENNES MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.035764-4 (61678) - MARIA DE LOURDES MATTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DIONE HELENA GUIMARÃES SOARES (RJ-130901)) X JOAQUIM SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Decisão:DEFIRO JG E A INVENTARIANCA..VENHAM AS HABILITACOES...BEM COMO AS 1AS DECLARACOES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.041589-0 (63609) - CIDNEY FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X HERCULANO DA COSTA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2002 \r\n\r\nProc. 1994.001.075129-6 (65613) - MARIA DA LUZ CABRAL LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168), Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445), Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X VALDECI PENUDO LOBO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO (RJ-080894) Despacho:ANOTE-SE A RESERVA DE CREDITO E OFICIE-SE...CONSIDERANDO A SENTENCA..DETERMINO A EXCLUSAO DE MARIA DA LUZ CABRAL LOPES...ANOTE-SE COMUNIQUE-SE INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/09/2005 \r\n\r\nProc. 1994.001.119524-3 (66211) - ALCINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X ANIBAL PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)), Inventariante: SOLANGE DE JESUS LIMA MIRANDA, Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) INTIMADO DR. BRUNO JERONIMO DA SILVA, OAB/RJ145.856-E, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2005 \r\n\r\nProc. 1995.001.025173-3 (66875) - CONSUELO DULCE DAVILA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MILTON CALIXTO DOS SANTOS (RJ-012025)) X LUIZ EDUARDO DAVILA PEREZ Aguardando cópias e custas para a expedição de título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.054814-6 (67337) - WILSON MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE VENTANIA PORTO (RJ-001809C)) X MARIA ROSA DE ALMEIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) INTIMADA DRA ROBERTA MOREIRA MATHIESEN, OAB/RJ140.402-E, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/04/2005 \r\n\r\nProc. 1996.001.060692-6 (69698) - AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X NELSON GIORGIO), Inventariante: AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA (RJ-118427), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863) Sentença:Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Vistos etc. HOMOLOGO o acordo acima ajustado para que produza os seus devidos e legais efeitos. Aguarde-se em Cartório, por 60 (sessenta) dias, a manifestação dos interessados, voltando os autos conclusos. Publicada em audiência, intimados os presentes. Ciente o M.P. Nada mais, é encerrado, às 17:10 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.075783-7 (62589) - PAULO BUGALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA FERRO (RJ-031632)) X ZILLA CORREA LOBATO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.036743-0 - GLORIA CARDOSO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Despacho:Tome-se por termo apos complete-se o relatorioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.040172-3 - FERNANDO ANTONIO MADUREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X ARMANDO SOUZA ALVES INTIMADO DR. HUMBERTO CARNEIRO, OAB/RJ 57756, PARA DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.058135-0 - SIZENY SILVA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X JOSE DA COSTA PINTO Aguardando cópias e custas para a expedição de título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.088031-5 - ANYDEA DE ANDRADE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARLINDO MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.134681-1 - DANIELE BARRETO VOLOTAO X JOSE MARIA VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE MAGALHAES (RJ-114307), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:DEFIRO JG; INTIME-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.113693-4 - TICIANA SZAPIRO DUQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE NOVAES VIANNA (RJ-002065C)) X SERGIO PAULO DUQUE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AZIZ G DA SILVA (RJ-052629), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO VALADARES (RJ-095275), Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.133008-8 - ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS DE MEDEIROS E OUTRO X NEWTON CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NICANOR MEDICI FISCHER (RJ-007458), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726), Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) INTIMADO O INVENTARIANTE PARA QUE COMPROVE NO PRAZO DE 05 DIAS O DEPOSITO DO PRODUTO DA VENDA DAS ACOES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.176014-9 - FLAVIA BATISTA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971)) X JOSE CARLOS DA DORES), Inventariante: MARIA DE LOURDES CRISTINO DAS DORES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) Aos interessados sobre fls. 165/166Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.194004-8 - JOAO DE SA VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167)) X ELIZA LANES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Aguardando cópias e custas para a expedição de título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.030256-7 - ELIZABETH PADULA COSME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NARCIZA DA SILVA GOMES AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/01/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.111565-9 - MARLENE ANTUNES MOREIRA X INIMA GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:ESCLARECA A INVENTARIANTE...EM NÃO HAVENDO TITULO DE DOMINIO,RETIFIQUE-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.002699-9 - AIDA RIBEIRO ESTEVEZ X ISMAELZINA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA PGE DE FLS 63 VERSORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.117004-8 - CARLOS ARTHUR AREAS FARIA X MARINA AREAS FARIA (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Decisão:EXPECA-SE O ALVARARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.150429-7 - FERNANDO ALVES CARNEIRO X NIRCE DE OLIVEIRA CARNEIRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.095634-8 - LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X ASTREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-003666), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT LEYLER (RJ-021955), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)), Inventariante: PEDRO LAUDO DE CAMARGO), Habilitado: ZENI KUNZ BOLSONI Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.125933-5 - THEREZA JALLES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO TRINDADE AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.139059-2 - CELIA MARA DE ARAUJO SOARES X ALMIR HEREDIA DE SA, Inventariante: CELIA MARA DE ARAUJO SOARES Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.143909-0 - FARHA AMELIA DALUL MOUANESS X MOHAMED ALI MOUANESS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.074122-0 - EMILSON PEREIRA SEVERINO X JOAO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217), Dr(a). EMILSON PEREIRA SEVERINO (RJ-142865E), Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874) DEFIRO. DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.124280-5 - HENRIQUE CESAR CUSTODIO TEOFILO GURGEL X OLIVIA CUSTODIO TEOFILO GURGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007323-6 - REGINA PAULA RODRIGUES MAIA X ALZIRA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059860-8 - NAIR DE ANDRADE MARTINS E OUTROS X JANDIRA MILANEZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Despacho:Aos interessados,expedindo-se novo alvara...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102979-8 - LUIZ CHAVES FIGUEIREDO E OUTROS X ANGELINA TOFFOLI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MARTINS DE CARVALHO (RJ-010737) Aguardando cópias e custas para a expedição de título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125873-8 - HELENA D ARAGONA MONTEIRO X HUGO SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA (RJ-052904), Dr(a). MARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA (RJ-069830) Despacho:NOMEIO PERITO...INTIME-SE...APOS VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139965-6 - CLARA HETMANEK SOBRAL X THEMIS GAERTNER (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052633-8 - IRIS FREDERICO LOURENCO X IVO DA SILVEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061813-0 - MARLENE BRAGA GRANATO E OUTROS X NANCY FREIRE DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115612-9 - SONIA OLIVEIRA LOFRANO X SIMARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THEMIS FLORIM EL-JAICK (RJ-002374C) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129889-3 - GENY RIBEIRO MAMEDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MAMEDE DA COSTA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA A REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.130391-8 - RENATO COSTA LIMA FILHO E OUTRO X HYILDA COELHO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:DEFIRO JG; NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE... \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.037234-9 - IVETE ALMEIDA SOUZA, Inventariante: IVETE ALMEIDA SOUZA X JESSE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (RJ-031257) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS EXPECA-SE A CERTIDAORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1986.001.801761-0A (52646) - GESNER FREIRE BRANDAO X ANA PAULA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Aos interessados \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113067-0 - ALBERTO FERREIRA MARQUES X ISABEL DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055359-9 - FRANCISCA BORBA PARAISO X JORGE DE ALMEIDA PARAISO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129839-0 - ELISA MARIA SOARES FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X HAMILTON DO NASCIMENTO PALMEIRA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131813-2 - ELZA MOREIRA BRANDAO X LUIZ CARLOS MOREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ- 029092) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO//DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.149713-1 - FRANCISCA TOMAZ DE MENESES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X ANTONIO EVANDO ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). VITORIA WADHI MOKDESSI (RJ-043773) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.011583-2 - EUNICE DA GRACA PEREIRA X WALDDAIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.074681-2 - CAROLINA GOMES PEREIRA X EULALIA NOGUEIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.026985-4 - LENICE FIGUEIREDO SANTANA X DICLAR DA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA (RJ-123001) Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL...DEVENDO OS INTERESSADOS DEDUZIR TAL PRETENSAO NAS VIAS ORDINÁRIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125186-0 - REINALDO MOURA E OUTROS X MARIA ISOLINA KRIEGER MOURA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066483-8 - IVONE RIBEIRO DE GUSMAO E OUTROS X YOLANDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085531-0 - JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES X ALDA VALERIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114615-0 - MARCIA CARVALHO E OUTROS X ANTONIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047316-6 - MARINA SAMPAIO DOS SANTOS X JOSE AMELIO LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA LOURENCO WARGAS (RJ-042390) Despacho:Aos interessados apos retornem a PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078666-1 - VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS X VERONICA BARCELOS RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110975-0 - ANA CECILIA HENRIQUES MARQUES X WALDEMAR JOSE DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HERMANNY MAMEDE (RJ-011621) Despacho:TOME-SE POR TERMO...APOS DE-SE VISTA A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128681-7 - MARILUCE DA SILVA CALIXTO E OUTRO X SILAS VICENTE DOS SANTOS Decisão:DEFIRO JG; OFICIE-SE...VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131633-0 - SARA BEJGLER (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X BEREL BEJGLER Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.038099-1 - BELMIRA ROCHA FERREIRA DA SILVA X BELMIRA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2004.001.082264-8 - ALBERTO CARLOS DE ARAUJO COELHO X AMERINO MENDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO LEITE (RJ-133349), Dr(a). LUCIENE VASCONCELOS BARBOSA ANDRADE (RJ-118297) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.503595-0 (45728) - HAROLDO FERREIRA JUNIOR X HAROLDO CASTELLO BRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO A VERA (RJ-019501), Dr(a). VIRGINIA D ANDREA VERA (RJ-100851) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.078253-4 (62840) - MARIA DE JESUS NUNES GALANTE (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X JOSE VAZ TOSTE GALANTE (Adv(s). Dr(a). JULIO C DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). MARIA MARLENE B DA SILVA (RJ-048049), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979), Dr(a). CYNTHIA ARISTHEA RIBEIRO CORREIA DE ALVARENGA (RJ-124897E) Despacho:DEFIRO. COM AS COPIAS E CUSTAS RECOLHIDAS,ADITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.076773-4 - Inventariante: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA X AMELIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715) Despacho:Aos interessados apos retornem a PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.089178-0 - MAURICIO YGNACIO DE OLIVEIRA X IRACI FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067493-0 - MARIA DA PENHA CATARINO RIBEIRO X JORGE LUIZ GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957) Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.049299-5 - SHERLY COSTA SOARES X JOSE RIBAMAR CARDOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAUJO (RJ-003131) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.088872-6 - DINO BRUNO PALHANO E OUTROS X ANELA PALHANO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.112234-8 - DOMINGOS JOAQUIM DE OLIVEIRA X SOFIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.122966-0 - ANA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA PINNA E OUTRO X ELZA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Ag. copias e custas para instruir título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139898-6 - MARIA GLORIA DA SILVA PEREIRA X MARIO MOREIRA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027413-1 - ROBERTO DO REGO MACEDO X MARIA LUIZA PAVAO RAJAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CASTRO (RJ-054392) Despacho:Aos interessados apos retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.038674-7 - PAULO CESAR DRUMOND PECANHA E OUTRO X IVAN DE SOUZA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052568-1 - SONIA DE JESUS PEREIRA X RENATO LUIZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633) Despacho:Aos interessados apos retornem a PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.087463-8 - ANDREA MARTHA ANTUNES MACIEL PEDREIRA X RODOLPHO GUILHERME PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MARQUES PINTOR (RJ-083070) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089863-1 - NILZA AZEVEDO DA FONSECA X ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119973-6 - MARIA THEREZA MAC DOWELL DE BRITTO PEREIRA TORRES X CARLOS DE CASTRO TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145723-3 - SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN X BERNARDO DAIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353)), Inventariante: SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155099-3 - IDELINDA MARTINS DUARTE RODRIGUES X PAULO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE IDELINDA MARTINS DUARTE RODRIGUES, ANOTE-SE ONDE COUBER; APOS,DE-SE VISTA A PGE..Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047499-7 - JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR X ANA LUCIA BONELLY ESTEVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073122-2 - DENISE DOS SANTOS CHAGAS COSTA X ANTENOR CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Despacho:COMPLEMENTE-SE O RELATORIO; AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112044-7 - CARLOS ALBERTO TAVEIRA X MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Certidão: certifico que não consta nos autos a certidão da justiça federal em nome do espólio, resssaltanto que a de fls 37/38 faz alusão apenas ao nome do inventariado. Outrossim, não foi procedido o traslado do cumprimento do testamento.Aos interessados sobre a certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113273-5 - HUMBERTO MARQUES SIQUEIRA DA SILVA X ARISTEU SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125642-4 - LIVIO TITO DE SOUZA X GENNY DE SOUZA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; DE-SE VISTA A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.148771-7 - LIA LOBO CABRAL X LUIZ OSCAR BRUGGER CABRAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MOURA (RJ-026271) Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.708526-5 (40108) - ADELIA JUCARA BELTRAO MOURAO X ILDOMAR BATISTA DE SOUZA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.103319-4 - ORCILIA VIRGINIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022910), Dr(a). JOSÉ DEMERVAL BORGES DE PÁDUA (RJ-134624) Despacho:AOS INTERESSADOS...APOS VISTA A ASSISTENTE SOCIAL... \r\n\r\nProc. 1998.001.035058-4 - ELIZABETE DE ARAUJO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X MARIA VERONICA MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILSOM SEBASTIAO VIEIRA (RJ-035327) Despacho:ATENDA-SE AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152905-0 - ISABEL MONIZ DE ARAGAO LEMOS LOUREIRO X ANIZA MONIZ DE ARAGAO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124468-9 - ELAINE LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (RJ-133987)) X CRISTIANE LEANDRO DOS SANTOS Despacho:ATENDA-SE AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131815-6 - LINDOMAR MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X ALMIR FERREIRA DA SILVA Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.700131-7 (21207) - MAXIMINO PEREIRA NOGUEIRA X ODETE NOGUEIRA DOS SANTOS Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE ANETE NOGUEIRA DANTAS,ANOTE-SE ONDE COUBER; APOS RELATADOS,VOLTEM CLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1981.001.701881-3 (43524) - MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA X MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.505059-1 (47583) - NOEMI MONTEIRO BATISTA X AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). JOSE BARROSO DE MELLO (RJ-117186E), Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301428-9 (53285) - MARIA DA GLORIA AMARO MACHADO X DOMINGOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027495), Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.016045-7 (55440) - VICENTE RUY GABRIEL MANERA X AMELIA GROIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C), Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.084421-8 (56167) - JOAO AUGUSTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). NEYDE CARDOSO DE ARAUJO CASSAR (RJ-039931)) X DIRCE FONSECA CASSAR), Inventariante: JOSE CARLOS CASSAR (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.111327-0 (56497) - FATIMA GUIMARAES BARROCO (Adv(s). Dr(a). FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA (RJ-031785)) X JOAO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.119797-0 (56681) - HILDA TRINDADE SANANDREZ LOPES E OUTRO X HEITOR ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-074264), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.121994-0 (56689) - ANTONIO LOPES CLEMENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (RJ-047905)), Inventariante: FATIMA CLARISSE DE SA COUTO, Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X MAURICIA LOPES CLEMENCIO Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.085153-1 (17445) - BRUNO ALIPIO LOBO (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X GIAN BRUNO BOCCARDO LANZ LAHMEYER LOBO AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO. \r\n\r\nProc. 1990.001.104803-1 (17673) - IRENE PEREIRA COUTINHO X GILDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809), Dr(a). LEONARDO MARTUSCELLI KURY (RJ-107958) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.010059-0 (17949) - JANETE LESSA DE CARVALHO X JOSE PENTEADO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) Ag. o pagmento de custas para confecção de Certidão de Inventariança.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2001 \r\n\r\nProc. 1991.001.060656-3 (60588) - MARIETA SANTOS DO NASCIMENTO X MAURICIO FARIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.127203-8 (56961) - CLOTILDE DOTTORE CAMPOS X HUGO ROBERTO ROIZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ (RJ-015746)), Assistente: MARIA DA PENHA CRESPO DE CAMPOS), Assistente: MARCELO CRESPO DE CAMPOS), Assistente: MARCIO CRESPO DE CAMPOS), Assistente: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS, Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ANDRE ABICALIL (RJ-087689) Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.007731-9 (66648) - MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X EDITH TORRES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.040323-5 (67061) - MARIA DA PENHA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X NELSON PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CARVALHO SANTANNA (RJ-051282), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683) Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.075783-7 (62589) - PAULO BUGALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA FERRO (RJ-031632)) X ZILLA CORREA LOBATO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.125003-9 (63060) - ANTONIO MENDES (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X VICENCIA DE JESUS MENDES (Adv(s). Dr(a). CAROLINE VALENTE CAVALCANTE (RJ-112209) Despacho:Aos interessados apos retornem ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.004394-6 - MARLY MAZZONI SINGULANI (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X JANETTE SINGULANI Despacho:Aos interessados apos retornem ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.048782-4 - AUREA MARTINS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFREDO PEREIRA DA FONSECA E OUTRO Aguardando cópias e custas para a expedição de título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.069833-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) PATRICIA AMANDA CALABRIA MENEZES) X GILDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.098747-0 - ARY DA SILVA MAIA X LUZIA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA (RJ-030047), Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.120743-4 - ESMAINA DE AQUINO LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJACYR MARTINS LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), Inventariante: ESMAINA DE AQUINO LEAO Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.089223-0 - IRAN MULLER LAGO (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546)) X MARIA YEDA PANTOJA LAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Aos interessados sobre a resposta do oficio de fls 305/306Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.134723-4 - ELIANA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342)) X NEUCI MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874), Dr(a). ROSA DE JESUS FERREIRA MARTINS (RJ-080515) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.182031-6 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVEA (RJ-082350)) X EDIR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501)), Cessionário: JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.193325-1 - SERGIO ANTONIO DE OLINDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X ANTENOR GO MES E OUTRO), Inventariante: VERA DEOLINDA GOMES CORREA AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.021913-5 - MANOEL DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.029853-9 - Inventariante: MARIA IRISMAR ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANDRADE AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.067292-9 - LICIA LOPES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457)) X AURORA LOPES DE OLIVEIRA AGUARDANDO ELABORACAO DE RELATORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.129890-0 - JOANA ALVES BEZERRA X JOAQUIM FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.040061-7 - CARLOS ALBERTO COSTA DA ROCHA X ALFREDO COELHO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aguardando cópias e custas para a expedição de título.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.129890-9 - TATIANA CRISTINA MULLER KLAUS X GEORGES LEOPOLD KLAUS (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/09/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.154434-9 - LAURA VERONICA AGUIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732)) X FRANCISCO BENEDITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho:AO AVALIADOR...APOS,COM O LAUDO, AOS INTERESSADOS E PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.163963-4 - MARIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA SANTINI SOUZA LEMOS (RJ-017793), Dr(a). LAVINA SANTINI DUARTE NUNES (RJ-112768)) X SEBASTIAO EUZEBIO DOS SANTOS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.020649-9 - HELIO ALBANO ARAUJO E OUTROS X HELIO ROCHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.052423-0 - DAIZE MARIA BARBOSA FERNANDES X ANTONIO MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.137514-1 - IOLITA THEREZINHA IORIO VERISSIMO X ANTONIO AMARO VERISSIMO, Inventariante: IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-120314), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986) Decisão:NOMEIO A HERDEIRA REGINA CRISTINA IORIO VERISSIMO FORTUNA PARA CARGO DE INVENTARIANCA....MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPOLIO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.035354-1 - VITOR CARVALHAL X ARY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHAL (RJ-034788)), Inventariante: VITOR CARVALHAL, Dr(a). DAMIANA CARVALHAL ZEITUNE (RJ-120114) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.056914-8 - GEMA ANDRADE DA COSTA VAL E OUTROS X DANIEL DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)), Inventariante: MARIA MENDONCA DE ANDRADE Despacho:AO PARTIDOR...APOS AOS INTERESSADOS E PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.063811-0 - RAFFAELLA DE ARAUJO MAYWORN E OUTROS X CARMEN MIRANDA ARANHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PORTO (RJ-021073), Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.063811-0 - RAFFAELLA DE ARAUJO MAYWORN E OUTROS X CARMEN MIRANDA ARANHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PORTO (RJ-021073), Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.074922-9 - LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA X LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-109140) Despacho:AO PARTIDOR...APOS AOS INTERESSADOS E PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.058963-0 - J BOUERI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X JOHANNE VOSS PACHECO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.093733-4 - YURI CERQUEIRA GARCIA DA SILVA X MARIA JOSE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.110543-9 - ADILEA MARIA ASSIS JESUS E OUTROS X ADILAR MERCEDES DE ASSIS JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061) Decisão:EXPECA-SE O ALVARARepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.111022-8 - ROGERIO DOMINGUES VIEIRA X ELSIE DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)), Inventariante: ROGERIO DOMINGUES VIEIRA Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.141484-9 - GILBERTO DO NASCIMENTO SAMPAIO X DINAH REIS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (RJ-060484), Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629), Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520) Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.143659-6 - VILMA VIEIRA DA SILVA E OUTROS X WALDYR CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). JALNEY DOS SANTOS SOARES (RJ-083975), Dr(a). SERGIO DE PAULA SILVA (RJ-086441), Dr(a). FRANCIANE ALVARES GUIMARAES (RJ-103987) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034923-2 - DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO X ELVIRA MESQUITA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)), Inventariante: DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039671-4 - TEREZINHA FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA COUTINHO VALLE (RJ- 115213), Dr(a). ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461)), Inventariante: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Despacho:VENHA A CERTIDAO DE NASCIMENTO...APOS AO CONTADORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078592-5 - THEREZA PISCITELLI CARNEIRO LOPES X RENATO CARNEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). HELENA ESPELLET KLEIN (RJ-104863) Despacho:AO CONTADOR..APOS AOS INTERESSADOS E PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102091-6 - NELY DO AMARAL NETTO X ALMIR GARCIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.121491-7 - MARCO ANTONIO HERCULANO DA SILVA SICILIANO X DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:DEFIRO.AGUARDE-SE POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125629-8 - RODRIGO BASTOS LEITE X CARLOS ALBERTO BASTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.128164-5 - VERA LUCIA SCHIMDT DAMM X CYRO DAMM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)), Inventariante: VERA LUCIA SCHMIDT DAMM Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016508-1 - SOLANGE DE ALMEIDA X DANTE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos; 2) Aguarde-se o julgamento do agravo; 3) Promova-se a juntada da cópia das informações , hoje prestadas à Eg. 14 Câmara Civel do Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038017-4 - ANA MARIA LEUZINGER X MARIO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEUSINGER (RJ-116043) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058835-6 - JULIO CESAR MARTINS HOLLANDA X MARIA HELENA MARTINS HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGDALENO SILVA (RJ-039501)), Inventariante: JULIO CESAR MARTINS HOLLANDA Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074954-6 - MARIA CREUZA DOS SANTOS X EDUARDO PAIS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). ALEXANDRE R.G.HAGGE (RJ-107939)), Inventariante: MARIA CREUZA DOS SANTOS Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117779-0 - MARISA BACIL DE FREITAS E OUTRO X WILSON BACIL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO C. DOS SANTOS (RJ-121325) Despacho:Aos interessados apos retornem a PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.134704-0 - MARLENE DE ASSIS SANTOS X ABEL ALVES RIBEIRO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135884-0 - GEORGETA JACOB HADAD GOMES X CARLOS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407) Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009279-1 - ANTONIO FONSECA DE KAUFFMANN X MARIA DA GLORIA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)), Inventariante: ANTONIO FONSECA DE KAUFFMANN Despacho:AO CONTADOR...APOS AOS INTERESSADOS E RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058692-1 - JOAO DE VASCONCELOS GOMES X LUIZ ALFREDO DO CARMO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272), Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho:Aos interessados apos retornem a PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058786-0 - VERA SANTOS X JAIR SBRUZZI SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA (RJ-030030), Dr(a). CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO (RJ-101459)), Inventariante: VERA SANTOS Despacho:AOS INTERESSADOS, APOS RETORNEM A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097735-1 - MARIA ROSA SEABRA MONTE INOUE X SHEIJI INOUE (Adv(s). Dr(a). KAREN A PERELMITER (RJ-092649) Despacho:AO AVALIADOR...APOS,COM O LAUDO, AOS INTERESSADOS E PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR Despacho:AO AVALIADOR COM A DEVIDA AVALIACAO, AOS INTERESSADOS,APOS RETORNEM AOS SRS FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131807-7 - JACQUELINE DE ABREU MARQUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GISELA GARRAO MARQUES BARROS (RJ-094561)) X IDENISSE DE ABREU SOUZA Despacho:VENHAM O COMPROVANTE DER ENDIMENTOS.....CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.131960-4 - ROVENA VILLELA PHILADELPHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352)) X GLORIA LUCIA NUNES VILLELA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.155652-1 - ELIZABETH DE CARVALHO BORGES X ROSALINA AUGUSTA BORGES AUCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066547-0 - HELENA KANDELMAN E OUTROS X MILLENIUM ADMINIOSTRADORA DAVID MILECH CONSULTORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101169-5 - CRISTINA MARIA PAPE X PAULA PAPE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:DIGA A AUTORA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.094077-7 - CARMILDE ARARIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nId: 46826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.125759-0 - SHIRLEY PEREIRA E SILVA X LUCIDIO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.087444-7 - AMALIA ALVES FERREIRA E OUTROS X ROBERTO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069) VISTA AO DR. ANDERSON PACHECO DE CARO, P/ FALAR S/ FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2002.001.078094-7 - JOSE MACHADO BELLAS E OUTRO X SUELY DO CARMO BELLAS (Adv(s). Dr(a). EARLY TEIXEIRA BESSA (RJ-039770) Despacho:DIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 60 E DA CONCORDÂNCIA DA PGE DE FLS. 159.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 152/153, ITEM 7.2. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS.CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.060664-2 - MARIA FATIMA PAULA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X LUIS MADUREIRA RAMOS VISTA A DRA. ELISA MOTTA AZEDO, P/ FALAR S/ FLS. 102.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057353-5 - JEAN PIERRE CALVIGNAC X MARIA APARECIDA CALVIGNAC (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). BÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA (RJ-127758) VISTA A DRA. BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA, P/ FALAR S/ FLS. 85. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.302177-4 (45149) - FERNANDO TEIXEIRA E OUTROS X MARISA MARGARIDA ADEMI TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) VISTA A DRA. ROSEMAR VILARDI MAIOR, P/ FALAR S/ FLS. 202.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.073717-7 (53933) - CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X IRENE TORRES CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) VISTA AO DR. THOME JOAQUIM TORRES, P/ FALAR S/ FLS. 58. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.052924-2 - MARIA VICTORIA DOMINGUEZ SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ARTHUR ORLANDO DE GUSMAO), Inventariante: JOSEFA TOBOAS DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) VISTA AO DR. JOAO ROBERTO RAMOS PAULO, P/ FALAR S/ FLS. 248/249.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085359-3 - NANCY ROLLA VIDAL X LENY DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) VISTA A DRA. ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI, P/ FALAR S/ FLS. 34.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117120-0 - MARIA CRISTINA DA ROCHA GARCIA X GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-119021), Dr(a). MARIA PAULA BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-137952), Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE A REQTE DE FLS.02.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nId: 46860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "46850": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.074989-5 - MARIA IOLANDA OLIVEIRA SOARES E OUTROS X JULIO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Maria Iolanda Oliveira Soares.3- Retifique-se no D.R.A. o tipo de ação para arrolamento. 4- Ao Cartório para autuar corretamente o presente processo.5- Venha o traslado do testamento.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 39/40. 7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.079824-7 - SEBASTIANA DE SOUSA FREITAS X JOAO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Despacho:Primeiramente, atenda-se ao item 3 de fls.17. Após apreciarei o 2º item da certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138241-5 - DYONY NUNES CAVALCANTE VIEIRA E OUTROS X JOSE AUGUSTO LUZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE S GUIMARAES (RJ-077483) Despacho:Aos requerentes quanto a certidão de fls.43/44.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090779-8 - DIVA RODARTE NEVES X IDALINA RODARTE GABARRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FL.21.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129439-5 - CELIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-074825)) X ELIZA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO Despacho:1- Vindo as declarações de afirmação de pobreza e os comprovantes de rendimentos dos interessados, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Regularize-se o documento de fls. 30. 3- Venham:a) habilitações e representações processuais dos herdeiros e do viúvo;certidão de nascimento e/ou casamento (documento autenticado) do herdeiro;4- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 36.5- Atendidos integralmente os itens 1 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129744-0 - NEIDE CHAVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILZECY DITTA (RJ-080156)) X MANOEL JOSE PEREIRA Despacho:1-Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos dos interessados, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.2-Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.3- Venha a certidão de dependentes perante o órgão previdenciário.4- Esclareça a requerente quanto aos bens noticiados na certidão de fls. 12.5-Cumpridos os itens 1 a 4, ut supra, voltem-me conclusos Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.300161-1 (52536) - EDGAR ACOSTA RODRIGUES, Inventariante: IRLEIA MARIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKIMIN (RJ-027394), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:CONVOLO O PRESENTE PARA O RITO DE ARROLAMENTO. ANOTE-SE ONDE COUBER.PROSSIGA-SE CONFORME O RITO ELEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2005 \r\n\r\nProc. 1992.001.116415-1 (20947) - ULYSSES AGUIAR DA CUNHA MATTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE ALMEIDA (RJ-012941), Dr(a). ALINE RODRIGUES TEIXEIRA COELHO (RJ-101263E), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X MARIA IACI BARBOSA DA CUNHA MATTOS Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.326/332, com a retificação de fls.338, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de MARIA IACI BARBOSA DA CUNHA MATTOS e VICÊNCIA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA.Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ, acaso existente.P.R.I. e Arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.129505-0 - ILMA DE SOUZA REIS X EDIMILSON LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ- 075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)), Inventariante: ANDREA REIS SOARES DE SOUZA, Dr(a). CARLO ROMAO (ES-009874) Despacho:Fls.261/262 - Comprove o alegado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.014582-4 - CELINA ANTUNES ABRANTES E OUTRO X NELSON FERNANDES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da requerente ou a cópia da sua declaração do Imposto de Renda, tendo em vista que o documento de fls.170 indica que a requerente está isenta de apresentar a declaração de isento, pois já prestou as devidas declarações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.128038-3 - LEONARDO OTERO ALVARO ALBERTO X THEREZA OTERO ALVARO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (RJ-045414), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179), Dr(a). MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) Despacho:Fls.267 - Aos demais interessados e à Fazenda Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/02/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.125722-3 - ELIANE DA GRACA X JOAO DA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). LELIO GOMES CANELLA (RJ-020811) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.147/149, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de JOÃO DA GRAÇA, ELISA ALVES DA GRAÇA e ELIETE DA GRAÇA.Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.093205-0 - YARA MARQUES CORTEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643)) X ESMERALDA RANGEL MARQUES Despacho:1 - Fls.78 - Anote-se onde couber.2 - Fls.80/81 - Trata-se de sobrepartilha. Recolhidas as custas e apresentado o esboço de sobrepartilha, relatados, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/01/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.021750-7 - IZAURA ALVES LOPES X MARIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ERCILIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528) Despacho:1 - Observe-se o procedimento do rito escolhido.2 - Venham as certidões negativas e o plano de adjudicação na forma contábil contemplando o Espólio de Izaura.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034329-1 - LAINE DINIZ XAVIER DE BRITO SETTA X BEATRIZ XAVIER DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA HIME (RJ-017718), Dr(a). ALINE MORAES E CASTRO CARDOZO (RJ-115730) Despacho:1 - Venha a certidão de nascimento de Maria José e de José Thomé Neto, autenticadas, para regularização de suas habilitações.2 - Proceda-se corretamente a qualificação da herdeira Monica para posterior aditamento das declarações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.093628-9 - MARINA CRESPO PINTO PIMENTEL LANDEIRO E OUTROS X CARLOS ALEXANDRE DE VASCONCELLOS LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS (RJ-019509) Decisão:1 - Fls.74/75 - Venham na forma negativa.2 - Reconheça-se as firmas na partilha de fls.105/107.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108488-8 - MARILZA DE ALBUQUERQUE ARAUJO X JORGE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICTOR LEONARDO BRACANTE (RJ-112387) Decisão:Retifique-se o plano de adjudicação, tendo em vista que a viúva-meeira não é herdeira por força do regime de casamento, apenas meeira dos bens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113835-8 - MARIA ALICE MACIEL LAFAYETTE STOCKLER E OUTROS X LUIZ ALEXANDRE LAFAYETTE STOCKLER (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Fls.331 e seguintes - Adite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145055-0 - ROBERTO HAMACHER ATTADEMO X NELSON DA SILVA ATTADEMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS REIS SANTOS T CHRISTINO (RJ-123714) Decisão:Ciente dos esclarecimentos de fls.48.Entretanto, verifica-se que há um erro quanto ao pagamento aos herdeiros, visto que neste caso não há meação e a cada herdeiro caberá 50% de cada imóvel e não 25% como constou de fls.17.Sendo assim, venha novo esboço de partilha, rubricado e assinado por todos, com as respectivas firmas reconhecidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084494-6 - RAHMIEL ZISMAN X NAFTUL ZISMAN (Adv(s). Dr(a). IRANI CACILHAS MENEZES (RJ-116513) Despacho:1 - Fls.57 - Oficie-se.2 - Fls.58 - Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088614-0 - OCTAVIO CARVALHO LIMOEIRO JUNIOR E OUTRO X ELAINE MATTOS LIMOEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Convolo o rito em arrolamento. Anote-se.3 - Tendo em vista o rito eleito pelas partes, descabe a lavratura de termo de invantariança, podendo os interessados requererem em petição dirigida ao Responsável pelo Expediente a certidão de inventariança.4 - Prossiga-se conforme o rito eleito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.193115-1 - HELENA NOBREGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X NEUZA MARIA NOBREGA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791) Decisão:1 - Fls.76 - Ciente.2 - Fls.75 - Atenda-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1954.001.300015-0 (6795) - JOAO BAPTISTA DOS SANTOS X MARIA DA CONCEICAO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS DA SILVA LEAL TEIXEIRA (RJ-081351), Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974), Dr(a). MARCIA LIMA DE SOUZA (RJ-084467) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) BERNARDINO MARTINS LEITE, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 402/403, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.Custas na forma da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 1964.001.700765-7 (6580) - ALICE GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X JOSE JULIO DE MEDEIROS VISTA ABERTA AO ADVOGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1981.001.703405-3 (1096) - RUBEM JOSE DE OLIVEIRA X ERNESTINA ANCIAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL MAIA E SILVA (RJ-026723) Decisão:1. DEFIRO JG AOS REQUERENTES DE FLS...2. DIGAM QUEM EXERCERA A INVENTARIANCA NESTES AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.301745-8 (45516) - MARIA DOLORES SOARES GARCIA MUNIZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X ADILSON SILVA BASTOS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 80Data da devolução: 29/06/2006Despacho Ordinatorio (Paragrafo 4o. do art. 162, CPC (Lei 8952/94) e da Portaria 01/2002.AO INVENTARIANTE - P4Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.094310-7 - FLORACY PRATA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003627)) X JOAO BOTELHO PRATA Decisão:1 - Prossiga-se no rito solene.2 - Lavre-se o termo de inventariança (fls.106).3 - Após, venham as primeiras declarações de acordo com o art. 993 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.101925-0 (17644) - HELIO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO PARDO MANIER (RJ-007925), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X ALCINA ALVES POTERRAT Decisão:Fls.170 - Defiro pelo prazo de 60 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.073577-0 (63696) - MARCELO LOPEZ RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882), Dr(a). NORMA VIANNA DA SILVA (RJ-032328), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X OCTACILIO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608), Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Decisão:Mantenho a decisão de fls.306. Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.043229-4 (64787) - HENRIQUETA CASINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X SYNESIO CASINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-074447), Dr(a). RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-071264), Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS (RJ-055586), Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (RJ-066082), Dr(a). JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (MG-023356), Dr(a). GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG (RJ-086062), Dr(a). MARIA APARECIDA DE F DE OLIVEIRA (RJ-082087) Decisão:1 - Cancele-se o alvará de fls.419.2 - Face a concordância da Fazenda Estadual, expeça-se alvará conforme requerido às fls.428 referente a 50 do imóvel de titularidade do falecido, depositando-se o produto da venda à disposição do Juízo.3 - Venham as últimas declarações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.055594-1 (66649) - LIGIA MARIA PITELLA LYRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B)) X LUIS EDUARDO DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864) Despacho:Fls.209 - Melhor esclarecidos, voltem, pois às fls.64,80 e 81 não existem ofícios, mas sim cópias dos alvarás retirados pela inventariante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/11/2004 \r\n\r\nProc. 1995.001.058312-2 (66964) - CARMEN LEILA DOS SANTOS AMARAL E OUTRO X CARMEN DE SA PINTO ARANDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907) Decisão:1 - Indefiro o pedido de J. G. tendo em vista o valor do monte, que é composto por diversos imóveis.2 - Fls.461 - Adite-se o formal de partilha quanto a inclusão dos documentos informados no 2º parágrafo.3 - Quanto a questão do estado civil da herdeiro CARMEN, com relação a 1ª inventariada, a mesma é casada, sendo necessário a sua substituição pelo Espólio de Maurício; com relação ao 2º inventariado, a herdeira é viúva, pois a transmissão dos bens se opera na data do óbito dos inventariados e não quando da elaboração do esboço de partilha. Sendo assim, retifique-se a partilha.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2005 \r\n\r\nProc. 1997.001.004579-7 - JOSE LUIZ GAMBINE SOUTO X EDNEA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) Decisão:Procedimento autônomo para uma das Varas Cíveis. Sendo assim, determino a LIVRE DISTRIBUIÇÃO do presente requerimento para uma das Varas Cíveis da Reginal da Leopoldina.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.137279-2 - MARLUCE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441) Despacho:Fls.106 - Ao inventariante, observando a manifestação da Fazenda Estadual às fls.109.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.192770-6 - MARIA SELVA BARBOSA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MICHELE FIGUEREDO VILAR (RJ-092284E)), Habilitado: SELVA SERRA BARBOSA Decisão:1 - FLS.518/522, item 1 - Adite-se.2 - Proceda-se ao relatório quanto à sobrepartilha de fls.518/522.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.008655-0 - GLAUCIA PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MIRELLA PEZZINO RANGEL (RJ-121495)) X GUIOMAR PEREIRA BRAGA Despacho:1. FL. 94 - CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC.2. FLS... LAVRE-SE O TERMO DE RE-RATIFICACAO.3. CUMPRA O CARTORIO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.092608-3 - LETICIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) Decisão:Fls.161 - Indefiro, pois o Banco Central não possui cadastro de contas financeiras em sua instituição ou de qualquer outra instituição financeira.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.013368-8 - CARLOS EDUARDO SOUTO UCHOA E OUTROS X RONALDO CASTILHO UCHOA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) Decisão:Face a concordância da Fazenda Estadual, expeça-se alvará conforme requerido às fls.307.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.018746-8 - MARIA LUIZA KORENCHENDLER E OUTROS X MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (RJ-022812), Dr(a). ANA SARA KORENCHENDLER (RJ-022837) VISTA AO ADVOGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.061704-0 - HAMILCAR BATTISTA FORNERO BEVILAQUA X DALILA FORNERO BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). NORTON CHAVES FREIRE (RJ-083048) Decisão:1 - Fls.186vº - Expeça-se mandado de avaliação.2 - Fls.188 - O termo já encontra-se lavrado nos autos. Se o inventariante deseja uma certidão de inventariança deverá proceder o requerimento dirigido ao Sr. Responsável pelo Expediente, apresentando o recolhimento das custas judiciais referentes ao ato.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.071782-4 - VALDILEA TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X GUSTAVO ADOLPHO ENGELKE (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho:1 - Fls.576 - À inventariante, observado-se o item 1 de fls.568.2 - Fls.578/579 - À Sra. Valdiléia Teixeira Fernandes para apresentar os documentos a fim de possibilitar a avaliação dos bens.3 - Fls.578/579 - Oficie-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138060-0 - ALVARO DIAS MARTINS X ANTONIO CARLOS DIAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO SILVERIO TUNDIS VITAL (AM-003215) Despacho:Fls. 24 - Compovada a qualidade de herdeiro do requerente, defiro vista por 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072809-9 - RICARDO BUCHHOLZ FERREIRA X RUBEM BUCHHOLZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699) Despacho:1 - Aguarde-se a resposta do ofício de fls.95.2 - Venha a certidão de inexistência de dependêntes habilitados junto ao INSSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.006166-3 - CYNTHIA ALENCAR DE PAULA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X NICOMEDES DE PAULA E SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307), Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481) Despacho:1 - Fls.188 - Indicadas as folhas, voltem conclusos.2 - Fls.189/191 - Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1991.001.034095-2 (54135) - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ESPOLIO DE MIGUEL HERNANDEZ MARTIN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZAIDAN (RJ-099268) Decisão:Tendo em vista a informação de fls.42/43, declino da competência destes autos e dos apensos para o Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, tendo em vista que o processo principal encontra-se distribuído para aquele juízo.Dê-se baixa e remetam-se para o Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.001657-7 - MARIO CARDOSO FONTE DO AMARAL E OUTRO X MANOEL PEREIRA CARDOSO FONTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014), Dr(a). VIRGINIA LEAO VELLOSO EBERT (RJ-061220) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... Isto posto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais ante a concordância dos Drs. Fiscais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBROGAÇÃO DE GRAVAME, de acordo com o Cálculo de fls 81/82, deferindo a substituição dos gravames da proporção de 1/3 do imóvel situado na Rua Honório de Barros, nº 28, apto 701 para 2/3 do imóvel situado na Rua Marquês de Abrantes, nº 158, apto 601.Transitada em julgado a presente, expeça-se o mandado de Sub-rogação dos gravames, para proceder as referidas anotações.Custas de lei.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nId: 46850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1991.001.005794-4 (55946) - MAURA DORNA DE ALMEIDA PRUDENTE X MARIA DORNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.022915-0 - NEIDE DE MATTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-017733)) X OLYMPIA DE JESUS DA COSTA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.111315-6 - ARNALDO CORREA SOARES E OUTROS X ARNALDO MACIEL SOARES (Adv(s). Dr(a). CASSIA VALERIA MOREIRA (RJ-076754) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.128964-9 - CARLOS MATIAS DE ALMEIDA E OUTRO X MARIA LINDINALVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.001356-0 - CRISTINA JUSTINIANO HANDAR X MARIA CABRAL PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038003-6 - PAULO FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS X FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074550-6 - JACYRA MARINS CAMARA X ANA PAULA CAMARA FRITZEN (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092883-2 - VERA LUCIA ALEIXO CAMPOS DE MEDEIROS X DARCY CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659), Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.038440-0 (64147) - SIMONE GONCALVES INACIO VIANA X JOAO RAMOS INACIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092), Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.050541-1 (64242) - SERGIO LUIZ RIBEIRO X DINAH DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DINIZ (RJ-083765), Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211), Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.143572-8 - MERCEDES DOS SANTOS AMANCIO X CIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.003592-7 - JORGE GAIA X JOSE DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA DE OLIVEIRA (RJ-081165), Dr(a). LENILSON SANTOS DA NASCIMENTO (RJ-127523), Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.174455-7 - ALBINO LARA CERQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X AUREA LARA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES (MG-050276) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.062239-2 - DENIRA BISPO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X TERESINHA BISPO PESSOA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.112298-6 - GLORIA REGINA VALLE JORGE E OUTRO X EDVALDO FRANCISCO JORGE (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES DE SOUZA (RJ-107719) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.039939-3 - JORGE GONCALVES DUQUE E OUTRO X DULCINEIA GONCALVES DUQUE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.124474-5 - KEILA DIAS ALMEIDA E OUTRO X JOAO GONCALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.036171-9 - GILBERTO REIS FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS X THEREZINHA LUCIANO DOS REIS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./7227Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.142853-6 - CARLOS ALBERTO CANECO AZEVEDO E OUTRO X CELINA CANECO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LI MA CARNEIRO (RJ-109550E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065084-7 - ISABEL CRISTINA RUFINO DOS SANTOS E OUTROS X ADALBERTO SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA (RJ-052037), Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) aos interessados p/ comprovar o recolhimentos das custas do escrivao - 30,29 , 10% da CAARJ e Taxa Judiciaria - 45,54/ 4574Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065758-1 - HELCYR CLEMENCEAU WALDECK X HELENA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.112724-1 - ARLETE MONCK MACHADO FERNANDES X IRINEU PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.113786-6 - CAROLINA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS X DEBORA PINHEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 76(4587)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.084238-6 - ANTONIA FERREIRA GOMES X RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.015610-9 - MARIA LEDA RIODADES DE ALMEIDA X ADWARD RIODADES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065), Dr(a). LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS (RJ-119456), Dr(a). JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO (RJ-092887) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.033466-8 - MARIA DA PENHA RIBEIRO ASSAD ACHILLE PACINI X ALBERT ACHILE PACINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860), Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065945-4 - GLEUDES FELISBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS X ALCEBIADES BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073845-7 - MARIA DE CARVALHO E OUTROS X VICENTE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006005-4 - DARIO SILVA X MARIO DOS SANTOS PALHAO (Adv(s). Dr(a). IZAIDES SALIM (RJ-036217), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055592-4 - EDILAMAR CARVALHO QUEIROZ CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JUORIO FILHO (RJ-062988) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072925-2 - SONIA ENEL FRADA RICO X ROSANGELA RICO SCOLA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. /7040 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.087674-3 (62037) - ESPOLIO DE AGOSTINHO DE OLIVEIRA FONSECA E OUTROS X SOCIEDADE LUCKRE CONFECCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 5978Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1971.001.706051-6 (23908) - MARGARIDA DO NASCIMENTO TORGA X CLAUDINO DO NASCIMENTO TORGA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.704502-0 (6991) - IVAN SOARES MOREIRA X ROMARIO SOARES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.300804-2 (45099) - BELIZARIA XAVIER RIBEIRO X AMERICO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO PEREIRA (RJ-059903), Dr(a). LUCIANO CRUZ GONCALVES (RJ-079730), Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617), Dr(a). RENATO ARAUJO LEITAO (RJ-069952) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.015712-2 (50898) - CATHARINA DAUDT LYRA DARRIGUE DE FARO X FREDERICO DARRIGUE DE FARO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.904534-1 (50806) - JONES FRIZZERA E OUTRO X JOAO FRIZZERA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL E MARCAL (RJ-072892) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.089425-0 (53906) - AIDA DUTTON HENERIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X AFFONSO FERREIRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.049058-5 (56437) - JACY PEREIRA LINDOZO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENEZES DOS SANTOS (SP-055960), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS MELANDRE (RJ-052779)) X ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895), Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE L. CORREA (RJ-106473) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.045661-0 (57877) - NELSON GIORGIO (Adv(s). Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937), Dr(a). NELSON GIORGIO (BA-020907), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863)) X MARIA LUIZA LUISETTI GIORGIO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.069588-6 (59905) - PAULO MAURICIO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAIR LOBO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA (RJ-000080), Dr(a). CHRISTINA DO REGO SOBREIRA (RJ-117150) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.099724-8 (61820) - JOSE HENRIQUE BARBOSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ALZIRA THEREZINHA BARBOSA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.102038-8 (61860) - THEREZINHA RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARAES LIMA (RJ-065932)) X PEDRO PAULO DA SILVA GUERRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.035884-9 (62531) - ALEXANDRA QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO (RJ-100348), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)), Inventariante: ADRIANA QUEIROZ RAMOS, Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497)) X LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.057201-1 (64314) - IRENE DO CARMO PITTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340)) X MONTANO PITTA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.127717-3 (65132) - VIOLETA MARGARITA FISCHER LINHARES ALBERTO CARLOS X HERMINIO LINHARES ALBERTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589), Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532), Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235)), Inventariante: DIANA FISCHER LINHARES Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.073535-2 - EUGENIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ANTONIA EUGENIA DOMAR (Adv(s). Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.014897-7 - (Adv(s). Dr(a). ZILEMAR DA SILVA PINTO (RJ-067748), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES) X AMELIA PEREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO DELOCCO (RJ-106248), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO V. CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-117859E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.086737-4 - JORGE AUGUSTO CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374), Dr(a). MARIA DA GRACA L. FERREIRA (RJ-117518)) X ADDY CORREA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 170.(2942)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.142168-9 - MARIA IRENE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMOES (RJ-060827), Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-079098), Dr(a). ANDREA PEREIRA NICOLAU (RJ-097419)) X VALDOMIRO MENDONCA DO NASCIMENTO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.192676-3 - HELENA DE BRITO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X VALTER DE BRITO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.010602-0 - MARIA VITORIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). MARIA LUCIA DE Q PEREIRA (RJ-086311)) X NELLY JAMAL VEIGA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.049586-2 - JORGE TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA VIANNA ESPER (RJ-061452), Dr(a). RODRIGO PORTO ROCHA ROSARIO (RJ-102149)) X FRANCISCO DE SOUZA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO G. JUNIOR (RJ-115082E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.062522-8 - ANNA MARIA MONTEIRO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X JANDYRA SANTOS MONTEIRO E OUTRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.073891-6 - ARNALDO CORREA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA VALERIA MOREIRA (RJ-076754)) X ARNALDO MACIEL SOARES E OUTRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.084611-7 - JOSE FAILASE X JORGE ROBERTO FAILASE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). JOAO MARCOS DA S. GONCALVES (RJ-097760), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440), Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.132006-1 - JULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO X NYLTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.152947-8 - CARLA MARIA NACIF ELIAS E OUTROS X NAIR NACIF ELIAS (Adv(s). Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815), Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.164957-5 - JOSE ROBERTO FERNANDES E OUTRO X JOSE FERNANDO MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187), Dr(a). JEREMIAS ARMANDO S M AMARAL (RJ-022603) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.005745-5 - DALVA BARROS OGNIBENE X WALDEMAR OGNIBENE (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.032606-5 - HALIDA DA SILVA CORREA X AGOSTINHO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 189 (8893)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.044140-1 - CIDINEA FONTES ALVARES DOS PRAZERES X MARCO VENICIO ALVARES DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES (RJ-080341) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.164912-3 - JOSE TAVARES DE PINHO X ANTONIO RODRIGUES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). IRANY ONOFRE RODRIGUES (RJ-028262) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.002565-1 - ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA E OUTROS X GIOVANNI DELDIO MUGLIA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE MATTOS BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). VALERIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (RJ-100706) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.007847-3 - CARMEM LUIZA DOS SANTOS X DURVAL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.057977-2 - VILMA DE ALMEIDA E OUTROS X GERALDA SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LO PES SILVA (RJ-078563) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.072682-3 - FERNANDA DE BASTOS E SILVA X FERNANDO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.083990-3 - MARIA MONT SERRAT PINTO X MANOEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.150103-1 - LUIS ROBERTO AZEVEDO CUNHA E OUTRO X LUIZ CYRILLO DE ALBUQUERQUE CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO CELSO MARCONDES DE ALBUQUERQUE (PR-004670) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.022347-5 - RENILDA ALVES DOS SANTOS MUNHOZ X ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.028849-4 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS CRUZ, COM O USUFRUTO VITALICIO EM FAVOR DE RITA DOS SANTOS X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.096221-1 - VERA LUCIA ALEIXO CAMPOS DE MEDEIROS X DARCY CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.114305-0 - IGNEZ DIONYSIO DE SOUZA X DARCY CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)), Inventariante: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 98/99 (ART 162 § 4º CPC) / 6862Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.128892-1 - EDNA DE SOUZA CRUZ E OUTROS X NESTOR PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.002033-7 - DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA X DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751), Dr(a). RAPHAEL JUORIO FILHO (RJ-062988), Dr(a). ROSANA RODRIGUES XIMENES (RJ-101976) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.005275-2 - JOSE VIEIRA X ARNALDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RONALDO TEIXEIRA (RJ-022620) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.016657-5 - EVERTON MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-138688E)) X ELAINE COELHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). STELLA FREITAS BARROS (RJ-123207E), Dr(a). LUIZ CARLOS LOPES MATTE (RS-016212), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.022678-0 - LEVY MACHADO MARQUES VIEIRA X ALBA MACHADO MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057708-3 - ALBINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTRO X JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ABRAHAM DE LIMA (RJ-057319), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072793-7 - ARAGUA CAMPOS X IONE AMARAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 38(1475)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.118864-5 - GIOVANNA RADOCCHIA DELL OSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X SEVERINO DELL OSA (Adv(s). Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139116-5 - JOSE ANTONIO RIBEIRO E OUTRO X GETULIO DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143671-9 - MANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO X ALCINA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANUEL TEIXEIRA PINTO (RJ-104596) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.144688-9 - LEODETH MARTINS GALLIETT X HELIO GALLIETT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.146930-0 - MARCELO VITOR DA COSTA PEREIRA X MARIA HELENA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097215-6 - MARIA FRANCESCHINA SANTORO LANZILLOTTA E OUTROS X LEORITA PASTOR SANTORO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BIANCO (RJ-120622) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.098983-1 - LUIZ AUGUSTO MENDES THOME E OUTRO X ADELINO AUGUSTO THOME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (RJ-115449), Dr(a). DR RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS (RJ-115517E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102755-0 - CILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA X CYRIACO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106317-6 - MARIA ALICE MARQUES X JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107343-1 - ANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA FILHO E OUTROS X VALDEREZ JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY HENRIQUES (RJ-090146) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114728-1 - WOLNER PEREIRA SCARDIGLI X IELLA MARIA SCARDIGLI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GLEUSA MOREIRA SCARDIGLI (RJ-133681) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144338-6 - ANTONINO DE SOUZA REGO E OUTROS X ANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387), Dr(a). MARCILIO MARTINS REGO (RJ-132530) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145193-0 - ROMEU INACIO DA SILVA X ALIPIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046918-7 - ROSANNA MATERA X CONCETTINA VILARDI MATERA (Adv(s). Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 54 (6649)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047270-8 - DARCY DE ALMEIDA MILCHER X POLDI MAURICE MILCHER (Adv(s). Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068293-4 - ALEXANDRE MELLAO HADAD E OUTRO X CYNIRA COSTA MELLAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086245-6 - JOSEFA MARIA DA SILVA E OUTROS X CANDIDO CESAR PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087087-8 - AUREA WIESE DE OLIVEIRA E OUTROS X ERICA WIESE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087460-4 - NELE SILVA DE SEQUEIRA X JOSE DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087633-9 - JACYRA MARINS CAMARA X ANA PAULA CAMARA FRITZEN (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092046-8 - MARIA GONCALVES MARTINS X BELMIRO DO VALE AMORIM (Adv(s). Dr(a). THALES A.MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.081014-9 - SANDRA DA COSTA MARTINS X MARIA JUREMA DOS SANTOS ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO RJ (RJ-108352E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.098650-7 - MILTON DEL TEDESCO X MOACYR DEL TEDESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.019449-0 - JORGINA NUNES DE OLIVEIRA MARINHO X LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). DANIEL MOURA (RJ-116883E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055548-1 - MARLY ROSA X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.300403-1 (26646) - SONIA CECILIO BERTHE X PEDRO PINTO BERTHE (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269), Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.510965-2 (45721) - TERCEIRA CURADORA DE AUSENTES ORFAOS E INTERDITOS X LINCOLN FRANCISCO BENICIO NETO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA (CE-009424), Dr(a). JOSEMAR VIANA AGUIAR (CE-005796) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.058516-6 - MARIA DO CARMO SOUZA DE OLIVEIRA X IRENE MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014), Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302), Dr(a). SUSANA ESTER DE SOUSA LIMA (RJ-137135) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.068554-9 - VINICIUS NELSON GARCIA DE SOUZA X ELISA GARCIA VERDEJO (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.008422-2 - JULIO ALMEIDA DA COSTA X MARIA HELENA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529), Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-120348E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.009021-0 - LEDA MARQUES HENRIQUES BRITTO X WILSON DA SILVEIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-105912E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083062-3 - FATIMA REGINA CARVALHO ANDRE X RENE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). YARA FERREIRA DA ROCHA (RJ-049159) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081061-4 - LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES X GUIOMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104727-6 - MARIA DE JESUS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X JOSÉ RIBAMAR SANTOS DE LIMA Decisão:1 - Complemente-se o recolhimento do preparo. 2- Decisão em separado/7524Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.706586-3 (20641) - CYPA ESTELA NEUMAN X ISRAEL NEUMAN (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027237) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1970.001.700272-1 (22794) - GUIMARIA DOS SANTOS VIEIRA X HENRIQUE JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE FIGUEREDO VILAR (RJ-105497), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841), Dr(a). RENATO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-093224), Dr(a). VANIA CORREA LIMA LEAL CARNEIRO (RJ-093225), Dr(a). MIRELA DE OLIVEIRA VITA (RJ-118411E), Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-127517E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1971.001.300252-2 (24268) - CORA COSTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) X OZIRIS LUNA FREIRE Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1973.001.300328-2 (26760) - MARIA RENIRA OURO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR FERNANDES LIMA (RJ-015151), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ARNALDO DE ALMEIDA FI LHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 455 (3679)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1973.001.300537-0 (25998) - MARIO DOS SANTOS PALHAO X FRANCISCA ANA MORAIS PALHAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1974.001.701254-1 (27720) - FERNANDO CALDAS JUNIOR X FERNANDO CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1975.001.700277-0 (30059) - IRINEA MODESTO CAVALCANTE X JOSE DIAS DE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757), Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 240(982)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1976.001.707287-6 (30885) - BENILDES MOREIRA JOAQUIM X MARIA ROSA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1977.001.300399-0 (33802) - NORBERTO GONCALVES ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE S. SOARES (RJ-017997), Dr(a). JAIME ORLANDO GUERREIRO (RJ-031521), Dr(a). BENICIO CORREA NETO (RJ-041206), Dr(a). FLAVIA CAPANEMA DE SOUZA (RJ-063958), Dr(a). AUREA O. DE S. MELLO (RJ-071014), Dr(a). JOAO NUNES (RJ-029620), Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (RJ-077710), Dr(a). GIL BARROCA (RJ-026222), Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881), Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C), Dr(a). ANTONIO R. CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X JOSE GONCALVES COELHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA ÀS FOLHAS 1988/1993 (ART 162 § 4º CPC) / 4526 Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1977.001.701585-8 (22956) - MARIA AMELIA SOARES DE AMORIM E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO R. DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.702725-5 (34469) - RODOLPHO RIBEIRO DE SOUZA FILHO X LUIZA DIORIO DE SOUZA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300828-1 (36785) - CELSO DE OLIVEIRA RAMOS X CLELIA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.301124-0 (38058) - MARIA CONCEICAO PALHAO DOS SANTOS E OUTROS X MARIO DOS SANTOS PALHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.700725-4 (38013) - ISABEL ROSA DE ALMEIDA X DORGIVAL ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-077783), Dr(a). TANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS (RJ-077783) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1981.001.300569-1 (40690) - TEREZINHA MAGALI SPINETTI DE SANTA RITA X RENATO DE SANTA RITA MATTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO F. DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). ALINE KELLY FERREIRA (RJ-116539) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.500409-6 (42068) - MARIA SALETE CAVALCANTE ARAUJO X JOSE DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.505265-6 (46788) - JANDIRA TRANCOSO BARBOSA X CARLOS GONZALES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (RJ-013785) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 77(6719)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.300816-2 (27706) - DILMA APARECIDA CARVALHO PRATA FERNANDES X ACIR LEMOS PRATA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABLA (RJ-016840), Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR JUDICIAL (ART 162 § 4º CPC) Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301756-4 (48902) - RIVA COZER OLHOVETCHI X MORDCO OLHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). JOSE JORGE PINTO (RJ-032374), Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA (RJ-058727) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.014670-7 (50864) - JOSE ANTONIO PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FERNANDES (RJ-007340)) X MARIA CICERA DE OLIVEIRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.501406-4 (50534) - ALMERINDA SANTOS DO NASCIMENTO X DEUSDETE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.502066-0 (50396) - MARIA DA LUZ VERISSIMO DE MEDEIROS X JOSE DE SOUZA CORREIA (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE C SAMPAIO (RJ-068716) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.072880-2 (52113) - MARIA DA GLORIA FERRAO PEIXOTO X ILTON DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.122862-0 (52684) - INES PINA MONTEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591), Dr(a). ALBERTO MONTEIRO PINA (RJ-063528)) X ADELINA MONTEIRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.007812-3 (52997) - ALINE FERREIRA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DIONEA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA (RJ-038274)) X JOSE VERISSIMO DE ARRUDA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.119411-8 (54240) - JOSE RICARDO FRANKLIN DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIZ BARROS DE SOUZA (RJ-113379)) X DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243), Dr(a). ANIBAL SERGIO FONSECA PASSOS (RJ-054578) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.042425-2 (54939) - REGINA CELIA BALSTER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). AQUIDABAN FILHO DI TULIO (RJ-060935)) X LAURA BALSTER VENTURA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.064825-7 (55190) - MARIA DEA MARQUES CAJATY X GLAUCUS CALVET CAJATY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ANGELA SIGAUD GONZALES (RJ-022671), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.007312-3 (55961) - MIRYAM SANDRA MENDONCA MARQUES X ALUIZIO FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.021773-0 (56115) - ELENIR FERREIRA SADOCK DE SA X TULLIO SADOCK DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL (RJ-089596), Dr(a). HERMENEGILDO FERNANDES TEIXEIRA (RJ-002870) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.107234-5 (56942) - NAIR FONSECA LIMA X JOSE MARIA DE MENEZES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342), Dr(a). ROSA MARIA MORAES CARDOSO (RJ-060818), Dr(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA (RJ-069355), Dr(a). JOSE LUIZ MARTINS LIMA (RJ-189586) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.127942-0 (57255) - MALVINA CECILIA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA CAMPOS (RJ-048444), Dr(a). RILSON DE OLIVEIRA GALVAO (RJ-010965), Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)) X ALBERTO FRANCO FERREIRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.134845-4 (57366) - JOVITA RODRIGUES REIS WAEGER (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X ABELARDO LUIZ WALGER E OUTRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.023709-2 (57568) - LUIZ FERNANDO VIEIRA ESPAGOLLA X JULIO DE AZEVEDO ESPAGOLLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.056043-7 (58106) - MAURA DORNA DE ALMEIDA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X MARIA DORNA DE ALMEIDA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.076908-9 (58281) - LUCIANO VAZ SAMPAIO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). THELMA CRISTINA LIMA OLIVEIRA (RJ-007990), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). GEILA PECANHA FAVERO RETTO (RJ-016948), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-025987P), Dr(a). AMORZITA MARIA CORREA PECANHA (RJ-077329), Dr(a). JAQUELINE MENCHINI CALAZANS (RJ-091650), Dr(a). ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ (BA-001824), Dr(a). VICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA (RJ-130279E), Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X JOSE AUGUSTO VAZ SAMPAIO NETO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). /3380Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.084130-0 (58385) - ANTONIA DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA VICENTE FERNANDES (RJ-135988E)) X ANTONIO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-022799), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935), Dr(a). ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS (RJ-101599), Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.007420-0 (59074) - MILTON JOSE ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384), Dr(a). VICENTE MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334), Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA (RJ-118206), Dr(a). PATRICIA RIBEIRO DUTRA (RJ-140211E)) X MILTON JOSE VIEIRA DE SOUZA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.018255-0 - MARIA LUIZA DA SILVA X SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MISAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-027601), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.034253-9 (59410) - AMERICO NUNES DA SILVA GALRAO E OUTROS X MANUEL DA SILVA GALRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS (RJ-071820), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.044866-4 (57560) - DEBORAH GUIMARAES MARTINS E OUTRO X HENRIQUE CARLOS GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). ROSEMARY CORREA VIERLING (RJ-059288), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-000000), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775), Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-104640E), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARIO BOTINO (RJ-085173), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL ÀS FLS 870 (ART 162 § 4º CPC) / ESTANTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.050626-3 (21807) - CLAUDIA SEMERARO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUILHERME (RJ-068521)) X DENIZE SEMERARO DE MIRANDA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.078656-9 (60044) - WILSON LAMARTINE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X CHERUBINA GASPAR DE FARIAS Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.013321-7 (60646) - MARIA DA GLORIA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834), Dr(a). CLAUDIO MARTINS JAGUARIBE (RJ-128269)) X ALEXANDRE ROBERTO REIS TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 281 (29)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.023794-1 (60815) - GABRIELA NARCIZA DE JESUS CORREIA MAGALHAES X GASTAO LUIZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.068118-0 (61393) - JOAO CARLOS DE ABREU VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619), Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-004949), Dr(a). RENE FONSECA CARVALHO (RJ-102316)) X MARIA ELIZABETH FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.113566-0 (62042) - MARIA GUEDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499)) X JOSE FERRAZ Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.000366-0 (60140) - ALVA DA SILVA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099)) X ABIGAIL FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./8096Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.105191-0 (0) - PATROCINA DE SOUSA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAZARE DE MORAES GALVAO MAESSE (RJ-045758), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376)) X ANTONIO ALVES DE FREITAS Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco ITAÚ (art.162, parágrafo quarto, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.121156-1 (63448) - ESTHER CORREA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SA MENDES (RJ-011558), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X RACHEL FELDMAN Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.130700-0 (63582) - FERNANDO MOREIRA RAMOS DE OLIVEIRA X LUIZ JOSE BOM RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BRUNO (RJ-016589) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 44(7499)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.135036-6 (63639) - JACY LESSA DE MENEZES E OUTROS X JORGE LESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DIAS (RJ-042796), Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115), Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827) Aos interessados sobre ofício de resposta (art.162, parágrafo quarto, CPC)./3731Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.006770-5 (64252) - EUGENIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA (RJ-080359), Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422)) X AMBROZ NASCIMENTO MONTEIRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.065109-9 (64381) - ZULEIKA GONCALVES BISPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)) X AMARO CALACA BISPO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.075595-6 (64612) - JULIA LOPES MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X SERVOLO MARINHO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.105687-9 (64879) - JEAN MARGARET BARRETO BARROSO X RENATO MACHADO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406), Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.125882-8 (65108) - TEREZA LEMOS RIBEIRO GONCALVES X MANOEL GONCALVES NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.028208-4 - AUREA BAPTISTA ALONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON ALONSO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.032935-0 - MARIA GIZELDA ALVES ZACCA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014165), Dr(a). JOSE CARLOS DABBAB (RJ-054257)) X WASHINGTON ZACCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001), Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.067489-2 - MARIANA DA CONCEICAO NAZARETH DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-086145), Dr(a). LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-097932)) X ZELIA FARIA DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.075046-8 - HELDER MANUEL DOS SANTOS ALMIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X NAIR DOS SANTOS ROSA GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 350/351 (ART 162§ 4º CPC) / 3029Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.090983-4 - ELVIRA LEITE BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X JAIR DA CUNHA BRAZ E OUTRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.105209-8 - DENISE ROCHA DA TRINDADE X MAURY LEMOS GAMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)), Inventariante: EDUARDO ROCHA GAMA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.127716-3 - WILLIAM TAVARES (Adv(s). Dr(a). JAIR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-050044), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MARIA DAS GRACAS BARRETO TAVARES Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.131964-9 - MARIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL R. NETO (RJ-048773)) X SERAFIM SOARES DA SILVA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.055125-5 - GUIOMAR DA SILVA COSTA X JUDITH FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091409), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (RJ-092002), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.096437-9 - LUCIA HELENA PASSOS THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008)) X DIL ANTONIO BOTELHO THOME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.100348-0 - MARIA DO CARMO FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982), Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X RICARDO REIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923), Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.115613-1 - JENNY VIEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X MANOEL PASSOS BOUCAS (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA BRANDAO (RJ-114585) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.173339-0 - OLINDO RANAURO FILHO X MARIA RANAURO INFANTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL M. RANAURO (RJ-055152), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204), Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ- 058795) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.195336-5 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS S ROCHA (RJ-082595)) X PAULO RABELLO GUIMARAES Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.014286-2 - LUIZ CLAUDIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X LUIZ HENRIQUE VIEIRA SCHEVING (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS.634, 643 ,646 E 647. /8068 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.049088-8 - LUCAS AMADEU RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X MARCOS ELIAS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143), Dr(a). SILVIA REGINA DE SANT'ANNA SABINO (RJ-048103), Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (RJ-072524) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.053826-5 - DAIR ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CHRISTINA V DE A F GARCIA (RJ-001931A)) X CARLOS PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO (SP-042758) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONFERÊNCIA DE CÓPIAS PARA FORMAL ( ART 162 § 4º CPC) / 2080Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.062404-2 - DILZA OBARDA SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635), Dr(a). MARIA DE LOURDES MOTTA (RJ-078634)) X ANTONIO BENEDITO VIEIRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.080576-0 - VERA LUCIA KACZELNIK X ARY KACZELNIK (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218), Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796), Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054), Dr(a). BRUNO HERMINIO ALTOE (RJ-119151) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.082855-3 - LILIA MARIA PEREIRA FRIAS X MARIA DE LOURDES GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150), Dr(a). RANNIERI MORENO RIBEIRO (RJ-133034E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.127830-5 - LEONOR JUSTINIANO PINTO X JOSE JUSTINIANO PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496), Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890), Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)), Inventariante: CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.145758-3 - DECIOMAR REIS DE MORAES X MARIANNA DOS REIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336), Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646), Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.009496-8 - MIRIAN MARQUES SILVA X FRANCISCO HERMOGENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (RJ-085912), Dr(a). LILIAN MARTINUSSO (RJ-133587E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 164 (8381)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.019834-8 - LUCIO PACHECO CEZAR E OUTRO X ELAINE MENEGUCI CEZAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). LUIS MICHAEL CUNHA DE SILVA (RJ-100859), Dr(a). CLOVIS J S AZEVEDO (RJ-073005) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.104147-9 - ELIANE LOUREIRO ALVES X IRACY SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.132613-9 - NORMA DOS SANTOS BRANDAO X PAULO NORBERTO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GISELLY RIBEIRO DA COSTA (RJ-086844) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.143547-0 - GERSONICE BESSA DA SILVA X SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.153555-5 - ANGELINA DOS ANJOS DE SOUZA MILHAZES X JOAQUIM MILHAZES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412), Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.012014-3 - CECILIA EVA CANUTO X MOZART LOURENCO CANUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.012256-5 - IVAN LEITAO FERREIRA BOTELHO X MARIA LURDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.014724-0 - HELENA BARBOSA AUGUSTO X ACRISIO DACAS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS LESCAUT (RJ-104818), Dr(a). LIDIA MARIA D. CARDOSO MATTOSO (RJ-104351) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.043630-4 - IRMA NOVAES D AZEVEDO X AURIVERDINO D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766), Dr(a). CLEBER A. SOARES (RJ-077256E), Dr(a). ARITE CAMPELLO ABREU GOMES (RJ-122002) AOS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA DE FLS. 154/158 E PETIÇÃO DE FLS. 160. ( 551)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.059161-9 - MARIA LUCIA CARVALHO GOMES X HELIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488), Dr(a). SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES (RJ-068881), Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.070758-0 - JUREMA DA SILVA LAURO X WALDEMAR LAURO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982), Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927), Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.075739-0 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS X MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ FARIA (RJ-041321) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.102260-8 - LILIAM DA SILVA X AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409), Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.124061-2 - ROSARIA DE FIGUEIREDO BASTOS X ALYRIO CATTY BASTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.126657-1 - JOSE JORGE LOPES DE ALMEIDA X ILZO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA LOPES FONTES BLUM (RJ-096148) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.005497-5 - STELLA CRISTINA ZACHARIAS MEIRELLES E OUTROS X INGRID ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 105/108 (ART 162 § 4º CPC) / 2011Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.035126-0 - NAZARETH CORREA BRESCIA X ITALO BRESCIA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.051990-0 - DJENANE CARREIRA E OUTROS X MAGALY DOS SANTOS CARREIRA E OUTRO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.101297-6 - IVAN DA COSTA MARTINS E OUTROS X JOSE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTERIO RAMOS (RJ-103602) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.101798-6 - HINA MARIA GUEDES DE CASTRO E OUTROS X SEBASTIAO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.158285-9 - TANIA MARIA MARTINS PEREIRA E OUTROS X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.008218-3 - CATERINA PAGANO LOFIEGO E OUTRO X ANGELO LOFIEGO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). ITALO GIOIA (RJ-009764), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013883) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.041127-0 - JOSE LUIZ DE BARROS BARRETO E OUTROS X ROSA HELENA SAMPAIO BAHIANA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). PRISCILA COELHO BERBA (RJ-112752E), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.082484-9 - RITA MENDES MOTTA X DORALICE BEZERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135743-0 - JULIETA DA COSTA GUIMARAES E OUTRO X ANNA ANTONIETTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.142113-1 - ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA DE FREITAS X IRIS BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153648-7 - MARIO FELICIANO FERREIRA X VERA MARIA PEIXOTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367), Dr(a). ROBERTO DA SILVA MOURA (RJ-078654) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088408-5 - MARIA THEREZA ABREU JORGE CABRAL X IVAN SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 68 (5134)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102205-8 - ERMELINA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS X ANTONIO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (RJ-066767) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118889-1 - IRACY MACEDO COELHO X VAGNER MACEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)), Inventariante: IRACY MACEDO COELHO AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL (5647)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133503-6 - PAULO SOARES X JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). ROBSON BARREIRA DOS SANTOS (RJ-139106E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. /5790 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138663-9 - ALBERTINA TAVARES ANTUNES X MARIA AUGUSTA ANTUNES DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA (RJ-100479) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036198-4 - JOAO CARLOS DE CASTRO ALVES X RAYMUNDO FERREIRA ALVES Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052627-4 - MARCOS COSTA DOS REIS X JOFFRE RIBEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054236-0 - SONIA CANTO OLIVEIRA DE QUEIROZ VARELLA X GEMINA YOLANDA CANTO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083796-6 - NAUM PODKAMENI X WALDEMAR PODKAMENI (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085828-3 - CRISTIANE SALUSTIANO X IVONETE SALUSTIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089541-3 - YVETTE CROUZEILLES PEREIRA X IVANISE CARNEIRO CROUZEILLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099702-7 - DIVA RODRIGUES DA SILVA X ADALBERTO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./7270Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.098771-8 - MARCIO MAGALHAES FERREIRA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (RJ-105592) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BNACO DO BRASIL. /1284 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133990-0 - MYRIAM NUNES MARTINS DOS SANTOS E OUTRO X CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144987-0 - JULIO ALMEIDA DA COSTA X MARIA HELENA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061227-0 - VERA LUCIA KACZELNIK X ARY KACZELNIK (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.120373-8A - LUIZ CARLOS DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X MATILDE COSTA SA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Aos interessados sobre o recolhimento de custas e cópias para intimação (art.162, § 4° CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.127830-5A - CRISTINA JUSTINIANO HANDAR (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X LEONOR JUSTINIANO PINTO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2000.001.109509-9 - MABEL DOS SANTOS X DULCIDIA SOARES LOUREIRO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Despacho:Diante da certidão supra, designo audiência especial para 24 de outubro de 2006, às 13:30 horas. Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1999.001.123299-8 - LIVIA FERREIRA DOS SANTOS X CARLOTA VIEIRA SOUTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.030282-6 - LUCIANA BARBOSA RAMOS FARIA X CYEL ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Despacho:Intime-se a Requerente para promover o recolhimento do preparo, como determinado no despacho de fls.18/v/8134 \r\n\r\nProc. 2001.001.000557-3 - MARIA NAVILDE CASTRO RESENDE OLIVEIRA X ISAURA DE CASTRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA PACHECO (RJ-036523) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2001 \r\n\r\nProc. 2005.001.039028-3 - JUAN BAUTISTA GONZALEZ NICOLAS X OLGA DA COSTA BAQUIL GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO (RJ-012575) Despacho:Desentranhe-se fls.06. Após, entregue-se ao advogado subscritor da petição de fls.30, para que proceda a distribuição do testamento/5931Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059073-0 - VALERIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO E OUTRO X GEORGINA MATOS SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924), Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077) Sentença:...assim sendo, julgo improcedente o pedido... (integra no cartório)/5917Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079818-3 - ELI CRESPAO X ARCELINA CARNEIRO LUCENA (Adv(s). Dr(a). DAVID PERRUCHIO SILVA (RJ-113649), Dr(a). PEDRO DE CASTRO ROCHA (RJ-098093), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Sentença:Diante da informação da Requerente, não há mais interesse no prosseguimento da presente ação. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos/7104Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108496-8 - ANTONIA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X CHUNO GOICHBUM AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 56 (9007)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.110669-5 - PAULO FERNANDO LOPES DE MELLO E OUTRO X GILBERTO MACHADO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA CAMILO (RJ-069324), Dr(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA (RJ-067159) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO SR. CONTADOR ÀS FLS. 174(3518)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.069243-4 - OTACILIO PEREIRA DA SILVA X GESSY PEREIRA DA SILVA Despacho:1 - A promoção de fls.04 nao confere poderes a Sra. Cristina para constituir advogado em nome do Requerente. Portanto, regularize-se a representação processual do mesmo. 2- Diante da cota da Fazenda de fls. 47, esclareça a Sra. Cristina a razão de figurar como dependente da falecida. 3 - Sem prejuízo, oficie-se solicitando o saldo/7008Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.087012-9 - ZILA DA SILVA X ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MACIEL PEREIRA (RJ-073150), Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313), Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Despacho:Fls.53 - Oficie-se, como requerido/48Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.138699-0 - MARIA BEZERRA LEITE DE MENEZES E OUTROS X DIOGO DE MELO MENEZES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490), Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO (RJ-074717), Dr(a). GUILHERME VERISSIMO DA SILVA (RJ-089057) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.049978-0 - SANDRA LOPES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-107437)) X FARAHILDA LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Decisão:Considerando que o valor que se pretende o levantamento (fl 18) ultrapassa o previsto no art 2º da Lei 6858/80, ou seja, 500 OTN's, retifique-se a inicial para arrolamento sumário, indicando quem deverá ser nomeado inventariante com a concordância dos demais interessados, cumprindo, ainda, o disposto nos art 1031 e 1032 do CPC/896Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.100410-6 - CARLOS ROBERTO SARTHOUR X MARIA DE LOURDES BRAZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVO BISPO DOS SANTOS (RJ-087435), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) Despacho:diante do informado na certidão de fls.58, aguarde-se em arquivo a manifestação dos interessados/6604Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.101455-0 - LEA MENDONCA MOREIRA E OUTRO X ELIZA MARTINS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002) Sentença:...autorizo referida senhora a receber junto ao Ministério da Saúde os valores existentes em nome da falecida. Expeça-se o alvará/ 2807Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069416-8 - MARCIO HENRIQUE GONCALVES PEREIRA E OUTRO X HELENA MORAIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO B CABRAL (RJ-066513) Despacho:1 - Aos fiscais (art.1105 do CPC). 2 - Após. conclusos para sentença/8160 \r\n\r\nProc. 2005.001.104993-3 - MARIA CRISTINA BEZERRA LEITE DE MENEZES X MARIA BEZERRA LEITE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSCARLINA CAETANO CURVO (RJ-074486) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137069-3 - MEIRE LANE DA COSTA VIANNA X THEREZA DA COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Sentença:...considerando que não há interesse fiscal e que se encontram observadas as formalidades legais, autorizo a Requerente a receber junto ao INSS, os valores reconhecidos como devidos a falecida...no que se refere aos créditos não reconhecidos pela referida autarquia, deverão ser pleiteados através de ação própria e no Juízo competente. Expeça-se o alvará/5824Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154386-1 - ANICEA DE ARAUJO DA SILVA X JORGE DO AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO, FLS. 34 (ART 162 § 4º CPC) / 8145Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159047-4 - SIMON KAHN X JOSEK MENDEL WAJTRAUB (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). MARCELO SZNAIDER (RJ-071496), Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). ELIO GITELMAN FISCHBERG (RJ-020312), Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA (RJ-102537) Sentença:...defiro o pedido inicial autorizando o inventariante judicial a lavrar a Escritura Definitiva de Cessão de Direitos do imóvel em tela para o Sr. Simon Kahn. Expeça-se alvará. (integra no cartório)/5569Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003403-1 - NORMA DO NASCIMENTO FERREIRA X GERALDO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030215-3 - IVANIZE PENHA DE MELO PEDROSA X WILSON DE MELO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158) Sentença:...defiro o pedido de alvará. Expeça-se alvará, em nome de Ivanize Penha de Melo Pedrosa/integra cartório/6426Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050769-3 - LINEU DE PAULA MACHADO X FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO Despacho:1- Venha a concordância expressa de todos os interessados (fls. 406), uma vez que a procuração constante dos autos refere-se apenas ao inventário em apenso, não outorgando poderes especiais ao presente requerimento. 2- Isto feito, veoltem conclusos para sentença. /4632Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054181-0 - FATIMA IRIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA MIRIAN PEREIRA DA SILVA Despacho:Em razão da existência de outros irmãos além do ora requerente, venha a habilitação dos demais herdeiros. Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo/7547Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055885-8 - TERESINHA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANIR RODRIGUES SALGUEIRO (RJ-050566) Sentença:...indefiro o pedido inicial, com fulcro no artigo 291, I, do Código de Processo Civil. (integra no cartório)/2801Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083913-6 - JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA X OLTAIR COCCHIARALES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874), Dr(a). MARIA SELIS LIMA DE FARIA (RJ-026713), Dr(a). LEA TEIXEIRA PINTO (RJ-029122) Despacho:Venha aos autos a certidão do RGI atualizada/6174Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124227-9 - MARIA AUSIRENE AGUIAR COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X JOSE MARTINS DA SILVA FILHO Despacho:Ao Ministério Público/7526 \r\n\r\nProc. 2006.001.126815-3 - MARCO ANTONIO ABDALLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MUNIR RAMOS CURI (RJ-125923) Decisão:Considerando que os autos da interdição de Marco Antônio Abdalla de Carvalho teve curso no Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões, como informado na inicial, DECLINO da competência para aquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.001.126835-9 - MARLY GLORIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X IRENE DOS SANTOS Decisão:Considerando que a Requerente é residente e domiciliada em Oswaldo Cruz, como informado na inicial e certidão 18, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Madureia, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos/0 \r\n\r\nProc. 2006.001.128130-3 - MAURO CIORNAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X BEN CION CIORNAI Decisão:Considerando que o Requerente é residente na Barra da Tijuca, como informado na inicial e certidão de fls. 10, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128266-6 - LUIZ CARLOS HOMEM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X JOSE HOMEM DA COSTA E OUTRO Despacho:Considerando que a inicial se encontra incompleta, necessário que a mesma seja emendada para que se possa apreciar o pedido. Sem prejuízo, regularize-se o preparo/7554 \r\n\r\nProc. 2006.001.128617-9 - TEREZINHA AUGUSTA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILTON DA SILVA Decisão:Considerando que os autos mencionados às fls. 16 dizem respeito ao inventário dos bens deixados por Nilton da Silva, cujo óbito ocorreu em 1998, como informado na certidão de fls. 17, não há que se falar em litispendência ou prevenção deste Juízo. Assim sendo, remetam-se à livre distribuição/0 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087636-4 - MARTHA MARIA MARINHO TEPER E OUTROS X CLEIA MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440) Despacho:1 - À Requerente sobre a contestação apresentada. 2 - Após, ao MP/5617Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.083594-6A - ESMERILDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684), Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 20/21(2835)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.083594-6B - ESMERILDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684), Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 22/23(2835) Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.083594-6C - ESMERILDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684), Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 23/24(2835)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.131798-4 - EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR X ALINE VIDEIRA DA SILVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SERGIO DE FREITAS (RJ-020392) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA BAIXARepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.135851-6 (54444) - CHACRE DEMETRIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FADA ROSANA DEMETRIO DOMINGUES (RJ-054369), Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651), Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X MANOEL JOSE GONCALVES DOMINGUES Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.010999-3 (56006) - EVA DULCE XAVIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-053072), Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142), Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223)) X JOSE CANDIDO MOREIRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.049586-0 (57930) - MARIA ALICE DE FREITAS OLIVEIRA E CRUZ X LUPERCIO GOMES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) Despacho:1- Ao Contador para atualização e conferência de eventual diferença de custas a recolher. 2- Venha o pedido de adjudicação em termos. 3- Junte-se a certidão de quitação fiscal/752Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2005 \r\n\r\nProc. 1994.001.064779-1 (61335) - MIGUEL SOARES PIMENTEL X MARGARIDA SOARES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878) Despacho:Fls. 136- Oficie-se como requerido/6017Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.026996-1 - TATIANE DOMINGOS DIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON V Q ALBUQUERQUE (RJ-080178)) X DILERMANDO LEITE DIAS Despacho:Fls. 91/95 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. /6653Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.104250-0 - ROSA MARIA VIEIRA PEIXOTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870), Dr(a). JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES (RJ-033066)) X MARIA JOSE VIEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.043119-5 - PEDRO CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAIVA C. DA SIL (RJ-065987)) X OSWALDINA PEREIRA CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442), Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FELIX (RJ-063924) Despacho:Fls.395 - Reitere-se o ofício, como requerido/1731Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.073990-6 - ODETE ALVES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453)) X MARCIO PEDROSA GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507), Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585), Dr(a). SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (RJ-080185) Despacho:Fls.452/454 - Defiro. Expeça-se mandado de débito em conta, como requerido/2336Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.106474-1 - MARIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273), Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071), Dr(a). MARGARETH U. CALVET DA SILVEIRA (RJ-101511)) X AGOSTINHO PEREIRA CARDOSO SOBRINHO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 240 (31)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.150469-8 - ROSA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098)) X RAUL CARNEIRO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 149/149 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 1648Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.014946-5 - MARCIA VELLOSO MOREIRA RAMOS X HELIO MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). MARIO CESAR FIDALGO (RJ-013607), Dr(a). JAQUELINE BRAGA ARANHA DE ARAUJO (RJ-065243) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS 136 (ART 162 § 4º CPC) / 4078Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.032546-2 - SUZETE NABUCO SANTOS X JOSE BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.084735-1 - ALBERT RUB X NEUZA PERES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.068365-4 - ANDRE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE X IRENE DE CASTRO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Decisão:Fls.259/260 - Não tem o Juízo orfanológico competência para apreciar pedido de habilitação de crédito em face de herdeiro, devendo a Requerente pleitear eventual direito que alega possuir através de ação própria e no Juízo competente. No que se refere ao pedido de mandado de pagamento em prol dos herdeiros habilitados nos autos em relação a primeira sucessão (fls. 256/257), indefiro-o, vez que enquanto não ultimada a partilha referente as duas sucessões, os quinhões não se encontram individualizados, sendo, portanto, indivisa a herança/3135Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007318-2 - MARIA DEL CARMEN ESTRADA E OUTRO X GUILLERMO GIRALDO VALLEJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958), Dr(a). SILVIA CARLA CISTER (RJ-098114) Despacho:1 - ls.84/86 - Oficie-se como requerido. 2- Defiro a expedição de Alvará para vistoria do automóvel, como requerido/1508Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.008396-5 - ALUISIO DA FONSECA MARQUES X FRANCELINA BARROS DA FONSECA PAQUET (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades/8461Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.020953-5 - REGINA MARIA DE CARVALHO BALIEIRO X GERALDA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-116755E), Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-112813) Despacho:diante do informado na certidão de fls.310, aguarde-se em arquivo a manifestação dos interessados/4560Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.106734-7 - ANA MARIA THEREZE DAL SASSO X ARTHUR BENJAMIM JOSE DAL SASSO (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820), Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350) Despacho:petição em separado: a competência para apreciação da presente demanda no que se refere à declaração de união estável é de um dos Juízes de Direito de uma das Varas de Família desta Comarca. Portanto, encaminhe-se a presente petição ao Departamento de Distribuição deste Tribunal para livre distribuição. Intimem-se/2525Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139421-8 - ODETTE FOLEGATTI POUBEL X JOSE FRAGA POUBEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648), Dr(a). JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO (RJ-024655), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) aos interessados sobre cota da fazenda estadual às fls. 196 (art 162 § 4º cpc) /2523Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146467-1 - CARLOS EDUARDO DA FROTA NABUCO E OUTROS X JOSE CARLOS DE SAMPAIO NABUCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 110 (ART 162 § 4º CPC) / 607Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.016211-9 - ADA REGINA GUIMARAES X NELSON MACIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO D SION (RJ-070700), Dr(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (RJ-109033) Despacho:1 -Fls. 164/165 - Oficie-se ao Banco Itaú solicitando saldo, como requerido. 2- Quanto ao pedido de alvará, indefiro uma vez que qualquer dívida do Espólio poderá ser quitada por mandado de débito em conta, desde que devidamente comprovada/4579Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029303-2 - RODRIGO PAULO ROZO RAMOS X ADELAIDE PINTO ROZO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Despacho:Diante do informado na certidão de fls.84, aguarde-se em arquivo a manifestação dos interessados/3515Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.071156-5 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE PAIVA ARRIGONI (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684)) X NOEL CLEMENT ARRIGONI Sentença:...ADJUDICO A os bens de fls. 52/53, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por NOEL CLEMENT ARRIGONI mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8969Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111251-3 - MARIA LAURA TORRES FREITAS X MARIA VIRGINIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO PARAGUASSU (RJ-094510) Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidao de fls.79/1019Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115736-3 - EURIDICE VEIGA DE CASTRO X SEBASTIAO COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CAROLINA KLAUSING (RJ-074657), Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C) Despacho:1- Fls. 385 - Mantenho o item 1, de fls. 190. 2- Cumpra-se o item 2, do despacho de fls. 390/8897Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123651-2 - VERA LUCIA PEREIRA SOARES X CICERO PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) Despacho:Fls. 23/26 - Venha a escritura pública de cessão de direitos mencionada, bem como a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança/1167Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.143274-0 - BANCO DA PROVIDENCIA X MARIA DA GRACA FERREIRA Despacho:Fls.127 - Defiro. Adite-se a carta de adjudicação/426Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.002780-2 - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO X ASTROGILDA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:Fls.79-Defiro. Adite-se o formal de partilha/170Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018691-6 - SABRINA DE SOUZA ROZA DE OLIVEIRA X OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4434Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032949-1 - VIRGILIO ROBERTO SAGAZ X MARIA AUGUSTA VIEIRA SAGAZ (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034071-1 - FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA X DOLORES CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054695-7 - LUIZ ANTONIO JAEGER X FLORIETA MARIA FERREIRA JAEGER (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375), Dr(a). JOAO MOREIRA DE MACEDO (RJ-025573), Dr(a). EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (RJ-032380), Dr(a). MAURICIO DA SILVA SIMAO (RJ-107629) Despacho:Fls.107/108 - Oficie-se como requerido/5012Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069865-4 - CLEDA COELHO X IZABEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:1 - Defiro a inventariança a herdeira universal Cleda Coelho, bem como o rito de arrolamento. Anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/4758 \r\n\r\nProc. 2005.001.147357-3 - REGINA MARIA MILLER MIRANDA X MARIA LUCILLA CAMPISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149343-2 - RICARDO LUIZ GOMES RODRIGUES X JULIETA AUGUSTA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 38 (ART 162 § 4º CPC) / 6054Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013401-3 - RITA DE CASSIA MORAS SBANO X CUSTODIA MOTTA MORAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA SOARES (RJ-039359) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. .144 ART. 162 § 4º do CPC (6311)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018616-5 - DILMA FERREIRA ANDRADE X JOSE ANDRADE NETTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. (ART 162 § 4º CPC) / 8892Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035487-6 - NEY SALLES X GENNY O CONNOR SALLES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DAS GRACAS CARDOSO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-001559B) Despacho:Fls.61 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias/6521Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079652-6 - ANTONIO MOTA E OUTRO X CICERO PINHEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:Fls.50 - Defiro o desentranhamento de fls.07/35, como requerido/1167Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086162-2 - JOSE GASPAR ALMEIDA BARROS X ROSALINA DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 37 (ART 162 § 4º CPC) / 7159Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088995-4 - MARIA JOSE ABRANTES VIVACQUA X WILSON VIVACQUA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 02 a 04 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WILSON VIVACQUA JUNIOR mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /7204Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126387-8 - THEREZINHA BARBOZA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO SOLLERO FIGUEIRA (RJ-001774B)) X JOAO CELESTINO DE ALMEIDA GAMA Despacho:1 - Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2 - Venha a concordância dos herdeiros com o pedido de inventariança. 3 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 4 - Venha declaração de bens e herdeiros/7546 \r\n\r\nProc. 2006.001.126436-6 - ENEDINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Decisão:1- Intime-se o advogado para devolução dos autos. 2- Com a devolução, apensem-se, voltando conclusos/0 \r\n\r\nProc. 2006.001.127085-8 - WANTUIL PINTO VITAL (Adv(s). Dr(a). WANTUYL PINTO VITAL (RJ-035080)) X HERCLEA SA PINTO VITAL Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça, a inventariança ao herdeiro universal Wantuil Pinto Vital e o rito adotado. 2 - Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 3 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/7550 \r\n\r\nProc. 2006.001.127853-5 - FLAVIO BARBOSA AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES (RJ-135834)) X TERESA ELVIRA BARBOSA AFFONSO Despacho:1 - Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2 - Defiro a inventariança ai herdeiro Flávio Barbosa Afonso e o rito adotado. 3 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 4 - Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/7555 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.029410-7 - LUIZ HENRIQUE DO CARMO ALVARES DA SILVA X JOSE LUIZ ALVARES DA SILVA Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.093706-8 - TIAGO RAMOS ELIAS X ROBERTO FERREIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./8933Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.106374-7 - IVAN FERREIRA DE PAIVA X EDMUNDO DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CAMPOS (RJ-085573), Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Sentença:...indefiro o pedido inicial (integra no cartório)/601Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.153382-0 - JORGE DUPRAT DE BRITTO PEREIRA E OUTRO X EDUARDO NEVES DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA (RJ-053418) Despacho:1- Defiro a curatela provisória a Eduardo Salgado Meireles, pelo prazo de 60 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Atenda-se ao MP (fls. 48). 3- Cumpra-se o despacho de fls. 67/vº. /7484Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.016386-4 - GILDA BRANDAO MAIA X GILDA PIRES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Sentença:... Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de GILDA PIRES BRANDÃO, ...nomeio-lhe curadora GILDA BRANDÃO MAIA ... (integra no cartório) / 6328Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057080-9 - LUCIANO COIMBRA TEIXEIRA X MARIA CRISTINA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Decisão:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO.JUNTE-SE. AOS INTERESSADOS E FISCAIS. ( 6848)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104727-6 - MARIA DE JESUS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X JOSÉ RIBAMAR SANTOS DE LIMA Despacho:1- Melhor examinando os autos verifico que o Interditando se encontra internado, conforme declaração de fls. 11, assim sendo retiro o feito de pauta. 2- Determino a realização de perícia. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Dr. Perito nomeado às fls. 32, para realização do laudo em 30 dias. 3- Com o laudo, aos interessados e Ministério Público. Após, apreciarei a necessidade de realização de audiência de impressão pessoal. 4- Fls. 33/34 - Ao Ministério Público sobre pedido de curatela provisóriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126979-0 - FERNANDO SERGIO DA COSTA BARTHOLOMEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946)) X D ALVA DA COSTA BARTHOLOMEU Despacho:Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.127594-7 - HELOISA TPRRES DE PINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X LEONARDO PINHO DE BATISTA BARROS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 28/11/2006, às 14:30 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível, ciente que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Cite-se e Intime-se inclusive o Ministério Público/7553 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300166-7 (20021) - ANTONIO JULIO DA SILVA ANACHORETA X PEDRO JULIO EVANGELISTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-000000), Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578), Dr(a). DANILO G SILVA (RJ-078583) Despacho:Examinando os autos, verifico que o direito e ação referente ao apartamento 214, do prédio nº 292, situado na Rua Dr. Satamini foi transmitido a Sra. Evelina e aos herdeiros, por força da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Portanto, expeça-se alvará como requerido às fls. 530. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.300652-0 (35322) - DALILA BRANCA FARINA X LODOVICO FARINA (Adv(s). Dr(a). LISETTE BIANCHI (RJ-030542), Dr(a). JORGE FERNANDES PEIXOTO (RJ-010433), Dr(a). IZABEL PESSOA (RJ-030386) Despacho:Fls. 741 - Desentranhe-se, adite-se e encaminhe-se a carta precatória para seu integral cumprimento, como requerido, certificando-se nos autos/6629Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300546-2 (35330) - PAULO ROBERTO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X VIRGINIA DOYLE LOUZADA DE MAT TOS Decisão:Nos termos do art.1028 do CPC, defiro a retificação da sobrepartilha, como requerido às fls.223/224. Expeça-se o alvará/8882Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.300710-7 (4743) - JOAO BICEGO NETO E OUTRO, Inventariante: MARY NELMA GALVAO - PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). AMAURI LEMOINE DE ANDRADE (RJ-047527), Dr(a). JOSE CARLOS GAZE (RJ-015982), Dr(a). JACK MANHAES AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X CARLOS BICEGO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 1303 (ART 162 §4º CPC) 4743Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.300802-7 (43960) - HALDSON CESAR BARBOSA X GUILHOBEL CESAR BARBOSA, Inventariante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (PE-000116A), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO V.ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA (RJ-126856) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO SR. CONTADOR ÀS FLS. 546 (ESTANTE)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.301322-0 (45966) - CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897)) X JOAO BAPTISTA SALGADO CARNEIRO Despacho:Fls.243/244 - Aos demais interessados/3891Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.505000-1 (46209) - REGINA CELIA PEREIRA GOMES X ALZIRA PEREIRA GOMES Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.503338-8 (47656) - MARIA DA PENHA MONTEIRO FILHO X MARIA DA PENHA DE VASCONCELLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA (RJ-105812), Dr(a). VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (RJ-105841) Despacho:Intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de destituição/688Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301092-2 (49309) - THALES SILVESTRE RAMOS LOPES X EDITH FONSECA, Inventariante: MARIA NORMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA VIDAL DA SILVA RIOS (RJ-000839), Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038239) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301295-5 (49145) - SYLVIA CONCEICAO FERREIRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA FILHO (RJ-074454), Dr(a). RUBEM ROSARIO MATOS (RJ-069950), Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (RJ-014996)), Inventariante: ANA LUCIA VILARDI FERREIRA) X MARIA AMELIA VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 517 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 432Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.904870-6 (50706) - ANAHYDES DE LIMA MELO X ALMIR DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO (RJ-048884)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.001456-8 (51355) - MARIA SCARPATO GONCALVES PEDREIRA E OUTRO X RAUL MANOEL GONCALVES PEDREIRA Despacho:diante do informado na certidão de fls.106, aguarde-se em arquivo a manifestação dos interessados/6412Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.048234-7 (5226) - JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X ZULEIKA MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho:Fls.296-Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas da lei/5226Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.089950-3 (55479) - JOSE FRANCISCO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOARES COQUEIRO (RJ-000268), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA (RJ-114532), Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Prossiga-se na forma da lei/2551Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.094415-8 (57321) - ANTONIO RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581), Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). MARIA LUZIA ALVES BORGES (RJ-086331), Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780), Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X CARMELINA GONCALVES PEREIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFGO QUARTO DO CPC./7145 Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.064962-0 (58079) - ELZA SALVADOR MARTINS X AUGUSTO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARREIRA F D ROCHA (RJ-094539), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (RJ-095403) Despacho:Fls.129 - Oficie-se como requerido/4392Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.093393-0 (58531) - ZELINDA DIAS CORTE REAL PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE MELLO (RJ-007148), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X JULIO DE SOUZA PIMENTEL Despacho:Fls.432/433 - Aos interessados/3054Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.105095-9 (58618) - ALZENIR MENDONCA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797), Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-090678)) X GERALDO PAES BARRETO AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO SR. CONTADOR ÀS FLS. 625/626 (2514)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.115504-6 (58787) - ANGELA MONTEIRO LIMA ALVES X JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015)), Inventariante: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.015128-0 (59188) - ARLETTE APPARECIDA VELLOSO MAYWORM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-089861), Dr(a). JOAO CORREA DE SOUZA (RJ-101873)) X AFFONSO GERALDO MAYWORM (Adv(s). Dr(a). LUIZ A MANHAES BARRETO (RJ-029314), Dr(a). SUELY S. L. MANHAES BARRETO (RJ-046533) Decisão:A cessão de um bem individualizado não tem validade. Mesmo que assim não o fosse, nã há que se falar em erro na sentença, uma vez que a cessão de direitos hereditários não foi comunicada em tempo hábil. Assim, deverão os Requerentes honrar com a obrigação transmitindo a Cessionária a propriedade do bem através da competente escritura pública. Portanto, indefiro o pedido de fls. 219/223Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.065389-2 (59835) - JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). HEITOR BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). SIMAO DROGE (RJ- 012824), Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322), Dr(a). MARIA PIA B. TIGRE (RJ-090558), Dr(a). MONICA V.BERNARDO (RJ-109044), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X HELENA MELLO BARRETO DE CASTRO BARBOSA Despacho:Diante do que consta às fls.373/374, certifique o cartório se todos os herdeiros estão habilitados e devidamente representados nos autos. Após, voltem conclusos/4396Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.067653-3 (59871) - MARIA DAS GRACAS GOMES DE BRITTO SOARES X ALEXANDRE GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO (RJ-064492), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO ITAU (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.096804-0 (60316) - CARLOS GOMES DE ANDRADE LEMOS E OUTROS X MARIA DA GLORIA SALLEIRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). CESAR MAURICIO PEREIRA DE FIGUEIRED (RJ-021193), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.110926-9 (60540) - ALTIVO ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X LEONILDA OHNESORGE DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 240 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 4107Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.074766-9 (23756) - DELIA VALERIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X ROBERTO VALERIO FERREIRA Despacho:Examinando os autos, verifico que não foram apresentadas as primeiras declarações, sendo informado pelo herdeiro Erasmo que as dívidas do Espólio superam ao valor do acervo hereditário. Tal fato, não impede o prosseguimento do inventário.. Assim, venham as primeiras declarações na forma da lei. /8828Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.034485-1 (62513) - ROBSON NEVES DA SILVA X MARLENE DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.086874-8 (63111) - ROSA MARIA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA DE ARRUDA (RJ-014260), Dr(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-079791), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). FLAVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696), Dr(a). IVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X WALDOMIRO AFFONSO AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 387 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 6683Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.018659-7 (63846) - MARIA DA GLORIA GOMES DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769), Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 113 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 4340Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.013546-4 - PATRICIA WOLFF (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X FLAVIO WOLFF (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 246 (ART 162 § 4º CPC) / 8363 \r\n\r\nProc. 1997.001.045746-7 - LUIZ GUIMARAES RODRIGUES X JOAO BAPTISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839), Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347) Despacho:1 - Fls. 350/351 - Diante dos esclarecimentos prestados, torno sem efeito o mandado de débito em conta expedido. 2- Defiro a expedição de levantamento da importância de R$ 324.00 (trezentos e vinte e quatro reais), como requerido. Expeça-se o respectivo mandado, prestando-se contas. 3- Isto feito, cumpra-se o despacho de fls.352/v/8169 \r\n\r\nProc. 1997.001.052321-0 - LUCIA RODRIGUES DOS REIS X NORIVAL FURTADO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO RODRIGUES CAMPOS (RJ-046916) Despacho:1- Fls. 61 - Defiro a averbaçõ do óbito de Lúcia (fls. 48). Anote-se onde couber. 2- Isto feito, retornem os autos ao Sr. Contador. 3- Após, aos interessados e fiscais./6525Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.093930-9 - ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (RJ-102504)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls.287/5109Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.134441-3 - MARIA EURIDICE RAMALHO REIS DE OLIVEIRA X FERNANDO ENEAS REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 95 (ART 162 § 4º CPC) / 4076Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2005 \r\n\r\nProc. 1997.001.142276-0 - GEORGINA HEBE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OCTAVIO CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504) Despacho:FL. 109 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS. /8677 \r\n\r\nProc. 1999.001.041076-5 - EDNALDA DE FRANCA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO ELEUTERIO COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO SR. CONTADOR ÀS FLS. 103 (8305) Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.044989-0 - LUIZ FERNANDO SCUDIERI X LUIZA STRINO SCUDIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 85 (2484)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.055982-7 - ELZA ALVES PINHAL (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184), Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X JULIO CESAR ALVES PINHAL AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2562Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.136030-7 - MARTA ATAIDE DA SILVA X LUCIANO LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:...assim, retifico a sentença para que passe a constar do dispositivo o seguinte: \"...adjudico a Rômulo Luciano Ataide da Silva, os bens de fls.70, dos autos do Inventário dos bens deixados por Luciano Leandro da Silva, falecido em 16/03/1996, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o transito em julgado, expeçam-se os respectivos títulos...\". Integra no cartório/3433Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.148391-0 - ARSEENIO DIAS PEIRES X DORA DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2003 \r\n\r\nProc. 2000.001.003792-4 - JOSE VICENTE SOARES BORGES E OUTROS X ANTONIO BORGES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 227 (ART 162 § 4º CPC) / 177Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.048376-6 - LUCIANA BARBOSA RAMOS FARIA X CYEL ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). FELIPE ALVES FERNANDES (RJ-149321E) Despacho:Aguarde-se a sentença determinando o cumprimento do testamento em apenso/8134Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.051867-7 - LEILA DAMIAO CARVALHO DE OLIVEIRA X MANOEL BERNARDES CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). SURAIA M V CHEBLI (RJ-001557B), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 1735Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.044696-6 - LUCIO MENEZES DA CONCEICAO X JURACY MENEZES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (RJ-072033) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 141(3093)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.058573-5 - SANDRA RGEINA FILGUEIRA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IARA RAMOS DE JESUS (RJ-111178)) X CID GUIMARAES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.92, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. 2- Fls.95 - Defiro o pagamento do imposto por mandado de débito em conta, como requerido. Expeça-se o respectivo mandado /1545Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.114952-9 - FLAVIO ROBERTO ARRUDA DE AGUIAR X ROSANE FONSECA CAMINHA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178) Despacho:1 - Fls. 51 - Considerando que a conta judicial está em nome do herdeiro Higor (fls.46), venha o pedido formulado pelo mesmo, que deverá regularizar sua representação processual. 2 - Ao Contador. 3 - Após, aos interessados e fiscais/7417Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2004 \r\n\r\nProc. 2001.001.138195-5 - CRISTINA RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA X ARIONALDO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES (RJ-060802) Despacho:Diante do informado na certidão de fls.28, cumpra-se integralmente o despacho de fls.26/6433Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.024800-9 - MARJORIE DE CASTRO CORREA E OUTROS X FERNANDO GOMES VAZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P. MANSUR (RJ-038552)), Inventariante: ESTHER DE CASTRO CORREA Despacho:Fls.245 - Oficie-se como requerido/2415Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS, FOLHAS 74/75 (ART 162 § 4º CPC) / 8770Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134661-5 - ROSA HELENA JAUFRE BERNARDES ORY X CLOVIS CONCEICAO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). YARA FERREIRA DA ROCHA (RJ-049159) AOS INTERESSADOS SOBRE DIFERENÇA DE CUSTAS A RECOLHER, CONFORME CÁLCULO DO SR. CONTADOR ÀS FLS. 86.(2613)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030068-3 - WANA LUCIA NEVES LISBOA X JOSE KLEBER LISBOA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.033136-9 - JOAQUINA DO NASCIMENTO CARLOS X LETICIA GOMES DO NASCIMENTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.092342-0 - IZABEL ALVES DOS SANTOS RODRIGUES X JOSE AFFONSO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). ALEXANDER J. FERREIRA DE CARVALHO (RJ-123639) Decisão:...assim, revogo os despachos de fls.45 e 52, item 1, e indefiro as habilitações dos irmãos do falecido, determinando o desentranhamento das petições e documentos de fls.22/39, 41/44, 47/51 e 56/65, entregando-se os mesmos aos respectivos advogados subscritores. Lavre-se termo de inventariante/5207Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112601-0 - FRANKLIN MICHAEL HARVEY WILLMER X KATHERIN JEANETTE WILLMER (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Despacho:Fls. 71/72- Oficie-se como requerido/5410Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125216-7 - DANIEL LIRA DE OLIVEIRA X MARIA DE AZAMBUJA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUCO (RJ-087212) Despacho:Fls.40-Cumpra-se corretamente o despacho de fls.38/8257Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018265-2 - RIVAMAGNA CORREIA LIMA X MANOELITA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...ANTE A FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIACAO DO MERITO...INTEGRA NO CARTORIO/6346Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033325-3 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES X LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037199-0 - MONIQUE MARIE NOELLE CIRNE ROMANI X DILSON ROMANI (Adv(s). Dr(a). MONIQUE MARIE NOELLE CIRNE ROMANI (RJ-076891) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 41/42(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 6574Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095657-8 - MARCIA JAQUELINE LA MARCA PEDROSA E OUTROS X IACOLO LA MARCA (Adv(s). Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547) Despacho:Atenda-se à Fazenda (fls.57)/7258Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128639-8 - TERESA REINOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X HELENA SAMPAIO REINOSO E OUTRO Decisão:Considerando que a inventariada era domiciliada em Cabo Frio, como informado na certidão de óbito de fls.11, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis daquela Comarca, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos/0 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.132462-3A - BENJAMIN FINKIELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002), Dr(a). MINDLA F. GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976)) X LEJBUS FINKIELMAN Despacho:Intime-se o inventariante, como requerido/6372 \r\n\r\nProc. 2003.001.114122-5A - DANIELLE NOGUEIRA BENAION (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A FERRAO (RJ-090077)) X RITA SILENE DE BARROS Decisão:...assim, entendo que o atraso no andamento do processo, neste caso, não pode ser imputado a inventariante, razão pela qual deixo de acolher o pedido de remoção, mantendo a Sra. Rita Silene de Barros no cargo/ integra no cartorio)/Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2001.001.141057-8 - PEDRO HUGO FERNANDES DE FARIAS X SERGIO FERNANDES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA (RJ-064590) Decisão:Considerando que o valor que se pretende o levantamento (fl 39) ultrapassa o previsto no art 2º da Lei 6858/80, ou seja, 500 OTN's, retifique-se a inicial para arrolamento sumário, indicando quem deverá ser nomeado inventariante com a concordância dos demais interessados, cumprindo, ainda, o disposto nos art 1031 e 1032 do CPC/1733Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 13/10/2006\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.046866-3 - KYVAL DA SILVA BRAGA X VERA LUCIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) .DECRETO A INTERDIÇAÕ DE VERA LUCIA BRAGA DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTO INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL... NOMEIO-LHE CURADOR KYVAL DA SILVA BRAGA.../8171Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123030-7 - MARIANA MORENO CUNHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442)) X MARIA HELENA DE AMORIM Despacho:1- Complemente-se o recolhimento do preparo. 2- após, ao MP/7511 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.077696-3 (56239) - ANA SOARES RIBEIRO GOMES X JAYME GOMES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.007366-1 (63079) - MARCIA AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892), Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). SERGIO DE AVILA GROSSI (RJ-071781)) X COSME RANGEL CAMPISTA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC).5153Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/09/2002 \r\n\r\nProc. 1996.001.087619-0 (64624) - IVONE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184)) X EDSON LOPES DA SILVA Sentença:....EXPEÇA-SE ALVARA autorizando a Sra. Ivone Lopes da Silva a receber junto ao Banco do Brasil os valores existentes em nome do falecido (integra n o cartorio)/542Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.068815-9 - BRUNA CRISTINA DANNE DE OLIVEIRA X CLAUDINO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646) Despacho:Fls. 88 - Observadas as formalidades legais e a concordância do Ministério Público (fls. 89), defiro a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor depositado em contajudicial (fls. 65). Expeça-se o respectivo alvará. /5628Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.052526-1 - OCTAVIA FRANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X OCTAVIO PERY DOS SANTOS Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151026-7 - ZARIFE DE ALMEIDA CARREGAL X HENRIQUE CARREGAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 2271Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.004786-0 - LUIZ ANTONIO DEPINE TAVARES X JERUSA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.038745-2 - LIVIA PEDRINA DA CONCEICAO X VICTORIO MANOEL SAVOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636), Dr(a). FRANCOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS (RJ-119268E) Despacho:Fls. 62/63 - Oficie-se como requerido. /1720Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134846-6 - DEBORA MORADO PEIXOTO E OUTROS X EDSON RODRIGUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BATISTA PEIXOTO (RJ-118707), Dr(a). FABIANO PEIXOTO BRAGA (RJ-121601E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147754-0 - ORLANDA CELESTINA DA SILVA X SEBASTIAO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BCO. DO BRASIL, FL.51. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2327 Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042027-5 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS X GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AYRTO J. DA SILVA (RJ-030137) Sentença:....expeça-se alvará autorizando a primeira requerente a receber junto a CEF os valores oriundos dos depositos de FGTS...sem custas judiciais.../4791Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104946-5 - MARCO ANTONIO ROMAO X DIVA AGUIAR MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR (RJ-085673) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147366-4 - NADIA FERREIRA AZAMBUJA X CELIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROCHA CAMARA (RJ-004112) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 8065Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156515-7 - TALIA CHAVES BUARQUE DE HOLANDA X ESMERALDA MIGUEZ DE CASTRO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234) Despacho:Fls. 61 - Aos fiscais sobre o pedido de alvará. /6108Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044571-7 - JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO E OUTRO X JOAO FONSECA FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 20. /6643Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.077828-8 - RVA ENGENHARIA LTDA X MARIA LAIS SOARES AKIL (Adv(s). Dr(a). LIVIA TERESA GRAVINA MATOS DA SILVA (RJ-078274) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 1765Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.111142-1 - NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA VEIGA X GINASIO MANUEL PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA MACHADO (RJ-098156) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 52, recolham-se as custas devidas. /1959Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.300591-5 (41215) - AIRES TAVARES MARTINS E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARILSON DE JESUS PEREIRA (RJ-027617), Dr(a). JOSE JALMIR DE FREITAS (RJ-028846), Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675), Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X LUCIANA MARTINS PEREIRA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 4861Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.810946-1 (48602) - TANIA MARIA SAYAO PRIOR X GEORGINA VEIGA SAYAO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). DANIEL AVENA DE ALBUQUERQUE (RJ-139611E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 64 (6419)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.076926-2 (57990) - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS X OSWALDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1994.001.034500-2 (60913) - MARLY CANDIDA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:1- Fls. 60 - Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 59. 2- Comprove-se o grau de parentesco da Requerente com os \"de cujus\", vindo a certidãod e nascimento da mesma. /6975Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.117942-0 (62105) - ISAURA FONSECA DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MANOEL MONTEIRO DA SILVA (RJ-065707)) X MANOEL ANTUNES NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719) Despacho:1- Fls.. 55 - Considerando a concordância da herdeira com o pedido de substituição de inventariança, nomeio inventariante a herdeira Alexandrina Rosa da Silveira Antunes inventariante do acervo herdeitário em substituição a anteriormente nomeada. 2- Prossiga-se na forma da lei./6248Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.021506-8 (61828) - IARA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X MARCO ANTONIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-104596E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.123086-9 - IZABEL RANGEL ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (RJ-086054), Dr(a). CID PAVAO BARCELLOS (SP-094498)) X SINESIO ALVES BARBOSA Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.024206-4 - ELIZABETH E SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X ANTONIO LOUREIRO E SILVA JUNIOR Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1999.001.035658-8 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-065613)) X OSWALDO ZANANDREA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 3720Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.139296-3 - MARIA VITORIA RACHE ALVES MEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO M. AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X LUISA RACHE ALVES MEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 211(8319)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.007545-9 - LEONTINA DA SILVA FIGUEIREDO X AGEU FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399), Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030), Dr(a). DEVANI BATISTA FERREIRA (RJ-131349E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.008858-2 - ALBERTO SARAIVA TIBURCIO X ALDA ALVARENGA SARAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Despacho:Fls. 193/194 - Diante dos esclarecimentos prestados, oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. /3732Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.018362-3 - JOSENER GARCIA VICENTE X NAIR GARCIA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913), Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450), Dr(a). CATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-081008) Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 51, venha o pedido de adjudicação devidamente retificado. 2- Feito isto, certifique-se para sentença. /6599Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.028415-4 - ADELAIDE DE JESUS X ANTONIO JACINTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORREA (RJ-056200) Despacho:Aos interessados sobre teor da certidão de fls. 180. /4378Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.117906-8 - MARIA ADELIA TERRA DA CRUZ X JOSE MAURO TERRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.124456-7 - NILTON DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE A V DA ROCHA (RJ-056188)) X ANTONIO DE MELLO LIMA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 20. /8963Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139437-1 - (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372), Dr(a). FABIANA SCOFANO DIAS (RJ-119279)) ROSENVALDO D'ELIA) X ONDINA D'ELIA COLONESE Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 85 a 88, apresentada nos autos do INVENTARIO E PARTILHA dos bens deixados por mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório)/4920Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.023042-3 - MARIA JOSE MORENO DE PAOLI X RUY DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A), Dr(a). MARIA TERESA MORENO MARQUES (RJ-038560), Dr(a). MARCUS VINICIUS M M DE OLIVEIRA (RJ-091271) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 89. / 6316Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149876-2 - SIDNEY ROBERTO FERREIRA BORGES E OUTROS X MARIO BORGES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOL STRAUCH DE CARVALHO (RJ-099605E), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). JOAO CARLOS DE CARVALHO (RJ-106179), Dr(a). JOSELICE A. C. DE JESUS (RJ-021257), Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 77/79,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIO BORGES, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /3771Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139055-2 - GILLETTE SCOTT DE ALMEIDA X THEODERICK GASPAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO F AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) Despacho:1- Fls. 37/38 - Defiro a averbação do óbito de Gillette (fls. 39), a inventariança a herdeira Carmen Lenora Scott de Almeida Souza Aguiar, bem como o recolhimento das custas referentes à 2ª sucessão ao final. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 31. / 5829Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154816-0 - FERNANDO CAVALCANTI MARTINI TEIXEIRA DOS SANTOS X NEWTON PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.160378-0 - DALVA DE OLIVEIRA DA CRUZ X JOSE PAULO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fld. 25. /6139Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038758-4 - JULIO CESAR GUIMARAES PRACA X DIVA GUIMARAES PRACA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 82 (6582)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088110-4 - ANDREA HARSADY BARBOSA E OUTRO X VERA LUCIA HARSADY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119) Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 19/vº, desnecessária lavratura de termo de inventariante. 2- Cumpra-se o item 3, do despacho de fls. 18. 3- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 4- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/7195Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102700-9 - JORGE MARTINS AUGUSTO X ADELAIDE PEREIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZAO (RJ-070187) Despacho:Aos interessados sobre o teor da certidão de fls. 31. /7345Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108124-7 - ANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL E OUTRO X MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 27(7384)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110901-4 - MARIA DO CARMO XAVIER DE CASTRO X LARCY ROQUE XAVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347) Despacho:Defiro a inventariança a herdeira Maria do Carmo Xavier de Castro e o rito adotado. Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC, no que couber. 3 - Isto feito, à Fazenda. 4 - Após, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades/7412Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.001.053971-0 - EULER PINTO DE MESQUITA X ARY PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). JOSE ERNESTO DE MATOS IRIARTE (RJ-070524) Despacho:À FazendaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020619-8 - LUCILIA DE SOUZA LUCCI SILVA X RACHEL LUCCI (Adv(s). Dr(a). MAURO BALDI (MG-009079), Dr(a). ARY BARROSO LIMA (MG-058422) Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.120536-0 - DIOGO DE TOLEDO LARA NETO E OUTRO X ROSAMARIA FORTES LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (RJ-022368), Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071371-2 - ALEXANDRE CAVALCANTI GONZAGA E OUTROS X MARIA APARECIDA CAVALCANTI GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SONIA CARDOSO DOREA (BA-003917) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). C.PRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.001.141406-3A (64976) - SALVADOR JULIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE OLIVEIRA (RJ-079188) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.108218-4 - JOSE MARCELO BALBI DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FABIO PELEGRINETI LOURENCO (RJ-062189)) X GESUALDO FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.159868-1 - PASCHOAL SCOFANO (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X GESUALDO FERNANDES GARCIA Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1999.001.105477-4 - MOTORISTA UNIAO COMERCIAL IMPORTADORA S/A MUCISA X GESUALDO FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.021002-1 - JOSE DOMINGOS X JOAO FERNANDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624), Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.102332-2 - LUIZ ANTONIO DEPINE TAVARES X ESPOLIO DE JERUSA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAIA MOREIRA (RJ-053829), Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061236-1 - MARCELO DEALTRY TURRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)), Habilitado: ESPOLIO DE ARY PINTO DE MESQUITA, Dr(a). FERNANDO RESENDE CHAVES (RJ-074489) Despacho:Ao Requerente sobre a resposta apresentada (fls. 34/36). /878Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.069846-9 - MARIA DE LOURDES DE MORAES X WILSON LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642), Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.088056-0 - GILDA AVILA DA SILVA GIL X HELOISA AVILA GIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) ...DECRETO A INTERDICAO DE HELOISA AVILA GIL DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil...em consequência, nomeio-lhe curadora sua irmã, a Sra. GILDA AVILA DA SILVA GIL... (integra no cartório)/8143Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104209-6 - DORA DA SILVA OLIVEIRA X LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Decisão:1- Defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 dias. Lavre-se o respectivo termo. 2- Designo o dia 28/11/2006, às 14:00 horas, para a audiência de impressão pessoal. Nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, telefone 2544-2684 ou 9988-0835, para exame do Interditando naquela ocasião, podendo apresentar o laudo se assim já for possível, ciente que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Hipótese na qual poderá o ato ser convolado em audiência de instrução e julgamento. Cite-se e Intime-se inclusive o Ministério Público. /7446Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117661-1 - MAURICIO LUIZ TEIXEIRA X CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 29V.(7461)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1941.001.300056-4 (04) - JOANNA SCHULTZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYRENE DA SILVA AMORIM (RJ-074836)) X JOSE DE ANDRADE JUNIOR Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 1968.001.300096-3 (19832) - ANA MARIA DIAS CAMBOIM E OUTROS X MARIA GABRIELA DIAS CAMBOIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300586-3 (34482) - NANCY FERREIRA PEIXOTO X NILSON FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.708146-0 - ENI MONTEIRO CAVALCANTE X SERGIO CORDEIRO CAVALCANTE Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls. 140/142. Adite-se o formal de partilha. /8809Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.503970-0 (42436) - GERSON DA SILVA X MARIA NATALINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595) Despacho:1- Fls. 20/22 - Defiro a inventariança ao herdeiro Gerson Sergio Rodrigues da Silva. Lavre-se o respectivo termo. 2- Esclareça se Gerson (fls. 24) deixou outros bens além da meação na presente sucessão. Caso positivo, regularize-se a representação processual de seu Espólio, vindo ainda, a certidão de nomeação de inventariante e, caso negativo, cumpra-se o disposto no artigo 1043 do CPC. 3- Fls. 79 - Intimem-se os herdeiros, como requerido. /6855Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.701266-9 (5490) - SANDRA LUCIA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ANTONIA MARIA DA CONCEICAO Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1986.001.301874-0 (49621) - SERGIO IVES WEGBRAYT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X GITTA SCHACHTER WEGBRAYT Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/10/2002 \r\n\r\nProc. 1987.001.027925-2 (51257) - SEBASTIANA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GRECO (RJ-013307), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X SALVADOR RODRIGUES DE MELLO GOUVEA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2005 \r\n\r\nProc. 1988.001.097776-0 (50226) - CLARA DE ASSIS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA GOMES (RJ-035274)) X WALDEMAR CLEMENTE DO NASCIMENTO E MARIA MACIEL CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.010346-4 (15929) - BRENNO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). VERA LUCIA DE ANDRADE TORRES (RJ-015664)) X MARIA AUGUSTA CAMPOS DE ANDRADE Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1989.001.047876-9 (51314) - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES BORGES E OUTRA X MARIA GLAE DOS SANTOS BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ZIDE (RJ-009277), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.091232-9 (53927) - JOAO RIBEIRO DA SILVA X NAIR MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/05/2004 \r\n\r\nProc. 1989.001.134556-0 (16364) - RITA RODRIGUES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA (RJ-014396)) X VILUISIO ARANTES DE MATTOS Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1991.001.016376-8 (56062) - MARILCE SOUSA DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-044827), Dr(a). SYLVIO DE MEIRELLES BEJA (RJ-034760), Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842), Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 555 e melhor examinando os autos, verifico que houve equívoco do Juízo quanto ao despacho de fls. 553. Assim sendo, retifico-o para que passe a constar: Fls. 551/552 - Oficie-se às instituições financeiras, como requerido. /2996Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.069356-3 - MARIA DE LOURDES CARRILHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). FABIO CELIDONIO (RJ-015662)) X HORACIO LEMOS JUNIOR Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2004 \r\n\r\nProc. 1991.001.090686-8 - RAYMUNDA SABINA MATTOS DELGADO X ALZIRA LIMA DE MATTOS JORDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099), Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845) Despacho:O pedido de adjudicação deve vir nos termos do artigo 1025 do COC, regularize-se. /7178Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.117376-9 (19136) - SONIA MARTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EURY GOMES LIMA (RJ-018340), Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050), Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316)) X BONIFACIO MOREIRA Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.020031-7 (57520) - CLAUDIO DE OLIVEIRA X MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105) Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2- Considerando que a autora da herança deixou 4 filhos, como informado na certidão de óbito (fls. 03), esclareça-se quanto ao 4º filho. 3- Venham as certidões de nascimento, casamento e/ou óbito de todos os herdeiros. 4- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 5- Venha declaração de bens e herdeiros. /7232Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/1995 \r\n\r\nProc. 1993.001.006966-5 (57020) - ISABEL MACIEL PECANHA E OUTROS X EDIDIA MACIEL PECANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.031851-3 (59377) - HELOISA HELENA MARTINS SZERSZENIEWSKI X RODEZIR VIANNA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA (RJ-032520), Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho:CUMPRA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.084376-0 (60137) - MARIA CRISTINA COIMBRA DA SILVA E OUTROS X BEATRIZ SOARES COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029), Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923), Dr(a). ANA LUCIA FREY DE BRITO LUNA (RJ-031885), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:Fls. 502 - Defiro o desentranhamento requerido, devendo vir aos autos a guia devidamente retificada. /5239Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.015433-6 (60680) - MARIA DA GLORIA FERNANDES OTRANTO X GERALDO OTRANTO (Adv(s). Dr(a). HELENA GUERREIRO (RJ-024980), Dr(a). EVA MARIA C. DE S. F. DA SILVA (RJ-032055), Dr(a). FRANCINET FRAGELLI LEITAO (RJ-008505), Dr(a). ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (RJ-030739), Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (RJ-090605) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 44, aos interessados para retirar o ofício que se encontra na contra capa dos autos. /6516Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.022056-4 (23029) - ESPOLIO DE MARIA CUSTODIA DE AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA BALDANZA (RJ-075941)) X AMARO DE CAMPOS Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1994.001.039356-2 (60984) - MARIO FERREIRA DA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS X MARIO MIRANDA CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). VIVIANE ERICA GONZAGA GAMA (RJ-114818E) Despacho:arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.069388-0 (61419) - SANDRA REGINA CHAVES ANTUNES X RONALDO DE OLIVEIRA MORGADO CRUZ (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352), Dr(a). REGINA CELIA SOUZA GOMES (RJ-085024), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 5930Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.091866-0 (59652) - CENILZA PACHECO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.005626-2 (24386) - LUCILIA RODRIGUES TRAVASSOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878), Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081306)) X EMILIA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.043200-4 (62620) - NADIA DE HOLLANDA CAVALCANTI ARAGAO COSTA X NEY DE ARAGAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA APARECIDA DE PAULA (RJ-061019) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 3053Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.056706-2 (63035) - GLAUCIA HILDA FRANCA DE ALMEIDA X DORIVAL FRANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). ALBANICE CORDEIRO (RJ-044985), Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE (RJ-026193), Dr(a). ALEXANDRE MOTTA TINOCO (RJ-073573E), Dr(a). PATRICIA HIRLE MENDES (RJ-117842E) Despacho:1- Assiste razão ao Sr. Partidor em sua informação de fls. 198, assim sendo, avaliem-se os bens. 2- Isto feito, aos interessados e fiscais. /903Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.070944-0 (62905) - MARYANNE DE ARAUJO WILLMER, Inventariante: STELA MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688), Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946), Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236), Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X ANTHONY STEPHEN JONATHAN WILLMER Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 339. /4560Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.133294-7 (63618) - ILZA RIBEIRO BALLISTA X CARLOS ENOSS BALLISTA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 118. /5704Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.025336-7 (61882) - ROSA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TEOFILO DA CONCEICAO Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1996.001.091425-6 (64678) - SANDRA PEIXOTO PONTE (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819), Dr(a). ELIZABETE LEITE FERREIRA (RJ-038772)) X IULA PEIXOTO PONTE AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 95(7133)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2003 \r\n\r\nProc. 1996.001.096882-4 (64757) - ZEIR DA SILVA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114), Dr(a). JOSE EDUARDO MEIRINHO MORENO (RJ-106818)) X ANTONIO JOSE NAPOLEAO MARIA Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 229/237,apresentada nos autos do INVENTARIO E PARTILHA dos bens deixados por ANTONIO JOSE NAPOLEAO MARIA mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /7069Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.111674-8 (64956) - LAMY GOUVEA CUNTO X MARIA CELY RODRIGUES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966) Despacho:Fls. 30 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. /6004Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.140906-5 - MARIA APARECIDA CARVALHO BELOTTI (Adv(s). Dr(a). JORGE MORAES REGO B DE MATTOS (RJ-052887)) X MARIANNA TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1997.001.023828-9 - MARIA DE LOURDES CORREIA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167), Dr(a). VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS (RJ-068193), Dr(a). BIANCA CERQUEIRA IOSELLI (RJ-111121E)) X IVAN DA COSTA FRANCA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 2252Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.051436-0 - NILZA VERAS ROUSTAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984)) X YVONNE ADLINE ROSTAN Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.141406-3 - LELIA MARIA FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X GESUALDO FERNANDES GARCIA Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1997.001.145496-6 - JUREMA COKARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928)) X LEONOR COKE MACIEL Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.006357-1 - MARLENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557), Dr(a). DENISE DE VASCONCELLOS (RJ-022773), Dr(a). ILDEFONSO EVANGELISTA DE FREITAS (RJ-054675), Dr(a). MARIA APARECIDA MELLO PIMENTEL (RJ-059995)) X MANUEL AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANNA (RJ-071916) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 131, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /4519Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.030166-4 - FRIEDA HARTMANN CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X ALCEDO BAPTISTA CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611) Despacho:Arquive-se \r\n\r\nProc. 1998.001.052056-8 - ANA MARIA CARLINI ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X ZIPORA ROSENBERG Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.033746-6 - LUIZ ANTONIO DE BARROS ALMOINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ MARINHO ALMOINHA E OUTRO), Inventariante: ELISABETE CRISTINA DO NASCIMENTO Despacho:Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se todas as sucessões, ratificando-as. /851Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.053016-3 - MARIA LUCIA FROTA CAVALCANTI X LYA DE CASTRO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ARRUDA GUSMAO (RJ-097542), Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097149-9 - ADRIANA CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ILMA CARVALHO MACHADO Despacho:Fls. 58 - Oficie-se como requerido. /3703Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097845-7 - EDY DI STEFANO SILVA E OUTROS X MARIO DI STEFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. ,apresentada nos autos do INVENTARIO E PARTILHA dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /3224Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.107323-7 - EVILAZIO DOMINGOS DOS SANTOS FILHO X WANDA BAPTISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Cumpra-se correta e integralmente o despacho de fls. 22, como já determinado no despacho de fls. 26. /6465Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.110450-7 - MARIA IVANETE SILVA DENIZOT X EUFROSINA CHAGAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (RJ-019431), Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES (RJ-123234), Dr(a). PATRICIA SILVA DE LIMA (RJ-129597) Despacho:Atenda-se à Fazenda (fls. 54). /6535 Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.020110-6 - DALVA LOUREIRO RIBEIRO X PAULO GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2001 \r\n\r\nProc. 2001.001.114756-9 - ANTONIO MIRALDI CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SOPHIA MIRALDI CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)), Inventariante: FATIMA DA CONCEICAO MIRALDI CLEMENTE Despacho:1- Fls. 125 - Expeça-se novo mandado de intimação. 2- Quanto ao pedido de alvará, venha a concordância expressa dos demais interessados. 3- Após, aos fiscais sobre o pedido de alvará. /2628Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.150049-0 - MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES X HERLINO CONRADO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:Fls.305 - Anote-se o nome do novo patrono/1511Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.019596-0 - ELIZABETH PEREIRA DE AGUIAR X WANDERLINO MACHADO DE AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.037826-4 - NORMA CARNEIRO ARCANJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X WILSON PEREIRA ARCANJO Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.093472-0 - RONALDO NOGUEIRA DE QUEIROS E OUTROS X HELOISA NOGUEIRA BUCKUP (Adv(s). Dr(a). DECIO VIEIRA CABRAL (RJ-011844) Despacho:1- Diante do informado na certidão de fls. 73, venha o pedido de adjudicação em termos. 2- Venha a certidão da Receita Federal. 3- Cumpridos os itens acima, certifique-se para sentença. /1978Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159676-7 - MARIA ELVIRA CANDIDA GUEDES X JOSE TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.132757-6 - EMANUEL CRESTA DE MORAES X KYRA DE AVELLAR E ALMEIDA CRESTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121) Despacho:Venha o relatório para sentença. /3551Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139576-4 - RITA JUREMA SANTOS NORONHA CAVALCANTI E OUTRO X ORLANDO DE NORONHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). BERNARDO PADILHA MIRA (RJ-123334E) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123486-2 - JOAO GILBERTO MARQUES DE SOUZA X MARIA JOSE BUSTAMANTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 8122Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011298-2 - LAURA DA SILVA MACHADO X FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144), Dr(a). CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-114960), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:CUMPRA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.046413-8 - MARIA LUCIA PEDROSA ANGELEAS POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X WALTER RAMOS POYARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:Fls. 76 - Expeçam-se novos ofícios. / 4833Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056736-5 - ARNALDO BARROS NAGEM ASSAD X MARLY BARROS NAGEM ASSAD (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 8254Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127183-6 - THEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE ALMEIDA X GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)), Inventariante: THEREZINA DE JESUS FERNANDES DE ALMEIDA Despacho:Fls. 36 - Venha o pedido de convolação de rito em termos. /5697Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012727-6 - JOSE CARLOS BARBOSA LIMA X ZONIANA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:Venham as primeiras declarações nos termos do artigo 993 do CPC, ratificando-as. /9063Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027526-5 - CRISTIANE DA SILVA PATINHO X MANOEL PATINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092806-6 - LUIZ ARNALDO PEREIRA BIASOTTO X SIDNEY MACEDO BIASOTTO (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1997.001.084227-2 - OLIVIA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO MARQUES NOVO (RJ-087310), Dr(a). HAMILTON J. DA SILVA JUNIOR (RJ-090226)) X JEREMIAS CESAR MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES (RJ-095954)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 3044Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.043254-6 - THERESA CHRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA CASTRO X MARIA DE LOURDES GUIMARAES CORDOVIL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2005 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.083814-4 - MONIQUE CRISTINE SOARES X IGOR SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Despacho:1- Assiste razão ao Sr. Escrevente em sua certidão de fls. 24/vº, assim sendo, revogo o despacho de fls. 23. 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Designo o dia 07/12/2006, às 13:30 horas, para audiência especial. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.068581-9 (59883) - MARGARIDA GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DA SILVA (RJ-039876)) X ALDINA MARIA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 108(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 6896Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.039756-9 (62579) - MARIO CUNHA PIRES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAUJO (RJ-086691), Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X MARIA DA GLORIA SANTOS DE AMORIM AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 126/127. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2420Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.130502-8 (65168) - ARTHUR COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS E C ALBUQUERQUE (RJ-034094), Dr(a). LUCIENE DE ALMEIDA CORREA (RJ-103108)) X NILTON COELHO Aos interessados sobre certidão supra (art.162, §4°, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.026366-1 - IRANI DE ALVARENGA CIDADE (Adv(s). Dr(a). NATANAEL ALVES DA SILVA (RJ-044066)) X FRANKLIN ROOSEVELT PAULA CIDADE AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 177/179 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 9059Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.092396-3 - ANDREA MARTINS WEBLER X GILBERTO WEBLER (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055123-0 - CELIA SILVA DUQUE COSTA X AIDIL DUQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 108/109(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 4916Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018889-7 - JOAO MOREIRA SAMPAIO X FRANCISCA MIRTES MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA (RJ-068083) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 49(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 6375Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nId: 46903"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.008337-6 - PAULO ANTONIO DE SOUZA PARENTE JUNIOR X JOSE CARLOS PARADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:FLS. 20 - ATENDA-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101134-7 - ENOK JOSE PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X CATIA MARIA DE ALMEIDA ALVES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 50 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/06/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.109945-4 - GERINA SANTOS VILLANI X PAOLO VILLANI (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148228-8 - IDA QUESADA NERY X SERGIO QUESADA NERY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 26/37 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029867-8 - SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS X SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) AOS INTERESSADOS.FLS.47.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035535-2 - VIRGINIA CRUZ DE ARAGAO X CARLOS ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 63 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038365-7 - ANA CAROLINA DINIZ DA SILVA X OTAVIO JOSE DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARA PICAO CORREA (RJ-127594), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 42/43 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.076434-3 - ROBERTA DA COSTA SILVA E OUTRO X ROBERTO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 23/24 ) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033478-6 - DANIELLE DE AMIGO CORREA (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 32/32V )Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.089037-2 - TANIA GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X VALDOMIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.220 v. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.001825-7 - JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WANDERLEY POMPEU (RJ-022263)) X RAIMUNDA ELPIDIA DA SILVA OLIVEIRA AOS INTERESSADOS FL 68Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.071544-6 - ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO X RAYMUNDO ARTHUR DE VASCONCELOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG DE OLIVEIRA (RJ-095286) Despacho:AGUARDE-SE POR 30(TRINTA) DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.014377-5 - JOAQUIM TELLES PEREIRA X LUCIA DA MOTTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 136)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.105281-0 - JOAO BATISTA ALVES X CONCEICAO DE MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R CORDEIRO (RJ-077801), Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 196/197 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.012081-0 - DANILO RODRIGUES CUNHA X HILDA RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ANTONIO BARBOSA (RJ- 061034) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057289-9 - JOSE CARLOS CAVALCANTI LINHARES E OUTRO X LEA CAVALCANTI LINHARES VILLELA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051602-5 - IRACY JORDAO DE CARVALHO X HEBER COELHO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO CARVALHO NETO (BA-020475) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 149/156)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078264-3 - JODEMAR PORTO COSTA X SEBASTIAO DE BARROS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA (RJ-103494), Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO (RJ-121628) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. PROSSIGA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084242-1 - WILMA SALDANHA FEIJO X MARIA WALDA CAVALCANTE SALDANHA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) AOS INTERESSADOS.FLS,29.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084353-0 - MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS DA SILVA GUIMARAES X MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 2. AOS DRS. FISCAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086361-8 - WANDA LIMA DA FONSECA X JORGE ROBERTO SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OVIDIO DE V. ALVARENGA (RJ-013309) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 13 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092504-1 - MARCIA VALERIA MATTOSO MAIA CARDOSO E OUTRO X NELLY MARIA RIBEIRO MATTOSO MAIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE A 1a. REQUERENTE DE FLS 02. AOS DOUTORES FISCAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104750-1 - ANA MARGARIDA DE BARROS ABOUMRAD X ONOFRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02. AOS DRS FISCAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119415-7 - MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARAVELAS DE FREITAS (RJ-059934)) X ALMIR LOPES DA SILVA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.120384-5 - IZABEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ALBERTO TAVARES MOREIRA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.120504-0 - CARLOS ALBERTO DOMINGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)) X ALBERTO DIAS DA FONSECA Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02. AOS DOUTORES FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.120533-7 - WALTER COSTA VERGNIAUD (Adv(s). Dr(a). WILSON DA FONSECA BORGES (RJ-097189)) X ELIZABETH OLIVEIRA COSTA FILHA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.140281-3 - LUCIANA CAMINHA FRANCA X MARINA BASTOS CAMINHA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) AOS INTERESSADOS.FLS.71Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1934.001.300006-3 (742) - NAIR AUGUSTA DE MAGALHAES E OUTRO X RAYMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL.2160 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/11/2005 \r\n\r\nProc. 1969.001.706530-9 (23473) - JUREMA RIBEIRO DOS SANTOS X SYLVIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022) AOS INTERESSDOS.FLS.166Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.011339-0 (53864) - GEORGINA VIEIRA NICOLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WANDER GOMES (RJ-090804), Dr(a). DIVA CRISTINA VIEIRA NICOLAU (RJ-104525), Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029), Dr(a). MOACYR COELHO DE MAGALHAES (RJ-019045), Dr(a). PAULO SERGIO A DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X ANTONIO JOSE NICOLAU Despacho:DIGA A INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.093282-5 (64368) - ESTEVAM COTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699), Dr(a). VANDA MARIA SIMAO (RJ-037601), Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-081307), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X GASTAO COSTA PEREIRA Despacho:FLS 434- ITEM 2-ATENDA-SE. ITEM 3- A INSCRIÇÃO. ITEM 6- DEFIRO O PEDIDO. OS HAVERES DA FIRMA , BEM COMO OS CAVALOS FICARÃO PARA SOBREPARTILHA. FLS 470-INTIME-SE GRACILDES PASSOS ALVES. OFICIE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.128629-9 (66266) - ELISABETE SPINELLI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515)) X ARMANDO SPINELLI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.278/279 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.014519-6 - ANA TERESA VIEIRA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002)) X MARIA DA CONCEICAO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). CASSIUS N VALENCA (RJ-086293) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.074055-4 - MARIA VICENTE SOARES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOROTY PEREIRA PRAXEDES (RJ-094461)) X SEBASTIANA DIAS E JOAO VICENTE SOARES Despacho:AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.011866-3 - ANDRE GRAUPBNER LENZ CEZAR (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X WEBER ARANHA LENZ CEZAR AOS INTERESSADOS FL.41V.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2000 \r\n\r\nProc. 1999.001.007600-2 - MARIA ADELAIDE PADRELA AMARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMORIM GOMES (RJ-029411)) X CARLOS VITOR FERREIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.006314-7 - LAURA MARIA DESTEZ DE MEDEIROS X NERVAL FERNANDO FONSECA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DESTEZ SANTOS (RJ-030101) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 71 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.138164-5 - WANILDA MENEZES DA SILVA SILVEIRA X JOSE MARIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906), Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 135/136 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.026397-9 - JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735)) X CEZAR BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES (RJ-085860) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.029592-0 - ANTONIO RENDANO X DALILA THOMAZ RENDANO (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774) AOS INTERESSADOS FL.93Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.081666-0 - RENATA DE CARVALHO VILLASBOAS X LUIZ FELIPE PEREZ VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). RUBENS H RIET CORREA (RJ-018251) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 214 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094886-1 - GINA CORIOLANO REGNIER E OUTRO X RENATO JULIO GERAIDINE REGNIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES (RJ-098662), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.136879-9 - DARCY FERNANDES DE ALVARENGA X LUIZ GOMES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 129 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040880-9 - MARIA RITA MACHADO RODRIGUES X REGINA MARIA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAOR DE LIMA FILHO (RJ-001151A), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-113942) AOS INTERESSADOS FL.130Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142714-9 - JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO X ANTONIO LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO (RJ-015846) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.53 v )Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035202-8 - MARIA JOSE CORREIA DO SACRAMENTO X GUILHERME ALVES DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO (RJ-069818) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 33 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074970-6 - REINALDO RABELLO DOS SANTOS X NATALINA RABELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02. AOS DOUTORES FISCAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095683-9 - MARIA JOSE LEAL AZEVEDO CORREA X THEREZINHA DE JESUS LEAL NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Despacho:AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.076985-5 - MYLCE LIMA NAUERTH X IDALBERTA LIMA NAUERTH (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA M DE CARVALHO (RJ-128192) Despacho:FLS 55/57- VENHA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADERepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104695-8 - KATIA MARIOA PINTO DE MOURA X ZILDA PINTO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) AOS INTERESSADOS.FLS.38v. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.117057-6 - MARIA GORETI CARNEIRO DE ARAUJO X PATRICK ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nId: 46953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "46823": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.077271-1 (27406) - JOAO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ANDREA HADDAD REIMANN (RJ-084991)) X MARIA CELESTE DE LIRA CARDOSO AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.093447-9 - AMAURY ALVES PINTO X LECY FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Despacho:1a)Remeta-se ao MP sobre todo o processado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093447-9 - AMAURY ALVES PINTO X LECY FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) Despacho:1a)R.Distribua-se por dependência sendo que trata-se de inventário do falecido..2a) Autue-se em apartado e proceda-se as providências pertinentes.Satisfeitos os emolumentos processuais devidos, voltem-me para exame...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021058-4 - GEORGINA ARAUJO DA SILVA X NEY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884), Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Despacho:1a)Remeta-se ao MP sobre fls. 88/89..Após, voltem-me para exame...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.034868-5 - NATALICE DE SOUZA TAVEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOSQUEIRA TAVEIROS (RJ-113002)) X JACI TAVEIROS (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) FLS. 100/103 - AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.097483-3 - LAURINDA DE JESUS MASCARENHAS FRANCISCO X LAFAYETE JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Despacho:1a)Certifique o cartório se foi atendida a pendência...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.057450-0 - MANOEL RODRIGUES E OUTRO X MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) FL. 59-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138264-4 - DERLI DE SOUZA SOARES E OUTRO X TACITA SIQUEIRA GALVAN Sentença:VISTOS... ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O INVENTARIANTE DE TÁCITA SIQUEIRA GALVAN OUTORGUE EM FAVOR DO ESPÓLIO DO PRIMEIRO REQUERENTE E A VIÚVA, SEGUNDA REQUERENTE, ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REFERIDO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000119-0 - JOSE LUIZ RILLAS GONCALVES E OUTROS X ODETTE RILLAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Decisão:1a)Não há necessidade de convolação em inventário. O Requerente, entretanto, deverá recolher os emolumentos processuais inerentes aos tributos judiciais na forma de inventário de bens móveis.Recolham-se as custas e taxas processuais referidos como antes explanado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027516-2 - DALVA PIERANDREI MARTINS X JOSE MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) FL. 23v-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052202-5 - BRUNO LEONARDO PARADISO X CESAR AUGUSTO PARADISO (Adv(s). Dr(a). CAIO DE CARVALHO BORGES (RJ-119026) Despacho:a)Oficie-se como solicitado no item um de fls. 4...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055909-7 - NADIR LEMOS PEREIRA X MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA (RJ-130978) Despacho:1) O ADVOGADO DEVE SE PORTAR CONVENIENTEMENTE, AGINDO COM URBANIDADE E NÃO ATENTANDO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OS INSIDIOSOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NÃO SÃO ACEITOS PELO JUDICIÁRIO. 2) CONSEQUËNTEMENTE, DEVERIA TER INFORMADO AO JUÍZO A SUA POSIÇÃO PROCESSUAL DE CURADOR A REQUERENTE INTERDITANDA E NÃO FAZER PEREGRINAÇÕES CARTORÁRIAS, BASTANDO PARA TANTO UM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.110748-2 (24244) - ANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155), Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456)) X JORGE RIBEIRO DO NASCIMENTO Despacho:1a)Defiro fls. 170.Oficiem-se como solicitado.2a)Depois, venham para exame...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.042516-0 - ENILDA FONSECA DE AMORIM GAUDIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X HELIO DE AMORIM GAUDIO FL. 196-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.012505-0 - MUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503)) X DULCE DE OLIVEIRA BENTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-112555E), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) FL. 99-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.023883-8 - RICARDO POVOA CAVALCANTI DE ARAUJO X MIRIAM DE MELLO POVOA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DAHIS (RJ-021331) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.060143-0 - CLEMENTINA DE ALMEIDA TAVARES X BERNARDINO DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) FL. 69-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/INSTRUÇÃO DO TÍTULO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.079484-0 - ARMANDO NOVAIS X SALAMICA CARDOSO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484), Dr(a). TERESINHA BEMVINDO VIEIRA (RJ-077781), Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:1) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 97/98, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DO IMÓVEL REFERIDO PELA SRA. SONIA CARDOSO NOVAIS NEVES, NO PRAZO DE 30 DIAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.002857-7 - PAULO ROBERTO CARDOSO ZYNGIER X MOISES JACOB ZYNGIER (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450) FL. 113-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.070370-0 - CESAR AUGUSTO FLEURY VELLOZO X CESAR AUGUSTO GASPARINI VELLOZO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCANTARA (RJ-037881) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088405-6 - SAMUEL GARSON X ABRAHAM GARSON NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO (RJ-109811) Despacho:1) REMETA-SE À PGE SOBRE AS PONDERAÇÕES FORMULADAS ÀS 560/564. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154276-1 - RUCEMAH LEONARDO GOMES PEREIRA X BENIRAH TORRENTS PEREIRA AZEM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA (RJ-079520), Dr(a). RISONETE SOARES DE SOUSA (RJ-052600), Dr(a). VALDELAR JOSE DA ROSA (RJ-051543) FL. 173v-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/02/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.027456-6 - AILTON TELLES GONCALVES E OUTROS X ALIRIO TELLES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402) FL. 90-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.084206-4 - JOAQUIM DA SILVA FERNANDES X MARIA ROSA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318) Decisão:1) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2) NOMEIO PARA INVENTARIANTE JOAQUIM DA SILVA FERNANDES. 3) À LUZ DOS DOCUMENTOS DE FLS. 67 E 98/103, DEVE VIR A PROPRIEDADE DESCRITO COMO DIREITO E AÇÃO. ADEQUEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.131998-3 - FRANCISCO FABIANO DE BRITO MAGNAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR (RJ-085809)) X FRANCISCO XAVIER DE BRITO MAGNAN FL. 77-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000919-8 - MARINA BEATRIZ RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER X JORGE BAIARDO TORRES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE LANDA GONCALVES (MG-094106), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:1a)Defiro fls. 39.Os emolumentos judiciais serão recolhidos por ocasião do termino do inventário.Nomeio inventariante a Requerente enunciada na parte final da demanda inicial.Lavre-se o termo de compromisso.2a)Remeta-se a PGE para se manifestar sobre os valores atribuídos aos bens.Se discordar, intime-se a inventariante do Espólio Requerente para se manifestar expressamente sobre a ponderação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040156-6 - Inventariante: LINDALVA MENDES CABRAL X EDY MENDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO (RJ-022936) FL. 84-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050769-1 - MARIA ESTRELLA TABOADA LAMA E OUTROS X PEDRO TABOADA SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) DEVEM VIR OS COMPROVANTES DE AUTENTICIDADE DAS CERTIDOES DE FLS. 49 E 49 VERSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073976-0 - HENRIQUETA DE VERNEY LINDENBERG NACINOVIC E OUTROS X SERGIO IVAN NACINOVIC (Adv(s). Dr(a). ILAN MACHTYNGIER (RJ-130642) FLS. 67 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075948-5 - ANGELA SANTAMGELO E OUTROS X PAULO SANTAMGELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) FL. 68-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093570-6 - LEONARDO DE CARVALHO ROCHA X JOSE ROCHA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA C.GOMES (RJ-107862) FL. 57-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143221-2 - DINORAH DE OLIVEIRA CABRAL X DULCE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ERIVAL N JUNIOR (RJ-077530) Despacho:1a)Providencie a Requerente o atendimento às exigências formuladas às fls. 31 v...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144433-0 - CUSTODIA SONIA REBELO TEIXEIRA E OUTROS X BERNARDINO DOMINGOS RAMALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148245-8 - MILTON PEREIRA COUTO E OUTRO X JUREMA COUTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235) Despacho:1) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE - MILTON PEREIRA COUTO - DO INVENTÁRIO DE JUREMA COUTO MACHAD SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FLS. 40/59, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034435-4 - NILZA GEMELIANO DE QUEIROZ VARELLA X FLAVIA GEMELIANO DE QUEIROZ VARELLA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROLY PASSOS (RJ-130127) Despacho:1a)Remeta-se a PGE sobre fls. 39/48.Concedo o benefício da assistência judiciária.2a)Após, voltem-me para exame...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046881-0 - PIERRE RAUOL JEAN BAPTISTE COLINVAUX X FRANCOISE COLINVAUX (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) FL. 60-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075308-4 - MARIA DO CARMO DOBBINS X ERZA BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080899-1 - LEA PASCHOAL X FLAVIO PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:1) PROVIDENCIEM A VIÚVA E O HERDEIRO SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS PARA SE APRECIAR OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.121331-8 - ANA LUCIA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIME VAZ PEREIRA Sentença:DECLARO A AUSÊNCIA DE JAIME VAZ PEREIRA, NOMEANDO SUA MULHER ANA LÚCIA MARTINS PEREIRA, SUA CURADORA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL. PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS NA FORMA DA LEI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2005 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.046118-7 - CLOVIS ROBERTO BARBOSA ROGERO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X ROSEMARY BARBOSA ROGERO Despacho:1a)Atenda-se o MP conforme fls. 61.2a)Cientifique-se o perito judicial para elaborar um novo laudo médico reavaliando a interditanda, no przo de 30 dias...3a)Vindo o laudo,manifeste-se o Requerente e, depois, o MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.003814-9 - MARIA DAS GRACAS LOPES X MARIA EDIMAL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. REMETA-SE À DP PARA QUE A REQUERENTE ESCLAREÇA QUAL A SUA FILIAÇÃO COM A INTERDITANDA... 2) APÓS, VOLTEM PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.047374-9 - RENATO CYTRIN X BEATRIZ FALCAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734) Despacho:1) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 21. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.300024-3 (16207) - FLORINDA VILARDI, Habilitado: CONCHETA DAMICO, Habilitado: ANTONICO BRANDA, Habilitado: GEORGINA BRANDA REY, Habilitado: SANTINHA BRANDE SILVA, Habilitado: ROSINHA BRANDI GERALDO, Habilitado: CAROLINA LOPES DOS SANTOS, Habilitado: SEBASTIAO BRANDA, Habilitado: FELIPPE BRANDA, Habilitado: JOAO BRANDA, Habilitado: HUMBERTO BRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE A BRANDO (RJ-080484)) X FRANCISCO BRANDO FL. 449-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1968.001.300325-3 (25733) - ONDINA SOARES DA SILVA MONTEIRO X JOSE SERPA MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512) FL. 281-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 1974.001.300078-7 (34090) - MARIA DA GLORIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181), Dr(a). SHIRLEY HELENA DOS SANTOS ALVES (RJ-082813), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X JULIO CERQUEIRA BASTOS Decisão:...homologo as hastas públicas de forma definitiva e determinando que se expeçam cartas de arrematações dos imóveis a que se referem...providencie a herdeira ELIZABETH AMARAL BASTOS o depósito, tanto por tanto, em 10 dias, sob pena de se considerar o leilão condicional efetivado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.018621-3 (56465) - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X IZAURA PINTO RIBEIRO FL. 105-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.082397-5 (57789) - MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X JAYME ANTONIO DOS SANTOS FL. 73-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.102948-3 (67640) - MARIA IVONE BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X JOSE TOMAZ DE ARAUJO Decisão:1) DEFIRO FLS. 95. REITERE-SE O OFÍCIO COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.029801-4 (68218) - MARIA DE LOURDES LOURENCO FELICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139)) X HUGO PERA FELICIO (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287), Dr(a). ZORAIDE MAIA (RJ-095071) FLS. 159 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.088510-2 (68891) - MARIA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ONOFRE CORDEIRO DE ARAUJO FLS. 169/171 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/02/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.110100-7 (69146) - MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123)) X VANDA LIMA ROCHA Sentença:VISTOS... JULGO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 456, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO DO IMPOSTO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.033790-3 (69805) - GERMENDES PURESA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVERINO TOMAS DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523) Despacho:1) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 223. OFICIE-SE AO BANCO COMO SOLICITADO NO SEGUNDO ITEM. 2) MANIFESTE-SE A SRA. GERMENDES PURESA NASCIMENTO SOBRE O RELATADO PELAS FILHAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS DO FALECIDO ÀS FLS. 195/198, NO PRAZO DE 5 DIAS. 3) APÓS, VENHAM PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.104269-8 (70658) - HEROTHIDES MARIA DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X MARIANO DUARTE JA CONSTAM CERTIDOES DE FLS. 171, 190, 204, 208 ONDE DETALHADAS AS PENDENCIAS. 1) AS FLS. 212/213 TRAZIDAS CERTIDOES EM NOME DOS INVENTARIADOS E NAO DOS ESPOLIO 2) NAO FORAM TRAZIDAS AS DA RECEITA FEDERAL 3) .... E 4).... Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.005792-1 - ZULMIRA PEREIRA SOARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANIR RODRIGUES SALGUEIRO (RJ-050566)) X ROSE MARY SOARES RAMOS Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O PAI AUSENTE ATENDEU A CITAÇÃO POR EDITAIS. 2) PROVIDENCIE A REQUERENTE A RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS OU AS IMPORTÂNCIAS FINANCEIRAS DEIXADAS POR SUA FALECIDA FILHA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.119381-2 - ADAO JOAO SCHELCK (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CAIRO (RJ-035013)) X ALICE CORTES SCHELCK Despacho:1ª) DEFIRO FLS. 84. TOME-SE POR TERMO A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.007837-0 - MARIA VICTORIA BARROSO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X OCTACILIO ALVES DE MORAES Despacho:1a)Defiro fls.91.Desentranhe-se a procuração de fls. 89, substituindo-a por cópia...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2000 \r\n\r\nProc. 2000.001.019366-1 - NELSON PRADO ALVES PINTO E OUTROS X HERMINIA FERREIRA CERQUINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO ALVES PINTO (RJ-002822C), Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Despacho:1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE AS RESPOSTAS DE FLS. 527, 540/565 E 567/568. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAMINAR. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.038641-4 - MARISE DOS SANTOS BARROS X MOACYR MOREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) FL. 163-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.007462-5 - MIGUEL LOWNDES DALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA L D CABRAL DE MENEZES (RJ-034352), Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X DALVA AGUINAGA LOWNDES FL. 766v-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.021538-5 - GEORGE WILLIAM PINHEIRO X JUDITH DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) FL. 160-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.024718-0 - NEUSA ROSA GONCALVES ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS X JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 283. RESTITUÍDO O ALVARÁ REFERIDO, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE O HERDEIRO ANDRÉ ESTEVES OLIVEIRA RECEBA OS VALORES NA CONTA REFERIDA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/09/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.089970-5 - MARIA DO CARMO AZEREDO COUTINHO X HONORINA DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198) FL. 121-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.102008-0 - LUIZ FELIZARDO BARROSO X ARMANDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). SAMARA BORGES QUINELLATO (RJ-130799E) FL. 112v-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.116700-7 - ISABELA FREIRE DE MEDEIROS X VICTORIANO DE SALES FREIRE (Adv(s). Dr(a). VALTER DOS PASSOS (RJ-088840) FL. 101-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153145-3 - ANA MARIA KONIG FARACO X INALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114)), Inventariante: CARLA CAVENDISH SOARES, Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:1) AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO POR PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO. 2) DEFIRO FLS. 548/549. PROCEDA O CARTÓRIO A RETIRADA DE CARTÓRIO DOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS, COMO SOLICITADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.080012-4 - MARIO FUSCO JUNIOR X MIMI MARIE GJORUP (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421) Despacho:1) ... CONVOLE-SE O RITO PARA ARROLAMENTO... 2) VENHAM OS DOCUMENTOS ESTRANGEIROS, COM AS REPECTIVAS TRADUÇÕES REGISTRADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 3) QUANTOS AOS DEMAIS ÍTENS ALINHADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 93, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.097708-5 - MARIA CANDIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X MANUEL AFONSO VIEIRA PROCESSO SEGUE O RITO DE ARROLAMENTO ONDE E O PATRONO RESPONSAVEL PELA APRESENTACAO DOS AUTOS NA SECRETARIA DE FAZENDA E RETIRADA DA GUIA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE REPOSICAORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.104975-0 - ADILSON CARLINI DE ARAUJO X CEOMAR CARLINI RAMOS (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) FL. 117-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038482-9 - MARIA HOSANA FREITAS X WILSON MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791) FL. 52-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072698-4 - ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES X CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA (RJ-094394) FL. 140v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037558-2 - MICHAEL VICTOR GROSSI X MARCIO ROGERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162) Decisão:1a)Considerando que a mãe - ANGELA XAVIER DE SOUZA - do falecido FILHO - MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA - concordou com o pedido de inventariança proposto pelo Requerente - MICHAEL VICTOR GROSSI - nomeio-o para exercer o cargo de inventariança...2a)Esclarecido o rito adotado, o inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083069-8 - SYLVIO DOMINGUES DE SOUZA JUNIOR X SYLVIO DOMINGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610) Despacho:1) LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA. CIENTIFIQUE-SE A SRA. ELIANA LOPES TEIXEIRA. 2) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO NO ITEM QUATRO DE FLS. 17. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092476-0 - CLAUDIA JESUS DOS SANTOS CORREA X VILSON DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-098954) FLS. 33, 33v-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2001.001.086771-6 - DAVID SIMOES X SYLVIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Sentença:HOMOLOGO O INVENTÁRIO NEGATIVO DE SYLVIA SIMÕES, PARA QUE DELE SE PRODUZAM OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2003.001.086468-9 - ESTHER DA CONCEICAO MACHADO X NOEMIA GUIOMAR DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019) FL. 82-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nId: 46823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078599-1 - ELIANE COSTA SOL DA FONSECA X MARIA AMELIA LEAL FREIRE GOMES (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.064376-4 - ELIANE NUNES COSTA X APARECIDA DOMINGOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). KARLA BORNEO DE ALMEIDA (RJ-124149) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135199-2 - GEORGETE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X PEDRO SIQUEIRA DA SILVA Despacho:Fls. 50. Aguarde-se em cartório por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.140591-7 - WALKIRIA RODRIGUES BORGES X CLAUDIA RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026397-2 - SILVANO CONTI E OUTRO X LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-033657) Decisão:1 - Fls. 38 - Emende-se à inicial. 2- Ao inventariante sobre fls. 02/03.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048823-4 - TEODORO ANTONIO DA SILVA X SEBASTIAO SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044770-2 - ISABEL CRISTINA CERSOCIMO PASSOS E OUTRO X MARIA DE JESUS ALMADA CERSOCIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS (RJ-114577) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.095431-5A - LOURDES AMELIA SERRAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X J. SERRAO BAZAR LTDA-ME E OUTRO Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de JG.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.050539-7 - ELISETI CINTRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X RITA FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402), Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) FLS. 488- AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.140495-3 - VALDELICE DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526)) X VICTOR LOURENCO PACHECO AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.067984-5 - LEMISA DA SILVA ALVES IANNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925)) X BRUNO ROSARIO IANNI (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA (MG-054229) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.486/491Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.056583-7 - WILLIAM PEREIRA DE ARAUJO X ZILAH PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584), Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036), Dr(a). JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS (RJ-012058), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Despacho:1 - Nomeio inventariante Antônio Augusto Guimarães Pereira. 2 - Cumpra-se o despacho de fls. 381.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.022670-0 - ELIAS MEDEIROS LINS X CARMELITA MEDEIROS LINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) Despacho:Retifique-se o esboço de partilha, tomando-se por termo, ante erro material. Adite-se o formal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.037829-8 - MARIA DE LOURDES VELOSO X CARLOS ALBERTO CAMPOS SEABRA, Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507) Despacho:Fls. 376/381 e 383/385 - Aos interessados e inventariante Judicial. Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.038400-6 - LEANDRO DECARO AFFONSO X CATIA ISABEL FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA ROSAS DE CARVALHO (RJ-106152) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.068326-5 - NEIDE TORRES DE ALBUQUERQUE X ZAIR CHERUBIM RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Decisão:1 - Defiro a inventariança à requerente de fls. 24.2 - Defiro o pagamento das custas ao final no tocante à 2ª sucessão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.141996-0 - JOAO DE SOUZA DO VALLE E OUTROS X MARIA DILCE BARROSO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) FLS.166/167- AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.071759-0 - MARIA CARMEM PRIETO X SONIA PETRIC (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE SOUZA ALONSO (RJ-026779)), Inventariante: MARIA CARMEN PRIETO Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do merito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095522-1 - REGINALDO OLIVEIRA DULCI X JOSE DULCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VALENTE CAVALCANTE (RJ-010329), Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Fls. 142/143: Intime-se o os demais herdeiros para que façam a entrega de todos os documentos referentes aos bens do Espólio para que a inventariante possa elaborar as primeiras declarações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.113508-0 - JOSE MAZIN X MARIA TEREZINHA MAZIN (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144949-9 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DO NASCIMENTO (RJ-114774)) X DESIDERA BELLIZZI Despacho:Certifique-se para fins de sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044651-1 - MARILUCIA MARINHO ARARIPE COSTA E OUTROS X RAIMUNDA GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA MARINHO ARARIPE COSTA (RJ-096521) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073365-2 - CARLOS ALBERTO CAIO MARCIO RENAULT E OUTRO X IGNEZ CALDEIRA BRANT RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.082223-5 - IVANIRA DE SOUZA LIMA CHERNICHARO X PAULO ROBERTO MGNANI CHERNICHARO (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.099368-6 - EMILIA ALOISE SICILIANO X GIOVANNI MARIO ALOISE (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) AGUARDE-SE EM CATÓRIO POR 30 DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147399-6 - EUGENIA NUSSBAUM REIMAN X BLUMA NARRAH NUSSBAUM (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429) Despacho:Cumpra-se parte final do despacho de fls. 80.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.103600-8 - ERCY BARROSO GRANJA E OUTROS X FLANDRIO DA SILVA GRANJA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135994-6 - CRISTINA MACEDO DE ARAGAO E OUTRO X WANDA MACEDO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.94/96Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150557-4 - MARIA DO CARMO DIDINI DOS SANTOS X JOAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANNA TAVARES (RJ-103470) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046395-1 - IRMGARD DANIELS E OUTROS X HILDA DANIELS (Adv(s). Dr(a). DENISE SAYAO VIEIRA (RJ-089157) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093343-8 - MARGARETH DANTAS VALENTE X MARIA DOS PRAZERES VALENTE (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Defiro a inventariança à requerente de fls. 02.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097850-1 - MARIA LUIZA MEDEIROS DOS SANTOS X OSWALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102772-1 - ELIZABETH DUSI ACACIO E OUTRO, Assistente: MARIA DO CARMO CARVALHO RAMOS ACACIO X BENJAMIN ALVES ACACIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809) Decisão:Fls. 80 - 1 - Recebo a emenda à inicial. 2- Nomeio inventariante a Sra. Elizabeth Dusi Acacio. 3- Certifique-se para fins de sentença. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121332-2 - MARIA HELENA DE MELLO CLEMENTE E OUTRO X ALVARO PINTO DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência das partes para apreciação do pedido de JG.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043726-5 - SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES X MAURO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.706336-4 - JOSEFA CESAR LIMA X AVERALDO CESAR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR (RJ-017984) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.116077-8 - CELIA GOES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS HENRIQUE GOES DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVEA (RJ-082350) Despacho:Fls. 187 e 188 - 1 - Intime-se como requerido. 2 - Anote-se onde couber. Fls. 189 - À curtadora Judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153787-3 - TANIA CRISTINA PIMENTEL BARBOSA X MARIA DAS GRACAS PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066818-4 - MARIO PROVENZANO X IDA PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) Decisão:Designo o dia 08/11/2006, às 15:15 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700119-8 (1729) - ROSA FERRO DE FREITAS X HONORIO FERREIRA DE FREITAS Despacho:Cumpra a serventia o ítem 3 de fls. 444.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1970.001.706470-2 - YOLANDA TOLEDO DE MENDONCA MOTTA X NARCISO DE MENDONCA MOTTA CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). TITO LIVIO C.DE MEDEIROS (RJ-006840), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento do disposto no art. 526 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300650-8 (38310) - MARIA AZALEA LEME FILIPPO X MARIA TEREZA FILIPPO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA G. RAMOS (RJ-040456), Dr(a). VITOR ROGERIO DA COSTA (RJ-015193), Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). MARLENE PINTO (RJ-119635) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.702689-3 (38544) - AMNERIS CARDILLI PONTES DE MIRANDA E OUTRO X FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957), Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). SYLVIO EDUARDO DE PIRO (RJ-000448), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.1198/1200Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1981.001.300739-0 (37878) - ADELINA DE JESUS ALMEIDA TEIXEIRA X MARIA DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA (RJ-018296), Dr(a). ABEL TAVARES DEMESQUITA (RJ-000000), Dr(a). RAUL CARNEIRO (RJ-000000), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RELVAS DE OLIVEIRA (RJ-076435) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.558/563Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1981.001.301322-5 (40902) - CENIRA DE CARVALHO PIRES X JOSE JOAQUIM PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.99/100Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.504312-0 (43539) - SUELY CIDADE X LAFAYETTE CIDADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.300963-9 (44051) - HILDERIO TAMEGAO LOPES X ORAZIO UMBERTO COLAMARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). EDISON A. PORTELA (RJ-038091), Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018375), Dr(a). ADAILMA MEDEIROS (RJ-061357) FLS.1306v AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.301017-4 (44286) - ANTONIO DOMINGOS REIGADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINEZ RODRIGUES PRADO (RJ-031226)) X JOSE LOPES DOS SANTOS - ESC.1500.G (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297), Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839), Dr(a). ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA (RJ-124405E) Despacho:Fls. 1320 - 1- Vindo as custas referentes, expeça-se 2º via do formal. 2- Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.504910-2 - VIRGINIA AUDENINO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X GIUSEPPE AUDENINO E OUTRO Decisão:Retifico a sentença de fls. 160, tendo em vista erro material concernente ao nome da adjudicatária, sendo o correto, VIRGINIA AUDENINO FERREIRA DE SOUZA, no mais permanece a mesma tal como foi lançada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301616-0 (50100) - DIOMARIO ELBERT DA LUZ X ANTONIO IZIDORIO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:Certifique a serventia para fins de prolatação de sentença, levando-se em conta os esclarecimentos prestados às fls. 182.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1987.001.501308-4 (50825) - PAULO HENRIQUES MENDES X DALVA DUARTE MENDES-ESC.1747 (Adv(s). Dr(a). JOSE ONILDO DE MACEDO (RJ-022052), Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.118725-2 (53613) - MARIA DE NAZARE DE ARAUJO MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOPES DE ALMEIDA (RJ-053073)) X NILO DA SILVA MELLO AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.107248-5 (57778) - ZENILDA SANTOS CARDOSO X OSMAR PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM (RJ-062689), Dr(a). LUCIA CARTERI COUTO (RJ-060743), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.110989-9 (56680) - LOURDES FERREIRA DE SOUZA X CESAR AUGUSTUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957) AGURDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.005879-5 (56999) - MANUEL DE SOUSA CORREIA X FRANCISCO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001463), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). MANUEL DUARTE (RJ-020789), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Decisão:1 - AO INVENTARIANTE SOBRE FLS. 223/248. \r\n\r\nProc. 1993.001.082375-0 (60963) - MANOEL GONCALVES FARIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CRISTINA C. FARIA (RJ-048389)) X MIRIAN CALHEIROS FARIA AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.011669-4 (58607) - DINORA PINTO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDRE DA SILVA (RJ-060797)) X VICTORI NO FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Decisão:...1-RENUMERE-SE A PARTIR DE FLS. 54. 2- VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO. 3- APÓS, À PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.047075-1 (61960) - GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X AUGUSTO CESAR MEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.051240-0 (62025) - MARIA CRISTINA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIRA SOUZA MILWARD DE AZEVEDO (RJ-019522)) X FERNANDO BULHOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Dê-se vista à DP para a juntada do documento referido na petição de fls. 232.2 - Após, aguarde-se em, cartório a comprovação do pagamento integral do ITD.3 - Em seguida, dê-se vista à PGE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.073368-3 (62292) - REJANE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X LUIZ CARLOS SOARES GOMES CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.115709-6 (24323) - MAURO DOMINGUEZ RUIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X SOFHIA RUIZ VIDAL Decisão:DECISÃOTrata-se de inventário com sentença homologatória de partilha amigável às fls. 414. Às fls. 490/492, foi requerido aditamento ao formal.Pedido de sobrepartilha às fls. 507/509.Às fls. 582 verso, foi determinada a apuração de haveres, em atendimento à PGE.1 - Esclareça-se o pleito de fls. 807/809, nos termos da cota da Fazenda de fls. 814. 2 - Cumprido o item anterior, à PGE, voltando-se, após, para apreciação.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.003271-3 (66149) - MARIA FERNANDA MARTINS SECCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR LEAO BIAGGIO (RJ-037442)) X VELCINDO LEITE REVEILLEAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nProc. 1995.001.025475-8 (63961) - NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA X PIERO DECIO FRANCO DE GIACOMO (Adv(s). Dr(a). BENITO ITALO CALERI (RJ-027136), Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-117119E) FLS. 1438v- AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0 (66656) - GENNY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ISAAC LANIADO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Decisão:Suspendo, por ora, a determinação do leilão do imóvel situado na Rua Rainha Elizabeth, aguardando verificação do cofre e avaliação do imóvel localizado em S.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.019240-8 (67333) - MARIA TERESA CARNEIRO DONATO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421)) X CARLOS PIRES DONATO Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.091734-8 (68233) - SONIA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUDA AZAMBUJA SANTOS JUNIOR (RJ-092605), Dr(a). LOSANGELES N DANTAS (BA-000595B) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.011119-8 - MARIA AUGUSTA JORGE D'OLIVEIRA X ALTAMIRO FIEL D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Despacho:1. Fls. 424 - Defiro. 2 - Suspenda-se a extração dos ofícios para os Bancos. 3- Ao contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.132657-5 - IRANY MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MENDES DA SILVA Decisão:Fls. 95 verso. Defiro, inutilizando-se os já grampeados na contra capa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.143127-9 - PAULO COSTA X CLEUZA DOS SANTOS COSTA E OUTRO: ESC.1873 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Despacho:Atenda-se cota ministerial retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.140862-4 - LAELZE PEREIRA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE AUDIZIO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Decisão:Fls. 189 - Expeça-se novo mandado de pagamento, em nome da advogada signatária, incluindo-se o valor informado, acrescido das correções legais previstas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.147210-7 - HERTA CECILIA OFNER DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSCARINA DE MATTOS OFNER AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2005 \r\n\r\nProc. 1998.001.206252-1 - EDYR GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X WILTELINA DE SOUZA GONCALVES FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.001011-8 - DEBORA ATHAYDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARMELINO SOUZA VIEIRA (RJ-086999)) X ODILON ROMANO Despacho:Fls.56 - Regularize-se a representação processual, consoante informado na certidão cartorária supra, bem como os demais atos consoante decisão de fls.38.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2001 \r\n\r\nProc. 1999.001.011450-7 - PAULO ROBERTO DA SILVA X LYDIA VICTORIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE A RODRIGUES (RJ-048259) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.100858-2 - MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS X LOURIVAL COUTINHO E OUTRA: E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.028877-7 - LUIZ DE ANDRADE MENDES X LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) FLS.360v- AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.032525-7 - NEYDE VIDAL CABRAL DO NASCIMENTO X JOSE PERCY RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). NEYDE VIDAL CABRAL DO NASCIMENTO (RJ-107164)), Inventariante: LUCIA MARIA CABRAL DA COSTA, Dr(a). RUTH ROSA O.DOMINGUES (RJ-107299) Decisão:Expeça-se mandado de débito em conta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.054522-1 - MARIA LUCIA PAULA FERNANDES DA SILVA X MARIA LUZIA DE PAULA FARIA - ESC.1417 (Adv(s). Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.142744-0 - IVANI PINHEIRO ROSA X AUGUSTA PINHEIRO ROSA-ESC.1636 (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MONTE SANTO (RJ-044281), Dr(a). HAMILTON NASCIMENTO FILHO (RJ-071342) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.001777-2 - LYGIA RAMOS REQUENA E OUTROS X LUZIA RAMOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REQUENA H DE SA (RJ-074813) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.047999-8 - JORGINA ALMEIDA AMOEDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X SIDNEI AMOEDO DE SOUSA AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.094092-6 - MARIA DE LOURDES MOREIRA DE SOUZA CASCAO X MARIA DO ROSARIO LOUREIRO AMORIM MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA DE SOUZA CASCAO (RJ-115095) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.130229-2 - ANA MARIA GOMES JORDANI E OUTROS X JORGE MILED (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685) Decisão:DECISÃOTrata-se de pedido de Alvará Judicial, cujos requerentes são Ana Maria Gomes Jordani, Allan Jordani Miled e Igor Jordani Miled. Por despacho de fls. 90, o pedido de Alvará Judicial foi convolado em Ação de Arrolamento de Bens e, em seguida, por despacho de fls. 151, convolado em Inventário Ordinário, tendo em vista a recusa dos filhos do de cujos em promover a partilha amigável da herança.Impugnação ao pedido de Alvará Judicial pela viúva do de cujos, Sra. Henriqueta Mansur Miled e por seu filho, Felipe Mansur Miled, às fls. 39/42. Alegam os impugnantes que a ex-esposa do de cujos não tem direito à partilha.Nomeada como inventariante do Espólio de Jorge Miled, Sra. Henriqueta Mansur Miled, conforme decisão de fls. 139.1- Ao MP.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.026239-2 - HELENA MARIA FERNANDES DA SILVA DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.110572-5 - JAIR BARCELLOS DO NASCIMENTO X OLIMPIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE ZACARIAS DA SILVA (RJ-005455D) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.131700-7 - GRACINDA DE JESUS DA SILVA X NESTOR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005398-9 - RENATO VASCONCELLOS LOUZADA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ARAUJO JORDAO (RJ-078276)) X ISMENIA VASCONCELLOS LOUZADA CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050311-9 - WANDA LUIZA FORLENZA E OUTROS X JULIETA STEPHANO GRACIOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR REBELLO GIACOMELLI (SP-222684) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157973-9 - IARA CARDOSO DE CARVALHO X HELSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) FLS. AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038526-5 - ROBERTO VAIRAO X MARINA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079234-0 - VALENTINA TEIXEIRA BASTOS X MARTINS ALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI (MG-090690), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) Decisão:1. J. Acolho as declarações quanto ao obito dos genitores do de cujus e a condição de companheira da requerente. 2 - Intime-se, digo, expeça-se alvará para a síndica do condomínio do apt. 704, n. 417 da Rua Belford Roxo, facultando o ingresso no prédio da requerente, conofrme requerido. 3 - Expeça-se alvará no valor de R$ 50.000,00 para fazer face às despesas demonstradas prestando-se contas em 30 dias e comprovando-se nos autos o saldo restante, ficando consignado que o ITD deverá recair sobre o valor total da conta (fls. 45). 4- Certifique-se para fins de sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118495-4 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND X LEONARDO TAMM DRUMOND Despacho:Venham as primeiras declarações, para verificação das custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.019349-9A (53999) - NATIA CRISTINA DE MELO KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X RENATO NOLASCO KAHN Decisão:DECISÃOTrata-se de prestação de contas em apenso ao inventário dos bens deixados por Renato Nolasco Kahan, anexando os documentos de fls. 03/93, 97/109, 113/139.O Ministério Público requereu às fls. 94, a remessa ao contador. Às fls. 141, o Contador Judicial requereu que as contas viessem de forma mercantil.1 - Defiro JG.2 - Retornem os autos ao Contador Judicial. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.002079-0A - JOAQUIM PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X PEDRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995) Decisão:DECISÃOTrata-se de Ação de Remoção de Inventariante proposta por Joaquim Pereira Carneiro, inventariante do Espólio de Maria de Lourdes Loureiro Carneiro, em face de Pedro Loureiro, inventariante do Espólio de Maria da Conceição Loureiro e Paulo Loureiro.Nomeada como inventariante do Espólio de Maria de Lourdes Loureiro Carneiro, Sra. Ana Maria Loureiro Carneiro, conforme certidão de fls. 12.1- Item 12 de fls. 06 - Venham as custas conforme fls. 23.2 - Parte ré: regularize-se a repre sentação.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1976.001.300524-8B (68614) - AMELIA JUDITE TOME (Adv(s). Dr(a). NELSON ROXO DO CARMO (RJ-044505), Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) AOS INTERESSADOS.SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.076239-4 - TEREZINHA DA SILVA COSTA SAINT MARTIN X DANIEL SAINT MARTINS - ESC.5747 (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.146929-6 - CARLOS ALBERTO LOPES X MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012369-6 - AUREA MORAES DE OLIVEIRA X JOSE SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03/04 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.171511-0 - YOLANDA FONSECA NETTO X JOSE DA SILVA NETTO - ESC.4708 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.078263-0 - MARIA JOSE ALVES BITTENCOURT X FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964), Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681)), Inventariante: SHIRLEY LUZIA PADILHA MONTEIRO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.143249-5 - MARIA LOURENTINA SAMPAIO NETO X ANTONIO RIBEIRO NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)), Inventariante: MARIA LOURENTINA SAMPAIO NETO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2001.001.143249-5Espólio de ANTONIO RIBEIRO NETO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.88 e demais interessados às fls.87, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.83/85 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ANTONIO RIBEIRO NETO.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.113164-3 - LYA ARAUJO DE BRITO E OUTRO X WILSON JACQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.125451-2 - ANNA DOBRZENSKI DOS SANTOS X JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042889-2 - PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER E OUTROS X JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042889-2 - PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER E OUTROS X JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) FLS. 167- AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046279-6 - MANOLA MARIA BURITY BRASIL DE GRUTTOLA X PIERRE DE GRUTTOLA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.91, a concordância dos interessados às fls.60/65. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.60/65, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) PIERRE DE GRUTTOLA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090419-7 - FRANCISCO REGIS DE AZEVEDO TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648)) X HELIO BASTOS TORNAGHI Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2004.001.090419-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.183, a concordância dos interessados às fls.. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.105/110, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) HELIO BASTOS TORNAGHI. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.109240-0 - MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO X CANDIDA MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO (RJ-014751) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.109240-0Espólio de CANDIDA MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.78 e demais interessados às fls.77, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.72/73 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), CANDIDA MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076769-0 - ANDRE ALVES VERCILLO X THEREZILA ALVES VERCILLO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.74, a concordância dos interessados às fls.55/59. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.55/59, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) THEREZILA ALVES VERCILLO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123479-7 - RICARDO LION LEVY E OUTROS X RICHARD IVAN LEVY (Adv(s). Dr(a). PEDRO JARDIM DE MATTOS (RJ-060963) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.76, a concordância dos interessados às fls.27. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.23/27, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pe lo(a)(s) finado(a)(s) RICHARD IVAN LEVY.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026309-3 - SYLVIA MARIA DE FARO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X MARY MEYDE DE FARO MARTINS Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.45, a concordância dos interessados às fls.39/42. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.39/42, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARY MEYDE DE FARO MARTINS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027493-5 - OLIVIA CAMPOS CARDOSO E OUTROS X JOSE PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.39, a concordância dos interessados às fls.21/22. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.21/22, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE PINTO CARDOSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049185-5 - GIL DE ABREU CASTRO X ANTONIO DE ASSIS CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES (RJ-039569) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.056102-4 - MAURO JOSE ESPINDOLA RODRIGUES X MURILLO RAYMUNDO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.056102-4Espólio de MURILLO RAYMUNDO LOPES RODRIGUES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.75 e demais interessados às fls.74, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.60 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MURILLO RAYMUNDO LOPES RODRIGUES.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073957-5 - Inventariante: MARIA REGINA ROSA PESSOA DOS SANTOS X ELZA DE CASTRO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.073957-5Espólio de ELZA DE CASTRO FONTOURA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.40V e demais interessados às fls.40, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.39 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ELZA DE CASTRO FONTOURA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.039473-2 - RONALDO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA (PE-004164E)) X CHRISTINA MARIA MORGADO MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARNEIRO (RJ-033704) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2005.001.039473-2Espólio de CHRISTINA MARIA MORGADO MONTEIRO FERREIRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.103 e demais interessados às fls.102, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.97/99 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), CHRISTINA MARIA MORGADO MONTEIRO FERREIRA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075966-7 - ANAMELIA DANTAS SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231)) X RODAN HOLANDA DE SA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2005.001.075966-7Espólio de RODAN HOLANDA DE SA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.101 e demais interessados às fls.97, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.93/94 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), RODAN HOLANDA DE SA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098287-5 - PEDRO AUGUSTO GALVAO BITENCOURT X EMILIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.036252-6 - JOSE DUTRA X JORGE DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de Interdição de MARLY MARIA DUTRA, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por estar ausente um dos pressupostos processuais de existência. Quanto aos demais, dou prosseguimento ao feito, designando Audiência de Impressão Pessoal para o próximo dia 08/11/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se, dando ciência ao Ministério Público.Anote-se onde couber.Dê-se baixa na Distribuição.P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.704474-9 (45344) - ELY DE MATTOS PARANHOS X WALTER DIAS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 83.001.704474-9Espólio de WALTER DIAS PARANHOS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.128 e demais interessados às fls.127V, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.124/125 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), WALTER DIAS PARANHOS.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.300893-5 (46080) - SERGIO MENGE DE FREITAS X OSWALDO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327), Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322), Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.139649-7 (50727) - GENESI DO NASCIMENTO COSSATIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO (RJ-040093)) X BERNARDINO DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SA VALETE (RJ-030925) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.037502-6 (54274) - WALKIRIA DA SILVA ESTRELA X ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). JAYME MATOS DE OLIVEIRA (RJ-051072) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 89.001.037502-6Espólio de ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELLA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.150V/151 e demais interessados às fls.150, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.148/149 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELLA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.035289-9 (54148) - ISABEL DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X AFFONSO SOARES BARROSO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1992.001.121232-7 (59743) - MYRIAM MIRANDA DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X JOAQUIM DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM ROCHA M.A. MATTOS COUTINHO (RJ-049780) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.108524-1 - NEYDE NAZARETH DOS SANTOS EGIZIANO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036089)) X MARIO EGIZIANO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.080366-1 (63096) - MARIA AUGUSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X ANTONIO MATIAS DOS SANTOS AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/1998 \r\n\r\nProc. 1995.001.034463-2 (64083) - BENEDITO FIRMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242)) X ANTONIO FIRMINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.128459-1 (63111) - EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X JOSE DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.151063-7 - ODETE TAVARES DE AMORIM X ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORREA PECANHA (RJ-077329), Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA (RJ-076317) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.149, a concordância dos interessados às fls.134/135. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.134/135, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.165232-8 - MARIA HELENA MENDONCA PINTO SALLES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA MEMERE SILVA (RJ-052388)) X MILTON CORREA PINTO SALLES (Adv(s). Dr(a). JORGE JACKSON DA CRUZ (RJ-041932) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.195505-2 - GISELLE PAIVA BOURDERYE X EDMOND BOURDERYE - ESC.4830 (Adv(s). Dr(a). DECIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919A) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.200047-3 - EDITH TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO ALVES PEREIRA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 98.001.200047-3SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.141. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 135/136, a EDITH TAVARES PEREIRA, nos autos de inventário de RAIMUNDO ALVES PEREIRA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006MARCIA FERREIRA ALVARENGAJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.041659-5 - ANTONIO FRANCISCO GOMES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X CELINA DA ROCHA GOMES Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.150, a concordância dos interessados às fls.45. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.39/45, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CELINA DA ROCHA GOMES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.082102-7 - MARIA HELENA COUTINHO DE OLIVEIRA X JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.131, a concordância dos interessados às fls.45/51. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.45/51, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.115135-2 - WALDOMIRO TERTULIANO DA COSTA X JULIA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2000.001.115135-2Espólio de JULIA MARIA DA COSTA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.97V e demais interessados às fls.97, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.96 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JULIA MARIA DA COSTA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.083914-9 - WANDA DA SILVA MOTTA X ALTAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2001.001.083914-9Espólio de ALTAIR DA SILVA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.110V e demais interessados às fls.110, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.109 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ALTAIR DA SILVA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.030193-2 - CARLA SILVEIRA MELLO X JOAO ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). NAIR S MELLO (RJ-040099) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.030193-2Espólio de JOAO ANTONIO SENDAS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.129/129V e demais interessados às fls.128, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.125/126 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JOAO ANTONIO SENDAS.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.081635-0 - MARIA WILMA RAMOS CHARLES (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X IRINEU BAPTISTA CHARLES Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.081635-0Espólio de IRINEU BAPTISTA CHARLES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.60 e demais interessados às fls.59, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.56 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), IRINEU BAPTISTA CHARLES.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.007868-6 - MARCIA NAIDIN DO VALE X PAULO ROBERTO PEREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA OLIVEIRA (RJ-042946)), Inventariante: MARCIA NAIDIN DO VALE Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2004.001.007868-6S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.111, a concordância dos interessados, às fls.109. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.104/106, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) PAULO ROBERTO PEREIRA DO VALE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030207-0 - RICARDO KRISCHKE PERALLES X DEBORAH PRATES PADILHA DE BARROS PERALLES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES VALADAO (RJ-108718)), Inventariante: RICARDO KRISCHKE PERALLES, Dr(a). JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA (RJ-116370) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2004.001.030207-0S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.127, a concordância dos interessados, às fls.125. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.120/122, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DEBORAH PRATES PADILHA DE BARROS PERALLES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.137046-0 - WANDA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X PEDRO DO ROSARIO FERREIRA AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013169-3 - LEONTINA DA SILVA TRAVASSOS X EDDER FOGACA TRAVASSOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAUL TRAVASSOS NETO (RJ-118399)), Inventariante: LEONTINA DA SILVA TRAVASSOS MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087984-5 - MARCO AURELIO BARBOSA MONTEIRO X CESAR AUGUSTO BARBOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088058-6 - ISABEL BATALHA VIVEIROS DE CASTRO X EMMANUEL SODRE VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.055590-0 - CESAR PEREIRA DE FREITAS X CELSO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE AZEVEDO (RJ-073426) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, haja vista a perda do objeto desta ação, em virtude da morte do curatelado, CELSO PEREIRA DE FREITAS, estando ausente um dos pressupostos processuais de existência, nos termos do artigo 267, IV, do CPC,Sem custas judiciais.P.R.I.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nId: 47096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47130": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMIRIAN PELEGRINO - RJ050165 \r\n\r\n1969.001.300319-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA - RJ085644 \r\n\r\n2004.001.136469-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA - RJ004390 \r\n\r\n1999.001.145769-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n2000.001.059249-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLAERCIO DIAS BARBOSA - RJ048901 \r\n\r\n1999.001.042349-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON PECANHA ONOFRE - RJ017399 \r\n\r\n1977.001.301019-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ037103 \r\n\r\n1993.001.041409-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO RAMOS FILHO - RJ024052 \r\n\r\n1994.001.050209-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ - RJ025938 \r\n\r\n1999.001.011979-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE - RJ037783 \r\n\r\n2003.001.031879-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLIA JARAMILLO - RJ016038 \r\n\r\n1972.001.300501-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO ROSAS GOMES - RJ056781 \r\n\r\n1997.001.037509-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n1996.001.053839-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMIGUEL DA SILVA FILHO - RJ070134 \r\n\r\n1981.001.708911-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO DA SILVA - RJ049558 \r\n\r\n1998.001.119659-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n1997.001.097089-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDAMIAO BATISTA DA COSTA - RJ030870 \r\n\r\n1998.001.071749-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA BARBOSA - RJ026557 \r\n\r\n1994.001.084469-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERALDO MONTEIRO DE BARROS - RJ061261 \r\n\r\n1998.001.015749-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSONIA FERREIRA LOPES - RJ059589 \r\n\r\n1993.001.013779-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO TARDIN CRISTOVAO - RJ005258 \r\n\r\n1997.001.042439-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMANUEL DA SILVA FERREIRA - RJ034901 \r\n\r\n2005.001.094737-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA - RJ037529 \r\n\r\n1995.001.071719-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nORLANDO PEREIRA MONTEIRO - RJ008534 \r\n\r\n1973.001.700009-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA - RJ064347 \r\n\r\n2002.001.098379-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n2000.001.140109-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES - RJ054543 \r\n\r\n1998.001.076759-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO - RJ089184 \r\n\r\n2005.001.132492-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n1990.001.003189-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO AFONSO MARQUES - RJ067985 \r\n\r\n1997.001.048489-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nMARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO - RJ081556 \r\n\r\n1993.001.106439-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI - RJ031013 \r\n\r\n1991.001.132409-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nKATIA MENDES DE SOUZA - RJ045856 \r\n\r\n1995.001.020999-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO - RJ046375 \r\n\r\n2004.001.050439-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE - RJ051426 \r\n\r\n2001.001.075579-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLENICE ALVES GOULARTE GOMES - RJ109028 \r\n\r\n1989.001.007094-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJAIME RAMOS DE CARVALHO - RJ058413 \r\n\r\n2001.001.040859-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS - RJ013907 \r\n\r\n1994.001.020386-4Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nLENILSON GOMES RODRIGUES - RJ068287 \r\n\r\n1962.001.700779-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLYSIANE BANDEIRA DE MELLO - RJ011504 \r\n\r\n1999.001.079159-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA - RJ053329 \r\n\r\n1997.001.134489-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE - RJ083583 \r\n\r\n2003.001.033473-1Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS - RJ017459 \r\n\r\n1978.001.702639-1Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nFABIO CANDIDO DE SOUZA - RJ048619 \r\n\r\n2002.001.072589-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nENEAS RANGEL FILHO - RJ043500 \r\n\r\n1995.001.122436-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA - RJ077691 \r\n\r\n1988.001.137950-5Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ARRAIS ROSAL - RJ010928 \r\n\r\n1999.001.072529-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nODONIO CORASSA - RJ020824 \r\n\r\n1996.001.065079-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALTAYR DUTRA MARTINS - RJ017415 \r\n\r\n1985.001.301399-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS - RJ076072 \r\n\r\n2003.001.149539-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS - RJ017775 \r\n\r\n2004.001.080559-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES - RJ098873 \r\n\r\n1996.001.020469-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMOACYR NUNES DE BARROS - RJ018489 \r\n\r\n1989.001.070559-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA HADDAD - RJ031579 \r\n\r\n1997.001.032019-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MAGALHAES - RJ042411 \r\n\r\n2000.001.136879-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNAIR GOMES VIEIRA - RJ061753 \r\n\r\n2003.001.146836-6Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nVANUSA DE SOUZA - RJ107379 \r\n\r\n2003.001.107669-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA - RJ040365 \r\n\r\n2001.001.137049-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUZANA ROCHA MENDES - RJ090732 \r\n\r\n1999.001.154619-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPATRICIA DE ALENCAR GUEDES - RJ062345 \r\n\r\n1998.001.205119-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAURENICE ROCHA DOS SANTOS - RJ095941 \r\n\r\n1999.001.130789-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON ANDRADE DA SILVA - RJ020356 \r\n\r\n2005.001.130013-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES CORREIA - RJ102256 \r\n\r\n2001.001.003749-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOREIRA - RJ001939 \r\n\r\n1955.001.300049-7Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - RJ056301 \r\n\r\n1985.001.504420-9Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nNELSON LABRADOR MARTINEZ - RJ087466 \r\n\r\n1992.001.016179-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS - RJ085817 \r\n\r\n2000.001.065899-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA - RJ057372 \r\n\r\n1999.001.126619-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS - RJ085395 \r\n\r\n1996.001.025284-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA - RJ027697 \r\n\r\n1997.001.061739-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES - RJ070232 \r\n\r\n1996.001.014129-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCICERO VIRGILIO CORDEIRO - RJ023963 \r\n\r\n2001.001.055787-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO - RJ042220 \r\n\r\n2003.001.046789-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO - RJ065170 \r\n\r\n1993.001.084219-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVALMIRA SOUZA TARSITANO - RJ036065 \r\n\r\n1988.001.071604-6Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nHELIO DE SOUZA - RJ019459 \r\n\r\n1988.001.067189-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES - RJ068499 \r\n\r\n2005.001.129422-8Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nBELINDA AIRES - RJ081055 \r\n\r\n2003.001.131491-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nREGINA COELI MARTINS DA CUNHA - RJ066959 \r\n\r\n1995.001.046829-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS - RJ052493 \r\n\r\n1996.001.037889-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2003.001.004819-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROSANE DE SOUZA BARBOSA - RJ112377 \r\n\r\n1978.001.300289-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO ELIAS MIGUEL - RJ015636 \r\n\r\n2006.001.006027-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA - RJ110841 \r\n\r\n1972.001.501070-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RISCADO - RJ127846 \r\n\r\n2005.001.117799-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADEVANI AMADEU DE ALMEIDA - RJ047445 \r\n\r\n2006.001.003383-0Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nQuebra ANGELA GOMES GIFFONI - RJ033553 \r\n\r\n1983.001.701949-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA - RJ044270 \r\n\r\n1996.001.095779-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFABIO CADETE - RJ036255 \r\n\r\n1998.001.033189-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA - RJ031260 \r\n\r\n1986.001.301079-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA - RJ041247 \r\n\r\n2003.001.086199-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZA CARVALHAIS MARQUES DA SILVA - RJ027494 \r\n\r\n2000.001.139559-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA TERESA LOPES LOUREIRO - RJ026937 \r\n\r\n2004.001.028489-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO - RJ040417 \r\n\r\n1995.001.088039-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DE GUSMAO CAMPOS - RJ022644 \r\n\r\n2002.001.063287-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nVICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO - RJ045439 \r\n\r\n1982.001.503609-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA - RJ049327 \r\n\r\n2002.001.067174-5Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJOSE DE PAIVA MOREIRA - RJ041943 \r\n\r\n1984.001.502169-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA - RJ047991 \r\n\r\n2001.001.098161-6Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nCLYCIA BRANDT MOTTA - RJ017111 \r\n\r\n1987.001.901669-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE - RJ019541 \r\n\r\n1968.001.700719-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLYDIO DE SOUZA LIMA - RJ018168 \r\n\r\n1982.001.504339-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI - RJ055022 \r\n\r\n1993.001.071099-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES - RJ053923 \r\n\r\n2000.001.160699-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nOSMAR MOREIRA PIMENTA - RJ094124 \r\n\r\n2005.001.152765-0Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nWALDEMAR ROITMAN - RJ051488 \r\n\r\n1986.001.302179-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA CANDIDA DE ARAUJO - RJ100184 \r\n\r\n2001.001.059729-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJACIRA MACHADO - RJ097183 \r\n\r\n2000.001.136420-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMENANDRO JOSE MACIEL SANTOS - RJ067992 \r\n\r\n1968.001.700519-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA - RJ075606 \r\n\r\n2000.001.027839-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES - RJ069014 \r\n\r\n2004.001.086509-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPEDRO REBELLO PIRES - RJ073118 \r\n\r\n2005.001.074184-5Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n2003.001.132439-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROSA MARIA TEIXEIRA LOBO - RJ082828 \r\n\r\n1998.001.103630-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO - RJ094120 \r\n\r\n2003.001.081379-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA - RJ098659 \r\n\r\n2005.001.023869-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPOLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO - RJ098234 \r\n\r\n1995.001.095893-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE FERRAZ DE ABREU - RJ104632 \r\n\r\n2006.001.053797-1Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCHARLES DA CRUZ CORREIA - RJ090013 \r\n\r\n1995.001.049059-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO JORGE DA LUZ COSTA - RJ002090A \r\n\r\n1998.001.015219-1Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nANTONIO NELSON SALGADO - RJ089410 \r\n\r\n2004.001.034819-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA - RJ090825 \r\n\r\n2002.001.093909-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO - RJ095558 \r\n\r\n1989.001.072719-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FALLER REGINO - RJ099941 \r\n\r\n1959.001.500129-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO - RJ103818 \r\n\r\n2001.001.131839-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE - RJ096316 \r\n\r\n2001.001.077919-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANITA DOS SANTOS ARBEX - RJ112568 \r\n\r\n1992.001.002759-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFABIANA RANGEL RODRIGUES - RJ122235 \r\n\r\n1974.001.300179-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFABIANO SANTOS DA SILVA - RJ104269 \r\n\r\n1997.001.122539-4Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAUJO - RJ130236 \r\n\r\n1995.001.017713-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nGLEDISTON MENDES SILVA - RJ108111E \r\n\r\n1993.001.020979-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA - RJ123456 \r\n\r\n1996.001.015699-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARILSON RHODES DE PAULA - RJ118954 \r\n\r\n1983.001.301018-6Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS - RJ129290 \r\n\r\n2001.001.126911-0Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nVANESSA RODRIGUES LOBO LEITE - RJ124790 \r\n\r\n1997.001.126307-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIO GUALBERTO DIAS - RJ128149 \r\n\r\n1991.001.023509-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERLY MARQUES DA SILVA - RJ123669 \r\n\r\n2004.001.060499-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES - RJ126300 \r\n\r\n1996.001.000639-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTATIANA DA COSTA ALMEIDA - RJ126457 \r\n\r\n1980.001.700008-9Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2006.001.003246-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE BARROS CADAXO - RJ132593 \r\n\r\n2002.001.000899-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685 \r\n\r\n1993.001.104929-7Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n1996.001.001969-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1997.001.033219-1Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nDANIEL MATHEUS - RJ128374E \r\n\r\n1978.001.702390-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS - RJ055492 \r\n\r\n2000.001.096266-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nDECIO CARDOSO DE AMORIM - RJ005038 \r\n\r\n1987.001.501579-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA - RJ113924 \r\n\r\n1993.001.037249-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIELA G.B.ARAUJO - RJ111663 \r\n\r\n2006.001.004025-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMARCIO RONCALLI DE ALMEIDA PETRILHO - RJ095129 \r\n\r\n1999.001.136062-9Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMARCIA GOMEZ ESTEVES - RJ060010 \r\n\r\n2003.001.089335-5Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA - RJ101277 \r\n\r\n1998.001.110739-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nBRUNA PERRONE DE ARAGAO - RJ112622E \r\n\r\n2001.001.064129-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO JUVENAL - RJ008942 \r\n\r\n1994.001.036159-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDREA CHRISTINA VAZ BARBOSA - RJ089466 \r\n\r\n2002.001.054739-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n1994.001.039259-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO CARNEIRO - RJ130363E \r\n\r\n1994.001.116979-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FIGUEIRA DE MELLO BATISTA - RJ130589E \r\n\r\n2003.001.064749-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GOMES DA SILVA - RJ130638E \r\n\r\n2005.001.090239-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nKARIN AFFONSO VOLKART - RJ134722 \r\n\r\n2003.001.031375-2Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SOARES DE AQUINO - RJ131694E \r\n\r\n2004.001.033499-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SANTORO - RJ132185E \r\n\r\n1961.001.500159-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO - RJ060406 \r\n\r\n1979.001.700789-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS - RJ085503 \r\n\r\n1994.001.083989-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA - RJ073984 \r\n\r\n1988.001.024429-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSANDRA CALDAS - RJ029749 \r\n\r\n2001.001.046349-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELIO SANTIAGO - RJ062749 \r\n\r\n1996.001.034420-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA - RJ024091 \r\n\r\n1998.001.043899-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIO LEAL DE ALMEIDA - RJ037593 \r\n\r\n2003.001.140399-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCELIA MONTENEGRO - RJ041956 \r\n\r\n1995.001.010793-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE P NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2005.001.156867-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJOSE CORDEIRO DE MELO - RJ023399 \r\n\r\n2001.001.045509-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nAMAURY ROBERTO M LOBO - RJ042079 \r\n\r\n2001.001.090089-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCYRILLO BARCELLOS - RJ070237 \r\n\r\n2001.001.048814-6Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nVALDIRA GOEDEERT MARTHA - RJ043460 \r\n\r\n1995.001.003984-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCELIA MEIRELLES DE O. FIGUEIREDO - RJ033275 \r\n\r\n1969.001.706529-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO CRESO ROSA AFFONSO - RJ038573 \r\n\r\n2002.001.025299-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO JORGE GONCALVES - RJ059634 \r\n\r\n2000.001.001849-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE S. COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1997.001.089099-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVANIA F. BRITO - RJ105510 \r\n\r\n2001.001.056774-5Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJOSE DA ROCHA - RJ015783 \r\n\r\n2004.001.110659-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO - RJ041219 \r\n\r\n1999.001.095831-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nTHILDA VILLACA FERREIRA - RJ009690 \r\n\r\n2004.001.019759-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES - RJ057043 \r\n\r\n2000.001.046369-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO S SOUZA CARMO - RJ017102 \r\n\r\n1971.001.700769-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR - RJ051210 \r\n\r\n1997.001.089819-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDULCINEA DE OLIVEIRA - RJ017147 \r\n\r\n1999.001.157969-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGERSON MAGALHAES SENNA - RJ017144 \r\n\r\n1991.001.108089-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDOLORES SOUZA NERY ARANTES - RJ100961 \r\n\r\n2005.001.131059-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFATIMA VIEIRA DA SILVA - RJ045861 \r\n\r\n2001.001.051349-9Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJANE SUELY R NOGUEIRA DIAS - RJ039536 \r\n\r\n1995.001.087389-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA - RJ067832 \r\n\r\n1995.001.023650-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA CONCEICAO - RJ047418 \r\n\r\n1999.001.125279-1Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMANOEL CONSTANCIO FILHO - RJ065020 \r\n\r\n1993.001.064369-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA - RJ104232 \r\n\r\n1980.001.300589-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMONICA SILVA PINTO - RJ072798 \r\n\r\n2001.001.042699-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n1975.001.700049-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.017969-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDAISE DE FATIMA FONSECA SIDRIM - RJ057122 \r\n\r\n1987.001.025844-3Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nBARBARA MENDONCA DE AZEVEDO - RJ108457 \r\n\r\n2002.001.015707-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUIZ FRANCISCO F. DAS CHAGAS - RJ111195 \r\n\r\n2003.001.015159-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAES MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n1990.001.033934-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nANDREA M.LOPES - RJ106135 \r\n\r\n1982.001.509579-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1988.001.010319-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS JOSE CZARNY - RJ070476 \r\n\r\n2000.001.134667-9Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nKEILA FIGUEIREDO FONSECA LIMA - RJ136747E \r\n\r\n2004.001.133179-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACHADO CORREA - RJ087302 \r\n\r\n1998.001.056214-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLEISE DE SOUZA SOARES GONCALVES - RJ119166 \r\n\r\n2004.001.135606-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nELIAS CANARIO DE BRITO NETTO - RJ105052 \r\n\r\n2005.001.088929-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSHIRLEY DA ROSA DE OLIVERIA LEANDRO - RJ136262E \r\n\r\n1946.001.505119-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA - RJ138688E \r\n\r\n1997.001.137890-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n1999.001.144853-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2004.001.000099-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO FREITAS - RJ140221E \r\n\r\n2005.001.119011-3Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nDAX RODRIGUEZ MARQUES FERNANDES - RJ140044E \r\n\r\n2002.001.064563-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA - RJ140208E \r\n\r\n1996.001.090939-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nHERNANDES PEREIRA - RJ141221E \r\n\r\n1992.001.103195-3Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nPEDRO DI IULIO ILARRI - RJ140813E \r\n\r\n1989.001.103569-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARILENA DA COSTA CHIANCA. - RJ042700 \r\n\r\n1988.001.047149-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVITOR LEAL DA SILVA - RJ145204E \r\n\r\n1999.001.073372-4Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nANDRE MADEIRA - RJ125601 \r\n\r\n2002.001.010189-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNATASHA LOBO GONCALVES DA SILVA - RJ118774 \r\n\r\n2004.001.098315-2Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nGUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA - RJ015444 \r\n\r\n1998.001.029859-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIELLE MARTINS FERREIRA REZENDE - RJ118186 \r\n\r\n2000.001.081299-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GOMES - RJ150916E \r\n\r\n2002.001.095015-4Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nPAULO ABRANTES NEVES - RJ000000 \r\n\r\n1987.001.501549-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFATIMA MARTINS COUTO - RJ057214 \r\n\r\n2003.001.133309-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - RJ115065 \r\n\r\n1988.001.116729-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE - RJ116725 \r\n\r\n1985.001.500899-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RANGEL DELGADO JUNIOR - RJ111615E \r\n\r\n1987.001.016919-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJAMILA MARIA DO N ALVES - RJ064422 \r\n\r\n2006.001.068638-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL FEUERMANN GHERARDI - RJ102920E \r\n\r\n1994.001.117309-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVALERIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n1994.001.018560-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA PINHEIRO - RJ050134 \r\n\r\n2000.001.126909-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMICHELLE SILVA ELIAS - RJ098899 \r\n\r\n2001.001.118369-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE FRANCA BASTOS - RJ125162 \r\n\r\n2006.001.002259-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 47130"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "46945": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.053181-4 - ROMEU BRUNO X CLEMENTINO FLORENTINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER DA SILVA (RJ-109402) Despacho: Aos interessados sobre promoção de fls. 31/31 vº..Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128643-8 - SERGIO EDUARDO MACHADO X REGINA HELENA CALDAS PINTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DE AUTENTICAÇÕES E FORNECIDAS AS CÓPIAS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE TRASLADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128829-2 - MARCIA WALDMANN X ALCY GONCALVES DE SOUZA WALDMANN (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131414-0 - LUCIANA MOREIRA ALMADA RAMOS X NELSON ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.300911-1 (45241) - ARY VILLAR FILHO X ARY VILLAR (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DINIZ CHAVES (RJ-001254C), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707), Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO SOB AS PENAS DE LEI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.129730-6 (59389) - CONCEICAO DE MARIA PIRES SANTOS X ABILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969), Dr(a). PAULA CARDOSO FERREIRA (RJ-116674) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 66.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.066470-3 (63597) - LUIZ ANTONIO DA SILVA RAMOS X ANTONIO JOSE DA FONSECA RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.143438-8 - SILVANA BARBALHO TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725)) X MIGUEL TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA (RJ-121801) Decisão:dEFIRO O PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE FLS. 368/370.EXPEÇA-SE OFÍCIO AO RGI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.161120-0 - JULIETA CRISTINA REGO MACEDO X LUIS CARLOS DE ALMEIDA MACEDO, NATHALIA REGO MACEDO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 53/58.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.053260-3 - MARIA DE JESUS GARCIADIAS E OUTRO X ALEXANDRE GARCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333), Dr(a). SELMA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO (RJ-141515E) Despacho:VENHA A HABILITAÇÃO DOS PAIS DO INVENTARIADO.APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.072935-6 - ANTONIA MARIA DA SILVA X ALBA DE MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545), Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 95.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.092849-3 - MARIA VIEIRA DE MOURA X ADRIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO, POR SENTENTÇA, OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 25, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.036531-2 - WILLIAN CARDOSO E OUTRO X IVONETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706) Despacho:FLS. 120 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.097600-3 - MARIA DE FATIMA GALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUARANY TELES DE MENEZES Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 54, ITENS 2 E 3, INDAGANDO O SALDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014642-2 - PAULO SERGIO PAES E OUTRO X PEDRO HENRIQUE PAES (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/07/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.028640-2 - NELSON BATISTA PINTO E OUTRO X MARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ- 067878), Dr(a). ANDRE PERRONE CONCEICAO (RJ-128176E) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 63, COM PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO, SOB AS PENAS DE LEI, DEVENDO O MESMO SER ENCAMINHADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE FLS. 50 E 63.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.040940-8 - MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN DAMASCENO (RJ-115436)) X HUGO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942)), Inventariante: JORGE AUDI Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 54/56. \r\n\r\nProc. 2003.001.108042-0 - TATIANA DE ALMEIDA NEGRAO X MARCELO DOS SANTOS NEGRAO Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de Alvará Judicial em nome da Requerente, para o levantamento dos valores depositados em conta corrente bem como para a transferência de titularidade do veículo no órgão competente.Expeçam-se alvarás.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.148861-4 - MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS X DECIO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho:OFÍCIOS PRESOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS, AGUARDANDO A RETIRADA PELA PARTE INTERESSADA. DESAPENSE-SE O OFÍCIO DE FLS. 107, INSTRUINDO-O COM CÓPIAS DE FLS. 97/98.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042939-2 - MANUEL FERNANDO ALVES DE JESUS X GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-064544), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794), Dr(a). EMIRALDO RODRIGUES (RJ-050448), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037), Dr(a). FATIMA BENAIN (RJ-050541), Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666)), Inventariante: JOSE ATALIBA RODRIGUES Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2004.001.042939-2SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por MANUEL FERNANDO ALVES DE JESUS, para lavratura da escritura definitiva do apartamento do imóvel descrito na inicial.Às fls. 47, foi nomeado Inventariante judicial, tendo este cordado com o pedido às fls. 64.Manifestação da favorável do MP às fls. 69.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139107-4 - MARIA DEZIDERIO DA SILVA X MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:FLS. 56V - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149971-7 - NELSON VALDIR DE CASTRO X ANTONIO MARCOS ARRAIS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZIO HENRIQUE PEREIRA (RJ-041064) Despacho:FLS. 91/92 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034101-6 - PASCHOAL NAPOLI X JOSE GASPAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Despacho:INTIME-SE O INVENTARIANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.065949-1 - MARIA THEREZA CERQUEIRA FINOLI X DEBORA GUIMARAES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho: Aos interessados sobre ofício de fls. 92..Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070060-0 - MARILDA ALVES RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS X GUARACY BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:FLS. 62 - ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074215-1 - THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES X AJURICABA FLEURY DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (RJ-021059) Sentença:VISTOS, ETC...Tendo em vista que os bens arrolados na inicial de fls. 02/04 foram adjudicados a Maria de Lourdes Dias Menezes Amorim, relatado, inclusive, pelo 3º Inventariante Judicial, conforme fls. 55 e corroborado pelo Procurador do Estado, conforme fls. 57vº., JULGO ESTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, VI do CPC, pois o pedido deverá ser formulado dentro dos autos do inventário dos bens deixados pela finada Maria de Lourdes Dias Menezes Amorim. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, salientando que a parte interessada poderá trasladar peças do presente processo para os autos do inventário mencionado.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079913-6 - ELMA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS BRITO (RJ-126366), Dr(a). GERSON MENEZES EVANGELISTA (RJ-125096), Dr(a). VIVIANE DOS SANTOS MACHADO (RJ-140473E)) X IZAIR INACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MEDEIROS FERREIRA (RJ-118130) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 04 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para a requerente. Expeçam-se os alvarás.Custas e honorários na forma da lei.P.R.I.Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 04 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para a requerente. Expeçam-se os alvarás.Custas e honorários na forma da lei.P.R.I.Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 04 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 100% para a requerente. Expeçam-se os alvarás.Custas e honorários na forma da lei.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129197-5 - ELCIO SALGADO E OUTROS X ANTONIO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SILVA (RJ-068391), Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653), Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 98.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152669-3 - ELZA FERREIRA IGREJA X FERDINANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ-078851) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 23.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155410-0 - DANIEL DOS SANTOS DA COSTA X JOAO PEIXOTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIM (RJ-079443) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156663-0 - RAILDETE BARROS VIEIRA X ACACIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). D. PUBLICO (RJ-000001) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030217-7 - LICIA SAMPAIO MARKS MACHADO E OUTROS X GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA (RJ-066892) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 46.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058760-3 - DEBORA FREIRE MONDAINI E OUTROS X DENISE GUTIERREZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Despacho:fls. 28 : Aos interessados SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060577-0 - ANGELA MARIA DE JESUS GOULART X PAULO ROBERTO DE AZEVEDO E SILVA Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074137-9 - ELIANE BRAZ RODRIGUES X LYGIA BRAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ- 048871) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 20.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083376-6 - ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER E OUTRO X LYGIA PEREIRA PORCHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087183-4 - ROSA FIRMINO DE SOUSA X MARCOS VINICIUS VALENTIM Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.OFICIE-SE. COM A RESPOSTA, À PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124395-8 - SANDRA DA SILVA ROCHA NETTO E OUTROS X ENEAS RABELO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FADEL (RJ-026686) Despacho:VENHA ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128846-2 - MARIA DE FATIMA SILVA SOARES E OUTROS X WASGHINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129297-0 - JUDITH SANTOS FERREIRA X JOAO VENTURA NUNES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA ÀS FLS. 09.VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO INVENTARIADO.APÓS, OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131144-7 - SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA X LAURO RAYMUNDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTA JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131525-8 - LIZ MARIA DOS SANTOS CAULLIRAUX X MARIA LUIZA DOS SANTOS CAULLIRAUX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1989.001.093080-0 (51821) - SELMA ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188), Dr(a). ANA LUCIA MORAYA (RJ-016949)) X JOSE AFFONSO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418) Despacho:214 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.144493-7 - RUTH PATRICIO PETROWICZ X MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:DIGA A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 32/32Vº. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.045673-0 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X GALETO RIO AVE LTDA (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Sentença:Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 29A/52, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.045674-1 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X CAFE E BAR CATEDRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Sentença:Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 60/87, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.045675-3 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X GALETO CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Sentença:Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 30/50, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.045676-5 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X GALETO AVENIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Sentença:Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 29A/52, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.045679-0 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X BAR E RESTAURANTE VAIRAO (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Sentença:Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 38/65, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.045680-7 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X GALETO E PASTELARIA CENTRAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Sentença:Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 09/32, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129531-0A - ESPOLIO DE ANNINHA CHWEITZER X WINGRAPH REPRESENTACOES E ASSESSORIA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO, POR SENTENÇA, OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 41, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGIS EFEITOS.CUSTAS EX LEGE.P. R. I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.027240-7 (51054) - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA X GONCALVES BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CESAR MORENO MARTINS (RJ-044843), Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Decisão:fLS. 133 - RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR OS NOMES DOS REQUERENTES E INVENTARIADO, OBSERVANDO-SE OS CPFs CONSTANTES DE FLS. 09 E 137. \r\n\r\nProc. 1992.001.081091-0 (60460) - LAURA BITTENCOURT DE ABREU MAIA X MARCO ANTONIO BITTENCOURT MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843), Dr(a). RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (RJ-132502) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.008176-3 (66048) - MARCELO PINTO (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745), Dr(a). VINICIO VANDERLEI DA SILVA (RJ-070748), Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X HELENA PINTO Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 50/51 , em favor de MARCELO PINTO . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.136751-4 (67634) - EUNICE DE ALMEIDA CURTY DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645), Dr(a). ANELISE CORREA GICK (RJ-145928E)) X MARLENE DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Despacho:FLS. 343/345 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.162810-7 - IDELAZIR UCHOA JEVOUX (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X MANOEL HENRIQUE JEVOUX Despacho:FLS. 374 E 374V - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.015140-0 - LUZIMAR JOAO GAVA E OUTROS X MARIA LUCIA BRITO GAVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778) Decisão:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 59.FIQUE PARA SOBREPARTILHA. RETIFIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.056267-8 - MARY PEREIRA CAMPOS X JACIRA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ C CAMPOS (RJ-079524), Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 36, em favor de MARY PEREIRA CAMPOS. . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.086823-8 - WADIH JORGE BEDRAN E OUTROS X CONCEICAO GANEM BEDRAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBERTO NEME FELIPPE (SP-096239), Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA (RJ-136733) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 592. APÓS, REMETA-SE AO CONTADOR PARA QUE SEJA CUMPRIDO O DESPACHO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097430-0 - IZAMAR DE ALMEIDA LEANDRO X FERNANDO ALBERTO COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOURA. (RJ-025284) Despacho:128 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.118051-0 - GERALDO ABARDES E OUTROS X OSCARINA SILVA ABARDES (Adv(s). Dr(a). JURACIR R PINTO (RJ-051602) Despacho:COMPROVE-SE O ALEGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.013333-2 - DAYSE MARA DE SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO X ANTONIO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923) Despacho:68/89 : Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.013463-8 - RUY FERREIRA NUNES X SEBASTIAO FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795), Dr(a). UBIRAJARA DE SOUZA (RJ-096026) Despacho:FLS. 159 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. FLS. 160 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.080040-7 - JORGE EDUARDO PINTO DOS SANTOS X NILZA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 02/03 , em favor de JORGE EDUARDO PINTO DOS SANTOS . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.144790-9 - VERA LUCIA REZENDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ULTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X JOSE FERNANDO DE MATTOS RAMOS Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 78/81 , em favor de VERA LUCIA REZENDE RAMOS . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030670-1 - GABRIELA ACAMPORA RAPUANO X ANNA TESTA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957) Despacho:160/160Vº : Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.037140-7 - DELZA SILVEIRA CASTELLO BRANCO X HELIO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA DE SOBRE-ADJUDICAÇÃO DO BEM DISCRIMINADO ÀS FLS. 65/66.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040550-8 - IVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832)) X IVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.94/108 , para que produza seus devidos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 2004.001.041039-5 - NILICE PREZIDIO DE BRITO X ALCIDES DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). JOSE ADERSON CEREZOLI (RJ-135693E), Dr(a). LEONARDO NOVO CABALEIRO (RJ-130639) Despacho:123/124 : Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100470-4 - DIRCE DE QUEIROZ BADEJO X JORGE AGUIAR BADEJO (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461), Dr(a). ANGELA MARIA RODRIGUES NUNES (RJ-023773) Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 09.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.110159-0 - JOSE DAHAS JORGE FILHO X NILDA AGUEDA MARTINEZ PITA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550), Dr(a). JOSE DAHAS JORGE FILHO (RJ-035572) Decisão:FACE A INFORMAÇÃO DE FLS. 228, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ CORRETAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115141-5 - REGINA DOS SANTOS RAMIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL PEREIRA DE JESUS (RJ-012486), Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972)) X JOSE PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:DEFIRO PELO PRAZO DE 05 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142070-0 - NADYR DE OLIVEIRA CHIANCA E OUTROS X JASON CHIANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818) Despacho:FLS. 92 Vº. ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.144795-0 - LUCI DIAS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA SANTANA COSTA CAMARA DO BONFIM (RJ-027042)) X CANDIDO GUIMARAES Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 118.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.146577-0 - NELSON FERREIRA DA COSTA E OUTRO X WELLINGTON RICARDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO IMBROINISE BITTENCORT (RJ-105915) Despacho:VENHA A REPRESENTAÇÃO DE YOLANDA BASTOS FERREIRA DA COSTA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149319-3 - SERGIO SATOSHI OKUDA X MARIO FLORIANO DE TOLEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 27.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.002111-3 - WILSON REYS SANTOS X NADIR VIRGILIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO (RJ-042293) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.012681-6 - MARIA SANTANA PIRES FERREIRA X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES (RJ-145396E), Dr(a). LUCIANA LENCEH ROCHA (RJ-001733B), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116), Dr(a). SILVANA DO MONTE MOREIRA (RJ-001611B), Dr(a). JULIA MARIANA SILVA JACOME (RJ-128527), Dr(a). RACHEL RAMIRES DE LIMA (RJ-113932), Dr(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES (RJ-129266) Decisão:Fls. 359 e segs.: À PGE, levando-se em conta que a meação da viúva é de 25%, eis que existe outro sócio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043187-0 - MARIA TEREZA VASCONCELOS CERQUEIRA X MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 12 , em favor de MARIA TEREZA VASCONCELLOS CERQUEIRA . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053872-9 - LEONARDO HOLANDA DE ALMEIDA X SUELY HOLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMA TERESA DA COSTA MARTINS (RJ-125642) Decisão:DEFIRO PELO PRAZO DE 120 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067350-5 - GERSON DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899)) X YARA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512) Despacho:Expeça-se o Alvará para levantamento da quantia apontada, ficando a diferença depositada para garantia de futuro pagamento do ITD.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070140-9 - ANTONIA DA SILVA NEVES X NORBERTO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605) Despacho:VENHAM AS REPRESENTAÇÕES DOS HERDEIROS CIRO E JOSÉ. APÓS, TOME-SE POR TERMO A RENÚNCIA DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2005.001.081901-9 - TERESA DE BARROS MAIA SERRAO X JOSE DE SA SERRAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 111.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084149-9 - LEONIDAS RICHARD DE ALBUQUERQUE X ERNANI OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SSAVEDRA CALE (RJ-063235) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 61/64, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118470-8 - MARIA PATRICIA SANTOS MELLO X MARIA ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO (RJ-032641) Despacho:TOME-SE, POR TERMO, A CESSÃO DE FLS. 38, EFETUADA PELO HERDEIRO FERNANDO. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130120-8 - JOSE FRANCISCO DA COSTA X BENEDITA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:FLS. 38 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141920-7 - RICARDO DE SIQUEIRA BORGES PEREIRA X MARIA HELENA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818) Despacho:VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL REFERENTE AO ESPÓLIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144349-0 - LAURACY DE MORAES BARRETO X DULCINEA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.52/54, para que produza seus devidos e legais efeitos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147850-9 - WILMA PECANHA DOS SANTOS X WILSON DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho:VINDO A CERTIDÃO DE FLS. 28 NA FORMA NEGATIVA, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004442-5 - FRANCISCO LUIZ RIBEIRO JUNIOR X SEBASTIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 24/29, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006977-0 - SERGIO DOS SANTOS SEIXAS X MARIA AMALIA ARNAUD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025253-8 - ANTONIO ALVES DE SA X MARIA CAMPOS DE SA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-123038) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 33.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031729-6 - LUIS ERNESTO LACOMBE HEILBORN E OUTROS X ELISABETH BAHIANA HEILBORN (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 32/33, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047373-7 - LIANE MARIA BRAGA DA SILVEIRA X DEIDAMIA LOPES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Sentença:VISTOS, ETC...Defiro a inventariança à requerente de fls. 02.ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 19/20 , em favor de LIANE MARIA BRAGA DA SILVEIRA . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074792-8 - ELIANE DINIZ DE CASTRO E OUTROS X ADAHY BORBUREMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 43.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098086-6 - IGNEZ GUEDES PINHEIRO E OUTROS X VANILDO GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA BRAND (RJ-136204) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.69/156, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105739-7 - SEBASTIANA MARIA D ASCENCAO E OUTROS X DOMINGOS MOUTINHO D ASCENCAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO (RJ-102637) Decisão:RETIFIQUE-SE A PARTILHA DE FLS. 47/54 POIS, SENDO QUATRO OS FILHOS DO INVENTARIADO, CADA UM DEVERÁ RECEBER 1/8 DO MONTE, NÃO 1/10, CONFORME ACORDADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129238-6 - MARIA FERREIRA GUEDES E OUTRO X DAVID RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE CARLOS ALBERTO GUEDES. \r\n\r\nProc. 2006.001.129535-1 - ROSANE DE SOUZA PALHARES X LUIZ RIBEIRO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659) Despacho:VENHA O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129544-2 - TANIA SARA LIMA X ALOITA SARABANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SARABANDA WALKER (RJ-126735) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE CUSTAS AO FINAL.VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE, BEM COMO A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS OUTROS HERDEIROS.VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS SOBRE A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO INVENTARIANTE.VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC.VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC.VENHAM AS CERTIDÕES NEGARIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130532-0 - DEBORA JONARD DUQUE DE OLIVEIRA X EDSON DUQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA . \r\n\r\nProc. 2006.001.130734-1 - LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI X ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVEIRA DE CARVALHO (RJ-090216) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130252-5 - Inventariante: ODETTE LEAO KURY X FOUED KURY (Adv(s). Dr(a). KARLA AGUIAR KURY (RJ-128549) Despacho:CUMPRA-SE.APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO jUÍZO COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1989.001.061996-1D (55449) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA X ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972), Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026), Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655), Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929) Despacho:Digam todos os interessados se concordam com o levantamento do crédito pela requerente de fls. 28, sendo certo que a inventariante já manifestou sua anuência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.135954-6C - NILSON DE OLIVEIRA SANTOS X ESP. ROSSINI LOPES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). TANIA CORREA (RJ-038403), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)), Inventariante: ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Despacho:INTIME-SE O INVENTARIANTE ROSSIDÉLIO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, VIA DO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE FLS. 02/03. APÓS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.087332-7C - UBIRATAN T. GUEDES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)) X AIDA PERROTTA RIBEIRO JUNQUEIRA E OUTRO), Inventariante: JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282), Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Despacho:AOS FISCAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.021527-0 - CRISTINA MARIA TAVARES DOS SANTOS X EURYDICE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI (RJ-032074) Sentença:JULGO BOAS E BEM PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS ÀS FLS. 03/489, POR CRISTINA MARIA TAVARES DOS SANTOS, EM APENSO AOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE AURYDICE TAVARES. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2001 \r\n\r\nProc. 2004.001.136213-0 - NORMA FLORES RODRIGUES JACOB X MARIA AUGUSTA FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742), Dr(a). CRISTINA MARIA ALVIM (RJ-117797) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135297-6 - MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES X EUCLIDES FERNANDES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) Despacho:FLS. 83 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA MARCADA, CONFORME FLS. 78.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009712-0 - IRACY MARINS GENOFRE E OUTRO X LISETTE DE GUSMAO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Decisão:FLS. 61 - OFICIE-SEE, EM RESPOSTA, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.FLS. 52,62 E 64 - EXPEÇA-SE MANDADO DE VIRIFICAÇÃO E CITAÇÃO, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 54.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033759-3 - VALMIR PACHECO DE MELLO X JORGE ANDRE DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE (RJ-036405) Despacho: Aos interessados E MP sobre laudo do perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067083-0 - MARIO SERGIO TRAVASSOS DA COSTA E OUTRO X MARIA DE JESUS TRAVASSOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778) Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103183-9 - ALINE PINNA MACHADO X ALEX PINNA MACHADO Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP DE FLS. 27, ITENS 3 E 5.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110446-6 - VANDA DA CUNHA MENDES X DULCE DA CUNHA MENDES (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP DE FLS. 22, ITENS 1, 2, 3 E 7.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117270-8 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO X JOANNA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840) Despacho:ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, DÊ-SE VISTA AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123872-0 - OSWALDO DA SILVA SEABRA X ROSA DA MOTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (RJ-125494) Decisão:DEFIRO A CURATELA PROVISÁRIA DE ROSA DA MOTA CARNEIRO EM FAVOR DO REQUERENTE DE FLS. 02 PELO PRAZO DE 90 DIAS.TOME-SE COMPROMISSO. APÓS,, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE.AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP, AS FLS. 20.NOMEIO PERITO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMOND. INTIME-O POR TELEFONE (2544-2684 / 9988-0835). \r\n\r\nProc. 2006.001.124089-1 - MARIA ALICE PORTUGAL BARBOSA E OUTRO X ANTONIO CARLOS PATRICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124875-0 - RONALDO FUSCO JUNIOR X FATIMA FUSCO (Adv(s). Dr(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI (RJ-080581) Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP DE FLS. 19, ITENS 2, 3, 6 E 8.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130262-8 - LIDIA DE ARAUJO SALVADOR X EVELYN DE ARAUJO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE GRAUIDADE DE JUSTIÇA.AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130700-6 - JORGE OSMAN BARRETO X ANA MARIA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho:AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300120-4 (1258) - EDUARDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X HENRIQUETA QUERUBINA DE SAO JOSE Despacho:À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 413. \r\n\r\nProc. 1967.001.300220-9 (55640) - YNAYARA GOMES DA SILVA PEDRO E OUTRO X MARCOS DE MEDEIROS PEDRO (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA C DE MESQUITA (RJ-008359), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:ADITE-SE VINDO AS CÓPIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 1968.001.300090-2 (18694) - OCTAVIO SANTIAGO X MARIA NAZARETH PEREIRA COTTA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-021939), Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-005216) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA PGE DE FLS. 189. \r\n\r\nProc. 1974.001.300541-4 (29700) - ZENEIDA CURTINHAS DE MORAES X ALOYSIO TELLES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CURTINHAS DE MORAES (RJ-040954), Dr(a). NADJA DA SILVA MOURA (RJ-085898), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 237.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.500404-0 (47698) - GILSON MARIATH DA ROCHA X MARIA DA CONCEICAO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 310V. APÓS, AO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.301250-3 (45950) - GILDA RIBEIRO RANGEL X GEORGE ANDRE NASCIMENTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (RJ-000000), Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-000000), Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-000000), Dr(a). FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). AIRTONN DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717)), Inventariante: GEORGETTE JORGE RANGEL Despacho:FLS. 307/310 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301260-6 (9137) - ROJZA LAJA MAIEROVITCH (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253), Dr(a). ANTONIO CARLOS M. PASSOS (RJ-025643)) X JACOB MAIEROVITCH Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1988.001.024889-0 (53333) - NELSON SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR BARBOSA (RJ-053544), Dr(a). DP0001 (RJ-000001)) X NELSON PEREIRA Despacho:FLS. 670 : Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.089786-7 (54052) - DEVANILDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790)) X MARIA CARMELITA AURELIANO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 225.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.092941-8 (54082) - FERNANDO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). DP0001 (RJ-000001), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-073741), Dr(a). NATALIE V. ALMEIDA (RJ-097955), Dr(a). ADRIANA CELIA DA SILVA (RJ-142149E)) X HORACIO VICENTE BARBOSA Despacho:FLS. 729/739 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.500083-3 (50235) - VERA LUCIA MIRANDA CASTELLIANO X PAULO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTOINE GALIPE NASSER (RJ-006702) Despacho:DIGA A INVENTARIANTE O PORQUÊ DE NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NA PARTILHA DE FLS. 155/158 A EX-ESPOSA DO HERDEIRO FERNANDO, CONFORME FLS. 27. APÓS, RETORNEM À FAZENDA PARA MANIFESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.006611-0 (54821) - CRISTINA MARIA RUAS CARNEIRO MOREIRA X CARLOS HENRIQUE CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FACCA (RJ-002698C), Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE S CARVALHO (RJ-092714) Despacho:FLS. 34 : Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.024767-0 (55035) - ADYL FARIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OCTACILIO TICOM (RJ-011807), Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405), Dr(a). AMILCAR ALOISE (RJ-028832), Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219), Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776), Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHAO (RJ-087707), Dr(a). ARMANDO STENZEL (RJ-061834), Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696), Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715), Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125725)) X MARIA ROCHA DOS SANTOS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 1117.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.031230-2 (55098) - JUDITH MENDES GODINHO (Adv(s). Dr(a). EBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL (RJ-038475), Dr(a). DEBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696), Dr(a). JORGE ADELINO ALVES CRUZ (RJ-108674)) X JOAQUIM ANSELMO GODINHO E OUTROS Decisão:AVERBE-SE O ÓBITO DE TÂNIA MARIA GOUDINHO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.029913-7 (58209) - HEIDYR CHAGAS DO AMARAL COELHO X ALBERTO DE GUSMAO COELHO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA (RJ-032681) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 111.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.132511-9 (59416) - ALMERINDA FREITAS DE SOUZA X VIVALDINA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VENHA A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARLENE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.114493-0 (60907) - RUTH HERMES FONSECA X HELIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (RJ-038499), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Sentença:EXPECAM-SE ALVARÁS EM NOME DE HELIANA HERMES FONSECA DE CASTRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.015374-3 (61338) - LAYZE FERREIRA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872)) X NELSON AUGUSTO BORDALLO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 163.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.113905-7 (64281) - MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X RAMIRO MOREIRA DA COSTA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 174.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.001500-4 (64553) - ONEIDA QUINTANILHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149B)) X CARLOS ANTONIO PEREIRA Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 733 VERSO, ITENS 2, 3, 5. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 735/736.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.028031-9 - CORINA MATTOS STAVALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972)) X RICARDO GONCALVES STAVALE Despacho:VENHAM AS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS SHEILA E JOSÉ. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.036463-1 (64787) - MARCELO MURTA MESSEDER E OUTROS, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X ANNA MURTA MESSEDER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233) Decisão:FLS. 932 - DEFIRO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, COM CLÁUSULA DE ARROMBAMENTO, CASO NECESSÁRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.047120-6 (26409) - JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS X ALEXANDRINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAS NEVES (RJ-029553), Dr(a). RAMOM PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946), Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Despacho:ATENDA-SE O DESPACHO DE FLS. 158. APÓS, CUMPRA O CARTÓRIO A PARTE FINAL DO MESMO DESPACHO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.096042-4 (67094) - CARLOTA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993)) X JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:1 - PROMOVA O SIGNATÁRIO DE FLS. 157 POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. 2 - FLS. 158 - ESCLAREÇA O PEDIDO, TENDO EM VISTA O ALVARÁ REQUERIDO TER SIDO EXPEDIDO, CONFORME FLS. 134.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.118930-2 (67422) - (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) ELIANE DO VAL VILLARES CARLMAN E OUTROS, Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X ENY JORDAO DO VAL VILLARES E OUTRO Despacho:AOS DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 241. APÓS, PROVIDENCIE O CARTÓRIO A ABERTURA DE NOVO VOLUME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.129500-0 (67535) - JOSE CARLOS FARIAS ARNAUD (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TIBURCIO RODRIGUES JUNIOR (RJ-022481)) X MARIA FARIAS ARNAUD Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. , para que produza seus devidos e legais efeitos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/10/2004 \r\n\r\nProc. 1997.001.026373-9 - GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (Adv(s). Dr(a). GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (RJ-090915)) X GASTAO ROUSSEAU MEDINA Decisão:INTIME-SE O BRADESCO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E SEM CUSTAS PARA A PARTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, DÊ CUMPRIMENTO AO MANDADO DE FLS. 84, OU INFORME O MOTIVO DO NÃO CUMPRIMENTO, INSTUINDO-O COM CÓPIA DE FLS. 84.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.042576-4 - CAMILLA FACCINI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124), Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DA COSTA (RJ-128730)) X DIANA MARA CUNHA FACCINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA (RJ-093186) Despacho:RECONSIDERO A PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 270V, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE CONCEDIDA ÀS FLS. 187. CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.052040-2 - REGINA HELENA DA COSTA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133), Dr(a). MARCIA MOTTA GAMA (RJ-091131)) X SYLLENE TAVARES DE QUEIROZ Despacho:VENHA A HABILITAÇÃO DA REQUERENTE DE FLS. 2, BEM COMO AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DOS ESPÓLIOS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.057500-2 - OSWALDO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050)) X ALEXANDRE ACCACIO DA SILVA Despacho:VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COM MENÇÃO DAS 2 SUCESSÕES, ALÉM DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1998.001.099341-0 - MARIE DAVID NASSI KAMINITZ (Adv(s). Dr(a). ERNANI DUARTE BASTOS (RJ-011001)) X ALBERT ISAAC KAMINITZ Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/01/2002 \r\n\r\nProc. 1998.001.104890-5 - MARIA DA PENHA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA BARBOSA HALLAIS (RJ-041130)) X JOAO MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HAROLDO MACAHHADO (RJ-078824), Dr(a). ICLEA MARIA NIDDAN PEREIRA (RJ-091847) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 1998.001.135954-6 - MARIA DE MIRANDA VIEIRA E LOPES DA FONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X ROSSINI LOPES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:FLS. 653 - R. HOJE. CUMPRA-SE, ANOTE-SE E OFICIE-SE. FLS. 654/655 - R. HOJE. CUMPRA-SE, ANOTE-SE E OFICIE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.171680-0 - ANA PAULA SEGALL MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X PAULO CESAR MENDES DA COSTA Despacho:VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC, ASSINADA POR TODOS OS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA. APÓS, REMETA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.197383-2 - PLINIO JOAQUIM AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X CREOLITA FIAUX DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:ATENDA-SE, INTEGRALMENTE, AO REQUERIDO PELA PGE ÀS FLS. 162.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.209030-9 - ALCIDIA PEREIRA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). RENE FONSECA CARVALHO (RJ-102316)) X JOSE DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO M. BICUDO (RJ-098462) Despacho:VENHA O SUBSTABELECIMENTO NOS SEUS DEVIDOS TERMOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.209816-3 - GIUSEPPE D ELIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUERINO D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635), Dr(a). ANDREA V DA COSTA (RJ-083108), Dr(a). EMIRALDO RODRIGUES (RJ-050448), Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). DORALI PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-003844) Despacho:FLS. 965 - INTIME-SE CONFORME REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.006444-9 - PAULO ROGERIO RIBEIRO LUZ COLAGROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X JOSE COLAGROSSI FILHO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)), Inventariante: FERNANDA CECILIA RIBEIRO LUZ COLAGROSSI Despacho:DIGA O REQUERENTE DE FLS. 304 SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 321/329. APÓS, AOS DRS. FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.019206-3 - LUIZ CARLOS LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754)) X DERVAL LISBOA E OUTRO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 114.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.033771-5 - MARIA NEUMA MORAES GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X JOAO GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687) Despacho:VENHAM AS REPRESENTAÇÕES DAS HERDEIRAS DAYANA E DENISE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.078627-3 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO X AGOSTINHO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BEULAH SALVINI (RJ-085502), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Sentença: Trata-se de Apuração de Haveres da Sociedade ALVADIA BAR LTDA, em razão do falecimento do sõcio AGOSTINHO DE ALMEIDA RIBEIRO, OCORRIDO EM 19/06/1999. Nomeação de perito às fls. 07. Laudo pericial às fls. 32/60. Cálculo às fls. 66. Concordância do espólio às fls. 63. Manifestação favorável da Fazenda e Ministério Público às fls. 71 e vº., respectivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 32/60, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres. Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações. Custas na forma da lei. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/05/2003 \r\n\r\nProc. 1999.001.081463-3 - GUALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CAMARA (RJ-115593)) X JANE D ALCANTARA RAMALHO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261), Dr(a). YEDDA REGINA DE BRITTO COSTA (RJ-088268) Despacho:À FAZENDA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.094350-0 - LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SILVA SACRAMENTO (RJ-085685)) X FERNANDO REIS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.135575-0 - ARMENIO SANTOS DA COSTA X MARIA ALICE DA COSTA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Despacho:DIGA A FAZENDA SOBRE A PARTILHA DE FLS. 206/211, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 216Vº. APÓS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.162533-9 - MARLENE MACHADO D AVILA ACOSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CARLOS MARIA ACOSTA PEREIRA Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO MP, TENDO EM VISTA QUE A PARTILHA SE ENCONTRA ÀS FLS. 154/157, EM SUBSTITUIÇÃO A DE FLS. 148/151. APÓS, PROVIDENCIE A INVENTARIANTE A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO FISCAL DOS IMÓVEIS DESCRITOS NOS ITENS '1 E 2' DE FLS. 153, ALÉM DE ESCLARECER A PROMESSA DE CESSÃO DE FLS. 15/18.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.020422-1 - IRIS DA CONCEICAO SOUZA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAISY SAAR LISBOA (RJ-091365)) X FRANCISCO CARLOS PINTO GUEDES Despacho:AOS DRS. FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/10/2000 \r\n\r\nProc. 2000.001.117375-0 - ADRIANA PUGLIESE MARTINS NETTO E OUTRO X JOSE MARTINS NETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 144.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.126563-1 - RICARDO ALBERTO TAVARES DO CANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNE (RJ-038407), Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419)) X ELILIA TAVARES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Despacho:ESCLAREÇAM QUEM ASSUMIRÁ O ENCARGO DE INVENTARIANTE, COM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.139986-6 - JOSE MARIA DE JESUZ X ESMERALDINA FERREIRA DE JESUZ (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334) Despacho:DÊ-SE VISTA À FAZENDA SOBRE FLS. 262/270. APÓS, PROVIDENCIE O CARTÓRIO A ABERTURA DE NOVO VOLUME.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.008530-1 - ZENILDA DE AZEVEDO MEIRELLES X LAERI CORREA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:OFICIE-SE, EM RESPOSTA, INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.023890-7 - LUIZA BRUM X ELSE FRANK (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARBOSA C. PEREIRA (RJ-101752), Dr(a). DIVINO V DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.023921-3 - Inventariante: CELINA BENEDITO LOPES X JOSE PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc...Julgo por Sentença a partilha judicial de fls. 109/113, para que produza seus devidos e legais efeitos.Custas \"ex lege\".P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.033853-7 - SALMA JOSE HAUCH E OUTRO X IRENE MORGADO CHAINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555) Despacho:FLS. 237 - O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA SOMENTE PODERÁ SER APRECIADO APÓS A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ASSIM SENDO, MANTENHO O 4º INVENTARIANTE JUDICIAL NO ENCARGO. EXPEÇA-SE OFÍCIO NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 04, OBSERVANDO-SE O CONSTANTE DE FLS. 22/23.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.070661-7 - GUY EDUARDO LYRA GONCALVES E OUTRO X WALDYR BAPTISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho:FLS. 325 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.071505-9 - NEOFYTO SEBASTIAO GONCALVES X MARIA ROSA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:TOMEM-SE, POR TERMO, AS RENÚNCIA DE FLS. 19/20. VENHAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS RENUNCIANTES, OBJETIVANDO COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO COM A INVENTARIADA. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.075128-3 - GILDA MORAES DE ARAUJO LIMA X MOACYR DE ARAUJO LIMA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA.ESCLAREÇA SE A FALECIDA GILDA DEIXOU OUTROS BENS A INVENTARIAR DIFERENTES DOS DEIXADOS PELO INVENTARIADO MOACYR. EM CASO NEGATIVO AVERBE-SE O ÓBITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.083980-0 - HILDA REUVA SOARES MARQUES X OSVALDO CELSO SOARES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 139, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.090273-0 - BERENICE MARIA FERNANDES DE LIMA X DIVA MUSCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 66/68 , em favor de BERENICE MARIA FERNANDES DE LIMA . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.105969-3 - VICTOR DOS SANTOS VICENTE E OUTRO, Inventariante: ANA PAULA ULYSSEA VICENTE X PAULO JOSE ULYSSEA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS (RJ-083698), Dr(a). ANA PAULA ULYSSEA VICENTE ALBUQUERQUE (RJ-071371) Despacho:RETORNEM OS AUTOS À FAZENDA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTE A PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 152. APÓS, VOLTEM PARA DECIDIR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.116192-0 - IRENE JACOB MASCARENHAS X SEBASTIAO GOMES MASCARENHAS Sentença:Vistos, etc... JULGO, por sentença a partilha JUDICIAL de fls. 88/92, , para que produza seus devidos e legais efeitos. Abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.106257-8 - NELI SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS X PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:fLS. 132Vº - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, NOS MESMOS TERMOS DO DE FLS. 129, INSTRUINDO-O COM CÓPIA DE FLS. 62 E 64.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.014921-6 - MARIA DE LOURDES CAVALLERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X CILEA DA PRIMAVERA CAVALLERO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL BARROS DE MOURA (RJ-116734) Despacho:A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ PAULO ALVES FAZ-SE COM A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. A REPRESENTAÇÃO DO MESMO, NESTES AUTOS, DEVERÁ APRESENTAR, COMO OUTORGANTE, O ESPÓLIO DE LUIZ PAULO ALVES, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE NOMEADO. ASSIM SENDO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ PAULO ALVES E MANIFESTAÇÃO SOBRE FLS. 135/136, MANTENDO-SE OS DESPACHOS DE FLS. 152 E 156.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.026167-3 - MARCELO FIGUEIREDO COSTA X ISIDRO MANUEL DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812), Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344), Dr(a). RENATO OSWALDO KAMP FILHO (RJ-084969) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.030913-0 - ADRIANA MENDES PEREIRA DAS NEVES X LUIZ GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE C REGIS (SC-003281), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS.105 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.077400-7 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA X DERALDO FARIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL E 9º DISTRIBUIDOR EM NOME DO ESPÓLIO, IMPOSTO DE RENDA. APÓS, AOS DRS. FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094324-3 - NILSON PEREIRA DA SILVA X TEREZINHA DE JESUS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-075778) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 22.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/04/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.141653-6 - CARMEM LUCIA GARCIA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X RIVAIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA DO VALE (RJ-103478) Decisão:MANTENHO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 119, PARTE FINSL E FLS. 38, ATÉ QUE AS REQUERENTES DE FLS. 02 E 20, QUALIFICANDO-SE COMO COMPANHEIRAS, TENHAM OS SEUS DIREITOS RECONHECIDOS NO JUÍZO COMPETENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.026124-9 - ADELINA CORREA SANTOS X OCTAVIO CALDAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CALCULOS DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 55, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030045-0 - YARA DE CARVALHO MELLO CECERSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO A VERA (RJ-019501), Dr(a). VIRGINIA D ANDREA VERA (RJ-100851)) X IVAN CECERSKI (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:FLS. 110 - AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044761-8 - LUCIA MARIA DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS X THEREZA ESTHER RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-125147E), Dr(a). FABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO (RJ-137743E), Dr(a). MARCOS MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO SOB AS PENAS DE LEI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078824-0 - FRANCISCA MEDEIROS DE AZEVEDO X JUDITH ARAUJO DE MEDEIROS SALOMON (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA (RJ-056758) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 134/134 V.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.140600-4 - MARIA ADELAIDE MARTINS X GASTAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.lAVRE-SE O COMPROMISSO DE INVENTARIANÇAAPÓS, REMETA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007400-2 - FRANCISCO CRUZ NETO X ZULEIKA LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CRUZ NETO (RJ-047591) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.013492-8 - MARIO ROBERTO GUAGLIARDI E OUTROS X DOROTEIA DANTAS GUAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE A SOBREPARTILHA, BEM COMO A SOBREPARTILHA DE ACORDO COM O ART. 1025 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.017220-6 - ROSIMAR LEITE DE OLIVEIRA GARCIA X CEZAR DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-099873), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI (RJ-110233), Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326), Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275), Dr(a). CRISTINA DA COSTA DE MORAES (RJ- 125293), Dr(a). FLAVIA SAMANA G. GEARA (RJ-134810E) Despacho:FLS. 174/176 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056737-7 - MARCIA SILVA DE SIMONE X MARIAH DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). VANIA BRAGA PIGNATARI PEREIRA (RJ-105173) Despacho:VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL BEM COMO AS CERTIDÕES NEGARIVAS DE PRAXE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.062950-4 - MARIA CRISTINA DO AMARAL DUTRA X YVONNE DO AMARAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). RAFAEL LUIZ BARRETO (RJ-145436E) Despacho:DEFIRO PELO PRAZO DE 60 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079128-9 - NEY BORBOREMA WANDERLEY E OUTROS X LUCY CARDOZO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 126.EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129011-9 - EDSON GOMES ESCOBAR E OUTRO X DALVINA ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). GILSON JORGE DE JESUS LIMA (RJ-097676), Dr(a). JEOVANNI HERSEN PENHA (RJ-111402) Despacho:OFICIE-SE CONFORME PROMOÇÕES DE FLS. 152, 156/156V. APÓS, A AVALIAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129507-5 - LUCINDA VIANA SALGADO E OUTROS X JOAO ALVES CORREIA Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS.45 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148370-0 - REGINA THEREZA DE ALMEIDA MEYER X JOSE MANUEL TIAGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 17/19 , em favor de REGINA THEREZA DE ALMEIDA MEYER . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053585-8 - ALUISIO DE GODOY ANDRADE X ROBERTO DE GODOY ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713), Dr(a). JOSE ALVES SIQUEIRA (RJ-052720), Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034) Despacho:DIGAM O INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS SOBRE FLS. 167/170.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076602-9 - ALVARO ALEXANDRE FREIRE FONTES X JOSE ALEXANDRE FONTES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253), Dr(a). LAURENTINO SOUZA PRAZERES (RJ-038860) Despacho:RECONSIDERO A PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 31 POIS, EM SE TRATANDO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVENTARIANÇA. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 34. APÓS, À FAZENDA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129084-5 - JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA X OLGA BARRIENTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO BARATA (RJ-066539) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DO PATRONO DE QUE NÃO RECEBERÁ HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129945-9 - REONI SOARES VALENTE X ELYDIO ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA HELENA DO AMARAL MENEZES GURGEL (RJ-077122) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130315-3 - AIDA FERREIRA RIBEIRO X HERMANO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-037515) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLAREÇA QUEM DEVERÁ SER NOMEADO INVENTARIANTE. VENHA O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131180-0 - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA X ANA DOS ANJOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131235-0 - LUIZ RICARDO SANTOS CARVALHO X ADELIA DA SILVA SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Decisão:VENHA AS CUSTAS JUDICIAIS.VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DO REQUERENTE.ESCLAREÇA QUEM DEVERÁ SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE.VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.900326-7A - LUIZ DE MATTOS FERNANDES ESTRELLA X ARLINDO FERNANDES ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339), Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258), Dr(a). EDEL LUIZ SIMOES PEREIRA (RJ-025198) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL. OFICIEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.087332-7B - VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA X ESP. AIDA PERROTTA RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959), Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282), Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497), Dr(a). ANTONIO LIMA PIEDADE (RJ-019100) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO AO PRONUNCIAMENTO DO INTERESSADO VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZANOVA E VOLTEM-MERepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.135575-0A - ARMENIO SANTOS DA COSTA E OUTRO X MARIA ALICE DA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 184 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.086823-8A - MARIA BEDRAN GANEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X WADIH JORGE BEDRAN (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA DE ALCANTARA MORENO (RJ-143555E) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 239, ITEM A, POR ORA. APÓS O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DOS AUTOS PRINCIPAIS, AO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125416-2A - GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE P. DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B), Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (RJ-113850), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626) Decisão:DEFIRO A DILATAÇÃO DO ´PRAZO DE 05 DIAS Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.108660-9 - MANOEL DA SILVA SANTOS X AMELIA DE SOUZA FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199) Sentença:VISTOS, ETC... JULGO, por Sentença, restaurados os autos de Inventário por falecimento de AMÉLIA DE SOUZA FERRAZ, MANUEL DA SILVA SANTOS E LYDIA FERRAZ DOS SANTOS. Custas na forma da Lei. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.129533-8 - EDUARDO DIEHL CARVALHO, Assistente: JOSE EDUARDO CARNEIRO CARVALHO, Assistente: MONICA DIEHL CARVALHO Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02. \r\n\r\nId: 46945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.114653-5 - GTCOM GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA X TABELIONATO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Despacho: Ao Reqte \r\n\r\nProc. 2004.001.141950-3 - FASHION XING COMERCIO E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277), Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: Ao reqte \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2004.001.077316-9 - HERANCA VACANTE DE MILTON DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446)) X JOSE DE MATTOS TELLES E OUTRO Despacho: Esclareça a autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.151556-7 - ORLANDO PIRAJA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VCARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144) Sentença: \"...Julgo procedente o pedido, determinando o cancelamento...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104226-6 - CARLOS EDUARDO CORREA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA DOREY (RJ-137480)) X TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Sentença: ...Defiro o pedido inicial determinando o cancelamento do Bem de Família.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.P.R.I. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.000221-0 - VERA MARIA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (RJ-019914) Despacho: ...Ao requerente. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2004.001.029788-8 - ELICIANE DUARTE BARRETO (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645)) X Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho: diga o Condomínio... \r\n\r\nProc. 2004.001.150625-4 - SILVIO MANOEL TANAJURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703) Despacho: Ao Reqte \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2004.001.142535-7 - GEOVANINE PINHEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X MARA RUBIA MARTINS LOPES Despacho: Ao requerente ante procuração... \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.135206-0 - DECIMO PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA Despacho: ... 2-Ao interessado... \r\n\r\nProc. 2006.001.032869-5 - DECIMO PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CARLOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) Despacho: ...Seja riscada a expressão não condizente com a ética.... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1997.001.138267-0 - CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELILIANE FERREIRA DA SILVA (RJ-064971)) X OITAVO OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS), Assistente: DOMINGOS BATISTA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740) Sentença: ...Defiro o pedido, determinando a retificação do registro.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.P.R.I. \r\n\r\nId: 46814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "47122": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO - RJ044786 \r\n\r\n2005.001.093464-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA - RJ060940 \r\n\r\n2004.001.077911-1Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ - RJ028763 \r\n\r\n2006.001.004981-2Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nALMIR MORENO REZENDE - RJ015713 \r\n\r\n2003.001.133010-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANNA PIO DE ABREU - RJ011412 \r\n\r\n2000.001.111292-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO - RJ029688 \r\n\r\n2006.001.099140-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE - RJ027901 \r\n\r\n2004.001.117935-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nARY OSWALDO DOS SANTOS - RJ039232 \r\n\r\n2004.001.123465-5Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 \r\n\r\n1975.001.700138-7Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nSHYRLE DOS SANTOS - RJ050682 \r\n\r\n2003.001.097640-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJOACI FERNANDES DA SILVA - RJ070592 \r\n\r\n2005.001.016072-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO NEVES - RJ070554 \r\n\r\n2000.001.069420-0Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nSERGIO ELOI HOROWICZ - RJ052412 \r\n\r\n2006.001.040884-8Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nSILVIA MARIA DE FREITAS NEVES - RJ085180 \r\n\r\n1974.001.706729-3Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA - RJ080254 \r\n\r\n2003.001.151031-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nNELSON DA ROCHA - RJ014264 \r\n\r\n2002.001.045000-5Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA - RJ064997 \r\n\r\n2004.001.133215-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RAMOS - RJ079079 \r\n\r\n2003.001.123407-0Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA - RJ022674 \r\n\r\n2006.001.001324-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARIA ALCINA DIAS TORGO - RJ068273 \r\n\r\n2006.001.011477-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nJAIR DA COSTA CÔRTES - RJ000779 \r\n\r\n2004.001.097088-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nEDSON ESTEVAM - RJ013259 \r\n\r\n1974.001.700205-5Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nEDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO - RJ007872 \r\n\r\n1992.001.077439-5Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nHENRIQUE ROTSTEIN - RJ065229 \r\n\r\n2002.001.028838-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOSE AMERICO BARROS - RJ017301 \r\n\r\n2000.001.081087-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DA ROCHA - RJ068661 \r\n\r\n2000.001.030243-7Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU - RJ001273B \r\n\r\n2004.001.132165-5Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO BOTTINO - RJ016626 \r\n\r\n2005.001.024510-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA - RJ054352 \r\n\r\n2004.001.039688-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n2004.001.122106-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO - RJ075478 \r\n\r\n2000.001.077851-1Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR - RJ106551 \r\n\r\n2004.001.070385-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJORGE CARLOS DAMOUS DINIZ - RJ046310 \r\n\r\n2005.001.161068-0Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nJULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO - RJ015812 \r\n\r\n2006.001.088572-9Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU - RJ083139 \r\n\r\n2001.001.091975-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES - RJ085159 \r\n\r\n2002.001.140089-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2004.001.093687-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA COSTA - RJ059650 \r\n\r\n2004.001.135985-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - RJ038396 \r\n\r\n1973.001.701229-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS - RJ074736 \r\n\r\n2005.001.018864-0Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n2006.001.039459-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA - RJ048973 \r\n\r\n2004.001.132143-6Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n2000.001.119800-9Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA - RJ040830 \r\n\r\n2004.001.006834-6Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nMARLY DE SA ROSA - RJ028510 \r\n\r\n2000.001.077074-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nNILTON ARAUJO LIMA - RJ040159 \r\n\r\n2000.001.124999-6Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOBRINHO - RJ046448 \r\n\r\n2004.001.003775-1Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nRUBENS DE SOUZA REAL - RJ025881 \r\n\r\n2005.001.099620-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSANDRA AMELIA CUPITI - RJ045084 \r\n\r\n2006.001.117721-4Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA FERRARI GONCALVES - RJ022089 \r\n\r\n2005.001.016479-9Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nADELIA PENCAK - RJ009710 \r\n\r\n2004.001.103576-2Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA - RJ016254 \r\n\r\n2006.001.057340-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUCIANO DE SOUZA ROSCOE - RJ014929 \r\n\r\n2005.001.139037-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO - RJ015535 \r\n\r\n2006.001.110933-6Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nARNALDO NEWTON CARVALHAES - RJ041270 \r\n\r\n2004.001.017986-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES MENDES - RJ053923 \r\n\r\n2005.001.100177-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nBALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO - RJ059338 \r\n\r\n2006.001.044409-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ - RJ065171 \r\n\r\n2005.001.014386-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n2005.001.106471-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANGELA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES - RJ070798 \r\n\r\n2005.001.022886-8Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO - RJ072185 \r\n\r\n2005.001.018640-0Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nGLORIA DE JESUS FONSECA - RJ086053 \r\n\r\n2001.001.032266-9Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n2000.001.070178-2Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nGABRIELA FERNANDES RESENDE - RJ115145 \r\n\r\n2006.001.058412-2Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nBERNARD BARBOSA DA ROCHA - RJ085120 \r\n\r\n2005.001.047180-5Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n2005.001.017080-5Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS - RJ126349 \r\n\r\n2005.001.012163-6Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO - RJ121417 \r\n\r\n1980.001.700383-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nPRISCILLA ELINE DOS SANTOS RAMOS - RJ127326 \r\n\r\n2005.001.159836-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nTANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA - RJ127051 \r\n\r\n2002.001.078553-2Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES - RJ126300 \r\n\r\n2004.001.013937-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nTAYSMARA TORRACA ROSTEY - RJ126939 \r\n\r\n1969.001.706556-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJULIANA FERREIRA COVIELLO - RJ128898 \r\n\r\n2005.001.116159-9Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA - RJ134245 \r\n\r\n2003.001.148694-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES - RJ133227 \r\n\r\n2005.001.150317-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUANA SOARES CARDOSO RODRIGUES - RJ127523E \r\n\r\n2002.001.049206-1Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nPAULO BARROSO - RJ121930 \r\n\r\n2005.001.160954-9Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nRENATO HENRIQUE DA SILVA - RJ137458 \r\n\r\n2002.001.159194-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1999.001.060085-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nLEDA PIMENTEL TRIGUEIRO - RJ026241 \r\n\r\n1999.001.151024-0Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nROGERIO RAYOL - RJ058827 \r\n\r\n2003.001.115298-3Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nDINALVA F DE M MENDES - RJ033817 \r\n\r\n2006.001.076197-4Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA - RJ036356 \r\n\r\n2000.001.116804-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO - RJ005438 \r\n\r\n2005.001.040859-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nGILDA DE A CASTRO ARAUJO - RJ012948 \r\n\r\n2002.001.020541-2Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS - RJ026569 \r\n\r\n2001.001.149244-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO MENDONCA DE MENEZES - RJ054997 \r\n\r\n2000.001.079450-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nBENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA G.PATRAO - RJ116871 \r\n\r\n2000.001.113541-3Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nPAULA BETBEDER PATO - RJ135188E \r\n\r\n1998.001.138902-2Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA PEIXOTO - RJ140765E \r\n\r\n1999.001.117213-8Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n2001.001.044755-7Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nHERLON CARLOS DA SILVA ASSUNÇÃO - RJ143618E \r\n\r\n2006.001.099331-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n2001.001.049763-9Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO BATALHA CUNHA DA SILVA - RJ144660E \r\n\r\n1998.001.142225-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FERREIRA - RJ145693E \r\n\r\n2001.001.060666-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n2002.001.058077-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n2002.001.081241-9Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nEM CAUSA PROPRIA - RJ060753 \r\n\r\n1995.001.057352-9Retirado em: 15/08/2006\r\n\r\nId: 47122"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "47023": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.711.000050-4 - Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000800-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.053046-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003208-6 -, \"Vistos, etc. (...) JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E aplico ao adolescente PAULO VINICIUS ASSIS DA SILVA medida sócio-educativa de semiliberdade, nos termos do artigo 120 da Lei 8069/90, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 § 2º I do Código Penal. Aplico ainda a medida protetiva de inclusão do menor em programa antidrogas, para tratamento ambulatorial. O acompanhamento e orientação deverá ressaltar ao menor as conseqüências do ato de mentir ou negar a verdade, bem como a necessidade de responsabilidade. Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intime-se.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.711.003254-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO apresenta em face de MARCOS PEREIRA ORTEGA. Aplico, porém, ao adolescente medida protetiva de abrigamento, matrícula escolar e tratamento médico.Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhe-se.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.043084-0 (4308403) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.711.002940-1 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.711.043536-8 (4353603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:I - Atenda-se fl. 12 ( informe-se ).II - Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.001640-8 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.711.003281-3 - Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nId: 47023"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.710.003703-4 - VALMIR DE MATTOS ROSA, RAISA DE SOUZA LAMAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X WAGNER AUGUSTO DE CARVALHO LAMAS (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Despacho:Digam todos sobre o laudo psicológico apresentado.Designo dia 14/12/2006, às 13h30m, para ouvir, exclusivamente, a menina.Intime-se.Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2006 \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.710.005881-3 - LABIRINTTTU'S ALUGUEL DE MAQUINAS PARA PROCESSAMENTO DE DADO X MENORES DE 14 A 17 ANOS DESACOMPANHADOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA SILVA FONTES (SP-101645) Decisão:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se o Apelado para comprovar/ ou recolher as custas referente ao requerimento do Alvará. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.007488-6 - S.S.C.-.S.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007754-1 - S.S.C.S.A.R.R.J.-.E.M.-.L.V.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.009867-5 - D.F. X E.R.L.E. (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Decisão:...Dê-se ciência à Divisão de Fiscalização quanto à decisão que impede novas autuações em face dos réus pelos motivos expostos no pedido de antecipação de tutela constante na inicial da ação declaratória, encaminhando-se expediente com cópia da mencionada ação, bem como da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/11/2003 \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.000832-2 - D.F., R.A.S.N. X G.R.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para 12/12/2006, às 16:10 horas. Intimem-se, inclusive testemunhas de fls. 52. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2005.710.006931-1 - D.H.B. E OUTRO, R.O.C. X S.C.C. E OUTRO Sentença:...REVOGO a Guarda Provisória anteriormente concedida à Requerente, determinando a entrega de ... a sua família de origem, mediante termo. Oficie-se ao Programa comunicando esta decisão. Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.008517-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395) Despacho:Designo dia 06/12/2006, às 13h30m, para audiência.Intime-se como requerido pelo MP (Idoso).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.003439-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X R.M.K.H.J. (Adv(s). Dr(a). VICENTE SOARES ORBAN (RJ-088916)), S.A.K. Despacho:Designo dia 13/12/2006, às 15:50h, para AIJ. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.007783-6 - C.X.R. E OUTRO, D.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). CORYNTHO ALVES FILHO (RJ-007120), Dr(a). RAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS (RJ-111251) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I do Código de Processo Civil, deferindo a adoção de ... a pessoa de ..., sendo que a criança passará a chamar-se ..., devendo os dados relativos à filiação e ascendência materna serem matidos da forma em que se encontram, bem como os dados relativos à nova ascendência paterna, deverão ser aqueles indicados nos autos. Inscreva-se a presente sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais. Cancele-se o registro original. Expeçam-se os mandados respectivos.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.007568-4 - C.J.U. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CARVALHO RIMES (RJ-137700)), E.S.) X M.F.J.S.A. Decisão:Tendo em vista que a criança reside com os Requerentes em outra Comarca, DECLINO da competência deste Juízo para o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias.Dê-se baixa e remetam-se os autos.Anote-se onde couber.Dê-se ciência.Cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.001831-5 - LUIZ CISCONETTO E OUTRO, JOANNA FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ETA FREITAS LIMA Decisão:1. Decreto a revelia da parte ré que regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 25. Publique-se. 2. À DSS e a DIPSI para realização dos estudos técnicos. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002345-3 - M.G.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), K.S.) X G.L.S. Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial para, primeiramente, DESTITUIR do Poder Familiar ..., a teor dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, com fundamento no artigo 39 e seguintes da Lei 8069/90, deferir a requerente a ADOÇÃO do menor ..., que passará a chamar-se: ..., nascido em 02 de setembro de 2004, filho de ..., sendo os demais dados sobre a ascendência, conforme documentos acostados aos autos. Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.001832-9 - R.D.N.Q.L. Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará na forma requerida, ou seja, para entrada e permanência a partir de 16 anos, às 6as.e Sábados e para adolescentes aos Domingos, das 12 às 18 horas. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003310-0 - A.E.C.S.P.C. Sentença:Considerando a manifestação do requerente no sentido de que não há mais interesse na expedição do Alvará; considerando o parecer do Ministério Público pela extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006082-6 - G.C.P.-.P. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Sentença:Trata-se de pedido de alvará, formulado pela TV GLOBO , para a participação das crianças/adolescentes relcacionados às fls. 6, 70 e 96 na novela \"O Porfeta\"., conforme consta da inicial de fls.02/05. O pedido foi instruído com a documentação de fls. 06/118.Às fls. 119 e 119/v, o SF e MP se manifestam favoravelmente à expedição do Alvará.É o Relatório. Passo a decidir.Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas no ECA e Portaria n° 14/2004 do Juízo; considerando ainda a manifestação do Serviço de Fiscalização, bem como o parecer do Ministério Público. DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007119-8 - G.C.P.-.P.V. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007120-4 - G.C.P.-.P. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Sentença:...DEFIRO o pedido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. P.R.I. Dê-se ciência à DF e MP. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007202-6 - R.T.R.S.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Despacho:Intime-se o requerente para cumprir a exigência da Divisão de Fiscalização. \r\n\r\nProc. 2006.710.007372-9 - R.T.R.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Despacho:Intime(m)-se o(s) requerente(s) para cumprir(em) a(s) exigência(s) da D.F. \r\n\r\nProc. 2006.710.007373-0 - B.F.S.L.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Despacho:Intime(m)-se o(s) requerente(s) para cumprir(em) a(s) exigência(s) da D.F. e do M.P.. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.003053-2 - MINISTERIO PUBLICO, W.S.M.V., W.I.M.V., W.M.V. X M.M.V. Despacho:1 - Decreto a revelia da ré....2 - ...3 - ...determino a realização do estudo social...4 - Dê-se ciência a MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.009231-0 - M.P. X J.S.L. E OUTRO, T.A.L. Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 252 da Lei 8.069/90 - Deixar o responsável por diversão de informar a natureza do espetáculo \r\n\r\nProc. 2006.710.003672-1 - D.F. X C.P.E.T.-.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Sentença:...JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100105/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 252 do E.C.A., acima do mínimo legal, diante das várias autuações já lavradas contra a requerida e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autuada, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.006221-3 - D.F. X C.C.T. (Adv(s). Dr(a). RENATO SARAIVA DE MORAES (SP-144047B) Despacho:Intime-se o autuado para comprovar o recolhimento das custas processuais através da GRERJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003807-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X O DIA ON LINE-BANANA'S PARTY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.004015-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TELEGRAN ELETRONICA LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o auto de infração nº 100295/04 e aplico ao infrator a multa de 06 (seis) salários mínimos, ante a noticiada detenção de maus antecedentes pelo infrator, conforme certidão de folha 07.Deverá a multa ser recolhida em favor da FIA .....PRI. \r\n\r\nProc. 2004.710.007093-1 - D.F. X T.Z.P.A.L.M. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) Sentença:...Considerando que não restou caracterizada a infração administrativa, JULGO IMPROCEDENTE O AUTO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil. Custas da Lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.Registre-se. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/2005 \r\n\r\nProc. 2005.710.006731-4 - D.F. X C.G.W.B.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Despacho:Oficie-se ao BB quanto ao depósito da multa. Comprove o autuado o recolhimento das custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.710.001187-6 - D.F. X L.P.L.E.F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA (RJ-017385), Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Sentença:...Julgo Procedente... \r\n\r\nProc. 2006.710.003915-1 - D.F. X R.C.C. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração nº ....., com base no artigo 269, I do CPC e aplico ao infrator .... a multa de 10 (dez) salários mínimos.Deverá a multa ser recolhida em favor da FIA....Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.007009-1 - D.F. X C.B.B.B.L. Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100188/06 e aplico ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos, por ausência de notícias de ser reincidente em tal fato ou ter maus antecedentes. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000397-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X GLOBO EMPRESAS JORNALISTICAS S / A - RIO SHOW - CASA NOTURNA - \" CASA ROSA \" - PG 38. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2004.710.001711-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO, BRUNO VINICIUS BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187)) X APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA-BARONNETI Despacho:Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/11/2004 \r\n\r\nProc. 2005.710.000823-1 - D.F. X G.R.A.Z.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858) Despacho: Intime-se para inicio do pagamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nAutorização de visita \r\n\r\nProc. 2006.710.007757-7 - Y.T., M.V.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X V.W.T. Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, I c/c 295. I, § único, II e IV do CPC. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.002350-5 - JORGE ALVES DE LIMA E OUTRO, THALIS MACENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERLANDE MACENA DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a GUARDA DEFINITIVA... \r\n\r\nProc. 2006.710.006370-0 - J.M.O.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.O.V.), E.C.A.J.), L.V.A.), G.A.V.) X E.C.A. Decisão:...No mais, revogo a 2ª e 3ª partes do despacho de fls. 21 e acolho a promoção ministerial de fls. 21/v para declinar da competência deste Juízo para uma das Varas de Família da Comarca da Capital, uma vez que a requerente é avô dos infantes e por não se encontrarem os mesmos em situação de risco por conduta daquele que exerce a guarda (ainda que de fato), tutela, ou a curatela, na forma do artigo 92, inciso XI, alínea \"a\" do CODJERJ.Assim, não é este Juízo competente para processar e julgar o presente feito, uma vez que se impõe a interpretação restritiva do disposto no artigo 85, I, \"e\" e parágrafo 2o do CODJERJ e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Expeça-se termo de guarda provisória. Intime-se. Dê-se ciência ao MP.Dê-se baixa e encaminhe-se à Vara de Família competente. \r\n\r\nGuarda c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.003181-2 - C.R.C.P. E OUTRO, A.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X D.F.P. Despacho:Processo findo. Intime-se o Requerente de que a prorrogação de guarda deverá ser requerida nos autos 2006.710.002660-0. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.006017-2 - JEFERSON BARBOSA RAMOS, ELVIRA MEIRELES RAMOS Sentença:Ante o exposto, acolhendo as razões da apelação, revendo as peças constantes destes autos, especialmente o pedido de exclusão constante de fls. 23, RECONSIDERO A SENTENÇA DE FLS. 26, tornando sem qualquer efeito. proferindo outra em substituição, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, ante a desistência dos interessados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.710.000970-3 - I.M. E OUTRO Sentença:...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.002993-3 - A.C.A.M. E OUTRO Sentença:...reconheço a elegibilidade do casal requerente... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.001470-1 - T.C.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), T.C.V.) X M.R.J. Despacho:Juntem-se os documentos acostados a contra capa do processo .Fls. 26 v°/27. Recebo a emenda. Cite-se e intime-se o Município do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador, fixando o prazo de 05 dias para o seu cumprimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.007706-1 - Y.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Y.M.C.) X S.E.S.P.L. Decisão:..A competência para julgar e processar a presente causa é exclusiva de Vara Cível, conforme atribuição do art. 84 do CODJERJ, especificamente porque não se inclui nas hipótese previstas no art. 148 e § único do ECA, que, juntamente com o inc. XI do art. 92 do CODJERJ delimitam a competência da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.Impõe-se ressaltar que advogar a tese de que somente o Juízo da Infância e da Juventude seja competente para toda e qualquer questão relativa às crianças e adolescentes, com aplicação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, soaria como esquecer do ideal de descentralização da aludida legislação, bem como da própria doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da CRFB/88, já que esta para ser atendida de forma plena impõe que todos os operadores do direito ao tratarem de questões atinentes a jurisdicionados infanto-juvenis as aplique.Isto Posto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capit \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.004705-9 - PROJETO RESGATE, ADRIELE TERESINHA DE JESUS DA CRUZ Sentença:... Extingo o feito... \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.004319-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOILSON DOS SANTOS, JONATHAN SILVA DOS SANTOS Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação, todavia deixo de aplicar a pena de multa, pois não executável no caso presente. Em substituição, aplico ao representado, somente, as medidas de advertência e encaminhamento coercitivo ao programa \"Escola de Pais\", a teor dos incisos I e VII do artigo 129 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência ao MP e à Curadoria Especial.Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da sentença, na ocasião da localização do apenado.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.009120-4 - MINISTERIO PUBLICO X A.S.A., G.S.A. Sentença:......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.001134-0 - MINISTERIO PUBLICO X SEVERINO DA SILVA E OUTRO, ANA PAULA SOUZA DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação em relação à genitora, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicando-lhe a medida prevista no art. 129, V do ECA, devendo a representada providenciar a matrícula, caso a aluna esteja fora dos bancos escolares, bem como observar a freqüência e aproveitamento escolar do adolescente. Aplica-se, ainda, a medida de ADVERTÊNCIA, a ser lavrada por termo em cartório. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA, pois esta seria em detrimento da própria aluna. No que tange ao genitor, acolhe-se o parecer ministerial, e JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007761-1 - MINISTERIO PUBLICO X C.R.P.S. E OUTRO, T.V.O.P. Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.007785-4 - MINISTERIO PUBLICO X M.A.F., L.H.F. Sentença:...Ante o exposto, a teor do artigo 269 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o feito, para aplicar a representada, a teor do artigo 129, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de Advertência.Intime-se a representada. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.008640-5 - MINISTERIO PUBLICO X T.M.S.N., V.S.N. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, pela perda do interesse de agir. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009329-0 - MINISTERIO PUBLICO X S.A.S. E OUTRO, A.S.A.S. Sentença:...Extingo o feito.... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.710.002731-6 - L.C.R. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), A.B.N.) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro a TUTELA da criança... \r\n\r\nId: 46827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.136534-6 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE EDUARDO VICTORINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), FRANCISCO ALCANTARA DE MAGALHAES FILHO, Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Despacho: 1 - Junte-se o Registro Federal de arma, nos termos da Lei 10.826/03.2 - Após, ao MP. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1977.001.702351-0 (10.461) - MP X JOSÉ IVAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) FICA A PATRONA DO RÉU INTIMADA D ASENTENÇA DE FLS. 255/258: \" ... ISTO POSTO, ADMITO EM PARTE A ACUSAÇÃO E PRONUNCIO O RÉU JOSÉ IVAN DE ALMEIDA, RG: 2.623.919 (IFP), COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, C/C 73, IN FINE, AMBOS DO CP, DEVENDO MESMO, EM CONSEQUÊNCIA, SUBMETER-SE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2002.001.070746-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DA RE INTIMADO PARA O INTERROGATORIO DESIGNADO NO DIA 23/10/2006 AS 13:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.065546-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.001.132256-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE GARCIA NEUMAYER (Adv(s). Dr(a). JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR (RJ-053584), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)), JULIANO BATAGLIA FERREIRA, Dr(a). RAPHAEL MATTOS (RJ-091172), Dr(a). ARY BERGHER (RJ-081142), Dr(a). MARCELO LAINETTI (RJ-094296), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448)), Assistente: LUIZ FELIZARDO BARROSO, Dr(a). TECIO LINS E SILVA (RJ-016165), Dr(a). ILIDIO MOURA (RJ-020408), Dr(a). DARCY DE FREITAS (RJ-071133), Dr(a). LETICIA JOST LINS E SILVA (RJ-075217), Dr(a). ADRIANO PRATA PIMENTA (RJ-106399) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS PARA NO PRAZO LEGAL TOMAREM CIÊNCIA DO ACORDÃO E DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.025125-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ-121422), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-154802E) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DO REU INTIMADOS PARA O JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 30/11/2006 AS 13: HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.001.113213-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARMEN BASTOS PEROZZO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TORTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Despacho: Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nProc. 2000.001.165812-4 - MINISTERIO PUBLICO X HERICO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Despacho: Designo o dia 01/11/2006 às 13:00, para a realização da Prova de Defesa. Ciência ao MP e a Defesa. Requisitem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.020448-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Sentença: . \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1977.001.702351-0 (10.461) - MP X JOSÉ IVAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) FICA A PATRONA DO RÉU INTIMADA DA R. DECISÃO DE FLS. 361: \" INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE PERMANECEM INTEGROS E INALTERADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU, OBSERVANDO INCLUSIVE, QUE O PROCESSO FICOU PARADO ESPERANDO A PRISÃO DO RÉU DURANTE LONGO TEMPO E O ACUSADO SOMENTE FOI PRESO GRAÇAS AO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072694-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: WAGNER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X FABIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) ISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamente da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu FÁBIO EVARISTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º inc.s I e IV e § 4º do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. \r\n\r\nId: 46816"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "47123": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 1 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Juiz Presidente do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 07/11/2006 à 30/11/2006 os réus abaixo relacionados:\r\n\r\n07/11/2006 12:001998.001.045970-3 \r\n\r\nAcusado : ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO \r\n\r\n07/11/2006 12:001998.001.045970-3 \r\n\r\nAdvogado : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ071111) \r\n\r\n07/11/2006 12:001998.001.045970-3 \r\n\r\nAdvogado : VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ115575) \r\n\r\n07/11/2006 12:001998.001.045970-3 \r\n\r\nAdvogado : LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ130715) \r\n\r\n07/11/2006 12:001998.001.045970-3 \r\n\r\nAdvogado : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ092632) \r\n\r\n07/11/2006 12:001998.001.045970-3 \r\n\r\nAdvogado : BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ107145) \r\n\r\n08/11/2006 12:002003.001.154633-0 \r\n\r\nRéu : CLAUDEMIR SILVA PAIXAO (Réu Preso) \r\n\r\n08/11/2006 12:002003.001.154633-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\n23/11/2006 12:002003.001.154831-3(Antigo 200.300.111769-8/71 \r\n\r\nRéu : DANIEL MALHEIROS MUNIZ (Réu Preso) \r\n\r\n23/11/2006 12:002003.001.154831-3(Antigo 200.300.111769-8/71 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\n21/11/2006 12:002004.001.010757-1 \r\n\r\nRéu : WALDOMIRO FETTERMAN PEDRAZZI \r\n\r\n21/11/2006 12:002004.001.010757-1 \r\n\r\nAdvogado : LEONARDO OLIVEIRA GALVAO (RJ078790) \r\n\r\n21/11/2006 12:002004.001.010757-1 \r\n\r\nAdvogado : SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ081664) \r\n\r\n21/11/2006 12:002004.001.010757-1 \r\n\r\nAdvogado : JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ066521) \r\n\r\n30/11/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nRéu : PEDRO PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n30/11/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ121422) \r\n\r\n30/11/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ115666) \r\n\r\n30/11/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ038392) \r\n\r\n30/11/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ154802E) \r\n\r\n09/11/2006 12:002004.001.118244-8 \r\n\r\nRéu : DENISE CHARLES FERNANDES \r\n\r\n09/11/2006 12:002004.001.118244-8 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000000) \r\n\r\n14/11/2006 12:002005.001.026950-0 \r\n\r\nRéu : ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO \r\n\r\n14/11/2006 12:002005.001.026950-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º And Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Vera Lucia Rodrigues Maia, Técnico/Analista Judiciário - GEAP, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 47123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Claudia Marcia Goncalves Vidal \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.060690-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO SOUSA ALVES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565) Sr. Advogado: Foi designado o dia 30/10/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.001.082532-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TOMONI DUMANS (OAB/RJ 71.318), Assistente de acusação: ALEXANDRE DUMANS (OAB/RJ 25.587), Assistente de acusação: BRUNO PETROLONGO (OAB/RJ 137.628-E) X KATIA CILENE SILVA E SOUZA, SANDRO COSTA D ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). RODRIGO THOMAZ NUNES (RJ-119887), Dr(a). LIANA LOPES MARTINS (RJ-150938E) Ao Assistente de Acusação para apresentar Contra-razõesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.076459-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ROSEMBERG G. FERRÃO (OAB/RJ 91003) X EDSON LEONARDO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708), Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)), MARCELO PEREIRA MARQUES, Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746)), ANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANA PAULA DA SILVA LOPES (RJ-107711), Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)), CARLOS ALEXANDRE LOPES GAMA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051)), RENATO CESAR BARRETO DA SILVA, Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063) Aos patronos dos acusados para apresentar Alegações Finais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nId: 47027"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.107669-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO PEDRO ARCI MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Decisão:(Decisão em assentada)...Pela MM. Dra. Juíza foi dito que designava o dia 01.11.2006, às 13:00 horas, para a oitiva da testemunha Márcio, bem como para a oitiva das testemunhas de defesa acima mencionadas, que ficam desde já intimadas da nova data. A testemunha Márcio Leite Teixeira deverá ser requisitada por fax para às 11:30 horas. Ficam desde já cientes da nova data o advogado e o Dr. Promotor de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 2005.001.034698-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878) À defesa do acusado, para apresentar a Contrariedade ao Libelo Crime.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nId: 47085"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1998.001.044563-7 - MINISTERIO PUBLICO X AYR ALVES TEIXEIRA Sentença:Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, IV c/ 109, IV, do C.P. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.080790-1 - AUGUSTO CESAR LADEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X MARTA REGINA PORTUGAL MORENO Decisão:Livro 04/2006 - fls. 69Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo; Art. 155, Caput do Cp - Furto; Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.101298-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.100307-9 - MINISTERIO PUBLICO X JULIA PAULA CORREA DE LIMA Sentença:Extinta a punibilidade com base nos artigos 107, IV c/c 109, V, ambos do C.P. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.039613-5 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813) À DEFESA, PARA QUE INFORME SE MANTÉM AS ALEGAÇÕES FINAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nArt. 293, caput e § 1º do CP - Falsificação de papéis públicos \r\n\r\nProc. 2004.001.025249-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO AFFONSO NOGUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO EUSTAQUIO CASTRO LIBOREIRO (MG-043291), Dr(a). LEONARDO COELHO DO AMARAL (MG-062602), Dr(a). BRUNO JOSÉ DE CASTRO ANDRADE (MG-097598) Sentença:Absolvido da imputação às sanções do artigo 293, V e parágrafo 1º, inciso I do C.P., com base no artigo 386, VI, do C.P.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.058507-2 - MINISTERIO PUBLICO X GUTEMBERG NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)), CLEBER DOS SANTOS COY, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Gutemberg Nascimento Silva foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e 17 dias-multa, no valor mínimo legal, e Cleber dos Santos Coy foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e 26 dias-multa, ambos incursos nos artigos 157, § 2º, II c/c 14, II, do C.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e incisos II e V todos do CP \r\n\r\nProc. 2004.001.139343-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ANDRE GOES DA SILVA Despacho:EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2005 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.108089-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288)), CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS, Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893) 1. Recebo a Denúncia com base nos art. 12 e 14 da Lei 6368/76, vigente na época dos fatos...Não há irregularidade ou nulidade no flagrante a ensejar a liberdade provisória. O A.E.C.D. de Carlos está em fl. 155. 2. A.I.J. dia 14/11, às 15:00hs. Citem-se os réus, requisitando-se os policiais. Ciência ao MP e Defesas, esta última, pelo Diário Oficial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) INTERROGATÓRIO DOS RÉUS JULIO CESAR, UMBERTO E RODRIGO DESIGNADO PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 13:00 H..Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139520-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS ALBERTO SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NILSON DUARTE DA SILVA, Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)), MARCIO CESAR DE SOUSA RIBEIRO, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho:Vista às partes, em memoriais escritos, sendo que o M.P. deverá apreciar o pedido contido às fls. 744/746, feito pelo patrono do acusado Nilson.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nId: 46868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.081217-9 - MINISTERIO PUBLICO X JÉFERSON CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094), Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) Despacho: Tendo em vista a certidão supra, reconsidero em parte o despacho de fls.436, e defiro somente a intimação das testemunhas que ainda não prestaram depoimento. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 2001.001.107781-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: GUILHERME OLIVEIRA SANTOS X MARIO FARAH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLIVEIRA SANTOS (RJ-121610), Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873) Sentença: .....Por tais motivos, não produzindo a instrução processual prova cabal acerca da existência de dolo na conduta do acusado, entendo que a materialidade delitiva do crime de estelionato não restou comprovada no curso da ação penal.DISPOSITIVOISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com base no artigo 386, VI, do CPP, razão pela qual ABSOLVO o réu MARIO FARAH RODRIGUES, em relação a conduta que lhe foi imputada. Anote-se e comunique-se aos órgãos de praxe. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se..... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.093194-6 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO GONCALVES SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682) Decisão: Às partes em alegações finais. \r\n\r\nId: 46809"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.062239-1 - MARCEL LINO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DO AMARAL (SP-024052)) X MARIO MARIZ NOGUEIRA), JOUKO KALEVI KAKKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA LUZ NASCIMENTO FILHO (SP-106583) Despacho:Designo audiência de reconciliação para o dia 14/02/2007, às 14 hs. Intimem-se, pessoalmente, os querelados.Observe-se, quanto ao primeiro querelado, o requerido a fl. 174, bem como a data em que o segundo querelado estará no Brasil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.016043-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) SUSANA CARDOSO PAZELI), CARLOS ALBERTO PINTO SIQUEIRA, Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES (RJ-112326), Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797) Despacho:Com razão o Ministério Público.A decisão de fls.95/96 rejeitou a denúncia \"nos termos como foi proposta\". Alcançou, assim, todos os denunciados.Retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.001.030481-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307) \" Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO MARCOS GOMES TRINTADE como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal... Considerando o disposto no artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, reduzo a pena em um terço, tendo em vista que o iter criminis percorrido pela agente por pouco não alcançou a meta optata...passando a ser de UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO E OITO DIAS MULTA...REGIME FECHADO...Condeno-o, ainda, nas custas processuais...\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nId: 47024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.097924-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)), JAILSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR, Dr(a). RODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS (RJ-128375), Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402)), FRANCISCO JEFFERSON ALVES LOPES, Dr(a). ROBERTO MAIA TOSTES (RJ-121483), Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Decisão:1- Indefiro o pedido de liberdade provisória dos acusados pelos fatos expostos na manifestação do MP, às fls. 373/376, pelo qual adoto como razão de decidir.2 - Às defesas, em diligências.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 132 do CP - Perigo para a vida ou saúde de outrem; Art. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 1999.001.107520-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOMINGUES (RJ-073102), Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393), Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) AUTOS EM CARTÓRIO COM O ALVARÁ SOLICITADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2002.001.126471-0 - MINISTERIO PUBLICO X DECIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES (RJ-086826)), JOAQUIM DOS SANTOS MOUTINHO NETTO, Dr(a). FATIMA GASPAR MOUTINHO (RJ-078511)), JOSE TAVARES BORGES DOS REIS, Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256) Sentença: SENTENÇAConsiderando que o acusado JOAQUIM DOS SANTOS MOUTINHO NETTO, denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 186, inciso VI, do Decreto-Lei 7.661/45, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da concessão da suspensão do processo, não tendo dado causa à revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA a sua PUNIBILIDADE. P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2004 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.046560-1 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Sentença: SENTENÇA...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado MAURÍCIO DA SILVA TORRES da imputação referente ao presente feito.Expeça-se imediatamente alvará de soltura.P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nId: 47064"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.105356-2 - MINISTERIO PUBLICO X NATANAEL RIBEIRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO (RJ-117698), Dr(a). JORGE DE ARAUJO LABRE (RJ-136502) Decisão: Designo o dia 07/11/2006, às 13h, para o interrogatório do réu. Cite-se por edital. Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro C/C Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.117789-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARLINDO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARATA (RJ-033101), Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)), ADAO ALVES ROCHA A DEFESA PARA DEFESA PREVIA \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 307 - Falsa Identidade; Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção \r\n\r\nProc. 2005.001.015159-8 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ALEXANDRE PAULA MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)), SENY FELIX DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: 1) Regularize-se a conclusão; 2) Dê-se vista à D.P. Tabelar para requerer diligências, se for o caso; 3) Fls. 435 - Às partes. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., ,VI E Art.188, Inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge... \r\n\r\nProc. 2006.001.069193-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312)), HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR Despacho: 1) Fls. 121 - Ciência às partes; 2) Providencie o cartório a intimação das testemunhas de defesa, eias que o sumário já foi designado às fls. 113 para o dia 30/10/06. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.000061-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO REBOUCAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189), Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861) \"...Assim, e não havendo outra solução, converto o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para o fim antes consignado a fls. 173, em se considerando, ainda, a presença da folha penal do réu e o fato da não ocorrência da prescrição retroativa...\"\"...Em seguida, intime-se o réu e seu patrono para que se manifestem sobre a posição ministerial, voltando à conclusão.\"À DEFESA PARA CUMPRIR PARTE FINAL DA DECISÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 46806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.095313-5 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO GOMES DA SILVA Sentença:Declaro extinta a punibilidade do réu Ricardo Gomes da Silva com base no art. 89 § 5º da lei 9099/95.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.115731-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO (RJ-021703)) X MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SANTOS), TEREZA CRISTINA BARROS GUIMARAES FREITAS Despacho:A defesa técnica para que se manifeste ante a promoção de fls. 220.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2005 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.094037-2 - MINISTERIO PUBLICO X DIONILSON NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)), MARCIA MELLO DOS SANTOS, Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Sentença:Declaro extinta a punibilidade do réu Dionilson Nogueira de Souza com base no art. 89 § 5º da lei 9099/95. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/08/2005 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.013215-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Despacho:Reitere-se de imediato inclusive via fax o expediente de fs. 298. Abra-se vista a defesa em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nId: 46873"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.057461-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR MENDONCA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910) Despacho:REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 07/12/06 AS 14:00. \r\n\r\nId: 46992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "29ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.081264-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) \"A defesa em alegações finais.\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.010589-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSEFA CARDOSO DA SILVA HECHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Sentença: Ex positis, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e absolve-se a ré JOSEFA CARDOSO DA SILVA HECHT, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e faça as comunicações de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.010589-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSEFA CARDOSO DA SILVA HECHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Despacho: Intime-se a Defesa do teor da sentença e da manifestação de fls.239. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2005.001.114474-7 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO MENEZES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257), Dr(a). KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-126808) Sentença: À defesa (...) Considerando que houve o cumprimento das obrigações assumidas no acordo de fls.88, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO MENEZES DE MELLO, com fulcro no artigo 107, V, do CP e 76 da Lei nº 9099/95. (...) \r\n\r\nId: 46815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nJuiz de Direito: Antonio Carlos Nascimento Amado \r\n\r\nJuiz de Direito: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Fatima Maria Clemente \r\n\r\nJuiz de Direito: Humberto Amauri Ferraz \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcus Henrique Pinto Basilio \r\n\r\nJuiz Substituto: Carlos Eduardo Iglesias Diniz \r\n\r\nJuiz Substituto: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Bessa Ferraz \r\n\r\nJuiz Substituto: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nJuiz Substituto: Rafael Estrela Nobrega \r\n\r\nJuiz Substituto: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nJuiz Substituto: Romanzza Roberta Neme \r\n\r\nJuiz Substituto: Thiago Gondim de Almeida Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2004.001.084063-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO SOARES LOPES, LUCIO MAURO DA ROCHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Despacho:Intime-se o patrono da sentença, com informação sobre a manifestação do réu MARCELO em apelar. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 1996.001.035315-5 (9150) - HERVAL DA COSTA PEIXOTO X ANDRE BARRETO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BARRETO DE MORAES (RJ-078652)), ANDRE BARRETO DE MORAES) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 206 (venha a certidão do Distribuidor, onde consta a anotação), intimando-se o patrono. \r\n\r\nId: 47098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062071-0 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal, CONDENANDO o acusado SANDRO DE SOUZA MARTINS, como infrator do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado o DM no mínimo legal.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.O regime inicial do cumprimento da pena será o fechado, na forma do art. 33, § 3º, c/c art. 59, inciso III, todos do CP, considerando os maus antecedentes e a a reincidência do réu na prática delituosa, indicando que o mesmo não se ressocializou com as sanções penais anteriores, merecendo tratamento mais severo neste momento, para efetivação do caráter retributivo/preventivo da pena imposta nos presentes autos.Deixo de proceder, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade pela sanção restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos subjetivos ao benefício, não sendo recomendável a conver \r\n\r\nId: 47120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade \r\n\r\nProc. 2006.001.096514-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420), Dr(a). JONEI GARCIA ALVIM (RJ-047332), Dr(a). MATILDE SOSMAN MELIDO (RJ-014594), Dr(a). THAIS TRINDADE DE PAIVA (RJ-143872E)) X ADRIANO VARGAS DE AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICAM OS ADVOGADOS DA QUERELANTE INTIMADOS A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.129979-4 - MARILZA SANTOS DE ARAUJO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249), Dr(a). MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF (RJ-144359E), Dr(a). MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES (RJ-153951E)) X THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA), GILDA MATTOSO), NELITA LECLERY), KIKI GARAVAGLIA), TANIA CALDAS), RENATA DESCHAMPS), JORGE SALOMAO), WAGNER TISO), ANGELA BOSCO), JOAO BOSCO) Fica a requerente intimada para complementar as custas processuais recolhidas de forma incorreta quanto aos Atos dos Oficiais de Justiça, pois deveria ser recolhido o valor de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), que corresponde a diligências para citação de oito pessoas que residem em endereços diferentes (R$ 11,89 para cada pessoa) e duas pessoas que residem no mesmo endereço (R$ 11,89 + 8,49), acrescido de 10% do valor correspondente a CAARJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nId: 47043"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.107008-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Decisão:... ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido. Ciência. Prossiga-se na forma de fls. 96/97. (íntegra nos autos)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nArt. 2º, Inciso IX da Lei 1.521/51 - Obter Ganhos Ilícitos em Detrimento do Povo... E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.029197-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028) Fls 165: À defesa, em alegações finaisRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nId: 46938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 333, caput - Corrupção ativa; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.001.120231-7 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO BARROS RINALDI (Adv(s). Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028) Intimação do patrono do acusado para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.079186-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA TEREZA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)), GUILHERME JOSE DE LIMA CASTRO, Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Intimar o patrono da acusada para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso III da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 2005.001.098065-7 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO CESAR DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Intimar o patrono da acusada para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.058961-2 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON LUIZ CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Sentença: Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal para condenar o réu WELLINGTON LUIZ CORREA DA COSTA como incurso nas penas dos artigos 155, §4º, incisos IV do Código Penal. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.044537-1 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO PEREIRA GRAN, FERNANDO PEREIRA GRAN (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE SOUZA (RJ-103886) Intimar o patrono da acusada para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nId: 46810"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, Revender Derivados de Petróleo, Gá Natural... \r\n\r\nProc. 2006.001.132189-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO, ANTONIO ALONSO DOS SANTOS Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 12/02/2007 às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s) ou audiência de proposta. Citem-se e intimem-se o(a)s denunciado(a)s. Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.015514-0 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO NUNES RODRIGUES, Assistente: LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303) Despacho:1. Fica designado o dia 09/11/2006, às 13:00 horas, p/ a prova de defesa. I-se/r-se as testemunhas de fls. 56, à exceção daquelas que já foram ouvidas no sumário; 2. I-se o réu e a assistência, dando-se ciência ao MP e à Def. Pública. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... ; Art. 355 - Patrocínio infiel \r\n\r\nProc. 2002.001.071618-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)), Assistente: MARCUS FABRICIO ELLER Despacho: Quanto à testemunha JOSÉ MOTA, assino à Defesa o prazo de VINTE DIAS, p/ que seja complementado o seu endereço, com a especificação da casa onde deva ser procurada, sob pena de sua exclusão; Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.036495-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LUIS ARENAZA BIRNES (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Despacho:FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.034858-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE FREELAND, CLAUDIO HUMBERTO, OBADIAS SIMOES DE OLIVEIRA Decisão: Isto posto, rejeito a denúncia oferecida em face de Alexandre Freeland Neves, Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e Obadias Simões de Oliveira, nos termos, respectivamente, do art. 43, III, do Código de Processo Penal c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 5.250/67, do art. 43, I, do Código de Processo Penal c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 5.250/67 e do art. 43, III, do Código de Processo Penal.Sem custas. Intimem-se e dê-se ciência ao Min. Público. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.009736-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO MOREIRA Decisão:DECRETO A REVELIA DO ACUSADO, O QUAL, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NOS TERMOS DO ART.366 DO CPP, FICAM SUSPENSOS O CURSO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/11/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.083453-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS MARECO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUDADO PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 47109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.028445-1 (4706) - POSTO BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E6/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707) Despacho:Diga o exequente se já houve levantamento da quantia depositada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.053365-1 - ANISIA OLIVEIRA PETERCEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.070250-8 - CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E4/C7 (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001) Despacho:Ao contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152922-7 - ARIALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.056680-9 - WALDELICE LURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR ALVES DA SILVA (RJ-066166)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO ALMEIDA CARRARO (PR-036464) Despacho:Digam as partes se ratificam os atos anteriormente praticados, atendendo-se à promoção do MP às fls. 338/339.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042424-4 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu. Designo AIJ para o dia 12/12/2006 às 14:00 h. Intimem-se as partes e a testemunha arrolada às fls. 163 . Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.100957-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X PEDRO LOPEZ SANCHES (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.111322-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E9/C4--- X OLIVIA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) autos desarquivados - ao municipioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131446-6 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E 10/ C 26 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001)) X ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047069-5 - PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA E OUTROS X BANCO BANERJ S/A E8/C10 (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732) Despacho:Ao contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.015572-3 (3107) - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E4/C7 (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001)) X ESPOLIO DE JOSE ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (RJ-041841) Decisão:Tendo em vista a manifestação do MP às fls. 307, defiro o requerido às fls. 264/265, convertendo o arresto em penhora. Oficie-se ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2005.001.117896-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X HERCULANO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Desentranhe-se ... 2) Diga o MP ... 3) Após, subam ao ETJRJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.086485-5 - ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C12 (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Efetue a parte autora o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.057790-8 - IDALIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ---E12/C2--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)), Assistente: IDALIA PEREIRA DOS SANTOS Despacho:1 - A alegação feita pela exeqüente (fls. 369) não procede, uma vez que o documento de fls. 367 constitui mero detalhamento do protocolo do bloqueio on line realizado às fls. 365.Assim, conforme se vê no documento adiante juntado, também mero detalhamento da penhora já realizada, não foram encontrados valores depositados para efetivar o bloqueio.2 - À exeqüente para esclarecer se pretende a renovação da penhora on line ou outra providência, uma vez que menciona a expedição de ofício em sua manifestação de fls. 369.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.132049-8 - MARLI REIS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054), Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032)) X FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS E6/C8 (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). LUIZ TAVARES CORREA MEYER (RJ-093969) Despacho:Conforme se verifica do documento adiante juntado, não foram encontrados valores depositados para bloqueio. À exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.118387-6 - RENATO RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE .... E 3 / C 2 .... (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 98. Intime-se o expert.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072150-0 - OSVALDO GOMES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial ... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova testemunhal ... Designo AIJ para o dia 05/12/2006 às 15:00 h. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo de 10 dias. O requerimento de juntada de docs. supervenientes será apreciado se e quando se fizer necessária a juntada de docs., à luz do disposto no art. 397 do CPC. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.099701-3 - ALICE CARDOSO GONDIM (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C4 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora. Nomeio perita a Dra. Mirian de Castro Pinto ... Intime-se a expert para estimar seus honorários. Defiro também, a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte ré. Nomeio perita a Dra. Jane Freitas de Andrade ... Intime-se a expert para estimar seus honorários ... Faculto às partes a indicação de assitente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias. Defiro também a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Com a vinda dos laudos periciais será designada AIJ. O requerimento de juntada de docs. supervenientes será apreciado se e quando se fizer necessária a juntada de docs., à luz do disposto no art. 397 do CPC. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.132262-8 - VITOR JAIME MESQUITA DO BARREIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X DIRETOR DO DESIPE DEPARTAMENTO DE SISTEMA PENITENCIARIO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:Fls. 114 - Nada a prover, uma vez que o acordo não foi homologado pelo juízo (fls. 105) e o processo está com baixa (fls. 110). Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110283-4 - DANIELA COSTA REBELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X DIRETORA DE PREVIDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE J Decisão:Defiro a GJ. Notifique-se ... com a vinda das informações será apreciado o pedido de liminar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.044971-0 - OSVALDO GOMES ANDRADE X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial ... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova testemunhal ... Designo AIJ para o dia 05/12/2006 às 15:00 h. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo de 10 dias. O requerimento de juntada de docs. supervenientes será apreciado se e quando se fizer necessária a juntada de docs., à luz do disposto no art. 397 do CPC. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130023-1 - RENATO MOREIRA BRITO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, no prazo de 5 dias, emende a autora a inicial, para adequá-la ao processo de conhecimento, sob pena de indeferimento ... defiro o pedido de antecipação de tutela ... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134400-6 - SANDRO NUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/02/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.068036-0 (2941) - WALTER FERREIRA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA BARBOSA (RJ-024261)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Ao Estado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.119449-4 - AUGUSTO MOREIRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO (RJ-067569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) À PARTE AUTORA (EXEQUENTE) SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.019026-6 (5490) - IZA CRISTINA GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C11--- (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817) Despacho:Atenda-se ao MP. Extraia-se peças e expeça-se mandado de busca e apreensão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.154979-7 - JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ E OUTRO E8/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.129957-8 - DAYSE LOURDES CORREIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178) Decisão:Fls. 333/338 - Defiro. Expeça-se o precatório ... e intime-se o executado ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.068055-4 - JORGE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.027743-9 - VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ ---E12/C5--- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440), Dr(a). ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-086734), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Republicação: Justifiquem os réus a necessidade de produção de prova pericial e oral no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.032181-7 - JORGE AUGUSTO TEIXEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .... E 3 / C 4 .... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP (réu).Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.082308-2 - YARA RUDE KARP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 3), Procurador: PROCURADORE DO ESTADO RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão:... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.130880-8 - ALDO ANTONIO CASTELLI (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 / C 15 (Adv(s). Dr(a). MILENE CHARLES SCHEIBA-ZORRON (RJ-095265), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:... declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte ré. Nomeio perita a Dra. Jane Freitas de Andrade ... Intime-se a expert para estimar seus honorários ... Faculto às partes a indicação de assitente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019378-7 - CREMILDA CORDEIRO RUSENHACK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE RE ( SOBRE OFICIO DE FLS 99/103)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034195-8 - FABIANO CIAFRINO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C10--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS 62. DEFIRO VISTA AO ERJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.048845-3 - MARIA JOSE LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058476-4 - JORGE PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOSAO estadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067556-3 - MANASSES FREITAS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOSAO estadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070758-8 - MAURICIO GODOY DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113069-4 - CELIO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E4/C2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). MONICA FILOMENA NUNES SOUZA (RJ-127107) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117896-4 - HERCULANO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 42/51 - Nada a prover, uma vez que se trata de contra-razões de apelação que não foi interposta. Desentranhe-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148663-4 - NATANAEL DE OLIVEIRA CATARINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Considerando que o autor tem domicílio no Município de Belford Roxo, impõe-se a exclusão do Município do Rio de Janeiro do pólo passivo da relação processual, pois a responsabilidade, em tese, pelo fornecimento de medicamentos é do primeiro. Assim, sendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Município do Rio de Janeiro.Exclua-se o Município do Rio de Janeiro e inclua-se o Município de Belford Roxo na Distribuição e autuação.Cite-se o Município de Belford Roxo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.044382-4 - WILMA VASCONCELLOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 11 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071617-8 - APARECIDO PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543), Dr(a). MANOEL AGOSTINHO FILHO (RJ-133750E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 1 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075377-1 - EMERSON BANKS DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077622-9 - VILMA BENCARDINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SIMÕES SALAROLI (RJ-079871)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE...E 1 / C 4...... (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089540-1 - ELIZIA PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C1 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093675-0 - ERNESTO PACHECO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C8 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094885-5 - NILSON GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 6 / C 4....... E OUTRO Decisão:Recebo o agravo retido, mantendo-se a decisão agravada. Decorrido o prazo para defesa dos réus, Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103089-6 - MARCIA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128265-4 - ROGERIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor para apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.130064-4 - DAISE MONTEIRO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C14 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.110228-7 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.087092-1 - JANAYNA PEREIRA MANSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS FERREIRA (RJ-121509)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C1 (Adv(s). Dr(a). NELCY DE FREITAS FERREIRA (RJ-034715), Dr(a). ALCYR BOTANI DE OLIVEIRA GAMA (RJ-012330), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.136688-0 - MARCELO CORREA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) FLS 237. DEFIRO VISTA Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.106987-7 - SANDRA MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1) Recebo o agravo retido de fls. 83/84, mantendo-se a decisão agravada. Ao agravado. 2) Nomeio perito, em substituição, o Sr. Luiz Inácio Felizardo ... Intime-se o expert.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.146632-5 - FERNANDA DE SALLES LORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nId: 47055"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "46958": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.070915-3 - RENI MARIA DINATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À CEHAB sobre fls. 110 verso. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2005 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.034684-6 - PAULO CESAR FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) PRECATÓRIO JUDICIAL 2006/03914 AGUARDANDO ADVOGADO EM CARTÓRIO PARA REGULARIZAÇAO - FALTAM INSTRUÇÃO E CÓPIAS DO CPF DOS CREDORES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.123263-4 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER X VALDIR GOMES DE OLIVEIRA DA COSTA Despacho:À PARTE AUTORA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127641-1 - LUIS ROBERTO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126995-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL IRMAOS RESENDE (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Dê-se guia. Comprovado o depósito no prazo de 5 (cinco) dias) (art. 893 I do CPC), cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051373-8 - LEBLON HOTELEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 603/611 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143084-7 - EMILIA ROSA DE SA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739) Despacho:Às partes para ratificarem os atos. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027758-7 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441)) X GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729) Despacho:E. guia. Venha o depósito em 5 (cinco) dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.121116-4 - GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441) Despacho:E. guia. Venha o depósito em 05 dias, sendo certo para o executado já tinha ciência do seu débito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015489-7 - TRANSPORTES CEAM LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DARIO O. REIS (SP-111133)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.055727-0 - JOAO GERVASIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087), Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho:Ao Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 414.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032202-2 - ALZIMAR DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SUBSECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA GALVÃO D'ANDRÉA FERREIRA Decisão:Recebo os embargos ante a desvinculação de I. Juíza prolatora da sentença. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, nego-lhes provimento. ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079070-6 - GABRIELA OLIVEIRA BOLTHAUSER, CLAUDIA PEREIRA BERTOLASI, LUCIA HELENA NABTI FELIX MEYER, CLAUDIA DA SILVA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UERJ Despacho:Fls.75 - Recebo como emenda. Certifique-se acerca das custas. Oficie-se ao DRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126220-5 - ANTUERPIA DOS SANTOS SILVA, MILTON DOS SANTOS SILVA, ERNANDE MONTEIRO COUTINHO, ANTONIO DOS SANTOS FILHO, ILTON DE SOUZA, EDSON VIEIRA DANTAS, JOAO BATISTA, LUIZ CARLOS DA CRUZ, SEBASTIAO DE MEDEIROS FREITAS, NANCY FRAUCHES FARIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Atribua-se valor à causa, recolhendo-se as respectivas custas, bem como as faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.126224-2 - ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM, AMARO GUIMARAES, ELY GONCALVES TEIXEIRA, ENEAS SOARES, BERNARDO FOLIGNO, LYZETTE DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARINEY FERREIRA DE FIGUEIREDO, MOACYR FRANCISCO, TULIO GOMES DA COSTA, WILSON MONTEIRO DE ARAUJO X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Atribua-se o valor à causa, recolhendo-se corretamente as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.127622-8 - HELEN PERES (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.2-Notifique-se para prestar as informações necessárias. Após apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.131924-0 - FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED, SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X ESCRITORIO CONTABIL TRUST CONTABILIDADE AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA Despacho:Inicialmente intime-se o Estado do Rio de Janeiro para manifestar seu interesse no feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.002519-5 - PAULO DE MONTESE CUNHA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001), Dr(a). PATRICIA PERRONE C. MELLO (PJ-000001) Decisão:Fls.328: intime-se para cumprimento da obrigação de fazer.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.007203-7 - MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES COELHO (RJ-097962)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários periciais (fls. 188). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.033945-5 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEAN FRONT RESORT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Fls. 394/395: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.056466-9 - ELISETE MELO BRAGA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Dê-se vista à DP. 3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.069393-7 - DANIELA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002, devendo, ainda, indicar a ordem e natureza do precatório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047700-3 - ANTONIO EVANDRO PEDROSA ALVES (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Como não há nada a executar, após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098456-9 - ALBERTO CARLOS AGOSTINHO DA SILVA, BENICIO LUCAS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO MACHADO, CLECIO LORETT DA MOTTA, FABIO BASTOS RUSSOMANO, JOEL ANTONIO DOS SANTOS, JOSE MARCIO DA SILVA SILVEIRA, JOSE RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, RONALDO PERON RAMOS, VALTER JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:1) Oficie-se à SAre, como requerido às fls. 179. 2) Defiro vistas ao Estado, pelo prazo de 10 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123881-8 - MARIO AUGUSTO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Recebo os embargos ante a certidão supra acerca da desvinculação da I. Juíza prolatora da sentença, e ainda, considerando a tempestividade dos mesmos. No mérito, porém, nego-lhes provimento considerando que ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129570-0 - EDIANE BRASIL FONSECA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.025697-9 - JULIANA DO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) Fls. 132: anote-se. 2) Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077668-9 - JOAO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 376/396 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135331-2 - FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1- Ao Contador para cálculo da multa. Após, ao cartório para providenciar a expedição de nota de débito e respectivo encaminhametno a PGE para inscrição na dívida ativa. 2- Expeçam-se cópias ao MP ante o crime , em tese de prevaricação e ato de improbidade administrativa.3- Antes das providências supra, dê-se vista ao réu, por 5 dias (fls.55).4- Cumpridos todos , ao MP para parecer final.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152032-0 - WALTER MACHADO PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:1) Fls: anote-se. 2) Em provas, justificando-as. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160340-7 - CRISTIANE CUNHA QUEIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Venha comprovante de rendimentos.2- Esclareça o pedido eis que imcompreensível. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011137-2 - LETTERAT ASSESSORIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) Fls.83 - Anote-se.2) Em provas justificadamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064118-0 - HOFFMAN MEIRELES MOTA, STHEPHANIE BELO MEIRELES MOTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FONTOURA REGNANI (RJ-102552)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SARE Despacho:Fls. 68 v. À parte autora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110034-5 - GUILHERME GASPAR PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125677-1 - DOLORES ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO LEAL (RJ-098137), Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Venha o comprovante de rendimentos para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126241-2 - JOSE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se o valor à causa no prazo legal sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126259-0 - MARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se o valor à causa no prazo legal sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126379-9 - ALMIR JUSTINO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito, recolhendo-se a respectiva diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126565-6 - JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126828-1 - MARCIA CRISTINA SAINT CLAIR DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO LEAL (RJ-098137)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128188-1 - LUIZ ANTONIO DE SALES VALADAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se o valor à causa no prazo legal sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129181-3 - MARCOLAO MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Atribua-se à causa, valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.130155-7 - SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FANNY HEBEL (RJ-043513)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro JG.Emende-de a inicial, eis que incompreensível a pretensão autoral bem como a sua fundamentação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075407-7 - VERA REGINA VIANA VOTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002), Dr(a). JOSE HENRIQUE B.M.LIMA NETO (RJ-083795) Despacho:Esclareça a 2ª ré a que pretende com a prova oral. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.115256-5 - MARLENE SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENÇO FERREIRA (RJ-031603), Dr(a). DARCY ALANBERT RODRIGUES (RJ-038964)) X ACIR LEILOEIRO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:1) Fls. 129: anote-se. 2) Certifique quanto ao cumprimento integral dos despachos de fls. 113 e 123.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.127169-3 - MAURINEIA COELHO GUIMARAES DE SOUZA, DAYANA BENTO GUIMARAES DE SOUZA, DEIVID BENTO GUIMARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2-Cite-se.Após dê-se vista ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.136782-7 - ZENIRA PEREIRA IGNACIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, DEVENDO A AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 48. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001493-7 - IRENE DE ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS) Despacho:Diga a autora em réplica e sobre fls. 48. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nId: 46958"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2002.001.065374-3 - CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:a solucao da lide independe da producao de prova oral, conforme observou o mp. defiro o prazo sucessivo de 10 dias para apresentacao de memoriais, iniciando-se pela parte autora. apos, ao mp. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/08/2005 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126089-0 - FABIO MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FREITAS LIMA (RJ-045396)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:cumpra-se. apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.126870-0 - ANTONIO AFONSO COSTA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se apos de-se baixa e devovla-se ao juizo de precante comas nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.157574-6 - PW TARGET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X ESTADO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.165146-4 - CLEUSA DE MELO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:fls. 384 - manifeste-se a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TELESTAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677), Dr(a). DR RODRIGO GOMES RODRIGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- fls. 153 - defiro vista pelo prazo de5 dias, apos, retornem conclusos ; 2- Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101120-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAREME (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:eM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.116681-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002)) X SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:conclusao de ordem: 1- recebo o recurso em seu regular efeito. Ao apelado. apos, ao MP; 2- Expeca-se mandado de imissao na posse.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.141246-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)), Procurador: JONER AUGUSTOS TOLEDO DE C. FOLLY) X WILSON FERREIRA DA SILVA FILHO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1984.001.500208-0 (1058) - BANERJ BANCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MADEIRAS REX LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a devolucao da carta precatoria.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2005 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084757-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X LETICIA ALINE NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.095036-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X PEDRO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154653-9 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), Procurador: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.052899-4 (4305) - MARIA GLAUCIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357)) X CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES E LOGÍSTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:expeca-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.020190-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) a parte para fornecer cópiasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.024905-1 - RAQUEL VILLELA LEMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:1- fls. 294 - anote-se; 2- fls. 296 - de-se ciencia a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.041912-6 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) Despacho:a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.045344-4 - JAIR MORENO SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho:fls. 173 - indefiro eis quemo pedido extrapola os limites da coisa julgada devendo ser veinculado em acao propria. Transitado em julgado de-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123655-0 - BARCELONA CIRCUS INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SUB PREFEITURA DA BARRA DA TIJUCA A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052390-0 - CELIO GONCALVES MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS (RJ-114645)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO COM OFICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.012846-0 - SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. de-se baixa e redistribua-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.090125-1 - ESMALTARIA VEBA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e redistribua-se para 12a. Vara de Fazenda publica. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.133305-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA LUCIA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:fls. 364 - devolvo o prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.153235-0 - RITA MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-000001)), Litisconsorte: MARCIA DE CAVALCANTE MELLO MACHADO, Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA (RJ-092686) Despacho:fLS. 448 - AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.136513-0 - LUCIANA MARIA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:oficie-se conforme requeirdo a fls. 179 - atenda-se a parte autora ao requerido pelo mp. despicienda a prova oral para o deslinde da materia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005387-4 - DANIEL DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Despacho:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP. apos, subam osd autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023901-5 - ESTHER MALCA DANOWSKI (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1- fls. 63 - recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para retificar a sentenca condenando o reu no fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, enquando a mesma deles necessitar. 2- fls. 65 - recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado. ao mp. apos, subam os autos ao e. tribunal de justica com as homenagens deste juizo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032223-0 - MELANIA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038868-9 - VALDECIR RODRIGUES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070685-7 - ANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos, porem lhes nego provimento face a ausencia de omissao, obscuridade ou contradicao na decisao ora impugnada, pressupostos necessarios na form ado art. 535 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094391-0 - PAULA MONIQUE VELLOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104155-7 - ERNANE DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.00l.104155-7SENTENÇA ERNANE DIAS DE ALBUQUERQUE ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descrito na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descrito na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro argüindo preliminar de ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento não excepcional. Manifestação do Município do Rio de Janeiro se prontificando a fornecer o medicamento SORCAL , pugnando pela extinção do processo pela perda de oRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.118624-9 - MERCEDES DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERT WALDEMBURGO ABRUNHOSA a parte interessasda para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138154-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146814-0 - ANTONIO FONSECA VICENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149148-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JACY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863), Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156475-0 - JULIO CESAR NERY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONIDIO MORAES GODINHO (RJ-066429)) X DEPARTA MENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018853-8 - MARIA CHRISTINA VALLADARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS A parte interessada para fonecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041463-0 - MARIA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068348-3 - ESMERALDA DOS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-109174)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a G.J. ... Pelo exposto, defiro em parte o pedido deantecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicaedos a fls. 12, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador, devendo a presente medida ser efetivada ate a proxima folha de pagamento. Cite-se. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095036-9 - PEDRO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126269-2 - SOLANO DE SOUZA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:manifeste-se o autor sobre a certidao supra indicando o valor da causa, no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.126804-9 - AURELINA PURIFICACAO DA MOTA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.127772-5 - MARIA VANILDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.128160-1 - CELSO LEAL NOGUEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409) Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.128553-9 - LIDIA DE PINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.086588-3 - RAFAEL LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.076419-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA (RJ-000002)) X ROSANGELA DE SOUZA BORZAQUEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA COSTA BRASIL (RJ-018861) Despacho:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado ao mp. Apos subam os autosa ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.146760-0 - SONIA REGINA DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A T DE C FOLLY (PJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do oficio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.141229-6 - GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:atenda-se ao mp - informacao do IPERJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.011134-5 - ARLETE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/06/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.107326-1 - ELAINE DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SANT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO Despacho:desentranhe-se fls. 73/76 para devolucao ao seu sibscritor por se tratar de copia da peticao de fls. 67/70. para o exame do pedido de antecipacao de tutela faz-se necessaria a vinda aos autos da declaracao dos rendimentos do ex-servidor como se vivo fosse. oficie-se ao orgao pagador, com a resposta direi.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.126163-8 - RAUL OLIVAIRA DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832) Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nId: 47032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "47115": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073501-4 - LUIZ ANTONIO DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA G TORRES (RJ-000002), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) EXPEÇA-SE GUIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2005 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.178325-3 - NEUZA ALEXANDRE VARGAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN-PG4 (RJ-071025), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS-PG4 (RJ-000001) AS PARTES S/ OS CALCULOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.079860-9 - BRUNO AMARAL DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO MACCARI TELLES AS PARTES S/ FL. 63Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097854-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X JMV CABELEREIROS UNISSSEX AO EXEQUENTE S/ FL. 53Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.046555-6 - FERNANDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo sua execução na forma do artigo 12, da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça defrida. Sem honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081574-9 - PAULO ALBERTO FARIAS FAFIANS, FERNANDO JOSE COTTA RODRIGUES, HELIO FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS AUTORES P/ FORNECER COPIAS DE FLS. 261/262 E 269 E RETIRAR DOCUMENTOS DESENTRANHADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.082612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) DE-SE VISTA A PARTE AUTORA POD 5 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.118084-6 - GERALDO CESAR VAGO AMIGO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/ FORNECER COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇ]ÃO PESSOALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.019063-2 - VENUS TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) DIGA O EXEQUENTE SE TEM ALGO MAIS A REQUERERRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086333-1 - FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESENTRANHE-SE A SEGUNDA CONTESTAÇÃO DO ESTADO. EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154400-2 - MAURO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ÀS PARTES S/ A VERBA PERICIAL HONORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010801-4 - FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA CEDAE EM 10 DIAS. DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA O AUTOR APRESENTAR AS CONTAS ORIGINAIS, CONFORME REQUERIDO A FLS. 55Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084220-2 - MARIA SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.006237-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR-PGM X JORGE DAMIAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para limitar a execução ao valor de R$ 388,72 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) equivalente a 206,4579 UFIR´s-RJ.Condeno o Embargado ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146097-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) X SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407) AS PARTES S/ FL. 76Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012410-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) X MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B) as partes s/ fl. 19Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.003801-2 (3588) - MARINA DE ALBUQUERQUE ZARATTINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) AO EXEQUENTE S/ FL. 366Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.099147-4 - IDALINA CAVALCANTE COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CACHO GUIMARAES (RJ-072226)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) as partes s/ os calculosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.072029-7 - JOBSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ESPEECIFIQUEM PROVAS JSUTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.080384-1 - ROSELIA BRAZ SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.097931-0 - RENILZIO GOMES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) AO AUTOR PARA, COM URGENCIA, INFORMAR O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E A AIJ ESTAR MARCADA PARA O DIA 01/11/06Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029402-4 - MARCIA MARLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ (RJ-000002) À PARTE AUTORA S/ FL. 118Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029402-4 - MARCIA MARLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEI RO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ (RJ-000002) A PARTE AUTORA S/ FL. 118Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057040-4 - JOSEFA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA R SCHMIDT (RJ-000002) AS PARTES S/ A VERBA PERICIAL HONORARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.032171-6 - AUREA REGINA DE BARROS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (RJ-072990)) X COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PROCURADOR DO ESTADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016071-1 - CLAUDIA ELAINE FEITOSA, JOSE IVANILDO SILVA DO NASCIMENTO, MARA COSTA RABELO NICACIO DA SILVA, NEIDE FERNANDES, SHEILA REGINA MAURICIO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PGM) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080124-8 - ISIS SOUZA DA SILVA, CELINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), CARLOS INACIO CARNEIRO DIAS), ALDALEA RIBEIRO QUINTELLA A PARTE AUTORA S/ FL. 51/52Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.100644-4 - EMPRESA DE HOTEIS SERVIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Requisitem-se as informações. Com estas, apreciarei o requerimento de liminarRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.056591-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X MARIA TEREZINHA ARAUJO À AUTORA S/ A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 31 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.089639-1 - LENILSON PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001) AO EXEQUENTE S/ FL. 211/225Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.095013-0 - MARIA CELIA THO PESTANA E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) as partes s/ os calculosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/02/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.035591-6 - WARNER VARGAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) EXPEÇA-SE GUIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078742-7 - IVAN DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) AO EXECUTADO S/ FL. 108 VERSORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/09/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.007071-7 - ROSIMAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001), Dr(a). ROSEMARY FURANI (RJ-000002) EXPEÇA-SE GUIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.072211-3 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY - PGE AO AUTOR P/ FORNECER COPIAS DAS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ADESIVORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052554-1 - ALVARO SEBASTIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA P/ FORNECER COPIAS DE FLS. 02/09, 63/75 E 59/61 P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114308-1 - LEONIDAS PIMENTEL FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Indefiro, por ora, a liminar requerida, uma vez que a inicial não veio instruída de qualquer documento que demonstrasse a verossimilhança da alegação de necessidade de cuidados de enfermagem permanentes. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121120-7 - MAURICIO CONTREIRAS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO A PARTE AUTORA S/ FL. 63/68Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127938-0 - CRISTINA CORREA DE SA MACHADO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. L. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO ATENDA-SE O REQUERIDO PELO MP A FL. 43 VERSO (VENHA COPIA LEGÍVEL DO EDITAL E DE SUA ALTERAÇÃO (FL. 20/21)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162280-3 - ROSELI RIBEIRO DE SOUZA FELICIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026700-1 - AMARILDO FERNANDES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA S/ FL. 31/35 E CERTIDÃO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027900-3 - ASSOCIACAO DOS GUARDAS DE PRESIDIO INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA JUSTICA DO ANT (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (PGE) Despacho:Desentranhe-se a contestação de fls. 56/63, uma vez que apresentada em duplicidade. Após, ao Ministério Publico sobre o mérito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039691-3 - ADA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042961-0 - PAULO TARCO LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GALVÃO AZEVEDO (RJ-105557)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043471-9 - MAX ADRIANO XAVIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055661-8 - JANETE GOMES DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061713-9 - JOSE CARLOS DUARTE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE , APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067100-6 - ANA ELIZA DE FIGUEIREDO, LIA MARCIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA SERAFIM-PROCURADORA DO ESTADO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.077932-2 - JOAO MIGUEL FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA P/ FORNECER COPIA DE FLS. 93/100Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109429-1 - MAUBER ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.114569-9 - JOAO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Indefiro a liminar requerida, uma vez que o ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade, havendo necessidade de dilação probatória para afastá-la. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115921-2 - MARIA DAS GRACAS DE PAULO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE PRIOR BOENTE E CARVALHAL (RJ-020184)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como ... Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se.Defiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que os documentos de fls. 19/20 estão a demon \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141050-9 - LIDIA LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) ÀS PARTES S/ FLS. 231/237Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.095855-8 - MARCIA REGINA GANDARA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS R. JUNIOR (RJ-114491)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA ÁS PARTES S/ A DATA DA PERICIA: 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 horas, NA AVENIDA ERASMO BRAGA 115, CORREDOR C, SALA 313Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089831-1 - VANDA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA AO FINAL PARA DETERMINAR À RÉ QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, RUA RODRIGO HENRIQUES, N.º 35 - CAMPO GRANDE, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INTIME-SE PESSOALMENTE O REPRESENTANTE LEGAL, DA RÉ. CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.082440-0 - JOSE REINALDO LISBOA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELISA DE CASTRO LISBOA DIAS (RJ-117807)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (RJ-000001)), Procurador: GUSTAVO F. DE ANDRADE - PROCURADOR DO ESTADO AO EXEQUENTE S/ FL. 213Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154018-1 - JOABES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) AO EXEQUENTE P/ FORNECER COPIA P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO REQUISITORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.091121-9 - WALDYR IGNACIO MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS AO EXEQUENTEP/ FORNECER COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO REQUISITORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154318-6 - MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) A PARTE AUTORA S/ NOVOS DOCUMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.048980-0 - SUELI SANTOS MACHADO, IVANIR SANTOS MACHADO, MONICA SANTOS MACHADO DA SILVA, SIMONE SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.077701-3 - WILLI MISCOW MENDEL (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111419-6 - NATHALIA CORREA BARCELLOS, NADIA MARIA MONTEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO IPERJ POR 10 DIAS. APOS, AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.103779-9 (3964) - LUCIA MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO. (RJ-000001) AO ESTADO POR DEZ DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113791-1 (2968) - MARINA CARRASCOSA DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA CARRASCOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) DE-SE VISTA À AUTORA POR 15 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.027641-0 (5096) - HERMINIO PAULO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001)), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS-PGE A PARTE AUTORA S/ FLS. 562Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.014713-8 - LUCAS RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A T DE C FOLLY (RJ-000001) AOS AUTORES P/FORNECER AS COPIAS DE FL. 101/102, 1120/125 E VERSO, 133/135, 293 E 295Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135398-0 - ADLEA DE AGUIAR CARIELLO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO A AUTORA P/ FORNECER COPIA P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE EXECUÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.039524-4 - IARA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO A PARTE RE S/ FL. 71/75Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085411-1 - PATRICIA ALVARENGA DE LUCCAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO-PROCURADOR DO ESTADO AS PARTES S/ FL. 69/77Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109532-3 - JUREMA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. A. TEIXEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051531-8 - ELIANE DA SILVA MANGIA, ELISABETE DA SILVA MAGIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054740-0 - TEREZA PASCHOAL BOLLORINI, ROSELERMANY PASCHOAL BOLLORINI (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070779-7 - LEA LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA SERAFIM-PROCURADOR DO ESTADO EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082528-9 - CLANDINA SIQUEIRA NICOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA), Procurador: RODRIGO CORREA- PROCURADOR DO ESTADO ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS AO MP \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1996.001.057752-5 (5219) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.. (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002)) X SEVERINO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) AO MUNICIPIO S/ FLS. 309/315Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.084431-8 (4790) - CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) DE-SE VISTA POR 10 DIAS (FL. 717). apos ao mpRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.132286-5 (5544) - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE FREITAS B. PELLON (RJ-020387)), Interessado: PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) ao exequente p/ fornecer copias e encaminhar o precatorio ao devido setorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.073835-5 - MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) AO EXEQUENTE S/ FL. 405Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.170289-7 - JORGE LUIZ MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041022)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) AO EXEQUENTE P/ INSTRUÇÃO DO PRECATORIO E PROVIDENCIAR O SEU ENCAMINHAMENTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147472-0 - GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIRAGINI (RJ-002216A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PGE REPUBLICAÇÃO, EIS QUE O DESPACHO DE FLS. 145 SAIU COM INCORREÇÃO: AO EXECUTADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.064289-2 - RENATA OLIVEIRA DA SILVA, JOSE RICARDO FILGUEIRA BARBOSA, LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, JULIO CESAR FERREIRA DE PONTES, JORGE LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS, SERGIO LUNA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno os Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, sus pensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128858-7 - JOSE LUIZ LIMA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus ao pagamento ao Autor os valores referentes aos benefícios do Processo Administrativo E-08/0656-0/99 (GEELED) no período de junho de 2002 a março de 2005, de forma integral, observado o percentual de 50% no período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2005, corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da demanda, segundo os índices de Provimento do TJ-RJ, e juros legais a partir da citação, sendo certo que estes serão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97.Sem custas em face da isenção legal. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de advogado, que fixo R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161935-0 - DEUSEMAR JONATAS RODRIGUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.150724-9 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) AO AUTOR P/ FORNECER COPIA A INSTYRUÇÃO DO PRECATORIO E ENCAMINHA-LO AO TJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074524-1 - LUIZ CESAR LAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AS PARTES S/ FL. 124Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041795-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PGE) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) À PARTE AUTORA S/ FL. 109Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.500065-9 (12452) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ABREU E OTS. (Adv(s). Dr(a). HUGO RAMOS FILHO (RJ-001991C) AO MUNICIPIO S/ DESARQUIVAMENTO. NADA REQUERIDO EM TRINTA DIAS, RETORNEM AO ARQUIVORepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2002 \r\n\r\nProc. 1980.001.500187-0 (13232) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X FLORIANO VASQUES LOPES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242), Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) AOS EXEQUENTES P/ FORNECEREM COPIAS PARA OS MANDADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.007057-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) X FABIO DE OLIVEIRA, ALVARO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para limitar a execução ao valor de R$ 31.639,53 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e três centavos) equivalente a 19.714,3311 UFIR´s.Condeno os Embargados ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012385-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) DE-SE VISTA A EMBARGADA POR 5 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.131573-2 - H E RIIPPA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041), Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005755-9 - JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061207-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSENVALD (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.118548-1 (5217) - MARIA DAS GRACAS COSTA GIRARDELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) AO EXEQUENTE P/ FORNECER COPIA P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO E RECOLHER CUSTASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/11/2002 \r\n\r\nProc. 1995.001.061398-9 (4679) - JANDYRA RIBEIRO BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-057814) AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APOS, JUNTE-SE, VINDO CONCLUSOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/02/1997 \r\n\r\nProc. 2003.001.049596-9 - ONEIDA MATOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (RJ-000001) a parte autora s/ fl. 108Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034105-1 - LUSMAR DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) A AUTORA P/ FORNECER AS COPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126223-7 - JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - PGE), FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP AS PARTES S/ FL. 40/46. APOS AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126194-6 - CARLA DE OLIVEIRA CLAUDINO SANTOS, ALINE PEREIRA ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.Condeno as Autoras ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, diante da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO RUSCHI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) REPUBLICAÇÃO, EIS QUE AQUELA DE FL. 118 SAIU COM INCORREÇÃO:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... CONDENANDO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136598-3 - ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial,...Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016319-0 - HEBE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:I-SE PARA CUMPRIMENTO EM 24H, SOB PENA DE MULTA PESSOAL AO SR. SECRETÁRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (um mil reais).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038270-7 - NEUZA CATARINA GONZATTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GOMES MOREIRA (RJ-080706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054535-9 - RICARDO CAVALCANTI KAFURI (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER FOLLY-PROCURADOR DO ESTADO À PARTE AUTORA S/ CONTESTAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071030-9 - OTELIRA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.115515-2 - M E D CENTRAL DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR P/ FORNECER COPIAS P/ MANDADO DE CITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.093445-3 - ANTONIA FATIMA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.001465-2 - JANILDES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO AS PARTES S/ O OFICIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027245-8 - LILA LUDOLF TORELLY (Adv(s). Dr(a). AUREA CRISTINA PEREIRA KAISER (RJ-087561)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA LEITE) A PARTE AUTORA S/ A CONTESTAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nId: 47115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.018878-7 (2806) - GENUINO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUERRA BALSELLS (RJ-002130C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Decisão:REITERE-SE FL. 295, COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.061957-7 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X PLANETARIA TURISMO HOTELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.133573-1 - FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 69 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104136-3 - FABIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:FL. 228. AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.030187-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X FLAVIO BERNARDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354), Dr(a). LUANA LALY MONTENEGRO GONÇALVES CAVALCANTE (RJ-125011E) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080196-0 - DALVA LUCIA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão:DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. APÓS CITE-SE O ESTADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.129449-0 - ELIAS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V.D. LEITE (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 214. DEFIRO POR CINCO DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076536-0 - SAMY ARNALDO SCHUH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067929-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE (PJ-000001)) X LUCIA ELENA BELO BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTECONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127188-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X MAURILIO LOPES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA MODIFICAR O VALOR DA EXECUÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.112549-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA X MARIO GUSMAO LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:AO EMBARGANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1991.001.076619-0 (3270) - BD RIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ-052218)) X WANDERLEY HOOD ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA E REMETA-SE AO JUIZO DEPRECADO. AO EXEQUENTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2005 \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.123555-8 (3940) - FREDERICO CORREA GUEDES E OUTRO, OSWALDO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROMULO DE LA PENA (RJ-029754)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEME WEISS (PJ-000001)), FREDERICO CORREA GUEDES), OSWALDO DUARTE DE SOUZA A PARTE RE SOBRE FOLHAS 258. DEFIRO POR CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/06/2005 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.136648-2 - LIDIA DE OLIVEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)), SERAUCO S/A SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) À PARTE RÉ EM 5 DIAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART. 162 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.052325-4 - HEIKE BUCHHEISTER (Adv(s). Dr(a). MONICA STALLEIKEN MARTINS (RJ-106513)) X DETRAN), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2005 \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.124612-1 - REGINA CELIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-068824) Decisão:TRATA-SE DE JUSTIFICAÇÃO... O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS É A 3. VARA CIVEL EIS QUE TEM ATRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA NO MUNICIPIO DE SÃO JOAO DE MERITI. DE-SE BAIXA E REMETA-SE OS AUTOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.047961-9 - ROMERO VASCONCELOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:...FACE O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.115099-0 - DYRCE ASCAR MARCIAL (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X SUPERINTENDENTE DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E RE), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA PRORROGAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SUA MÃE DOENTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/02/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.074602-0 - DILCE SILVA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:INDEFIRO A LIMINAR, ORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMIAS, O ART. 1 DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100189-6 - SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, POIS A CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA AFIGURA-SE, AO MENOS EM TESE, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. AO E.R.J. PARA IMPUGNAR. APÓS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114986-3 - IONE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:INDEFIRO A LIMINAR, PORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART.1 DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.118908-3 - NOEMI DE PAULA PEDRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:O NCE É ÓRGÃO DA UFRJ VINCULADA A UNIÃO... A COMPETENCIA PARA APRECIAR A CAUSA CABE A UM DOS JUIZOS FEDERAIS DESTA REGIÃO. DECLINO, PORTANTO DA COMPETENCIA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125347-2 - ANTONIO CARLOS LUCIANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BARBIERI (RJ-058174)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR AGAURDANDO PARTE FORNECER COPIAS P/INSTRUIR MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.007680-9 (5456) - AFT COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074163-6 - EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE MOURA (RJ-001239B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2005 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.128715-5 (3449) - EZILDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 354. DEFIRO POR CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.106522-0 (4843) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MERCANTIL TRADING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466)), OFICIAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS, Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDAO (RJ-019399) Decisão:INTIME-SE, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.122391-5 (5381) - MARIA ALICE GOMES MONTEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO (PJ-000002), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.025212-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.111429-1 - SERGIO LUIZ DE MEIRA LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.048700-4 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Decisão:ANTES DA APRECIAÇÃO DE FL. 366, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, PARA O DIA 24/01/2007 AS 15:00 HORAS, CONFORME REQUERIDO EM FL. 369.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.117297-9 - ROBERTO AMORIM MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.007050-0 - MARIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA DE QUEIROZ MATTOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NEREO C. DE M. JUNIOR (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.007067-5 - ELZA SANTOS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.079593-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375) Decisão:CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS... A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.096494-7 - CARLOS ALBERTO ASSIS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.115184-1 - SONIA MARIA GARCIA FARIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) Decisão:recebo o recurso no seu duplo efeito. ao apelado. ao m.p. após subam ao tribunal de justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005473-8 - SILVANA DE FATIMA MONTORSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139)), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009298-3 - ALEJANDRO DI PALMA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048453-8 - FABIO MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054433-0 - ADILSON GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.059976-7 - VALDEMIR ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075451-7 - ROBERTO CARLOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO..., OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE INFORME NOME COMPLETO E LOTAÇÃO DA SERVIDORA CILENE, PRA FINS DE REQUISIÇÃO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAR-SE-A A.I.J.TÃO LOGO SE OBTENHA RESPOSTA AO OFICIO DE FL. 41. INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099736-0 - EUZELIA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.133877-3 - JAYME PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DE LIMA (RJ-060300)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.115 vCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142365-0 - NAILTON RAPOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Decisão:ESCLAREÇA O AUOR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DO FEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144668-5 - LEILA MARIA LAMBERT BOURSEAU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152146-4 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155048-8 - ADENIR MARIANO DA SILVA, EDSON TAVARES, JAIL TELLES, JOSE PATRICIO PIRES, PLINIO JOSE DE MELO, RAIMUNDO RIBEIRO MAIA, SALVADOR NUNES DA SILVA, SAMUEL BAPTISTA DO CARMO, SEBASTIAO MACHADO, WANDA BALDIN PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FERNEANDA L. MAINIER HACK Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018111-8 - MARIA DA GUIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032305-3 - CREDIANNE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070001-8 - FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077762-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHJIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1 DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VATAGENS. EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083618-4 - ELIANA MALAVAZI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089167-5 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102212-7 - AZEVINO MATHIAS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPALERJ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES (RJ-055381) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106021-9 - ELISABETE SARDINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.046311-2 - ELIANE FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.037925-3 - SIDENIR GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.117583-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES NASCIMENTO (PJ-000001)) X FERNANDO LUIZ SANTANA CHELEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DA SILVA XIMENES (RJ-074796) Despacho:FL. 197. AO ESTADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2005 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.143469-5 - ALAIDE ROSA LEOTTY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE. Decisão:OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FL. 51/52. COM A RESPOSTA DO OFICIO, ABRA-SE VISTA AS PARTES E APÓS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046148-6 - LENI JARDIM DOS SANTOS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084935-0 - MARISTELA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM) Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E, TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1 DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nId: 46981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126202-0 - IONE GARCIA DE SOUZA SA - E10/C5 (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA R. VIEIRA (PROC. EST.) Ao autor para instruir mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.043766-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951) (republicação) Ante a certidão supra devolvo o prazo à Cedae.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.500062-3 (075) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RJ - BD-RIO S/A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO TOLEDO DE C.FOLLY (RJ-082811)) X POLIEDRO CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/06/2002 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027298-0 - MARTA VIDAL DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995), Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA OMARI ROMANI (RJ-068689), Dr(a). RICARDO M. AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018337), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Ao autor( Exeqüente)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.012007-3 - RENATO EMERSON ALVES DE SOUZA CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST] RENATO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Designo o dia 22/11 às 14h15m para inquisição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público no item 1 de fls. 244.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.069803-6 - CELI ROSA MILEIPP (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. Audiência dia 22/11 às, 14h45min.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.002784-1 - SIMONE CRISTINA BRAGANCA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968)) X CHEFE PELO SERVICO DE HABILITACAO DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO D), Procurador: CRISTINA CAMPOS Ao autor para instruir mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043697-2 - MARILIA ETIENNE ARREGUY (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065452-5 - HUGO THIENGO KREISCHER (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO (RJ-079688)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL RAMOS (republicação) Fixo multa diária, para o caso de se persistir na resistência ao cumprimento, que arbitro em R$ 300,00. Intime-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123243-2 - EDEGAR LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.152737-6 - JOSE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X SIDNEY DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ELIZETH SOARES DIAS), CEHAB, Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) (republicação) REMARCADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO AS 14 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.012670-4 - SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.021021-3 - HUMBERTO CORDEIRO MARTINS (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.089282-8 - NILSON CRAVO DE ASSIS (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). BIANCA PACHECO NUNES (RJ-112361E), Dr(a). FLAVIA LING (RJ-112709E), Dr(a). SHAULA RODRIGUES DA SILVA (RJ-129810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001), Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007465-4 - ANGELO SANA (E6/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO R. V. D. LEITE (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.024376-2 - MARCUS VICENTI BARONI BAESSO (E 12 / C5) (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO BARONI BAESSO (RJ-048857)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVILDE PESSOAS NATURAIS DE MESQUITA RJ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Fls. 208 .Dê-se vista ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.101893-2 - EZEQUIEL DA SILVA DIAS (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M.L. VALLADO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135792-5 - MANOEL SILVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (MUNICÍPIO)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (ESTADO) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157393-2 - A.G.B.6. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2006 \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2000.001.163784-4 - JANIEVA ALCANTARA AZEVEDO (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE VIANNA NASSER (RJ-109361)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANT (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.033138-9 - ROSANGELA GARATE DE MIRANDA DUARTE (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.116373-2 - MARINA GONCALVES GUIMARAES - E12/C11 E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nId: 47021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.126283-0 - MARIA DE FATIMA MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PARREIRAS (RJ-066794), Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTAS AO AUTOR CONFORME REQUERIDO PELO PRAZO DE 05 DIAS.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.051745-3 - AUREA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: NÊREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Ao MRJ para atender ao requerido pelo MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.063664-6A - ANITA SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.054145-5A - RUI MIGUEL DE OLIM CAIRES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.034152-8 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127948-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159668-3 - SANIPLAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DE RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010055-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BOCA DELA VERITA CAFE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013023-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X NILO MARQUES JUNIOR DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. A0 AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.124449-6 - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (RJ-085119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fl. 1206/1208 - Anote-se. Dê-se vista (CEDAE)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.144808-0 - MIRIAM ANDRADE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001)), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Decisão:Fixo os honorários do perito em R$ 3000,00. Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033299-2 - FERNANDO ANTONIO GOULART (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GOULART (RJ-113361)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ), Procurador: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA Sentença:Ante o que consta às fls. 119/120, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Expeça-se mandado de levantamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102561-6 - VERA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1. Fls. 88/90 - Anote-se onde couber; 2. Tendo em vista o tempo decorrido, venham os demais depósitos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086337-9 - VICTOR CESAR DORIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Ao ERJ para atender à solicitação do MP - fls. 63-v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153494-0 - MARCOS TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES SIROTHEAU BARBOSA (RJ-117148)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. MUNICÍPIO: FERNANDA AVERBUG), Procurador: PROC. ESTADO: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Ao MRJ para atender ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.152999-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CARLOS EDISON DO R.M. FILHO X MARIA APARECIDA LAGRIMANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA SUCESSIVA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS INICIANDO-SE PELO EMBARGANTE..Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.083511-4 (2402) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MARIA ANGELICA CALCADOS FINOS E BOLSAS LTDA E OUTROS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.108198-1 (3984) - LINDALVA LOPES DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325), Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703), Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000000), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA À AUTORA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2005 \r\n\r\nProc. 1997.001.021325-6 - APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284), Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA Despacho:Diga o exequente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância para extinção da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.500108-9 (1303) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X QUADRANTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. (FL. 1004).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.038835-0 (5717) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA BERJ - LORD (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307)) X CRIZANTO MONTEIRO RIBEIRO E OUTRA E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.098345-2 (2818) - CONCEICAO LIMA DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMA O. DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS COUTINHO FAVACHO (SP-120295), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.063623-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X CONCEICAO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032487-0 - MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:Fl. 92 - A multa já foi aplicada, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1994.001.028434-7A - HELENA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Ao autor para atender o requerido pelo IPERJ no item 6 e 8 de fl. 26/29.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1997.001.136522-2 - ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). FLAVIO ANDRE B DA SILVA PINTO (RJ-088981)) X SUPERINTENDENTE DO TESOURO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/1999 \r\n\r\nProc. 2005.001.111208-4 - ANTONIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE RODRIGUES FREITAS (RJ-089197)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142705-8 - WILLIAM DOS SANTOS LAGOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: DR. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.101842-5 - MARIA DE FATIMA MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PARREIRAS (RJ-066794), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448), Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414), Dr(a). ARINALDO DOS SANTOS (RJ-021041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTAS AO AUTOR CONFORME REQUERIDO PELO PRAZO DE 5 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.109095-7 (3989) - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C), Dr(a). NELSON ESQUIRRA FILHO (SP-086934), Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR - FEEM-RJ (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.045160-4 (4763) - OLGA REGINA DE LENA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO U. RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (PJ-000001), Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001) Despacho:1 - Às partes sobre fl. 706. 2 - Fl. 707/708 - Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.016471-2 - ROSA MARIA PECANHA LOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA (RJ-116635)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:1. Fls. 246 - Anote-se onde couber. 2. Providencie a autora o andamento do feito, no prazo de 48 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039191-1 - PAULO CESAR CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MAURICIO JORGE MOTA Despacho:Ao ERJ para cumprir o determinado às fls. 85, no prazo de 48 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.106459-2 - RONALD CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Atenda-se ao MP (réu)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142883-8 - AIRTON AMILTON FRANCO LEAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCOS LINS E SILVA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029132-3 - MARIA LUIZA MATHIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), Procurador: DR. MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PROC. ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.052593-0 - IRACILDA MARIA MORAES (Adv(s). Dr(a). MOISÉS BARENCO DORTA DO AMARAL (RJ-130737)) X FUNDO UNICO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO RJ RIOPREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Fls. 83/86 - Aos interessados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054115-7 - LUCI EMILIA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054785-8 - JOSE REGINALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICA FELIX TASSARA Decisão:1. Justifique o autor a necessidade da produção de prova oral; 2. Defiro a produção da prova documental requerida, fixando o prazo de dez dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055180-1 - NATALIA BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE FLS. 71/81.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077946-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Defiro a prova documental requerida pelas partes. Venham em 10 (dez) dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.078711-0 - CLEZENILDA CANDIDO PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). KAREN FARAH ARRUDA (RJ-093223) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.079277-4 - EDMILSON DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079519-2 - MARCIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:1. Ao ERJ sobre os novos documentos; 2. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102946-6 - MARIA FERNANDA LOPES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE Despacho:Providencie o réu os documentos requeridos pelo MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113990-9 - JEANE STHEL PAES (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131435-5 - HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça ante a falta de demonstração da condição de hipossuficiência da parte autora, foi a mesma instada a proceder ao recolhimento das custas, quedando-se inerte conforme certidão de fls. 17. Impõe-se, pois, a aplicação da norma incerta no art. 257, do CPC. Diante do exposto, determino o cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Oficie-se. Custas ex-lege.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144120-1 - ARY DE ASSIS QUERES, ANTIDIO ROSARIO DO NASCIMENTO, BENEDITO LUIZ DE AZEVEDO, DIONYSIO LUIZ DOS SANTOS, DORVAL MACHADO, HORACIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, JUVENAL NEIVA DE OLIVEIRA, LUIZ FRANCISCO RICHTER, MILTON BAX, VILARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Ao autor para atender o requerido pelo MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003244-7 - FABIO INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça ante a falta de demonstração da condição de hipossuficiência da parte autora, foi a mesma instada a proceder ao recolhimento das custas, quedando-se inerte conforme certidão de fls. 23. Impõe-se, pois, a aplicação da norma incerta no art. 257, do CPC. Diante do exposto, determino o cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Oficie-se. Custas ex-lege.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035151-6 - CRAFIPARK ESTACIONAMENTO LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Procurador: PROC. MUNICIPIO: LUIZ ROBERTO DA MATA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467), Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:1. Em provas, justificando-as; 2. Ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045617-0 - ZIZETE CARNAUBA COELHO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073704-2 - LUIS DANIEL BRAGA BORGES (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 39.- \r\n\r\nProc. 2006.001.116150-4 - SONIA MARIA PINHEIRO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.118324-0 - MARLENE TEIXEIRA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.118912-5 - GELTA RIBEIRO SILVA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.120397-3 - SOLANGE DA ROCHA AVELINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120458-8 - CLEMILDA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.123042-3 - MIRIAM SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125615-1 - NIELER GOMES RICKMANN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. Defiro a gratuidade de justiça. (aguardando fornecimento de cópia da inicial para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2006.001.127447-5 - SULIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.111836-2 - MARIA APARECIDA MARCONDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À subscritora de fls. 73 deverá cumprir o disposto no art. 45 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.083471-8 - AMELITA PEREIRA LIMA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (RJ-000001), Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.126698-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 900 (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Ao executado para efetuar os depósitos, conforme requerido à fl. 481, sob pena de prosseguimento da execução. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.008257-1 (5108) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001), Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). ROBERTO S. FROES DE JESUS (RJ-054535) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2005 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.086997-5 - NADYR DE SOUZA LOPES, Litisconsorte: ELADIR LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Atenda-se ao MP (autora)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145427-8 - NORMA MORAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P.REZENDE Despacho:Oficie-se, conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106276-7 - LEIR CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:1 - Oficie-se aso órgão de origem como requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência); 2 - Às autoras para providebciar os documentos requeridos às fls. 32.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051927-0 - GILDA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho:1 - Fl. 58 - Às partes. 2 - Ao autor para juntar cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques da autora. 3 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.117686-6 - SUELI GONCALVES DASILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para informar o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite(m)-se. Com a(s) contestação(ções) será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.065547-6 - HILTON RODRIGUES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES (RJ-107549)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MAGALHAES GALVAO (RJ-035048), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:Providencie o réu o relatório de Liquidação de Financiamento requerido pelo perito,no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação do art. 14. parágrafo único do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nId: 47091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.001563-5 - FRANCIS FERREIRA DE OLIVEIRA, Assistente: NEI JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/05/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.083795-0 - JOSE LUIZ BARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEI ROZ - PROC. ERJ Sentença:Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação a FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO PÚBLICO - FESP.Sem custas, face a gratuidade deferida. Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, face a gratuidade deferida.Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.122417-0 - ANIBAL POMPEU FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.028052-0 - MARIA ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.048133-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). SANDER FONTES DE MATTOS (RJ-131702) FL. 561: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTOR POR 05(CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.165167-1 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/10/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.004788-4 - PRUDENCIO MACHADO CARDOZO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE NADRADE MATTIETTO (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2005 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.700041-1 (2122) - JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL DAS CLINICAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.042424-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X YASMIN ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho:A. Ap.AO IMPUGNADO, NO PRAZO LEGAL. I.APÓS, AO MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077651-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X OLINDA PEREIRA DE BRITO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A. Ap.AO IMPUGNADO, NO PRAZO LEGAL. I.APÓS, AO MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070378-6 (5850) - APRIGIO PEREIRA DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Decisão:Defiro a habilitação dos herdeiros do primeiro autor, na forma do requerido às fls. 233/234 e 269 (art. 1060, inciso I, do C.P.C).Oficie-se ao Distribuidor.Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.021890-8 - MARIA MARCIA LOPES TAVARES MELLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONCALVES LOPES (RJ-098233)) X GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos AI's interpostos junto ao STJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.066191-2 - JOSE VICTOR SOUZA DOS SANTOS, ROSEMARY LOPES SOUZA COELHO DOS SANTOS, DANIELLI SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, I - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando a revisão dos valores, desde a Emenda nº 20/98, bem como condeno o réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, observadas as respectivas cotas-parte, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas, desde cada um dos respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, § 1º, do CTN). Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). II - JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, inciso, VI, do CPC.Para efeitos da decisão extintiva para com o Estado, imponho, a título verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do C.P.C., o valor de Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123186-1 - WILSON DE ASSIS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICACAO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.141089-5 - JOAO CARLOS LOPES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.033334-2 - SERGIO PASCHOALINO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.047888-5 - DOMINGUES VENANCY DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.047908-7 - OSCAR MOREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICACAO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052078-6 - JULIO AFONSO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057390-0 - CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DEFIRO O PEDIDO DE VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICAÇÃO. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058487-9 - JORGE RICARDO DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.060904-9 - WALTER RICARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-111940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Fls. 113: Defiro vista, por 05 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072067-2 - JORGE LUIZ MOTA GARZUZI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.114359-7 - ALMIR DOS SANTOS MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 64/69, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130986-4 - OLAVO JORGE PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade deferida.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, exigíveis nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026556-9 - JOAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-054653)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ERJ Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério PúblicoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027173-9 - SUELY FRANCISCA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério PúblicoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073887-3 - AMTEAS PRAIA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Decisão:Ante o exposto, declino da competência em favor da 11ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 3º, II, do CODJERJ. Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129661-6 - WILMA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.087439-7 - HELENA DE ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815)) X DIRETORA DA DIVISAO DE ANALISE E FIXACAO DE PROVENTOS DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRA E OUTRO FOLHAS 166, DIGA A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.121533-6 - JOSE SOARES SUBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABILITACAO DO DETRAN RJ), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.161866-6 - EDMAR DOS SANTOS RIJO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002125-5 - EMERSON DE AGUIAR GRIPP (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003961-2 - JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089693-4 - CARLOS ARRUDA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), ANDE LEGAL A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.002809-2 - OPEM REPRESENTACAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LO PES ANJO (RJ-092861)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (RJ-083454) ART. 398 DO CPC, AO REU.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072216-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/10/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.138810-3 - VERA LUCIA MANFREDINI RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WAMDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.141322-5 - SUZI FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.146503-1 - ANTONIO NICODEMO SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.012693-0 - GABRIEL CALDAS FELICIANO AFFE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.048045-2 - ISAIAS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.091756-8 - JOSE FRANCISCO BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão, com urgência, cientificando o Secretário de Saúde do risco de vida do autor, e a necessidade dos medicamentos, em 24 horas, sob pena de prisão.Sentença em separado.I..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034734-1 - ALVARO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057728-0 - VANIA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão:DECISAO. Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069955-5 - MARIA HELENA IMBASSAI VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.84/87, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092354-6 - HOMERO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096390-8 - JORGE FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASI NINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho aos réus condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.120709-5 - MARIA DELFINA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos e materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao réus condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150842-3 - YVONE GALHARDI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158642-2 - JOCEMIR TORETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho aos réus condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005568-0 - ELIANA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035038-0 - OSMIRA MARIA DE JESUS ALBUQUERQUE, LUCIA HELENA JESUS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041447-2 - MARILEIDE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MRJ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FLS. 50/51.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075077-0 - VIVIANE PESTANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: RODRIGO BORGES VALADAO - PROC. ERJ Despacho:Conforme se nota o feito não tramitou sob o rito sumário no juízo anterior.Assim, oficie-se ao Distribuidor para anotar a convolação do rito para ordinário.Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075271-7 - VERA LUCIA BATISTA SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.089657-0 - EDMILSON CORREIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.I.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.042424-6 - YASMIN ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.091098-0 - ANTONIO ANTUNES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.066768-1 - EDSON FAGUNDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C..Sem custas face à gratuidade deferida e sem honorários.Dê-se ciência ao M.P..Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.071519-0 - DARCI ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.091413-9 - ALVARO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO - CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.036999-1 - FABIANE PEREZ SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2005 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.030797-7 - NOEME GRACIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARICA LATGE MANNHEIMER - PROC. ERJ Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério PúblicoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.073245-0 - CIRCE BEZAMAT DE ALMEIDA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039592-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Pelo exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, passando o primeiro ca pítulo da sentença às fls. 1178/1183, a ter a seguinte redação:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistente o vínculo obrigacional, advindo da prestação do fornecimento do serviço de esgoto sanitário, e determinar a restituição do indébito, em dobro, devidamente atualizado, desde cada desembolso, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, § 1º, do C.T.N., a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\"P.R.I. Adite-se o Livro de Registro de Sentenças.Após será apreciada a admissibilidade do recurso às fls. 1193/1197.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142603-0 - GEMERSON HENRIQUE DIAS, AIRTON DA SILVA, HEDOCRIDIO LEITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo a emenda à inicial. Retifique-se a polaridade passiva do segundo réu para ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Citem-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073894-0 - TKAL SERVICOS S S LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Decisão:Ante o exposto, declino da competência em favor da 11ª Vara da Fazenda Pública, na forma do art. 97, § 3º, II, do CODJERJ. Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição.Oficie-se ao Departamento de Distribuição para encaminhamento.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.026988-3 - ELAINE CRISTINA E SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE O LAUDO PERICIAL. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.089159-3 - SIDNYLZE DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) FL. 269 - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA AO IPERJ PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.116338-1 - EDNEA BARBOSA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho:FOLHAS 161, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152387-0 - GECILDA COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.056258-4 - DENANCI DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI QUEIROZ (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, bem como condenando o réu a pagar às autoras as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Submeto ao duplo grauRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.092291-6 - JUREMA SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando a revisão dos valores, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, bem como condeno o réu a pagar à autora as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I..Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133110-7 - ENYR AGUIAR DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039849-1 - VERA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:\"Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, esclarecendo ainda se faz jus específicamente à gratificação de habilitação profissional (diploma), com base no inciso III, do art.11 c/c art. 36, da Lei 3.586/01.Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, sob o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I..\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.041027-2 - ELAINE DE OLIVEIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniên cia. Em seguida ao Ministério PúblicoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nId: 46881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "45847": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 067-GDF de 16 de outubro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa nº 06-01 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de avaliação de bens desta Seção Judiciária a serem alienados.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConstituir Comissão para avaliação dos bens de informática desta Seção Judiciária, com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n·Salvador Carafilakis\r\n\r\n·Jorge Otávio Silveira Pinho\r\n\r\n·Júlio Ferreira dos Santos \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 45847"
                    ],
                    "45848": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 068-GDF de 16 de outubro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa nº 06-01 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de avaliação de bens desta Seção Judiciária a serem alienados.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConstituir Comissão para avaliação dos bens desta Seção Judiciária (exceto os bens de informática), com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n·Jorge Luís Brito da Costa\r\n\r\n·André Luiz de Araújo\r\n\r\n·Evandro Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 45848\r\n\r\n'"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "45898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COSTA DOS SANTOS-1\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-38\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-29\r\n\r\nANA CRISTINA BLANCO PESSOA-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-12\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-4\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-22\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-46\r\n\r\nCLEIDEMAR REZENDE ISIDORO-30\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-1, 39\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-34\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-3\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-19\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nFATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS-21\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-36\r\n\r\nFELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA-7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-36\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-32\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-35\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES-29\r\n\r\nHINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA-42\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-16\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-13\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOAREZ RODRIGUES DA CRUZ-37\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA-1, 43\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-21\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-32\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-46\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-24\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-27\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-40\r\n\r\nKYUNG JOO PARK-41\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-5\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-37\r\n\r\nLUCIANO CHAGAS DE CARVALHO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-42\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-46\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA-23\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ-42\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 39, 43\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-15\r\n\r\nMARIZA BARROS-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-34\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-19\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-47\r\n\r\nSANELVA DUARTE DE LYRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 29, 35\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-28, 44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALDIR DE CASTRO ADAO-20\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-12\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-36\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-22\r\n\r\nWILSON NEY BELCHIOR-28, 44\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0071792-6 CRECHE ACALANTO LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (Adv. ADRIANA COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007717-0 FLORISVAL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, no prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015927-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Réus no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022900-3 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023599-8 POLYUTIL S/A IND/ COM/ DE MATERIAS PLASTICAS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018425-9 JUSTINO DE MORAIS IRMAOS S/A (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013391-6 LEA BRANDAO COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diante da certidão de fl. 535, intimem-se os patronos da inicial (fl. 16), para esclarecerem, no prazo de 10 dias, se continuam no feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023331-0 CARMEN REGINA GOMES MARQUES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000845-7 CLARICE DE SOUZA RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie o Dr. Newton Batista Tranqueira Caldas, no prazo de 5 dias, a assinatura da petição de fls. 67.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018343-7 FABIO DE AZEVEDO FERNANDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Fagundes Junior para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016933-9 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a apreciação do agravo de instrumento interposto no Tribunal Regional Federal, quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0700899-6 HIGOR DE ARAUJO MAGALHAES REP/ P/ MIRACY DE ARAUJO MAGALHAES E OUTRO x DIEGO DA SILVA MAGALHAES - REP/ P/ LUCIANA DE JESUS DA SILVA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . 1. Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Aos apelados, para resposta.\r\n\r\n3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n4. Finalmente, remetam-se à segunda instância.\r\n\r\n13 - 96.0019228-6 RONALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 203: Atendam os autores, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 97.0008741-7 ELBA CRISTINA DIAS DE MELO E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Forneçam os autores as cópias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n15 - 97.0022487-2 VITOR FERNANDO CARVALHO DO VALE (Adv. MARILDA DE AGUIAR, LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da concordância do autor com a reconstituição da conta fundiária, resta cumprido o julgado, bastando ao interessado pleitear, administrativamente, questões atinentes ao saque.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0108282-6 ARTHUR LOPES LENCASTRE PINHEIRO E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Fls. 255/257: Muito embora os extratos acostados não correspondam ao período requerido pela CEF, esta tem, por força de lei (Lei Complementa 110/2001 - art. 10), o dever de possuir tais informações.\r\n\r\n2. Todavia, para não prejudicar o credor, determino que a CEF indique o endereço e a pessoa a quem o juízo poderá direcionar ofício, solicitando o envio dos extratos e impondo as medias coercitivas necessárias. Prazo de cinco dias. \r\n\r\n3. Se cumprida a determinação supra, expeça-se ofício, fixando o prazo de trinta dias para fornecimento dos extratos, no prazo de trinta dias, sob pena de extração cópias para a Coordenação Criminal do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Saliente-se que tal determinação não significa que a ré esteja isenta da responsabilidade legal.\r\n\r\n17 - 98.0025381-5 GALERIA DE ARTES BORGHESE DECORACOES LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro à autora o prazo de dez dias para depósito da última parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.014079-5 JORGE FELIPE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nQuanto aos autores relacionados às fls. 213, uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará o comparecimento a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbencias, conforme depósito de fl. 220. \r\n\r\nDefiro à CEF, o prazo de 30 dias, para juntar os Termos de Adesão dos autores elencados às fls. 198.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015991-1 LUZIA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . À autora, no prazo de dez, para réplica.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018783-9 SUELI ROCHA (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das peças de fls. 16 e 21 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025522-5 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025584-5 THEREZINHA CLARINDA MOCO GOMES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015877-7 MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA FERNANDES CARDIANO (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 14/17 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015890-0 AGLAILDE BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018286-0 LUIZ ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Jair Giangiulio Junior para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018473-9 MAURICIO SERMAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . I - Forneça o autor, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018515-0 HELCIO GERALDO DE MATTOS BELTRAO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151074557-6, 2005.5151074765-2 e 2005.5151123623-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 98.0007534-8 YARA BORSARIO DE SOUZA (Adv. WILSON NEY BELCHIOR, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A. REGIAO MILITAR-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.024207-3.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030337-4 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. ALEX FERREIRA LEITE, GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES, ALEX FERREIRA LEITE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Intime-se pessoalmente o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Se cretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000081-1 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS-RJ. . I - Face à certidão de fls. 602, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 99.0018955-8 e 2003.5110009351-5.\r\n\r\nII - Providencie a impetrante, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027077-9 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a manifestação do Ilustre Relator acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.\r\n\r\nApós, não sendo concedido o efeito suspensivo voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JORGE LUIZ RIBEIRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013860-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x JOSEAN COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, 3 cópias da inicial e documentos para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009922-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LANCHONETE ATTILA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x JOSE LEMOS DA SILVA JUNIOR x JOSEMAR LEMOS DA SILVA. . Concedo o prazo de cinco dias aos réus para esclarecerem, comprovadamente, se há interesse na negociação de acordo com o réu, conforme a réplica de fls. 82/84.\r\n\r\nEm caso negativo, ou de silêncio, voltem-me para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000885-8 RAMA PARTICIPACOES LTDA x IALDY REIS DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SONIA AZEVEDO BECKER E OUTROS (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.002213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA, WILTON CARLOS SANTINO, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x SONIA REGINA JESUS DA COSTA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.012759-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x THEREZINHA FIRMINO SOARES BARRETO (Adv. JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016162-0 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga a ré sobre o pedido de desistência, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 91.0030452-2 CRECHE ACALANTO LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018565-3 LENIRA AKCELRUD FINKEL (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011995-4 MONICA MUNIZ LOWEN (Adv. KYUNG JOO PARK) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a autora cumpra as exigências do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSaliento que a exigência contida no item “b” de fl. 32 é condizente com o texto constitucional, que exige residência no Brasil (art. 12, I, c). Assim, deve a autora comprovar que preenche tal requisito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022794-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA TRANSURB (Adv. HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA, MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 67:\r\n\r\na. revogo o despacho de fl. 65;\r\n\r\nb. torno sem efeito a certidão de fl. 64, determinado o seu desentranhamento;\r\n\r\nc. intime-se o réu para ciência da sentença de fls. 52/54 e 60/61.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.008238-0 INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024207-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x YARA BORSARIO DE SOUZA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, WILSON NEY BELCHIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007799-6 ADIR MENDES CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 58 como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 54/55, juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018134-9 ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. CEZAR GUEDES PINHEIRO, JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 29, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2006.5151020657-8.\r\n\r\nII - Forneça o autor, no prazo de 10 dias, cópias de sua Carteira de Identidade e de seu CPF.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANGELA EDWIGES CORREA. . Comprove o subscritor da petição de fls. 61, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 45898"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO CASONATO ZANETTE-34\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA-31\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-18\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-37\r\n\r\nANDRE HENRIQUE OTONI LOPES-31\r\n\r\nANDRE L C ESTRELLA-32\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-27\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-13\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-36\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-2\r\n\r\nCARLA TURCZYN BERLAND-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-35\r\n\r\nCARLOS SA-15\r\n\r\nCECILIA MARINHO DA SILVA-25\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-13\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-20\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-6\r\n\r\nDECIO FRIGNANI JUNIOR-12\r\n\r\nDEIVY JOSE TEIXEIRA-22\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RODRIGUES-19\r\n\r\nEDSON LUIZ DUARTE SIMONATO-23\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-31\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFABIO CESAR BORGES CIVES-21\r\n\r\nFABIOLA LOPES DE MATTOS-23\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-1\r\n\r\nFILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES-3\r\n\r\nFRANCISCO ARINALDO GALDINO-13\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-25\r\n\r\nGUARINO VILHENA-6\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO DOVAL-28\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-44\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-43\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-39, 40, 41\r\n\r\nJORGE BLOISE-27\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-7\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-8\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-38\r\n\r\nLELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO-9\r\n\r\nLEONARDO G. DA LUZ-33\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-21\r\n\r\nMARCELO ROMEIRO DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-15\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MENDON,CA-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-14, 23\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-5\r\n\r\nMITSUE SAITO GOMES FERREIRA-15\r\n\r\nNAIME MENDES FARIA-24\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-17\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-24\r\n\r\nPAULO CELIO GOMES-14\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-12\r\n\r\nRICARDO COSTA MAGUETAS-45\r\n\r\nRICARDO COULAMY-5\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-20\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-10\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-16\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-17\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANTANNA-16\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 22, 40, 41, 45\r\n\r\nSIDNEI TURCZYN-20\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-28\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-42\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-29\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490290-3 MARCIA LETICIA DE OLIVEIRA BARBOSA GARRIDO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013294-6 MARINA CAVALCANTE LAHORA MARTINS (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013699-0 AGRO-SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014962-4 JENNY MORATO GARCIA (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015472-3 ROGERIO PONTES BARCELLOS (Adv. RICARDO COULAMY) x GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA REGIONAL SUDESTE SERVICOS COMPARTILHADOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O. Comunique-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELOIZA HELENA BOUDAQUIAN (Adv. GUARINO VILHENA). . Designo audiência para o dia 30/11/2006, às 13:30 horas, a fim de ser colhido o depoimento pessoal da ré. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015423-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado depois.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014128-5 LEONARDO ORIENTE DE SOUZA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018810-1 FLAVIA TENORIO DE CARVALHO NORO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a greve deflagrada pelos bancários, o pagamento das custas iniciais deverá ser efetuado logo após o término da mesma.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado depois.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0024835-0 JACIARA DE OLIVEIRA BRAVIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 318 - Proceda a Secretaria a intimação das partes da marcação da perícia para o dia 07/12/2006, às 7:30horas.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhe-se ao Sr. Perito as cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015545-4 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 91.0025204-2 LOW BEER CONTROLES LTDA (Adv. DECIO FRIGNANI JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE MENDON,CA, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 93.0004378-1 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, FRANCISCO ARINALDO GALDINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, para agendar a data para expedição do alvará..\r\n\r\nApós, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\n14 - 98.0030156-9 MOINHO TRES RIOS LTDA (Adv. PAULO CELIO GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011498-0 RITA BATISTA ROZA (Adv. CARLOS SA, MITSUE SAITO GOMES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030289-8 MARIA LUZINETE DA SILVA FERNANDES (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO JOSE DE SANTANNA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001778-3 OLIVIA FIALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADE HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 451/452. Defiro o prazo de 15 dias para a parte impetrante dar início à execução. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003840-7 MARIA ROSA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for necessário, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018765-3 MARCELO SANTOS MACHADO (Adv. EDSON DE SOUZA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO SIP/1 RM-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 RM. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018887-6 LUIS FRANCISCO DE MACEDO E OUTRO (Adv. SIDNEI TURCZYN, CARLA TURCZYN BERLAND, ROBERTO ALGRANTI) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - SARAM (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017566-7 RODRIGO SIMAO MEZHER (Adv. FABIO CESAR BORGES CIVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020968-9 ERICSON TADEU CASTRO DOS SANTOS (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA) x COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022120-3 MARCELLE TORRES SIMONATO (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO, FABIOLA LOPES DE MATTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 419629/DF afasta a possibilidade de sucesso do pedido. O recebimento da apelação no efeito suspensivo é incabível, a teor da Súmula 405 do STF.\r\n\r\nDeve a impetrante proceder na forma do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, caso deseje evitar a imposição de multa.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, subam os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022917-2 JULIO CESAR DOS SANTOS FRAGA (Adv. NAIME MENDES FARIA, PATRICIA RODRIGUES BRUNO, MARCELO ROMEIRO DA SILVA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SILVA DE CAMARGO - CIASC (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 94.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001784-7 THIAGO DOS SANTOS GOMES (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS, CECILIA MARINHO DA SILVA) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 88.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005495-9 MARIA CLARA REUTER LIMA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.135/141), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008807-6 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 148.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.009491-0 DENSO MAQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR, GUILHERME DE CARVALHO DOVAL) x CHEFE DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010353-3 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x SUPERINTENDENTE DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010384-3 LUCIANE MARTINS MEDEIROS (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.97/108), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011073-2 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ANDRE HENRIQUE OTONI LOPES, ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012510-3 DANNY COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.78/82), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014001-3 JULIANE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. LEONARDO G. DA LUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança no qual o impetrante postula pela sua inscrição junto ao CREA-RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que concluiu o curso superior de formação específica em Redes Especiais em Telecomunicações, ofertado pela UNESA, em 19/08/2005, sendo tal curso devidamente reconhecido pelo MEC.\r\n\r\nApós a conclusão do curso acima aludido, foi selecionada em processo seletivo promovido pelo setor de Recursos Humanos da Telemar, empresa para a qual trabalha há dois anos, para fins de promoção, ocasião em que seu empregador exigiu, além da formação acima referida, o devido registro junto ao CREA-RJ.\r\n\r\nTal registro, contudo, foi negado pela autoridade impetrada, segundo alega a impetrante, ao argumento de que o curso não foi reconhecido pelo MEC, quando tal reconhecimento, de fato, já foi feito conforme documentação anexada à inicial.\r\n\r\nDevidamente notificada para prestar informações, sustentou a autoridade impetrada, às fls. 24/37 preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de prova pré-constituída e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a improcedência do pedido e o descabimento da medida liminar, tendo em vista que, não obstante o curso estar reconhecido no MEC, ainda não está reconhecido perante Conselho Federal, ente dotado de atribuição para tanto.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que é atribuição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), nos termos do que dispõe a alínea “h” do art. 34 da Lei nº 5.194/66, a prática do ato cuja negativa é impugnada no presente writ.\r\n\r\nA questão da atribuição do Conselho Federal para promover o reconhecimento do curso é questão que se confunde com o mérito, e naquela sede será analisada.\r\n\r\nA alegação acerca da ausência de prova pré-constituída também não pode ser acolhida, tendo em vista que a impetrante juntou aos autos o documento de fls. 14, o qual comprova, ao menos em tese, a alegação formulada na peça vestibular acerca da existência do direito alegado.\r\n\r\nA alegação de inépcia da inicial, por fim, também não pode ser acolhida, já que a impetrante narrou suficientemente os fatos, especificando a causa de pedir a tutela jurisdicional, tanto próxima (negativa de registro) quanto remota (direito ao registro negado pela impetrante), sendo certo que a aplicação de princípio de direito, ou mesmo de dispositivo legal incidente no caso concreto, é atribuição do juiz, segundo a máxima iura novit curia.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise acerca do mérito do pedido de liminar.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em análise, é patente o perigo da demora na medida em que, selecionada para promoção dentro da empresa em que trabalha, pode a impetrante sofrer sérios prejuízos caso não atenda às exigências formuladas por seu empregador para exercer a nova função.\r\n\r\nA fumaça do bom direito, por sua vez, também está presente, tendo em vista que a atribuição para reconhecimento de cursos superiores de formação específica é disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, em seu art. 9º, VI, VIII, IX; e art. 46; regulamentada nesse tocante pelo Decreto nº 5.773/06, que disciplina o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 3º do Decreto supramencionado, a competência para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, na forma do referido Decreto.\r\n\r\nA atuação de todo Conselho de Fiscalização Profissional, como deixa transparecer o próprio nome, cinge-se à prática dos atos necessários ao controle do exercício das profissões, sempre nos termos da Lei, conforme imposição expressa constante do inciso XIII do art. 5º da CRFB/88.\r\n\r\nNão se pode olvidar que a proliferação de cursos superiores em todos os ramos do conhecimento é, como não pode deixar de ser, motivo de grande preocupação por parte de todas as instituições ligadas à educação e ao controle, seja da qualidade do ensino oferecido, seja do próprio exercício das profissões.\r\n\r\nMas uma tal assertiva não autoriza a conclusão no sentido de que todas as instituições ligadas ao controle da educação e do exercício das profissões possam se investir de poderes de supervisão e avaliação a elas não conferidos por Lei, ainda que sua intenção seja das melhores possíveis.\r\n\r\nAliás, foi exatamente para permitir a participação direta dos Conselhos Profissionais no processo de regulação, supervisão e avaliação dos cursos superiores é que o executivo, ao regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fez inserir no Decreto nº 5.773/06 a disposição constante de seu art. 37, que tem a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios à decisão do Ministério da Educação, em sessenta dias.\r\n\r\n§ 1o Decorrido o prazo fixado no caput, a Secretaria abrirá prazo para manifestação do requerente, por trinta dias.\r\n\r\n§ 2o Instruído o processo, a Secretaria examinará os documentos e decidirá o pedido.”\r\n\r\nPor tais razões, observa-se que a Resolução nº 448/00 do CONFEA viola frontalmente o princípio da legalidade, na parte em que pretende usurpar, sem que haja qualquer disposição legal nesse sentido, a competência do Poder Executivo Federal para promover, por meio do Ministério da Educação, o reconhecimento enquanto ato administrativo utilizado tecnicamente no procedimento adotado para regulação, supervisão e avaliação dos cursos seqüenciais ministrados pelas entidades de ensino superior.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar o registro da impetrante junto ao CREA/RJ sob o fundamento de que o curso reconhecido pela Portaria nº 1.049, de 6 de maio de 2003, do MEC, não é reconhecido pelo CONFEA.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014875-9 ALBERTO CASONATTO ZANETTE (Adv. ALBERTO CASONATO ZANETTE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014909-0 MAYLE DO NASCIMENTO PERES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS). . Aguarde-se decisão no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018463-6 RENATO DE AGUIAR SEVERIANO (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls. 58 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguardem-se as ingormações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.019608-2 FORLAB CHITEC COM/ INTERNACIONAL (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.001105-4 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ-NORTE (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019815-8 ILCE MARIA DE SOUZA FRANCO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.421/479), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019359-1 PAULO SERGIO DA SILVA CAMACHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.245/302), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001853-0 FRANCISCO JOSE VILLELA SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 232/234. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte impetrante (fls.236/284), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010575-0 HSJ COML/ S/A (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.225/241), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015717-7 LUIS FERNANDO QUEIROZ DA SILVA (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016438-8 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 306/308. Mantenho a decisão. \r\n\r\nNem todos os débitos inadimplidos estão garantidos ou com a exigibilidade suspensa, de forma a atrair a incidência do comando do art. 206 do CTN.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006331-6 ANA PAULA VIDAL CORREA (Adv. RICARDO COSTA MAGUETAS) x COMANDANTE DA ESCOLA DE INSTRUCAO ESPECIALIZADA DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . (....)\r\n\r\nRecebo a apelação da parte impetrada (fls.127/134), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 45980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-48\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-15\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-32\r\n\r\nAMELIA MONICA DA COSTA SA-31\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-48\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-35\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-15\r\n\r\nBRUNO EMILIO DOS SANTOS-41\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-13\r\n\r\nCARLOS JOSE DE BARROS BARRETO-12\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-49\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-43\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-52\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-40, 41\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10, 11\r\n\r\nEDIO JUAREZ DE A. PEREIRA-6\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-33\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-3\r\n\r\nERIKA BENEMOND-20\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-40\r\n\r\nEVERARDO MENDES DE ARAUJO-23\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-8\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-22\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA-39\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-39\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-36\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17, 26, 28, 29\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nGIOVANA JABUR ZAMBONIN-48\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-44\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-30\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-47\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-45\r\n\r\nJANSSEN HIROSHI MURAYAMA-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-45, 8\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-20\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2, 50, 52\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-8\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-27\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 16\r\n\r\nJOSE FERREIRA-13\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-53\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-55\r\n\r\nJOSE PERELMITER-14\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLIANA GORBERG-19\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-45\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-9\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-18\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-24\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 16, 17, 19\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-11\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25, 26, 27\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-44, 46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARIA LUIZA G.NEVES-55\r\n\r\nMARIA ROSELANDIA PEREIRA-21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19, 43\r\n\r\nMARIO MILLER DA SILVA-38\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-13\r\n\r\nMARTINHO CESAR GARCEZ-55\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-24\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-34\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-50\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-32\r\n\r\nNELCELIR LACERDA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-47\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-14\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 31\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-44\r\n\r\nRICARDO SPELTA-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-36, 37\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-52\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-24\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24\r\n\r\nROBSON REIS MAUTONI-39\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-30\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-13\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE-21\r\n\r\nRUTH JEHA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 41, 51\r\n\r\nSERGIO DANIEL THOMPSON-35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-54\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-48, 49\r\n\r\nSILVINA C COHN-8\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PEREIRA-52\r\n\r\nSYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO-13\r\n\r\nTANIA MARLENE CINELLI ALVES-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14, 17, 18, 19, 28, 29, 31, 32, 35, 43, 44, 45, 46, 8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-18, 22, 36, 37, 38\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009027-0 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo se manifestar sobre a proposta de honorários periciais de fls. 181. Assinalo que a petição de fls. 183 deverá ser subscrita pelo advogado da autora e não somente pelo estagiário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, por igual prazo, também para manifestação sobre fls. 181.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018577-1 CLAUDIO SILVA JESUS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial de fls. 154/161.\r\n\r\nSem impugnação, expeça-se alvará em favor do perito, conforme valor depositado às fls. 138.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029280-8 RENATO DE LIMA E SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 109/111.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020013-0 PAULO ROBERTO CUNHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021393-7 JOSE AMERICO FERREIRA PINHEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 15/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES (...)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008892-8 EZIO LOPES PEREIRA (Adv. EDIO JUAREZ DE A. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 48: A prova documental suplementar está preclusa, conforme decisão de 46.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023479-9 LUCIANO HENRIQUE FEIJO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005672-3 ROSANGELA FIGUEIREDO GOMES (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, SILVINA C COHN, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 201/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.026072-0 ZULMIRA FRANCA DE MELLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 15/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022341-8 FRANCISCA CADETE SILVA COSTA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 417/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025065-3 CORINA DE MAGALHAES ENGEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 15/12/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016399-2 JORGE BEZERRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 15/12/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0034094-6 JOSEPHINA DE ANDRADE PRUDENTE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOSE FERREIRA, SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO, TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 177/180: Considerando que a sentença julgou procedente o pedido, determinando a revisão e atualização da pensão (fls. 95/98), esclareça a parte autora, se já foi cumprida esta parte da sentença, juntando aos autos documento comprobatório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 92.0040245-3 ALDIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 303/320: Trata-se de re curso interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 301 que, decidindo os embargos declaratórios, assinalou-lhe prazo para que apresentasse declaração de não ter firmado o termo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo em vista que a CEF, em cumprimento espontâneo do julgado, alegou a mencionada adesão, além de ter juntado documento informativo do saque da parcela creditada em sua conta fundiária.\r\n\r\nOcorre que a apelação cabe em face de sentença que, nos termos do art. 162, § 1o, do CPC, “é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos arts. 267” (extinção do processo, sem resolução do mérito) “e 269” (extinção do processo, com resolução do mérito), do mesmo diploma legal, sendo certo que, contra decisão cabe agravo, na modalidade retida (regra) ou por instrumento (excepcionalmente), nos termos dos arts. 522 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNão incide, in casu, o princípio da fungibilidade dos recursos, posto que, além dos prazos serem distintos, o juízo competente para apreciar sua interposição é outro.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso de fls. 303/320 por absoluta impropriedade do meio utilizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 93.0011152-3 SEBASTIAO PEREIRA DOURADO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 93.0025250-0 SEBASTIAO DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 328 e seguintes: No prazo de quinze dias, diga o autor sobre as alegações da CEF, bem como sobre o depósito efetuado às fls. 339/340.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 93.0029652-3 ADILSON MENDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n18 - 95.0008747-2 MANUEL DA COSTA FRANCA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 422/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n19 - 95.0041096-6 CLAUDIA LUCIENNE BURGER (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 216/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,69\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO (...)\r\n\r\n20 - 96.0003200-9 LEANDRO CARNEIRO RIODADES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se levantou o valor constante à fl. 297 do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0002631-2 IVO FERRAREZ SERRA (Adv. MARIA ROSELANDIA PEREIRA, ROSANY CRUZ RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da concordância da parte autora com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0013450-6 FRANCISCO DOS SANTOS PIRES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 187/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n23 - 98.0028219-0 LUCIA DA SILVA WERNER E OUTROS (Adv. EVERARDO MENDES DE ARAUJO) x MARIA HELIA RODRIGUES TINOCO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos a JACY DE OLIVEIRA, pelo prazo de dez dias. O novo patrono deverá tomar ciência do despacho de fls. 197.\r\n\r\nSem manifestação, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 99.0022820-0 ARLETE MIRANDA DA VEIGA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 99.0061988-9 NILCEA FERREIRA DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o tempo decorrido sem cumprimento do despacho de fls. 280, a despeito do informado pelo banco depositário à fl. 285 e, considerando as informações constantes dos documentos de fls. 09 e 10, além daquelas constantes dos extratos acostados às fls. 12/15, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça quais eram os bancos responsáveis pelos depósitos na conta fundiária, com os respectivos endereços, nos períodos de 01/08/1975 a 31/07/1985 e 01/06/1988 e 30/09/1992, bem como apresentar os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao(s) banco(s) solicitando o envio dos extratos nos períodos acima mencionados, em dez dias.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova a reconstituição do saldo da conta fundiária, apresentando planilha discriminada de cálculos demonstrativos da aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nApresentados, dê-se vista à parte autora, por dez dias, ficando esta ciente de que poderá levantar o saldo diretamente na CEF, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, caso haja concordância.\r\n\r\nPor fim, transcorrido o prazo de dez dias, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.013374-2 NADIA BATISTA COSTA CONRADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030012-9 FRANCISCO DE ASSIS PERIOTTO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de impugnação ofertada pelo autor aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, argumentando que não foi aplicado o percentual de 84,32% relativo a março/90, além de não terem sido observados os saldos de depósitos relativos às empregadoras, LEGIÃO DA BOA VONTADE e RELIGIÃO DE DEUS.\r\n\r\nEquivoca-se a parte autora quanto à incidência do índice de 84,32%, uma vez que este já foi creditado, à época, em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos respectivos titulares, conforme decidido pelo E. STJ, no RESP 217411, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 06/12/99. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nQuanto aos depósitos relativos às empregadoras, determino a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, informe se os extratos acostados às fls. 301/304 não abrangem o período reclamado e, caso seja necessário, informe o(s) banco(s) depositário(s) com os respectivos endereços, nos períodos reclamados (fl. 351, item 4.1), bem como os dados solicitados, em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao(s) banco(s) depositário(s) solicitando o envio dos extratos nos períodos informados pelo autor, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.021733-8 JOAERNE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.024463-9 JACY FARIAS NOGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013076-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Às partes, no prazo sucessivo de dez dias, para ciência de fls. 865.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015353-5 ROBERTO DA SILVA MELLO (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Trata-se de impugnação apresentada pelo autor aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, argumentando que os juros de mora foram calculados desde o início até o fim, no percentual de 0,5% am, além de não ter sido aplicado o percentual de 7,00% relativo ao mês de fevereiro/91.\r\n\r\nA princípio, equivoca-se o autor no que tange à aplicação dos juros, eis que a Contadoria informa às fls. 152 e 155, que foram aplicados os juros de mora na forma estabelecida na sentença exeqüenda, ou seja, 1% ao mês.\r\n\r\nQuanto ao expurgo de fevereiro/91, sem razão o autor, tendo em vista que o índice concedido pelo tribunal no julgamento do recurso já foi aplicado, à época, nas contas fundiárias. Admitir sua incidência, novamente, violaria o ordenamento jurídico que veda o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nContudo, para que não persistam dúvidas, retornem os autos ao Contador para, nos termos acima fixados, ratificar ou retificar os cálculos de fls. 152/157, caso não estejam em consonância com o título judicial, atualizando os valores até 14/06/2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000892-8 RUTH MONASSA DE PAULA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte autora em face da decisão de fls. 85 ao argumento de que houve contradição, uma vez que a CEF não juntou cópia do suposto termo, tampouco comprovou ter efetuado qualquer pagamento à autora a esse título.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na fase de conhecimento, a CEF argüiu a adesão em sua peça contestatória, sendo-lhe fixado prazo para apresentação do documento, conforme fls. 58.\r\n\r\nContudo, a ré deixou transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certidão de fls. 64, tendo este Juízo, quando da prolação da sentença, rechaçado a alegação da CEF, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora (fls. 65/72), sendo certo que não houve interposição de recurso, estando a sentença acobertada pela coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, conheço dos embargos, por tempestivos, acolhendo-os para, sanando a contradição apontada, não conhecer da alegação da CEF quanto à autora ter firmado o termo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, determinando o prosseguimento do feito. Entretanto, ressalvo que, no curso do cumprimento da sentença, caso a CEF comprove ter a autora efetuado algum saque por força da Lei Complementar nº 110/01, deverá a parcela ser descontada do quantum devido, com vistas a não ocorrer pagamento em duplicidade, que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova a reconstituição do saldo da conta fundiária da autora, na forma do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos, bem como cópias dos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010213-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x DYNAMIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000690/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 133/134, por tempestivos, e ACOLHO-OS (...)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022427-3 RAIMUNDO SANTANA NOVAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência especial para o dia 12/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado e de suas testemunhas (fls. 77), as quais deverão comparecer no dia e hora designados independentemente de intimação, bem como a AGU na qualidade de representante da ré, União Federal.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021955-5 MARIA HELENA DE MORAES FUZER (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 429/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001569-3 WILSON LUIZ MONTEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Concedo o prazo de vinte dias para que a parte autora:\r\n\r\na) traga, sob pena de extinção, cópia das petições iniciais e, se houver, das sentenças (ou acórdãos) referentes aos processos n°. 95.0014672-0; 95.0007311-0; 93.0006647-1; 95.00073064; 95.002709-7; 95.0008644-1; 93.0020081-0, apontados às fls. 272/284 e 287/290, a fim de verificar a configuração de eventual coisa julgada;\r\n\r\nb) apresente, sob pena de extinção, cópia das petições iniciais e, se houver, das sentenças (ou acórdãos) referentes aos processos n°. 2005.51.01.019647-6 e 2005.51.01.007294-5, indicados no termo de prevenção à fl. 243; \r\n\r\nc) esclareça, comprovando, se a autora Maria Lucia Sousa Fernandes figura como parte nas ações coletivas n°. 99.0059945-4 e 2000.51.01.008867-0, tendo em vista a possível prevenção apontada pelo sistema (fl. 243). Alternativamente poderá a parte autora comprovar, se for o caso, a divergência de objeto entre estes processos e a presente demanda;\r\n\r\nd) manifeste-se expressamente sobre a alegação de que o autor Apolo de Carvalho aderiu ao acordo previsto na LC 110/01;\r\n\r\nII - Sem prejuízo, a Caixa Econômica Federal deverá apresentar, também no prazo de vinte dias, o termo de adesão assinado pelo autor Apolo de Carvalho.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.005219-7 MARIA DE FATIMA MELO DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 434/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005834-5 MARIO MILLER DA SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 06/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018097-3 AFRANIO CARVALHO PEREIRA (Adv. ROBSON REIS MAUTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x MUNICIPIO DE VALENCA (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO) x MARCOS IRMAO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . Diante da petição do INSS às fls. 299/306, expeça-se novo mandado de intimação para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel em questão, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nVencido o referido prazo sem que ocorra a desocupação, o INSS deverá intimar o fato a este juízo, para que possa ser expedido mandado de reintegração, conforme determinado na sentença de fls. 74/85.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 97.0104588-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, EUNIDE GOMES SILVA, CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA) x CONDEPE - COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 246/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,07\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n41 - 98.0026643-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x COMDEPE - COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x TRES IRMAOS PNEUS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 246/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,94\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...) DECLARO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 92.0040509-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x HILTON FERREIRA E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,14\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 94.0025938-7 CLAUDIA LUCIENNE BURGER (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 216/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,96\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)\r\n\r\n44 - 96.0002110-4 ROSA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 225/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Rosa Maria Gomes de Oliveira, Jorge César de Araújo Pires, Luciene Tavares Santana, Marcelo da Cruz Caldas e Eliane Helena Brunoro Caldas (...)\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Augusto Silva (...)\r\n\r\n45 - 99.0021306-8 DAYSE LUCI DE PINHO GOMES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 15/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.006869-9 EMILIA MARIA DAVALLE (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 209/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.001104-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x GERALDO TAVARES MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,01\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017782-4 TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGREGADOS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.023739-8 CESAR AUGUSTO RODRIGUES BOURA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.014701-0 PAULO ROBERTO BRAGA FONTOURA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.008784-1 RENATO ADEMAR SANT ANA E OUTROS (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 99.0021153-7 ELVIRA VELOSO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, SIMONE DOS SANTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO, JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.007894-0 IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BRAGANCA PAULISTA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 1478/1556 da ANS.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.010774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA HELENA ARAUJO BRAUN. . [...]\r\n\r\nSem prejuízo, considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.005246-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CESAR PINTO DA PINHA (Adv. MARTINHO CESAR GARCEZ, MARIA LUIZA G.NEVES). . [...] Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 46081"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-15, 9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-6\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-9\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-13, 14\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-7\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-5\r\n\r\nJULIO CESAR J.ALVES-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nLUCIANA SIMAS CHAVES-13, 14\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-13, 14\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-7\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA FARINA RIBEIRO-11\r\n\r\nRICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO-2\r\n\r\nRICARDO SPELTA-4\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-2\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-4\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-3\r\n\r\nVANIA DE SOUZA FIGUEIREDO-10\r\n\r\nVANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000623\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0007196-0 MAURO GOMES LOPES E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019456-0 REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO (Adv. RICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra '1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008921-5 DELPHIM CORREA ESTEVES E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 339/341: Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\n2) Devolvam-se à União Federal para cumprimento em 48 horas considerando o tempo já decorrido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0009269-5 SEBASTIAO VIEIRA PINTO (Adv. RICARDO SPELTA, JULIO CESAR J.ALVES, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 146/147.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir, certificando, devendo, na mesma oportunidade, riscar o espaço destinado á assinatura na petição de fls. 146.\r\n\r\nTraga o autor aos autos os elementos solicitados pelo Contador ás fls. 128, bem como seu atual endereço, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0074203-2 JOSE COLEL ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Fls. 293 - \r\n\r\nO comprovante de fls. 279 é comprovante de depósito, e não de anterior levantamento da mesma verba. Indefiro o pedido.\r\n\r\n2) Fls. 295/296 - \r\n\r\nTendo sido levantado o crédito exeqüendo, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n6 - 97.0103494-5 JORGE TENORIO LUCCHESI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, baseando-se nos cálculos de fls. 433/446.\r\n\r\n7 - 98.0012416-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 297.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nCom exceção da autora MARIA DO SOCORRO MENEZES DE MIRANDA, à CEF para fins do artigo 632 do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0019661-7 MANOEL JOAQUIM DURAES (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se o ofício de fls. 170 fornecendo os dados de fls. 179.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029682-5 LUCY CUNHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 162 e seguintes.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011544-6 VICENTE SABINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. VANIA DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a oposição de embargos è execução, providencie a Secretaria a suspensão do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005216-1 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. RENATA FARINA RIBEIRO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame obrigatório (art. 12, parágrafo único da Lei nº 1533/51).\r\n\r\nQuanto ao prejuízo, há, ao menos, a sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006127-7 VITALIS IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x DIRETOR DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO DA ANVISA-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª região, por força de reexame necessário (art. 12, parágrafo único, Lei nº 1533/51).\r\n\r\nQuanto ao prejuízo, há, ao menos, a sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001093-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA) x ADIR CARLOS DO VALLE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES, INGRID DE SOUZA CARVALHO). . Venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015291-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ADIR CARLOS DO VALLE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, LUCIANA SIMAS CHAVES, INGRID DE SOUZA CARVALHO). . Ao embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019088-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x VICENTE SABINO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA). . Certifique a Secretaria se a CEF juntou ou protocolou os cálculos mencionados na inicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer aos autos os cálculos mencionados na inicial, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 45319"
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                            "45320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-16\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-16\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-8\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 11, 12, 13, 5, 6, 9\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-14\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-9\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-12\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nDILSON GARCIA AMARAL-5\r\n\r\nFERNANDO SOBRAL DA CRUZ-1, 17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-6\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-11\r\n\r\nLIA CALDAS-3\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-11\r\n\r\nLUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-2\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5, 6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000624\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0015066-6 MARC FERREZ CINEMAS LTDA (Adv. FERNANDO SOBRAL DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Fls. 106.\r\n\r\nSuspendo o feito, por noventa dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0078566-1 MONREAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Providencie a parte autora o disposto no artigo 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014748-0 LEILA DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018234-2 DARCI PASSAGEM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0001102-6 JOAO BATISTA SOBRINHO (Adv. DILSON GARCIA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 95.0016416-7 ANTONIO COSTA ALBUQUERQUE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 252/253.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0105064-9 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 192/194.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n8 - 99.0013696-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF para que traga aos autos o Termo de Adesão do autor ANTONIO LUCAS ROBERTO, conforme noticiado ás fls. 270, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre fls. 284.\r\n\r\n9 - 99.0024142-8 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 241/256 e 258/260.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023048-6 JULIO CESAR DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 175/178.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025400-4 FELICIANO LIMA ARRUDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016548-0 ARIOSVALDO FONTES FERNANDES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028370-4 MARCIO DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 131 e seguintes\r\n\r\nAo autor MARCIO DUARTE DA COSTA sobre o valor que já se encontra depositado, podendo ser liberado se satisfeitas as condições da lei 8.036/90.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a petição inicial do processo 2005.5151004692-0, uma vez que cópia do dispositivo da Sentença não é suficiente para a análise em tela.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018361-9 JOELSON CASAL DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o autor valor à causa compatível com o rito, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente o recolhimento das custas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014600-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO) x BRAMEGA COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . À FINEP, para comprovação de inclusão de seu crédito no concurso de credores que tramitou perante o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Falências e Concordatas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 96.0073777-0 MARC FERREZ CINEMAS LTDA (Adv. FERNANDO SOBRAL DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Oficie-se conforme determinado ás fls. 82.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 45320"
                            ],
                            "45321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 2, 3\r\n\r\nANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK-12\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-3\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11, 13, 14, 4, 6\r\n\r\nANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-8\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-16\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES-3\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-8\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-1\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-16, 2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-5\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 7\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-5\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000625\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014941-7 AUREA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004115-0 ARACY AFFONSO GUISOLPHE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017679-5 CELSO RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0009012-0 HYLSEA REGINA DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 455, em dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0003384-8 BEATRIZ AGATHOS TRIVELAS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 375/377.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n6 - 99.0019926-0 LUIZ PAULO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À autora JANICE FERNANDES DE ALCANTARA sobre a alegação de assinatura de Termo de Adesão, como se depreende de fls. 198, em dez dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ao autor LUIZ PAULO RODRIGUES sobre o valor que já se encontra depositado, podendo ser liberado se satisfeitas as condições da lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006982-1 JOAO ANTONIO MARTINS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 190.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030908-0 MARIANGELA OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Sobre o cumprimento do julgado, diga a CEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012278-5 LUIZ AMBROSIO DE LIMA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga a CEF aos autos os elementos solicitados pelo Contador às fls. 87.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.025004-0 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 221/224 e 226.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, após fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011354-5 IONE MEIRELES RANZATO (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007642-5 LUIZ RENATO BUENO (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009588-2 FATIMA LUCIA GONCALVES FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 88 e seguintes.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007430-9 MARY MARGARETH VIANA CARDOSO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 108/120.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.016712-2 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011932-0 ARACY AFFONSO GUISOLPHE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x J.F.J. COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59.\r\n\r\nÀ CEF, por cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 45321"
                            ],
                            "45322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-9\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS BARROS-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-8\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-10\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-4\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2\r\n\r\nMARCELO FROES-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-10\r\n\r\nPAULINA MARIA DE SOUZA PINTO-1\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-12\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-9\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000626\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0023346-9 ANA LUCIA MARTINS GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO FROES, PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 383.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n2 - 98.0033128-0 JOSE LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 194 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0005532-2 EMERITA TEIXEIRA REIS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Face os elementos juntados às fls. 244, retornem os autos ao Contador para que proceda aos cálculos do autor ANTONIO HELO MACHADO.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n2) Fls. 261/262.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de dez dias para que traga aos autos o Termo de Adesão do autor EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005406-4 ROBERTO SENNA OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001252-9 TARCISIO CALIMAN (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 152 e seguintes.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014992-8 AMOS LEMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 128 e seguintes.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014390-6 JOAO EEVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 62/67.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015394-1 WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 66/67.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x OTELO DE SOUSA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA). . Admito a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018240-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DO ROSARIO VASCONCELOS SUAREZ (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . 1) Expeça a Secretaria a requisição, pelo valor incontroverso.\r\n\r\n2) Remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x SOLANGE PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. CLAUDIA RAMOS BARROS). . Fls. 68/75.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019161-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CLARA FLIKIER (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 45322"
                            ],
                            "45323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-1, 3\r\n\r\nCONSUELO DE FREITAS MACHADO-4\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-8\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSZTYCH-10\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-3\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-9\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-6\r\n\r\nYEDO ALVES OLIVIERI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000627\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0022940-4 WOLFGANG MUHLHAUS E OUTRO (Adv. YEDO ALVES OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Uma vez que constam juntados ás fls. 242/244 Alvarás de Levantamento devidamente cumpridos, informe a CEF acerca da guia de depósito de fls. 260/261.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013546-5 JORGE ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 221/249.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028924-9 CRISTINA DE SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 215, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, com relação ao autor PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO. À SEADI para exclusão.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF a determinação de fls. 221, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006470-4 ITAMAR PAGANO ARAUJO (Adv. CONSUELO DE FREITAS MACHADO, JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a nomear e a empossar o autor no cargo de Agente da Polícia Federal, bem como a reembolsá-lo das custas efetivamente dispendidas, e a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007384-5 ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 99/104.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, à CEF para que cumpra a determinação de fls. 97.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017778-3 SALVADOR QUEIROZ LEAL E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 112/113.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, junte a parte autora aos autos os elementos solicitados pelo Contador às fls. 107.\r\n\r\nCumprido, retornem á Contadoria.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008852-7 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 60, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000452-0 CLAUDIO MAIA DALLALAVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006753-0 WERNER PRASSER (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . À parte autora, por 10 dias, sobre a documentação juntada. No mesmo prazo fale sobre provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 45323"
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Boletim 2006.000628\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029980-7 BELMIRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 197 e 199 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria os Alvarás de Levantamento, como requerido.\r\n\r\nCumprido, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n2 - 99.0007467-0 LUIZ AMANCIO DA FONSECA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Admito o recurso do autor\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 99.0015142-9 PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 405/431 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre as adesões alegadas e a solicitação de informações.\r\n\r\nOutrossim, ao autor JUAREZ IGISK ESMERIO sobre o saque mencionado às fls. 425, juntando cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 1996.00000251193, do Juízo de Porto Alegre, também versando sobre FGTS.\r\n\r\n2) Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0009713-9 MARIA NAZARETH MUALEM DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018577-0 ZORAIA VENETILO NEVES (Adv. JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . A resposta “c” à questão de nº 34 é incompleta, como demonstrado pela própria fundamentação da inicial. A resposta “d”, contudo, é inteiramente correta. Dentro da lógica a que o sistema de respostas por múltiplas escolhas obedece, de se ter por certa a resposta mais inteira e precisa, o gabarito oficial está correto. Indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016652-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 89.0013731-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE RODRIGUES FERREIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, VALENTINA MARIA MINATELI). . Face a notícia do óbito do devedor, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Leiloeiro Público da suspensão, por telegrama.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional, pessoalmente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024448-0 PREV SYSTEM S/C LTDA. (Adv. CÍCERO VASCONCELOS SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.010357-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MERCANTIL TRADING S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o desarquivamento dos autos do Agravo de Instrumento n° 2003.02.01.003215-8, trasladar para esses autos a cópia do acórdão e voto que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado, bem como da decisão dos embargos de declaração, certificando e, após, encaminhar os autos ao contador judicial para que sejam elaborados os cálculos, atualizados até a data da execução, observando o decidido no processo de conhecimento e aquela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pelo embargado e intimando-se a União pessoalmente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . Face as informações de fls. 165/166, item 3, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0004360-6 ANTONIO PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme determinado às fls. 175.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45324"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-2, 4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-3\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCORINA ELOISA DA SILVA-8\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-7\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-3\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-2\r\n\r\nERICKA RODRIGUES COELHO-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-8\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-9\r\n\r\nLEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nOSVALDO GUEIROS MACHADO-7\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000629\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016606-3 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 324.\r\n\r\nAcolho a emenda á inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0006030-7 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 306 - \r\n\r\nO documento de fls. 296 é simples comprovante de depósito em favor dos autores, e não de levantamento da respectiva verba. Indefiro o pedido.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n3 - 99.0059896-2 MAGNO MACHADO SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 277/280.\r\n\r\nDiga o autor MAGNO MACHADO SILVA.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto ao mesmo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004227-3 JOSE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MAGNO FRANCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 149/151 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques efetuados.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002484-0 WALKIRIA BARONE FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOA DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017317-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x OSVALDO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a CEF para que junte aos autos, em cinco dias, a publicação do mandado de citação, sobe pena de extinção do feito.\r\n\r\n2) Fls. 54: Comprove o determinado no art. 45 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0024093-3 AMOROSA DO ROSARIO DA SILVA MATTOS MANHAES E OUTRO (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO GUEIROS MACHADO). . Fls. 302/303 - \r\n\r\nObserve a parte autora que o percentual de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, já foi creditado em 02/04/90, nas contas vinculadas ao FGTS, em conformidade com o Edital nº 04/90 - CEF, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p. 7382.\r\n\r\nOutrossim, vide tabela da Justiça Federal de 1ª instância, às fls. 304, quanto ao percentual pleiteado e a inexistência de diferença a receber.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008261-0 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ERICKA RODRIGUES COELHO) x EDSON TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA). . Fls. 102/105: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nDefiro a embargada o prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 89.0026351-0 MURILO DA CUNHA MELLO FILHO x VALDA DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x EUDA THALMA MELO DA ROCHA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 530.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45325"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-1, 15\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIA MARIA LIMA DA SILVA-11\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-9\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELLOS-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-13\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-13\r\n\r\nIZABELLE MATIAS DUARTE-12\r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA-11\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-14\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-2\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-8\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 6, 9\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-4\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-5\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-3\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-6\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-15\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000570\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022535-9 MARIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . I) Verifica-se às fls. 248/251 que a parte autora promoveu corretamente o início da execução, requerendo, inclusive, a citação da União para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEste Juízo equivocou-se ao determinar a simples abertura de vista à União (PFN).\r\n\r\nEntretanto, tendo havida, pela União, o oferecimento de Embargos, resta suprida a formalidade da citação para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII) Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006723-4 STELA DA ROSA SILVA-ESPOLIO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0019261-0 ADELSON ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS ). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 2 de fls. 1048.\r\n\r\n4 - 94.0048308-2 OSVALDO COUTO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEADI para os fins de fl. 476, item 1.\r\n\r\nO percentual relativo ao Plano Collor II (21,87%), no que tange ao autor Edílson Pequeno Araújo, já foi creditado pela CEF, conforme se verifica às fl. 522.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão pertinente ao autor Orlando Silveira Marques, bem como para cumprir o julgado em relação ao índice de 26,06%.\r\n\r\n5 - 97.0013915-8 ADILSON UBIRATAN DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 504.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para pagamento dos honorários advocatícios em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 alínea “j” do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05.\r\n\r\n6 - 99.0024026-0 PAULO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o comprovado às fls. 250, defiro a habilitação da dependente inscrita na Previdência Social, indicada na petição de fl. 245.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência, devendo, ainda, adotar as providências necessárias no sentido de ser estornada a importância depositada na conta indicada às fl. 254 para conta vinculada do de cujus.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão de Paulo Roberto Damasceno dos Santos e inclusão de Christina Coutinho dos Santos.\r\n\r\n7 - 99.0062275-8 JORGE LUIZ VIRGILIO DA SILVEIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento, em nome do patrono da parte autora, da quantia indicada na guia de fl. 212.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre a possibilidade de cumprimento integral do julgado, nos termos do petitório de fl. 215/216.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029290-0 MANOEL CORREA DIAS FILHO E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . O óbito de qualquer das partes importa na suspensão do processo, a teor do art. 265, I do CPC, cabendo ser regularizada a relação jurídica processual mediante a habilitação dos respectivos sucessores.\r\n\r\nVenha requerimento para habilitação do Espólio de Oswaldo representado pela respectiva inventariante, devendo, inclusive, providenciar a juntada do termo de inventariança.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031561-3 LUCIA MARIA DE SOUZA GUIDO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora, efetivamente, a determinação de fl. 174.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002721-1 HELOISA HELENA MACIELLO GIBRAT E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 278 e 279: expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003268-1 TARCISIO JOSE ALEXANDRE (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA, ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a parte autora os extratos requeridos pela Contadoria às fls. 159.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para os fins de fls. 158.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.01.010840-0 HEITOR LYRA BARRETTO (Adv. IZABELLE MATIAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 68: a produção da prova pericial e oral é desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenha a parte autora com a prova documental pela qual protestou, devendo, após o seu fornecimento, ser aberta vista à Ré.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n13 - 98.0022741-5 MARIA TEREZA BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x IMOBILIARIA COML/ S/A E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio o perito, na especialidade de engenharia civil, Sr. Lauro Loureiro Baptista, nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e a Curadora Especial.\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora a indicação das testemunhas arroladas às fls. 315, tendo em vista a certidão negativa às fls. 238, a ata da audiência de fls. 243, bem como às fls. 249 e 269.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 98.0002670-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIFERAL COM/ IND/ S/A (Adv. FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA). . Abra-se vista à ré e à União para que digam se têm algo mais a requerer, no prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MARIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução (art. 794,I do CPC).\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 44375"
                            ],
                            "44376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-11, 7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-12, 7\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-5\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-2\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12, 6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000575\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0100803-0 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 268/269: \r\n\r\n1) O artigo 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033, de 21/12/2004, não se aplica ao caso em testilha, posto que se refere à execução de honorários devidos à Fazenda Nacional. A ré, Caixa Econômica Federal, detém personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\n2) Tendo sido fixados os honorários advocatícios por sentença transitada em julgado, não é aplicável o art. 29-C da Lei 8.036/90, já vigente à época da prolação da decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento nos termos do artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020459-6 LEONARDO OLIVEIRA MENDONCA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 12/12/2006, às 7:00h, para a realização da perícia médica a ser realizada à Av. 13 de Maio, 23, grupo 910/912, Centro, RJ, devendo o autor, no dia designado, levar os presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, inclusive quanto às fls. 147/149.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005076-0 CLAUDIA CAMACHO BRITO LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando a incorporação do percentual de 28,86%, por força das Leis ns. 8622/93 e 8627/93.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor descrito à fl. 11 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, posto que absoluta, tem primazia posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019267-0 EDUARDO DE MORAES FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2006.51.01.019267-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES FERREIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/10, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento liminar para imediata suspensão do ato impugnado e conseqüente retorno do requerente aos quadros da Marinha do Brasil. Alega, em breve síntese, a nulidade do ato que determinou a sua demissão por inobservância do devido processo legal.\r\n\r\n02. É o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\n03. Inicialmente deve ser ressaltado que a liminar requerida - suspensão do ato impugnado e conseqüente retorno do requerente aos quadros da Marinha do Brasil, a fim de dar continuidade ao tratamento médico iniciado perante a ré - representa verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a declaração da ilegalidade do ato que determinou a sua demissão. Por conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo à análise do requerimento em questão com base nos pressupostos autorizadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade\r\n\r\n(nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a de monstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n06. No caso em testilha, por não verificar a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, entendo que esta deva ser indeferida.\r\n\r\n07.A verossimilhança da alegação, na hipótese, consiste na demonstração da relação de causalidade entre a atividade laboral exercida e a doença adquirida, a qual somente será aferida durante a instrução probatória a ser realizada nos presentes autos, em momento oportuno.\r\n\r\n08. Ademais, afastado está o perigo na demora, uma vez que o ato que se pretende desconstituir operou seus efeitos há mais de dois anos (19/04/2004), conforme relatado pelo requerente na inicial.\r\n\r\n09. Posto isso, ausentes os pressupostos positivados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n10.Defiro o benefício de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 13.\r\n\r\n11.Adeqüe a requerente o valor da causa ao presente rito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Ante os termos da petição de fls. 233, redesigno a audiência de conciliação para o dia 07.11.2006, às 14 horas.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016491-0 GILBERTO JOSE CANDIDO DE MATOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . ...dê-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008165-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA e SILVIA DE SOUZA CARVALHO SILVA, qualificados na inicial de fls. 02/53, ajuizam ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF apresentou contestação de fls. 170/224, argüindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, legitimidade passiva da EMGEA, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial por ofensa ao disposto no art. 10.931/2004 e litisconsórcio passivo necessário com a SASSE, as quais passo a decidir.\r\n\r\nQuanto a legitimidade dos autores, destaco que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 189.350- SP (Quarta turma Rel.para acórdão Min. César Asfor Rocha, RJ 18-12-2001), adotou posicionamento favorável à cessão de direitos pelo mutuário em contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação, pois “A Caixa Econômica Federal não pode recusar a alienação do bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema financeiro de Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência”.\r\n\r\nA freqüente observância de tais cessões, correntemenet denominadas como “contratos de gaveta”, provocou a edição da lei n° 10.150/00, cujo art.22 dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\n§ 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.\r\n\r\n§ 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996;\r\n\r\nII - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.”\r\n\r\nNa presente demanda, foi juntado instrumento público de cessão de direitos celebrado pela parte autora e o mutuário original, em 21 de junho de 1996 (fls.59/61).\r\n\r\nDestarte, atendidos os requisitos enumerados pelo art.22 §2°, da lei n° 10.150/00, não há que ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade da EMGEA, em que pese a possibilidade de cessão de bens e direitos, assim como de transferência das operações de crédito imobiliário dos quais a Caixa Econômica Federal fosse titular à Empresa Gestora de Ativos, faz-se mister que tais negócios jurídicos sejam formalizados por “instrumento particular, com força de escritura pública”, a teor do art. 9o, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24.08.2001. A não observância da forma especial impede que seja reconhecida a cessão de crédito alegada.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, conclui-se que tal documento não foi coligido, o que impede o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de legitimidade da EMGEA e de ilegitimidade da CEF.\r\n\r\nQuanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguradora S.A., cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do contrato de seguro.\r\n\r\nA preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que o pedido de depósito foi indeferido, conforme fls. 164, não tendo havido, até a presente data, notícia de que aquela decisão tenha sido modificada no Egrégio TRF em função do recurso interposto ( fls. 137/157).\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio perita contábil, a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da resolução n. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentam quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a Caixa Econômica Federal, ainda, informar se houve adjudicação do bem.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015696-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS. . Intime-se a Infraero para que, no prazo de dez dias, apresente documento atestando a natureza pública do imóvel.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527207-9 FÁTIMA VARGAS DA CRUZ (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x JULIAN GURUCEAGA MAXIMINIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x THAIS VARGAS DA SILVA E OUTRO. . Constata-se da documentação acostada à fl. 11, a existência de beneficiária menor, Thais Vargas da Silva.\r\n\r\nTendo em vista a colidência de interesses com sua representante legal, nomeio curadora especial, Dra. Lourdes de Moraes Jorge.\r\n\r\nCite-se Thais Vargas da Silva, na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEADI a fim de que seja retificada a autuação do processo, eis que o réu se encontra à frente do autor.\r\n\r\nCom o retorno, ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019497-6 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x MARCELO PIRES LEITE. . Designo dia 07/12/2006, às 14:00 hs, para audiência de conciliação, determinando a citação do réu, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre esta decisão e a data da audiência, com a advertência prevista no art. 277, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009439-8 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento da determinação nos autos em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007295-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 44376"
                            ],
                            "44377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-21\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-1\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-21\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-20\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-13\r\n\r\nELISIO DE ALMEIDA QUINTINO-19\r\n\r\nELIZABETE LEITE-7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-17, 22, 23, 6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14, 15\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-16\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA CALBAR-11\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-17\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-18\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-10, 13\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nMARKUS CUNHA-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-3\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-4, 5\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO BICALHO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000576\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008008-1 PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x SECRETARIA DA RECEITA FDERAL DA CAPITAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de citação. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026619-3 DANIELLE CORREA JORGE (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e revogo a liminar deferida às fls. 72/73.\r\n\r\nQuebra 24.Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Oficie-se à Secretaria de Recursos Humanos desta Seção Judiciária informando a revogação da liminar.\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490329-4 MOYSES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n14.Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, o demandante não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007044-4 MARIA DIRCINHA LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 20. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Condeno, por conseguinte, os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007051-1 TOSHIKO YANAGUIZAWA QUINTANS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28. Ante o exposto, em relação a Ary Pires de Souza, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e, quanto aos demais autores, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29. Condeno, por conseguinte, os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022762-0 JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 19. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido para implantação do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre a remuneração paga ante a ausência de interesse processual (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), e procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao demandante, em parcela única, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), referente ao período de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação, deduzindo-se as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\n20.Sem condenação ao reembolso de custas, uma vez que deferida a gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante o valor das prestações vencidas estimado pela União à fl. 105 (art. 475, § 2o, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n22.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006532-5 CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016289-6 MARCIA REGINA GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nMARCIA REGINA GUIMARÃES ajuíza ação, sob o rito ordinário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando i) o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 até o dia 30 de novembro de 2003, referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo, inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pela autora, acrescidos de juros e correção monetária, ii) pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%.\r\n\r\n02.Procuração e documentos às fls. 14/53.\r\n\r\n03.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. Cumpre, de início, assinalar que a ausência de citação da parte ré não caracteriza, na presente demanda, violação ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988). A forma ção da relação jurídica, informada pelo conteúdo dialético inerente ao sistema processual pátrio, tem como fundamento a necessária consolidação da convicção do magistrado a partir dos debates travados pelas partes, ao cabo dos quais poderá o julgador ter melhor conhecimento dos fundamentos jurídicos e fáticos do pedido levado à sua apreciação. No entanto, a dogmática processual estrita deve estar sujeita a um juízo de ponderação naquelas hipóteses em que a questão de direito, inúmeras vezes apreciada pelos órgãos jurisdicionais, é julgada de modo não dissonante pelos Tribunais Superiores. Com efeito, postergar a dilação nas demandas cuja controvérsia de fundo resta pacificada perante os órgãos jurisdicionais caracteriza continuidade pouco proveitosa da demanda, implicando em situação contrária à adoção de soluções céleres pelo Poder Judiciário (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), sendo admissível, pois, o julgamento antecipado da lide (art. 330, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nII.1. PRESCRIÇÃO\r\n\r\n08.Há que se afastar a prescrição do fundo de direito uma vez que a parte autora não pleiteia a reinclusão da rubrica “adiantamento pecuniário” incorporada pela Lei 8.460/92, mas que o reajuste de 47,11%, concedido em janeiro de 1988, seja estendido em todas as parcelas até 30 de novembro de 2003, data da edição da Lei 10.855/2004.\r\n\r\n09. Em se tratando de prestações sucessivas, a prescrição não alcançará o fundo de direito, mas as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos dos enunciados ns. 443 e 85, respectivamente, das súmulas das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nSúmula 443 - STF: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nSúmula 85 - STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\n10. Neste sentido, segue o aresto abaixo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO \"ADIANTAMENTO DO PCCS\" (LEIS 7.686/88 E 8.460/92, ART. 4º, II). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Matéria de direito apenas, não há que se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial. 2. Cuidando-se a ação de pedido de restabelecimento do \"Adiantamento do PCCS\", que foi incorporado aos vencimentos dos servidores por força da Lei 8.460/92, e não de revisão dos valores incorporados, há de se acolher a prescrição do fundo de direito, uma vez que proposta a ação quando já decorridos mais de cinco anos da incorporação. 3. Não cabe invocar a prescrição somente de parcelas anteriores ao qüinqüênio, uma vez que a incorporação do \"Adiantamento\", como determinado pela Lei nº 8.460/92, resultou, na prática, na extinção da vantagem. O seu restabelecimento, então, deveria ter sido postulado dentro dos cinco anos posteriores à incorporação. 4. Acolhida a prescrição do fundo de direito e julgado extinto o processo (art. 269, IV, do CPC). 5. Apelação improvida, por outro fundamento.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199838000331870; Processo: 199838000331870 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/5/2001 Documento: TRF100111996 ; Fonte; DJ DATA: 25/6/2001 PAGINA: 55; Relator(a) ; JUIZ LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA; Decisão por unanimidade, negou provimento à apelação.)\r\n\r\n11. Portanto, resta prescrita a exigibilidade das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o que se reconhece nos termos do art. 219, §5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII.2- DO REAJUSTE\r\n\r\n12. Pleiteia a autora o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei no. 10.855/2004) referentes aos 47,11%, incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pela servidora), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\n13. Postula, ainda, que no pagamento dos valores acima incida também os reajustes de 3,17% e 28,86%.\r\n\r\n14. O “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\n15. Ressalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma a parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\n16. Postula a parte autora, neste diapasão que seja considerado o reajuste da data base de janeiro de 1988, no percentual de 47,11%, incidente inclusive sobre o “adiantamento pecuniário”, antes mesmo da referida rubrica ter respaldo legal.\r\n\r\n17. Ora, apesar da MP 20/88, convertida na Lei 7.686/88, ter convalidado o efeito do pagamento do “adiantamento pecuniário”, dando supedâneo aos acordos feitos entre a Administração e seus servidores, a referida norma somente previu o reajustamento da rubrica em questão a partir de novembro de 1988, conforme dicção do seu art. 8°, § 1o.\r\n\r\n18. É indevido, portanto, o reajuste da parcela em questão antes da lei autorizadora como pleiteia a parte autora, diante da ofensa ao princípio da legalidade afeto à Administração Pública.\r\n\r\n19. Ressalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\n20. Com efeito, o “adiantamento pecuniário” tinha por finalidade um adiantamento salarial por conta de um plano de cargos e salários que seria regulamentado pelo Poder Executivo Federal. Pode-se dizer que este plano de cargos e salários foi efetivamente levado a efeito pela Lei 8.460/92, que incorporou diversas vantagens, entre elas o adiantamento pecuniário, revendo e reestruturando a remuneração dos servidores a partir de seus anexos.\r\n\r\n21. A partir da reestruturação da carreira, com a concessão de reajustes salariais, não há que se falar em diferenças de reajustes de pretéritos a incidir sobre as parcelas remuneratórias. Eventuais diferenças pretéritas terão como limite, portanto, a Lei 8.460/92.\r\n\r\n22. No sentido do texto:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88. I - O adiantamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, só vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988. II - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque, naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida. III - Negado provimento ao apelo.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000853792 Processo: 200001000853792 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 4/10/2000 Documento: TRF100104553 Fonte; DJ DATA: 29/11/2000 PAGINA: 45 Relator(a) ; JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS Decisão ; À unanimidade, negou provimento à Apelação.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELA RELATIVA AO \"ADIANTANTAMENTO DO PCCS\". REAJUSTE A PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. É uniforme, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o pagamento da parcela denominada \"adiantamento do PCCS\" só veio a ser legitimado com o advento da Medida Provisória nº 20, de 11 de novembro de 1988, convertida na Lei nº 7.686, de 02 de dezembro seguinte, inexistindo, por isso mesmo, direito a reajuste no tocante a período anterior a novembro daquele ano, a partir de quando foi ele autorizado por este diploma legal. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000164356 Processo: 200001000164356 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 5/4/2000 Documento: TRF100094502 Fonte; DJ DATA: 18/5/2000 PAGINA: 21 Relator(a) ; JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES Decisão ; Por unanimidade, negar provimento à Apelação.)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO \"ADIANTAMENTO PCSS\" PELA URP, E INCORPORAÇÃO EM QUAISQUER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO INSS. RETIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DA SENTENÇA PARA CONSTAR AUTORA OMITIDA. DIREITO INEXISTENTE. APELO DO INSS PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO DAR MAIOR EXTENSÃO AO JULGADO. 1.Inclusão no relatório de autora que ingressou na demanda por aditamento da inicial, antes da contestação e com conhecimento da ré, sem qualquer oposição de parte dela. 2.Descabe direito a reajuste do chamado \"Adiantamento do PCCS\" concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro. Desta forma, inviável a correção do aludido adiantamento - dado sem qualquer previsão legal ao sabor de \"acordos\" celebrados entre a administração e servidores - tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87) e incorporação da diferença nos vencimentos e demais vantagens - sejam elas quais forem - dos funcionários. 3.O \"Memo Circular\" nº 58/95 do INSS apenas determinou o aproveitamento em favor dos servidores do órgão incorporação do adiantamento na ordem de 47,11% no caso de o servidor já ter a seu favor uma decisão judicial. Logo, não gera efeito algum vinculante de decisões judiciais sequer proferidas. 4.Sentença reformada. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 255414 Processo: 95030440386 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 05/06/2001 Documento: TRF300056973 Fonte; DJU DATA:30/10/2001 PÁGINA: 681 Relator(a) ; JUIZ JOHONSOM DI SALVO Decisão ; A Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar para retificação do relatório da sentença, deu provimento a apelação do INSS, restando prejudicado o recurso dos autores, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n23. Igual orientação é esposada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO EXTINTO INAMPS - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - DIREITO A INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada.\r\n\r\n2 - Consoante entendimento jurisprudencial solidificado nesta Turma, a Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do chamado \"Adiantamento do PCCS\", apenas produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Desta forma, \"tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba\" (cf. REsp nº 371.110/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002).\r\n\r\n3 - Recurso conhecido, nos termos acima explanados e, neste aspecto, desprovido.\r\n\r\n(RESP 389.504-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.11.2002)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS NºS 7686/88 E 8460/92. PCCS. ADIANTAMENTO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável a pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que a Lei nº 8460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação.Precedentes.\r\n\r\n(RESP 501.639-RS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 13.09.2004)\r\n\r\n24. Destarte, por ser indevido novo reajuste de 47,11% nos vencimentos, indevido também é o consectário pleiteado, ou seja, o cômputo dos reajustes de 3,17% e de 28,86% após a aplicação do primeiro em todas as rubricas do salário.\r\n\r\n25. Por derradeiro, a parte autora, adicionalmente, aponta a regra veiculada pelo art. 3o, §2o, da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, convertida na Lei n. 10.855/04, como fundamento jurídico ao seu pedido. O dispositivo legal referido preconiza, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o - Os servidores referidos no caput do art. 2o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nQuebra §1o - O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória n. 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei. \r\n\r\n§2o - A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei n. 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no §1o deste artigo.”\r\n\r\n26. A despeito da argumentação apresentada, não se extrai, do preceito reproduzido, amparo à pretensão declinada na presente causa. Com efeito, a parte autora pede que seja paga diferença pecuniária anterior à edição da Lei n. 7.686/88, relacionada a adiantamento ilegal de verba efetuado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, o que vem sofrendo rechaço pelas Cortes Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente quando se trata de reajuste sobre possível valor devido com supedâneo nela, uma vez que “o pagamento da parcela em debate, sem o devido amparo legal, não pode gerar quaisquer efeitos, não havendo direito à incorporação da aludida verba aos vencimentos, bem como de seu reajuste, anteriormente a novembro de 1988” (TRF da 2a Região, AC 9602097450-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ 03.06.2005).\r\n\r\n27. Não obstante a existência de iterativa jurisprudência contrária ao pleito, o demandante afirma que acordo celebrado por entidades sindicais e o Ministro da Previdência e Assistência Social representaria o reconhecimento do pedido ora apresentado. Contudo, jungida a Administração Pública ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da República de 1988), o referido trato não tem qualquer valia para a análise do pedido sob exame. Por igual, eventual interpretação escorada em exegese liberal de exposição de motivos que antecedeu a promulgação da Lei n. 10.855/04 é incapaz de trazer-lhe tutela jurisdicional favorável, eis que a enunciação das intenções da autoridade legislativa não tem qualquer conteúdo preceptivo. \r\n\r\n28. Outrossim, analisando-se a norma positivada pelo art. 3o, §2o, da Lei n. 10.855/04, observa-se a impossibilidade de se obter ilação que se coadune com o pleito contido na peça vestibular, porquanto não há qualquer indicação de que o legislador pretendesse estender a verba prevista pelo art. 8o, da Lei n. 7.688/88, para período anterior a novembro de 1988. A referência a decisões administrativas e judiciais, que tenham determinando a incorporação do referido “abono”, não tem o condão de obrigar a Administração Pública federal a pagá-lo durante interstício em que inexistia qualquer base legal para sua inclusão nos vencimentos percebidos pela parte autora. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n29. Posto isso, declaro a prescrição da exigibilidade das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação e, no mais, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil, consoante posicionamento adotado em sentença proferida nos autos n. 2005.5101016236-3.\r\n\r\n30. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006402-9 MARLENE RODRIGUES DE PINA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor ENOCH VITORINO DA SILVA, com espeque no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS dos autores MARLENE RODRIGUES DE PINA, ANTONIO GERALDO CORDEIRO, FLORINDO CASSIMIRO FILHO e MILTON DE SOUZA FIGUEIREDO, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 0,5% ( zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir da citação, e de 1% (um por cento) ao mês a partir de 10 de janeiro de 2003. \r\n\r\n24. Deixo de condenar a parte ré ao reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n25.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024509-8 AMELIA THEREZINHA PONTES (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir.\r\n\r\n11. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. \r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024966-3 ALOISIO GERMANO DA SILVA (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta do autor, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 28 de novembro de 2005. \r\n\r\n14. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026318-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil), ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n10. Deixo de condenar a parte autora ao reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n11.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004530-2 MARIA ISABEL FERNANDES STEINIGER (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 12. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS de FLÁVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 20 de março de 2006. \r\n\r\n13. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017665-2 CEZAR CORREA DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à coisa julgada configurada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios face à ausência de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017667-6 CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à coisa julgada configurada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios face à ausência de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018058-8 DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à litispendência configurada.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024911-0 PAULO HONORATO REP/ P/ MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x DIRETOR DA PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA - DAPEMI (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n16.Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007239-1 KOVALENT DO BRASIL LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n23. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme a orientação veiculada nos enunciados ns. 512 e 105, respectivamente, das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n25. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007577-0 PAULO JOSE GONVALVES MATOSO (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DO INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada aceite a procuração outorgada pelo impetrante, nos autos do processo administrativo, a seus advogados, independentemente de reconhecimento de firma, salvo alegação de dúvida de autenticidade.\r\n\r\n14.Sucumbentes em partes iguais, a condenação ao pagamento de custa resta compensada entre as partes, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011328-9 PROCLIN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x REPRESENTANTE LEGAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011457-9 BJ QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015775-0 OLGA CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011238-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x PROCURADOR REGIONAL DA UNIAO/2ª REGIAO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar anotações funcionais negativas nos apontamentos dos servidores públicos da Advocacia Geral da União, no Rio de Janeiro, que possam gerar efeitos deletérios de qualquer natureza aos substituídos, inclusive em estágio probatório, promoções, remoções ou permutas, desde que mantidas, em atividade, equipes de servidores com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n22.Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme a orientação veiculada nos enunciados ns. 512 e 105, respectivamente, das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n23. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 44377"
                            ],
                            "44378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA IVO-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-5\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-8\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-7\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-1\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-14\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-3\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-16\r\n\r\nJORGE JOSE NASSAR JUNIOR-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nLEANDRO MACHADO BARBOSA-10\r\n\r\nLILYANA PARREIRA FRANCA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCOS A Z ROMANO-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nPAULA VASCONCELOS DE SOUZA-10\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-6\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-7\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000577\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016924-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Declaro a nulidade da intimação de fls. 115/115-v, porque não oportunizado prazo para apresentação de defesa. Expeça-se novo mandado de intimação para o réu, na pessoa de sua curadora especial, para apresentação de resposta.\r\n\r\n2 - Intime-se o Ministério Público Federal do item 3 de fls. 113.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018855-4 ROBSON AGNELO DA SILVA SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fls. 99: indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente e pericial.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de otorrinolaringologia, o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Intime-se para esclarecer se aceita o encargo, nos termos da Resolução 440/05 do Conselho da Justiça Federal, ficando os seus honorários fixados no valor máximo da tabela constante do artigo 2o. da mencionada norma.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016798-5 JORGE VIEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Emende a parte autora, em 10 (dez) dias, a inicial para fazer constar do pólo passivo da presente ação o INSS, por força do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003900-7 DIOGENES SILVA D ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o agravo retido de fls.257/260.\r\n\r\nAo agravado para responder ao recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0035116-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Forneça o autor ADILSON FERNANDES DE FARIAS os documentos requeridos pela CEF na parte final de fls. 561.\r\n\r\n6 - 93.0016741-3 JORGE MOYSES MOTTA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cumpra-se o item 2 de fl. 505, no que tange ao depósito de fl. 527.\r\n\r\nApós, manifestes-se à CEF para os fins de fl. 540.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao autor Lourival Dias acerca de fl. 451.\r\n\r\n7 - 94.0049610-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da parte dispositiva da decisão de fl. 482, passo a fixar os honorários com base na proporcionalidade.\r\n\r\nOs autores postularam 141, 14% (26,06% + 70,28% + 44,80%) e, ao final, obtiveram tão-somente 87,52% (42,72% + 44,80%). Assim sendo, obtiveram vitória em 62% do total postulado, enquanto a CEF obteve 38%. A diferença importaria em 24% em favor da parte autora, devendo os honorários advocatícios representar 2,4% (24% de 10% do total da condenação.\r\n\r\nPor todo o exposto, retornem os autos à CEF para que refaça os cálculos de fl. 557/560.\r\n\r\nAntes, abra-se vista à parte autora acerca de fl. 557/560.\r\n\r\n8 - 95.0002709-7 JORGE ARTHUR DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF o depósito de fl. 375, relativamente à Mariza Brandão, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nFl. 521:\r\n\r\nCom relação ao autor Jorge Arthur de Souza Coelho, manifeste-se o mesmo acerca de fl. 464, 3o. parágrafo e 487, 4o. parágrafo. \r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca das alegações do autor Eduardo Alberto Machado de Carvalho.\r\n\r\nCumpra a CEF o julgado (índice de 42,72%) com relação ao autor Tertuliano Henriques.\r\n\r\n9 - 95.0012877-2 EDITE ALVES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 154/156:\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo requerido.\r\n\r\n2- Abra-se vista ao autor Mauro Castello Branco Menescal.\r\n\r\n10 - 96.0075433-0 AUREA CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, PAULA VASCONCELOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. retro: diligencie a parte autora junto à CEF no sentido de levantar o montante que lhe é devido.\r\n\r\n11 - 99.0013363-3 MANOEL DA COSTA FARIA FILHO E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 316/317: forneça o autor Manoel da Costa Faria Filho os extratos solicitados pela ré.\r\n\r\nAnte o comprovado às fl. 310, defiro a habilitação de Emice da Silva Santos.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão Valdenor Pereira dos Santos e inclusão de Emice da Silva Santos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.013652-4 FERNANDO CARLOS LOPES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA IVO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a decisão de fl. 232/235.\r\n\r\nForneça a exeqüente os cálculos em consonância com decisão proferida, em caráter precário, nos autos do agravo de instrumento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 de fl. 212.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015251-1 HELENA WAJSFUS E OUTROS (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 204: As partes foram devidamente intimadas da decisão declinatória de competência de fls. 173, sendo certo que conforme dispõe o art. 236 do CPC, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial, de tal sorte que, publicada a sentença no órgão oficial, consideram-se intimadas as partes, fluindo o prazo para recurso. \r\n\r\n“1..................................................................................\r\n\r\n2- A intimação pela imprensa se considera feita na data em que circulou na localidade onde o jornal oficial é impresso e não na cidade onde o advogado da parte intimada tem escritório.” (AG. 9001075630, 3a. Turma,TRF da 1a. Região, Relator: Juiz Tourinho Neto, DJ 6/08/1990, página 16647)\r\n\r\nQuebra Posto isso, indefiro a devolução do prazo para recurso à sentença de fls. 181/183, deferindo somente a devolução do prazo para se manifestar sobre despacho de fls. 202.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 90.0027291-2 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 607.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017923-9 VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a autora, Virgínia Lúcia da Costa Santos Cruz , cópia da inicial, bem como sentença, se houver, da ação autuada sob o nº 2006.51.041951-3.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.000540-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Intime-se a CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.010906-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO RP/ P/ VANIA DA ROCHA FREITAS (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para pagamento nos termos do artigo 475, “J”, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 44378"
                            ],
                            "44379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-4\r\n\r\nANDRE MALDONADO-7\r\n\r\nANTONIO RUGERO GUIBO-11\r\n\r\nAYLTON DA SILVA BARROS-11\r\n\r\nBRAZILINA LUIZ DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-2\r\n\r\nCLEBER V. DE C. SOARES-4\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5, 8\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-9\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-1\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-5\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10\r\n\r\nHILTON DA FONTE FERREIRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nLUCIANA MATOS P BARBOSA-11\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA-4\r\n\r\nSEBASTIAO DIAMANTINO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-3\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000581\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023801-6 PAULO ROBERTO MUNIZ DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1.Tendo em vista as inúmeras tentativas deste Juízo em tentar depreender do requerente o que efetivamente deseja a título de antecipação dos efeitos da tutela e insucesso das mesmas, apreciarei o requerido a título de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\n2.Citem-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026824-6 MARIA AUXILIADORA LEAL FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 210:\r\n\r\n1) Indefiro, reportando-me ao item 1 de fls. 189.\r\n\r\n2) Tendo em vista que ao agravo não foi atribuído efeito suspensivo, cumpra-se a última parte de fls. 204. Tão-logo o TRF noticie o julgamento do recurso, os autos poderão, eventualmente, ser desarquivados.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018832-7 JOSE GERALDO VALENTIM (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.5101.018832-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ GERALDO VALENTIM \r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta visando ao saque dos valores depositados pelo requerente em sua conta de FGTS.\r\n\r\nProcuração e Documentos carreados aos autos às fls. 06/14.\r\n\r\nDecisão da Justiça do Trabalho à fl. 17, determinando a remessa da presente ação a esta Justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nQuebra Nos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor atribuído na inicial de fls. 02/03, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, posto que absoluta, tem primazia posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nVale ressaltar que a necessidade de realização da perícia não elide a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF4ªR. VALOR DA CUSA. ART. 260 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATORES NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- Compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\n- Em ações tendo como objeto a revisão e a consignação de prestações de financiamento habitacional, o valor da causa deve corresponder ao somatório das parcelas em atraso e de mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC. Caso em que, observado o referido critério, o valor correto da causa enquadra-se no limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial - hipóteses, essas, não tratadas pelo §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 -, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito.\r\n\r\nConflito solucionado no sentido de fixar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Caxias do Sul/RS.\r\n\r\n(TRF 4º Região. Segunda Seção. Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti. Conflito de Competência nº 2005.04.01.006643-1. DJ 09.11.2005, p. 74)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 91.0026450-4 ARMINDO DE ALMEIDA MACHADO JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ HILDA DE JESUS LOPES CANAVARRO MACHADO E OUTRO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER V. DE C. SOARES, ORLANDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 160.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009308-6 MILTON FREITAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0014765-0 ANDELENE MENDONCA TELES (Adv. BRAZILINA LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x REJANE VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x ROSANGELA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO DIAMANTINO). . Deixo de receber a apelação da parte autora, eis que intempestiva.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001299-0 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296 § único do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação do dispositivo (Lei 8.952/94), fica afastada a oitiva da outra parte, em atenção a celeridade, inexistindo qualquer vício na lei, uma vez que não haverá preclusão para o réu.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028658-3 MILTON FREITAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 3531: indefiro, nos termos da decisão de fl. 345/350 (item 25).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007490-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 97.0003586-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA, HAMILTON CARNAVAL) x MIGUEL MURICY MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro nova suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022551-8 DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS, LUCIANA MATOS P BARBOSA) x COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. ANTONIO RUGERO GUIBO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 44379"
                            ],
                            "44380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-4\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-5\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-10\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-1, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13, 17, 18\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-1, 5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 12, 15\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-4\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-20, 23\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-22\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-9\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-13\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-16\r\n\r\nJOSE PERELMITER-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES-17\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-19\r\n\r\nPEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA-21\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-23\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14, 15\r\n\r\nRICARDO SPELTA-3\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-14\r\n\r\nROSELY SILVA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000584\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0005382-3 MARIA DE LOURDES SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017335-9 TANIA BEATRIZ SENRA CONTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0138392-2 ARACY DA ROCHA BRANCO TINOCO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, ROSELY SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARACY DA ROCHA BRANCO TINOCO interpõe embargos de declaração à decisão de fl. 308, visando atribuir efeito modificativo à referida decisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento ocorre apenas ante as hipóteses expressamente previstas em lei.\r\n\r\nSão hipóteses objetivas, elencadas no art. 535 do CPC: obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\nAssim, deveria o embargante elencar uma das hipóteses de cabimento, o que inocorreu.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisãoguerreada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 93.0023325-4 JOVINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0007410-0 SIMONE DIAS DA CRUZ (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0012458-4 BERNADETE MARIA LEDO ALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que nada mais foi requerido, cumpra-se a parte final do último parágrafo de fls. 162.\r\n\r\n7 - 98.0003262-2 JOSE LUIZ PARREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro: intime-se a parte autora acerca de fl. 418, penúltima parte.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0016083-3 JORGE SERGIO NOGUEIRA PEDRADA (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 310/313: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007204-2 FRANCISCA DE PAULA ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a última parte de fl. 222.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019282-5 LUIZ CARLOS PEREIRA DE REZENDE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). . Ante a ausência da impugnação mencionada na determinação de fl. 210, cumpra-se a última parte da mesma.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031460-8 IVAIR MARTINGIL DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 111/113: Acolho como corretos os argumentos expostos pela CEF na petição de fl. 101/102. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005776-8 JORGE ARTHUR DE SOUZA COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Admito como corretos os argumentos expostos pela CEF no petitório de fl. 171/172.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.012282-7 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010712-0 GILSON AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 236/237: não assiste razão à CEF, na medida em que os alvarás foram expedidos em total conformidade com a decisão de fl. 195, ou seja, na proporção de 1/7 para cada herdeiro, facilmente verificável através da simples divisão do montante devido ao de cujus R$ 6.483,41 (R$ 109,85 (fl. 124) + R$ 6.373,56 (fl. 150)) por 7 = R$ 926,20 (sem atualização).\r\n\r\nAssim deverá a CEF providenciar o pagamento dos alvarás 88/06 e 89/06.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020011-2 JULIO GUIMARAES MORAGAS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 234/258: Dê-se vista ao autor RAYMUNDO BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027260-3 ABILIO DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Admito como corretos os argumentos expostos pela CEF no petitório de fl. 107/108.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, da quantia indicada na guia de fl. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008765-8 MARLENE GOMES VIEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a última parte de fl.91.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025022-3 VICENTE MIGUEL PEREIRA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a última parte de fl. 100.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507260-1 ANTONIO CARLOS MENDES LOPES (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 95.0018381-1 JOSE MAURICIO TEIXEIRA RABELO E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a última parte de fl. 139.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 96.0003517-2 IZA MARIA DE SIQUEIRA (Adv. PEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0070758-0 TEREZINHA PALOMBO BLOIS (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 99.0058345-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x JOSE MAURICIO TEIXEIRA RABELO E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 44380"
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                            "44381": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-12\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-9\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 8\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-2\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-8\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO-3\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-11\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-12\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA-1\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-6\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000588\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017525-6 ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... abra-se vista à parte autora sobre fls. 140/145.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005527-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (Adv. NAO CADASTRADO) x A4 DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA ME (Adv. JOSE ROBERTO RIBEIRO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA4 DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA interpõe embargos de declaração à sentença, alegando contradição e obscuridade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento, quais sejam, a contradição e obscuridade.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nInexiste obscuridade, sendo certo que a embargante impugna afirmativas da sentença, as quais se encontram de forma clara no \"decisum\".\r\n\r\nAdemais, não existe contradição, na medida em que a mesma significa, para fins de embargos, a existência de afirmativas, no corpo do \"decisum\", conflitantes, o que inocorreu.\r\n\r\nPretende a embargante dar efeito modificativo à sentença ante a sua não concordância com o que restou decidido. Deve a embargante, para tanto, fazer uso da via recursal própria.\r\n\r\nNeste sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a. Turma, RMS 303/RJ - EDcl, rel. Min. Athos G. Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7851: \"não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.\"\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007537-5 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006447-0 INAUDO MARINHO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027401-3 MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls.61/62: Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504824-0 NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.15/42: Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019876-2 IRACY REIS DE ARAUJO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CLUBE NAVAL-CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006468-7 MARIO JOSE JAVARYS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013938-9 MARIZETE SOARES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017556-4 AIDA CONCEICAO CELESTINO E OUTROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 44381"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-55\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-58\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-48, 49\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-78\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA-51\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-56\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-78\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-58\r\n\r\nARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO-26\r\n\r\nARNALDO PRUDENTE DE MORAES-60\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-53\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-78\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-58\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-41\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-30\r\n\r\nCLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE-74\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-75\r\n\r\nDANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA-76\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-66\r\n\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA-40\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-30\r\n\r\nDINA MARIA VELLOSO-39\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-59\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-24\r\n\r\nEDGAR PACHECO DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-61\r\n\r\nEDMILSON JORGE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-75\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-37, 39\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nELZA MAIMONE-32\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-14\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-29\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-25\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-47\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-45\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-4\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-43\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-79\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-56\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-62\r\n\r\nIOLANDA CORREA HEIZER-17\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA-24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-1\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-67\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-49\r\n\r\nJOSE CUISSI-44\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-78\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES-23\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-57\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-69\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-25, 51\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-32, 33\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-10\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-79\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-64\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-46\r\n\r\nLUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25, 26, 27, 29\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-55\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-33, 42\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-67\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-47\r\n\r\nMARCUS COSENDEY PERLINGEIRO-60\r\n\r\nMARIA ALICE ADAO ANTUNES-24\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-27, 28\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-26, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-70, 71, 72, 73\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-63\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-33\r\n\r\nMARIO NEDER DE ARAUJO-57\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA S. TERRA-74\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-76\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNEI CALDERON-59\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-48\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-22\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-22\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-22\r\n\r\nPAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA-63\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA-53\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-77\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-75\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-36\r\n\r\nRENATO DA SILVA-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45, 46, 50\r\n\r\nRICARDO BORGES CAVALCANTE-74\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-37, 38\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-61\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-62\r\n\r\nROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 37, 55, 65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-66\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-30\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-50\r\n\r\nTANIA ALVES CALVAO-60\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 46\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-24, 3, 40\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-15\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-64, 65, 68\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-50\r\n\r\nVANIA LUCIA B GOMES-18\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA MARTINS-52\r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO-60\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-9\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-46\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0024626-8 RODORIO TRANSPORTE LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fls. 212/214 - Tendo em vista que o INSS já foi devidamente citado nos termos do artigo 730 do CPC, conforme certidão positiva constante à fl. 193/verso, não há que se falar em nova citação da referida autarquia.\r\n\r\nConsiderando, assim, que não houve interposição de embargos à execução e que, à fl. 209, o INSS concordou com o pagamento a título de honorários advocatícios e custas, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios em favor da parte autora, no valor de R$ 57,49 (cinqüenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente às custas, bem como em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, no quantum de R$ 378,17 (trezentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), devidos na base de 5% sobre o valor atribuído à causa (conforme decisão transitada em julgado de fls. 164/174), devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009380-1 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo improrrogável de 05 dias, o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de extinção;\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0045298-5 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando as declarações de fls. 451,453 e 464, nas quais o nome das autoras consta diverso do nome da inicial, ao SEADI para modificar o nome da 3ª, 13ª e 18ª autora para Ana Maria Ribas Bezze, Claudia Rezende Cassano e Corina Pessoa de Abreu. \r\n\r\nAo retornar, expeçam-se as RPVs, destacando do montante devido a cada autor a parcela comprometida com os honorários contratuais, com exceção dos autores citados na certidão de fl. 465, cujas declarações não foram apresentadas.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento das requisições.\r\n\r\n4 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 894/917. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029244-4 FABIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista a recusa manifestada (fl. 140) pelo Perito nomeado à fl. 136, destituo-o; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo Perito NEUROLOGISTA o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, com endereço na Rua Fagundes Varela, n.º 305/1205 - Ingá, Niterói.\r\n\r\nJá tendo decorrido o prazo para as partes indicarem seus assistentes técnicos, bem como para formularem seus quesitos, intime-se o Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013854-3 ALVARO ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência, e defiro a dilação de prazo requerida à fl. 98, pela última vez, por 10 dias, para que:\r\n\r\nSe cumpra integralmente o despacho de fl. 84, trazendo aos autos cópia de petição inicial, e se proferida, sentença dos processo 2002.51.10.005178-4, 2003.51.51.0411140-9 e 2002.51.60.000925-2, a fim de verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada; \r\n\r\nSe esclareça porque há procuração assinada e documentação acostada às fls. 52/54 do Sr. Arinaldo de Moura, CPF n.° 288.348.367-15, haja vista não constar no pólo ativo da demanda, caso em que se requerida sua inclusão, deve ser emendada a petição inicial;\r\n\r\nSeja trazido aos autos comprovante de residência no nome do autor Antônio Carlos Marckesan Fernandes.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de gratuidade de justiça, tendo em vista a remuneração percebida pelos autores, a teor dos contracheques trazidos aos autos, fato que por si afasta a hipossuficiência em razão da inexistência de outros elementos nos autos em que se possa aferir outros encargos suportados, que afaste essa presunção.\r\n\r\nCumpridos, devolvam-se os autos para apreciação da possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação a alguns autores, bem como para que seja apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018535-1 HORTENCE JESUS DE MOURA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1-Tendo em vista a emenda à inicial de fl. 89, fixo a competência desse Juízo para processar e julgar o feito, devendo a secretaria diligenciar a anotação do novo valor atribuído à causa; \r\n\r\n2-Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, em vista da declaração de hipossuficiência de fl. 86, nomeando para o encargo a Dra. Maria Anália dos Santos Souza, OAB n.° 99.779;\r\n\r\n3-Considerando-se que através de informação prestada pela União Federal (fls. 35/36) nos autos da ação de justificação n.° 20025101019653-0 não há beneficiário habilitado de pensão do Sr. João Jorge, mas consta desconto de pensão alimentícia em seu contracheque de dezembro de 2000 (fl. 14) e, ainda, que apesar de requerida antecipação de tutela, não foi especificado a que título esta se daria, cite-se a ré, devendo esclarecer se efetivamente há ou não beneficiário de pensão do Sr. João Jorge, CPF n.° 200657797-20.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026328-3 GEORGETTE DE PINHO SANTOS E OUTRO (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se, diretamente, ao Ministério da Marinha, para que apresente os valores supostamente devidos, conforme os termos da exordial, e aqueles efetivamente pagos à parte autora do presente feito. \r\n\r\nApós, ao contador judicial, para que proceda à atualização das diferenças devidas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 0.5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120993-5 CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 27/28 - Revejo o despacho de fl. 26 e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001967-4 EDSON MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora, para que regularize a petição inicial, efetuando o pagamento das custas devidas, ou comprovando nos autos a condição de hipossuficiência de todos os autores, em 10 dias improrrogáveis, uma vez que, do último despacho, já decorreram mais de três meses.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005946-5 ANDERSON MILTON DE FREITAS EDUVIGES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor em réplica, nos termos dos art. 326 e 327 do CPC, devendo se manifestar também acerca do documento de fl. 116.\r\n\r\nNa oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir e traga aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010232-2 ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo, por 10 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 38.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012341-6 RODRIGO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, à União Federal, para cumprir a parte final da decisão de fl.25 e trazer aos autos o histórico de prestação de serviços do autor no Exército Brasileiro. Na mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012696-0 GILMAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os comprovantes de rendimentos acostados às fls. 15/17, uma vez que não se constata a alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora o despacho de fl. 18 e atribua o valor pretendido a título de dano material, nos termos dos artigos 259 e 260 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, promova o recolhimento das custas e traga seu comprovante aos autos.\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013513-3 MAURECI DE SOUZA E SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido referente à expedição de ofícios a órgãos e entidades elencados à fl. 07, uma vez que cabe à parte autora diligenciar no sentido de colher as provas necessárias ao regular processamento de feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014304-0 JOSE COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 08, nomeando para o encargo o Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento, OAB n.° 95.076 e a Dra. Helizangela Leôncio da Silva, OAB n.° 129.609.\r\n\r\n2 - Cite-se as rés.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014315-4 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAo Autor para apresentar a cópia da inicial e, se proferida, sentença dos processos n.° 92.0037684-3, 92.0049418-8, 92.0049496-0, 92.0060710-1 e 2002.51.01.010737-5 a fim de ser verificada a possibilidade litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014386-5 WALDYR FERREIRA ALVES (Adv. VANIA LUCIA B GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017212-9 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição inicial e, se já proferida, sentença dos processos n.° 990004819-9, 20065151027211-3,20065151040858-8 e 990010884-1, a fim de verificar a possibilidade de prevenção. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017678-0 GLADIS SILVA DE FRANCA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.023474-2 CELIO MAIA FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprovado o depósito das quatro parcelas dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado à fl. 103 para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015852-5 HELOISA MARTILIANO DE MACEDO GOMES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 255/288, sucessivamente, a começar pela parte autora. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Inexistindo quesitos suplementares, providencie a Secretaria o alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017998-7 EDVALDO LIRA DE ARAUJO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDVALDO LIRA DE ARAUJO em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, com pedido de gratuidade de justiça e de antecipação de tutela, objetivando: a) a suspensão do leilão público do imóvel de propriedade do autor, situado na Rua Paraíba, n.° 522 - bloco 07 - apto. 301 - Posse - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que adquiriu o citado imóvel utilizando-se de capital mutuado pela 1ª Ré, ocasião em que também foi celebrado contrato de hipoteca, em que ficou avençado que o imóvel garantiria o seu resgate.\r\n\r\nEm virtude de problemas financeiros decorrentes de sua dispensa imotivada do emprego, passou a não conseguir arcar com o pagamento das prestações do empréstimo contraído, razão pela qual, deu-se início ao procedimento de execução hipotecário extrajudicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, em vista da declaração de hipossuficiência trazida aos autos (fl. 10) e contracheque do autor de fl. 13, nomeando para o encargo o Dr. Leandro Ferreira de Mattos Magalhães, OAB n.° 133.208.\r\n\r\nQuanto à possibilidade da CEF vir a executar extrajudicialmente o imóvel em comento, já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, observadas as formalidades legais. Ademais, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Nessa linha: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 109069 Processo: 2003.02.01.000215-4 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 01/06/2004 Documento: TRF200125042\r\n\r\nDJU DATA:13/07/2004 PÁGINA: 168\r\n\r\nCIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA I - A legalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é matéria pacificada nos tribunais. II- A suspensão da execução extrajudicial exigiria prova de inobservância de suas formalidades, notadamente a notificação pessoal do mutuário, hipótese não verificada no caso presente, uma vez que não consta nos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial. III - A alteração da modalidade do financiamento e a definição sobre a legalidade ou não na utilização da TR como indexador constituem matérias que refogem à restrita cognição do agravo de instrumento, sob pena de prejulgamento da causa pelo tribunal, o que caracterizaria indevida supressão de instância.\r\n\r\nJUIZ SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nA turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. (grifo nosso)\r\n\r\nAlega o autor que se encontra desempregado, razão pela qual deixou de amortizar as parcelas do citado financiamento imobiliário, entretanto, não consta nos autos comprovação dessa situação. Ao contrário, há prova de pagamento de salário ao menos até o mês de julho de 2006 (fl.13). \r\n\r\nPor outro lado, a teor do disposto no parágrafo quarto do Contrato de Financiamento de fls.16/28, o autor poderia inclusive procurar a ré a fim de renegociar a dívida, não tendo trazido a esse Juízo sequer a planilha de sua evolução para que se pudesse aferir, ao menos, o valor já pago. \r\n\r\nConsiderando que a qualquer tempo a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos efeitos do leilão, que diga-se, não foi trazido aos autos sequer prova de que efetivamente está marcado para o dia 20 de setembro de 2006, às 13:00h, ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, ambos no tempo e modo contratados.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial condicionada ao pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62);\r\n\r\npromovendo a inclusão no pólo ativo da Sra. Solange Mattos Soares de Araújo, tendo em vista também constar como mutuária (fl.16) ou esclarecendo se após ter se divorciado, conforme alega na petição inicial, passou a ter a propriedade sobre a totalidade do bem, devendo tal fato ser devidamente comprovado; \r\n\r\nTrazendo aos autos planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF.\r\n\r\nCumpridos, cite-se, devendo a CEF trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0208792-8 VITALINO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista as petições do INSS, à fl. 487, e da parte autora, à fl. 479, oficie-se à DATAPREV, a fim de que forneça a este Juízo a relação dos valores previdenciários efetivamente pagos aos autores JOSÉ CLEMENTE DE FREITAS e PAULO DA SILVA LOPES, no período de 12/72 a 10/82.\r\n\r\n25 - 92.0022767-8 MAURO MAHELI FISCHER FERREIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\n26 - 93.0015127-4 SOUTHEY DE SOUZA CASTRO E OUTROS (Adv. EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, LUCIANA RODRIGUES, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando a petição da CEF às fls.383/385, intime-se a parte autora para fornecer os extratos de Junho/87(Plano Bresser), para que a CEF possa dar cumprimento ao julgado, reconstituindo o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora Suely de Lourdes Porto, descontando-se os índices já efetivamente creditados. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 94.0006243-5 PAULO VICTOR DA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 290 - Indefiro que o alvará saia em nome de terceiro que não fez parte integrante da lide. Assim, o alvará deverá ser expedido em favor da CEF que, ao efetuar o levantamento, poderá reverter os valores recebidos em favor da ADVOCEF. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF da quantia depositada pela parte autora (fl. 273), relativa a honorários advocatícios\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data para retirada do alvará. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que a CEF já comprovou o depósito na conta vinculado do autor (fls. 292/293) e a advogada do autor já retirou seu alvará (fl. 284).\r\n\r\n28 - 94.0022614-4 SERGIO BRANDAO GRESPAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Renumere os autos a partir de fls. 188 até fls. 194 e a partir de fls. 333 em diante, visto que foram dispostas foram de ordem.\r\n\r\nConsiderando que, às fls. 377, a CEF efetuou o crédito nas contas vinculadas ao FGTS do autor nas datas 03/09/2003 e 30/06/2005, retornem os autos ao Contador Judicial, para que o mesmo refaça os cálculos atualizando-os até as referidas datas.\r\n\r\n29 - 94.0048574-3 GERUSA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se a CEF acerca do depósito feito na fl. 756, a título de honorários advocatícios, uma vez que o advogado já levantou seus honorários, conforme cópia do alvará expedido (fl. 750). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se, também, que ainda não houve resposta ao ofício de fl. 752, informando se foi feito o estorno solicitado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 95.0004265-7 JEOVAH CORREA DIAS E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que traga a documentação requerida à fl. 399 (documentos discriminando os saldos em 03/90, antes da transferência para o Banco Central, e a respectiva movimentação desse cruzados bloqueados no período 03/90 - 05/90). Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais.\r\n\r\n31 - 95.0011487-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 192 fornecendo os extratos de José Emídio da Costa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0002662-0 ALDINEA ALVES E SILVA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 174/175 - Considerando que a União não embargou os cálculos de fls. 136/140, consignando sua concordância com os mesmos, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, da autora e da Dra. Elza Maimone.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n33 - 97.0073141-3 DELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário às fls.399/407 e a decisão nos embargos de declaração às fls.411/413 que concedeu os índices expurgados de 42,72%(janeiro/89), 44,80%(abril/90) e 21,87%(fevereiro/91) e a taxa progressiva de juros somente ao autor Delio Gomes Pereira, intimem-se os autores para trazerem aos autos, os extratos referentes ao período de fevereiro/91, onde constem os depósitos e os créditos de JAM e quanto ao autor supracitado, os extratos de toda a sua vida fundiária, para posterior elaboração dos cálculos da taxa progressiva de juros. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS, obedecendo aos parâmetros fixados nas decisões supramencionadas. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 98.0007720-0 ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao Autor para ciência do crédito efetuado pela CEF em sua conta vinculada ao FGTS, às fls. 216. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0029504-6 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl.163: Indefiro o requerido tendo em vista que o STJ decidiu às fls.131/132 que as custas e os honorários advocatícios deverão ser repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final do despacho de fl.161.\r\n\r\n36 - 98.0029543-7 JORGE GARUBA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, bem como esclareça se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n37 - 99.0007960-4 UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VITIMAS DE SEGURADORAS E BANCOS - UBC E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJaneiro/89------42,72%\r\n\r\nAbril/90----------44,80%\r\n\r\nFoi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, às fls. 170/171. Assim, foi interposta apelação. Às fls. 188/189, foi proferido acórdão que deu provimento ao apelo e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Desta forma, foi proferida sentença, às fls. 228/230, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Novamente foi interposta apelação. Às fls. 297/299, acórdão negando provimento ao apelo interposto. Interposição de Recurso Especial. Decisão, às fls. 328/329, inadmitindo o Recurso Especial. Interposição de Agravo de Instrumento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, às fls. 329, verso. Cópia da decisão do Agravo de Instrumento, às fls. 331, homologando a desistência requerida pelo Autor Getúlio dos Santos e determinando o prosseguimento em relação aos demais autores.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n38 - 99.0007962-0 ADIR JOSE DE MARINS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.290/299, homologo a manifestação de vontade dos autores Jose Alves Pimentel e Oscar Coutinho Silva.\r\n\r\nDefiro prazo de 30 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n39 - 99.0011912-6 JOSE PERONI (Adv. DINA MARIA VELLOSO, PAULO LEAL FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro o requerimento de fixação de honorários tão somente pelo início da execução, visto que em execução de sentença, só são devidos os honorários de advogados se houve oposição de embargos, pois que, ante a sua ausência, inexiste sucumbência.\r\n\r\nDiante do exposto, cumpra-se a parte final do despacho de fl.249.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.005169-5 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. DENILTON JORGE TOURINHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão há título executivo judicial que embase o valor dos honorários advocatícios apresentado na planilha de fls. 166/167, calculado sobre 10% da condenação. O Voto do TRF, consignado nas fls. 104/112, estabeleceu que a União pague honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nÀ parte autora para retificar o cálculo referente aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União, para ciência.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.031765-8 VALDIR DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Homologo a desistência do autor David Blak requerida, às fls. 248/249, tendo em vista que o mesmo já recebeu os valores devidos a título de expurgos inflacionários, no processo n° 960007673-1, conforme se verifica nos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, às fls. 258/260.\r\n\r\n2 - Haja vista ter a CEF, creditado na conta vinculada ao FGTS do autor Alessandro Baronowsky, os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista o saque efetuado conforme comprovado às fls. 265, homologo a manifestação de vontade do referido Autor.\r\n\r\n3 - Reitero o despacho de fl. 255, item 2, a fim de que a parte autora cumpra no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.007174-1 JOAO CELIO BARROS BRANDAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os embargos à execução nº.2004.5101024502-1, foram julgados improcedentes, tenho por manifesto o erro material ocorrido na parte final da sentença prolatada nos referidos embargos que condenou a embargada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Desta forma, onde se lê”embargada”, na sentença às fls.140/141, leia-se”embargante”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para depositar os honorários advocatícios referentes aos embargos à execução. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.011210-0 MARIO JOSE DOS SANTOS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspenda-se a ação até o integral cumprimento do julgado pela parte autora, conforme despacho de fl. 87.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.016675-6 MARCIO URUARI PEIXOTO (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.019678-5 RACHEL MEIRELLES VIEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares relativos à taxa progressiva de juros, considerando-se os extratos de fls. 55/73 e as planilhas de fls.122/130, devendo repartir o montante em 5 (cinco) cotas tendo em vista o requerido à fl.107.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.010705-7 LAERCIO SEBASTIAO BANHOLI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF já foi intimada inúmeras vezes (fls. 113 e 128) para depositar a diferença apurada pelo Contador Judicial, às fls. 103/107, e considerando que até o presente momento não foi cumprido o determinado, intime-se a CEF para que dê cumprimento ao mesmo, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reverterá a favor da parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.021198-5 OSAIR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal, devendo a CEF reconstituir o saldo, no prazo de 30 dias, da conta vinculada ao FGTS do autor Osair de Souza Teixeira, PIS nº.103116613-59, visto que o título judicial concedeu o expurgo inflacionário, com a aplicação do índice de 44,80%, deduzindo o que fora já creditado, havendo efetivo interesse pela CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº.110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.028358-3 MEROVEU SILVA (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal, devendo a CEF reconstituir o saldo, no prazo de 30 dias, da conta vinculada ao FGTS do autor Meroveu Silva, PIS nº.1003033559-8, visto que o título judicial concedeu os expurgos inflacionários e a aplicação dos índices de 26,06%(Janeiro/89) e 44,80%(Abril/90), descontando-se o que já fora creditado, havendo efetivo interesse pela CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº.110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.002807-1 DANTE MARTINS DORIGO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A parte autora insiste em alegar que os extratos já foram juntados às fls.87/89, mas este apresentam o período de 10/11/2004 à 10/06/2006, portanto, reitero o despacho de fls.90 para que a parte autora apresente os extratos dos Planos Econômicos, onde constem o saldo em 10/07/2001 e não de conta vinculada. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.002812-5 LUIZ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido, à fl. 104.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.014615-8 SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Tendo em vista que já houve duas oportunidades, no presente feito, para que as custas processuais fossem devidamente recolhidas, defiro a dilação do prazo, requerida pela parte autora às fls. 375, pelo prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001534-2 RAFAEL CARLO INDIO E BARTIJOTTO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do despacho de fl. 152, bem como da petição de fls. 158/161, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.026575-9 DOROTHEA REINER E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES, LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nPara incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007682-7 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora, para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 107, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 92.0043472-0 POLUCENA DE LIMA GOMES (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao INSS, a fim de que forneça a este juízo o histórico de créditos (HISCRE) referente à autora do presente feito, Sra. Polucena de Lima Gomes, CPF nº 009086107-85, beneficiária da pensão por morte do Sr. Hélio da Silva Gomes (nº do benefício: 84150781-3), desde o primeiro pagamento da pensão até a data em que houve transferência do benefício para o órgão de Origem.\r\n\r\nOficie-se ainda, diretamente, ao Ministério da Aeronáutica, para que apresente os valores supostamente devidos, conforme os termos da exordial, e aqueles efetivamente pagos à autora do presente feito, até a data em que foi transferida a manutenção do benefício para a União Federal. \r\n\r\nApós, ao contador judicial, para que proceda à atualização das diferenças devidas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 0.5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017147-2 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA -SIPM (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte autora, a fim de que regularize sua representação processual no feito, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência acima, cite-se a União, nos termos do artigo 730, CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.013824-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARIO NEDER DE ARAUJO). . 1. Em cumprimento ao despacho de fls.63, foi expedido mandado de citação, nos termos do art.652, para RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA e 04 cartas precatórias para HÉLIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA, HELIO CERQUEIRA JUNIOR, MASTER ESTACIONAMENTOS S/C LTDA e CARLOS ALBERTO SOARES AMORA, sendo que as duas últimas voltaram negativas. \r\n\r\nOs três primeiros réus ofereceram Exceção de Pré-Executividade. Às fls.140/141 foi prolatada decisão rejeitando a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo 1o Réu, e acolhendo quanto aos réus HÉLIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA, HELIO CERQUEIRA JUNIOR. Desta decisão foram interpostos embargos de declaração pelos segundo e terceiro réus, requerendo que a INFRAERO arcasse com a verba honorária, e agravo de instrumento pela 1a ré, ao qual foi negado seguimento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nÀs fls.191/192 foi proferida decisão dando provimentos aos embargos de declaração interpostos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, da qual a exeqüente apelou, às fls.194/198, e os réus HÉLIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA e HELIO CERQUEIRA JUNIOR interpuseram agravo de instrumento o qual foi negado seguimento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que as decisões de fls.140/141 e 191/192 já foram objeto de apreciação pela Superior Instância quando do julgamento dos Agravos de Instrumento Nos.20060201003832-0 e 20060201002037-6, e uma vez que as referidas decisões têm natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, não sendo possível cogitar-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal já que o prazo para o agravo de instrumento já se expirou e que o mesmo deve ser dirigido diretamente ao tribunal, deixo de receber o recurso de apelação da exeqüente de fls.194/198.\r\n\r\n2. Fls.242/244 - Forneçam os réus HÉLIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA e HELIO CERQUEIRA JUNIOR cópias de fls.242/243, necessárias à instrução do mandado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3. Fls.185/186 - Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para que informe o endereço constante em seus cadastros de Carlos Alberto Soares Amora, CPF No.115.209.308-87 e Master Estacionamentos S/C Ltda, CNPJ No.332.604.788-68. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5002 - ACAO DIVISORIA\r\n\r\n58 - 00.0211128-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x SOCIEDADE JARDIM SUISSO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, ADOLPHO JOSE FERNANDES, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . À parte autora, a fim de que se manifeste acerca da petição da União às fls. 521/524, bem como sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 526. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.025969-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA. . Tendo em vista que o mandado de citação da ré foi juntado aos autos em 24 de abril de 2006 (fl. 32/verso) e que a contestação de fls. 36/48 foi protocolada em 04 de julho do mesmo ano, reconheço a intempestividade da referida resposta, devendo a mesma ser desentranhada dos presentes autos e anexada à contracapa destes.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, a fim de que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n60 - 87.0004572-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, VIRIATO MONTENEGRO, TANIA ALVES CALVAO) x OSCAR DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ARNALDO PRUDENTE DE MORAES). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte ré, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 134/137. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n61 - 99.0058001-0 RIO ITA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste acerca da petição do INSS de fls. 278/280. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.023273-2 ISOLINA DE LIMA POVILL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, à fl. 218. Nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na Rua da Quitanda, n.º 30/609 - Centro, Rio de Janeiro (tel. 2201-8741)\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nIntime-se o Perito a fim de que formule a sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2002.51.01.022483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO HONORIO DE LIMA (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a petição de fl.82. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.025529-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARIA MONICA DA ROSA FREITAS (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.76/77: Indefiro o requerido.\r\n\r\nCabe à CEF indicar os bens a serem penhorados ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis elencados no art.649 do CPC. Assim, intime-se a mesma para requerer o que entender de direito considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.005865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MIRIAM BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.65: Concedo o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl.54, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.009674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x EDSON CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.012505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 53/54, cabendo à CEF diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.026939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x GLORIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.61: Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl.58.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.006025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA CRISTINA DE JESUS GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Reconsidero o despacho retro tendo em vista que já houve citação nos termos do art. 652 do CPC, às fls. 56/57.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.003002-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE EMMANUEL P. DE SIQUEIRA. . Fl. 58: Tendo em vista a renegociação da dívida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.018807-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WAGNER DI GIACOMO. . Indefiro o requerido à fl. 39, cabendo à CEF diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.018815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO. . Indefiro o requerido à fl. 23, cabendo à CEF diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.020162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA E OUTROS. . Fl.29: Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl.25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 96.0000086-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA S. TERRA) x LUZINETE PINTO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO BORGES CAVALCANTE, CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE). . À parte autora, para que se manifeste acerca da petição e documentos acostados às fls. 75/81 destes autos, bem como para que produza eventuais provas supervenientes, conforme requerido à fl. 64. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.022048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x MARIA DA GLORIA ALVES COSTA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Indefiro o pleito de fl. 73, uma vez que não há que se falar em expedição de guia de depósito pelo Juízo, a fim de possibilitar o pagamento dos honorários periciais devidos, devendo a parte ré providenciar referido depósito em guia própria no âmbito da CEF e comprová-lo nos presentes autos, em 48 horas, sob pena de restar prejudicada a prova pericial pretendida.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2001.51.01.013995-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x JULIO CESAR BARRETO (Adv. DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.017772-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x SOLANGE CIDALIA DO NASCIMENTO SCHWAN (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada/exeqüente, para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 173/178. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.017404-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA HELENA LOPES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . 1. Fls. 34/37 - Anote-se. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias. Na oportunidade, manifeste-se a parte embargada/exeqüente acerca dos cálculos do Contador Judicial, às fls. 20/25.\r\n\r\n2. Ante a cópia da notificação extrajudicial de fl. 36, desentranhe a Secretaria as petições de fls. 27/28 e 30/32, bem como o termo de juntada de fl. 29, acostando-os à contracapa, procedendo, desde logo, a renumeração dos autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.008381-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x HERMANCE COUTINHO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . 1. Aos autores, para trazerem as Declarações de Imposto de Renda e respectivas notificações (SRF) de imposto a pagar/restituir, no período de 1995 a 2000, conforme requerido à fl. 51. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 44319"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-23\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-4\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-16\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-17\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA BRITO-32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-12\r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA-43\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-6\r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO-26\r\n\r\nCHERYL BERNO-33\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-31\r\n\r\nDANILO BRACK-22\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-24\r\n\r\nENNIO BRUNO TODESCO-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-35\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-44\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19, 44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-12\r\n\r\nHAROLDO REZENDE DINIZ-24\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-40\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16, 17\r\n\r\nLUIS EDGARD DE ANDRADE FURTADO-25\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36, 41\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARIZA BARROS-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-11\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-13\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-27\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-42\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-39\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-13\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18, 19, 20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRONALDO BATISTA DA SILVA-42\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-29\r\n\r\nROOSELTT LARA TORRES-30\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 35, 40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-36\r\n\r\nTATIANA DE ARAUJO GALVAO-26\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-14\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-3\r\n\r\nVIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA-3\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-1\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0022842-0 PERICLES ALBERTO COSTA TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 39/41. Tendo em vista fls. 140, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC, em relação a Péricles Alberto Costa Teixeira Machado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado e nada sendo requerido acerca de fls. 123/124, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0047613-2 HELIUS SANTOS SANTANNA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a pagar aos Autores, a diferença de vencimentos em razão da alteração do enquadramento do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário (Médio), a partir de 21/12/92, até o reconhecimento administrativo, corrigida monetariamente, incidindo juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n3 - 97.0008006-4 ACIDEA DOS SANTOS ANTUNES E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA). . \r\n\r\n1) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80, defiro a sucessão processual do autor falecido Valentim Theóphilo dos Santos por sua esposa Maria de Lourdes de Araújo Pinheiro Santos, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Comando da Marinha, como se verifica às fls. 344. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA \r\n\r\nLEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.212/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nAo SEADI para incluir Maria de Lourdes de Araújo Pinheiro Santos no pólo ativo, excluindo Valentim Theóphilo dos Santos.\r\n\r\n2) Fls. 340 - A execução dos atrasados deve se limitar a 26 de abril de 1997, data do óbito de Valentim Theophilo dos Santos, como destacado pela União Federal às fls. 325/328, não podendo ser inseridos, na execução, valores que se referem ao pensionamento da viúva, que não foi postulado na demanda.\r\n\r\nCumpra-se o item 2º do despacho de fls. 309, no valor especificado pela União às fls. 328/329, e respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016367-7 CARLOS EDUARDO VERLY (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003784-6 ALBERTO EUGRAPHIO DE MELLO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004234-9 MARCOS PAULO BITTENCOURT DE CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005068-1 ANTONIO VALMARIO COSTA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, em relação aos autores ANTONIO VALMARIO COSTA JUNIOR, EDSON SANTADA DE JESUS, JOAQUIM MARIA DE ALBUQUERQUE e LUCIANO MARQUES DINIZ, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017610-0 CARLOS EDUARDO MORAES RIBEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, na medida em que não há prova inequívoca dos fatos articulados na inicial, sendo necessária a produção de prova pericial, a ser realizada oportunamente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016801-1 RAIMUNDO LUIS DE OLIVEIRA DAMASCENO REP/ P/ ADRIANA DOS SANTOS FRANCA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntem cópia do comprovante de identidade, de inscrição no CPF e a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, em nome próprio e não em nome da representante.\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II do CPC, indicando seus domicílios e residências, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito e o conteúdo econômico do pedido, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017130-7 EDSON ENES DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, condenando o Autor nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0251998-4 FRANCISCO BERNARDO DA SILVA (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 90.0003355-1 ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ NANCY ARAUJO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA) x UNIAO FEDERAL - M. DA JUSTICA E C. DE BOMBEIROS (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 126/131. Tendo em vista fls. 218, 234 e 253, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 93.0003545-2 ADAMILTON MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Fls. 645/646: A questão já foi decidida às fls. 598/599, item 2, não assistindo razão aos Autores.\r\n\r\nForneçam os Autores FRANCISCO EDSON MONTEIRO, IRINEU SOARES DE SOUZA NETO, EUCLIDES LEONEL, ADAMILTON MARQUES DA SILVA, ANTONIO FURTADO FERREIRA e JOÃO GOMES DOS SANTOS os extratos necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento do despacho, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0006228-3 ELIANA MARTINS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 280, 282/284 e 292, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 96.0076396-8 VITORIANA FARINHA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RO DRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre fls. 621/622, bem como para que cumpra o item 2-“b” da decisão de fls. 615/616.\r\n\r\nFls. 624: Indefiro. Conforme já esclarecido na decisão preclusa de fls. 615/616, a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado, administrativamente, perante a CEF.\r\n\r\n16 - 97.0070603-6 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 163/168 e 226. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 287/289, julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Fls. 311: A decisão do Supremo Tribunal Federal (fls. 226) deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto, determinando que fossem compensados, reciprocamente, os ônus da sucumbência.\r\n\r\nO Autor formulou quatro pedidos, sendo vencedor em dois pedidos e vencido em dois, devendo ser compensados os honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto a um dos pedidos que o Autor foi vencedor, o crédito atinente ao mês de janeiro/89, não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 163/168.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0105457-1 NEUZA DA SILVA DANTAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF para que cumpra integralmente o item 2 do despacho de fls. 338, juntando o termo de adesão do Autor VAGNER CERQUEIRA THILIA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n18 - 98.0007067-2 FRANCISCO FERREIRA BATISTA FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação de fl. 466 e julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor FRANCISCO FERREIRA BATISTA FILHO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nb) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores PAULO GOMES JUNIOR e WILTON LOPES DE VASCONCELOS, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Indefiro a intimação pessoal dos Autores OTHONIEL FELISBERTO DOS SANTOS e dos sucessores de PAULO LEMOS, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\n3) Cumpra o Autor OTHONIEL FELISBERTO DOS SANTOS a primeira parte do despacho de fls. 477.\r\n\r\n4) Oportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo os Autores PAULO GOMES JUNIOR, WILTON LOPES VASCONCELOS e FRANCISCO FERREIRA BATISTA FILHO.\r\n\r\n19 - 99.0020073-0 JAYR GUEDES AFFONSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Forneçam os Autores do desmembramento cópias de fls. 341/350, 356/360 e 362/364.\r\n\r\nAtendido o item 1, à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo desta ação Jayr Guedes Affonso, Joana Martins de Lucena, Moises Pessanha Cabral, Gastão Borges de Araújo Neto e Jorge Cotoman, bem como distribuir por dependência os autos formados em decorrência do desmembramento, quanto ao pedido dos Autores Jorge Alexandre de Souza, Jorge Gomes da Silva, Luiz Carlos Ventura Leilão e Og da Penha, em cumprimento ao acórdão de fls. 349.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 99.0062619-2 MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 484/494: À Autora IRACEMA NERY DO NASCIMENTO.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores CESAR BENJAMIM KNAUER DE OLIVEIRA, DORGIVAL LIDENAURO BATISTA, HELIO ALVES PEREIRA, LIDER PEREIRA COURA, MANOEL PASSIDONIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO e OTAVIANO LUIZ DO NASCIMENTO a parte final do item 1 do despacho de fls. 474.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031885-7 GILBERTO DE ARAUJO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 215/216: Não assiste razão ao Patrono do Autor, eis que a sentença de fls. 94/98, confirmada pela decisão de fls. 149/152, quanto aos honorários advocatícios, fixou-os em 10% sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da condenação, não cabendo, evidentemente, alterar, na fase de execução, o valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nA execução deve realizar-se nos limites estabelecidos no título executivo, sob pena de violação da imutabilidade que decorre da coisa julgada.\r\n\r\n2) Funda-se a presente execução no título executivo de fls. 94/98 e 149/152. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 182/199 e 205, e o depósito de fls. 210, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Patrono do Autor, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003393-8, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013679-0 UNIMED ENCOSTA DA SERRA - COOP/ DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. DANILO BRACK) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Ante o contido às fls. 161, diga a Autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 23 - 2005.51.01.021262-7 LUIZ CARLOS PEDRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 56/58.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023878-1 MARCIA DE ALCANTARA MARTINS LEAL (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ) x PLANO DE SAUDE CAARJ - PLASC (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Vistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIA DE ALCANTARA MARTINS LEAL, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando a condenação da Ré a autorizar e custear a cirurgia, a que deverá ser submetida para tratamento de obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários, tais como stents e outros aparelhos e instrumentos a serem utilizados. Requereu, ainda, a condenação da Ré em danos morais, a serem arbitrados pelo Juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços, do plano PLASC ESPECIAL, com a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, em 01/04/92, com cobertura de custos de serviços médicos e hospitalares, dentre os quais os serviços de cirurgia do aparelho digestivo e endocrinológica; que é portadora de obesidade mórbida e necessita ser submetida, com urgência, a uma gastroplastia redutora, que é a cirurgia indicada para o tratamento; que em agosto/2004 requereu a autorização junto à CAARJ, tendo sido o pedido indeferido; que a Ré condicionou a autorização à assinatura de um Termo Aditivo, onerando a contraprestação pecuniária; que a cirurgia se realizaria em 19/08/2004.\r\n\r\nAlega que, de acordo com o laudo médico apresentado, possui obesidade grau III, com quadro de intolerância à glicose e hiperinsulinemia, alto risco de desenvolvimento de doenças crônicas degenerativas, alto índice de morbidade e mortalidade por complicações da obesidade, principalmente doenças cardiovasculares; que a cirurgia foi remarcada para o dia 08/09/2004, mas a Ré não autorizou a sua realização.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/37.\r\n\r\nDespacho às fls. 40, determinando a emenda da inicial, para que a Autora indicasse a sua ocupação profissional, incluísse no pólo ativo o titular do contrato firmado com a Ré e regularizasse a representação processual, bem como apresentasse o comprovante do último pagamento e cópias dos comprovantes de rendimentos e dos gastos.\r\n\r\nPetições da Autora às fls. 43 e às fls. 44, com juntada de instrumento de mandato e documentos (fls. 45/47), requerendo a inclusão no pólo ativo do Sr. Jorge Carlos Martins Leal, titular do contrato e ratificando os termos da petição inicial.\r\n\r\nDespacho às fls. 48, determinando que a Autora cumpra integralmente o despacho de fls. 40.\r\n\r\nPetição dos Autores às fls. 50/51, anexando documentos (fls. 52/62).\r\n\r\nDecisão às fls. 64/65, deferindo a antecipação de tutela, para determinar que a Ré suporte todas as despesas necessárias à realização da gastroplastia redutora, a ser realizada na 1ª Autora, inclusive com stents e outros aparelhos e instrumentos necessários à realização da cirurgia; determinando a inclusão de JORGE CARLOS MARTINS LEAL, no pólo ativo; a retificação do nome da Ré para CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ e deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA Ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, conforme fls. 75/117.\r\n\r\nContestação da CAARJ, às fls. 118/153, argüindo, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Ressaltou que estão excluídas da cobertura do contrato as doenças crônicas, como é o caso da Autora, pois já não responde mais ao tratamento; que a condição física da Autora não se enquadra entre aquelas de cunho emergencial, com risco de vida, nem tendo aspecto de urgência; que o contrato firmado não cobre tratamento cirúrgico para emagrecimento; que a cirurgia, que pretende ser submetida, tem finalidade estética e embelezadora, procedimento expressamente vedado pela cláusula 11ª, letra “j” do contrato; que o contrato exclui o fornecimento de próteses de qualquer natureza, como é o caso dos “stents”; que o contrato foi assinado em 01/04/92 e não está submetido aos ditames da Lei nº 9.656/98; que não há demonstração de que o fato descrito tenha causado dano moral. Com a contestação vieram os documentos de fls. 154/156.\r\n\r\nDespacho às fls. 157, instando a manifestação dos Autores sobre a contestação.\r\n\r\nPetição dos Autores às fls. 159/171, anexando documentos (fls. 172/181) e refutando os termos da contestação.\r\n\r\nDespacho às fls. 182, instando as partes à especificação de provas e sobre o interesse de conciliação, para a designação de audiência.\r\n\r\nPetição dos Autores às fls. 184, manifestando o interesse na conciliação e requerendo o depoimento pessoal da parte autora, e da Ré às fls. 185, requerendo a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre a pertinência das provas requeridas (fls. 186), a Autora peticionou às fls. 188/189, alegando ser imprescindível a prova oral, não tendo a Ré se manifestado sobre o despacho, conforme certidão às fls. 190.\r\n\r\nDecisão às fls. 190, indeferindo as provas requeridas pelas partes, uma vez que as constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide e instando as partes à apresentação de memoriais.\r\n\r\nMemoriais apresentados pelas partes, respectivamente, às fls. 192/204 e às fls. 208/215.\r\n\r\nDecisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro, às fls. 217/219, declinando de sua competência para a Justiça Federal, tendo sido os autos distribuídos a este Juízo.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRestou superada a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Ré, ante o declínio da competência para a Justiça Federal, conforme decisão de fls. 217/219.\r\n\r\nA pretensão merece acolhimento.\r\n\r\nOs documentos de fls. 27/30 demonstram que a Autora é portadora de obesidade mórbida, necessitando de cirurgia de gastroplastia redutora, em função do alto risco de desenvolvimento de doenças crônico-degenerativas e com alto índice de morbidade e mortalidade por complicações da obesidade.\r\n\r\nA cláusula 1ª do Contrato de Assistência Médico-Hospitalar prevê “a cobertura de custos de serviços médicos e hospitalares ao CONTRATANTE e aos respectivos dependentes, incluídos, quando forem atingidos por eventos mórbidos, posteriores à sua assinatura e aceitação”.\r\n\r\nA cláusula 5ª, por sua vez, prevê a cobertura dos serviços de assistência médica e hospitalar nas especialidades de endocrinologia e gas troenterologia e cirurgia do aparelho digestivo e endocrinologica, o que abrange a gastroplastia redutora.\r\n\r\nNão incide a exclusão da cobertura prevista na letra “j” da cláusula 11ª, como alega a Ré, na medida em que a cirurgia de gastroplastia redutora não tem finalidade estética ou embelezadora.\r\n\r\nA Autora é obesa mórbida, doença que lhe causa graves problemas de saúde, possuindo alto risco de desenvolvimento de doenças degenerativas e com alto índice de morbidade e mortalidade por complicações da obesidade, principalmente por doenças cardiovasculares, como demonstram os documentos de fls. 27 e 28.\r\n\r\nAnte os efeitos adversos que a obesidade provoca, não há como caracterizar-se a cirurgia como estética ou embelezadora, ainda que a redução do estômago acarrete a perda significativa de peso.\r\n\r\nNão incide, igualmente, a letra “c” da cláusula 11ª, quanto à exclusão de cobertura, uma vez que a cirurgia de gastroplastia é indicada para o tratamento da obesidade mórbida, mostrando-se como possibilidade de cura da doença, não podendo ser considerada como doença crônica, isto é, aquela que não responde a tratamento.\r\n\r\nNão procede a alegação da Ré de ausência de previsão de custeio de “stents” e outros aparelhos necessários à cirurgia.\r\n\r\nA letra “a” da cláusula 11ª dispõe (fls. 22):\r\n\r\n“Cláusula 11ª - Estão excluídos deste contrato:\r\n\r\na) Aparelhos estéticos e seus acessórios para complementação ou substituição de função. Próteses e órteses de qualquer natureza: marca-passo; válvulas; enxertos; geradores;”\r\n\r\nA cláusula acima transcrita não exclui as próteses decorrentes de ato cirúrgico coberto pelo plano, como é o caso dos autos.\r\n\r\nEm questão semelhante, envolvendo prótese ligada a ato cirúrgico coberto pelo plano, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 519.940/SP, em 17/06/2003, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito:\r\n\r\n“PLANO DE SAÚDE. PROSTATECTOMIA RADICAL. INCONTINÊNCIA URINÁRIA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE: ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL.\r\n\r\n1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e desprovido.”\r\n\r\nAlém disso, verifica-se, através da cópia anexada às fls. 22, que a letra “a” da cláusula 11ª não foi bem redigida, em virtude da pontuação nela constante, ou seja, colocação de dois pontos e não de ponto e vírgula após a referência às “próteses e órteses de qualquer natureza”, o que indica a especificação do que se entende por próteses e órteses que estariam excluídas da cobertura. Certo ou não, é assim que está redigida.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do art. 54, § 4º do CDC, as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser redigidas com clareza, de modo a permitir a imediata e fácil compreensão, o que não é o caso dos autos. Em caso de dúvida, sua interpretação deve favorecer o consumidor.\r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 311509/SP, em 03/05/2001, un., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 25/06/2001, pag. 196):\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. TRANSPLANTE. COBERTURA DO TRATAMENTO. CLÁUSULA DÚBIA E MAL REDIGIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 54, § 4º, CDC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 5. PRECEDENTES. RECURSO NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\nI - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor de seu verbete sumular nº cinco.\r\n\r\nII - Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve favorecer o segurado, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga.”\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CAARJ. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, CDC). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1 - O Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da Lei n. 9.656/98 a contratos anteriores a sua entrada em vigor (ADIN n. 1.931 - Informativo n. 317, de agosto/2003), não se aplicando referida norma legal in casu, porquanto o contrato foi celebrado em 18/12/1991, devendo a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2 - Ao cuidar do contrato de adesão, a Lei n. 8.078/90 o define como sendo aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Seu art. 54, § 1º, consigna que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. 3 - Ademais, nos termos do artigo 47, do CDC, como princípio de hermenêutica nos contratos de adesão, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4 - In casu, no decorrer da relação contratual, o Apelado submeteu-se a tratamento médico, no qual foi constatado o quadro de isquemia miocárdica. Informado da necessidade de realização de ato cirúrgico, o mesmo procedeu ao requerimento a CAARJ, restando negado por esta, tendo em vista a ausência de cobertura pelo plano para a colocação do aparelhamento denominado STENT (cláusula 11ª, alínea \"a\"). 5 - A existência de uma cláusula contratual que prevê cobertura para a realização de cirurgia cardiovascular e uma outra que afasta a cobertura para as conseqüências geradas por tal cirurgia, conduzem à convicção de que a CAARJ não agiu com lealdade contratual, infringindo direitos básicos que, se antes eram reconhecidos no âmbito dos princípios gerais de direito, hoje se encontram expressos em várias normas do CDC (artigo 4º, I, III, IV, VI, e artigo 6º, II, III, IV, V e VI). 6 - Evidenciado o dano moral causado ao Apelado, diante da negativa de concessão do acessório STENT, sob a frágil alegação da ausência de cobertura pelo plano, diante de um bem maior - a preservação da vida -, merecendo ser mantida a condenação da CAARJ ao pagamento de indenização por danos morais, cuja quantia fixada em 15 (quinze) salários mínimos afigura-se justa e compensatória. 7 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª TESP, AC nº 366783/RJ, em 23/05/2006, un., rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon, in DJ 29/05/2006, pag. 412)\r\n\r\nProcede o pedido de indenização por dano moral, ante a angústia e o sofrimento que a ausência de autorização da cirurgia causou à Autora, já fragilizada em função da doença.\r\n\r\nO ressarcimento do dano moral não atende à restituição integral do dano causado, tendo mais uma função satisfatória, buscando recompensar, de certo modo, a dor sofrida e inibir o ofensor a repetir o ato.\r\n\r\nQuebra Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a intensidade do sofrimento, a repercussão do dano e a situação econômica do réu, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.\r\n\r\nComo leciona Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 1ª edição, pag. 78:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o principio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o principio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo tom o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vitima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nMostra-se razoável a fixação da indenização em R$ .5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos referidos no dispositivo, à vista da situação econômica da parte autora e do contexto da sociedade brasileira.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a autorizar e custear a cirurgia de gastroplastia redutora na 1ª Autora, com o fornecimento de “stents” e aparelhos e instrumentos ligados ao ato cirúrgico, confirmando a antecipação de tutela concedida, bem como ao pagamento, a título de dano moral, da importância de R$ .5.000,00 (cinco mil reais), em favor da 1ª Autora, monetariamente corrigida, a contar da presente data, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para a inclusão no pólo ativo do autor JORGE CARLOS MARTINS LEAL, conforme decisão de fls. 64/65, e a retificação do nome da Ré para CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000304-6 LUIS EDGARD DE ANDRADE FURTADO (Adv. LUIS EDGARD DE ANDRADE FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 979,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009515-9 MAURO ALEXANDRE PICAO CORREA (Adv. ENNIO BRUNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO, TATIANA DE ARAUJO GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelo AUTOR, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019285-2 NEOMEDICAL DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S/A LTDA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA E OUTRO. . \r\n\r\nComprove o autor o recolhimento das custas em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015155-1 HELIO GARCIA APOSTOLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/RJ (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A decisão de fls. 184/186 não condiciona o levantamento do FGTS à apresentação da documentação especificada pela CEF, devendo ser cumprida a determinação judicial, nos termos em que foi concedida.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para que cumpra o acórdão de fls. 184/186, procedendo à liberação do saldo do FGTS dos Impetrantes Hélio Garcia Apóstolo, Homero de Oliveira Conceição, Ingrid Ribeiro Couto e Marcelo Diniz Santa Marinha, referente ao vínculo com a FAETEC.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 20/21, 24, 29, 41/43, 52, 184/186 e 201/203, a serem fornecidas pelos Impetrantes.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011631-0 MARCELO ROSANDISKI LYRA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS. . Fls.117/118: Defiro a prorrogação do prazo, por cinco dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017248-8 ANGELA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROOSELTT LARA TORRES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019309-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019360-1 STEPHERSON VIEIRA LACERDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 30 EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, exceto do(s) instrumento(s) de mandato. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011267-4 SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-ALF-GIG-7A REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8o. da Lei 1533/51, condenando a Impetrante nas custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019480-0 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2. Regularize a Impetrante a sua representação, juntando instrumento de mandato, cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição/posse da atual diretoria, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA CRISTINA QUINTELLA REGADAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009787-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ILSON PASSOS GONCALVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.008414-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DAMIAO ROMUALDO MILITAO E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação das contra-razões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x GUERING MARQUES SERQUEIRA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZANTECK AUTOMOCAO E COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 784,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.005814-2 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN, RONALDO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios, proposta contra o Autor, referente ao título executivo de fls. 50. Tendo em vista fls. 63/64 e 67, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do saldo da conta nº 14002799-7. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011923-1 IGOR FERREIRA MILITAO DA SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022532-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x MARCOS RODRIGUES SIMOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .1.172,00, atualizado até 10/07/2003, conforme cálculo elaborado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .100,00, nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, levante-se a penhora, ante a comprovação do creditamento do valor na conta do FGTS do embargado (fls. 174 dos autos da ação de rito ordinário). Oficie-se à CEF comunicando.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 45938"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. D. MEIRELLES QUINTELLA-1\r\n\r\nALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO-5\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-23\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE LUCA-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3, 4, 6\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10\r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA-21\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-27\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-30\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-21\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-14, 16\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA BARBOSA-2\r\n\r\nIEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO-23\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-17\r\n\r\nJOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR-28\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-15, 18\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-24, 25, 26\r\n\r\nMARCELO XAVIER-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-8\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOPES DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARLENE GONET-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-27\r\n\r\nPRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO-1\r\n\r\nREGINA MARIA GALVAO DO RIO APA-13\r\n\r\nRIVA VELMOVITSKY-19\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14, 23\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS F. COELHO-6\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVERONICA TORRI-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0066325-4 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. A. D. MEIRELLES QUINTELLA, ANA PAULA SOUZA DE LUCA, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fl. 144 - Devolvo à parte autora o prazo para eventual interposição de recurso em face da decisão de fl. 143 a partir da intimação deste despacho.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0008380-5 ADALCY VIEIRA IMPROISE (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS) x LYRIA DIAS DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0008747-6 YEDDA ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0017329-3 ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA UNIAO-ADPU E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010188-2 RONALDO JABOUR (Adv. ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a petição de fl. 48 e a nova procuração juntada à fl. 49, abra-se novo prazo para que o Autor se manifeste acerca das provas que pretenda produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental deverá ser apresentada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de documentos, dê-se vista dos mesmos à União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0028539-6 MARIA DINAIR COELHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA MT PENSIONISTAS E DMF/RJ (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Os autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO”;\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013034-4 DANIEL ALVES REIS (Adv. MARCELO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Fls. 134/137 - Indefiro, tendo em vista que não se trata de obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo sido a CEF regularmente citada nos termos do Art. 652 do CPC, sem que até o presente momento tenha pago o débito ou nomeado bens à penhora, expeça a Secretaria novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011693-9 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO-SEPETIBA-FORNO E NITEROI (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE -OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (OGMO/RJ) em face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração emitido pela Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nO art 87 do Código de Processo Civil enuncia o critério básico a ser observado na fixação da competência dos órgãos do Poder Judiciário, fazendo-os nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 87: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.(grifei) \r\n\r\nAssim, ante a ocorrência da alteração no quadro fático-jurídico considerado pelo legislador para a definição da competência dos órgãos judiciais introduzida pela Emenda Constitucional de nº 45, que trazendo nova redação ao inciso VII do art. 114, fixou a Competência da Justiça do Trabalho para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho - caso dos presente autos - falece competência à Justiça Federal para a demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021490-5 FRANCISCO JORGE ALVES BRAZ (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 98 - Com relação à prova testemunhal requerida pela parte autora, indefiro a sua produção, tendo em vista que não justificada a sua pertinência para o deslinde da lide.\r\n\r\nNo que se refere à prova documental suplementar mencionada na referida petição, assino à parte autora o prazo de 10 dias para eventual juntada de documentos, caso em que deverá ser dada vista dos mesmos à União Federal, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014384-0 RICARDO ALBERTO SILVA MONTENEGRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x GERENTE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019873-8 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se o impetrante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos o competente instrumento de mandato.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019911-1 IGOR DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016033-4 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS LOUZADA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 35, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 35.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012685-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ALEXANDRE WASHINGTON DE FREITAS. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SILCRIS FARMA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento em nome do Dr. Gryecos Attom Valente Loureiro, subscritor da petição de fl. 53, sob pena de a mesma ser desconsiderada.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de fl. 53.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 97.0014104-7 JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Inicialmente, determino à parte autora seja regularizada sua representação processual, tendo em vista que a advogada peticionária de fls. 152/153 não tem poderes nestes autos. Deverá, ainda, ser ratificada a referida petição.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, defiro, desde já, a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma. \r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, determinando que a parte autora, requerente da prova pericial, proceda ao depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No mesmo prazo, improrrogável, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 88/101.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023592-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARCIA MOFACTO PENA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nQuebra 7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017873-9 MARC ANTON HENDRIKSE (Adv. RIVA VELMOVITSKY) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Forneça o Suplicante, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pelo MPF às fls. 13.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF para nova manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020061-7 TEREZINHA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando a assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, no atendimento por profissionais de saúde credenciados do Fundo de Saúde do Exército.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nO art. 53, IV, do ADCT, garante aos ex-combatentes \"assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes\", não exigindo qualquer regulamentação a ser feita pelo legislador infraconstitucional. Ora, onde a Constituição não restringiu, não cabe ao aplicador e ao intérprete fazê-lo. Se a intenção da Constituição fosse propiciar ao ex-combatente o atendimento pelo SUS ou pelo INSS, a norma do art. 53, IV, do ADCT seria despicienda, o que não se admite ante a regra hermenêutica de que a lei não usa palavras inúteis.\r\n\r\nAlém disso, o direito em questão tem natureza de garantia fundamental, sendo auto-aplicável, nos termos do art. 5º, §1º, da CF/88.\r\n\r\nEntendimento contrário do acima esposado fere, inclusive, o Princípio da Razoabilidade, pois não seria razoável que direitos protegidos constitucionalmente ficassem à espera da boa vontade do legislador ordinário para que seus destinatários, no caso, pessoas idosas, pudessem gozá-los.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, a fim de que a impetrante possa ser atendida, de forma inteiramente gratuita, em hospital militar, integrante da rede de saúde do Exército.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da presente e para prestar as informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nAssino à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada instrumento de mandato.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 88.0003657-0 ROBERTO LUCAS CORREA REP/ P/GREGORIO MAGNO CORREA (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 349, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019415-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA DE CASTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME O DESPACHO DE FLS. 151:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011949-4 CONCEICAO DE MARIA LOPES (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ - CEF - SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 166, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0006210-0 PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 205, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução...”\r\n\r\n25 - 95.0006972-5 ESTELLA DE ARAUJO PENNA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 163, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução...”\r\n\r\n26 - 95.0008807-0 MARCEL ASFOUR (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 250, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução...”\r\n\r\n27 - 97.0101906-7 MARLY FERREIRA DE MATTOS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 126, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias”\r\n\r\n28 - 99.0060991-3 EMIDIO DE BRITO GASPAR (Adv. JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 252, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução...”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023524-0 JUSTINO MARQUES DE SA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 44 TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Diga a CEF sobre a petição de fl. 43.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.015502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x JORGE PIRES GONCALVES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA (FL. 55), BEM COMO A IMISSÃO DA MESMA NA POSSE DO IMÓVEL (FLS. 52/53), REPUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FL. 48, A SABER:\r\n\r\n...Tudo feito, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNa hipótese de nada ser requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 45849"
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "46068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nAIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR-2\r\n\r\nALEX CALVO-26\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-9\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-25\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-33\r\n\r\nBRUNO ZARONI DE FRANCISCO-3\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-16\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-16\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-28\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-23\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFELLIPE GUIMARAES FREITAS-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17, 18, 19, 20\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-35\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-5\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-31\r\n\r\nJOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR-24\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5, 6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17, 18, 19\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-37\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nLEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS-34\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO LEAL-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-23\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-3\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-23\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-29\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-23\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-22\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-36\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-22\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMELISSA SERIAMA POKORNY-4\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 30\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-38\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-21\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-22\r\n\r\nPAULO MAURICIO MANSUR-26\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-8\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-38\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-7\r\n\r\nRODRIGO MACHADO-22\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-21\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-22\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-23\r\n\r\nROSARIA AMARAL DRIESCH-28\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 24, 26\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-22\r\n\r\nSOLANGE MATTOS DA SILVA-36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 22, 23, 34\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-5\r\n\r\nTANIA NIGRI-22\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-30\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-24\r\n\r\nVINICIUS MARI-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0004489-0 MARIA CLOTILDE REBELLO FORINO E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005497-5 MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018330-9 ICOLUB IND/ DE LUBRIFICANTES S/A E OUTRO (Adv. MARCOS SEIITI ABE, FELLIPE GUIMARAES FREITAS, BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019384-4 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.01.006318-3.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0079168-8 EMANUEL VALADARES COSTA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 308/309, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0029638-7 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 98.0033766-0 REINALDO JACQUES JOSPIN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013960-8 ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029219-5 GEGNA MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005656-3 REGINALDO CORREIA DE MELO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014882-6 DAVIDSON WAGNER SANTOS DE FARIAS (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por DAVID WAGNER SANTOS DE FARIAS, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o seu reengajamento na Marinha no posto e graduação que teria alcançado se estivesse em atividade e ao pagamento do soldo de terceiro sargento desde a data de seu licenciamento.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 5/16.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos de ação distribuída para a 26ª Vara Federal, conforme se infere da sentença anexada às fls. 20/21, já transitada em julgado, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018454-5 MATHEUS XAVIER MENDONCA (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 97.0022513-5 HERMINIO DE AZEVEDO FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a anulação do procedimento executivo extrajudicial que redundou na adjudicação do imóvel, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005590-3 JORGE AUDAY DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 78/86: À SEADI para excluir a CEF do pólo passivo. Após, cumpra-se a decisão de fls. 60 na sua parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0016080-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x RIDAL CIA/ DE TRANSPORTES PESADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004751-5 NORMA VENTURA MARINS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao julgado incluindo na pensão militar recebida pela autora o adicional de inatividade previsto no art. 68 da Lei n.º 8.237/91.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença, dos votos de fls. 96/99 e 102/112, do acórdão de fls. 113/115, do voto de fls. 167/169, do acórdão de fls. 171 e da certidão de fls. 179, que deverão ser fornecidas pela autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU), para que requeira o que entender cabível, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003031-8 ADELMAR GOMES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003870-6 NELSON DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConforme fls. 31/37, o autor já recebeu os expurgos que compõem a Súmula 252 do STJ.\r\n\r\nAssim, diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se ainda há o que requerer. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018880-7 DANIEL LOPES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022654-7 MARIA DO ROSARIO DE ALBUQUERQUE MEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 90.0007852-0 IRENE DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 92.0069865-4 EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a ilegitimidade passiva dos bancos depositários para figurarem no pólo passivo da ação, excluo-os do feito. Remetam-se os autos à SEADI para que seja mantido apenas o Banco Central cadastrado no pólo passivo, retirando-se os demais. Seguidamente, cite-se nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\n23 - 92.0072653-4 CHARLOTTE EMMERICH (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.000426-7 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR) x DELEGADO REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.014849-6 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x CHEFE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004074-5 COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS (Adv. PAULO MAURICIO MANSUR, ALEX CALVO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO-CPL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da decisão final. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão de fls. 157/158 e da certidão de fls. 166. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020105-4 BERENICE IARA CALAZANS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da decisão final, no prazo de 30 dias, com a concessão à impetrante da pensão especial de ex-combatente, em reversão, no patamar equivalente a um segundo-sargento das Forças Armadas, cumulativamente com as pensões estatutárias já percebidas.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença, do voto de fls. 97/99, acórdão de fls. 101/102, voto de fls. 120/123, acórdão de fls. 125/126, e da certidão de fls. 134, que deverão ser fornecidas pela impetrante.\r\n\r\nVencido o prazo, e nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001360-6 ABILIO MONTEIRO BRANDAO (Adv. ROSARIA AMARAL DRIESCH) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011891-3 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020019-8 RENATA DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme declaração de fls. 37, a impetrante exerce cargo público de profissional de saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e pretende tomar posse em outro cargo de profissional de saúde com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 25), o que dá uma carga horária total de 70 (setenta) horas semanais.\r\n\r\nEntendo que não foi comprovada, de plano, pela impetrante, a possibilidade da referida acumulação, no que diz respeito à compatibilidade de horários. Assim, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.023369-9 SERGIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.002859-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO MARQUES. . Intime-se a CEF para que emende a inicial, adequando o rito para ação monitória, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, à SEADI para anotar. Após, cite-se para pagamento ou oposição de embargos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014698-9 GLAUCO ASSIS MENDES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x ESPOLIO DE MARIO BRASINI. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032770-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, MARIO CLOVIS COELHO NASCIMENTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 95.0004122-7 JOSE EDUARDO VALVERDE (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017122-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x ARY NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência argüida pela União Federal, e mantenho a competência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da lide. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.006836-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE GONCALVES SERRA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46068"
                            ],
                            "46069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-36\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nALESSANDRA BEGNI PEREZ-20\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-6\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-37\r\n\r\nCARLOS G. E. RAMEH-29\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-20\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-25\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-31\r\n\r\nEDSON BALDOINO JR-22\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEULIDO B. FILHO-3\r\n\r\nFELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF-18\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1, 28\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-31\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nGILDETE DA SILVA CORDOVIL-20\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-26\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJO CARVALHO COSTA-15\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-12\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-21\r\n\r\nJORGE PINHEIRO DA ROCHA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-32, 4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLEANDRO LIMA-27\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE-23\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-19\r\n\r\nMARCELA A CORREA TUCHERMAN-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-34\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-10\r\n\r\nMAURICIO MOURAO PASSOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 25, 26, 27\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-33\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-12\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-13\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nPEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA-6\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-21\r\n\r\nREGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nRITA MARIA SCARPONI-20\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-8\r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA-29\r\n\r\nRONALDO DALTRO DE SOUZA-32\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA-35, 37\r\n\r\nROSELI MANSUR-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18, 36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 35\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-9\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0020594-4 CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007337-1 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 255/262), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0007820-4 OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA, ROSELI MANSUR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EULIDO B. FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0043696-9 HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias informe ao Juízo as diferenças mês a mês devidas aos autores a título de atrasados do índice de 28,86%, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, bem como os autores que celebraram acordo para recebimento dos atrasados pela via administrativa, e os respectivos valores recebidos.\r\n\r\nVindas as informações requeridas, e tendo em vista que os autores são beneficiários da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos de liquidação que deverão observar os seguintes parâmetros: a correção monetária deverá ser aplicada desde quando cada parcela se tornou devida, e os juros de mora, na taxa de 0,5% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à parte autora para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006659-2 JOSE DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos.\r\n\r\nSendo vencedora a União Federal, apresentou petição inicial de execução no valor de R$ 348,70, por executado.\r\n\r\nPelo despacho de fls. 202, a exeqüente foi instada a esclarecer o motivo de não ter exercido a faculdade do disposto no art. 1o, da Lei 9.467/97 e da autorização normativa interna no âmbito da AGU, relativa a honorários advocatícios devidos, quando estes forem inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀs fls. 206, a exeqüente requer a juntada da Instrução Normativa n.º 3 da A.G.U., de 25 de junho de 1997.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA execução é individual e deve ser considerada em relação a cada executado, uma vez que cada um deles responde de forma individual pela sua cota-parte no pagamento dos honorários.\r\n\r\nPara a extinção da execução, neste caso, deve ser considerado o valor individual de cobrança de cada executado e não o valor global constante da ação executiva.\r\n\r\nAssim, não tem sentido o prosseguimento do feito, tendo em vista o valor da dívida.\r\n\r\nO contrário implicaria ônus maior para as partes e para o Estado, através de sucessivas intimações pessoais, expedição de guias, alvarás e ofícios.\r\n\r\nA Lei 9.469/97 autoriza a extinção da execução de honorários devidos à União, autarquias, fundações e empresas públicas, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, sendo que, outros Procuradores Federais e Advogados da União, que também atuam nesta Vara, estão requerendo a desistência da execução sempre que o débito à ser executado é igual ou inferior a R$ 1.000,00, o que demonstra a incoerência na atuação daquela Procuradoria.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PEQUENO VALOR.\r\n\r\n1. O art. 1o da Lei n.º 9.469/97 dispensou a cobrança de honorários de sucumbência por órgãos públicos sempre que o valor devido pelos executados for inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2. Tal se justifica em razão do dispêndio necessário para satisfazer a pretensão, que, sendo superior ao que seria obtido, resultaria em prejuízo ao erário.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região; AC. Proc. N.º 1992.51.02.059017-8/RJ; Sétima Turma Especializada. Rel. Juíza Liliane Roriz; data da decisão 11/05/2005; DJU de 03/06/2005, pág. 288)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PEQUENO VALOR. LEI N.º 9.469/97.\r\n\r\nI - A Lei n.º 9.469/97 autoriza a extinção da execução de honorários, devidos à União Federal, autarquias, fundações e empresas públicas federais, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\nII - Apelação da UFRJ improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região; AC. Proc. N.º 1999.02.01.049245-0/RJ; Sétima Turma Especializada. Rel. Juiz reis Friede; data da decisão 04/05/2005; DJU de 17/05/2005, pág. 208) \r\n\r\nQuebra Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com base no artigo 267, VI c/c 598, do CPC. PRI. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023329-0 CELIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, com a habilitação da autora no pagamento da metade da pensão deixada pelo militar falecido Francisco José Batista Vieira, respeitado o rateio com a pensão recebida por Rosângela de Souza Oliveira, sem pagamentos de atrasados, conforme acórdão de fls. 191/192.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença, do voto de fls. 185/189, acórdão de fls. 191/192 e certidão de fls. 199, que deverão ser fornecidas pela autora.\r\n\r\nDiga a parte autora quanto a execução das custas em reembolso e dos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019231-4 ALICE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MAURICIO MOURAO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o Chefe de Recursos Humanos da Gerência Executiva Sul do INSS, para que, no prazo de 30 dias e sob as penas da lei, dê cumprimento ao julgado, tornando definitiva a habilitação da autora como companheira do falecido servidor Gastão Castro Craveiro, e informando ao Juízo, no mesmo prazo, os valores atrasados devidos a pensionista, desde a data do óbito do falecido servidor, até a data em que a exeqüente passou a receber a pensão.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da decisão de fls. 93, da sentença de fls. 177/179, do acórdão de fls. 207 e da certidão de fls. 212.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021433-4 ALOISIO TAVARES CORREA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017674-3 FABIO GARCEZ CRUZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017881-8 SANDRA MARIA DE BRITO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável, (art. 273, I, do CPC), que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Além do que, a incorporação da gratificação à remuneração do autor, em sede de provimento antecipatório, encontra óbice no art. 1o. da Lei 9.494/97. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530765-7 JORGE MENDES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026734-5 FERNANDO DE FREITAS SOARES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, em relação ao contrato de mútuo celebrado com os autores, procedendo ao recálculo do saldo devedor e das respectivas prestações, conforme o disposto na legislação específica sobre a matéria, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010482-3 ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 115/118, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019592-0 IZAIAS ALVES DE MORAIS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0060189-0 LINCOLN BARRETO DE ANDRADE (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015231-1 MARIA TERESA TRAVERSIM GOMES E OUTROS (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA, SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPor força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação imediata do feito, com relação aos expurgos inflacionários. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, nesta parte, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, relativamente aos autores Maria Teresa Traversim Gomes, Geraldo Cassimiro, Roberto Cortes de Araújo, Roberto Porto dos Santos e Eduardo de Souza Domingos, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nQuanto ao exeqüente Alcides Correia de Almeida, concedo o prazo de 60 dias, para que a Caixa Econômica Federal requisite junto ao antigo banco depositário os extratos necessários, e elabore os cálculos das diferenças advindas da aplicação da taxa progressiva de juros, bem como da aplicação dos expurgos inflacionários, nos termos do julgado, também sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022484-0 MARIA DE FATIMA DA CUNHA E SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007003-8 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 475-J do CPC, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o pagamento do montante da condenação, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10 (dez) por cento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016683-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0054640-4 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA MARIA SCARPONI, GILDETE DA SILVA CORDOVIL, ALESSANDRA BEGNI PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011865-1 PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO-UFRJ (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019992-8 PETROFRATA-DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. EDSON BALDOINO JR) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006625-8 PAULO CANDIDO ORTIZ FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017640-4 NELI TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021224-0 LIZETE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010453-7 SEVERINA BRAZ DE LIMA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CHEFE DO FUNDO DO EXERCITO - FUSEX (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019955-0 RUTH GOMES RAMOS (Adv. LEANDRO LIMA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 18 da Lei n.º 1533/51, ficando ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento pela impetrante dos documentos que instruem a petição, com exceção da procuração que é específica, mediante cópias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004646-0 RICARDO ZANELA FERRAZ (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002752-0 FUGRO GEOSOLUTIONS INC (Adv. MARCELA A CORREA TUCHERMAN, CARLOS G. E. RAMEH) x FONSECA ALMEIDA REPRESENTACAO E COM/ LTDA (Adv. ROMILDO FLORINDO DE LIMA). . Fls. 1420 - A decisão de fls. 1418, no que concerne à forma de execução, não deixa qualquer margem a dúvida, e os embargos de declaração, ofertados sem o conhecimento de tal decisum, perderam seu objeto.\r\n\r\nQuanto ao pedido da credora de dispensa da caução, ou de sua redução para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), rejeito-o. Considerando, porém, que a caução é de fato elevada, tendo em conta o título homologado, reduzo-a para o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda na hipótese de impugnação e vitória da devedora, tal valor cobre o necessário às custas e honorários. Ofertada a caução, cumpra-se, na íntegra, a anterior decisão, que manda prosseguir na forma do art. 475-J, do C.P.C.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019540-3 MARCELO FLORES (Adv. REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por MARCELO FLORES, objetivando, em resumo, o levantamento do FGTS. Juntou mandato e documentos (fls. 4/14). \r\n\r\nÉ o relatório.DECIDO. \r\n\r\nA extinção do processo se impõe, pois este não é o remédio jurídico para a situação alegada. Ora, se a parte autora tem o direito líquido e certo de proceder ao levantamento do FGTS, tenta desta forma proceder, e é impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa. O simples requerimento, como se fosse hipótese de jurisdição voluntária, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, \"ex vi\" do art. 267, I e IV, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.017001-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n32 - 00.0920776-7 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA, RONALDO DALTRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021464-4 VITOR GONCALVES ROXO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 265: Assiste razão a parte ré. É evidente o erro material contido na sentença de fls. 252/256. Assim, o último parágrafo da referida sentença deve ser modificado, passando a constar com os seguintes termos: “Custas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, já que a extinção deve-se a fato a que os Autores deram causa.”. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0101016-7 ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.000187-5 MARLY PIRES SALLES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela embargada, ora autora, às fls. 16 dos embargos à execução em apenso, defiro o levantamento do valor incontroverso, e determino a expedição de alvará, em favor da autora no valor de R$ 4.628,18, e, em favor da advogada no valor de R$ 462,82, conforme planilha de fls. 8 dos autos em apenso. Os valores são relativos a data do depósito de fls. 175, com os acréscimos legais. Expedidos os alvarás, os beneficiários deverão ser intimados a retirá-los da Secretaria e diligenciar o levantamento. Publique-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0017098-6 JOSE DE CASTRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às fls. 949/961 a CEF comprova o crédito e desbloqueio dos valores devidos aos autores. Além do mais, a execução foi extinta por sentença transitada em julgado. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x MARLY PIRES SALLES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA). . Fls. 16: O pedido de levantamento do valor incontroverso será apreciado nos autos principais.\r\n\r\nEm provas, determino que a Caixa Econômica Federal traga aos autos documentos que não tenham sido produzidos por ela mesma, que comprovem a exclusão do nome da exeqüente do SERASA. Prazo: 15 dias. Vindo os documentos, dê-se vista a embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 46069"
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GONDA MARTINEZ-2, 7\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-19, 5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 13, 14, 15\r\n\r\nMARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-5\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-9\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-5, 6\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 13, 14, 15\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000293\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015257-6 PAULO ROBERTO DUARTE (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0106223-0 ACYR DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 1332/1359: para fins de futuro levantamento da quantia depositada, tendo em vista a comprovação do falecimento do autor, ora exeqüente, SALVADOR LEO PEDROSA (folha 1337), solicite-se o bloqueio do respectivo crédito (folha 1324) e a sua conversão em depósito à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de habilitação ora formulado.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004790-2 LUCIANO SANTIAGO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.28. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015288-6 DANIEL HILARIO PEREIRA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.15. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0933078-0 FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ (Adv. MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x MARCIO SILVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ..., intimem-se os exeqüentes FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ e SELMA RUAS DOS SANTOS para depósito dos honorários solicitados pelo perito, bem como para que os demais autores, em querendo promover a liquidação do julgado, procedam à juntada dos respectivos contra-cheques, com as respectivas variações salariais, além de depositarem os respectivos honorários, no prazo comum de 30(trinta) dias, sob pena de exclusão da liquidação. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004542-5 JOSE ANTONIO DA COSTA ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I- Dê-se vista às partes do laudo apresentado às folhas 163/183, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 700,00 (decisão de folha 154), com guia de recolhimento às folhas 156, 158 e 161, em favor do Sr. José Carlos Fernandes Neiva, intimando-o, posteriormente, para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0010583-5 MARIA ANESIA CORREIA DA SILVA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x FELICIA CORREIA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x LINDAURA EURIDES PEREIRA LIMA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA). . (...)\r\n\r\nabra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0018983-8 AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 279/280 - Assino à Caixa Econômica Federal o prazo de cinco dias. Decorrido in albis, desentranhe-se a petição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004887-0 SERVIPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 577/582: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão de folhas 574/575 que indeferiu a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nObjetiva a parte autora suprir omissão que alega existir, sustentando que a decisão deixou de apreciar o pedido de emissão da CPD-EN, proferindo decisão que abrangia todos os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela. \r\n\r\nAlega que a decisão transitada em julgado a autoriza a promover as compensações dentro dos limites nela impostos, ressaltando que sua pretensão é quanto à emissão da respectiva CPD-EN, uma vez que o crédito previdenciário enquanto impugnado perde sua exeqüibilidade, não podendo ser negada a pretendida emissão de certidão.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nNão obstante as bem lançadas argumentações da parte autora, o fato é que o pedido de antecipação de tutela já foi devidamente apreciado, haja vista que uma vez indeferida a compensação requerida, restam os demais e consectários pedidos também indeferidos. \r\n\r\nCabe ressaltar que este magistrado entende que o pedido formulado nestes autos somente seria possível de apreciação nos autos do processo nº 94.0049369-0, em trâmite na 24ª Vara Federal, cujo cumprimento do julgado satisfaria a pretensão da parte autora versada nesta ação, conforme já ressaltado às folhas 564/567. \r\n\r\nAssim, afigura-se no presente caso um verdadeiro círculo vicioso, uma vez que a existência de coisa julgada redunda na competência da 24ª Vara Federal, enquanto que sua inexistência, a determinar a competência deste Juízo, afasta o deferimento da liminar (art. 170-A, do CTN e Súmula 212 do STJ).\r\n\r\nOutrossim, não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do conflito de competência suscitado às folhas 564/567.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do feito, aguardando-se a necessária decisão final. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009784-3 RICARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009669-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x RICARDO ERBE DE SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Tendo em vista a certidão negativa de penhora, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para que indique os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019406-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA DR. MARIO ANI CURY E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito e dos fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020150-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABATIE DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA). . 1) Folha 89: fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, por entender razoável a quantia solicitada pela perita.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 33 do CPC, os honorários periciais devem ser depositados pela parte autora, tendo em vista que a perícia foi requerida tanto pela autora como pela ré.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para depósito dos honorários, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor equivocadamente depositado conforme a guia de fl. 96, em favor da ré. Oportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a ré para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Comprovado o depósito dos honorários periciais pela Caixa Econômica Federal, intime-se a perita para elaboração do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS. . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, nos termos do artigo 33, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023829-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EPHIGENIA DA LUZ. . Tendo em vista a certidão negativa de penhora retro, intime-se a exeqüente CEF para indicar os bens da executada passiveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019814-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação e instrução para o dia 17/01/2007, às 14:00 horas, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2parecimento, inclusive para depoimento pessoal, ex vi do art. 343 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026101-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ABIAS DE SOUSA NEVES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...)\r\n\r\ndê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 92.0060596-6 PAULO ROBERTO E OUTROS (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022882-5 BANESTES DTVM-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. GISLAINE DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DEINF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 46062"
                            ],
                            "46063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-15\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-11\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-15\r\n\r\nCLAUCE FURTADO DE MENDONCA-15\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-15\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-10\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-15\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-4\r\n\r\nEDUARDO ZARUR-15\r\n\r\nFERNANDO LUCIO CARNEIRO-15\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-15, 3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-3\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-12\r\n\r\nHINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA-16\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-6\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-12\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-15\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-6\r\n\r\nLENICE MATOLA DE MORAES-8\r\n\r\nLUCILEIA CLAVELARIO NUNES-15\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-15\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-2\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 9\r\n\r\nROBERTO SENRA PESSANHA-15\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-4\r\n\r\nsandra da silva rocha-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-15\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-10\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000294\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0008019-9 CLAUDIO AKSTEIN E OUTROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021298-2 MOACYR MARINHO DE MORAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIGUEL LOBATO). . 1) Intime-se o advogado da parte exeqüente (autora) para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, além do respectivo CPF ou CNPJ dos beneficiários, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 485/486) expeça-se o requisitório, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 782,22, efetuados em fevereiro de 2006, conforme cálculos de fl. 06 dos autos dos embargos, e determinado na sentença proferida nos embargos; \r\n\r\nb) LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO, no valor de R$ 53.466,50, atualizados até fevereiro de 2006, conforme os cálculos de fl. 06 dos autos dos embargos. \r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 00.0931549-7 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Folha 772: para fins de habilitação, intime-se o Espólio de Raimundo Nonato de Souza para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, instrumento de mandato, em que conste como outorgante o Espólio, representado pela inventariante, posto que a procuração de fl.774 foi outorgada por Gloria Maria Soares de Souza e Lámaro Josimar Soares de Souza, e não pelo Espólio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista sobre a petição da CEF de fl. 777, que solicita o comparecimento do referido à sua agência, munidos de certidão de óbito, com intuito de liquidar o contrato.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004298-2 CESAR NEI DA SILVA RUBIM E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folha 116: concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido para cumprimento da determinação de folha 115.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019931-7 LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA (Adv. SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nConsiderando terem sido as custas pagas a menor, recolha a parte autora a complementação das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a adequação da inicial aos ditames do art. 50 da Lei 10.931/2004, sob pena de inépcia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0011397-2 FERNANDO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES NUNES OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Diretor de Pessoal Militar da Aeronáutica-DIRAP para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, planilha com os valores devidos ao autor, mês a mês, de acordo com o padrão monetário vigente à época, encaminhando-se cópia do “decisum” de fls. 247/210 e 309/315. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0025609-1 ELIDA GORETE BORGES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I- Considerando que a Caixa Econômica Federal ainda não cumpriu a determinação de folha 256, intime-se a mesma pessoalmente para que apresente os extratos referentes ao Plano Collor I (abril de 1990) da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nII- Folha 270: aguarde a parte autora o cumprimento do acima determinado para fins de apresentação de cálculos que apontem os motivos da discordância com os valores apresentados pela Caixa Econômica Federal às folhas 252/253.\r\n\r\n8 - 99.0022294-6 GILBERTO QUIRINO DA SILVA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folhas 85/86: concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do termo de adesão que alega ter sido firmado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002725-6 JOSE TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folhas 210/212: intime-se a parte autora para que atenda à solicitação da Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os extratos faltantes para fins de cumprimento do julgado referente à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021310-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001285-0 BANCO VEGA SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo como emenda à inicial a petição de folha 133.\r\n\r\nCite-se a União (PFN).\r\n\r\nApós, com a resposta, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0985537-8 JUVENIL BORGES NEGREIROS E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Vistos etc.\r\n\r\n1) Tendo em vista a ausência de manifestação do INSS (fl. 636), que ora interpreto como concordância tácita, e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se JUVENIL BORGES NEGREIROS e incluindo-se “JUVENIL BORGES NEGREIROS-ESPOLIO”, bem como para exclusão de AHMIR SANT'ANNA GOMES e inclusão de ALVINA BOOS GOMES, MARILIA BOOS GOMES e ALVIMIR BOOS GOMES. \r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos exeqüendos elaborados pela contadoria judicial às fls. 572/589, conforme determinado no acórdão de fl. 560, que anulou a sentença homologatória dos cálculos exeqüendos, devendo, em querendo, promover a execução e requerer a citação do INSS, nos termos dos artigos 604 c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025528-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x LUCIO INOCENCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 97/98: considerando o pedido da exeqüente CEF para que este juízo proceda à penhora on line dos bens do executado, mantenho a decisão de fl. 96, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que indique os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000317-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IVONILSON GOMES GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de penhora do imóvel objeto da hipoteca que fundamenta a presente execução, em razão da exigência feita pelo 4a RGI no sentido do necessário recolhimento dos emolumentos para tal averbação, intime-se a exeqüente EMGEA para pagamento do valor referente ao registro da penhora e, posterior comprovação a este juízo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação em face dos executados, com relação ao imóvel objeto do contrato de compra e venda e hipoteca firmado pelas partes (fl. 16).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 91.0016107-1 OSWALDO DURAO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCILEIA CLAVELARIO NUNES) x CARLOS AUGUSTO VIEIRA NERY E OUTROS (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL, SILLAS TEIXEIRA) x WILSON ADAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x PAULO CESAR DA SILVA SEABRA E OUTRO (Adv. ROBERTO SENRA PESSANHA) x JAIME FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO LUCIO CARNEIRO, CLAUCE FURTADO DE MENDONCA) x DAMARES PAES DA SILVA (Adv. EDUARDO ZARUR, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I- Para fins de cumprimento do julgado (folhas 1562/1563), a Caixa Econômica Federal está promovendo a execução dos honorários advocatícios, já tendo recebido os valores que lhe eram devidos pelos autores ANTONIO JARDIM DA SILVA, ALARICO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE LEMOS FILHO, MAURI CARAZZA BOARI, WILSON ADÃO DA SILVA, ALBERTO CONSTANTINO SENRA PESSANHA, JAIME FERNANDES DA SILVA e ANTONIO ALBERTO DA MOTTA MENEZES, conforme decisão de folhas 1807/1809.\r\n\r\nAssim, para o devido prosseguimento da execução, verifica-se que até a presente data os seguintes autores já efetuaram o depósito do quantum devido:\r\n\r\nDAMARES PAES DA SILVA (folhas 1824, 1976 e 2034);\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA NERY (folhas 1985 verso, 1977 e 2034);\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA COSTA (folhas 1832, 2003, 2025 e 2036);\r\n\r\nJOEL FRANCISCO DE MELLO (folhas 1828, 2005/2006 e 2035);\r\n\r\nRICARDO MACHADO VELASCO (folhas 1926 e 2037).\r\n\r\nPortanto, determino a expedição de alvará em favor da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositados pelos supramencionados autores. Cumprido, intime-se a mesma para retirada do instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nII- Tendo em vista que os autores PAULO CESAR DA SILVA SEABRA (folhas 2055/2057), ANTÔNIO ALBERTO DA MOTTA MENEZES (folhas 1873/1876), WILSON ADÃO DA SILVA (folhas 1936/1938) e MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA COSTA (folhas 1526 e 2018) requerem o levantamento dos valores que consignaram nestes autos enquanto em trâmite na Justiça Estadual, concedo aos mesmos o prazo de 30 (trinta) dias para que diligenciem a obtenção das informações referentes aos valores depositados à disposição do Juízo da 21ª Vara Cível, processo nº 4789/86, proposto por OSWALDO DURÃO FERREIRA E OUTROS em face do BANCO MORADA S/A, bem como os números das respectivas contas e o saldo atual.\r\n\r\nIII- Quanto ao autor OSWALDO DURÃO FERREIRA, verifica-se que a diligência de citação restou negativa, conforme certidão de folha 2001, advindo informação do seu falecimento em 06/10/2003, pelo que determino a suspensão do processo em relação ao mesmo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, até a devida habilitação da parte interessada.\r\n\r\nIV- Dê-se vista ao autor IZAIAS RODRIGUES PENHA do ofício do Banco Itaú S/A (folha 2079), pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que qualquer discordância com a informação prestada deverá ser devidamente comprovada através de diligência a ser efetuada pela própria parte interessada.\r\n\r\nOutrossim, deverá o referido autor esclarecer o pedido de levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que o ofício de folhas 2033/2041 não faz menção ao mesmo como depositante. \r\n\r\nNão obstante, intime-se o advogado do autor para que providencie a assinatura da petição de folhas 2051/2053, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nV- Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor IZAIAS RODRIGUES PENHA, caberá à própria Caixa Econômica Federal diligenciar junto ao juízo deprecado acerca da destinação do valor pago através do documento de folha 1861 verso, uma vez que recolhido em seu favor. \r\n\r\nVI- No que se refere à execução dos honorários ajuizada em face do autor AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado à folha 1972.\r\n\r\nVII- Intime-se também a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, em igual prazo, sobre as certidões negativas referentes aos autores JADWIGA PUCBALSKA e ITALO VILLARDI, conforme folhas 1981 e 1983, respectivamente.\r\n\r\nVIII- Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe sobre os depósitos efetuados pelos autores EDUARDO DE MELLO MALAFAIA e EDUARDO FIGUEIREDO PINHEIRO, conforme guias de folhas 1991/1992 e 1997, respectivamente, uma vez que os respectivos valores não foram mencionados no ofício 0942/2005/PAB (folha 2033), encaminhando-se, para tanto, cópias das mesmas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014530-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x TRANSURB S/A (Adv. HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA). . Considerando que a parte ré TRANSURB S/A comprova o pagamento de R$ 700,00 efetuado à parte autora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme determinado na sentença de folha 46, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 46063"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIERE-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-5\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-2\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-11\r\n\r\nGERALDO ALONSO ALVARES-14\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4, 5\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-7\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-14\r\n\r\nMARCIA GOMES MATOS MENEZES-3\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-15, 8\r\n\r\nNEI CALDERON-14\r\n\r\nPAULA PAES HENRI GUITTON-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 2, 7, 8\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-6\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025142-1 POTTERS INDL/ LTDA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO AL VES). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022596-4 EDUARDO LANY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018801-7 NILSON DA SILVA (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0432843-4 COML/ UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, PAULA PAES HENRI GUITTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 169, anexando aos autos o contrato social da Real Seguradora S/A.\r\n\r\n5 - 00.0479329-3 HELASIR DE SOUZA REP P/ AVANI CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 289/290 e 292/293, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 94.0044700-0 PEDRO LEONILDES DINIZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n7 - 96.0017306-0 DURVANIL GOMES FERRAZ E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ante a vigência da Lei nº 11.232/05, ntime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016223-0 ELIZABETH CARDOSO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido interposto embargos à execução, suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021434-0 JARDEL EDUARDO DA SILVA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor sobre as contestações de fls.46/73 e fls.78/115, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004493-0 HELIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo réu por 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018928-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FRANCO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005883-7 JACIARA EUZEBIO CAETANO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIERE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a suspensão do prazo por 60 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o justificante.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0920925-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNA (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JANKLA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. GERALDO ALONSO ALVARES). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019120-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ELIZABETH CARDOSO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 46021"
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                            "46022": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCELIO GOMES DE SOUZA-8\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-1, 15\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA-7\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-12, 6\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-10\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nMARKUS CUNHA-8\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13, 3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-4\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-13\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-12, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 4, 5, 8\r\n\r\nVIVIANE M S BARBOSA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0022554-7 MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Tendo sido interposto embargos à execução, suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018554-1 CLEBER MARCIO REZENDE (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Devolvo o prazo de 5 dias ao autor para manifestação sobre a resposta de ofício já acostada às fls. 164/204.\r\n\r\nApós, manifeste-se o réu, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0023301-7 LILIAN MARTINS DA MOTTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo sido interposto embargos à execução, suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n4 - 95.0010991-3 LEDA VIANNA BERNARDO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF, com urgência, sobre a petição de fl. 979, depositando a diferença devida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006607-6 SAMUEL RAMOS DE SOUZA (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o réu.\r\n\r\n6 - 95.0019516-0 NYLDICE TEIXEIRA SOARES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo sido interposto embargos à execução, suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0009031-0 TANYA COUTINHO BUARQUE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO PARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo sido interposto embargos à execução, suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0061079-2 JOAO VICENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o autor Ariésio Gomes Mendes faleceu em 24/09/97, conforme certidão de fl. 202, antes, pois, da outorga da procuração de fl. 14, intime-se a advogada SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM para prestar esclarecimentos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao MPF para as tomar as providências cabíveis.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012561-5 SEBASTIAO ROCHA FARIA (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005271-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. VIVIANE M S BARBOSA, GUILHERME EISENLOHR) x OLOS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020012-1 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019122-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x NYLDICE TEIXEIRA SOARES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019123-9 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x LILIAN MARTINS DA MOTTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TANYA COUTINHO BUARQUE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019131-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 46022"
                            ],
                            "46023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4, 6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-8\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-2\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-11, 4\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-9\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-8\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nREGINALDO DE AGUIAR CHAGAS-6\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-1\r\n\r\nROMARIO SILVA DE MELO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 8\r\n\r\nVITOR GUIMARAES BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015941-0 NILTON SILVA E OUTROS (Adv. VITOR GUIMARAES BARBOSA, ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida pro rata (fl. 181) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002514-0 CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora promova a citação da União, fornecendo cópia da inicial e da emenda para servirem de contrafé. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019695-2 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0008028-6 AMILZA GUILHERME COELHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo sido interpostos Embargos à Execução (proc. 2006.51.01.017190-3), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n5 - 99.0000349-7 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fl. 497- Mantenho a decisão de fl. 495 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019478-4 TEREZINHA FRANCISCA LUCINDA (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010994-8 LUIS EDUARDO E SILVA NAVES (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027262-7 LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Face à concordância do perito, deposite o autor os honorários do expert em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\nComprovada a integralização do depósito supra, intime-se o perito para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0024457-4 NOE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012034-0 WALTER RAMOS POYARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017190-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x AMILZA GUILHERME COELHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO). . (...) Após, ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 46023"
                            ],
                            "46024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-6\r\n\r\nAMAURY BEZERRA ARAUJO-1\r\n\r\nELIEZER GOMES-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nPEDRO JARBAS DA SILVA-6\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-6\r\n\r\nSANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 2, 3\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0005916-6 AMAURY BEZERRA ARAUJO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, AMAURY BEZERRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na penhora de fls. 137, ficando a quantia ali consignada vinculada à conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nProceda a CEF a escrituração conforme determinado no item 1 deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017385-5 SERGIO ALVES RODRIGUES (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . 1-Dê-se baixa na penhora de fls. 161/163.\r\n\r\n2-Ante o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos (fls. 166/168), que acolheu a conta de fl. 148/150, intime-se a CEF a disponibilizar a diferença devida ao autor, apurada às fls. 211/212, em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020951-2 DENISE DE FARIAS COIMBRA (Adv. ELIEZER GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se ofício de honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentnça.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0694537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x ALTANIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a preferência da Exeqüente para que a constrição recaia sobre dinheiro e a não implementação da 2ª etapa do BACEN JUD 2.0, que permitiria o atendimento à consulta solicitada, torno sem efeito o despacho de fl. 104, determinando que se proceda à penhora on line por meio do mencionado sistema incidente sobre as contas existentes em nome do executado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005790-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLEOBULO ALEXANDRINO AMORIM. . Tendo em vista a preferência da exeqüente para que a constrição recaia sobre dinheiro e a não implementação da 2ª etapa do BACEN JUD 2.0, que permitiria o atendimento à consulta solicitada, determino que se proceda à penhora on line por meio do mencionado sistema incidente sobre as contas existentes em nome do executado.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 92.0030354-4 HELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES, PEDRO JARBAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Republicado por incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\nRestaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nJustificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 46024"
                            ],
                            "46025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO PALADINO-2\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-3\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA-5\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-9\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-7\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-10\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-13\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-4\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-8\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-11\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017958-8 LUIZ CARLOS VIEIRA GUIMARAES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . (...) 2 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023337-6 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS x CELIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . (...)2-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n3-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019566-6 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . (...)Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018474-3 AMAURY FERNANDES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013920-1 MARIO SINAY RAMOS (Adv. CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...) Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAos réus em provas pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018454-1 NATAL MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0005431-9 ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . (...)dê-se vista a parte ré.\r\n\r\n8 - 99.0000536-8 KILMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Fls. 237/239: Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nFls. 233: Intimem-se pessoalmente os demais autores no endereço consultado pela Secretaria junto à Receita Federal para regularizar sua representação processual no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0062393-2 CANTOARIO DHRISSOSTIMO DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) abra-se vista ao autor para manifestação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007918-8 REGINALDO ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003917-2 CARLOS AUGUSTO MIDOSI (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018657-8 ALBERTINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . De início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÉ cediço que a saúde (como corolário do direito à vida) é um dos bens que merece maior proteção no ordenamento jurídico pátrio. Nesta perspectiva, ao Estado não é lícito se furtar da prestação de tratamento médico a quem quer que seja (art. 196 da Constituição da República), notadamente aos mais necessitados.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora é portadora de câncer no fígado e pretende, valendo-se do referido direito constitucionalmente assegurado, receber tratamento médico no INCA, reconhecido pelos bons préstimos em matéria de tratamento de câncer.\r\n\r\nOcorre, entanto, que, segundo alega na inicial, o referido tratamento lhe foi negado sob alegação de que esse Instituto só recebe pacientes com câncer em estágio inicial ou para tratamento preventivo, mas não para casos de estágio avançado da doença, como é o seu caso.\r\n\r\nOra, em princípio, entendo que tal negativa só teria cabimento na hipótese de o Instituto Nacional do Câncer não dispor de condições técnicas para realizar o tratamento pleiteado pela autora (cuja doença, segundo afirma, encontra-se em estágio avançado), informação da qual este juízo não dispõe.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a urgência da medida, de um lado, e a necessidade de o INCA dispor de condições técnicas para realizar o aludido tratamento, de outro, oficie-se, por fax, com urgência, ao Diretor do INCA para que informe qual o óbice ao tratamento da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCumprida a diligência acima, cite-se.\r\n\r\nAtendendo - ou não - o Diretor do INCA à determinação no prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011231-1 MARIA LUCIA OLIVEIRA CAMPOS (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 46025"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-10\r\n\r\nANDREIA MARTINS DE SOUZA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-2\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-10\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-1\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-9\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE SOUZA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-1\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000433\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016121-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Recebo a apelação interposta pelo INSS a fls. 266/273 em seu duplo efeito.\r\n\r\nA parte autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020071-2 DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). . I - Recebo a apelação da União em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006011-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante o teor da petição de fls. retro e a concordância da União Federal com os cálculos referente aos autores Paulo Roberto da Cruz dos Anjos, Roberto Azambuja Arnt e Rone Alves da Cunha, consoante fls.04, nos autos dos Embargos à Execução de nº 2006.51.01.008529-4, expeça-se os precatórios em favor de:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CRUZ DOS ANJOS, CPF: 268.886.107-72, no valor de R$ 26.936,14;\r\n\r\nRONE ALVES DA CUNHA, CPF N º 603.657.227-15, no valor de R$ 27.445,52;\r\n\r\nExpeça-se R.P.V. em favor de:\r\n\r\nROBERTO AZAMBUJA ARNT, CPF Nº 622.799.807-97, no valor de R$ 1.262,84.\r\n\r\nExpeça-se em favor de:\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, CPF: 018.170.537-01 (HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS).\r\n\r\nPrecatório no valor de R$ 2.992,90, relativo aos honorários contratuais firmados com Paulo Roberto da Cruz dos Anjos;\r\n\r\nRPV no valor de R$ 140,31, relativo aos honorários contratuais firmados com Roberto Azambuja Arnt;\r\n\r\nPrecatório no valor de R$ 3.049,50, relativo aos honorários contratuais firmados com Rone Alves da Cunha;\r\n\r\nRPV no valor de R$ 3.091,36, relativo a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios e precatórios, dê-se ciência a União Federal, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento dos precatórios e RPV's, na forma do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023947-1 ANGELA MARIA ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.155/176 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023486-6 OSINETTE MEICHIOR DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.109/116 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003846-2 YARA MARQUES DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo apelação de fls. retro em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ União para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005062-0 ALADIO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo apelação de fls. retro em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ União Federal para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0017962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO, ANDREIA MARTINS DE SOUZA). . Intime-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação de fls.365, bem como junte aos autos cópia extraída do microfilme dos recibos de pagamento, conforme solicitado pelo autor a fls.368/369.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013653-8 SERGIO JERONIMO VIEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . ... ao autor para réplica, devendo, desde logo, produzir provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0011231-8 PERI GMBH (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x METALURGICA PERY LTDA (Adv. LEONARDO SANTOS DE SOUZA). . Fls.364/365: À parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44663"
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Boletim 2006.000434\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078137-2 EDGARD SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.782: Defiro a vista requerida pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019851-5 ROMANA VIEIRA DE VASCONCELOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a autora, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de Antecipação de Tutela, concessão de pensão militar por morte do ex-companheiro, 2º Tenente Ademar Dias Rodrigues.\r\n\r\nComo é cediço para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do art.273 do CPC.\r\n\r\nIn casu, apesar de estar presente o periculum in mora por se tratar de verba de caráter alimentar, não se aplicando as restrições do art. 1º da Lei 9.494/97 por se tratar de verba de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, faltam requisitos da prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações, uma vez que os fatos alegados pela autora requerem dilação probatória para sua comprovação.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal para prestar informações, esclarecendo se há beneficiários habilitados à pensão do 2º Tenente Ademar Dias Rodrigues, consoante fls.22.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0061555-7 WILTON DE CARVALHO FILHO (Adv. WILTON C FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Fls.209/210: Com razão a CEF quanto a data de atualização do débito.\r\n\r\nDo documento de fls.154/158, verifica-se que o depósito foi efetuado em junho de 2003.\r\n\r\nLogo, os cálculos de fls.166/173 - atualizados até abril de 2004, e os de fls.195/196 - atualizados até setembro de 2005, não foram feito corretamente.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls.199.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para que refaça os cálculos nos estritos termos do dispositivo de fls.78, ressaltando-se que a atualização deve ser apenas até junho de 2003.\r\n\r\n2) Fls.214/215: No uso da faculdade a que me confere a norma disposta no art.461, §6 do CPC, reconsidero, de ofício, a determinação de fls.208 que fixou multa diária de R$ 300,00, findo o prazo de 30 dias, tendo em vista que a multa prevista no §4 da referida norma foi criada apenas com o escopo de induzir ao cumprimento da obrigação e não com o objetivo de indenizar o credor pela demora. Corroborando com a reconsideração está o fato da decisão que homologou os cálculos ter sido acima revista.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007358-8 CLEO TASSARA DE PADUA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fls.186: defiro a devolução do prazo de 5 dias para o autor se manifestar.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006461-8 MANOEL FERNANDES LEMOS (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Manoel Fernandes Lemos em face da CEF.\r\n\r\nÀs fls.76/77, sentença extinguindo o feito nos termos do art.267, V do CPC, retificada às fls.83, para determinar o prosseguimento do feito em relação aos pedidos “c” e “d” da inicial.\r\n\r\nDevidamente citada a CEF apresenta sua peça de bloqueio às fls.93/101, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e, por conseguinte incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nAlega a CEF que o que se discute não é a correção monetária do FGTS e sim a multa atribuída, legalmente, em favor do trabalhador, decorrente da despedida sem justa causa, sendo assim, a competência deveria ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEquivoca-se a CEF na medida em que o que busca a parte autora é a indenização pelos danos e prejuízos causados pelo pagamento incorreto da multa de 40%.\r\n\r\nA CEF na condição de gestora do Fundo, tem legitimidade exclusiva para integrar a lide no pólo passivo da relação processual, inexistindo, portanto, qualquer ilegitimidade passiva ad causam por parte da CEF para figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se a legitimidade passiva ad causam da CEF, bem como a competência desta Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que apresente sua réplica, especificando e justificando as provas que pretende produzir, desde logo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à CEF, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016777-8 PREVINDUS - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. FABIO A J DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015022-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ). . Fls. 67:\r\n\r\nÀ vista da anuência da CEF (fls. 53) com os cálculos elaborados às fls. 30/33 pelo Contador Judicial, nos termos das normas trabalhistas, no valor de R$ 7.684,07 e a extinção do processo na dicção do artigo 269, I do CPC e, considerando ainda o depósito garantidor efetuado pela parte autora nos autos principais no valor de R$ 10.589,70, conforme comprovante de depósito judicial constante de fls. 181, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento a favor de:\r\n\r\nCEF (PAB- Justiça Federal), no valor de R$ 2.905,63 (dois mil, novecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), devendo a mesma proceder à transferência ao PAB-TRT;\r\n\r\nJorgelina das Dores Azeredo Coutinho, portadora do RG nº 02160770-0, inscrita sob o CPF nº 244.997.227-72, no valor de R$ 7684,07 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, prossiga-se na forma do item III do despacho de fls. 64, intimando-se a CEF para apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015293-3 CECILIA CURTINHAS MORAES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 44664"
                            ],
                            "44665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-11\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-2\r\n\r\nBRUNO GAZZINELLI-1\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-5\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-9\r\n\r\nCORINA SEVERO NOGUEIRA-9\r\n\r\nFRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLIA CALDAS-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000435\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012514-0 BRUNO GAZZINELLI E OUTROS (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 233.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nA parte apelada para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024243-3 DROGARIA MAGALHAES DO BOULEVARD LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação da União em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011439-3 ALOISIO SAMPAIO GOMES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Tendo em vista o agravo de instrumento interposto suspenda-se o feito até o julgamento do mesmo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0256214-6 WALTER DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ ARLETE FRAGA FERREIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls.271: Expeça-se RPV no valor de R$ 1254,53 (março de 2005), tendo como beneficiário Walter dos Santos Ferreira, CPF 285.346.467.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005869-5 CLEONICE APARECIDA GOMES FAUSTINO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls.73/78 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019937-0 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2)Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n3)Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0025642-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista certidão retro, ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019320-2 SEVERINA COSTA DE SOUZA (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a data da perícia designada (10/10/2006), intime-se a autora para dizer, em dez dias, se de fato o exame pericial ocorreu.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009532-8 HERMINIA GOMES JORDANI (Adv. CORINA SEVERO NOGUEIRA, CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Recebo a impugnação de fls.140/143 no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo autor para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016111-5 ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (Adv. FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista certidão retro, abra-se vista ao autor para que, no derradeiro prazo de dez dias, diga que tipo de prova pericial pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON DO NASCIMENTO (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . Fls.42/43: Tendo em vista o traslado das peças para os autos principais (certidão de fls.40), ao Embargado para que promova naqueles autos à execução dos honorários.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008931-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JORGE CAMPOS CUNHA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). . Recebo a apelação interposta pelo embargado a fls. 77/84 em seu duplo efeito.\r\n\r\nA parte embargante para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nDesapensados, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 44665"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-121, 83\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-110\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-107\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-56\r\n\r\nALDO G DA SILVA-60\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-104, 124, 125, 126\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-39\r\n\r\nALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO-47\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-26\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-42\r\n\r\nAMAURI SILVA TORRES-32\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-60\r\n\r\namerico luis m da silva[-61\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-9\r\n\r\nANA PATRICIA THEDIN CORREA-5\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-101\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-54\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-55\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-37\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-75\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-51\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-47\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-119\r\n\r\nBRUNO SILVA NAVEGA-114\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA-116\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-81\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO-31\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-59\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-85\r\n\r\nCARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA-113\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-63\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-102, 104\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-124\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-19\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-76\r\n\r\nCLAUDIA COELHO DO AMARAL-33\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-108\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DE CASTRO-67\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-113, 47\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-28\r\n\r\nDALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR-35\r\n\r\nDALVA HELENA PEREIRA ROCHA-70\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-48\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-56\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-130\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-19, 27, 4, 54, 56, 8, 89, 90, 91, 92\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-68, 82\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-126\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-100, 101, 102, 103, 19, 20, 37, 51, 52, 6, 75, 76, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 98\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-87\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-118, 14\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-40\r\n\r\nERIKA BENEMOND-125\r\n\r\nEUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-128\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-88\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-5\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-11\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-79\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-24\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nFLORENTINO PERES NETO-43\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-20\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-51\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-103, 111\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-16\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-119\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-121\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-43, 88\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-53\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-109\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-49\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-52, 53, 84\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-94\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-74\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-95, 97\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-129\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-18\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-96\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-58\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-127\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 27, 71, 91\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-73\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-12\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-30\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-44\r\n\r\nLEANDRO MATHIAS SOUZA-36\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-131\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-57\r\n\r\nLEONTINA DUTRA DA ROCHA-86\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-4\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-62\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-35, 44\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-97\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-62\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-63\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-85\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO-95\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA-85\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-122, 123\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-112\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. GIESTA-1\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-123\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 127\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCELO CHALREO-6\r\n\r\nMARCELO GOUVEA MACIEL-1\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-115\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-38\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-114\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-49\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-74\r\n\r\nMARCO AURELIO BRITO DA COSTA-44\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-117\r\n\r\nMARCOS KNOPP-105\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-122\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-46\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-78\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-74\r\n\r\nMARIO DE BRITO-126\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-47\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-88\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-52\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-41, 80\r\n\r\nNAO CADASTRADO-105\r\n\r\nNEI CALDERON-38\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-59, 61\r\n\r\nNEWTON PENNA-50, 82\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO-84\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-92\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-69\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-93\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-72\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-55\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-74\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-117\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-21\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-57\r\n\r\nRACHEL LOUISE BRAGA DELMAS-118\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-21\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-79\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-107\r\n\r\nRENATO DA SILVA-101, 25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22, 78\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-89, 90\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-110, 76, 79\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR-46\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-80\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nROGERIO PAIM-99\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-106\r\n\r\nRONEI GALOSA-34\r\n\r\nRONILDO REIS-100\r\n\r\nROSANGELA LATTANZI-98\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-118, 15, 28, 30, 34, 45, 58, 81, 9\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-117\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-128\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-84\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-77, 99\r\n\r\nVALERIA VEIGA DELFORGE-3\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-50\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-36\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-64\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-77\r\n\r\nVERONICA TORRI-108, 109, 111, 112\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-120\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-118\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011373-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO ). . Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerida, para suspender a exigibilidade do crédito relativo à contribuição social a que se refere o artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, bem como determinar que o Réu se abstenha de inscrever o nome da Autora em dívida ativa e em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da lide (artigo 151, V, do Código Tributário Nacional). \r\n\r\nIntimem-se as partes, citando-se o Réu.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010559-1 QUIRINO ALVES GOMES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por QUIRINO ALVES GOMES, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nAlega o autor que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do autor posterior à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNCEF comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016030-9 KLEBER TAYAH DE MORAES (Adv. VALERIA VEIGA DELFORGE) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0927819-2 JOSE FRANCISCO DE SENA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se novamente, com urgência, o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, tendo em vista já ter sido apresentado pelo autor os documentos necessários, conforme comprovado à fl. 248, sob pena de aplicação das multas previstas nos arts. 14, parágrafo único, e 601, do CPC.\r\n\r\nDeverá, dentro do prazo, comprovar nos autos o devido cumprimento.\r\n\r\n5 - 92.0016443-9 MIKARDO TARO NONOMURA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Na forma determinada pela Resolução nº 438/CJF, a União, manifestando-se acerca da expedição do precatório, aduziu a inexigibilidade do título, a teor do disposto pelo parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (petição de f. 352/359). Para tanto, fundamenta seus argumentos na afirmação de que o Eg. Supremo Tribunal Federal, sobre a questão envolvida nos autos, já declarou a inconstitucionalidade do índices inflacionários reconhecido no referido título executivo, consoante decidido na ADIn nº 694. \r\n\r\nEntrementes, diferentemente do que assevera a União, a situação jurídica em foco não é atingida pelo preceito contigo no mencionado art. 741, parágrafo único, do CPC. Com efeito, tal norma legal determina que para os efeitos do disposto no inciso II do caput do art. 741 - inexigibilidade do título -, considera-se inexigível o título executivo judicial cujo direito reconhecido encontra-se fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucional pela Corte Suprema. É dizer, a sentença judicial (ou acórdão) transitada em julgado fundada em ato normativo (lei ou medida provisória, v.g.) declarado inconstitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal perde seu atributo de exigibilidade. Ocorre que na indigitada ADIn nº 694-DF, invocada pela União para respaldar sua tese, não restou declarada a inconstitucionalidade de quaisquer lei ou medida provisória. Na verdade, reconheceu-se, naquele julgado, a inconstitucionalidade de ato de tribunal que importou na outorga administrativa do direito ao índice inflacionário de 26,06% (URP). Nessa medida, impõe reconhecer como infundados os argumentos expendidos pela União, posto não se revela aplicável o preceito contido no art. 741, parágrafo único, do CPC, não havendo falar-se, portanto, em título inexigível, nos termos da correta interpretação da lei de regência. Esse o quadro, indeferido o que requerido pela União em sua petição de f. 352/359. P.I.\r\n\r\n6 - 93.0057297-0 CELIO MENDES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a discrepância nos valores apresentados pelas partes, à Contadoria Judicial, confrontando as planilhas de fls. 295/305 e 311/320 e 325, conforme os parâmetros fixados no título executivo judicial de fls. 161/170 e 232.\r\n\r\n7 - 98.0006545-8 SEBASTIAO PINTO E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Ação Ordinária\r\n\r\nnº 98.0006545-8\r\n\r\nAutores: SEBASTIÃO PINTO E OUTROS\r\n\r\nRéu: RFFSA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs Autores requerem a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a complementação de suas aposentadorias.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da União Federal e do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós. citem-se os réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018635-0 WILSON MARCHESANO (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1 - Considerando o trânsito em julgado dos autos principais, proceda-se à baixa na distribuição da execução provisória em apenso, tendo em vista a perda de objeto da mesma;\r\n\r\n2 - Considerando-se que a União Federal foi citada para os fins do art. 730 do CPC (fls. 49/53) nos autos da execução provisória em apenso, e tendo a mesma concordado com os valores executados, na quantia de R$ 13.767,01 (treze mil, setecentos e sessenta e sete reais e um centavo), expeça-se a Requisição de Pequeno Valor referente ao principal e honorários na forma da Resolução nº 463/05 do CJF, devendo o patrono informar o número de seu CPF.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002299-8 CARLOS GONCALVES PERRAYON (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000836-6 NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.000836-6\r\n\r\nAUTOR: NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que os autores pretendem o reconhecimento de sua estabilidade no Serviço Ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlegam que, irresignados com o ato do Comando da Aeronáutica que os havia licenciado ex officio, propuseram ações cautelar e ordinária objetivando a condenação da União Federal a reintegrá-los ao serviço ativo da Aeronáutica e que, por força da sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Federal, foram reintegrados em 20 de setembro de 1994, permanecendo na ativa até hoje.\r\n\r\nAduzem, ainda, que ajuizaram a presente demanda com o objetivo de que seja reconhecido o seu direito à estabilidade no serviço ativo da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nÀs fls. 235, este Juízo determinou a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Cautelar Nº 92.0061608-9, tendo os autores anexado-a às fls. 260.\r\n\r\nRelatado o necessário, decido.\r\n\r\nPela análise do documento acostado às fls. 262/263 observo que a sentença que os reintegrou ao serviço ativo da Aeronáutica, prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Federal, não foi confirmada pelo STF. \r\n\r\nDeste modo, por não vislumbrar, in casu, um dos pressupostos para concessão da antecipação de tutela, qual seja: a verossimilhança da alegação resultante de prova inequívoca de fato que ensejaria o direito invocado pela parte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012700-8 DOMINGOS REGIS DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018909-9 ELOI AGOSTINHO DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Ação Ordinária\r\n\r\nnº 2006.51.01.018909-9\r\n\r\nAutores: ELÓI AGOSTINHO DE MATOS E OUTROS\r\n\r\nRéus: RFFSA E OUTROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nOs Autores requerem a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a complementação de suas aposentadorias.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019442-3 ISMAELA ERNESTO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça o autor se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026031-5 FLAVIO MAYA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B )\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Flavio Maya Monteiro e Geysa Bigi Maya Monteiro, em face da Fundação Habitacional do Exército, objetivando, em síntese, quitação do saldo devedor do imóvel situado na Rua Botucatu, nº 455, apartamento, 104, Grajaú.\r\n\r\nA fls.69/88 o Réu ofereceu resposta.\r\n\r\nA fls.147/148 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA fls.152 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nIntimada a parte Ré a se manifestar acerca do pedido de desistência, peticionou às fls. 155/156 concordando com o pleito autoral, pugnando, tão-somente, pela verba honorária. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.10.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 152, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Arbitro os honorários advocatícios em favor do Réu no patamar de 5%(cinco por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023924-0 OSWALDO SARDINHA DE PAIVA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025853-6 SHIRLEY MELO SILVA FILHO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015251-9 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nQuebra É, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nNo presente caso, ajuizou o autor a presente demanda em face do ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, pretendendo, em síntese, a liberação de sua hipoteca.\r\n\r\nNão restou configurada, assim, nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Carta Federal, não estando a parte ré elencada entre as pessoas jurídicas para as quais a Constituição Federal, no inciso I do supracitado dispositivo, estabelece competência à Justiça Federal, falecendo, pois, competência a esta para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\n“Constitucional. Processual Civil e regimental. Questão de ordem: art. 38, IV, do regimento interno. Execução promovida, em face de mutuária do sistema financeiro da habitação, pelo BANERJ- credito imobiliário S/A. Embargos do devedor oferecidos por negação geral, pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial (art. 9, II, do CPC). Decisão do colendo tribunal de alçada cível do estado do Rio de Janeiro, pela competência da Justiça Federal. Suscitação de conflito de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, d, da CF. Inexistência de intervenção, no feito, de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, da CF. Competência do juízo estadual. Precedente daquele tribunal superior.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 92.02.19726-1 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 22/06/1993)\r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo Juízo ao qual forem enviados os presentes autos, DECIDO pela incompetência da Justiça Federal, determinando, outrossim, a remessa destes ao Juízo Estadual para que o mesmo firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018088-6 PLINIO AMBROSIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB E OUTRO. . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nRef.:PROCESSO: 20065101018088-6\r\n\r\nAUTOR:PLÍNIO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO E OUTRO \r\n\r\nRÉU: CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs presentes autos foram originariamente distribuídos ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nA Décima Quinta Câmara Cível em decisão de Agravo de Instrumento interposto pela COFLUHAB decidiu pela incompetência da Justiça estadual para decidir ação de revisão de cláusulas contratuais proposta pelos autores e remeteu os presentes autos a uma das varas federais.\r\n\r\nOcorre que a CEF só deve figurar no pólo passivo das ações de revisão de cláusulas contratuais quando estiver presente o comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial o que não é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando que a COFLUHAB não se enquadra no elenco do art. 109 da Carta da República suscito o presente conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 105, I, \"d\", da CRFB/88.\r\n\r\nExpeça-se o competente ofício, na forma do art. 118, I do CPC.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0006728-5 LAMARTINE DA ROCHA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A. . Apresente a CEF os extratos analíticos dos autores, a fim de viabilizar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados os cálculos, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007508-0 MARIA DE FATIMA LOPES MADEIRA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os cálculos referentes aos índices expurgados dos planos VERÃO (jan/89) e COLLOR II (abr/89), no período em que a exeqüente MARIA DE FÁTIMA LOPES MADEIRA trabalhou no Banco do Estado do Rio de Janeiro às fl. 359/362.\r\n\r\nNo tocante aos autores ISNI REGINA CAVALCANTE GUIMARÃES, LEDA TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO ANTÔNIO MEDEIROS, ROBERTO FERNANDO DA CUNHA NICODEMOS e SÔNIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER verifico que os valores apresentados pela CEF referem-se aos períodos e percentuais dos expurgos inflacionários previstos no título executivo judicial, e que tais valores encontram-se creditados, e que os credores, uma vez intimados para se manifestarem (fl. 344), não contestaram os valores apresentados.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando que foi dado cumprimento à obrigação prevista no título executivo judicial, no tocante aos litisconsortes retro, e em se tratando de sentença mandamental, nada mais há que se exigir.\r\n\r\nQuanto aos autores BENEDITA GOMES SANTOS, FÁTIMA DE ALMEIDA E JOÃO PEREIRA DOS REIS a ré juntou documentos a fl. 335/341 informando a celebração de acordo extrajudicial através do termo de transação para recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários. A celebração do acordo obsta o prosseguimento da execução, impondo-se a declaração da inexigibilidade do título executivo judicial, o que não impede que a execução seja retomada, no caso de inadimplemento, salvo disposição em sentido contrário no termo de adesão. P.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009920-6 DENNER EDUARDO AMORIM MARQUES REP/ P/ SANDRA LUCIA JOSE DE AMORIM (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Considerando os termos dos documentos de fls. 144 e 145, REDESIGNO as perícias nas especialidades:\r\n\r\nde ortopedia: para 17/11/2006, 13 horas, na Secretaria da Ortopedia do Hospital Clementino Fraga Filho (Fundão-UFRJ)- 10º andar;\r\n\r\nde psiquiatria: para 07/02/2007, 9 horas, na Sala de Reunião da Assessoria da Direção Geral - º andar, do Hospital Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Representante legal do autor para ciência; e, por publicação, os patronos das partes, que deverão dar ciência aos assistentes apontados para acompanhamento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001988-4 ADILSON SANTOS HAMMES (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Junte o autor cópia em que esteja legível a data do protocolo, tendo em vista a necessidade de verificação da tempestividade da apelação interposta.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014793-7 VANDAHYRA DA PAZ CARNEIRO REP/ P/ IRACY BENEDICTA CARNEIRO DE FREITAS (Adv. DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA fim de que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", traga a autora os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016056-5 PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor requer antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível para fins de concessão da antecipação pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016686-5 JORCELINO PAULO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018171-4 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022239-8 AYRTON GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015594-1 SELMA CARVALHO ROCHA (Adv. DALILA LOUREIRO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006347-2 LUCIANA REIS LORENZATO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRMV (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença concessiva da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.490131-9 ANA PAULA PEREIRA VITORIA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x DIRETOR DA DENSM-DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do acórdão de fls. 154/155 para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000523-3 PAULA DE LIMA E SILVA GARCIA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Paula de Lima e Silva Garcia e Carolina dos Santos Ribeiro em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina, objetivando, em síntese, o deferimento de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda a inscrição das impetrantes nos cadastros do CREMERJ.\r\n\r\nA fls. 84 vem a impetrante, Paula de Lima e Silva Garcia, postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Ante o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 84, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal, devendo o mandamus prosseguir em relação a outra impetrante, Carolina dos Santos Ribeiro. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nForneça a impetrante as cópias necessárias para requisição das informações. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017691-3 CARMO E FERNANDES LTDA (Adv. AMAURI SILVA TORRES) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (DECEX). . A inércia da Administração não gera para o Impetrante direito líquido e certo ao licenciamento de importação sujeito ao regime não-automático.\r\n\r\nTampouco cabe ao Judiciário substituir a Administração na análise de adequação da importação pretendida ao interesse nacional fixado por parâmetros pré-estabelecidos.\r\n\r\nPor outro lado, não pode o Impetrante ficar à mercê de um pronunciamento em suspenso.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no poder geral de cautela, defiro a liminar para determinar ao Impetrado que analise o pedido de licenciamento do Impetrante no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se. Notifiquem-se.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019630-4 ROSE MARY CARR DA FONSECA E OUTRO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA SECRETARIA DO PATRIONIO DA UNIAO-SPU/GRPU-RJ. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\n34 - 2006.51.12.000408-2 LEONARDO ASSIS RODRIGUES (Adv. RONEI GALOSA) x PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E OUTRO. . Intime-se o Impetrante a recolher as custas ou formular pedido de gratuidade na forma da Lei, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo:10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022422-7 FKL PRODUCOES LTDA (Adv. DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 97.0010596-2 DJALMA BARRETO E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, LEANDRO MATHIAS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fls.848. De acordo com o princípio da economia processual, o qual preconiza o máximo de resultado com o mínimo emprego possível de atos processuais e diante do petitório retro, no qual vislumbra-se uma possibilidade de acordo com o término do presente litígio, designo a data de 14/novembro/2006 às 14:30hs para audiência de conciliação, ficando as partes, desde já, intimadas por intermédio da presente publicação, devendo os respectivos patronos comparecerem munidos de instrumentos de mandato com poderes para transacionarem, devendo, ainda, a Caixa Econômica Federal trazer as respectivas planilhas atualizadas dos cálculos relativos aos contratos de mutuo imobiliário dos demandantes.\r\n\r\nPor oportuno, oficie-se à CEF (PAB-0625) para que informe o saldo atualizado das contas nº s: 24001896-5, 24001897-5, 24001898-1, 24001899-0 e 24001900-7. P.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007357-2 CLEBER GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014231-4 TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Anote-se o novo endereço da ré, à fl. 479.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 458 tendo em vista que se operou a preclusão para apresentação de quesitos suplementares, nos termos do art. 425 do CPC.\r\n\r\nManifeste a parte autora a respeito do laudo pericial, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001078-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x NORMA ALCANTARA GRANATO - ESPOLIO E OUTRO. . 24a Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária\r\n\r\n2005.51.01.001078-2\r\n\r\nAutor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéus: ESPÓLIO DE NORMA ALCÂNTARA GRANATO E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação, pelo rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja reservado o valor R$ 1.186,58 (mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) da conta corrente 5.141-1, ag. 2810-X do Banco do Brasil.\r\n\r\nAlega que a pensionista NORMA ALCÂNTARA GRANATO, faleceu em 21 de janeiro de 2000 e que pelo fato de seu falecimento não ter sido noticiado, promoveu a autora o depósito de R$ 862,62 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) na conta-corrente da de cujus.\r\n\r\nAduz, ainda, que ao ter conhecimento da morte da pensionista solicitou ao Banco do Brasil que realizasse a reversão à sua conta. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPela análise dos autos, pode-se observar que há prova inequívoca do pagamento e do óbito da servidora. Além disso, o risco de dano é patente ante a incerteza na recuperação do crédito pela não localização imediata do espólio.\r\n\r\nPresentes, portanto, no caso em tela os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam a verossimilhança da alegação e a constatação de fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007909-9 MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pelos autores com a CEF (fls. 39/50) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias aos autores para que emendem a inicial juntando declaração de rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que os autores afirmam na inicial que a execução extra-judicial já se iniciou com o primeiro leilão marcado para 19 de maio de 2006, informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014556-4 ADRIANA DA COSTA CAVALCANTI (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino à autora que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a autora a inicial esclarecendo as datas do leilão - 27/05/2002 (fls. 32) e da petição inicial - 21/11/2004 (fls. 33).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 91.0138624-7 SERGIO DE ALMEIDA VALE E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Desnecessária a atualização requerida às fls. 296/297, haja vista que é efetuada automaticamente no ato da requisição do RPV.\r\n\r\nCumpram as partes autoras o despacho de fls. 290, in fine (fornecimento/confirmação dos CPFs dos autores) e, após, efetue-se a requisição, mantendo-se os autos sobrestados na Secretaria do Juízo até o efetivo pagamento.\r\n\r\n43 - 96.0000122-7 TRANSPORTES RIO TAMEGA LTDA (Adv. FLORENTINO PERES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. 140/141 - Manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.021540-8 CICERO ADELMO DE BARROS CALHEIROS E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA). . Indefiro o pedido de fl. 368, tendo em vista a ausência de legitimidade da Sistel para contra-arrazoar a apelação, e, outrossim, de interesse jurídico para intervir no feito.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de fls. 332/337, in fine, oficiando-se à SISTEL - Fundação Sistel de Seguridade Social, com endereço à fl. 163, dando-lhe ciência deste despacho, bem como da sentença, e de que, em razão do recebimento da apelação em ambos os efeitos, deverá continuar procedendo aos depósitos mensais das parcelas referidas na decisão de deferimento da antecipação da tutela, protocolando neste Juízo, trimestralmente, petição com os devidos comprovantes, até ulterior determinação deste ou do Juízo ad quem.\r\n\r\nApós, remetam-se, incontinenti, os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000372-4 EDUARDO DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a carga horária a ser desempenhada pelo médico e, ainda, a não caracterização de qualquer excepcionalidade nem na consulta a ser realizada, nem no que toca ao laudo a ser elaborado, bem como os valores costumeiramente cobrados em consultas como esta, indefiro o valor requerido a título de honorários periciais por irrazoáveis e excessivos.\r\n\r\nDesse modo, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nIntimem-se às partes e ao Sr.Perito da presente decisão.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010905-1 JOAO MIGUEL FERREIRA RANGEL (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, com relação à 2ª ré, REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pelo que condeno o Autor em custas e honorários, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, frente à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nb) Reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, decorrentes das contribuições efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 02 de junho de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPor oportuno, à SEADI para que passe a constar no pólo passivo apenas a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013283-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 177/182, o sustenta que a sentença atacada aborda questão diversa da pleiteada na inicial.\r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, uma vez que o Embargante pretende rediscutir a matéria.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na sentença de fls. 177/182, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015755-0 CARLOS EUGENIO TAVARES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 05 de agosto de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 88.0027781-0 MARLENE DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Cite-se na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n50 - 90.0007661-7 WAGNER LUIZ FERNANDES FARIAS (Adv. VALTER B. VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a compensação pecuniária a que faz jus, na forma da Lei 7.963/89.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado, devidos a partir do 30º dia do ato de licenciamento (art. 2º da Lei 7.963/89), acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 475, I, CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 92.0073027-2 SANDRA DIAS FREITAS E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Diante dos documentos acostado aos autos às fls.352/353 e 382/385 atestando a celebração de acordo extra-judicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JORGE LUIZ DA ROSA GOMES, SANDRA DIAS FREITAS e HELENA SIMÕES CORRÊA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos.\r\n\r\nDetermino que a CEF forneça os valores referentes aos demais autores no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 92.0079234-0 DINA MARIA FEIJO OURIQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A. . Remetam-se aos autos a SEADI para que seja excluído do pólo passivo a União Federal e o Banco do Brasil, conforme determinado na sentença fl. 153.\r\n\r\n53 - 94.0023996-3 VIRGILIO BARBOSA LEITE (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Remetam-se os autos à União Federal (AGU) para que providencie a documentação solicitada por intermédio dos ofícios de fls.\r\n\r\n54 - 97.0009019-1 FATIMA AZEVEDO IGNACIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista que a União Federal (fl. 299) concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros de ISA DOS SANTOS ASTORI, homologo a habilitação requerida e determino que os autos sejam remetidos à SEADI para a devida substituição do pólo ativo.\r\n\r\n55 - 97.0104156-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUR-RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Defiro a dilatação do prazo por mais 30(trinta) dias improrrogáveis pra que seja providenciada a documentação de fls 151.\r\n\r\n56 - 97.0107158-1 EDUARDO DE FRANCA MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes sobre os cálculos de folhas 726/755, sobre o prazo de 15(quinze) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.019248-2 EDMILSON MENDONCA DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigidos, desde a data da propositura da demanda, reverenciando, entretanto, o artigo 12 da Lei 1.060/50, frente à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.002754-6 ELIESER RODRIGUES CORREA FILHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício informando ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) que há interesse deste juízo no agendamento da perícia.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022956-8 MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Assiste razão à Embargante. Realmente, esta magistrada se omitiu quanto a um dos fundamentos da pretensão, equívoco que será prontamente sanado. \r\n\r\nPasso, então, a sanar a dita omissão, devendo os fundamentos abaixo passar a integrar a sentença embargada:\r\n\r\n“Por fim, a edição da MP 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, em nada socorre a parte autora.\r\n\r\nIsto porque tal diploma não representa um reconhecimento do direito autoral, pois decorre de negociações entre os servidores e o Ministério da Previdência e não da análise técnica do assunto.\r\n\r\nDe fato, aqueles diplomas indicam apenas que o Governo pretendeu pôr fim a uma discussão que se arrastava por mais de uma década, mas em nenhum momento significam que a parte autora tenha direito ao índice em questão desde quando entende devido.\r\n\r\nApenas para ratificar tal conclusão, é de fácil percepção a diferença entre, de um lado, a Lei 10.855/2004 e, de outro lado, a MP 1.704/98 (que tratou do índice de 28,86%) e a Lei Complementar 110 (que tratou dos expurgos do FGTS). Nessas duas hipóteses, houve inegável reconhecimento do direito até então controvertido, situação de todo diversa da presente, como se infere da simples leitura do art. 3º, § 2º, da Lei 10.855/04.”\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, fazer integrar à sentença embargada os fundamentos acima. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.000284-0 ACACIO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, frente à concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.000737-0 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. americo luis m da silva[). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000435/2006 . Assiste razão à Embargante. Realmente, esta magistrada se omitiu quanto a um dos fundamentos da pretensão, equívoco que será prontamente sanado. \r\n\r\nPasso, então, a sanar a dita omissão, devendo os fundamentos abaixo passar a integrar a sentença embargada:\r\n\r\n“Por fim, a edição da MP 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, em nada socorre a parte autora.\r\n\r\nIsto porque tal diploma não representa um reconhecimento do direito autoral, pois decorre de negociações entre os servidores e o Ministério da Previdência e não da análise técnica do assunto.\r\n\r\nDe fato, aqueles diplomas indicam apenas que o Governo pretendeu pôr fim a uma discussão que se arrastava por mais de uma década, mas em nenhum momento significam que a parte autora tenha direito ao índice em questão desde quando entende devido.\r\n\r\nApenas para ratificar tal conclusão, é de fácil percepção a diferença entre, de um lado, a Lei 10.855/2004 e, de outro lado, a MP 1.704/98 (que tratou do índice de 28,86%) e a Lei Complementar 110 (que tratou dos expurgos do FGTS). Nessas duas hipóteses, houve inegável reconhecimento do direito até então controvertido, situação de todo diversa da presente, como se infere da simples leitura do art. 3º, § 2º, da Lei 10.855/04.”\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, fazer integrar à sentença embargada os fundamentos acima. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.007183-7 NILTON DE FARIA MOREIRA JUNIOR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prova pericial de ortopedia.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital da UFRJ, para que nomeie um perito médico na especialidade de ortopedia para fins de perícia.\r\n\r\nApós, a indicação, dê-se vista às partes para quesitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.008699-3 ALEXANDRE RIBEIRO PAIXAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oficie -se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ solicitando que seja agendada a perícia para o mês de janeiro de 2007, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.008845-0 SEVERINO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.008946-5 HUMBERTO STEIN (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCom a propositura da presente ação ordinária pretende o autor seja condenada aa União Federal a lhe devolver os valores descontados a título de multa cobrada em razão de não ter desocupado o imóvel funcional nos termos do artigo 15 da Lei 8025/90, ao percentual de 30%, de novembro de 1992 a fevereiro de 2005.Inicial e docs. 02/15.Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls.25).Contestação (fls. 30/33).Réplica (fls. 36/38).Ofício do Exército e documentos, inclusive decisão do eg.TRF da 2ª Região proferida nos autos do processo da 19ª Vara Federal (fls. 42/70 e 76/83). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNos autos do Mandado de segurança nº 200151010041049, em curso na 19ª Vara Federal, o eg.TRF da 2ª Região, nos termos do voto do relator, dando provimento ao apelo do ora autor, determinou que os descontos a título de multa cobrada em razão da não desocupação de imóvel funcional, nos termos do artigo 15 da Lei 8025/90, não poderiam ultrapassar 30% do seu soldo (fl. 80/81). \r\n\r\nNão procede, contudo, a alegação do autor no sentido de ser devida a devolução de valores descontados supostamente a maior de 1992 a 2005. Isto porque a decisão proferida naquele writ não gera para o autor direito à devolução de qualquer quantia descontada, uma vez que decidiu, tão-somente, acerca dos descontos que não poderiam ser superiores a 30%.\r\n\r\nE, por óbvio, tal decisão produz efeitos para o futuro, não sendo possível, atribuir-lhe efeitos ex tunc, como, em verdade, deseja o autor.\r\n\r\nAssim, se, por um período, o autor de seu soldo viu descontado, a título de multa, percentual superior a 30% tal fato, por conseqüência, acarretou, tão-somente, o pagamento do que era devido aos cofres públicos em um tempo menor. Isto porque, repito, a decisão acima mencionada somente delimitou o percentual máximo do desconto, não afirmando, em nenhum momento, que o mesmo era indevido.\r\n\r\nPosto isso, impõe-se julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, VI, do CPC.\r\n\r\nQuebra Fixados os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.009145-9 JOSE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, extingo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a tomar as providências que se fizerem necessárias para equiparar o autor aos paradigmas apresentados, promovendo-o a suboficial da reserva remunerada, com proventos de 2º tenente, inclusive com o pagamento dos atrasados e demais verbas a que fizer jus, nos mesmos moldes dos cálculos efetuados com relação aos paradigmas (“reparação econômica”, “soldo oficiais subalternos”, “retroatividade” - fls. 38/39 dos autos), respeitada a prescrição nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado, devidos a partir da data do requerimento administrativo do autor, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 475, I, CPC. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.013559-1 BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº AO 2005.5101013559-1\r\n\r\nBaixo o feito em diligência. Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia. Assim, determino a expedição de ofício ao Hospital Universitário da UFRJ, Clementino Fraga Filho, para a indicação de profissional na referida especialidade para funcionar como perito do Juízo, em conformidade com o art. 130 do CPC. \r\n\r\nDevem as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo do art. 421, § 1º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Perito indicado para ciência de sua nomeação, devendo, ainda, responder os seguintes quesitos do Juízo, justificando todas as respostas, com base no exame clínico (laboratoriais, se necessários) do autor, procedido pelo expert.:\r\n\r\n1)Cotejando-se a data de ingresso na Marinha (15/08/2003 - fls. 62), quando o autor foi dado como apto para o serviço ativo (fls.71) e a data de sua desincorporação por incapacidade definitiva para o mesmo serviço (30/11/2004 - fls.62), pode-se afirmar que a doença do militar não tem relação de causa e efeito com o serviço? \r\n\r\n2) O periciado tem condições de prover seu sustento no meio civil?\r\n\r\n3) Pode-se afirmar que o autor está incapaz definitivamente para qualquer trabalho, devendo ser considerado inválido? \r\n\r\n4) Enquadra-se o periciado na classificação anotada no item 33 de fls. 91? \r\n\r\n5) Caso o autor não se enquadre em nenhuma das classificações acima, defina o Sr. Perito a doença que o acomete, inclusive analisando-a com relação às perguntas nº 1, 2 e 3.\r\n\r\n6) Tem o Sr. Perito alguma outra consideração a fazer? \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.018488-7 TANIA MARIA DERZE RODRIGUES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária - PROCESSO Nº 2005.51.01.018488-7\r\n\r\nAutores: TÂNIA MARIA DERZE RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetivam os Autores obter tutela antecipada para manutenção de seus proventos básicos, com a restauração do pagamento das diferenças individuais decorrentes da opção do artigo 22 para aplicação da Lei Nº 9.421/96, de forma que seja reconhecido seu direito a receber a integralidade dos proventos, incluída a diferença representada pela DIFIN Opção DAS 4, 5 e 6. \r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n69 - 2005.51.01.023324-2 WILMA FERREIRA DE AMORIM (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x COORDENACAO GERAL DE GESTAO DE PESSOAS. . À SEADI para substituição do pólo passivo conforme petição fl. 27.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.012180-8 JORGE ROCHA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ação Pelo Rito Ordinário\r\n\r\n2006.5101012180-8\r\n\r\nAUTOR:JORGE ROCHA \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJORGE ROCHA, qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de ver restabelecido, imediatamente, o pagamento do adicional de invalidez, no mesmo valor pago antes de sua interrupção. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega que foi suprimido o adicional de inatividade que recebia em sua pensão. Sustenta ter havido violação à irredutibilidade de vencimentos, bem como ao direito adquirido à percepção de tal adicional, uma vez que já incorporado à sua remuneração.\r\n\r\nQuebra Pede o restabelecimento da referida rubrica na forma como vinha recebendo até janeiro de 2001, bem como a condenação da União Federal ao pagamento do adicional de inatividade desde a data da interrupção até a presente data, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende da petição inicial, pretende o autor o restabelecimento de parcela conhecida como 'adicional de inatividade'. A base legal para tanto era a disciplinada pela Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, que restou revogada pela Medida Provisória nº 2215-10/2001 (art. 41). O art. 3º da revogada lei previa:\r\n\r\nArt. 3º- A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte constituição:\r\n\r\nI - proventos;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\na) Adicional de Inatividade;\r\n\r\nb) Adicional de Invalidez;\r\n\r\nc) Adicional Natalino;\r\n\r\nd) Adicional de Natalidade;\r\n\r\ne) Salário - Família;\r\n\r\nf) Adicional de Funeral.\r\n\r\nA MP 2215-10/2001, que passou a dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 10 - Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - soldo ou quotas de soldo;\r\n\r\nII - adicional militar;\r\n\r\nIII - adicional de habilitação;\r\n\r\nIV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;\r\n\r\nV - adicional de compensação orgânica; e\r\n\r\nVI - adicional de permanência.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:\r\n\r\nI - integrais, calculados com base no soldo; ou \r\n\r\nII - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.\r\n\r\n§ 3º O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.\r\n\r\nPercebe-se, pela simples leitura e confronto dos dispositivos legais, que o 'adicional de inatividade' não foi mantido nos proventos de inatividade do militar.\r\n\r\nO soldo, definido pela MP em comento como parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, é irredutível. Sendo parcela básica, a remuneração total será composta pelo soldo e demais parcelas, tais como adicionais e outras vantagens. No entanto, nada impede que valores agregados à remuneração possam ser legalmente extintos, sem que isso implique, necessariamente, violação a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nA Administração é dotada do poder de, unilateralmente, suprimir, estender ou extinguir vantagens vigentes, eis que estes benefícios não se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor, sendo certo, também, que não há de se falar em direito adquirido.\r\n\r\nDiante disso, em juízo de cognição sumária, entendo que não merece prosperar a pretensão do Autor, eis que ausente o requisito da verossimilhança nas alegações trazidas aos autos e, portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.01.013128-0 ANTONIA VAZ SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.015589-2 LUIZ CELSO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2006.51.01.015589-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CELSO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos de tutela onde o autor objetiva sua anistia política e sua reintegração à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nAlega que ingressou nos quadros do Exército em 01 de setembro de 1966, e que foi licenciado na graduação de soldado em 01 de setembro de 1974, por motivos exclusivamente políticos. \r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nO Decreto nº 57.654/66 prevê que os militares incorporados que completassem o tempo de serviço inicial poderiam obter a permanência no serviço ativo com a prorrogação do tempo, por meio do engajamento e do reengajamento, estando a permanência condicionada ao requerimento do interessado, podendo a autoridade competente conceder ou não a prorrogação do tempo de serviço, a seu critério, na conveniência e interesse para o serviço (arts. 128/130 do Decreto nº 57.654/66).\r\n\r\nCom efeito, findo o prazo da prestação do serviço militar, não assiste ao militar temporário o direito de permanecer nos Quadros das Forças Armadas por não deter a estabilidade assegurada ao militar de carreira.\r\n\r\nAlém disso, o ato de licenciamento do serviço ativo do militar temporário é de natureza discricionária, podendo a Administração licenciá-lo por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço, como é a hipótese dos autos.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que, pela análise dos documentos trazidos com a petição inicial, não ficou demonstrado que o afastamento do militar teve motivação exclusivamente política.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a União federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.01.018011-4 LILA DELDUQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária\r\n\r\nnº 2006.51.01.018011-4\r\n\r\nAutora: LILA DELDUQUE \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a Autora obter tutela antecipada no sentido de que a Ré proceda à incorporação à sua pensão do percentual complementar de 28,86%.\r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não restar configurada a hipossuficiência da autora.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n74 - 88.0002209-0 RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x FIN. UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN). . Intime-se o UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO para que efetue o pagamento no prazo de 15(quinze) dias da quantia de R$ 13.806,57 a teor do disposto no artigo 475-B c/c 475-J. ambos do CPC. P.I.\r\n\r\n75 - 95.0004776-4 MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, recalculando o saldo devedor do autor, excluindo a variação de 84,32% do ICP de março/90, aplicando como índice de reajuste a variação do BTFN Fiscal apurado para o dia 30 de março de 1990, conforme os parâmetros do acórdão de fls.152/153, devendo trazer aos autos a respectiva planilha corrigida, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.024855-7 MARIA DA PENHA FERREIRA MARTINS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.368) em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.I.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.027251-1 JOSE LUIZ TAVARES PINTONI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao autor para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.017923-8 LORETTA KNETT (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à autora o prazo de 20(vinte) dias improrrogáveis conforme, folha 210, para que acoste, aos presentes autos, os referidos documentos solicitados no despacho de folha 208.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.027653-0 ADAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 194/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n80 - 2004.51.01.025565-8 ELSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x EDVANI SOUZA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro à CEF dilação do prazo por 15 (quinze) dias improrrogáveis conforme folha 213, para acoste, aos presentes autos, os referidos documentos requisitados no despacho de folha 212.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.021678-5 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Observo, pela análise dos autos, que a inicial não foi instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, quais sejam: o contrato de crédito firmado com a CEF, planilha de evolução de sua dívida onde fique especificada a taxa de juros aplicada ao saldo devedor e, ainda, a tentativa de renegociação da dívida com a CEF. \r\n\r\nAlém disso, não foram anexados documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência do autor, fato que impede a apreciação do pedido de gratuidade de justiça já que conforme o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”.\r\n\r\nDeste modo, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia de seus três últimos comprovantes de renda, bem como os documentos acima apontados, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 90.0017697-2 HELIO SCUDIERI E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Chamo o feito à ordem, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o título executivo judicial contempla tutela específica (obrigação de fazer), a saber, a reintegração dos Autores nos cargos anteriormente ocupados com os respectivos vencimentos e vantagens, bem como obrigação de dar, correspondente às prestações desde as demissões (parcelas vencidas e vincendas).\r\n\r\nPaira controvérsia quanto aos cargos com os respectivos órgãos/entidades que deverão ser levados em consideração, tanto para efeitos de reintegração quanto para o cálculo dos vencimentos e demais vantagens (parcelas devidas desde as demissões), haja vista a extinção do QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS, do qual faziam parte os demandantes, à época da demissão.\r\n\r\nCompulsando os autos (documentação acostada a fls. 430/433, fornecida pela RADIOBRAS), verifico que os cargos do aludido Quadro, inclusive os similares aos dos Autores, foram redistribuídos a outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOportuno ao deslinde da questão tecer um breve comentário acerca dos institutos da reintegração e da redistribuição.\r\n\r\nCom efeito, o instituto da reintegração do servidor público civil estatutário consiste no reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, encontrando-se atualmente previsto na esfera federal no art. 28 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nJá a redistribuição, atualmente disciplinada no art. 37 da Lei nº 8.112/90, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito da Administração Federal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observando-se os seguintes preceitos: interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Trata-se de medida administrativa ex officio com o escopo de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, caso o cargo seja extinto ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será posto em disponibilidade ou mantido sob a responsabilidade do órgão central do SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (com exercício provisório, em outro órgão ou entidade), até o seu adequado aproveitamento.\r\n\r\nConsiderando-se que o Quadro ao qual pertenciam os Autores já se encontra extinto e que a extinção do Quadro de Pessoal não se confunde com a extinção dos cargos de provimento efetivo da Administração, a efetivação da obrigação de fazer, com fulcro no disposto nos arts. 28 e 37 da Lei nº 8.112/90, dar-se-á através de uma das seguintes alternativas: 1) reintegração nos cargos que eram titulares, nos respectivos órgãos/entidades para os quais os cargos tenham sido eventualmente redistribuídos na estrutura da Administração Federal, com ressarcimento de todas as vantagens que os outros servidores com cargos similares redistribuídos receberam (fls. 429/430); ou 2) se os cargos dos Autores já tiverem sido extintos ou declarados desnecessários, farão jus aos vencimentos/proventos e vantagens inerentes à disponibilidade.\r\n\r\nTais alternativas inserem-se no âmbito da obtenção do resultado prático equivalente das tutelas específicas, conforme autoriza o art. 461, §1ºdo CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se pessoalmente a União Federal para que dê cumprimento à obrigação de fazer (item 1 da presente decisão, ou, não sendo possível, deverá cumprir o item 2), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, que ora fixo no valor de R$ 200,00, devendo, ainda, trazer a documentação e informações onde conste o histórico dos cargos dos Autores.\r\n\r\nOportunamente, dentro do mesmo prazo, manifeste-se a União Federal quanto ao pedido de habilitação de fls. 282/295.\r\n\r\nNo que tange à obrigação de dar, aguarde-se o deslinde da presente decisão, porquanto a sua satisfação dependerá das informações referentes aos históricos dos cargos, bem como da própria efetivação da obrigação de fazer.\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 535/538 e fls. 544, por restar inviável a reintegração no supracitado QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS, uma vez que o aludido Quadro de Pessoal já se encontra extinto.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n83 - 92.0130087-5 IVALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.348 - Manifeste-se a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\n84 - 93.0016857-6 MARIA DE LOURDES PAES LESSA PEREIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, ORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Folhas 338/343. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS(LEI COMPLEMENTAR 110/2001), HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) NILTON ARAUJO DE SOUZA, MARIA TERESA SILVA THEOPHILO, ROSALI DA SILVA MOREIRA, SEBASTIAO RIBEIRO, SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS e CAMILLO MOREIRA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nManifeste-se a CEF quanto ao autor remanescente, Carlos da Silva Moreira, diante do petitório de fls. 345. P.I.\r\n\r\n85 - 93.0021575-2 CARLOS EDUARDO LIMA PASSOS (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Cite-se na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n86 - 94.0002878-4 ABNER FERNANDES DA ROCHA E OUTROS (Adv. LEONTINA DUTRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da concordância da parte autora com os cálculos da contadoria judicial de fls. 449/450 assino o prazo de 10(dez) dias para que a CEF efetive os créditos nas respectivas contas fundiárias dos autores Abner Fernandes da Rocha e Paulo Fernandes Pires da Rocha, devendo ser depositado à disposição do juízo a verba referente à sucumbência. P.I.\r\n\r\n87 - 95.0004720-9 ANGELA MARIA NORONHA COLONIA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante dos documentos acostado aos autos às fls.602/603 atestando a celebração de acordo extra-judicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) CARLOS ALBERTO DA SILVA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos.\r\n\r\nDetermino ainda, que a CEF forneça a microfilmagem do termo de adesão da autora SILVINA MARIA LEAL DE SOUZA no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 95.0011382-1 ANTONIO MODOLO DELLA LIBERA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Não obstante a habilitação requerida a folha243 haver sido homologada, em razão da manifestação da UNIÃO FEDERAL à folha 251V, promova à autora MARIE LOUISE ZIMMERMANN a habilitação dos demais herdeiros necessários, conforme documento juntado à folha 245.\r\n\r\n89 - 95.0015268-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS P/FINS IND.P.F.T.V.S.V.R.S.A.C.D.A.M.P.RJ.DC. E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante dos documentos acostado aos autos às fls.1294/1360 atestando a celebração de acordo extra-judicial para o recebimento administrativo dos valores referentes ao reajuste da conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídico, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e os Autores , e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos.\r\n\r\n90 - 95.0021276-5 SINS. T. I.Q. P/F I. P.F. T.V. S.V. R.S. A.C. D.A. E DE M.P. DOS M. RJ, D.CAX., NIL., S.J.MERITI E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo à parte autora o prazo de 30(trinta) dias para a manifestação acerca dos cálculos, conforme requerido.\r\n\r\n91 - 96.0011033-6 MARIA DE FATIMA GACHET (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Forneça à União Federal planilha demonstrativa de cálculo, onde constem os valores devidos desde 11 de julho de 1991 até a data em que a pensão foi implantada.\r\n\r\n92 - 97.0013619-1 VALTER NOGUEIRA DE CARVALHO REP/ P/ MARIA TAIAFERRO (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Encaminhe os autos a União, para que forneça os elemntos solicitados pela contadoria judicial folha148.\r\n\r\n93 - 97.0014659-6 GUARACI MERCON DE LIMA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Reitere-se o despacho de fl. 241, para que se oficie a Casa Condor Importadora S.A. conforme endereço fornecido nas fls. 256/257.\r\n\r\n94 - 98.0020118-1 ARCHIMEDES ANDRADE COUTINHO (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista às partes sobre os cálculos de folhas 201/205, sobre o prazo de 15 (quinze) dias, iniciando -se pelo autor.\r\n\r\n95 - 99.0015954-3 PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Prossiga-se a execução com a expedição do mandado de penhora com o valor de R$ 5.486,64 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n96 - 99.0016964-6 FLAVIA MOUSINHO MARTINS (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.253/254. Esclareça a CEF, em improrrogáveis 05 dias, acerca do alegado pela parte autora às fls. retro na medida em que o valor referente a execução, cujo termo de penhora encontra-se às fls. 226, diz respeito à multa diária arbitrada e não ao principal. P.I.\r\n\r\n97 - 99.0017179-9 JOSE ROBERTO BAPTISTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se à CEF para que forneça aos autos os extratos da conta poupança do autor, conforme fl. 197, num prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n98 - 99.0061330-9 SEVERINO GERONIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a Ré na forma do art. 475-B CPC para pagamento do valor de R$ 5.221,79 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) com prazo de 15 dias, conforme a letra “J” do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n99 - 2000.51.01.003664-5 WELLER DE SOUSA DOMENECH (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exeqüente, a fls. 134, objetivando suprir suposta obscuridade na decisão de fls. 133.\r\n\r\n2. Apresenta como razão de recorrer, em síntese, necessidade de esclarecimento quanto à aplicação de multa diária e cumprimento integral da obrigação prevista no título executivo judicial, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência e custas.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n3. Ab initio, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o recurso preenche o pressuposto da tempestividade, porquanto os embargos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 536 do CPC.\r\n\r\n4. Preenchidos os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo à apreciação do mérito.\r\n\r\n5. Assiste razão, em parte, ao exeqüente, ora embargante, senão vejamos.\r\n\r\n6. Compulsando os autos, observo que a sentença de fls. 40/48 , em seu dispositivo, condenou a Ré à recomposição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS do demandante nos seguintes períodos e percentuais: 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), inexistindo condenação em verba honorária diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n7. Apenas a Ré recorreu da sentença supracitada, tendo sido negado seguimento ao seu recurso.\r\n\r\n8. Após a execução da sentença, a Ré juntou planilha de cálculos com os valores que tornou disponível ao exeqüente (fls. 125), sem constar, no entanto, crédito referente ao período de junho/87.\r\n\r\n9. Em relação às custas processuais e honorários de sucumbência, inexiste razão à embargante.\r\n\r\n10. Em virtude do benefício de gratuidade de justiça, concedido a fls. 09, nenhuma despesa processual a título de custas foi efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\n11. No que toca aos honorários de sucumbência, não há também qualquer valor a ser executado, haja vista que o próprio título executivo os afastou.\r\n\r\n12. Por último, no que tange à multa diária, verifico ser perfeitamente cabível, porquanto, após fixada na decisão de fls. 108, a Ré descumpriu o prazo para o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n13. Importa reconhecer que o valor fixado - R$ 100,00 (cem reais) - a título de multa diária, tornou-se excessivo e desproporcional. Assim, cumpre reduzi-la, conforme autoriza o art.461 § 6º do CPC, para o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) diários, com o objetivo de desestimular o Enriquecimento sem Causa. E assim vem sendo amplamente aplicado nos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC/2002) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 461 § 5º E 644 DO CPC) - NÃO CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...) Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida o indexador.” (STJ, 2ª Turma, RESP nº 666676/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, DJU de 06/06/2005 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações sobre expurgos inflacionários, não se vislumbrando sua má-fé ou desídia em cumprir com o julgado, a merecer a imputação de multa no valor de vinte mil reais, devendo, portanto, ser reduzido para cem reais, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e para conferir credibilidade ao instituto processual da astreinte, evitando enriquecimento sem causa e reafirmando o valor e o respeito que as normas legais devem possuir.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).”\r\n\r\n(AC nº 361218/RJ, 6ª Turma, Rel.Luiz Benedito Gonçalves, DJU 30/01/2006, p.218)\r\n\r\n(Grifos Nossos)\r\n\r\n14. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para, no mérito, dar-lhes parcial provimento e determinar que, uma vez fornecidos pelo exeqüente os extratos com os saldos referentes aos expurgos na conta vinculada ao FGTS, em junho/87, sejam os autos remetidos ao Contador Judicial para a sua apuração, bem como do valor devido a título de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar de 10.12.2003 (fls.113 verso) até a data de 20.10.2004 (fls.124).\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2000.51.01.022533-8 ALMIR ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos verifica-se que pelos extratos adunados às fls. 170/175 que o demandante (Almir Alves Azevedo) aderiu aos termos da LC Nº110/2001 tendo inclusive efetuado saques na conta fundiária decorrentes da transação com a Ré.. Assim sendo, determino a baixa e o arquivamento do presente feito. P.I.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.028901-8 AUDIR SANTOS MACHADO (Adv. RENATO DA SILVA, ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Retornem-se os autos à Contadoria para os esclarecimentos solicitados pela CEF, à fl. 214.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.004232-0 JOSIAS TRIGUEIRO DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF para que dê cumprimento à sentença proferida nos embargos em apenso (cópia às folhas 114/117).\r\n\r\n103 - 2002.51.01.004869-3 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cite-se na forma do art. 652 CPC.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.002956-7 ELMO CARLOS D URCO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . 1)Ao Setor de Cálculos e Liquidações para verificar se os cálculos ofertados pela Ré encontram-se em consonância com o título executivo judicial.\r\n\r\n2)Quanto ao pedido de liberação da parte incontroversa deverá o credor buscar administrativamente junto à CEF desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 que autorizam a movimentação de conta fundiária. P.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.009810-7 LUCIVALDO WANDERLEI BARBOSA (Adv. MARCOS KNOPP) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo autor, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, o artigo 12 da Lei 1.060/50, frente à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCustas na forma do art. 4º, II, da Lei 9289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.014989-9 ROSA NUBIA VIEIRA DE MOURA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) E OUTRO. . Vista à autora para que informe se o agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal, 2° Região foi conferido efeito suspensivo.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.016942-4 MARIA LUCIA DALCIN BALLVE (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, a embargante, alegando omissão na sentença de fls. 85/90, sustenta que a sentença atacada não enfrenta o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDe fato, a sentença não aborda o assunto, motivo pelo qual conheço e dou provimento à pretensão, aproveitando para corrigir erro material de ofício, como me autoriza o art. 463, I do CPC:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Tutela Antecipada, e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS da Demandante, incorporando à mesma as correções monetárias expurgadas nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), compensando-se os percentuais já aplicados à época dos referidos expurgos, devendo, ainda, incidir correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.017725-1 JOSE FRANCISCO TAVARES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da isenção deferida pelo art. 3o. da Medida Provisória No. 2.102-28 e sem honorário, na forma do art. 29-c da lei 8.036/90,incluído pela MP 2.164-0 de 26/07/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.000674-6 ALENCAR MACHADO MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 03/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), aplicando-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação, compensando-se eventuais valores pagos. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.006524-6 MARTA MARIA KESSELER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos índices de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,00(TR), na forma no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondenação em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.007724-8 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), aplicando-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação, compensando-se eventuais valores pagos. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.012429-9 ROSEMERE MACHADO GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 37/40, sustenta que a sentença atacada se utiliza de fundamentação e dispositivo diversos do pedido. \r\n\r\nA questão dos índices de reajustes foram abordados e devidamente fundamentados, havendo, contudo, fundamentação e dispositivo referentes à questão de juros progressivos. Assim, reconhecendo haver erro material no julgado, e conforme me autoriza o art. 463, I do CPC, recebo os presentes embargos e dou-lhes provimento, para proferir a seguinte sentença: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSEMÉRE MACHADO GUIMARÃES, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o escopo de vê-la condenada a rever os valores depositados em seu favor na sua conta de FGTS, adotando-se, para tanto, os índices 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,005(TR). \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Ré não observou os critérios de atualização de FGTS, acabando por gerar desvalorização dos valores depositados.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDispenso a citação da CEF, aplicando o art. 285-A do CPC, co redação acrescida pela Lei nº 11.277, em vigor desde 7 de maio de 2006.\r\n\r\nPasso ao julgamento antecipado da lide, ante a ocorrência da hipótese subsumida ao inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nHá que se considerar que já se encontra pacificada a improcedência dos índices postulados, de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,005(TR), conforme decidido pelo STF, no julgamento realizado em 25/10/2000, in verbis:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação BRESSER, VERÃO E COLLOR I (no concernente aos meses de abril e maio de 1990) e COLLOR II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\nAssim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte n sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nQuanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 19990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso Extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990).”\r\n\r\n“Por maioria de votos, o órgão máximo do STJ responsável pelo exame de questões envolvendo o FGTS confirmou a jurisprudência já firmada pelo Tribunal que determina a correção de 42,72% para o Plano Verão (janeiro de 1989) e de 44,80% relativos ao Plano Collor I (abril de 1990), tendo como base o Índice de Preços do Consumidor (IPC). Em relação ao Plano Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), a maioria dos Ministros resolveu adotar o entendimento manifestado em julgamento do Supremo Tribunal Federal em 31 de agosto passado. Na oportunidade, o plenário do STF não reconheceu o direito adquirido dos trabalhadores à reposição de perdas correspondentes a estes três planos. O resultado do julgamento da Primeira Seção do STJ, nesta quarta-feira (25/10), teve como base o voto do Ministro Franciulli Neto, relator do recurso especial proposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a um grupo de trabalhadores alagoanos. Primeiro a votar, o Ministro Franciulli Neto defendeu a adequação da Seção ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu o direito adquirido aos Planos Bresser, Collor I (Maio de 1990) e Collor II, e a manutenção da jurisprudência do STJ pela incidência do IPC sobre os saldos do fundo nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I). O relator do recurso fez questão de salientar o motivo que levou o Superior Tribunal de Justiça, no passado, a determinar a aplicação deste índice em relação aos dois planos. 'Os índices foram fixados pelo STJ em conseqüência da necessidade de se preencher uma lacuna nessa matéria restrita ao âmbito infraconstitucional como expressamente reconheceu o Supremo'.\r\n\r\nO relator lembrou que, na época dos planos, a legislação estabeleceu índices de correção para as cadernetas de poupança, não contemplando os saldos de FGTS. O voto pelo Min. Franciulli Neto foi seguido pelos Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, e Francisco Falcão. A única discordância de caráter parcial foi manifestada pelo Ministro Peçanha Martins que votou pela manutenção da decisão tomada pelo TRF da 5ª Região, concedendo a reposição das perdas provocadas por cada um dos planos e tomando como base o Índice de Preços ao Consumidor”. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção dos valores depositados pelos índices de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,005 (TR), na forma no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.016395-5 FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n114 - 2005.51.01.014117-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA DE TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.003093-1 LIANE LACERDA GUARCONI E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativa ao tempo total de serviço celetista prestados pelos Impetrantes, inclusive com insalubridade convertida de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, somando-se o tempo comum estatutário.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, ante os termos da MP 2.180, que alterou a redação do art. 1º da Lei nº 8.437/92, intime-se o Procurador Chefe da Advocacia Geral da União, representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.007407-7 AMERICA PORTO FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x DIRETOR DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do CPC, para que o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha no Rio de Janeiro inclua América Porto Fernandes na folha de pagamento, implementando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, bem como pague os valores a que teriam direito desde a impetração do presente writ, em 02/05/2006.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n117 - 2006.51.01.018578-1 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido de Restauração dos Autos do Processo nº 94.0049369-0 formulado por Servport Serviços Marítimos e Portuários em face do INSS.\r\n\r\nVerifica-se que os autos originários foram retirados de secretaria em 01/10/2004 pelo Dr. Leonardo Cardoso de Sousa, OAB-RJ-100194, conforme carga no Livro 28, fls. 90 não sendo devolvidos .\r\n\r\nDiante deste fato, este juízo por diversas vezes procedeu à intimação do referido causídico, ensejando a expedição dos mandados nºos 1237-6 e 476-8 (intimação e busca e apreensão) \r\n\r\nPortanto, no caso concreto, os autos não se encontram extraviados e sim em poder do referido patrono\r\n\r\nInclusive, em 30/08/2006, foi proferida decisão nos autos do Processo nº 2006.5101.008740-0 (Liquidação de Sentença), determinando a suspensão do indigitado feito, cujo teor, ora transcrevo : \r\n\r\n“ Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por SERVPORT - SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nConsiderando-se que a execução provisória (carta de sentença) autuada sob o nº 2002.51.01.003052-4 encontra-se com vistas ao advogado Dr. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (estagiário à época), pela parte Requerente desde 01/03/02 (Lv. 24, Fls.240); e que os últimos volumes dos autos principais (ação ordinária com 5301 folhas) autuados sob o nº 94.0049369-0, foram retirados de cartório, pelo Dr. LEONARDO CARDOSO DE SOUZA, em 01.10.04 (Lv.28, Fls.090), permanecendo tão somente em secretaria os volumes de nºs. 01 a 12, apesar dos mandados expedidos contra o último (MAN.0024.001052-5/2005 - intimação para devolução dos autos; MAN.0024.001237-6/2005 e MAN.0024.000476-8/2006 - busca e apreensão dos autos), as diligências restaram infrutíferas, posto que os autos não foram devolvidos pelo advogado, nem tampouco localizados pelo Sr.Oficial de Justiça por ocasião da busca para apreensão, ocasionando, inclusive, o comunicado do fato à OAB/RJ.\r\n\r\nDe outro lado, faz-se imprescindível que os autos estejam em juízo na sua integralidade para que seja possível ao magistrado decidir com segurança acerca da fase de liquidação de sentença. Desse modo, determino a SUSPENSÃO do andamento da presente liquidação até que os referidos autos retornem ao Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo da suspensão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca de seu interesse em ingressar no presente feito. P.I. “\r\n\r\nDestarte, diante da falta de interesse/ necessidade de agir da Requerente, uma vez que não estão desaparecidos os autos e sim em poder do advogado que fora constituído, inclusive à época pela própria autora, julgo extinto, sem apreciação meritória o presente feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n118 - 2003.51.01.028990-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x LIBIA SONIA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a notificação conforme endereço fornecido à fl. 25.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2005.51.01.017688-0 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro dilação do prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis , conforme solicitação de folha 203.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.025517-1 JOSE GERALDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme petição de fls. 87/88, a Secretaria para que anote o valor da causa correspondente. Após, Cite-se a Ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n121 - 2002.51.01.011122-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x IVALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.012071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANTONIO ROSSETTI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . A fim de dirimir a controvérsia oficie-se à CEF, agência 1513, para que encaminhe ao juízo cópia dos extratos das contas de poupança nº:s01862739-4 e 01881407-0 nos períodos de novembro de 1988 a abril 1989 devendo a parte autora fornecer o endereço da mencionada agência. .\r\n\r\n123 - 2003.51.01.013057-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BERTA DE JESUS MOURA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . Compulsando os autos, verifica-se que à CEF, conforme fls. 63/66, cumpriu o determinado no despacho de fls.61, transferindo da conta garantia de embargos para a conta fundiária do demandante, conforme acórdão de fls.56. Vista ao autor para que se manifeste .\r\n\r\n124 - 2004.51.01.017550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE LUIZ BERTOLO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Vista às partes sobre folhas 47/51, pelo prazo de 15(quinze) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.017743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ERIKA BENEMOND). . Vista às partes sobre os cálculos de folhas46/63, sobre o prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.010411-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOAO RODRIGUES NUNES FILHO (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Defiro o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra a determinação judicial, transferindo o valor apurado pela contadoria judicial para a conta de FGTS do autor.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.008645-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000433/2006 . Assiste razão à Embargante. Realmente, houve erro material na sentença de fls. 15, equívoco que será prontamente sanado. \r\n\r\nPasso, então, a sanar a dita obscuridade, devendo assim constar o dispositivo da sentença embargada:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar a execução nos valores de: R$ 113.718,94 (cento e treze mil, setecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), quanto ao valor principal, e R$ 11.371,89 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade identificada, corrigir o erro material da sentença embargada. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n128 - 2006.51.01.001690-9 FAET S/A (Adv. EUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Vista ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2006.51.01.001200-0 MANOEL VIEIRA BORGES (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n130 - 2006.51.01.013785-3 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Fls.49 e segs. Vista ao Impetrante.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n131 - 2006.51.01.001648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SEVERINO COSTA LIMA. . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 23.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 46101"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "46070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO CALIL-37\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-47\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 22, 23, 3\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-8\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-46\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-44\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-39\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-29\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-6\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-36\r\n\r\nDUVAL VIANNA-33\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 17, 18, 19, 20, 23\r\n\r\nERIKA BENEMOND-22\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-15\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-27\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-45, 46\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-27\r\n\r\nGILZA GASPAR-24\r\n\r\nGISA SILVA-15\r\n\r\nGUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA-4\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-9\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-14\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-19\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-25\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-38\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-25\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-46\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-20, 5\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-2\r\n\r\nJOSE PERELMITER-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35, 36\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-32\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-43\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-1\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-31\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-47\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-33\r\n\r\nMANOELA MENDES GONCALVES-21\r\n\r\nMARCELO COSTA-30\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-32\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-45\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-14\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-18\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 40, 41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nPAULO HORN-31\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14\r\n\r\nRICARDO SPELTA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-18\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-15\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 38, 43\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-45\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-39, 44\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-6\r\n\r\nVALDIR BORGES-12\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO-23\r\n\r\nWILSON AMAURY LISBOA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0701210-1 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 283 - Sobreste-se o feito a Secretaria, a fim de aguardar o julgamento dos Embargos à Execução, que se encontram no Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 98.0025562-1 TRANSPORTES NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 143/144 - Emende a parte autora a inicial de execução, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), requerendo a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC e fornecendo cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018487-7 ENY AMELIA GOMES DUARTE NEVES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, abra-se vista à parte autora para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 96.0015761-8 LEA JACCOUD EL-JAICK E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 98.0001481-0 GUACIRA MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 196 - Aguarde-se pela manifestação dos Autores, por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 98.0025616-4 SONIA FELIPE DUARTE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Ante a certidão do Oficial de Justiça de fl. 219 v., nomeio Perita do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, a Dra. Sandra de Assis Machado, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000775-0 WALMIR JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Julgado procedente o pedido, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nExpedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. PEDRO MACHADO DE SOUZA, de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas em favor dos Autores, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009323-0 NEOMISIA ALMEIDA DE JESUS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 58/67 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada União (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013145-0 ABELARBIO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022502-6 ELISABETH DE ARAUJO ALMEIDA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimem-se as autoras para que se manifestem sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Haja vista a necessidade de dilação probatória para a verificação do alegado direito à cobertura do FCVS, e considerando também a inexistência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019402-2 ARMANDO DE ARAUJO AGUIAR (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Fls. 313/314 - Defiro o requerimento de vista de LETRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO, por 5 dias, oportunidade em que deverá juntar a procuração mencionada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Informem os Autores, no prazo de 10 dias, se a CEF já efetuou o depósito determinado à fl. 661.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n16 - 94.0012102-4 ROSA MARIA VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 94.0013197-6 FRANCISCO PIMENTA PINTO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 94.0044413-3 SINDICATO DOS EMPR. EM ENTID. CULT., RECR., DE ASSIST. SOC.,DE ORIEN. FORM. PROF. DO MUN. DO RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 568/570: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor.(mc)\r\n\r\n19 - 95.0006311-5 EDYR LOPES GOUVEIA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 353: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 95.0009291-3 WAGNER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 228: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 226. (mc)\r\n\r\n21 - 95.0016817-0 HEITOR MENDES GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOELA MENDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 486/491: Ante a decisão proferida no agravo, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos referentes aos juros de mora.(mc)\r\n\r\n22 - 96.0001925-8 RICARDO MARQUES RIBEIRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 303/306: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 338/339: Esclareça melhor a Autora, eis que, conforme se verifica às fls. 149 e 200, os honorários advocatícios devem ser calculados na proporção das sucumbências e aplicados sobre o valor da condenação.(mc)\r\n\r\n24 - 98.0023916-2 CELSO FIGUEIRA (Adv. GILZA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 337: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 335. (mc)\r\n\r\n25 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 424: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 420/422. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 99.0060465-2 JAMIRO RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fl. 398: Dê-se vista aos Autores, por 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 400: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF os prazos assinados à fl. 395, devendo os autos permanecer disponíveis para os Autores. (mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.011361-5 HELIO ASSUMPCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFl. 453: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015384-4 OZIMAR GALDINO DE FRANCA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 298: Indefiro a devolução requerida pela CEF, uma vez que já havia, quando se iniciou a greve de seus funcionários, decorrido o prazo legal para o pagamento.\r\n\r\nAssim, findo o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista aos Autores para que requeiram o que entenderem de direito.(mc)\r\n\r\n29 - 2001.51.01.001445-9 CELSO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Ante o exposto pelos Autores, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, efetuar o desbloqueio das contas vinculadas do Autor, estando o saque, porém, condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. Deve ainda a Ré, no mesmo prazo, fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014563-7 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, MARCELO COSTA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 370/387 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.016326-3 ARLINDO BARBOZA DE MELO E OUTROS (Adv. PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado em relação à litisconsorte DORALICE LOBO DE CARVALHO LIMA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012364-0 NILO ALMEIDA BARRETO- ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS ALBERTO CAVALCANTI BARRETO E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Sobre as petições de fls. 165/166 e 171 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.01.001209-6 RENATO RIVELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 128/140 - Ao recorrente para preparar o recurso (R$ 242,14 - fl. 125), no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001345-3 PENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004228-3 JOSE RUBENS DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010880-4 MARIO SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer cópia da inicial, da sentença e da certidão do trânsito em julgado do processo n° 2003.51.02.004709-4.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009957-8 JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADALBERTO CALIL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA. . Fls. 987/988- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo Impetrante contra a decisão de fl. 982.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrado para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.002526-7 CANDIDO ALTINO DA RESSURREICAO E SOUSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 96.0009317-2 JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 162/164, abra-se vista à CEF para que promova o levantamento dos valores depositados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015242-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ALMEIDA DA SILVA. . Fl. 58 - Tendo a CEF requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-J do CPC, intime-se a parte ré para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Ante a certidão do Oficial de Justiça de fl. 100 v., nomeio Perita do Juízo, em substituição a anteriormente designada, a Dra. Sandra de Assis Machado, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020909-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TRIUNFO COPIAS PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS. . Fl. 28 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007872-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PROSID COM/ IND/ DE FERRO E ACOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 197 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024348-6 REINALDO CESAR BRAGA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 172 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.003049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . I - Fls. 265/273: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 261/262: Emende a CEF a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC). Forneça ainda o Exeqüente cópia da emenda, para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n46 - 2002.51.01.022239-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DAGER DE ABREU COSTA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl. 86 em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. (mc)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024891-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DULCE BORGES PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 640 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 46070"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "44282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO JAIME DA SILVA-64\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-4, 9\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-59\r\n\r\nALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO-16\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-8\r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO-54\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-34\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-81\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-45\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-81\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-52\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-11, 15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-33, 38\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-51\r\n\r\nDANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO-6\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-44, 46\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-3\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-38\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-69\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-13\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-80\r\n\r\nFERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-66\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37, 48, 49\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES-31\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-13\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-50\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-60\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-21\r\n\r\nJAIR RODRIGUES-22\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-43\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA-36\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE FARIA-79\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 56, 57, 58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-21\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-13\r\n\r\nJUAN REGUENGO RODRIGUES-65\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-78\r\n\r\nJULIO FERRAZ CEZARE-33\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-71\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO BACCHELLI-61\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-18\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-65\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-47\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-8\r\n\r\nMARCELLO LUGON-35\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PRADO-65\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-67, 69\r\n\r\nMARIANA FREITAS DA SILVA-63\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23, 27\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-74\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-55\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-68\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-30\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-25, 29\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-26\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-62\r\n\r\nSEBASTIAO GASPAR FILHO-53\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 5, 73, 74\r\n\r\nSERGIO EDUARDO THOME-33\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-73\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-67\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-70, 75, 76, 77\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-1\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR-79\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS-4\r\n\r\nTARHIANA VINHAS RODRIGUES-28\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-39\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-49\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-20\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-7\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-40, 41, 42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017610-6 PHENIX IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 15/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 66 como aditamento à inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 31.858,68 (trinta e um mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo também a petição de fls. 91/92 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 3.000 (três mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.025576-6 MARIO ALBERTO DA SILVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que a decisão de fls. 139/143, encaminhada a este Juízo através do Ofício No. 881/2006 - SUB T4 ESP, não se refere à matéria objeto dos presentes autos, esclareça e comprove a parte autora se foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão de fls. 112.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005837-9, solicitando esclarecimentos acerca da divergência acima apontada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007013-8 PECA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra de forma efetiva o despacho de fl.21, sob pena de extinção do feito, devendo:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, devendo recolher as respectivas custas complementares;\r\n\r\n- emendar a inicial, especificando os fundamentos jurídicos que constituem a causa de pedir, atendendo ao art. 282, III, do CPC;\r\n\r\n- fornecer demonstrativo que relacione os recolhimentos a título de PIS/COFINS alegados na inicial e os respectivos períodos;\r\n\r\nApresentar cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014027-5 AURELINA GONCALVES ATHAYDE E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 25/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito (Artigo 269, I, do CPC), para condenar as Rés ao pagamento das quantias correspondentes à diferença de reajuste da pensão das Autoras, em face da Medida Provisória no 2.131/2000, no período de janeiro de 2001 a setembro de 2001, a teor do Artigo 58 da Lei no 10.486/2002, montante este a ser apurado em sede de liquidação judicial.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nEmbora haja sucumbência recíproca, a parte autora sucumbiu em parcela mínima. Logo, condeno as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, com base no art. 21, § único, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006564-6 BOANERGES DE AGUIAR JUNIOR - REP/ P/ JOSELIA MARIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 111, regularizando sua representação processual, apresentando procuração outorgada pelo autor Boanerges de Aguiar Junior representado por Josélia Maria da Costa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018735-5 HILDA SETUBAL FRANCO (Adv. DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Concedo mais 10 dias para que a parte autora, dê cumprimento ao despacho de fls.77, emendando a inicial, retificando o pólo ativo para que nele conste Espólio de Hilda Setúbal Franco representado pelo inventariante, devendo este ser especificado nos autos através do respectivo Termo de Inventariança.\r\n\r\nOutrossim, atenda a parte autora à determinação do Juízo de fls. 65, de forma efetiva, no mesmo prazo acima.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025404-6 SERGIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 101 como aditamento à inicial e excluo o autor JOAQUIM MARTINS CARDOSO deste feito, conforme requerido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos referentes a este autor para devolução, mediante recibo.\r\n\r\nApós, esclareça o autor MARCO ANTONIO FALCÃO MATIAS, no prazo de 10(dez) dias, a que processo se refere a cópia da sentença de fls. 93/94, devendo ainda se manifestar sobre eventual litispendência ou coisa julgada em relação a tal processo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020365-1 CARLOS FERNANDO FREIRE (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022815-5 JULIO CESAR SOARES GOMES JUNIOR E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo mais 10 dias para que os autores cumpram o despacho de fls. 62, integralmente, devendo o 1º autor apresentar comprovante de rendimentos de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça, e o 2º autor apresentar contracheque correspondente ao posto que ocupava na Marinha, antes do desligamento, para aferição do correto valor da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025795-7 EPONINA ROCHA CARNEIRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista os documentos de fls. 11 e 31, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 25, manifestando-se sobre a ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada em relação aos processos nº 98.0206604-4 e nº 2001.5101021931-8, relacionados às fls. 17/18, fornecendo cópia das respectivas petições iniciais, das sentenças neles proferidas e certidão de trânsito em julgado, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025848-2 ANTONIO NASCIMENTO VITORIO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a juntada da petição e substabelecimento em fl(s). 39/40, providencie a Secretaria a inclusão no sistema processual, para que as publicações sejam feitas também em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Danielle Pereira Guimarães, OAB/RJ 125913\r\n\r\nCumpra, integralmente, a parte autora o despacho de fl.35, apresentando comprovante de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, observando o disposto no art 260, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002361-6 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEDRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fl.26, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a parte autora, dê cumprimento o segundo item do despacho de fl.23, juntando cópia da petição inicial do processo nº 2005.5151131044-0 e da sentença nele proferida, se for o caso, para fins de verificação da ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004419-0 ANA MARIA DUARTE LOPES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x WANDERLY NEVES LOPES (Adv. ESTER DE SA CALVANO). . \r\n\r\nÀ segunda ré, Wanderly Neves Lopes, para juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça requerida em fls. 150/152.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004468-1 MARCIA REGINA MACHADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA-DELEGACIA DE ADMINISTRACAO/RJ. . Fls.30. Cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fls.28, fornecendo contracheque atualizado próprio, ou de quem dependa economicamente para fins de concessão de Gratuidade de Justiça, devendo ainda, se manifestar sobre a certidão de fl.47, apresentando a sentença ali mencionada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007594-0 PAULO GARCIA REIS (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nConcedo mais 10 dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls.69, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, devendo recolher as respectivas custas complementares, bem como fornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009869-0 WELLINGTON JANUARIO DE SOUZA (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.43: \r\n\r\n- emendando a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os pedidos formulados às fls. 12/14;\r\n\r\n- fornecendo comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- apresentando cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010432-0 LICIA ANALIA NEVES DA SILVA (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA - DIVISAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-RJ. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 24, emendando à inicial, formulando pedido com natureza condenatória, constitutiva ou declaratória, devendo neste caso observar o disposto no art. 4º, do CPC, bem como fornecendo cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra, a secretaria a parte final do despacho de fl.24 remetendo os autos à SEADI.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010685-6 JOAO MENDES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo mais 10 dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.31, devendo recolher as custas processuais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, atendendo corretamente ao art. 282, II, do CPC, tendo em vista o teor do documento de fl. 09, apresente cópia da referida emenda, regularize a sua representação em juízo e forneça cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.01014183-8.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011781-7 VALTER DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.46, esclarecendo o objeto e o estágio atual dos processos nº 2000.51.01003059-0 e nº 2003.51.51.043133-0, relacionados às fls. 43/44, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011882-2 JOAO EVANGELISTA DA SILVA MACIEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.84:\r\n\r\n- emendando a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista a competência de alçada do Juízo (valor da causa superior a sessenta salários mínimos);\r\n\r\n- fornecendo comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça; \r\n\r\n- apresentando o original da procuração acostada à fl. 19.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012339-8 BERNADETE DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl.21, apresentando declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 para fins de eventual concessão Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014052-9 LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REP/ P/ NEIDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JAIR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a certidão retro, esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020437-7 MARLUS DE SOUSA SARDINHA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não foi comunicada a este juízo decisão no agravo concedendo efeito suspensivo, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 145, devendo observar que o valor incontroverso não pode ser inferior à prestação inicial ajustada à fl. 62.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.01.023752-1 ANTONIO VICENTE MEDEIROS DA CRUZ E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls. 143, devendo esclarecer se foi proferida decisão no agravo interposto (fls. 90/101), com efeito suspensivo, atentando para o cumprimento da decisão agravada (fl. 86), reiterada à fl. 102, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000131-1 JORGE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005449-9 (fls.90/91), cumpra a parte autora o que lhe determina o 4º parágrafo do despacho de fl.73, atendendo efetivamente ao 3º item do despacho de fl. 69 e promova o pagamento do valor incontroverso, prestações vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados (art. 50, §1º. da Lei 10.931/04), bem como o depósito do valor controvertido, tendo em vista que ausentes no caso em exame os pressupostos dispostos no art 50, §4º da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.002629-0 MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão de fl.118, cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fl.112, devendo informar ao Juízo se foi proferida decisão no Agravo interposto concedendo efeito suspensivo, atentando para o cumprimento do despacho de fl.86, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004259-3 JANE BARRETO TOLEDO RANGEL E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71. Mantenho a decisão agravada de fls.(69) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEsclareça e comprove a parte autora se foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que interpôs.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra integralmente o despacho de fl. 62, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010658-3 ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. TARHIANA VINHAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 50, apresentando demonstrativo atual de débito fornecido pela CEF, com vistas à verificação do valor da prestação e o saldo devedor cobrados pela ré, esclarecendo as divergências entre o valor de seus rendimentos e sua qualificação informados na peça inicial, bem como fornecendo comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente para fins de concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012847-5 JOETE ALVES DANTAS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 68. Mantenho a decisão agravada de fl. 66 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça e comprove se foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra o despacho de fls. 66, apresentando comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça, bem como promovendo o depósito do valor controvertido e o pagamento do valor incontroverso, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista no parágrafo 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013200-4 RONALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47. Mantenho a decisão agravada de fls. 45, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 79, cumpra a parte autora o que lhe determina a referida decisão, emendando a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o disposto no art. 259, inciso V, do CPC, e recolher as respectivas custas complementares;\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014718-4 VALERIA DE SANT´ANA URBANI (Adv. GERALDO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.63, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se o valor do financiamento ajustado (fl. 19), a teor do disposto no art. 259, V, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04, apresentando planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF, bem como fornecendo declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50 para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresente, ainda, cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012528-7 ANDRE LUIS MAXIMIANO MONTEIRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ vista das certidões de fls. 30 e 32, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado na petição inicial, devendo a parte autora recolher as custas judiciais, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018973-3 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 39/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020440-0 SANNIL'S KING SHOP PORTAL DO FONSECA DOCES E SALGADOS LTDA. ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 59 apresente a parte autora a petição original enviada por fax, conforme fls. 57.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021945-2 ANTONIO JORGE CONHASCA BASTOS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51. Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 49, apresentando a certidão de trânsito em julgado do processo 2000.5101004191-4, que tramitou na 1a. Vara de Niterói.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022266-9 GERALDO ANASTACIO ROSA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial fazendo constar expressamente do pedido os índices pretendidos.\r\n\r\nO autor deve observar, ainda, que o pedido deve ter por objeto apenas a reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s), uma vez que o efetivo pagamento dependerá do preenchimento dos requisitos legais, o que deverá ser feito administrativamente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022355-8 MARIA JOSE DE ANDRADE AUTRAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 28. Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.23, manifestando sobre possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada, apresentando cópia da petição inicial, sentença e eventual trânsito em julgado do Processo No. 2005.5151070072-6 (5o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022738-2 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 11/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024338-7 JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base no artigo 284, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários, face à Gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024888-9 JORGE MARQUES FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÁ vista da certidão retro, cumpra a parte autora, integralmente o que determina o despacho de fl.52, apresentando comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, bem como informando o objeto dos processos nº 92.0068732-6e 91.0113907-0, juntando cópia da petição inicial e eventuais decisões e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.024889-0 SONIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls.42,apresentando o comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de Gratuidade de Justiça; e forneça cópia da petição inicial e de eventual sentença do processo nº. 2002.51.01.019529-0, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, conforme Termo de Informação de fls.36.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024916-0 ARMANDO RODRIGUES JUNIOR (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora cópia de petição de fl. 81, que ora recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente, também, cópias da petição inicial do processo nº 2002.51.51.5853-5(fl. 82) e da certidão de trânsito em julgado da sentença nele proferida.\r\n\r\nFls. 81. Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o 2º parágrafo do despacho de fl.79, apresentando o comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001211-4 JOEL CAMARA DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, como já determinado no despacho de fl. 21, para fins de eventual Gratuidade de Justiça no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004290-8 SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do termo de informação de fls. 21, apresentando, ainda, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, caso conste nos autos, do processo nº 2002.51.51.005133-4, para a verificação da possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004822-4 DECIO QUARESMA DE LEMOS E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl.48. Concedo a parte autora prazo de 10 dias para dar cumprimento ao despacho de fl. 46, devendo apresentar cópia da petição inicial, sentença e demais decisões proferidas no processo n° 2000.51.01.022222-2.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.004994-0 HERMES FORMAGUERI CUNHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a existência de litispendência ou coisa julgada em relação aos índices de fevereiro/91 e junho/87 referente ao pro cesso n° 98.0011672-9, devendo ainda apresentar certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 47/61, se houver.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007553-7 RISOLETE BARBOSA AVILA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- apresentar cópia da petição inicial, para instrução do mandado de citação;\r\n\r\n- apresentar declaração de pobreza e comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- apresentar o original da procuração de fls. 07;\r\n\r\n- manifestar-se acerca do termo de prevenção de fls. 21, apresentando cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se constar nos autos, do processo nº 2003.51.01.023655-6, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007987-7 CARLOS ALBERTO GOULART (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora acerca do interesse na propositura da presente ação, tendo em vista que sua conta vinculada ao FGTS já é remunerada com a taxa de juros no percentual de 6%, conforme se verifica nos extratos juntados em fls. 27/40.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009810-0 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora (com matrícula no PIS no 100.28739.23.7, conforme documentos de fls. 20/31) pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012746-0 BERNARDO GABRIEL BRAUSTEIN (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para apresentar no prazo de 10 dias, declaração nos termos da Lei nº1060/50, bem como comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do autor fazendo constar o nome Bernardo Gabriel BRAUNSTEIN.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013344-6 FERNANDO JORGE SANTOS SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, tendo em vista a renúncia informada em fls.31.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.014931-4 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017259-2 LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa, conforme o disposto no artigo 282, V, CPC.\r\n\r\nApresente, também, comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017547-7 RAMON PERILLO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 46, recolha corretamente a parte autora as custas judiciais.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a respeito do objeto dos processos n°s. 2004.5151.064096-8 e 2005.5151.001565-3, mencionados no Termo de Informação de fl. 42, juntando cópia das petições iniciais, das sentenças neles proferidas, se for o caso, bem como da certidão de trânsito em julgado, se houver, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017910-0 MARIO LICIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, devendo especificar o pedido de fl. 3, item “e”, a fim de cumprir o disposto no art. 282, IV, do CPC.\r\n\r\nApresente, também, comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de Gratuidade de Justiça, bem como extratos de sua conta vinculada tendo em vista que o pedido se refere a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nManifeste-se sobre a eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos dois processos relacionados no Termo de Informação de fl. 12, juntando cópias das respectivas petições iniciais, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instrução de mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024878-6 MARIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.003849-8 DIRCE GARCIA COELHO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI, e 284, do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003851-6 JOSE AQUINO MEDEIROS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI, e 284, do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.007529-0 RODRIGO DARDEAU VIEIRA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI e 284, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.007727-3 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 02/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à Quarta (Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro) e à Quinta (Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro) Autoridades Impetradas.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Primeira, Segunda e Terceira Autoridades Impetradas adotem as medidas cabíveis para a apreciação do laudo analítico de fl. 41, referente ao lote 5L2117P, LI no 06/0450184-3 e Termo de Guarda no 93/06, bem como do laudo analítico de fl. 44, referente ao lote 6B2017P, LI no 06/0549891-9 e Termo de Guarda no 112/06, no prazo de 72 (setenta e duas horas).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.007748-0 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada receba a documentação referente ao embarque das mercadorias descritas nos seguintes bills of lading (BL's): MSCUBM 187155 (fl. 70); MSCUBM 187163 (fls. 71/73); MSCUBM 187171 (fls. 74/77); MSCUBM 187189 (fl. 78); MSCUBM 187197 (fls. 79/81); MSCUBM 187205 (fls. 82/85); MSCUBM 187221 (fls. 97/99); MSCUBM 187239 (fls. 86/89); MSCUBM 187247 (fl. 100); MSCUBM 187254 (fls. 94/96); e MSCUBM 187262 (fls. 90/93), e, no prazo de 96 (noventa e seis horas), a contar da data de chegada das referidas mercadorias ao Porto do Rio de Janeiro, tome a Autoridade Impetrada as medidas administrativas cabíveis, considerando-se o regime aduaneiro pretendido e as exigências legais pertinentes.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.010312-0 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 08/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que as Autoridades Impetradas recebam a documentação relativa às mercadorias descritas nas Declarações de Importação nos 06/0473556-6 (fls. 34/36), 06/0576892-1 (fls. 40/42), 06/0563763-0 (fls. 44/46), 06/0563753-3 (fls. 48/51), 06/0582862-2 (fls. 53/55) e 06/0582728-6 (fls. 58/60), e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis, incluindo análise de documentos e conferência física das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015397-4 PEDRO LUIS GALHA E OUTRO (Adv. MARIANA FREITAS DA SILVA) x GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA LARGO DA CARIOCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 33/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar, nos exatos termos da fundamentação, para determinar que a ré libere os valores depositados nas contas vinculadas de FGTS dos impetrantes, conforme extratos de fls. 133/163, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação pertinente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.016547-2 CLAUDIA AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 83/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação supra, condenando a autoridade impetrada a proceder à inscrição e ao conseqüente registro de especialistas em ORTODONTIA, aos impetrantes Claudia Augusto de Carvalho, Breno Guedes Magalhães, Castor José Bastos Tomaz, Henrique Mendes Vilas Boas Alves, Hernani Gonçalves Moreira, Humberto Couto Lobato Bicalho e Riane Figueiredo Carvalho conforme requerido.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.016548-4 RONYVON WILSON DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, JUAN REGUENGO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 95/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação supra, condenando a autoridade impetrada a proceder à inscrição e ao conseqüente registro de especialistas em ORTODONTIA, aos impetrantes Ronyvon Wilson de Amorim, João Divino Lara, Ana Beatriz Maia Esper, Maria da Penha Pimenta Nunes e Lucimara de Moraes Siqueira, conforme requerido.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.490111-0 CORMACK MARÍTIMA LTDA (Adv. FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CHEFE DO POSTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à inspeção e fiscalização sanitária necessária à livre prática do navio petroleiro JAG PRACHI, no prazo de 72 (setenta e duas).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.01.001342-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA ELIZABETH MAZZOVI VIEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,45\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.002121-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANDRE NIN FERREIRA. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls. 103, observando, que a planilha de evolução da dívida deve ser atualizada até a data da posição da dívida indicada em fl. 06(26.01.2005) com o saldo devedor ali indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.002281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CALIL RIFF GANDUR (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Providencie a CEF a autenticação do contrato de fls.06/10, fornecendo demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, bem como planilha de evolução do débito.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia do demonstrativo do débito e da planilha de evolução para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.007667-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE ALVES DA COSTA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl.73, apresentando a planilha de evolução até 03/01/2005, correspondente ao débito apontado à fl.45 no valor de R$ 10. 090,50, bem como fornecer cópia desta planilha para instrução de mandado de citação. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n71 - 2005.51.01.026289-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro,cumpra o Advogado da CEF o despacho de fl.25 , assinando sua peça de fls. 22, bem como autenticando o documento de fls.08/11.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a divergência entre os valores em fls.16 e 24.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.012801-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA. . À FHE para autenticar o contrato de fls. 21, bem como fornecer cópia da planilha de fls.28/29 e do referido contrato para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2002.51.01.023043-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DAVID ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a autenticação do contrato de fls.7/10, bem como forneça cópia da petição inicial, do contrato e do demonstrativo do débito, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a juntada do demonstrativo e a planilha de evolução do débito de fls. 54/59, que ultrapassam a data da propositura da presente ação, sendo certo que na atualização do débito, após a distribuição, somente são cabíveis a aplicação de juros legais e correção monetária.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.000363-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SEBASTIAO BUENO ALARCAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 51, autenticando o contrato de fls. 62/64, , tendo em vista que só a folha 65 foi autenticada, bem como fornecendo cópia do demonstrativo do débito de fls. 08/09, para instrução de mandado monitório.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a juntada do demonstrativo de fls. 60, que ultrapassam a data da propositura da ação e o valor atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.014975-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. . Considerando-se que o débito apontado na petição inicial refere-se a três contratos firmados entre as partes (fl. 3) e somente um foi juntado aos autos, apresente a CEF os outros contratos, sendo certo que todos devem estar devidamente autenticados, esclarecendo, ainda, a qual deles se referem os documentos acostados às fls. 47/50, apresentando cópias dos referidos contratos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.015244-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GINA CROCE. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls.30, autenticando o contrato de fls. 09/13.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a divergência encontrada entre a Planilha de Evolução da Dívida apresentada em fls.23/28, e os valores constantes em fls.3 e 17.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.022640-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IRACEMA VIEIRA RAMIRES. . Concedo mais 10 dias, para que a parte autora dê cumprimento integral ao despacho de fl.15, autenticando o contrato de fl.09/12, apresentando planilha de evolução até 13/05/2005, correspondente ao débito apontado à fl.13 no valor de R$ 35.552,39, bem como cópia desta planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.006425-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CARLA CRISTINA GOMES PALRICAS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fl. 46, autenticando o contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa de fls. 9/12, bem como apresentando cópia do referido contrato para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPromova, outrossim, o recolhimento da diferença de custas, considerando-se a certidão de fl. 45.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2005.51.04.001480-7 JULIETA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE FRANCISCO DE FARIA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, por não se inserir a hipótese versada em qualquer dos casos elencados no art. 109 da Constituição Federal, e tendo em vista os termos do art. 87 do CPC e a rejeição da Medida Provisória nº 246 pelo Congresso Nacional, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do §2.º do art. 113 do CPC, determino a imediata devolução, à Justiça Estadual - 1a. Vara da Comarca de Vassouras, dos presentes autos e de seus apensos (Processos nºs. 2005.5104001482-0, 2005.51.04.001481-9, 2005.51.04.001484-4, 2005.51.04.0014832-2, 2005.51.04.001485-6, 2005.51.04.001486-8 e Carta Precatória nº 14597014535-8), com as homenagens deste Juízo, após adotadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição dos referidos feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os processos em apenso supramencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n80 - 2006.51.01.009362-0 CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a certidão retro, apresente a parte autora o comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.017747-7 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x GENIVAL CORREIA FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, POR CONSIDERAR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 44282"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-24, 3\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-5\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-54\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-38\r\n\r\nADRIANO SANTORO DI BLASI-33\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-49\r\n\r\nALLAN DO AMARAL SANTOS-54\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-46\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-23\r\n\r\nANDERSON CAVEN GOMES-39\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-11\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-38\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-54\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-45\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-54\r\n\r\nARI MARIANO BEZERRA-6\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-26\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-14\r\n\r\nCARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-24\r\n\r\nCARMEN LUCIA CORREA DA COSTA-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-9\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-59\r\n\r\nEDSON ASSIS SILVA-57\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELIANE TERTO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-48\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1, 56\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nGIANE APOLIANA ALBINO-34\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-9\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-7\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-18, 47\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-15\r\n\r\nISRAEL ALVES DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10, 18\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-18\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOAO CARLOS FABRE DOS REIS-29\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-12\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-4, 55\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4, 5, 56\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN-31\r\n\r\nKATHIA VIANNA-33\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-58, 59\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-28\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-58\r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA-40\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 44, 52\r\n\r\nLUCIO JOSE DO PACO BORGES-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-47\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-57\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-54\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44, 50, 51\r\n\r\nMARIA TERESA BEZERRA LUZ-13\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-49\r\n\r\nMARIO CATALDO NETO-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10, 8\r\n\r\nNATELMA PINTO CAMPANA SILVA-42\r\n\r\nNEWTON ROCHA DE MEDEIROS-54\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-7\r\n\r\nOLIVER AZEVEDO TUPPAN-43\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-60\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA-57\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-53\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-37\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-23\r\n\r\nRODRIGO ROCHA MAIA-60\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-17\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-58, 59\r\n\r\nRUY ALVARES DINIZ-16\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-60\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-13\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 21, 22, 3, 34, 48, 55, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-54\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-23\r\n\r\nSINOVAL ANACLETO DA SILVA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 35, 47, 54\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-28\r\n\r\nWALDEMIR CAETANO DA SILVA-5\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-1, 56\r\n\r\nWALMYR MATTOS-41\r\n\r\nWILLIAM DALTON DA ROSA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0011113-0 JORGE ELIAS HANNA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x ONOFRE LAERTE CAMARGOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x MARINETTE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 178/186 e a comunicação do pagamento da RPV de fl. 191, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0007764-5 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0047790-2 BAR BOTAFOGO DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV de fl. 263, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0066258-2 BANCO BANCRED S/A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM). . Intime-se a CVM para se manifestar sobre a petição do autor de fl. 254\r\n\r\n5 - 99.0012184-8 CEREAIS BRAMIL LTDA/ (Adv. WALDEMIR CAETANO DA SILVA, ADIR SANTANA PETERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da autora e comprovantes de pagamento de fls.146/147 e 155/156 e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0022809-7 HELIO PORTUGAL E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARI MARIANO BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a manifestação de desinteresse da execução, formulada pelo INSS à fl. 228, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0106763-0 NEY VIANNA FERNANDES MACHADO E OUTRO (Adv. JAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS, NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 48/52.\r\n\r\n8 - 93.0020642-7 TAIS TERESINHA CALMON DU PIN E OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVS de fls. 884/893, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0001888-0 EGYLIO DIAS SOARES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir o julgado, em trinta dias, devendo a mesma requisitar junto aos bancos ex-depositários, os extratos para cálculos dos juros progressivos, uma vez que assumiu o encargo de agente operar do FGTS.\r\n\r\n10 - 97.0022875-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO-ASSOJAF/RJ (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a manifestação de desinteresse da execução, formulada pela União Federal às fls. 241/242, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0000183-2 ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento dos RPVS de fls. 232/239 e 245, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003667-4 JOSE LUIZ MONTALVAO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Indefiro o pedido de fls. 193/195 da União, tendo em vista que a cobrança encontra-se suspensa pela decisão de fl. 191, cabendo a credora diligenciar no futuro, a fim de verificar a mudança do status quo dos devedores, e ainda, pelo fato de inexistir no sistema de cadastramento de processos a anotação de processo de execução dentro dos autos de ação ordinária. \r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012057-4 SERGIO FERNANDO CORBAL E OUTROS (Adv. WILLIAM DALTON DA ROSA, MARIA TERESA BEZERRA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a manifestação de desinteresse da execução, formulada pela União Federal às fls. 165/166, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018200-2 MAURICIO CASSIANO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . FIXO os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nIntime-se o autor para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento\r\n\r\nApós, dê-se vista a União.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003948-0 THEREZINHA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 76/79 como aditamento à inicial.\r\n\r\nElevo de ofício o valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor mínimo para o rito ordinário, e ainda, compatível com o disposto no art. 260 do CPC, visto que o pedido da autora é a concessão de pensão relativa a 3º sargento do Exército.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016638-5 FABIANO MORAES (Adv. RUY ALVARES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007063-2 MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 37, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s) referentes aos processos ali indicados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0110396-3 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, em substituição processual de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0005837-2 VANER EDUARDO SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x MARCO LUIS DE ARAUJO (Adv. MARIO CATALDO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro os requerimentos do autor MARCO LINS DE ARAUJO e da CEF/EMGEA, designando Audiência de Conciliação para o dia 28 de novembro de 2006, às 15:25 horas, devendo o mesmo observar a petição da ré de fl. 314, em especial o item b.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.032561-8 MARCOS JUDSON MARQUES DOS REIS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x WALESKA DE HOLANDA CAVALCANTE DOS REIS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores sobre a petição do perito de fls. 210/212.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000765-1 JOAO CARLOS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 247/250 - Manifestem-se os autores.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001784-0 WILSON GOMES DA FONTE (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerido às fls. 212/213, devolvo o prazo do autor para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nComo bem analisado pelo Egrégio TRF da 4a. Região no agravo no. 2001.04.01.024427-3/PR, in verbis:\r\n\r\n\"As demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII do Código de Defesa do Consumidor, contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe a parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido \"\r\n\r\nAssim, compartilhando do mesmo entendimento, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0026696-9 MONICA DA LUZ COELHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA, REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 301/305 e alvarás de levantamento de fls. 326/329, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao PAB/CEF/JF solicitando o saldo da conta nº 28.002680-2.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0042637-2 D. R. DE SOUZA E CIA/M LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA, JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV de fl. 286, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 95.0023847-0 ILSON LESSA DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 199/203 e 207/208, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0075871-9 NELSON MOTA HERMES (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 196/197, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFace o acordo, indefiro o requerido à fl. 199, cabendo ao patrono executar, pela via própria, se assim entender, os honorários advocatícios da parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0008392-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nOs questionamentos do autor quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 155/158 e 164/165, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0004565-3 VALERIA CARVALHO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS). . Mantenho a decisão de fls. 160/161.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 180/185.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\n29 - 99.0023446-4 MARIA DO CARMO ANDRADE SALDANHA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x ARON MANDEL (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado em relação a autora MARIA DO CARMO ANDRADE SALDANHA, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022745-1 JOSE MARIA VIANA (Adv. MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 100/106, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002183-0 HAROLDO RIBEIRO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 181/188 e 200/202, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.006521-2 LUCIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 125/128 e alvará de levantamento de fl.137, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.019353-3 ZELIA ROSA DE LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Defiro a produção de prova documental requerida pela CEF, devendo apresentá-la no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004763-6 MARIA DE FATIMA RAMOS FERREIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF à fl. 54 por 30 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008121-8 NATALINA ATANAZIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 88/92, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022294-0 EDSON LUIZ CEZAR GALVAO (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF à fl. 60 por 30 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021703-0 RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.26: Indefiro o pedido de expedição do ofício, devendo a autora fornecer as cópias no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025829-9 GERSON NOGUEIRA BRAUNE (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003958-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x PREGOEIRO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL E OUTROS. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a petição do IPHAN juntada à fl. 100.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013346-0 SIEGWERK BRASIL IND/ DE TINTAS LTDA (Adv. LUCAS FERREIRA COSTA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO(MAESTRO TOM JOBIM) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 53, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016565-4 SOLANGE LEON PERES DE ALMEIDA REGO (Adv. WALMYR MATTOS) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 65, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018511-2 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DOS AFONSOS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018558-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x ESCULTURA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Fl. 124: Dê-se vista ao BNDES, devendo o mesmo providenciar o requerido.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FLAVIO GONCALVES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 45, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n45 - 94.0048709-6 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x CLEIDE MARIA DOS SANTOS MARQUES (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Tendo em vista a certidão de fl. 153, indefiro o requerido às fls. 151/152, mantendo a decisão de fl. 148.\r\n\r\nExpeça-se mandado de desocupação voluntária com o prazo de 90 dias, conforme requerido pela IMBEL à fl. 149.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.016884-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ARALCIMAN DORJENAH LEAL SOARES NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela UNIÃO em face de ARALCIMAN DORJENAH LEAL SOARES NOGUEIRA, objetivando a desocupação do próprio nacional situado Rua SO Juliano nº 398, Ilha Governador.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/18.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão da autora, nos termos da decisão de fl. 26 e manifestação de fls. 35 verso a ação perdeu o objeto, decaindo a mesma doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 97.0004821-7 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, em substituição processual de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 99.0063505-1 PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo autor à fl. 82, por mais 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CLEA RIBEIRO (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 52, com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, sob o argumento de que não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos monitórios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão a embargante na medida que requereu os benefícios da gratuidade de justiça, fornecendo declaração de hipossuficiência, bem como declaração da patrona de que não cobrará honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, reformando em parte a decisão de fl. 52 , a fim de que os honorários do perito sejam pagos de acordo com a Resolução nº 440/2005 do CJF.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 52.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUREA FATIMA LOPES MARINHO PAULINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição e guia de recolhimento de fls. 36/37, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIA VITORIA GAMARDELLI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 36, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020782-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUMI SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 35, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001970-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PKW TENDENCIAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ECT foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 80).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0115242-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, NEWTON ROCHA DE MEDEIROS, ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADRIANA PINTO SAMPAIO, SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, ANTONIO SILVA FILHO, ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os requerentes Jorginete dos Santos Santa Cecília, Hélio Mendonça Bittencourt Flho e Claudia Magno Leão Nascimento sobre as petições do SINDSPREV/RJ de fls. 2845/2847 e 2849/2853.\r\n\r\n55 - 95.0020215-8 BANCO BANCRED S/A (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF solicitando o saldo da conta nº 28.001884-2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 99.0057864-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JORGE ELIAS HANNA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x ONOFRE LAERTE CAMARGOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x MARINETTE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.019101-1 BOLERO DISCOS E INSTRUMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Tendo em vista a notícia de falecimento do embargante ROGERIO PINTO BASTOS (fl. 70), regularize o espólio a sua representação, nestes e nos autos em apenso, juntando cópia do termo de inventariante, bem como procuração.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017478-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CHARLES FREDERIC POLZIN (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . Desentranhe-se a petição de fls. 11/52, em nome de RICARDO FURTADO DE MENDONÇA e CHARLES FREDERIC POLZIN, devolvendo-a aos interessados. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022639-7 CHARLES FREDERIC POLZIN (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nCHARLES FREDERIC POLZIN\r\n\r\nRÉS:\r\n\r\nELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: \r\n\r\nDR. ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de execução por título extrajudicial proposta por CHARLES FREDERIC POLZIN em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAduz o exeqüente que é credor dos executados no montante de R$ 433.176,49, representados pelas debêntures n°s. 0833882, série S, emitida em 01/07/1970 e 0130906, série DD, emitida em 20/07/1973, resgatáveis dentro do prazo de 20 anos, devidamente atualizadas, de acordo com o art. 4°, da Lei 4.156/62, relativas ao empréstimo compulsório instituído nos termos das Leis 4.156/62; 4.364/64; 4.676/65; 5.073/66 e Decreto-Lei n°. 644/69.\r\n\r\nTodavia, até a presente data, os executados não resgataram as debêntures em questão, situação que compeliu o exeqüente à propositura da presente execução.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nExceção de pré-executividade apresentada pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A às fls. 93/109, onde argui, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido em razão da imprescindibilidade de dilação probatória, em razão da ausência de liquidez dos títulos apresentados; a decadência do direito ao resgate dos mencionados títulos, além da ocorrência do prazo prescricional. Argui, ainda, o litisconsórcio necessário da União Federal, eis que solidariamente responsável pelos títulos decorrentes do empréstimo compulsório instituído pela própria União em favor da Eletrobrás. Por fim, requer a admissão da presente exceção, com a extinção do feito.\r\n\r\nCitada para os fins do art. 730, do CPC, a União opôs embargos à execução, que se encontram em apenso, argüindo a ausência de liquidez e certeza do titulo, devendo o exeqüente utilizar-se do procedimento ordinário para a cobrança do seu crédito. Argui, ainda, a prescrição do direito de resgate dos títulos em questão, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nO Código de Processo Civil em seu artigo 586 prevê como requisitos para a execução de um título que este seja liquido, certo e exigível. \r\n\r\nDa análise da documentação trazida aos autos, à luz da orientação doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, conclui-se pela ausência do requisito de liquidez das debêntures apresentadas pelo exeqüente.\r\n\r\nDe fato, os Tribunais pátrios vêm entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez imediata, nem cotação em bolsa de valores, e que o seu valor de mercado decorre da livre negociação entre o comprador e o vendedor, inobstante o valor que ostentem em sua face. Na esteira desse entendimento, tais títulos vêm sendo considerados como títulos inidôneos, inclusive, para garantir créditos fiscais. (STJ, Edcl no REsp 701336/RS, Min. José Delgado, DJ: 23/08/2005) \r\n\r\nAdemais, os títulos foram emitidos em 1973, com prazo de resgate de 20 anos. Portanto, venceram em 1993, e estão prescritos desde 1998 (Dec. 20.910/32), não sendo exigíveis em ação proposta em 2004.\r\n\r\nEmbora, de início, a jurisprudência não admitisse o conhecimento de alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, tal posicionamento restou superado pelos julgados mais recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 717.250/SP).\r\n\r\nNesse contexto, impõe-se o acolhimento da presente exceção.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o exeqüente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000077-0 DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, RODRIGO ROCHA MAIA). . Designo o dia 28/11/2006 às 15:15 horas para audiência de conciliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 43020"
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RODRIGUES-12\r\n\r\nJOMAR LAZZARINI-1\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 18\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-20\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLICIA ROSENFELD-21\r\n\r\nLOIDE B PACHECO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4, 7\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-8\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18, 24, 26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-2\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 5, 6\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0062383-4 TECIDOS H. F. PINTO S/A (Adv. JANIR ADIR MOREIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS, JOMAR LAZZARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 282 - Diga a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000699-7 GILVAN BREDER (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 21/35 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela dos benefícios de complementação da aposentadoria em questão, correspondente à contribuição para a entidade de previdência privada paga pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como condenar a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 52, ressaltando que o destino dos depósitos judiciais referentes aos presentes autos deve ser decidido após o trânsito em julgado da sentença e nas posteriores fases de liquidação e execução do julgado, quando será possível a verificação da existência de eventual crédito em favor da parte autora e/ou da União Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007536-3 PAULO VICTOR DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 02/20 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela dos benefícios de complementação da aposentadoria em questão, correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelos Autores, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como condenar a Ré a restituir aos Autores os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 106, ressaltando que o destino dos depósitos judiciais referentes aos presentes autos deve ser decidido após o trânsito em julgado da sentença e nas posteriores fases de liquidação e execução do julgado, quando será possível a verificação da existência de eventual crédito em favor da parte autora e/ou da União Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto de Seguridade Social AERUS para que se manifeste sobre o contido na certidão de fls. 152 e demonstre a este juízo o cumprimento da decisão de fls.106, instruindo o ofício com cópias das fls. 106 e 152. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0013393-5 SERGIO LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019162-3 RICARDO BEZERRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o requerido pelo Sr. Perito às fls. 300, item 3 e levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 1o., parágrafos 1o. e 2o. e no art. 3o., ambos da Resolução n. 440, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, comunicando o teor da decisão supracitada, conforme art. 3o., parágrafo 1o., parte final da aludida Resolução n. 440/05.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial já foi apresentado às fls. 300/334, digam as Partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008968-7 LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o requerido pelo Sr. Perito às fls. 289, e levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 1o., parágrafos 1o. e 2o. e no art. 3o., ambos da Resolução n. 440, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, comunicando o teor da decisão supracitada, conforme art. 3o., parágrafo 1o., parte final da aludida Resolução n. 440/05.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial já foi apresentado às fls. 252/287, digam as Partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020561-8 VANIA LUCIDE DA SILVA CRESPO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o requerido pelo Sr. Perito às fls. 228, e levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 1o., parágrafos 1o. e 2o. e no art. 3o., ambos da Resolução n. 440, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, comunicando o teor da decisão supracitada, conforme art. 3o., parágrafo 1o., parte final da aludida Resolução n. 440/05.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial já foi apresentado às fls. 186/226, digam as Partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se as Partes quanto ao contido nas fls. 178/185, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029745-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 280/281 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0019314-8 SABRINA ROZEMBRACH FARIAS (Adv. LOIDE B PACHECO) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Decorridos sem manifestação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017319-5 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias de fls. 15/46 para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013032-1 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indique a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, qual a área de especialidade para realização da prova pericial técnica requerida às fls.224.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011834-9 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 94/95 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018544-6 ANTONIO CARLOS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 43 e do art. 253 e incisos II e III do C.P.C., com redação dada pela Lei 11.280, de 16/02/06, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial referente ao processo nº 2006.51.01.005021-8, requerendo, ainda o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012336-5 MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026414-7 ALEX BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 147, decreto a revelia da CAIXA SEGURADORA S/A - GITTER/RJ.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls. 318, no prazo 15(quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 316, item 2.\r\n\r\n17 - 92.0006094-3 AFFONSO CONCLI JUNIOR E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n18 - 97.0072032-2 MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 212 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016196-9 SOC/ RIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ADRIANA M G GUERIOT) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 308/310 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008996-5 ROBERTA TIBERIO SANTOS E SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Defiro o último prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 47, 1º parágrafo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para marcação de audiência, conforme determinado no 2º parágrafo do aludido despacho.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009766-1 MARIA MIRTES DANTAS FRANCA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA G DE A JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012938-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Fls. 36 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n23 - 98.0006806-6 ALFREDO DA SILVEIRA DUARTE E OUTRO (Adv. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da remessa dos presentes autos a este Juízo, digam as partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de interesse.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017120-4 MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 06 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVALDO LANNES MARCULO (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . Recebo a apelação da parte embargada nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012060-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARIA JULIA FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 74 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46020"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nADRAILDO M DE SA BARRETO-45\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-49\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-4\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-8\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-41\r\n\r\nANDRE LUIZ VALADARES BRAGA-38\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-42\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-17\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-27\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2, 5\r\n\r\nCAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11, 25, 7\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-17\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-50\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 42\r\n\r\nEMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA-6\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-31\r\n\r\nERNESTO JOHANNES TROUW-40\r\n\r\nFERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS-30\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-21\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32, 33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-34\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-24\r\n\r\nGENI ALVES DE MEDEIROS-7\r\n\r\nHELEOVAM DE CARVALHO LUCAS-48\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-18, 43, 44\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nINES SONIA DA CRUZ-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-26\r\n\r\nJOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM-50\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nKATIA DE FREITAS ALVES-31\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-10\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-40\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-14\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-28\r\n\r\nMARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-24\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 43\r\n\r\nMARLY RIZZO GENESTRETI-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-35\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-20\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-39\r\n\r\nNILSON G. DE QUEIROZ-24\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-7\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-11\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-29\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-46\r\n\r\nRENATO DA SILVA-26\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nROBERTO CRUZ MOYSES-2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-22, 35\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-48\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-47\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 22, 4, 50\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-25\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-12\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-50\r\n\r\nSONIA MARIA CAMISAO MOURA-4\r\n\r\nSYLVIO CAPANEMA DE SOUZA-23\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 42, 44\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-3\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-23\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0715719-3 FEDERAL MOGUL IND/ DE METAIS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Às partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 92.0073816-8 BANCO MARKA S/A (Adv. ROBERTO CRUZ MOYSES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Requer o INSS a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 179/180 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 181 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 183.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o INSS, ora exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0008618-2 JOAO ROSA REIS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o princípio do tempus regit actum, considero válida a citação da CEF. Aguarde-se o requerimento do Credor para expedição do mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0008643-9 ELEVADORES IDEAL LTDA (Adv. INES SONIA DA CRUZ, SONIA MARIA CAMISAO MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 401 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 402 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 410.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011786-8 CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Revogo o despacho de fls. 493. Haja vista a inércia do INSS em promover a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação do interessado.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000015-8 MANOEL ANTONIO DAS NEVES E OUTROS (Adv. EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARLY RIZZO GENESTRETI). . Fls. 277- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0016262-9 THEREZA LOBO BASILE E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x NADIM ZACHARIAS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x NEUZA RODRIGUES DOS REIS E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x RAYMUNDO DANTAS ALVES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte Autora para cumprir a exigência formulada pela União Federal, às fls.392.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n8 - 94.0043221-6 ADEMIR ALVES ROBAINA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Oficie-se a União Federal, através de seu Órgão competente, para que forneça os relatórios do SIAPE contendo as diferenças devidas, discriminadas, mês a mês, expressas em moeda da época, relativas aos Relatórios de Evolução Funcional - SIAPE, acostados às fls.2044/2047. Conforme solicitado pela contadoria nas fls. 2.049.\r\n\r\n9 - 97.0109029-2 ANA PAULA DOS SANTOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cumpra o Autor, integralmente, o despacho de fls.517, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0021048-2 HAMURABE LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFornecidas as cópias das emendas, cite-se a União Federal.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004442-3 CLAUDOMIRO NOVENA (Adv. PAULO CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005806-0 PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 312 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 313 e, de conseqüência, revogo a segunda parte do despacho de fls. 314.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013509-8 DAGMAR DE ARAUJO SAMPAIO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de proceder à complementação da pensão percebida pelas Autoras pela diferença entre o ajuste concedido até o limite de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), deduzidas as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente e as prestações prescritas, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28/12/2000. Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos atrasados, monetariamente atualizados, desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007770-4 HERCULES DA COSTA MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.01.007795-9 ELIONE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 44 como emenda a inicial. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o pedido de Gratuidade de Justiça, juntem os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013854-7 NORMA BATISTA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora o beneficio da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial e/ou sentença do processo nº 96.0005530-0, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, esclareça a autora quanto à Antecipação dos Efeitos da Tutela, haja vista que a mesma não faz parte do pedido.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 97.0104557-2 MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.505/517 e 519/548, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.024594-5 CLOVIS TADEU ALVES LEITE E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 257, sob pena de se reputar a inércia como desistência da prova pericial pretendida.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS. 332- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por quinze dias, conforme requer.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027409-0 CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e da EMGEA pela qual CELY BARACHO FIGUEIRA, com o CPF n° 760.736.457-91, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, se abstenham as Rés de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel, de acordo com o disposto no DL 70/66, até decisão final da lide, bem como de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa.\r\n\r\nAlega, em suma, que, em agosto/97, adquire o imóvel, através do SFH e que devido ao aumento da violência no local, haja vista a proximidade do Morro da Formiga, o que impossibilita o uso do imóvel, decide mudar-se, notificando a CEF sobre o ocorrido. Diz, que, ocorre caso fortuito que enseja a rescisão contratual. Aduz que paga o financiamento até 04/08/2000, data que toma ciência de que outra família ocupa o imóvel. Notifica novamente a Ré. No dia 25/06/2003 recebe aviso de que seu nome é incluído no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, haja vista seu débito de R$ 12.089,57. Aduz que tem a intenção de rescindir o contrato, seja pela onerosidade excessiva, seja pelo fortuito da violência.\r\n\r\nDespacho às fls. 30 defere o pedido de Gratuidade de Justiça e determina a citação das Rés.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 40/74. \r\n\r\nRéplica às fls. 8097.\r\n\r\nDecisão às fls. 98 determina a inclusão da EMGEA no pólo passivo, indefere a inclusão da União e remete os autos à SEADI para anotação.\r\n\r\nDespacho às fls. 100 determina a citação da EMGEA, que ratifica a Contestação da CEF (fls. 115).\r\n\r\nA CEF apresenta às fls. 117/124 Impugnação do direito de Assistência Judiciária.\r\n\r\nManifestação da Autora às fls. 130/140, em relação à Impugnação de fls. 117/124.\r\n\r\nPedido de produção de provas pela parte Autora às fls. 150/152, sem manifestação da CEF, quanto às provas.\r\n\r\nDespacho às fls. 153 determina que a autora esclareça se tem condições de arcar com os honorários periciais.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento da Inicial, é vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de rescisão do contrato por ocorrência de onerosidade excessiva, ou ainda por fato fortuito. No caso, a Autora não aponta qualquer valor como incontroverso, estando as prestações em aberto a partir de agosto/2000, sendo que no total quita a Autora tão-somente 35 prestações da 240 avençadas.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nQuebra Na hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 04/08/97 (fls. 20/26), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls.65/74), verifico que o contrato, pelo PES, tem o Sistema Francês de amortização, pelo prazo de 240 meses e que está em aberto desde agosto de 2000, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, fatos estes que em sede de cognição ainda que sumária, deixam de demonstrar a boa-fé da Autora em cumprir suas obrigações contratuais, uma vez que só busca a prestação jurisdicional no sentido de impedir a eventual Execução Extrajudicial e a anotação de seus nomes nos Cadastros de Proteção ao Crédito, sem que ofereça qualquer depósito das prestações, que reconhecem só terem pago em parte. \r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, na forma do § 1°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004, aponte a Autora o valor incontroverso, que deve ser pago diretamente na CEF, comprovando-se regularmente tal feito nos autos.\r\n\r\nPromova, ainda, na forma da lei em referência, o depósito judicial do valor controverso, que será oportunamente informado pela CEF, com a devida comprovação mensal.\r\n\r\nOutrossim, quanto à produção de provas requerida pela parte autora, que é beneficiária da Gratuidade de Justiça, revogo o despacho de fls. 153, por inoportuno.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que a Defensoria Pública, pessoalmente, sobre a presente Decisão, após, voltem conclusos para decidir quanto à produção das provas e quanto à impugnação à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023810-7 NILDA PIASSA DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 . “...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários, ora fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024092-8 JACY DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA CONÔMICA FEDERAL -CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, pela qual JACY DOS SANTOS LIMA e FÁTIMA ALVES LIMA, CPF n°s 746.201.267-72 e 507.115.557-53, objetivam, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja autorizado o depósito das parcelas vincendas no valor mensal de R$ 311,99 até o julgamento final da Ação, bem como se absterem as Rés de promover a execução da dívida judicial ou extra-judicialmente, com a manutenção das Autoras na posse do imóvel e se absterem de incluir seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Requerem, ainda, seja expedido ofício ao RGI para que dê ciência a terceiros de boa-fé e ao Registro de Imóveis competente para que impeça a transferência da propriedade do imóvel a terceiros.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Financiamento Habitacional para a construção de imóvel residencial em 04/09/98, pelo Sistema de Amortização Tabela Price, pelo prazo de 120 meses, e 60 meses para renegociação e que por não obedecer à legislação pertinente e ao contrato firmado, a Ré aplica índices inadequados, o que acaba por prejudicar as Autoras e causar-lhes um desequilíbrio financeiro.\r\n\r\nDespacho às fls. 67 determina a emenda da inicial para incluir no pólo passivo a EMGEA, esclarecer quanto à forma de pagamento das parcelas vencidas e determina o pagamento do valor incontroverso, ou seja, R$ 311,99, diretamente à CEF, devendo, as autoras comprovarem o pagamento.\r\n\r\nPetição das Autoras às fls. 71 em que esclarecem que pretendem realizar o pagamento de uma prestação vencida e uma vincenda e que concordam com o pagamento direto na CEF.\r\n\r\nDecisão às fls. 72/73 que determina o pagamento incontroverso, R$ 311,99, na forma do § 1º, do art. 50, da Lei nº 10.931/2004, diretamente à CEF, com a juntada dos comprovantes mensais aos autos; quanto ao valor controverso, qual seja a diferença entre o valor da prestação mensal e o valor incontroverso, este deverá ser depositado em Juízo, condicionando a apreciação do pedido de tutela antecipada à comprovação dos depósitos. Por fim, impõe-se a inclusão da EMGEA no pólo passivo e a citação das rés.\r\n\r\nContestações às fls. 100/167 e 234/294.\r\n\r\nRéplica às fls. 177/188.\r\n\r\nA parte autora comprova mensalmente a realização dos depósitos judiciais nos valores controversos de R$ 21,52 desde maio/2005 até maio/2006.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nNo presente caso, consoante o Contrato de Compra e Venda (fls. 141/153) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 155/165), verifico que as Autoras, em 04/09/98, firmam com a CEF o Contrato de Financiamento Habitacional para a construção de imóvel residencial e quitam as primeiras 31 prestações e obtêm autorização judicial para realizar o depó sito judicial do valor controverso (R$ 21,52) a partir de maio de 2005 e a determinação para o pagamento diretamente à CEF do valor apontado como incontroverso (R$ 311,99), comprovando tão-somente a realização dos depósitos judiciais desde maio/2005 até maio/2006.\r\n\r\nPor sua vez, quando do ajuizamento da ação apresenta em aberto as prestações a partir de maio/2001, ou seja, 50 (cinqüenta) prestações em atraso. \r\n\r\nDepreende-se, assim, que o valor que a parte Autora aponta como incontroverso (R$ 311,99) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora, nos termos do § 1o., do art. 50, da Lei nº 10.931/2004, o que deve ser comprovado nos autos.\r\n\r\nDiante desses relatos, em sede de cognição ainda que sumária, entendo que o fato de as Autores quitarem as 31 primeiras prestações originalmente avençadas e, após, obterem autorização para realizar os depósitos judiciais no valor controverso de R$ 21,52 e para realizar diretamente à CEF o pagamento mensal dos valores incontroversos de R$ 311,99, demonstram, a princípio, a boa-fé em cumprir suas obrigações contratuais.\r\n\r\nE, como já dito, a boa-fé configura elemento determinante do deferimento ou não da Tutela Antecipada ora vindicada, eis que sinaliza o esforço do mutuário em honrar o pagamento das prestações firmadas no contrato. \r\n\r\nPosto isto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para que a CEF, até decisão posterior, se abstenha de incluir o nome das Autoras nos cadastros de proteção ao crédito, bem como de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito em questão, com base no DL n° 70/66, com a manutenção das mesmas na posse do imóvel, desde que as Autores continuem a pagar diretamente o valor apontado como incontroverso (R$ 311,99) à CEF, comprovando nos autos, devendo, ainda, comprovar a realização dos depósitos judiciais, mensalmente. Deixo, porém de determinar a expedição de ofício ao RGI porque o direito aqui postulado é direito subjetivo e não real da parte Autora. Assim, tal anotação não trará qualquer garantia às Autoras, que estão cobertos com a presente concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nApós a comprovação do pagamento diretamente à CEF e dos depósitos judiciais a partir de junho/2006 até a presente, Intimem-se as Rés para ciência e cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0022353-4 CIMENTO MAUA S/A (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA, VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 . Posto isto,...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n24 - 95.0023242-1 MARLY DE ARAUJO (Adv. NILSON G. DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 210 no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 97.0108058-0 JOSE CARLOS GOUVEA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Requer a União Federal a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 321/322 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 323 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 324.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0011388-8 JOSE LUIZ DA SILVA LESSA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 194- Defiro vista dos autos fora do Cartório por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022889-7 VALDIR UCHOA GOMES (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 120/125, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.003733-0 CLAUDIO DIAS DE JESUS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Requer a parte autora a citação da parte Ré - CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos valores a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 68 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte Ré - CEF para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 68 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls. 70.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o autor, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021085-7 MARIA JOSE LIMA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 . Tendo em vista a alegação da CEF de que a parte autora firmou Termo de Adesão e a conseqüente inércia da mesma em relação ao despacho de fls. 74, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.024233-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular os débitos relacionados às AIH`s de nº 2602546386, 2602635024, 2602592817, 2602640249, 2597995994, 2602559180, 2602570806, 2602943662, 2597833524, 2602617391, 2598485703, 2603000015, 2602949900, 2602966135, 2603470683, 2602947292, 2598142877, 2602980842, 2597939751, 2603464040, 2602903710, 2602908308, 2602931045, 2603462928, 2598151017, 2603509711, 2598538844, 2602516224, 2602940076 e 2602940802 e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006920-0 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. KATIA DE FREITAS ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Fls. 134 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação (fls. 69/110), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007935-6 JOÃO LAURENTINO PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020788-7 NILO CHRIST (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021136-2 GERALDO CESAR TIMOTEO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo ativo do presente feito, fazendo constar GERALDO CEZAR TIMOTEO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013371-9 BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fornecidas as peças, indique a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a Autoridade a se oficiar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.490235-3 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 86/87.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009914-1 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 55/56.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010281-4 AGENOR XAVIER MACHADO ME (Adv. ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 89/91.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016237-9 LIGIA BEATRIZ PANCINI POLA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-SEPAI-RJ. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO - SEPAI/RJ pelo qual LÍGIA BEATRIZ PANCINI POLA E JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA, inscritos, respectivamente, no CPF/MF sob os nºs 412.953.827-68 e 043.767.347-53, objetivam, inclusive liminarmente, se assegure aos Impetrantes o direito a conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo de serviço que presta em condições insalubres, sob o regime celetista, bem como a expedição de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam os Impetrantes que são Servidores Públicos Federais, ocupantes do cargo de Médico, pertencente aos quadros do Ministério da Saúde e que ingressam no serviço público, anteriormente à edição da Lei 8.112/90, sendo, naquele período, regidos pela CLT e fazendo jus ao adicional de insalubridade nos termos do Decreto no. 1.873/81. Afirmam, ainda, os Impetrantes, que efetivamente já receberam o adicional de insalubridade, por exposição habitual permanente a agentes nocivos, conforme Declarações que anexam à Inicial. Aduzem que se encontram aposentados com proventos proporcionais e que já há o indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, com fulcro em parecer embasado na Súmula 245 do TCU, sob a alegação de que o art. 40 da CR/88 não está regulamentado. Ressaltam, por fim, ser direito constitucionalmente garantido o de expedição e Certidão. \r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de ocorrer litispendência ou coisa julgada em relação ao processo no. 97.0012303-0, vez que se trata de mera homonímia, como depreende do documento de fls. 27.\r\n\r\nOutrossim, sabe-se que o mandado de segurança protege direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, o que, no caso, pelos fatos narrados na Inicial e documentos acostados, entendo não restar comprovado à saciedade, ademais, frise-se, consoante a Jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais, que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade. \r\n\r\nAssim, sob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade no ato do impetrado contra o qual se insurgem nesta ação mandamental, pelo que está ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar, que é a plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, em cognição ainda que sumária, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridade apontada como coatora, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.025105-7 ARAPAR S/A E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, ante a ausência de qualquer omissão na Sentença de fls. 182/188.\r\n\r\nNão obstante isso, faculto às Impetrantes o levantamento dos depósitos realizados, por vontade própria, administrativamente, com a ressalva de se sujeitarem as mesmas Impetrantes à eventual execução, se a Sentença de fls.182/188 for, afinal, reformada no 2º Grau de jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011601-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARMEN DA SILVA NUNES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a Sentença de fls. 18/20, tal como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 94.0045470-8 ROSANE MIRANDA VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x JOAO XAVIER DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a mesma se firmou acordo com a parte autora, conforme alegação de fls. 1798.\r\n\r\n43 - 98.0033864-0 MARCOS LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Esclareça a Requerente a petição de fls. 823, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a Sentença de fls. 804/5, homologou o Acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\n44 - 99.0060203-0 CLOVIS TADEU ALVES LEITE E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, sobre o depósito efetuado às fls. 272/273.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 99.0059736-2 ELISMAR MORAES DOS SANTOS (Adv. ADRAILDO M DE SA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requer a CEF a citação da parte autora, ora executada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 215 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 216.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a CEF, ora exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010217-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008475-7 GERALDO DOS SANTOS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Impugnação de GERALDO DOS SANTOS ao Valor atribuído à Causa, em que alega a Impugnante que a Impugnada, equivocadamente, atribui à causa valor diverso daquele constante na execução, eis que o artigo 258 do C.P.C. determina que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato”. Sendo que, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao débito da execução.\r\n\r\nManifestação da Impugnada às fls. 06/7.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nRazão assiste a Impugnante eis que o valor da causa na ação incidental de Embargos à Execução é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado, uma vez que, deve guardar pertinência com o valor atribuído à própria execução, “...o valor dado à causa nos embargos não pode ser outro senão o valor da execução, uma vez que o questionamento incide sobre a regularidade do próprio processo executivo...”.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, e determino que a execução prossiga com o valor que ora fixo em R$ 531.923,95 (quinhentos e trinta e um mil e novecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.511798-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x MARCIA REGINA PORTALET (Adv. HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS). . À parte Autora para cumprir corretamente a o despacho de fls. 99, juntando cópia da certidão de trânsito em julgado de fls.64.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008372-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO). . Oficie-se à União Federal, para que através de seu órgão competente, forneça os relatórios do SIAPE da Embargada, contendo as diferenças devidas, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, relativas aos Relatórios de Evolução Funcional - SIAPE, tendo em vista a solicitação da Contadoria às fls. 21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 94.0027428-9 BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para reconhecer a procedência em parte do pedido formulado pela parte autora para declarar o direito das Impetrantes a compensar valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o PIS na forma prevista nos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, unicamente com créditos tributários vencidos e vincendos da Contribuição para o PIS, na forma estabelecida pela Lei Complementar no 7/70 e alterações posteriores, atualizados monetariamente a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro 01.01.1992 e a taxa SELIC a contar de 01.01.1996, nos termos da Lei nº 9.250/95, a partir de quando não haverá cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Outrossim, para a correção no período em que não existia a UFIR, os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados da mesma forma e utilizando-se os mesmos critérios e fatores de atualização para os tributos exigidos pelo Fisco\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019120-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 45907"
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
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                            "46046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SANTANA-41\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-21\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-18\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-24\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-17\r\n\r\nARNALDO VIEIRA LIMA-43\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nBRUNO CARLO SICILIANO-4\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-9\r\n\r\nCARLYLE M. DE OLIVEIRA MACHADO-7\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-5\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-22, 23\r\n\r\nELIZABETH PONTES-16\r\n\r\nERIK GUEDES NAVROCKY-44\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFERNANDA MELLO ALVES PEREIRA-2\r\n\r\nFERNANDA PRADO PAIVA-18\r\n\r\nFILIPE LEONARDOS-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25, 26\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-12, 18\r\n\r\nGUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE-45\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-13\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-18\r\n\r\nHELENA DA SILVA PIRES-16\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-34\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-21, 24\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-14\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-10\r\n\r\nJAIR ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-8\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-46\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-19\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL LINHARES-39\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-15, 28\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-47\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-31\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-16\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-10\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-32\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-2\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-40\r\n\r\nLENY MACHADO-38, 39\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-29\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-44\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-29\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-1\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-36\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-25\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-44\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-31\r\n\r\nLUIZ BESSONE-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-17\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-12, 18\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 16, 21, 4, 46, 6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2, 35\r\n\r\nMARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA-45\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-3\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-12\r\n\r\nMARIANA DE FRANCA NOBRE PINTO-2\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-39, 42\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-6\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nOCTAVIO ALVES-38\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-7\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-27\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-1\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nPAULO MELO-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-20\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-13\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-21\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-11\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-45\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-14\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-34\r\n\r\nROBERTO AFONSO BARBOSA-44\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-20, 32, 8\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-40\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-11\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-3\r\n\r\nRUY ALVES TINOCO-14\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 30, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 43\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-27\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-40\r\n\r\nSILVIO RICARDO TELES CARVALHO-44\r\n\r\nSUELI DE FREITAS QUEIROS-23\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-30, 33\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS F. COELHO-22\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-40\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-22\r\n\r\nWALTER BRAUN-4\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-5\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-32, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0713466-5 ALBERTINO THOME E OUTROS (Adv. LINCOLN MASSENA, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApós ciência do falecimento do autor HUGO SARAMAGO PINHEIRO, quando da intimação pessoal deste para ciência do depósito efetuado pelo réu (fls. 214 verso - jul/03), foi determinada nova intimação, desta vez aos seus sucessores dando ciência e possibilitando a habilitação dos interessados no feito (fls. 257). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, propuseram execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao autor HUGO SARAMAGO PINHEIRO, nos termos do art. 267, inc. III do CPC e DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo da conta nº 03900646-6 para o INSS, conforme cópia do depósito efetuado (fls. 194 verso).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0769097-5 ADHEMAR DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, FERNANDA MELLO ALVES PEREIRA, MARIANA DE FRANCA NOBRE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . 1) Oficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o cancelamento dos Precatórios/RPV's dos autores ANTONIO MENDES DO AMARAL - fl.1086; CIDOLINO FERNANDES DIAS - fl.1087; ERMINIO GOMES DE AZEVEDO - fl. 1091; HARRIETTE RIBEIRO - fl.1093; HELENA MILLET DE CARVALHO - fl.1096 e EXPEDITO CABRAL DE CASTRO fl.1098, por motivo de falecimento;\r\n\r\n2) Rejeito a alegação de prescrição intercorrente, pois o feito não permaneceu paralisado pelo prazo de prescrição da ação, mas ao contrário, teve seu curso normal até a notícia do falecimento dos autores. No presente caso, há de se presumir a ignorância do patrono acerca dos fatos, e um vez ciente requereu as devidas substituições processuais.\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO as habilitações abaixo descriminadas:\r\n\r\na) RITA DE CASSIA RIBEIRO DE FRANÇA NOBRE (sucessora de Harriette Ribeiro - fls. 1105/1113);\r\n\r\nb) MARIA DA SILVA AZEVEDO (sucessora de Erminio Gomes de Azevedo - fls. 1117/1145);\r\n\r\nc) DIVA BERG MENDES viúva, ANA MARIA MENDES BARROSO e d) VERA LUCIA MENDES (sucessoras de Antonio Mendes Amaral - fls. 1146/1161);\r\n\r\ne) MARIA LUZINETE QUINTINO DE CASTRO (Sucessora de Expedito Cabral de Castro - fls. 1163/1167);\r\n\r\nf) CARLOS ALBERTO MILLET DE CARVALHO e JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (sucessores de Helena Millet de Carvalho - fls. 1181/1190);\r\n\r\ng) REINALDO JOSE SOUSA BASTOS e REGINA CELIA BASTOS DE BARROS (Sucessores de Reina Souza Bastos - fls. 1193/1203);\r\n\r\nh) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DIAS (sucessora de Cidolino Fernandes Dias - fls. 1169/1179)\r\n\r\n3) Forneça a autora MARIA LUZINETE QUINTINO DE CASTRO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do CPF/MF., documento indispensável, para o cadastro no Sistema - SEDRJ e expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n4) Cumprido o item acima, remetam-se os autos À SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\n5) Após, expeçam-se novos Precatórios/Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) para os habilitados acima, obedecendo o disposto na Resolução 438/CJF de 30.05.2005.\r\n\r\n3 - 00.0926232-6 ANTONIO CARLOS AREAS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JAIR ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.3022. Tendo em vista as alegações da Contadoria Judicial, remetam-se os autos ao INSS para esclarecimentos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador.\r\n\r\n4 - 87.0005795-9 MANUEL FERNANDES BARBOSA E OUTROS (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO, WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista as dificuldades encontradas para localizar o autor JOSE OCTAVIO MENDES, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 494v., 505/506, providencie o patrono da causa o atual endereço do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 88.0004359-3 FERNANDO COSTA DE LIMA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Tendo em vista que a sra. perita solicita todos os exames e laudos referentes ao caso a ser periciado (fls. 161), INTIME-SE PESSOALMENTE o autor para que apresente os referidos exames.\r\n\r\n6 - 88.0017089-7 RAIMUNDO JOVELINO DA COSTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se pessoalmente a Dra. Maria Motta Aragão, OAB/RJ nº 47.753, no endereço constante dos autos (fls. 101), para que comprove o repasse do valor levantado em nome de Raimundo Jovelino da Costa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 88.0025751-8 LILTON DE MACEDO NERY (Adv. SANDRA REGINA BUSCH, CARLYLE M. DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 96. Defiro o desentranhamento requerido pelo autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo fornecer as cópias das peças .\r\n\r\n8 - 89.0003208-9 FRANCISCO JOSE VALEMTIM E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Consta, na certidão de óbito de fls. 281, que o autor falecido, JOSÉ MARIA MOLDERO DE MACEDO, era casado com a sra. MARTHA DO COUTO MOLDERO. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não há nos autos qualquer documento, informando se a mesma, ainda, vive ou se já faleceu.\r\n\r\nAssim, esclareça o patrono da causa qual a situação da sra. MARTHA DO COUTO MOLDERO, trazendo aos autos a certidão de óbito, se for o caso.\r\n\r\n9 - 89.0008440-2 ARTHUR JANKE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARTHUR JANKE, HILTON DE SOUZA FIGUEIREDO, JOSE CORREA DA SILVA ROCHA, NELSON PINTO BEZERRA, OLGA DIB BESSONE e MARIZA DIB PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 89.0012965-1 ALCIDES MARCIANO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 1014/1024, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PEDRO FRANCISCO.\r\n\r\n11 - 89.0037556-3 VICENTE FERNANDES DE LIMA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, ao INSS para informar o endereço atualizado do autor.\r\n\r\n12 - 90.0003674-7 SANDRA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de EVELINA DOS ANJOS SILVA COSTA ALMEIDA, viúva e de RONALDO ANTONIO SILVA ALMEIDA e RICARDO AVELINO DA SILVA ALMEIDA, sucessores do falecido EDISON DA COSTA ALMEIDA (fls. 352/366).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 90.0016700-0 NELSINO SILVEIRA GARCIA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para retificar os cálculos de fls. 85/88, nos moldes da decisão proferida pelo Eg. STJ (fls. 94/95), essa elaborou a memória de cálculo (fls. 102/106), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 110).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 90.0019136-0 FERNANDO ALVES TINOCO E OUTROS (Adv. RUY ALVES TINOCO, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Fls.230 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n15 - 91.0005106-3 ANTONIO FERREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANTONIO FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 90). \r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do autor, para ciência do depósito efetuado pelo réu, não foi o mesmo localizado nos endereços fornecidos na inicial, bem como naquele constante da Receita Federal e dos dados conhecidos do INSS (fls. 93/94, 99/100 e 108/109).\r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, podendo ele, eventualmente, propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo do depósito efetuado às fls. 89 para a conta do INSS, para o posterior estorno ao erário da verba remanescente.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 91.0007856-5 HELENA DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, HELENA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.207. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador para elaborar os cálculos das autoras faltantes.\r\n\r\nEm seguida, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 91.0135282-2 CLAUDIO LUIZ JOSETTI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I) Reconsidero o item “1” do despacho de fls. 301.\r\n\r\nII) Remetam-se os autos ao INSS para que atenda ao item “4” do despacho de fls. 301.\r\n\r\n18 - 92.0078772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, FERNANDA PRADO PAIVA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de HELENA MARIA HENRIQUES DE FARIA, sucessora da falecida THAIS CALDEIRA HENRIQUES (fls. 343/349).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial, tendo em vista as informações do INSS de fls. 351/352.\r\n\r\n19 - 93.0012850-7 MARIA DO CARMO AZEVEDO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARIA FATIMA AZEVEDO MACIEL e MARIA EMILIA MACIEL MOREIRA DOS SANTOS, sucessoras da falecida MARIA DO CARMO AZEVEDO (fls. 136/145).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento nos Embargos à Execução n.º 9312850-7 em apenso.\r\n\r\n20 - 93.0029084-3 MARIA CARMELITA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito da autora (fls. 143), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n21 - 94.0024417-7 MARIA ALAYSA LIMA MURAY (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Defiro a expedição do Alvará referente aos honorários advocatícios, na forma do contrato de fls. 187/188. (30% trinta por cento).\r\n\r\n22 - 94.0042611-9 MARILENA DA SILVA PEREIRA (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Como a suposta incapacidade da autora adviria de seu problema visual e de seu estado hipertenso, e tendo em vista que foi feita apenas perícia médica oftalmológica (a qual não comprovou a incapacidade absoluta haja vista tratar-se de visão mononuclear), proceda a Secretaria à intimação do Dr. ROBERTO GUIDA, médico cardiologista nomeado à fl. 100, para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nFixo os honorários do perito, na forma da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias da data do exame médico.\r\n\r\n23 - 95.0017002-7 VIRGILIO GOMES BAIENSE (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 76/80), que atingiu o valor total de R$ 129,78 (cento e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 84).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 76/80, fixando em de R$ 129,78 (cento e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 96.0009507-8 EMILIA LIRA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 143/147), que atingiu o valor total de R$ 84.512,69 (oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 150 e 153).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 143/147, fixando em de R$ 84.512,69 (oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 96.0012847-2 PEDRO CUNHA FALCAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 427/433 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0003309-0 IVAN DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 448/456 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0004856-0 MESSIAS NUNES DE ARAUJO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Fls. 294/295. Diga o INSS.\r\n\r\n28 - 97.0013701-5 MARA MAHOMED ALLI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Converto o feito em diligência para que a Autora apresente, no prazo de 10 dias, cópia da Reclamação Trabalhista nº 423/1993, que tramitou junto à 28ª Vara do Trabalho, a fim de comprovar o valor vertido ao INSS e sobre quais períodos incidiram tais valores.\r\n\r\n29 - 97.0021284-0 JOANA VALCACIO DOS SANTOS (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 117/121 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para, nos termos da fundamentação, condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte da autora, pagando-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0021490-7 DEONICE PIRES PALMERINI (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de psiquiatria, nomeando como perito judicial o Dr. TALVANE MARINS DE MORAES, com endereço na Praia do Flamengo, 66 - Bloco B - sala 713, Flamengo/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 98.0015863-4 BRIGIDA OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls. 221. Diga o INSS.\r\n\r\n32 - 99.0025362-0 BEATRIZ RODRIGUES MACHADO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.510232-3 JORGE MELLO PINTO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 135, uma vez que já foi apreciado no despacho de fls. 126.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.530715-2 LAURA PEIXOTO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda o INSS ao integral cumprimento de tutela, deferida em junho de 2005, depositando novamente os valores referentes ao período de 07/05 a 05/06, os quais haviam sido estornados por falta de saque, ante a desinformação do autor acerca do restabelecimento de seu benefício.\r\n\r\nOutrossim, cumpra o INSS a última parte do despacho de fls. 68, juntando aos autos em 05 (cinco) dias, o processo administrativo.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.526940-4 ELIANE POLY DA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, pois, em se tratando de benefício gratuidade de justiça, os autos podem ser remetidos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nDefiro a juntada de documentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para apurar se o benefício da autora foi corretamente calculado, em função de suas atividades concomitantes.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.528526-4 MARIA DAS DORES DUARTE PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519674-0 PILAR MARTINEZ ROSENBLITT (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 98.0021732-0 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv. FILIPE LEONARDOS) x TRUCK FORTE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. OCTAVIO ALVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 128/136 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO quanto aos pedidos de indenização, nos termos do art. 267, IV/CPC e JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, para decretar a nulidade do registro da expressão de propaganda “ANDANDO NA FRENTE”, 818.419.393, de titularidade do 2o réu. Condeno o INPI a proceder às anotações administrativas cabíveis e o réu TRUCK FORTE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA a não utilizar a referida expressão de propaganda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cada um dos réus deverá pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade do registro da marca PEDIGREE, de titularidade do 2o réu, na classe 39 (n. 818.087.528), para identificar serviços veterinários e auxiliares, cabendo ao INPI proceder às anotações administrativas cabíveis. Condeno cada um dos réus a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.514427-8 CIA/ MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG (Adv. JOSE CARLOS CABRAL LINHARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x SUPERAGUA EMPRESA DE AGUAS MINERAIS S/A (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA). . Fls. 173/174. Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, solicitando a devolução, sem cumprimento, da Carta Precatória n.º 27/2006.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.500884-3 NOVELL INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (Adv. LEILA MENESES TELES). . Fls. 338/353. Intime-se novamente o INPI para se manifestar, em 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse na apelação, tendo em vista a renúncia da parte autora aos honorários de sucumbência a que faria jus.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.507476-1 MASSA FALIDA DE RODRIGUES LIMA CONSTRUTORA S/A (Adv. ADILSON SANTANA) x MARIULDA APARECIDA BORGES (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor informando se ainda tem interesse na realização da prova pericial requerida às fls. 394/396.\r\n\r\nEm caso positivo, providencie o autor o depósito do valor referente aos honorários periciais, fixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na agência 4117 da CEF.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.517077-1 LAMBDA IMP/ COM/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALI AHAMAD ZAIOUN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 197. Defiro o requerimento formulado pelo autor. Intime-se o INPI.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500945-9 EDUARDO TORRES CALÇADOS EPP E OUTRO (Adv. ARNALDO VIEIRA LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504121-9 DENTAL PREV ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA-ME (Adv. ERIK GUEDES NAVROCKY, ROBERTO AFONSO BARBOSA, LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SILVIO RICARDO TELES CARVALHO). . Fls. 84/91 e 142/145. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530262-3 BRASIL TELECOM S/A (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x NORTE BRASIL TELECOM S/A E OUTRO. . Com a vinda das contestações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 90.0011838-7 DEA RODRIGUES ANDRADE E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Às fls. 222/223, inconformada, a autora DEA RODRIGUES ANDRADE alega não ter recebido qualquer importância referente ao Alvará de Levantamento.\r\n\r\nA Caixa Econômica, às fls. 216, informa que o Dr. JOÃO LUIZ NUNES DE MATOS - OAB/RJ 22088 - recebeu a importância correspondente ao Alvará nº 1129/2002, expedido em nome da autora ou de seu representante legal. \r\n\r\nÀs fls. 230, o Sr. Oficial de Justiça certifica que deixou de cumprir o mandado de intimação pessoal do referido advogado, tendo em vista que o mesmo já faleceu. \r\n\r\nPor outro lado, como se observa na procuração de fls.7, ao patrono da causa foram outorgados poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nAssim, nada há a prover. Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.528759-5 MANUEL JORGE VALENTE (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.33- Indefiro a prova pericial pois este Juízo já tem entendimento formado acerca da matéria, considerando desnecessária tal prova.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o depoimento do autor, pois “não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal”(RT 722/238).\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Concedo prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 46046"
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                            "46047": [
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DE AMORIM-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAMBRINI-76\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-3, 36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-20\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-28, 37\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-63\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-46\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-21, 22, 23, 24\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-28\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-14\r\n\r\nEDSON LOURENCO VINHAES-36\r\n\r\nELIAS LUTIFI-78\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-60\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-44\r\n\r\nERIKA DA FONSECA VIANNA-2\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-42, 54\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-68\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-79\r\n\r\nFERNANDO H. DA S. GARCETE-75\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-25\r\n\r\nGILSON PESSANHA RAMOS-10\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-37\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-21, 22\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-12, 26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-55\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-21, 23, 24\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-65\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-18\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-16\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-4, 7\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-30\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-59\r\n\r\nILMA FERREIRA ARAUJO-69\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-79\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-75\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-43\r\n\r\nJORGE KNAUSS DE MENDONCA-72\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-34\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-46\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-35\r\n\r\nKATIA R. S. RICARDO-19\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-47\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-33\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-3\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-29\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-79\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-25, 78\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-61\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4, 7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-22, 24\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 11, 13, 14, 16, 17, 4, 9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-48, 59\r\n\r\nMARCELO FROES-26\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-29\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-9\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-16\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-38\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-66\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-41\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-67\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-53\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-4\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-56\r\n\r\nMARIO DE BRITO-39\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-21, 23\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8, 9\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-70\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-56\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-29, 32, 52\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-57\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nPAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO-74\r\n\r\nRAMALHO BORBA SILVA-69\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-80\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-35\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 2, 77\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-31\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRICARDO BERCOT BARROSO-76\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-19, 2, 29, 34, 38, 6, 77\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-47\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-73\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-5, 74, 8\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 2, 77\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-45, 50\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 32, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-73\r\n\r\nSERGIO TASSO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-49\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-27\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-16\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-2, 77\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-38\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-79\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-61\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0001015-6 CARLOS ALBERTO DA BOA VISTA LIMA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 88.0001330-9 VEGA MENDES BARRETO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ERIKA DA FONSECA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 1135/1136.Tendo em vista o informado, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n3 - 88.0018087-6 MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTELA DIAS E OUTROS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 537/555, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SERGIO MARQUES TAVEIRA..\r\n\r\n4 - 88.0019663-2 IZABEL CASTILHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000966/2006 . \r\n\r\nAssim sendo, acolho os presentes embargos, de sorte a corrigir o erro material apontado, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nHOMOLOGO às habilitações de ALEX SANDRO OLIVEIRA COUTINHO, BRAUNER OLIVEIRA COUTINHO, MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO, SOLANGE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COUTINHO, ERIKA VERONICA OLIVEIRA COUTINHO e MARCIA JUSSARA DE OLIVEIRA COUNTINHO sucessores do autor BRAUNER AZEREDO COUTINHO na forma do artigo 112 da lei 8.213/91. DETERMINO a reserva da quota parte destinada aos 06 (seis) herdeiros remanescentes, para futura execução se for o caso;\r\n\r\nHOMOLOGO às habilitações de MARIA JOSE PINTO MELONIO, sucessora de DOMINGOS MELONIO [fls.460/465] e GLORIA DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA, sucessora de OSWALDO DE ALCANTARA PRELELUE [fls.471/477]. \r\n\r\nDevido aos sucessivos pedidos de habilitação, foi determinada a suspensão da execução para que os interessados promovessem as devidas substituições processuais [fls.344/304/373].\r\n\r\nÀs fls. 344/372/451/502 foram homologados as habilitações dos sucessores dos autores WANDERLEY FERREIRA, JULIO CORREA GOMES ALVES, LUIZ FERREIRA, SEBASTIÃO ALVES, ANISIO MANOEL ELPIDIO DOS SANTOS, SEBASTIAO CANDIDO SOARES, DOMINGOS MELONIO e OSWALDO DE ALCANTARA PRELELUE.\r\n\r\nOs sucessores dos autores JOSE FIGUEIREDO PIRES e MANOEL GREGORIO CHAVES [fls.304/373], apesar de intimados, não promoveram as substituições processuais.\r\n\r\nQuanto aos cálculos [fls. 202/234], nota-se que foram elaborados para 16 [dezesseis] autores dos 19 [dezenove] autores iniciais. Os 03 [três] remanescentes ANSELMO JOSE GONÇALVES RIBEIRO, BRAUNER AZEREDO COUTINHO e NILSON BASTOS, não apresentaram as devidas Cartas de Concessão/RMI.\r\n\r\nÀs fls. 283/284,289 o INSS informa que o número do benefício do autor HUMBERTO PIRES, está cadastrado no nome de JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA - Confome documento extraído do Cadastro de Benefício fls. 511/513 - não consta benefício para o autor HUMBERTO PIRES. \r\n\r\nIntimado para fornecer o CARNÊ de pagamento com número atual, o autor não se manifestou - fl.248.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 267, III do CPC, com relação aos autores falecidos JOSE FIGUEIREDO FILHO, MANOEL GREGORIO CHAVES e HUMBERTO PIRES;\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDRJ para registro e autuação dos sucessores dos autores BRAUNER AZEREDO COUTINHO, DOMINGOS MELONIO e OSWALDO ALCÂNTARA PRELELUE - acima homologados.\r\n\r\n3 - Forneça o autor NILSON BASTOS, a Carta de Concessão e/ou outro documento que demonstre a Renda Mensal Inicial-RMI, indispensável para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 [quinze] dias;\r\n\r\n4 - Cumprido ou não o item “3”, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n4.1 - Elaboração dos cálculos dos autores BRAUNER AZEREDO COUTINHO - RMI/DIB fl. 39; ANSELMO JOSE GONÇALVES RIBEIRO - RMI/DIB fls. 22 e 387/389; utlizando-se os critérios adotados nos cálculos de 202/234 [homologados às fl. 246 e ratificados na sentença de fls. 263/265];\r\n\r\n4.2 - Atualização, com a inclusão dos juros legais, dos cálculos de fls. 202/234, devendo ainda ser incluidas as parcelas referentes aos honorários - 5% valor da causa [sentença de cognição fls. 117/120] e 10% sobre o valor de condenação [sentença dos embargos fls.263/265], COM EXCEÇÃO dos autores JOSE FIGUEIREDO FILHO MANOEL GREGORIO CHAVES e HUMBERTO PIRES. NOTA: os valores deverão ser consolidados numa única planilha.\r\n\r\n5 - Feito os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n5 - 88.0023938-2 ANTAO DE AZEVEDO CHAVES E OUTROS (Adv. AFONSO ESTEBANEZ STAEL, ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 536/547), que atingiu o valor total de R$ 11.085,88 (onze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 603 e 678).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 536/547, fixando em de R$ 11.085,88 (onze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 89.0002083-8 FERNANDES STAEL E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 375/379. Diga o INSS.\r\n\r\n7 - 89.0004327-7 ROCCO PASCALE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n8 - 89.0005122-9 MAGDALA DA MOTTA FERNANDES E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 296/297. Tendo em vista o informado, esclareça o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n9 - 89.0006133-0 ALEXANDRE PEDROSO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 89.0008606-5 BENEDICTA ANTUNES CAMPOS (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 79/86), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 89).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0003389-6 SILVANIA CRISTINA DE ASSIS DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeça-se o alvará após ciência da autora.\r\n\r\n12 - 90.0012262-7 WILMA MATTOS DIAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 90.0016901-1 EDMAR LONGO DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 90.0052621-3 PEDRO HENRIQUE (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 91.0005757-6 JOSE DA SILVA MAGALHAES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARLENE DIAS DE MAGALHÃES, filha sucessora e de SONIA MARIA MAQUIONE MAGALHÃES e ALEXANDRE PAULO MAQUIONE DE MAGALHÃES, LUIZ PAULO MAQUIONE MAGALHÃES e SONIA MEIRY MAGALHÃES BARBOSA, viúva e sucessores do segundo filho sucessor, também falecido, de JOSÉ DA SILVA MAGALHÃES, autor falecido, conforme fls. 124 e seguintes.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento nos autos dos Embargos à Execução n.º 9955855-3, em apenso.\r\n\r\n16 - 91.0047019-8 DANILO TARANTO MACHADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls.339/340.Tendo em vista as informações do INSS, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 91.0130469-0 ZULENA CASSU (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0016868-0 EXPEDITO FARIAS DA PENHA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 92.0041062-6 MARILIA DE OLIVEIRA FRANCISCO E OUTROS (Adv. KATIA R. S. RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 92.0056843-2 MAURICIO SOARES GHEDINI E OUTRO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n21 - 92.0078742-8 MARIA DO CARMO BANDEIRA DE MELLO MADRUGA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n22 - 92.0078745-2 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 92.0078752-5 JOSE FIANI E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . 1) Fls. 219. Não procede a alegação do INSS.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que presente processo é desmembramento do processo nº 000768218-2, encabeçado por ABIDON PEREIRA BRAGA, distribuído em 22/04/86, de cuja petição inicial consta o autor JOSÉ FIAMI, o qual faleceu em 11/10/1989, conforme certidão de óbito de fls 132.\r\n\r\n2) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.219), DEFIRO A HABILITAÇÃO de JOSEFA CANDIDA DA SILVA no presente feito, conforme requerido às fls. 181/182.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar JOSEFA CANDIDA DA SILVA, em substituição a JOSÉ FIANI.\r\n\r\n3) Traga a habilitada aos autos a Carta de Concessão, que comprove a Renda Mensal Inicial do falecido JOSÉ FIANI, para elaboração de cálculos.\r\n\r\n24 - 92.0078768-1 CUSTODIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 285. Diga o INSS.\r\n\r\n25 - 93.0018815-1 FRANCELINO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 163/170), que atingiu o valor total de R$ 43.148,06 (quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 175 e 178).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 163/170, fixando em de R$ 43.148,06 (quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 94.0001835-5 LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, MARCELO FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 94.0028875-1 LADAIR CARVALHO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 114/120), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 123).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 94.0042659-3 JOSE FERNANDES MARINAT (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 177/183), que atingiu o valor total de R$ 822,98 (oitocentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 185 e 188).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 177/183, fixando em de R$ 822,98 (oitocentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 95.0016955-0 ELENITA FERREIRA JOIA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Esclareça o réu se foi dado cumprimento ao determinado às fls. 125.\r\n\r\n30 - 95.0023704-0 ROBERTO SEREBRENICK E OUTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 96.0017575-6 DINEA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a autora, no endereço de fls. 74, para informar se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 96.0078652-6 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 154/165), que atingiu o valor total de R$ 4.258,20 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 171 e 174).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 154/165, fixando em de R$ 4.258,20 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 97.0009212-7 ELZA MONTEIRO DE MATTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fls.331. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n34 - 98.0009316-8 MARIA NAZARE COSTA FLOR (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 163/176), que atingiu o valor total de R$ 26.727,21 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 179 e 182).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 163/176, fixando em de R$ 26.727,21 (vinte e seis mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 98.0010510-7 KLEBER ALVARO D ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 481/484 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora juros de 1% ao mês e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, desde quando devidas. O montante consolidado na data do efetivo pagamento administrativo (diferença entre o valor devido com juros e correção e aquele efetivamente pago), deverá ser corrigido, a partir de então, incidindo sobre ele juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219/CPC e Súmula 204/STJ). \r\n\r\nDeve o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0029121-0 JOAO ANTONIO GONCALVES PINTO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 170/174 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de autenticidade, para declará-la quanto aos documentos de fls. 17/98 - carnês de pagamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do período de 07/02/86 a 07/08/98 relativo às contribuições referentes à inscrição de nº 11168568409.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários, ante a sucumbência recíproca..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0008347-4 IARA FERREIRA DE ARAUJO ALVES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 136/142), que atingiu o valor total de R$ 196.048,16 (cento e noventa e seis mil, quarenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 145 e 148).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 136/142, fixando em de R$ 196.048,16 (cento e noventa e seis mil, quarenta e oito reais e dezesseis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 438/CJF, de 30.05.2005, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.514509-0 ALONSO NOGUEIRA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls.167/174), que atingiu o valor total de R$ 152.052,18 (cento e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 177 e 180).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 167/174, fixando em de R$ 152.052,18 (cento e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e dois reais e dezoito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.524681-6 RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.017714-0 FLORIPES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o CHEFE da APSRJ PRESIDENTE VARGAS - Rio de Janeiro para que apresente neste Juízo, cópia integral do processo administrativo da autora, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.500773-9 ZULMIRINA DA SILVA KOBA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 148/152 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o direito da autora à aposentadoria por tempo de serviço proporcional e condenar o INSS ao pagamento do benefício com efeitos financeiros a partir da DIP mencionada na Carta de Concessão de fls. 07 (13/12/99), devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1 % ao ano, contados da citação (art. 219/CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.511531-7 ADILSON JOSE PIRES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130. Defiro a prova documental superveniente.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para apresentar documentos.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.512865-8 ANTONIO DE JESUS VALENTE (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 45. Indefiro, tendo em vista tratar-se de matéria de direito. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.533900-1 TANIA SILVA DE AZEVEDO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.534330-2 MITSI PINTO RIBEIRO ANGELO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 24/07/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535151-7 JOAO ROSARIO SANTORO (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 62/68. Diga o autor.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535519-5 SILVIO CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.539007-9 WILLIAM DIB - ESPOLIO REP/ P/ MARIETA PINTO DIB (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 74/77 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil tendo em vista a não apresentação de documento imprescindível ao exame da causa, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.073113-1 NORIVAL DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 72/73 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 13).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.501152-8 JOSE DUTRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/71. Diga o autor.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.501387-2 MONIKA MARIA BERTA JOHANNA BONSE MANDERBACH (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 60/65), que atingiu o valor total de R$ 18.539,51 (dezoito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 72 e 75).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 60/65, fixando em de R$ 18.539,51 (dezoito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.506706-6 ADELTON GUNZBURGER (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 153/154 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra e condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.506764-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 69 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, e deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se e Intime-se.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da curadora especial, nomeada pelo Juízo, em 2/3 do valor mínimo da Tabela I de Honorários Advocatícios, constante no Anexo I da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para providenciar o pagamento\r\n\r\n54 - 2004.51.01.506869-1 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.123- indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, uma vez que, ante a ausência de início de prova documental' quanto ao tempo de serviço pleiteado, aquela, por si só, seria insuficiente (art.55, parágrafo 3o da Lei 8213/91).\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.518940-8 ANTONIO BENEDITO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cuja petição inicial é inepta, visto que a causa de pedir e o pedido são confusos e genéricos (art. 295, parágrafo único, inc. I do CPC).\r\n\r\nInstada a emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC (fls. 22 - jul/05), sequer a parte autora forneceu a carta de concessão, documento este indispensável ao prosseguimento do feito, quedando-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.520736-8 JAIME VITOR CASTANHO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.528970-1 ARENY CARVALHO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 06/05/81 (fls. 16), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.534378-1 NANCY DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 320. Indefiro a prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do réu, eis que se trata de matéria de direito.\r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.534651-4 ANTONIO MARTINHO GONCALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.57/65. Diga o autor.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.075866-9 NILOMAR OLIVEIRA MARQUES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64 - Indefiro a prova pericial pois este Juízo já tem entendimento formado acerca da matéria, considerando desnecessária tal prova.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Concedo o prazo de 5(cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507186-4 VILMA MEIRA SALOMÃO (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir a Sra. ANA MARIA DE OLIVEIRA REIS no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.507764-7 MARIA APARECIDA LOPES AFFONSO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 70/71 . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI/CPC. Deixo de condenar a autora em honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista o tempo de tramitação do processo e a extinção do feito, fixo os honorários da advogada dativa nomeada pelo Juízo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 2o e da Tabela I de Honorários Advocatícios, constante no Anexo I da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para providenciar o pagamento\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512126-0 DEISI LUCEDI BARBOSA ALVES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.512238-0 CECILIA PAULA FERRAZ NARDELLI (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 461/466 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.515792-8 ILSE FUHR (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.515798-9 ELIANE CARDOSO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora, em 10 (dez) dias, a relação de seus 36 últimos salários de contribuição, pois, como a DIB do instituidor da pensão é 10/04/96 (fls.12), o INSS não estava mais obrigado, a partir de 04/2001, à apresentação do documento ora faltante. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7° da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo ”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONAL - RMI - ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n- Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que houve erro na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do apelante.\r\n\r\n- Ao autor incumbe o Ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\n- Incabível o acolhimento do pedido de reajustamento do benefício previdenciário pelos índices aplicados ao salário mínimo, além do período determinado pelo art. 58 do ADCT.\r\n\r\n- Apelação improvida. Sentença confirmada.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 267939, Rel. Juiz Jose Antonio Neiva, j. 23.11.04, DJU 09.03.05, p. 105).\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05).\r\n\r\nPublique-se, intime-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.515894-5 SATIRO MONTEIRO BORGES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.515965-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524755-3 APARECIDA MOREIRA BAIA (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAMALHO BORBA SILVA). . Fls. 168. Defiro o prazo requerido pela segunda ré.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527537-8 WALTER DE BARROS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530314-7 ALCINA RIBEIRO DA FONTE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2006.5101530314-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm sede de cognição sumária própria desta fase processual, entendo presente a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que restaram devidamente comprovados os requisitos necessários à obtenção de pensão de seu falecido marido.\r\n\r\nCom efeito, a autora era casada com o segurado Francisco Joaquim da Fonte desde 1957, conforme certidão de casamento de fls. 15, tendo ele falecido em 22/07/05, nesta mesma condição, como se vê na certidão de óbito de fls. 16. \r\n\r\nDe acordo com a carta de concessão de fls. 17, o ex-segurado aposentou-se em 1983. Todavia, desde seu falecimento a autora tenta obter a pensão a que faz jus, sem sucesso, pois o INSS estava aguardando o desarquivamento do processo.\r\n\r\nOra, tratando-se de pessoa idosa (77 anos), viúva de ex-segurado aposentado, não vejo motivo para que o INSS indefira o benefício, no aguardo de um processo concessório que certamente não será encontrado, tendo em vista a data da aposentadoria do falecido (1983).\r\n\r\nPor sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, do estado de saúde da autora e de sua idade avançada.\r\n\r\nDiante do exposto, ante a robustez das provas e presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício a partir da presente competência, no prazo máximo de 10 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2000.51.01.529232-9 DAIMLERCHRYSLER AG (Adv. JORGE KNAUSS DE MENDONCA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ABEL LUÍS FERNANDES). . Processo desarquivado. Fica o patrono da ré AUTO STAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., Dr. Abel Fernandes, OAB/SP n.º 67.001, intimado a retirar o alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios , no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530354-8 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n39a VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.530354-8\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos de tutela, formulado na inicial, em que a parte autora requer seja estendido o prazo de vigência da patente de invenção PI 9200609-4, sob o titulo de “pneumático”, concedida sob a égide da legislação anterior, para que ela vigore pelo prazo de 20 anos, e não mais 15 anos, a contar da data de depósito, em função da Lei no 9279/96 e do TRIPS. \r\n\r\nInicialmente, cumpre observar as disposições relativas ao direito intertemporal vigente no país, conforme dispõe o artigo 6o, parágrafo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil\r\n\r\n“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. \r\n\r\n§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”\r\n\r\nVislumbra-se, assim, continuar a patente vigendo quando da entrada em vigor da nova LPI, não podendo ser sua concessão considerada ato consumado. Portanto, não há que se falar em ato jurídico perfeito, inexistindo, pois, violação ao artigo 5o, XXXVI da Constituição Federal. Outrossim, insta salientar que a prorrogação do prazo de vigência das patentes concedidas sob a égide da lei anterior obedece às disposições do artigo 33 do acordo internacional, TRIPS, do qual o Brasil é signatário, que dispõe \r\n\r\n“Art. 33 - Vigência \r\n\r\nA vigência da patente não será inferior a um prazo de 20 anos, contados a partir da data do depósito”.\r\n\r\nNo que tange às discussões relativas ao período de transição previsto no texto do tratado, necessário ressaltar a existência de consolidada jurisprudência do egrégio STJ que esposa o seguinte entendimento:\r\n\r\n“PATENTE. EXTENSÃO DO PRAZO. ACORDO TRIPS\r\n\r\nO Brasil não usou da faculdade prevista no art. 65 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS, de postergar a aplicação do referido tratado, não se aplicando automaticamente tal dispositivo. Entende-se, assim, ter renunciado à faculdade ao aplicar desde logo (01/01/95) o TRIPS em sua ordem jurídica interna (DEC. N. 1.355/94). Dessarte, a recorrida tem direito à extensão do prazo de validade de sua patente, por um período total de vinte anos, em conformidade com o art. 33 do referido acordo”.\r\n\r\n(RESP 423.240/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 02/03/04)\r\n\r\nACORDO TRIPS. VIGÊNCIA NO BRASIL. PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. O que sustenta o período de transição é a vontade do país-membro, não sendo, portanto, obrigatório postergar a data de aplicação do disposto no Acordo TRIPS. Esta Corte já se pronunciou nessa direção assentando que se o Brasil não manifestou, “em momento oportuno, qualquer opção em postergar a vigência do TRIPS no plano do direito interno, entende-se haver renunciado à faculdade oferecida pelo art. 65 daquele acordo” (REsp nº 423.240/RJ, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 15/3/04).\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.” (grifei)\r\n\r\n(REsp 661536/RJ, Min. Rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data de Julgamento - 07/04/2005)\r\n\r\nAssim, tendo o tratado se tornado norma aplicável internamente a partir de 01/01/1995, as patentes em vigor, concedidas sob a égide da legislação que até então regulava a matéria, puderam ter seu prazo de proteção estendido para até vinte anos. Como a patente da autora foi concedida pelo prazo de 15 anos a partir de 24/02/92 (fls. 54) e estava vigente não só à época de sua promulgação, mas também quando do ajuizamento da presente ação, sobre ela devem incidir as regras do TRIPS e da nova legislação. \r\n\r\nTem-se presente, portanto, a verossimilhança das alegações. Já o perigo de dano irreparável consubstancia-se no fato de que a patente em apreço expiraria em fevereiro/07 e, tendo em vista o recesso de fim de ano, bem como o fato de que o INPI dispõe de 60 dias para contestar o feito, o prazo torna-se exíguo .\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, devendo o réu INPI averbar, com a ressalva de encontrar-se a questão sub judice e após o pagamento da retribuição anual, a extensão provisória do prazo de vigência da patente PI 9200609-4 para 20 anos a partir da data do depósito, procedendo às publicações cabíveis. \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do art. 37/CPC.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal 39a VF\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 89.0007558-6 HERMENEGILDO DE SA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de:\r\n\r\nfls. 307/313, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor HERMENEGILDO DE SÁ CAVALCANTE.\r\n\r\n- fls. 317/324, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor WALDIR FERNANDES MACHADO.\r\n\r\n75 - 93.0011382-8 CARMELITA DE MELO SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 . Trata-se de execução proposta por CARMELITA DE MELO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 94.0025145-9 AURY FERRAZ DE ARAUJO (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, RICARDO BERCOT BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n77 - 95.0017207-0 MILTON GONCALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 190/200), ratificado às fls. 212/219, que atingiu o valor total de R$ 946,52 (novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 221).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 190/200, fixando em de R$ 946,52 (novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 96.0015861-4 TILLY DE CARVALHO E SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 473/480 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora Ila Maria Vianna Gonçalves e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos dos demais autores, condenado o INSS apenas a proceder à revisão da RMI da pensão, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 24/07/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora Ila Maria Vianna Gonçalves em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, bem como o INSS, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\n2ição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 2005.51.01.506643-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EURIDES FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.528913-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x PAULO ROBERTO QUIRINO PALHARES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 46047"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-1\r\n\r\nALMIR TAVARES DE BRITO-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-7\r\n\r\nCLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-4\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-2\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-5\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-3\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-1\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0023142-3 BEATRIZ RAMOS LEAL GUIMARAES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n2 - 95.0016059-5 MARIA DE LOURDES AZEVEDO E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n3 - 96.0075931-6 NILTON REGO E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 164/169 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a restabelecerem e manterem o pagamento da verba referente à gratificação de férias nos proventos dos autores, desde quando suspensa (1996).\r\n\r\nCondeno ainda os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação para cada um.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.538697-3 MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 194/198 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício da Autora (NB 0593903021) desde a data da indevida suspensão, pagando-lhe os valores não recebidos, com base na nova Renda Mensal Inicial, com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidos, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, sendo-lhe facultado proceder às compensações cabíveis quanto a valores porventura pagos a mais. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520451-3 RUI AMERICO MOSQUEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 159/163 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 070.298.613-5) e pagar-lhe os valores atrasados devidos desde a indevida suspensão, com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528959-2 MARIA ALICE FERRAO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 143/147 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte a partir da data requerimento, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 88.0016956-2 GILBERTO BRAZ ZAVAREZZI E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB, CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA, ALMIR TAVARES DE BRITO, ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Dr. MIGUEL JORGE JACOB (fl. 309).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 46099"
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Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . Ante a certidão de folha retro nomeio a Dra. Núbia Regina da Silva, como defensora dativa do réu . Intime-se-a para que apresente as alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ comunicando a abandono da causa, instruindo o ofício com as peças pertinentes.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.506734-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZA DA CONCEICAO NOGUEIRA DIOGO (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000112/2006 FOLHA 84/85 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DIOGO.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2002.51.01.510409-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS ALVES DE AMORIM (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000110/2006 FOLHA 79/80 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOMINGOS ALVES DE AMORIM..\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514026-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x FRANKLIN GRACIANO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000111/2006 FOLHA 81/83 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDNA FARIAS DE OLIVEIRA e de FRANKLIN GRACIANO.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517019-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO MANUEL DO AMARAL PINA DUARTE (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Considerando que a Procuradoria Geral da República é a Autoridade Central para enviar e receber pedidos em relação ao Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, conforme certidão de fl. retro, proceda-se aos atos necessários para viabilizar a assistência requerida pelo MPF às fls. 92/93, bem como a inquirição da testemunha arrolada pela defesa.\r\n\r\nIntime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular as perguntas que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos. Após, intime-se o MPF para o mesmo fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503980-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x RAFAEL DA CONCEICAO LIMA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA). . Ante o teor da certidão de fls. retro, intime-se o acusado ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA para que constitua novo advogado, no prazo de 05(cinco) dias, ou caso não possua condições financeiras para constituí-lo, seja orientado a procurar a Defensoria Pública da União, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ comunicando o abandono de causa da advogada Drª JANETE MARIA DE LIMA, OAB/RJ 45.508.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.523194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x OTHON DE BARROS CORREIA (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, RICARDO AUGUSTUS PAGANI, CARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS, FELIPE CARDOSO FERNANDES). . Considerando o teor da certidão de fl. 184, intime-se a defesa do acusado para fornecer a este Juízo, no prazo de cinco dias o endereço da Empresa GESTAL GESTÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, dê-se vista às partes da documentação encaminhada, conforme determinado no r. despacho de fl. 183.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.509613-0 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO) x JUSTICA PUBLICA. . O requerente MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA opõe embargos de declaração às fls 149/151 sustentando que decisão de fls. 144/145 é obscura e contraditória , pedindo que seja declarado se o mencionado contrato de câmbio será devolvido ou não.\r\n\r\nDecido. Assiste em parte razão a embargante, pois constata-se um erro material na referida decisão não só quanto ao artigo mencionado do CPP, como também na transcrição do dispositivo. Na verdade o artigo relacionado ao presente feito é o artigo 118 do CPP, cujo redação dispõe: “ Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo”.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento aos presentes embargos para decidir que mantenho a decisão de fls. 105/106 , item 02 com relação ao indeferimento do pedido de devolução do contrato de câmbio, por entender que esse documento interessa para a resolução da lide penal nos autos principais(2005.51.01.501662-2), por comprovar a existência de relacionamento entre os réus na referida ação penal.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.529466-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x DAVID MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . 1-Intime-se a defesa constituída para apresentar a este Juízo, no prazo de 48 horas, a partir do vencimento da guia de fl.166, o comprovante do pagamento do débito referente à NFLD nº 35.901.495-0.\r\n\r\n2-Cumprido o item anterior, oficie-se ao INSS para informar, no prazo de cinco dias, se o débito em questão foi devidamente quitado, devendo o ofício ser instruído com cópia do respectivo comprovante.\r\n\r\n3-Na hipótese da defesa constituída não apresentar o comprovante, no prazo fixado, voltem-me os autos conclusos para exercer o Juízo de admissibilidade da denúncia.\r\n\r\n4-Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46176"
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Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523790-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x SHIRLEI DE FIGUEIREDO ANGELO (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x EUGENIA NOLBERTA ROJAS VERA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x RODRIGO AMARO DE JESUS (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x LEONARDO VITOR DA SILVA (Adv. MANOEL NOVAES NETTO, ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x CELOMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCO ALFREDO MEJIA, RODRIGO TORRES) x LYDIO DA HORA SANTOS (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, CESAR TEIXEIRA DIAS) x WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA). . Em revista às decisões de fls. 2651/2652 e 2656 dos presentes autos, decido reformá-las, no que se refere aos pedidos de execução provisória apresentados pelas defesas. \r\n\r\nCom efeito, em se tratando de réu preso, exigir o trânsito em julgado para proceder à execução provisória da pena atentaria contra o princípio da inocência e o mais puro sentido de justiça, na medida em que tal entendimento desestimula a utilização da via recursal, notadamente morosa, quanto o mais em casos como o presente, em que a prisão preventiva já se arrasta há mais de ano.\r\n\r\nIsso porque, existentes em tese os requisitos da Lei nº 7.210/84, somente poderia deles se favorecer o réu que tivesse contra si sentença transitada em julgado. Assim, é possível raciocinar que o réu poderia preferir assumir culpa que entende indevida, e logo gozar, por exemplo, de uma progressão de regime ou de uma liberdade condicional, a aguardar, privado de sua liberdade, um juízo definitivo sobre sua inocência.\r\n\r\nVerifico que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça se pauta pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena quando pendente o julgado de definitividade.\r\n\r\nEntretanto, ao que se pode ver dos acórdãos daquela e. Corte, tal interpretação se dá em casos em que o réu encontra-se em liberdade, e, pelas razões acima aduzidas, seria vil adotar idêntica interpretação em se tratando de réus presos.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a expedição de Carta de Execução Provisória de Sentença em favor de Shirlei de Figueiredo Ângelo, e, valho-me do art. 580 do Código de Processo Penal para estender tal decisão aos demais réus que se encontram em semelhante situação no presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513657-7 EDNA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. GISELE MARIA LESSA) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a requerente para que, nos termos da promoção ministerial retro, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a origem do recurso pleiteado.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517704-0 FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a falta de manifestação defensiva, julgo EXTINTO o presente incidente.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Publique-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa mantendo-o em apenso aos autos principais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.523156-2 CLAUDIO EMERSON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, DEFIRO a restituição do material relacionado no Auto Circunstanciado de Busca (fl. 03).\r\n\r\nOficie-se para que a Autoridade Policial responsável providencie a devolução mediante assinatura de termo que deverá ser remetido a este Juízo.\r\n\r\nTal devolução deverá ser feita diretamente ao requerente ou a procurador devidamente habilitado.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.l\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523840-4 WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal DEFIRO a restituição do valor de R$ 367,15 (trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), apreendido em poder de WAGNER MAURICIO RODIGUES RIBEIRO.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a devolução ao requerente ou procurador devidamente habilitado, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo termo de devolução.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindo aos autos o Termo de Devolução, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os apensados ao processo principal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532139-3 CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO (Adv. LAERCIO LEMOS, DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO) x JUSTICA PUBLICA. . (DESPACHO PROFERIDO EM 09.10.06)\r\n\r\nDistribua-se por dependência ao processo nº 2002.51.01.510634-8, como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação, juntamente com os autos principais.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503990-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVA LHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA). . 1) Fls. 1553 (Sergio Paulo), 1612 (Risoleta Fernandes), 1619 (Wagner Maurício), 1852 (Marly e Sebastião): Os requerimentos versam sobre o espelhamento dos HDs apreendidos e ainda devolução das CPUs.\r\n\r\nNa forma já determinada anteriormente, DEFIRO a restituição das CPUs sob a condição de que as defesas forneçam o hardware necessário para a realização dos espelhamentos. \r\n\r\nO prazo para o espelhamento será de 15 (quinze) dias contados da data de entrega do HD pela defesa.\r\n\r\n2) Fls. 1860: Atenda-se.\r\n\r\n3) Fls. 1879, verso: DEFIRO os requerimentos ministeriais constantes dos itens 01 a 04 de fls. 356. Oficie-se.\r\n\r\n4) Ao SDI para alteração da classe diante da decisão de fls. 1836/1839 que recebeu a denúncia.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x NELI BORSATO SAD (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RONALDO ABDIAS DOS SANTOS) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (Adv. CESAR FERRARO, MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (Adv. MARCUS FARIA RANGONI) x GELSO DE MORAES BAUCE (Adv. RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x MARCIO BASTOS MARTINS (Adv. JORGE VACITE FILHO) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. JEAM DE ARAUJO WAGNER, MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . Fls. 1572/1575: Diante do que consta às fls. 1564/1566, oficie-se à Autoridade Policial responsável para que informe, com urgência, acerca do cumprimento do determinado no ofício OFI.0041.2227-4 (fls. 1531).\r\n\r\nNa mesma oportunidade a Autoridade Policial deverá informar sobre a realização de perícia no material apreendido.\r\n\r\nDEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 153/154 - itens 01, 02, 04 e 05. Oficie-se.\r\n\r\nAo SDI para alteração da classe diante da decisão de fls. 1558/1560 que recebeu a denúncia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.523353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NELSON PINTO BAPTISTA (Adv. GILMAR SANTORO). . Assinto com a promoção ministerial de fls. 186,verso.\r\n\r\nDesta forma, diante do parcelamento dos débitos objeto da presente denúncia, SUSPENDO o andamento do feito, assim como do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º “caput” e parágrafo 1º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeverá ser expedido ofício semestralmente ao INSS para que informe eventual descumprimento das cláusulas do parcelamento, caso em que será retomado o curso da ação penal.\r\n\r\nCiência ao “parquet''.\r\n\r\n24004 - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504907-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 188 verso, pelo que JULGO EXTINTO o feito.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, mantendo-se apensada aos autos principais.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.501105-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NAS LEIS 4729/65 / 8212/91 / 8137/96 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 315/322 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.521073-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 84/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.536651-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 361/363 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.536665-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 385/388 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.509287-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 126/127 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.529951-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001235/2006-07. . Acolho o parecer ministerial de fls. 02/04 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.529983-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002485/2006-56. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/28 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.529985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002103/2006-94. . Acolho o parecer ministerial de fls. 09/10 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.532059-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002251/2006-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 15/17 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.505729-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 319 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 178/179 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.511957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANI DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES). . DESPACHO PROFERIDO NO DIA 20/09/2006\r\n\r\nDesigno o dia 01/11/2006, às 14:00 horas para o interrogatório do acusado Ernani dos Santos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o acusado, devendo constar do mandado o telefone declinado na fl. 281.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.508929-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINALDO MARTINS GONCALVES (Adv. HERMES SALDANHA FILHO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO). . \r\n\r\n(SENTENÇA PROLATADA EM 29.09.06)\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO “E”\r\n\r\nReginaldo Martins Gonçalves, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MPF como incurso nas penas dos arts. 171, §3º c/c 14, parágrafo único, e 304 c/c 70 do CPB, eis que, na forma da exordial, o denunciado teria tentado sacar sua conta de FGTS utilizando-se de documentos ideologicamente falsos.\r\n\r\nEm decisão proferida acerca do pedido de liberdade provisória do acusado, o qual, frise-se, foi deferido (fls. 56/57), este Juízo, vislumbrando a aplicação, em tese, da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, determinou fossem os autos encaminhados ao MPF para pronunciar-se sobre tal possibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 63, o MPF manifesta-se pela proposta de suspensão condicional do processo, nos termos acima especificados.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 11 de maio de 2004, conforme decisão de fl. 79/80.\r\n\r\nO réu, em 05 de agosto de 2004, aceitou a proposta de ser o processo, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, suspenso pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições especificadas em assentada de fls. 119/120, tendo sido a suspensão decretada por este Juízo.\r\n\r\nTermo de apresentação do acusado Reginaldo Martins Gonçalves às fls. 123.\r\n\r\nFindo o prazo cominado para o sobrestamento do feito sem revogação, conforme certificado à fl. 192, foram requisitadas suas Folhas de Antecedentes Criminais, que encontram-se acostadas às fls. 199/203, tendo se manifestado o MPF, à fl. 205, pela extinção da punibilidade do acusado. \r\n\r\nFoi o breve relatório.\r\n\r\nO prazo de vigência da suspensão condicional do processo se exauriu, sendo certo que, conforme certidão à fl.192, foi pelo réu cumprido o compromisso assumido com este Juízo, não subsistindo, após o decurso do prazo fixado para a suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende do texto do artigo 89, parágrafo 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Reginaldo Martins Gonçalves, fazendo-o com fincas no artigo 89, parágrafo 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, procedendo a Secretaria à expedição de ofício aos órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.532022-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x DANIELE INACIO DE FREITAS. . Trata-se de feito que imputa ao acusado a prática de fatos ocorridos após entrar em vigor da Lei nº 9.271 de 17.04.96 que alterou a redação do art. 366 do CPP. Desta forma, tendo sido o mesmo citado por edital e não ter comparecido nem constituído advogado reza tal dispositivo que o curso do processo e do prazo prescricional ficarão suspensos. Isto posto, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, este último limitado ao prazo máximo admitido em lei, ou seja, de 20 anos (artigo 109, inciso I do CP). Providencie a Secretaria a inserção no Sistema Processual própria e que os presentes autos fiquem guardados no local destinado para este fim, ou seja, o arquivo dos processos suspensos por força da nova redação do artigo 366 do CPP. De 4 em 4 meses deverá a Secretaria expedir ofícios aos órgãos de praxe requerendo informações sobre o endereço da acusada e, posteriormente, com a chegada das respostas comparar com os endereços constantes dos autos ao fito de verificar se há qualquer divergência que possibilite a citação pessoal da ré. Desmembre-se o feito em relação à ré DANIELE.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 45264"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCIO SOUSA DE OLIVEIRA. . A Carta Precatória nº CPR.0042.000133-3/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.503788-5, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Governador Valadares e autuada sob o nº 2006.38.13.010503-9 tendo sido designado o dia 24/10/2006, às 14:30 horas, para o interrogatório do acusado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45908"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO-2\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-1\r\n\r\nALDEIR TEIXEIRA VIEIRA-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-4\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO). . O acusado apresentou defesa prévia às fls. 291 sem arrolar testemunhas.\r\n\r\nÀs fls. 301, a defesa peticionou requerendo que fossem realizadas diligências junto ao Ministério da Educação e Cultura no sentido de localizar os funcionários Luiz Felipe e Jalda ou Adjaldina, alegando que tal diligência tem como objetivo provar o alegado pelo acusado quando do seu interrogatório. Embora intempestivo, o pedido foi deferido às fls. 338.\r\n\r\nO Ministério da Educação, através do ofício de fls. 381, informou que tais servidores, embora sejam servidores públicos, não pertencem ao quadro de pessoal do FNDE e que, realizada pesquisa pelo primeiro nome, verificou-se que tanto Jalda, Adjaldina e Luiz Felipe estão aposentados.\r\n\r\nDiante disso, foi determinada a intimação da defesa que se manifestou as fls. 424, sem esclarecer, contudo, o que pretende.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a defesa por publicação para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de cinco dias, se tem interesse na realização de alguma diligência nestes autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Trata-se de requerimento de Luiz Fernando Panico para admissão como assistente de acusação nestes autos (fls. 341).\r\n\r\nO ministério Público Federal manifestou-se às fls. 343, opinando pelo deferimento do pleito, aduzindo que o requerente figura como lesado nas condutas descritas na denúncia, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 268 do CPP.\r\n\r\nTendo em vista o interesse do requerente no desfecho da presente ação penal, defiro o pedido de intervenção como assistente de acusação formulado às fls. 341.\r\n\r\nA SEDRJ para anotar a admissão de LUIZ FERNANDO PANICO como assistente de acusação.\r\n\r\nIntime-se LUIZ FERNANDO PANICO, bem como o seu patrono da audiência designada às fls. 329/330.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490235-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INES DUTRA SANGY (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA). . Pela MMa. Dra. Juíza: A defesa, embora intimado para apresentar defesa prévia, deixou o prazo transcorrer in albis. Em razão disso, requer, nesta audiência, a substituição da oitiva de testemunhas por declarações escritas. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das declarações da defesa. Após o prazo legal, tendo sido juntadas ou não as declarações, abra-se vista na forma do art. 499 do CPP. Saem os presentes intimados nesta assentada. NADA MAIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508451-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x HERSILIA DE JESUS MARQUES DE ALMEIDA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA). . Fls.157, verso: Defiro. Intime-se a acusada, a fim de que se manifeste sobre a documentação juntada aos autos, devendo especificar de que forma irá restituir o montante recebido indevidamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523870-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x KLAUS ANTON ALLERS. . A Carta Precatória nº CPR.0042.001923-0/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.523870-2, foi distribuída ao Juízo da Vara Única de Piraí e autuada sob o nº 2006.043.000827-3 tendo sido designado o dia 31/10/2006, às 16:00 horas, para a audiência de interrogatório do acusado Klaus Anton Allers.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 46072"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nURUBATAN NAZARETH DUARTE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0201946-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENILSO VIANA CAMPISTA (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE, URUBATAN NAZARETH DUARTE). . Fica intimada a defesa para se manifestar na forma do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 46037"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-3\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO-1\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-4\r\n\r\nANDREA PARADELA AUGUSTO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA-2\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE MORAES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES-2\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO-3\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-3\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-4\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-3\r\n\r\nMANOEL ANDRADE-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-2\r\n\r\nMARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES-3\r\n\r\nORLANDO MESSINA DA CUNHA-3\r\n\r\nPATRÍCIA ÁVILA BÚRIGO-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-1\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500843-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x SUDETE VASCONCELOS FERREIRA (Adv. ALOISIO SACRAMENTO) x ELIZABETE DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. MANOEL ANDRADE) x CRISTINA FRANCO GRANDI (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x JOSE GERALDO BARBOSA (Adv. MANOEL ANDRADE) x AGENOR ROSSO (Adv. PATRÍCIA ÁVILA BÚRIGO). . Em razão da ausência de manifestação do defensor constituído por AGENOR ROSSO (fls. 389) e da certidão do oficial de justiça às fls. 413, nomeio para sua defesa a advogada dativa Dra. Carolina Mendes Franco, OAB/RJ 120.399. \r\n\r\nIntime-se-a para ciência da nomeação e oferecimento das alegações finais. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509975-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x SILVIA ELVIRA HURTADO GIL (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . Considerando que a sentença de fls.281/289 é omissa quanto aos bens e valores apreendidos com a ré, decido: a situação financeira e social da acusada permitem inferir que tanto as passagens aéreas quanto o numerário apreendido tinham por fim concretizar o tráfico internacional da droga. Assim, DECRETO a perda do numerário apreendido (fl. 73) e do valor correspondente aos trechos não utilizados da passagem aérea apreendida com a apenada (fl. 299) em favor do FUNAD. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários para a conversão dos valores para o FUNAD.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 357.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 99.0049109-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET (Adv. CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANO SALDANHA COELHO, ALEXANDRE MOURA DUMANS, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, ORLANDO MESSINA DA CUNHA, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO) x CARLOS VALDESUSO (Adv. ANDREA PARADELA AUGUSTO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES) x MIGUEL LEITAO MENDES (Adv. MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES). . DESPACHO PROFERIDO EM 05/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o noticiado no ofício nº 539/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária do INSS (fls. 1944/1945) pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA INICIAR-SE-A A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529268-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DA FONSECA PINHEIRO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . DESPACHO PROFERIDO EM 10/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nFls. 395/396: indefiro o requerimento formulado pela defesa de Marco Antônio da Fonseca Pinheiro, a uma porque que consta dos autos notícia de que os processos originais referentes às concessões dos benefícios de números 108.708.049-2 e 105.848.290-1 não foram localizados (fl. 339), a duas porque o processo de auditagem referente ao benefício 108.708.049-2, reclamado pela defesa, encontra-se juntado às fls. 06/36 dos presentes autos.\r\n\r\nÀs partes para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA INICIAR-SE-Á A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 46031"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-70\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-84\r\n\r\nALBERTO MACIEL ABIB-32\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-72\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-20\r\n\r\nALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA-67\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-107\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-105\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARDOSO-15, 88\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-17, 31\r\n\r\nANTONIO MEIRELES DA CRUZ-1\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-32\r\n\r\nARMANDO GONCALVES MACEDO-28\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-100, 43, 49, 99\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-15\r\n\r\nAUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS-50\r\n\r\nBRUNO DUTRA-29, 91\r\n\r\nCAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES-82\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-16, 85\r\n\r\nCARLOS CESAR SAMPAIO DA COSTA-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-105\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-41\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-95\r\n\r\nCELIA B. CASTILHO-37, 97\r\n\r\nCELIA MONTENEGRO-49\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-76\r\n\r\nCLAUDIO FELIX DE REZENDE-42\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-16, 85\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-89\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-103, 65\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GATTI-90\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-11\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-88\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-106\r\n\r\nEDMUNDO ALMEIDA-32\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-106\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-6\r\n\r\nFABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI-48\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-112\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-62\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-79, 82\r\n\r\nFRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES-5\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-62\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-22\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-3\r\n\r\nGILBERTO LUIS CORNELIO-44\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-2\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-102\r\n\r\nHEITOR BASTOS TIGRE-11\r\n\r\nHUMBERTO BARBOSA DE MELLO-41\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-40\r\n\r\nIOLANDA DIAS DE CASTRO-78\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-17\r\n\r\nJACIRA LEMOS BARROZO-24\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-58\r\n\r\nJOAO PATROCINIO-47\r\n\r\nJOEL ROQUE DA SILVA-13\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-2\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ-45\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-22\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-28, 4\r\n\r\nJULIANA BARBEDO DE AGUIAR-21\r\n\r\nKATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA-57\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-101, 55\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-109\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-111\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-71\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-87\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36, 94\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-101, 55\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA-110\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS-68\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-70, 79\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-106\r\n\r\nMARCELO SIMAO DE SA-34\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-100, 43, 7\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES OLIVEIRA-104\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-72, 73, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-90\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA-2\r\n\r\nMARIA CELESTE R. GRACA-9\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-53\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-84\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES-39\r\n\r\nMARIA DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-14, 84\r\n\r\nMARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA-111\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-19, 8, 93\r\n\r\nMARINA SANTIAGO COSTA-52\r\n\r\nMARIO CABRAL NETO-23\r\n\r\nMARTINS PESSOA REGIS JUNIOR-50\r\n\r\nMAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA-49, 99\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-34\r\n\r\nMAURO MILAGRES PIMENTEL-27\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-25\r\n\r\nMONICA CRISTINA MENDES GALVAO-69\r\n\r\nMOZART SANTOS RODRIGUES FILHO-80\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-9\r\n\r\nNANCI GAMA-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-90\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-95\r\n\r\nNEI CALDERON-106\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-38, 92\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nPATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA-46, 96\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-38, 40, 47, 48, 92\r\n\r\nPAULO CESAR LOUREIRO PINTO-64\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-103, 105, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 98\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA-59, 98\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-113\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES MARCIANO-79\r\n\r\nPAULO RUBENS S MAXIMO FILHO-91\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-29\r\n\r\nRACHEL LOUISE BRAGA DELMAS-66\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA-33\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-61\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-19, 93\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARRETO-81\r\n\r\nREYNALDO GUERALDI JUNIOR-86\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-44\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-3\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES-54\r\n\r\nROBERT ALDA-14\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-74\r\n\r\nROBERTO MIGUEL-108\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-32\r\n\r\nROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES-50\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-113, 51, 52\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUZA-18\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-63\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-104, 5, 53, 56, 57\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-107\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 102, 112, 14, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 30, 35, 39, 4, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 60, 80, 87, 89\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-30, 31, 33, 35, 37, 39, 42, 44, 45, 46, 96, 97\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-80, 81\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-54\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-22\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10\r\n\r\nSUELI APARECIDA COVRE-8\r\n\r\nSUELY DUARTE PEREIRA-9\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-36, 94\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-11, 12, 13\r\n\r\nTARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-41\r\n\r\nTHATIANA SARDINHA CLEMENTE-32\r\n\r\nUBIRACY DE JESUS FERREIRA-75\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS ISIDORO-33\r\n\r\nVERA GONCALVES DE AQUINO-77\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-20, 86\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000036\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045942-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA (Adv. ANTONIO MEIRELES DA CRUZ) x LUIZ ALBERTO TREVISAN (Adv. ANTONIO MEIRELES DA CRUZ) x JOANA BATISTA COSTA TREVISAN. . A executada informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 182/184, que determinou a realização de leilão para alienação do bem penhorado. Requer o exercício do juízo de retratação (fls. 191/196).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e saliento, ainda, que o imóvel penhorado foi oferecido em garantia pelo próprio executado (cf. fls. 32/49).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 98.0058000-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA) x CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Inexistindo qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão de fls. 113/115, não conheço dos embargos. Prossiga-se com a ultimação das providências ali determinadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0031233-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x AUREO MARQUES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 94. Traga o patrono do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual.\r\n\r\n2 - O executado oferece em garantia à execução debêntures emitidas por Centrais Elétricas Eletrobrás S.ª (fls. 98/109).\r\n\r\nConforme asseverou o Min. Luiz Fux em seu voto no Resp nº 608.223/RS (STJ - 1ª Turma - Public. DJ 25/10/2004, p. 237), analisando exatamente a caução oferecida em títulos da Eletrobrás em 1969,\r\n\r\n“...debêntures são valores imobiliários emitidos pelas S/A representativos de empréstimos que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Como o seu valor de mercado decorre de livre negociação, hão há falar-se em “plena liquidez”, típica dos títulos cotáveis em bolsa. Dessa forma, ausente o requisito de \"caução idônea\" na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAdemais, advirta-se que o valor de mercado das debêntures decorre da livre negociação entre comprador/vencedor, como simples decorrência das leis de oferta e procura, sendo desinfluente o valor de face que ostentam, por isso que não se coaduna com a expressão econômica \"facilmente aferível\" ou \"plena liquidez\", típicas dos títulos cotáveis em bolsa.(grifei).\r\n\r\nAssim, ad cautelam, considerando a sabida falta de liquidez dos debêntures da Eletrobrás (cf. TRF 1ª Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel; Des. Mário César Ribeiro - 8ª Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.0060778-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7ª Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176) e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, inclusive para manifestar-se sobre a garantia oferecida às fls. 98/109.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.538911-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ARICY PEREIRA DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARIA DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA, SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção de fls. 23/25. Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução. \r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.516524-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GUAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 43 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, documento que comprove a incorporação da empresa executada pela sociedade COMPANHIA TAUBATÉ INDUSTRIAL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.516963-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nNo parecer técnico de fls. 186, item 1.1, as analistas da CAIXA afirmam que as rescisões de contrato de trabalho de fls. 71, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 91 e 92 “não se referem ao período notificado”, isto é, não se referem ao FGTS dos meses de abril de 1988 a janeiro de 1989.\r\n\r\nEsclareça, então, a credora-embargada, as conseqüências produzidas pelo pagamento de parcelas atrasadas de FGTS relativas a esse período, lançadas em separado, sempre na última linha do lado esquerdo do quadro “DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS”, com detalhamento no verso de cada folha.\r\n\r\nTudo indica que aqueles lançamentos passaram despercebidos pelas signatárias do parecer, as quais, ao afirmarem que os documentos “não se referem ao período notificado”, parecem ter considerado apenas os valores de FGTS contemporâneos à rescisão, sempre lançados no lado direito do mesmo quadro.\r\n\r\nAnte o exposto, abra-se vista à CAIXA para nova e conclusiva manifestação sobre os documentos indicados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, diga o embargante, em igual prazo, e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018757-4 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS AUTONOMOS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o autor a recolher as custas na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96, sob pena de cancelamento na distribuição (cf. fl. 438). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 00.0477459-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x MASSA IND/ COM/ DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SUELI APARECIDA COVRE) x ALEXANDRE STAMBOWSKY (Adv. SUELI APARECIDA COVRE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora das petições de fls. 106 e 116 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato conferido por MASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Sobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3- Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 00.0924709-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x COLEGIO PEREIRA MENDES LTDA (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA) x FRANCISCO RAMOS MENDES (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 69 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista aos executados na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade às fls. 58/59.\r\n\r\n10 - 93.0048499-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x J J ESTRELA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x LUIZ JOAO RICHE (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS JOAO RICHE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 26 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, vez que a procuração de fls. 28 foi outorgada por LUIZ JOÃO RICHE, em nome próprio.\r\n\r\n2- Mantenha-se o feito em Secretaria, por 10 (dez) dias, para que o interessado possa inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 96.0040751-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x TRANSPORTES APETITE LTDA E OUTRO (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 54 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, o original do instrumento de mandato de fls. 55, identificando os seus subscritores.\r\n\r\n2- Considerando que as custas judiciais foram recolhidas no Banco do Brasil, intime-se a executada, por publicação, para cumprir o disposto no art. 2º da Lei nº 9289/96, recolhendo-as na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n3 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 52, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0041195-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x TP PARTICIPACOES MINERAIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA). . Tendo em vista que foram opostos Embargos à Execução no prazo legal (fls. 91), declaro nula a certidão de fl. 62.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101526516-0, em apenso.\r\n\r\n13 - 96.0042820-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x LICINIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 29.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao requerente na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 14 - 97.0028276-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA ELY TRACHTENBERG, SEM ADVOGADO) x KARIOBRA COM/ IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERT ALDA). . Verifico que a exceção de pré-executividade de fls. 25/32, em que se alega o pagamento da exação cobrada, não foi apreciada até a presente data.\r\n\r\nSendo assim, passo a decidi-la.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nA alegação trazida pela executada, no entanto, não preenche tais requisitos. A documentação apresentada não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Ademais, não faz mais sentido discutir se houve ou não o pagamento, pois a executada parcelou o débito (fls. 116/123), o que demonstra o reconhecimento da dívida.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento (fls. 116/123).\r\n\r\n15 - 98.0050868-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x TAXIS SANTAREM LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x ANTONIO PEREIRA DE CASTRO x ANTONIO FRANCISCO CARDOSO. . 1 - Anote-se, para fins de publicação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fl. 84.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a decisão definitiva dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.526133-3, dê-se vista ao INSS para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 98.0057746-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERE LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20005101506533-7.\r\n\r\n17 - 98.0059553-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101522924-5, em apenso.\r\n\r\n18 - 98.0065789-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRA RIO REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WASHINGTON ROCHA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE BARCELLOS MUSSI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELENISE GUIMARAES MUSSI (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Elenise Guimarães Mussi, que alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (fls. 60 a 62).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pela executada, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Pelo contrário, comprova, a princípio, ser devida a inclusão no pólo passivo, pois a excipiente retirou-se da sociedade após a ocorrência do fato gerador (fls. 4 e 39 a 43).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTendo em vista que a diligência constritiva frustrou-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 98.0070718-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n20 - 99.0035529-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA E OUTRO. . 1 - Fls. 42: Anote-se.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento (fls. 45/47), diga o exeqüente em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 99.0074718-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CERVEJARIA N 2 LTDA (Adv. JULIANA BARBEDO DE AGUIAR). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora da petição de fls. 17.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao requerente na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.502191-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x MOCALDE COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x JONATHAS CARLOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA DANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE REGINALDI DANTE (Adv. SIMONE MATOS SEIXAS) x ADILSON MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dou por citada MOCALDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - À SEDRJ para retificar o pólo passivo para MOCALDE SERVIÇOS E ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva (no endereço indicado às fls. 121/122) que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 23 - 2001.51.01.506891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GALVIC IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x GALBA RIBEIRO DA SILVA ADAM E OUTROS (Adv. MARIO CABRAL NETO). . 1 - Anote-se para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 184.\r\n\r\nDefiro a vista ao co-executado MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS na Secretaria por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que até a presente data a Fazenda Nacional não foi intimada do teor da decisão de fl. 144/145, dê-se-lhe vista.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, inexistindo novo recurso com efeito suspensivo, à SEDRJ para excluir do pólo passivo MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS, eis que o Agravo de Instrumento nº 2003.02.01010778-0 interposto somente contra a parte da decisão que determinou o prosseguimento do feito, mantendo GALBA RIBEIRO DA SILVA ADAN e LEYDE PATRICIA RIBEIRO LEADEBAL no pólo passivo.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.511007-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KIAM ALIMENTOS LTDA (Adv. JACIRA LEMOS BARROZO) x VERA LUCIA SALEMA DE SOUZA. . Verifico que a exceção de pré-executividade de fls. 47/48, em que se alega o pagamento da exação cobrada, não foi apreciada até a presente data.\r\n\r\nSendo assim, passo a decidi-la.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nA alegação trazida pelo executado, no entanto, não preenche tais requisitos. A documentação de fl. 53 não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Pelo contrário, segundo a Fazenda Nacional, o pagamento realizado pelo executado foi insuficiente para quitar o débito (fl. 64)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.519304-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS A O SANTOS LTDA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO). . 1- Fls. 64- O pagamento do débito deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n2- Tendo em vista o tempo decorrido do petitório de fls. 60, retornem os autos à Fazenda Nacional para se manifestar conclusivamente sobre as alegações de fls. 11 ou, em sendo o caso, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.523741-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRANEST HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ ALVES DE ANDRADE E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos nº 20055101521173-0 e\r\n\r\n20055101521174-1, em apenso.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.528044-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MP PROCURADORIA E ASSESSORIA DE BENS LTDA (Adv. MAURO MILAGRES PIMENTEL). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.541171-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ESTIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. ARMANDO GONCALVES MACEDO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições do executado de fls. 104/105 e seguintes, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, o original ou cópia autenticada do instrumento de mandato de fls. 141, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Fls. 162/167 - Diga a exequënte.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.502276-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20035101510167-7.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.504468-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SING LOG ARTE ARTESANAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANG THIA TAN (Adv. MARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.504858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Simcauto Mecânica e Representações Ltda em junho de 2002. A excipiente alega ter realizado pagamentos de débitos de PIS e COFINS cujos DARF's comprobatórios encontram-se sob a análise da Administração (fls. 26 a 35).\r\n\r\nPenhorados títulos ao portador, a executada apresenta embargos que foram indeferidos em razão de seus atos constitutivos não terem sido apresentados (fls 77 a 79).\r\n\r\nÀs fls. 122 a 134, a executada requer a suspensão da cobrança até que a Administração Fazendária homologue a compensação de créditos.\r\n\r\nA União Federal se manifesta às fls. 147 a 166.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 122 a 134 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, a alegação de pagamento envolve questão que demanda dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTambém não há que se falar em compensação, conforme comprova o documento de fls. 126. Segundo a Fazenda, “o débito objeto de cobrança nesta execução refere-se à contribuição ao PIS, relativos a janeiro, fevereiro e março de 1998 (fls. 4 e 5), enquanto que o débito do PIS cuja compensação foi homologada no processo administrativo acima referido, diz respeito ao período de fevereiro de 2003 (fls. 126)”. Sendo assim, o débito sob cobrança é diverso daquele compensado.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados às fls. 160 a 166 de propriedade da executada.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.521847-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x MARCO ARGALJI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. THATIANA SARDINHA CLEMENTE, EDMUNDO ALMEIDA, ANTONIO WANIS FILHO, ALBERTO MACIEL ABIB). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20035101529983-0, em apenso.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.524152-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GENERAL VISAS DOCUMENTACAO P/ ESTRANGEIROS E RELOCATI (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, RAFAEL DE PAULA CAMPI SILVA). . Inicialmente cumpra-se in totum a decisão de fls. 90.\r\n\r\nApós, apreciarei a peça de fls. 94 e seguintes.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.526475-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x SACHAS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO SIMAO DE SA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Antonio Francisco de Almeida que alega sua ilegitimidade passiva (fls. 55 a 64 e 67 a 71).\r\n\r\nÀs fls. 77 a 78, o INSS concorda com a exclusão e requer a intimação do executado, Pedro Gonzalez de Almeida, para cumprir a determinação de fl. 46.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, deve-se ressaltar que a matéria suscitada refere-se à legitimidade ad causam , verdadeira condição da ação e, como tal, pode ser apreciada de ofício ou, como no presente caso, por provocação da parte consubstanciada em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe acordo com pacífica jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução para os sócios ou diretores só é possível se preenchidos os requisitos do caput do art. 135 do CTN, quais sejam, “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.\r\n\r\nO redirecionamento para incluir Antonio Francisco de Almeida no pólo passivo, contudo, não é possível. O excipiente retirou-se da sociedade anos antes da ocorrência do fato gerador, conforme comprova a alteração contratual de fls. 60 a 64, registrada na JUCERJA em 22/7/93 (fl. 64). Não há que se falar, assim, em responsabilidade tributária do excipiente que autorize o redirecionamento.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1 - À SEDRJ para excluir Antonio Francisco de Almeida do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\n2 - Intime-se, pessoalmente, o co-executado, Pedro Gonzales Mendes, para cumprir a determinação de fl. 46. Comprove, assim, o co-executado a indisponibilidade de seus bens por determinação judicial para indenizar os familiares das vítimas do Bateau Mouche, mediante certidão judicial, sob pena de prosseguimento da execução. O executado deverá, ainda, discriminar os bens que se encontram indisponíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.527361-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADRIANO F GRACA BORRACHAS ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO RANGEL DA GRACA x CARLO GEOVANI DA GRACA MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR). . CARLO GEOVANI DA GRAÇA MONTEIRO requer sua exclusão do pólo passivo. Alega que não faz mais parte da sociedade executada desde março de 2001 (fls. 36/42).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA dívida executada se refere a fatos geradores relativos ao ano de 1997 (cf. CDA às fls. 02/11).\r\n\r\nOra, conforme suas próprias afirmações, CARLO GEOVANI DA GRAÇA MONTEIRO integrava os quadros da sociedade executada nessa época e, consoante a certidão da JUCERJA acostada à fl. 27, ostentava a condição de sócio-gerente.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fl. 36. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de CARLO GEOVANI DA GRAÇA MONTEIRO (Av. Teixeira de Castro, 499, bl. 03, apto. 101, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ) e SERGIO RANGEL DA GRAÇA (Rua. Barão de Melgaco, 1097, atpo. 105, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ)\r\n\r\nSe as diligência frustrarem-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.529343-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.532970-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LIFE SUPORT MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv. CELIA B. CASTILHO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 20045101535030-0.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.535754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . Mantenho as decisões anteriores pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.537630-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ETOILE MODAS LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES) x FERNANDO ANTONIO PORTELA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 34/40 e 41/43), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a empresa executada, na pessoa do representante legal, Sr. Fernando Antonio Portela de Lima, para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, expe ça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação em desfavor de Fernando Antonio Portela de Lima, no endereço de fls. 23.\r\n\r\n3 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n40 - 2002.51.01.538819-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LINE SUTURE LTDA (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições de fls. 16/17 e 58 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Fls. 61/76: Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação da executada, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n41 - 2003.51.01.506273-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIATRICO LTDA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA x YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, que deverá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão atualizada da JUCERJA.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.515568-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOVEIS BETA IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO FELIX DE REZENDE). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 37/38.\r\n\r\n2 - Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, acostando os atos constitutivos da sociedade que indiquem a pessoa com poderes para representá-la em juízo, sob pena de não ser recebida a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, contanto cumprido o item 2.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.516730-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERV DOS MOT AUTONOMOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Considerando que foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo regimental opostos pelo executado, aguarde-se o julgamento das ações nºs 20045101018757-4 e 20055101520537-6, em apenso.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.541512-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, GILBERTO LUIS CORNELIO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.541824-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ BRAZ). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 29 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n46 - 2003.51.01.545074-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOATONIO DE MAGALHAES PEREIRA E ESPOSA (Adv. PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA). . A União Federal requer a substituição da Certidão de Dívida Ativa (fls. 31/40), cujo débito exeqüendo foi retificado de R$ 11.247,44 (onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 5.191,15 (cinco mil, cento e noventa e um reais e quinze centavos), atualizado até 09/12/2004.\r\n\r\nIntimado para tomar ciência da referida substituição, o executado alega que a alteração na CDA não implica na mudança dos fundamentos da defesa, requerendo, assim, o prosseguimento dos embargos em apenso.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nVerifico que, apesar da redução do valor da dívida, os bens constritos continuam sendo insuficientes à satisfação do crédito fiscal, eis que, em 01/06/2004, foram avaliados em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). \r\n\r\nAdemais, devido a constante evolução tecnológica, o microcomputador, a impressora e o DVD penhorados se tornam rapidamente obsoletos e possuem rápida desvalorização no mercado. \r\n\r\nIsso posto e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, ainda, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.545877-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. JOAO PATROCINIO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 15 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3- A executada quer seja oficiado à SERASA para excluí-la do banco de dados daquela empresa, alegando, em síntese, a regularidade do pagamento do parcelamento do débito (cf. fls. 15).\r\n\r\nOra, a ação executiva desenvolve-se apenas no interesse do credor, titular da ação executiva (cf. CPC, arts. 576 a 577, 612 e 646 e LEF, art. 16, incisos e parágrafos), e, desta forma, de rigor, não cabe a este Juízo determinar à SERASA ou a qualquer outra entidade privada de restrição de crédito alteração nos seus registros.\r\n\r\nÉ sabido que o registro de extinção da execução com relação a determinada inscrição na dívida ativa é feito no sistema informatizado da Procuradoria da Fazenda Nacional, do qual o sistema do CADIN extrai suas informações.\r\n\r\nAssim, a parte deve diligenciar administrativamente e, em caso de resistência, utilizar a via processual adequada para obter a exclusão das restrições.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.549746-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMUS (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI). . 1 - Fls. 63/64: Indefiro o pedido de juntada do procedimento administrativo pela Fazenda Nacional, pois a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória.\r\n\r\nDestaco que o executado poderá providenciar, por conta própria, a juntada das cópias do processo administrativo, se entender imprescindíveis à comprovação de suas alegações, até a exceção de pré-executividade ser decidida.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de que houve erro quanto ao cadastro da pessoa responsável pelo débito.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.503710-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CONDOMINIO VILLAGE DAS BARONESAS E OUTRO (Adv. MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA, CELIA MONTENEGRO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do advogado constante do substabelecimento de fls. 49. \r\n\r\n2- Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada da Assembléia Geral Ordinária de fls. 19/21, na qual houve a eleição da síndica Beatriz Alves Franco, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3- Atendido, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução n.º 2005.51.01506654-6 em apenso.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.503778-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS) x ALUMINIO ADAL INSTALACOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS CESAR SAMPAIO DA COSTA, ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES, MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 38 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a empresa executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3- Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n4- Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5- Informando o INSS a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço de fls. 39.\r\n\r\n6- Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n7- Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n51 - 2004.51.01.507839-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PORTINARI LEAO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . 1- Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 32/39 e 41), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 41 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela empresa que diz representar, eis que seu nome não consta na procuração de fls. 33.\r\n\r\n3- Sobre a notícia de parcelamento (fls. 41/42), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n52 - 2004.51.01.512405-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.515983-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALMEIDA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x HERIVELTON CRUZ (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 54 - 2004.51.01.516947-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILAR E OUTROS (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES). . Trata-se de exceções de pré-executividade opostas por Antonio Marques Sobrinho e Manuel Baña Lois, que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva (fls. 43 a 54 e 56 a 66).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelos executados, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução.\r\n\r\nCom relação às alegações do co-executado Antonio Marques Sobrinho, a alteração contratual em que consta sua saída da sociedade foi registrada na JUCERJA apenas em 11/5/00 (fl. 66). Frise-se que os atos comerciais só valem contra terceiros a partir do registro na junta comercial. Tampouco foi comprovado que jamais exerceu a gerência da sociedade, conforme alegado. Sendo assim, a inclusão no pólo passivo do excipiente é, a princípio, devida, visto que exerceu a função de sócio-gerente à época dos fatos geradores.\r\n\r\nAs mesmas observações valem para o co-executado Manuel Baña Lois, pois a alteração contratual em que consta sua saída da empresa só foi registrada na JUCERJA em 24/5/01.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação para os co-executados ANTONIO MARQUES SOBRINHO, FRANCISCO RECAREY VILAR, MANUEL BANA LOIS e PEDRO GONZALEZ MENDEZ, regularmente citados, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n1º Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\n2º Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.517963-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA x LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20055101521163-7, em apenso.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.518489-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x J SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROGERIO MENEZES DOS SANTOS. . Cumpra-se o despacho proferido no Mandado de Segurança nº 20055101526880-5.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.518611-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MEDINA E KAPPAUN ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA) x FRANCISCO CARLOS KAPPAUN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora das petições do executado de fls. 21/22 e seguintes que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a empresa executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação do débito ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.521996-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BIG FIRMA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO TAUBMAN - ESPOLIO E OUTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas Machado, que alega, em síntese, não ser responsável tributária pelo crédito cobrado (fls. 42 a 75).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução.\r\n\r\nOs bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. Ademais, é jurisprudência pacífica que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\nContudo, a dissolução irregular - que se presume quando a empresa não é localizada no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, ocorrida na presente hipótese (fls. 18 e 19) - enseja a responsabilização tributária dos sócios. Para sua exclusão do pólo passivo, os sócios deverão comprovar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Tal comprovação, entretanto, necessita de dilação probatória que não cabe no âmbito deste incidente processual.\r\n\r\nDa mesma forma, a alegação do excipiente de ausência de notificação no processo administrativo envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRetornem os autos à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.522210-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA). . Considerando que a União Federal informou a inexistência do alegado pagamento do débito exeqüendo (cf. fls. 10/11 dos autos em apenso), prossiga-se com a constrição, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens na ordem legal.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n60 - 2004.51.01.526486-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que a empresa executada alega que não efetuou o recolhimento por estar amparada em decisão liminar proferida no processo nº 97.0006953-2, na 15ª Vara Federal (fls. 9 a 41). A executada junta, posteriormente, documentos que atestam o trânsito em julgado da sentença prolatada naquele processo (fls. 47 a 59).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nAs alegações trazidas pela executada, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Seria necessária ampla instrução para verificar as alegações da excipiente, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de intimação desta decisão, penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.531617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora da petição de fls. 40/52, 63 e 66 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.531723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAO MARCOS EMPREEND/ E PART/ S/A RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA). . 1 - A teor do disposto no art. 6º, VI da Resolução no. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os advogados subscritores da peça de fls. 254/255 o valor devido a cada beneficiário na data dos cálculos apresentados às fls. 256.\r\n\r\n2 - Em seguida, requisite-se, mediante precatório, o valor exeqüendo, referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - Cumprido, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas, conforme disposto no art. 12 da Resolução nº 438/05.\r\n\r\n4 - Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se a comunicação do TRF da 2ª Região quanto à efetivação de depósito da quantia requisitada.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.536425-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FITAL PARTICIPACOES S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega a extinção de três inscrições e a compensação de uma delas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, houve a extinção das inscrições em dívida ativa n. 70204011740-61, 7020401174142 e 70604021498-68, conforme ratificado pela Fazenda Nacional às fls. 103 a 112. A alegada compensação da dívida ativa inscrita sob o nº 70704004008-03 envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Rejeito a exceção de pré-executividade;\r\n\r\n2 - Declaro EXTINTA a presente execução, no que tange às inscrições em dívida ativa n. 70204011740-61, 7020401174142 e 70604021498-68, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80; e\r\n\r\n3 - Determino o prosseguimento da execução, em relação à inscrição nº 70704004008-03. Expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.540647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCADO DO SINAL CAMPO DO CAJUEIRO LTDA ME (Adv. PAULO CESAR LOUREIRO PINTO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições do executado de fls. 13 e seguintes, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Considerando-se o fato de que a Exeqüente não reconhece a regularidade do alegado parcelamento (fls. 27 verso) e o pagamento do DARF apresentado às fls. 31 ser anterior à manifestação da exeqüente, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na ordem legal. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n65 - 2004.51.01.540929-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . Fls. 75 - Regularize a executada a garantia ofertada, comprovando que os subscritores da carta de fiança oferecida detêm poderes para assiná-la, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.541029-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS). . 1 - Fls. 148/149: Anote-se.\r\n\r\n2 - Providencie o executado a juntada das cópias de seu contrato social e/ou alteração social que indiquem quem tem poderes para representar a pessoa jurídica em juízo.\r\n\r\n3 - Fls. 141: Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre as alegações do executado.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.541214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENESIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.541993-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MATEP S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS). . 1 - Aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.504106-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA - SUCESSORA DE RADIO DIFUSAO EBENEZER LTDA (Adv. MONICA CRISTINA MENDES GALVAO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Sra. Advogada subscritora das petições de fls.13/14 e 37/38 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato conferido pela empresa que diz representar, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador. \r\n\r\n2- Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa da Fazenda Nacional, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se os bens indicados às fls. 44/47 e aguarde-se o decurso do trintídio legal. Neste caso, autorizo, ad cautelam, a indisponibilidade dos referidos veículos. Intime-se o Diretor de Registro de Veículos do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para não averbar a transferência do bem indicado sem autorização expressa deste Juízo. A determinação judicial deve constar dos registros respectivos. \r\n\r\n4- Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de constrição sobre o imóvel de fls. 49/51.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.518354-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONTEMPORY CONSULT E EVENTOS LTDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA). . A parte executada quer seja oficiado ao CADIN para excluí-la do seu cadastro, alegando, em síntese, a necessidade de certidão de regularidade fiscal para celebrar contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente aceita o bem oferecido à penhora, porém se opõe ao levantamento da negativação do nome da executada no CADIN.\r\n\r\nOra, a ação executiva desenvolve-se apenas no interesse do credor, titular da ação executiva (cf. CPC, arts. 576 a 577, 612 e 646 e LEF, art. 16, incisos e parágrafos), e, desta forma, de rigor, não cabe a este Juízo determinar ao CADIN ou a qualquer outra entidade privada de restrição de crédito alteração nos seus registros.\r\n\r\nAssim, a parte deve diligenciar administrativamente e, em caso de resistência, utilizar a via processual adequada para obter a exclusão das restrições.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n71 - 2005.51.01.521305-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x THE SYDNEY ROSS CO IND/ FARMACEUTICA E OUTRO (Adv. NANCI GAMA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Sra. Advogada subscritora da petição de fls. 18. \r\n\r\n2 - Comprove a empresa executada a sucessão pela Glaxosmithkline Brasil Ltda, bem como a propriedade do imóvel indicado à penhora e a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem, neste caso, com certidão atualizada de ônus reais. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n3 - Atendido e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação e aguarde-se o decurso do trintídio legal. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524402-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 20 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Tendo em vista a notícia de exclusão do REFIS, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n73 - 2005.51.01.525404-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\n1 - A Exeqüente requer o arquivamento sem baixa na distribuição relativamente à inscrição nº 70705001989-09 e a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa referente às inscrições nº 70205005862-36 e 70605007227-08 (fls. 43/51).\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com relação às inscrições nº.70205005862-36 e 70605007227-08.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Quanto à inscrição nº 70705001989-09, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 20 da Lei nº 10.522/02 com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.533864-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA ALVORADA SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Independentemente do integral cumprimento dos atos executórios, comprove a parte executada a existência de parcelamento administrativo do débito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem comprovação de parcelamento, após, dê-se vista à Exeqüente. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.535061-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DROGARIA FUX LTDA (Adv. UBIRACY DE JESUS FERREIRA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 17/18 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Sobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n76 - 2005.51.01.535800-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JULIO CESAR DA SILVA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nExpeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n77 - 2006.51.01.506035-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x K G C HOUSE´S SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA (Adv. VERA GONCALVES DE AQUINO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 14 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Fls. 14/33 - Diga a exeqüente.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.506291-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x STUDIO GRAFICO GL LTDA (Adv. IOLANDA DIAS DE CASTRO). . Instada a manifestar-se sobre as alegações e documentos de fls. 15/64, a UNIÃO requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias (fl. 66).\r\n\r\nIndefiro, por falta de amparo fático e legal.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 71/75, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando não constar a extinção de qualquer das inscrições ora executadas e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a manifestação conclusiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508582-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VERSATIL ASSESS DE SEG DO TRABALHO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO). . O executado opôs “ação de reconvenção, com pedido de antecipação de tutela” (fls. 16/39) e “contestação” (41/57).\r\n\r\nSaliento, desde já, que não cabe em execução fiscal formular pedido reconvencional e que a ação executiva desenvolve-se apenas no interesse do credor, titular da ação executiva (cf. CPC, arts. 576 a 577, 612 e 646 e LEF, art.16, incisos e parágrafos). \r\n\r\nAssim, recebo as petições de fls. 16/39 e41/57 como exceção de pré-executividade. \r\n\r\nSabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.510154-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RELJ CAFE E CULTURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 29/30 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Atendido, retornem os autos a exeqüente para se manifestar sobre os bens oferecidos à penhora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.510369-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAZAR 339 COML/ ELETRICA E HIDRAULICA LTDA (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora das petições de fls. 16 e 30.\r\n\r\n2- Regularize a executada a representação processual, nos termos da cláusula quinta do contrato social (fls. 24/25), ou comprove o impedimento legal do sócio CLAUDIO DE GONZAGA RODRIGUES DE OLIVEIRA para administrar a empresa, hipótese em que a gestão caberá a sócia SONIA MARIA V. DE ARAUJO R. DE OLIVEIRA (cf. cláusula sétima do contrato social).\r\n\r\n3- Sobre a notícia de parcelamento (fls. 30/33), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n82 - 2006.51.01.512094-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BRUNA MARIA B. DE RIBEIRO PONTES (Adv. CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n83 - 2005.51.01.516206-7 FAZENDA NACIONAL x BEBES E COMS COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa da Fazenda Nacional, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 98.0040894-0 WAYPOINT EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). . 1 - A teor do disposto no art. 6º, VI da Resolução no. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, requisite-se, mediante RPV, o valor exeqüendo, referente a honorários advocatícios, atualizado até 28/04/2006 (fls. 171/173), da seguinte forma:\r\n\r\nR$ 3.706,57 (três mil, setecentos e seis reais e cinqüenta centavos), em nome de Lourenço e Rodrigues Advogados Associados, CNPJ 40.395.246/0001-24 e\r\n\r\nR$ 370,65 (trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), em nome de Waypoint Equipamentos Náutico Ltda, CNPJ 28.942.480/0001-29.\r\n\r\n2 - Cumprido, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas, conforme disposto no art. 12 da Resolução nº 438/05.\r\n\r\n3 - Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se a comunicação do TRF da 2ª Região quanto à efetivação de depósito da quantia requisitada.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.506533-7 INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERE LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . 1 - Fls. 307/314: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n2 - Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.507148-9 CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA (Adv. REYNALDO GUERALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . 1 - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2 - Verifico ser desnecessário o traslado de cópias do acórdão para a execução fiscal, pois a medida já foi efetivada, conforme certificado à fl. 78.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - Fls. 78/81: Cumpra-se o despacho hoje proferido na execução fiscal, em apenso.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.512196-1 CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Esclareça a embargante se tem interesse no prosseguimento destes embargos, tendo em vista a possibilidade de ar quivamento sem baixa da execução (art. 20 da Lei 10.522/2001, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004), por ser tratar de débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRessalto que, na hipótese de prosseguimento, a realização de perícia técnica poderá importar em valor superior ao cobrado na execução fiscal.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação ou optando a embargante pelo prosseguimento do feito, remetam-se os autos para a Fazenda Nacional para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.526133-3 TAXIS SANTAREM LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTransladem-se para os autos da Execução Fiscal nº 98.50868-6 cópias dos relatórios, votos, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.525695-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 178/192 e 193 - Deixo de receber a apelação da embargante por ser intempestiva.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência à embargada da Sentença proferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.532118-8 CIA/ BOZANO SIMONSEN S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DANIELA DA SILVA GATTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.510167-7 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO RUBENS S MAXIMO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Fls. 73/89:\r\n\r\n1 - Afasto a alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pois a execução fiscal refere-se à dívida de FGTS. Não se trata, pois, de ação relativa a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho que enseje o declínio à Justiça Trabalhista (art. 114, VII da Constituição Federal);\r\n\r\n2 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Jorge Amaro Gomes Mendes, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários;\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o autor ao depósito desde logo;\r\n\r\n4 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes; e\r\n\r\n6 - Em seguida, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.532370-4 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Reconsidero a determinação de fl. 101, tendo em vista a decisão de fls. 75.\r\n\r\nCertifique a Secretaria que a embargante não apresentou contra-razões (fl. 75, verso). Após desapensados, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.505127-7 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Dê-se ciência à Fazenda Nacional da sentença de fls. 67.\r\n\r\nNada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.505685-8 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Manifeste-se o Dr. SUEROZ FONTE BÔA sobre o teor da certidão de fls. 47, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Findo o prazo assinado, sem manifestação, intime-se a embargante, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, com a constituição de novo advogado, uma vez que o patrono anterior está suspenso pela OAB desde outubro de 2001, conforme certificado à fl. 47.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.505737-1 JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv. NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.525030-4 JOATONIO DE MAGALHAES PEREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós efetivado o reforço da penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.535030-0 DOMINGOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CELIA B. CASTILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Cumpra a Fazenda Nacional a parte final do item II da determinação de fls. 13, trazendo aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à embargante dos documentos juntados.\r\n\r\n2 - Esclareça embargada se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Fls. 36: manifeste-se a embargante se deseja produzir provas, de forma conclusiva e justificada. É inadmissível alegar que não especificará provas, por entender que as acostadas são suficientes, mas pugnar pela produção de prova documental e pericial caso seja o entendimento do Juízo. A embargante não pode transferir tal ônus ao Judiciário que tem função inerte no processo.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.535121-2 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nRessalto, ainda que a União Federal informou a inexistência do alegado pagamento do débito exeqüendo (cf. fls. 10/11 dos autos em apenso). \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.506654-6 CONDOMINIO DO EDIFÍCO VILLAGE DAS BARONESAS E OUTRO (Adv. MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 05 informando que nos autos da Execução Fiscal em apenso foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes e requerida a colocação do nome do novo procurador na capa, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Maurício Saavedra de Almeida. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como a ata da assembléia comprovando a nomeação do síndico (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VI.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109), sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.520537-6 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . 1 - Em 10 dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos VI e VII.\r\n\r\n2 - Em 15 dias, sob pena de nulidade do processo, apresente a embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.521163-7 LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.521173-0 MARCO AURELIO DE ANDRADE (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante na CDA que originou a execução fiscal em apenso, insta retificar de ofício o valor da causa para R$ 793.590,04 - setecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa reais e quatro centavos - (fls. 2 da execução fiscal), sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109), sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.526877-5 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Cumpra-se a determinação hoje proferida na execução fiscal nº 2004.5101540929-9.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.526880-5 J SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nd) atribuir valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas, caso necessário, com fulcro na Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03;\r\n\r\ne) autenticar os documentos relevantes;\r\n\r\nf) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial;\r\n\r\ng) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nh) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n2 - Atendidos os itens supra, venham conclusos para apreciar o pedido de liminar. \r\n\r\n3 - Oportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar a classe do presente feito, uma vez que se trata de Mandado de Segurança.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.543453-5 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ANA LUISA T N VARELLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.543538-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\n'Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.521249-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que já foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação das ações de emissão da TRACTEBEL ENERGIA S/A de titularidade da executada, bem como de seus frutos, contudo, a constrição ainda não restou efetivada (cf. fls. 144 e 188/189 dos autos em apenso). Ressalto que, neste caso, o prazo para oferecimento da defesa pela executada será contado da intimação da penhora, conforme inciso III do art. 16 da LEF.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem para garantia do juízo.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a decisão de fls. 188/189 proferida na execução em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.522275-5 RESTAURANTE RESERVA DO MAR LTDA (Adv. ROBERTO MIGUEL) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.522924-5 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, artigo 282, incisos VI e VII.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.526516-0 SERGIO JACQUES DE MORAES (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Luiz Eduardo Lessa Silva - OAB/RJ 32.868. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109), sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.528597-2 RONI ARGALJI E OUTRO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n112 - 2005.51.01.521174-1 NARA MARIA OZORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConcedo o benefício da Justiça Gratuita e recebo os embargos de terceiro. Suspenda-se a execução (CPC, art. 1.052).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053). \r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n113 - 2004.51.01.510113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VENDA VELHA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 34, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS DEVIDO A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\n2A Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls. 26/29).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 31/32 - Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45159"
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JUNIOR-18\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-7\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA MENDONCA-11\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-1\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-21\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-1\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-11\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-16\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-17\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-19\r\n\r\nJOSE ESQUENAZI NETO-16\r\n\r\nJOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-7\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-5, 6\r\n\r\nNEY DE ALMEIDA MAGALHAES-2\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 11, 13, 8\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-10\r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS-3\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-23\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA AMORIM-9\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-3\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 18, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nWAGNER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-11\r\n\r\nWANDA BORGES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038469-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI F MARCHESE) x LINNET TRADING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 08 verso, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 99.0036733-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MULTITRITON ELETRONICA S/A (Adv. NEY DE ALMEIDA MAGALHAES) x NEY DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. NEY DE ALMEIDA MAGALHAES). . Preclusa se encontra a decisão de fls. 87. Mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.530912-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EUSTAQUIO JOSE REIS (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS, CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS, CELSO FERREIRA). . \r\n\r\nCompareça o Executado ao balcão desta Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirada da guia de depósito requerida às fls. 102/103.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.531028-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Executada ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.511604-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JUCA S FLORES DA AGUA GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRACA DUARTE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exeqüente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.516051-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BICHOS E COISAS PPPB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se suspenso o processo na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme determinado às fls. 23.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509364-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES E OUTRO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, WAGNER LOPES DA SILVA). . Trata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada, através de seu patrono Aloysio Pinheiro de Vasconcellos, OAB/RJ 1.291, no sentido da sustação do leilão do imóvel penhorado.\r\n\r\nAlega primeiramente que - antes da realização da penhora - foi proferido despacho deferindo pedido de vistas dos autos. Porém este foi publicado sem que constasse o nome do patrono supra indicado, ensejando a nulidade da intimação e de todos os atos processuais subseqüentes.\r\n\r\nAfirma ainda que não houve intimação da penhora, mediante publicação no diário oficial, conforme comando inserto no art. 12 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nE, por fim, aduz que sem a citação do co-responsável CÂNDIDO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA não pode a execução prosseguir perante o devedor principal. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÁ primeira alegação não merece prosperar, pois é desprovida de seriedade, já que conforme consta da certidão de fls. 102 e da cópia do diário oficial juntada por cópia às fls. 103, o advogado Aloysio Pinheiro de Vasconcellos, OAB/RJ 1.291 foi regularmente intimado do despacho proferido às fls. 89 - inclusive de todos os demais despachos/decisões proferidos nesta execução.\r\n\r\nNo que concerne à alegação da ausência de intimação de publicação da penhora, esta se mostrou, e se mostra, dispensável a partir da diligência de penhora na qual se procedeu à intimação pessoal do representante legal da Executada para oferecimento de Embargos no prazo legal - vide fls. 91.\r\n\r\nPor fim, a irresignação quanto à necessidade de citar todos os devedores envolvidos, a mesma não merece melhor sorte já que a responsabilidade tributária do Executado CANDIDO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA é solidária, sendo, portanto, facultado ao Exeqüente optar por cobrar apenas do devedor principal a dívida fiscal.\r\n\r\nDo exposto, prossiga-se no leilão com a venda judicial do imóvel penhorado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519318-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . \r\n\r\nPretende o Executado a extinção desta execução sob o pretexto do ajuizamento de ações visando à consignação de valores e o parcelamento do débito.\r\n\r\nOcorre que a propositura das referidas ações não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parág. 1o., C.P.C.) se naquelas não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N.\r\n\r\nDessarte, prossiga na execução com a expedição de mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533599-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RENASCELAR EMPREEND. PART. E ADM. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, ROSANGELA DA SILVA AMORIM). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.541759-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. GUILHERME DE JESUS, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30(trinta) dias, as providências da parte, acordes com o novo regime legal. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.543738-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x TERESA MARIA TELESFORO BIATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510020-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520521-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ATILA MENDONCA CARDOSO. . 1 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2 - Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525781-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 239 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.41/43, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 90.0045058-6 CONSTRUTORA OTTAWA LTDA (Adv. JOSE ESQUENAZI NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Providencie o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito das duas últimas parcelas referentes ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - Abra-se vista as partes sobre o laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\n17 - 94.0020804-9 CARREFOUR COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Compareça o INMETRO ao balcão da Secretaria deste juízo para retirada do alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.525879-0 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA, ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial às fls. retro.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.503603-6 FISCHER S/A - COM/ IND/ E AGRICULTURA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Providencie a Secretaria a extração de cópias de fls.69/72; 77/88; 102/104; 107/111; 128 e 131/134, para entranhamento nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFeito, DEFIRO o pedido de citação da Fazenda Nacional na forma do art.730 do CPC instruindo-se o mandado com cópia de fl.131/132 e 136/137. \r\n\r\nSem oposição pela Embargada no prazo legal, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506045-3 TAMEGA AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522926-5 MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522930-7 TEIXEIRA CONTADORES S/C LTDA (Adv. WANDA BORGES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524102-2 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508341-0 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200551015100207.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.512174-4 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45845"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-11\r\n\r\nAILE DIAS DE CARVALHO-22\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-52\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-37\r\n\r\nANDRE FERNANDO ZETTERMANN-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS PINTO-21\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO-19\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-50\r\n\r\nCELSO MARTINS FILHO-5\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-44\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-14, 53\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10, 14, 53\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-57, 61\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-34\r\n\r\nDARWSON CUPERTINO DA SILVA-27\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-59\r\n\r\nFATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA-66\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-59\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-39\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA-23\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-43\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-33\r\n\r\nGILBERTO JACK ORENSZTEJ-8\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-8\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-1\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nJACQUES MALAMUD-6\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-47\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-24\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-54\r\n\r\nJOEL OLIVEIRA SANTOS-65\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CORREA MEYER-19\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-19\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-51\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-10\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-63\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-9\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-12\r\n\r\nJULIANA LINS COSTA-55\r\n\r\nLEANDRO SCHUCH SILVEIRA-46\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-26\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-8\r\n\r\nLUCIANA LENCEH ROCHA-12\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-39\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-49\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-60\r\n\r\nLUCIO OLIVEIRA COSTA-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-61\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-38, 40, 42, 62\r\n\r\nMARIA ANGELICA NOBRE CHAVES-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-11\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-11\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERUQE COSTA-4\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES DE PINHO-36\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-22, 32, 55\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-64\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNATALICIO MARINHO DOS SANTOS-9\r\n\r\nNINA MACHADO NEVES-38, 62\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-1\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-51\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-28\r\n\r\nPATRICIA PERDIGAO-10\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-33, 34, 36\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-45\r\n\r\nRAPHAEL GOMES DA SILVA-42\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES-19\r\n\r\nRENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY-38, 62\r\n\r\nRICARDO PEREIRA-29, 58\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-32\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-29, 30, 58, 63\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-26\r\n\r\nRONALDO CHAVES GAUDIO-12\r\n\r\nRUBENS ALBERTO KINDLMANN JR-56\r\n\r\nRUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO-13\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 4, 44, 46, 48, 49, 5, 54, 57, 64, 65, 7, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-23, 24, 25, 26, 27, 51, 60\r\n\r\nSILVANA DO MONTE MOREIRA-12\r\n\r\nSILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI-9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-56\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-54\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-48\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-52\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-50\r\n\r\nWANDERLEIA BROTTO E DACO-13\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GONCALVES-45\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.519088-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET-RIO (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000561/2006 . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para corrigir o erro material existente, declarando a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 2.228.644,55 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e cinqüenta e cinco centavos) referentes a fevereiro de 2004. Sem custas (Lei n° 9.289/96)”. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101513147-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0591865-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARGOTEC MAQUINAS E VEICULOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 253 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de ARGOTEC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls.03), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 00.0629090-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CABELEIREIRO JACIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 255 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de CABELEIREIRO JACIRA LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls.03), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 00.0712239-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERUQE COSTA) x A CAMPOS SOBRINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 246 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de A . CAMPOS SOBRINHO - ESPÓLIO.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls.80), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 88.0010807-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x CLAUDIO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 252 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CLÁUDIO BARBOSA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 4 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 89.0024907-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LEMAQ LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E OUTROS (Adv. JACQUES MALAMUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 251 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de LEMAQ LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.88 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 14,52.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 90.0026085-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x METALURGICA IRMAOS KANZIAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 254 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de METALÚRGICA IRMÃOS KANZIAN LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 03 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 94.0019113-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DANIEL SCHOR E OUTROS (Adv. GILBERTO JACK ORENSZTEJ) x MOVEIS TRONCO LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 165/174 e 249/259 e determino a exclusão dos executados GILBERTO ORENSZTEJN e MOYSES LIBERMAN do pólo passivo do feito.\r\n\r\nINDEFIRO o pleito de inclusão das empresas QUATRO CANTOS MÓVEIS INTERIORES LTDA ME, BABY HOUSE DECORAÇÕES LTDA e CHARME ATUAL MÓVEIS INTERIORES LTDA no pólo passivo da lide, formulado pela exeqüente às fls. 267/270.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0043639-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x BELBOX SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE SUCUPIRA DE ALENCAR FILHO (Adv. NATALICIO MARINHO DOS SANTOS) x SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Réu: R$ 75,39\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BELBOX SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 122 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 75,39.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 98.0052879-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, PATRICIA PERDIGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JORNAL DO BRASIL S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.53 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 98.0071156-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES). . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer às fls. 111/119, a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do executado - TRISTÃO CIA/ DE COM/ EXTERIOR - no percentual de 5% (cinco por cento), ou até alcançar o valor que corresponda à atual carga tributária sobre o fato gerador do tributo em execução, em substituição à penhora de fls. 103/105, posto que, encontrando-se o executado em atividade e considerando que os bens penhorados foram insuficientes para garantia da execução, além de possuírem difícil liquidez, isso sem contar que o conhecimento de depósito encontra-se irregular, vencido desde 06.12.2004.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11, da Lei 6.830/80 elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no artigo supra referido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Exeqüente que não vislumbra mais interesse nos bens penhorados por iliquidez e insuficiência de penhora em garantia do juízo em execução.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada \"compromete o capital de giro\", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1 T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que \"toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor\" (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, n 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, n 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pela Exeqüente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência do Executado, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento do Executado, na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 4 Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO. FATURAMENTO. \r\n\r\nRestou preclusa a insurgência da Agravante no tocante ao indeferimento da penhora sobre bens agravados com hipoteca oriundos de títulos de crédito rural, por não ter sido impugnada na época própria.\r\n\r\nCabível a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da cooperativa, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n(TRF-4 Região, AG n. 0458316-8/RS, DJ 27.01.99; Relator: Juiz Hermes.\r\n\r\nda Conceição Jr.).\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, por derradeiro, que, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual requerido não acarretará onerosidade, nem comprometerá o \"capital de giro\" do Executado, porquanto similar à alíquota do tributo cobrado pela União (art. 14, da Lei n 8.541/92).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls. 111/119, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do Executado no percentual de 5% (cinco por cento), ou até que se atinja o valor do débito, em substituição à penhora realizada às fls. 103/105.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo, o representante legal do Executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado no primeiro dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, à Exeqüente que o controle do quantum e da efetivação dos depósitos ficará a cargo desta.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0070793-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x M S TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOSE PEREIRA DE SOUSA, SILVANA DO MONTE MOREIRA, RONALDO CHAVES GAUDIO, LUCIANA LENCEH ROCHA). . \r\n\r\nComprove o signatário do pedido retro que notificou o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por 10 (dez) dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\nRegularize-se a representação processual em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 99.0072802-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRIUNFO SOC/ CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCINO JOSE FURTADO (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO, RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO) x GILBERTO MAXIMIANO DE DEUS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 32/34.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 66, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nCumpra a exeqüente a determinação constante do item II do despacho de fls. 29, com vistas ao prosseguimento do feito, considerando-se o teor das certidões de fls. 20 e 29-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0073749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Fls. 198/202:\r\n\r\nÀ vista das informações prestadas pelo Exeqüente, prossiga-se nos embargos.\r\n\r\n15 - 99.0084230-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x P OLIVEIRAS COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Réu: R$ 109,40\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de P. OLIVEIRAS COMESTÍVEIS E LÍQUIDOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 109,40.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 99.0084804-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA ME (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x NORMA SUELI MATHESON. . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 80/83: Oficie-se ao DETRAN/RJ, em resposta.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, para que manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 17 - 2000.51.01.525828-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUDING LANGUAGE CENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Réu: R$ 14,57\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AUDING LANGUAGE CENTER LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 14,57.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.508439-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO RABELO DUTRA (Adv. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,77\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RONALDO RABELO DUTRA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.33/44 ), bem como pela informação de fls. 46/48 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,77.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n19 - 2001.51.01.509160-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x MESBLA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURO TORRES FALKENBACH (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES) x ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x JOSE PADILHA GONCALVES E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x PAULO FERNANDO CAMARGO EBOLI (Adv. JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER). . Fls. 428: Manifestem-se as partes acerca da informação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.510382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERSON MARIO RANGEL PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GERSON MARIO RANGEL PESSOA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 34 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.512131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x COLEGIO MONTEIRO BARBOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDUARTE SOARES BARBOSA x JACKELINE SORAYA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 49/51 e determino a exclusão da executada JACKELINE SORAYA SOARES do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão do co-responsável LINDUARTE SOARES BARBOSA do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Méier (fls. 70/73), tendo em vista que é da exeqüente o ônus de instruir o feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido (fls. 78).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.519963-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO). . Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 40/43 e determino a exclusão de ANTONIO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR do pólo passivo da lide.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO de inclusão de ESPÓLIO DE VYTAUTAS VALENTINAS PETRONIS no pólo passivo do feito, como requerido pela exeqüente (fls. 68), e, no entanto, INDEFIRO-O em relação à MARIA DA PENHA DE MELLO TAVARES PETRONIS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, cite-se ESPÓLIO DE VYTAUTAS VALENTINAS PETRONIS, na pessoa da representante legal de sua inventariante, a Srª Maria de Fátima Miranda Virginio (fls. 70), no endereço indicado às fls. 71.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.527482-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TANK GIRL CONFECCOES LTDA ME (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x ANA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO x TEREZA CRISTINA FARO SIMAO (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA). . Formalize-se a penhora do bem indisponibilizado às fls. 35, expedindo-se o competente mandado. \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre as certidões negativas de fls. 86/90, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.527956-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CRIAR IDEIAS ARQUITETURA PROMOCIONAL LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x MARCIO SILVA DA CAMARA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Nestes termos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCIO SILVA DA CÂMARA, determinando sua manutenção no pólo passivo da lide.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 41, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.541866-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAUBI GUEDES NICACIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,00\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CAUBI GUEDES NICÁCIO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 38 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 37,00.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.509069-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv. ROMULO L DA SILVA, LOLA VAINSTOK FRANCA). . Fls. 17/18:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 28/29.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.527778-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OLA GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO x MILTON PEDRO DE MARCHI (Adv. DARWSON CUPERTINO DA SILVA). . Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 36/37, determinando a exclusão do co-responsável MILTON PEDRO DEMARCHI do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exeqüente (fls. 48).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.548695-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.503277-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 243 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDRATO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 99 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.503951-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADI TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x JOSE GUILHERME HOWAT RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 239 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 52 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.515697-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x REALCO COM/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,05\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de REALCO COM/ DE ALIMENTOS S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.51 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 100,05.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.518743-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO ALGRANTI) x ROBERTO SIDI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Réu: R$ 73,71\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.42 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 73,71.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.521383-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x MARCELO SCHIMIDT. . Vistos etc.\r\n\r\nDeterminada a inclusão do sócio MARCELO SCHMIDT no pólo passivo da demanda e sua conseqüente citação às fls. 160, formulou a executada principal COMPUCESSO INFORMÁTICA LTDA pretensão em sede de exceção de pré-executividade. às fls. 162/269, irresignada com a propositura da presente execução fiscal.\r\n\r\nInstada à manifestação, peticionou a exeqüente às fls. 275/276 postulando pela rejeição da referida exceção e a continuidade dos atos executórios em face dos executados.\r\n\r\nÀs fls. 278/281 peticionou a executada principal reiterando as alegações ventiladas às fls. 162/269.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nAs alegadas nulidades das CDA's que embasam a presente execução e as demais questões levantadas pela executada principal não se revelam de fácil percepção, havendo necessidade de dilação probatória, a qual só poderá ser exercida por meio de embargos à execução.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial consistente na defesa do executado, em situações excepcionais, sem a necessidade da segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nII - A questão relativa à nulidade da CDA só pode ser declarada em face de inobservância dos requisitos formais previstos nas hipóteses do artigo 202 do CTN.\r\n\r\nIII - No caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 120778/RJ; Proc: 200302010170828; 3ª T; DJ 11/05/204, p. 319; Rel. Juíza Tânia Heine). \r\n\r\nAssim sendo, deverá a executada utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de penhora, avaliação e registro, em desfavor do(s) executado(s).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.531480-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO SANTO AGOSTINHO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,01\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COLÉGIO SANTO AGOSTINHO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito referente à inscrição 70 2 04 012379-18 e o cancelamento da inscrição 70 2 04 012380-51 noticiados nos autos pela (o) exeqüente (fls.54 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC e art. 26, da Lei n. 6.830/80..\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 20, 01.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.532359-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CLAUDIO RAPOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 237 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO CLÁUDIO RAPOSO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 31 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.535608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv. MARIA JULIA ALVES DE PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 250 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SWISSPORT BRASIL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.111 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.544046-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MILTON PARENTE CRONEMBERGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 261 . O CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MILTON PARENTE CRONEMBERGER.\r\n\r\n1- Em face da liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 04.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.511700-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S/C LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 260 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMÉRICA S/C LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 38 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.521936-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA/ E OUTRO (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x JOSE RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO E OUTRO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas às fls. 51/56 e 75/85, e determino a exclusão dos executados CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA e WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão dos demais co-responsáveis (JOSE RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO e ROBERTO NICODEMOS) do pólo passivo da lide.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal (fls. 133/144), tendo em vista que é do exeqüente o ônus da instrução do feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, cite-se a principal executada, por edital, como requerido pela autarquia exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524883-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA (Adv. ANDRE FERNANDO ZETTERMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 241 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 32 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.510748-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PHILIP MORRIS BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Réu: R$ 371,33\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PHILIP MORRIS BRASIL S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 371,33.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.519557-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIEN CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. RAPHAEL GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Réu: R$ 138,96\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIEN - CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 37 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 138,96.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.521034-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ESTHER ZYLBERBERG BERGSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 245 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ESTHER ZYLBERBERG BERGSON.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 8 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.502151-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTRO. . Reconsidero o despacho retro, considerando a certidão de fls. 427.\r\n\r\nIntimem-se as partes para dizer se têm outras provas a produzir, em 05 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511256-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AN NORDESTE LTDA E OUTROS (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES, PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA). . 1 - Diante das alegações dos Executados de fls. 15/29, apenas a propositura de Embargos à Execução permite impedir o prosseguimento da penhora, sendo assim, desentranhe-se o mandado de fls. 31 para que o Sr. Oficial de Justiça lhe dê inteiro cumprimento.\r\n\r\n2 - Expeça-se ofício em resposta ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n3 - Fls. 34/35: O pagamento deverá ser efetuado pelo Executado independentemente de expedição de guia por este Juízo, devendo o mesmo dirigir-se à CEF-PAB Criminal (Av. Venezuela, 134 - Térreo) para efetivar depósito judicial à disposição do Juízo.\r\n\r\nAssim, dou o prazo de 5 (cinco) dias para o depósito. \r\n\r\nIndefiro o recolhimento do mandado, até por que a diligência de citação ainda não retornou cumprida.\r\n\r\n4 - Fls. 41: A petição informa endereço que já consta de fls. 02, sendo o local em que está sendo diligenciado o mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.525920-3 EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.535242-2 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, CARLA MARIA DAMICO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 17 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 98.0052839-3, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supracitada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.535979-9 SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTR/ E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Embargante sobre fls. 266/349, em cinco dias.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.509378-0 HUMBERTO CHUCRI DAVID (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo Embargante |às fls 86/87.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.529899-7 COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Para a realização da perícia necessária se faz a quesitação, eis que não incumbe ao Perito abstrair das razões do embargante o objeto a ser alcançado, e sim elaborar o laudo pericial segundo as diretrizes presentes nos quesitos.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos e indiquem assistentes técnicos, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, sob pena de considerar-se como desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado para apresentar a proposta de honorários em igual prazo.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.511352-7 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.505222-1 ASA ENGENHARIA E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.505379-1 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls 245: Anote-se como requerido.\r\n\r\nProssiga-se com a perícia deferida às fls. 237, devendo o Embargante formular os quesitos, em 05 (cinco) dias, sob pena de considerar como desistida a realização da perícia.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.519630-9 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Embargante sobre fls. 115/257, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.527068-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x SAFIN PARTICIPACOES COM/ E CONSULTORIA S/A (Adv. JULIANA LINS COSTA, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 15 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, II, do CPC. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 1.892,76 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) referentes a fevereiro de 2004. Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101519215-7, que deverá retomar seu curso regular, com a expedição do competente precatório para pagamento dos honorários devidos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.527071-6 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. RUBENS ALBERTO KINDLMANN JR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista que os embargos à execução já foram opostos e devidamente autuados, recebo a documentação de fls. 32/344 como simples petição. Dê-se vista ao embargado para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações e documentos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.527079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Sem custas face à isenção legal. \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2004.5101505976-8, que deverá prosseguir com a expedição do competente precatório, após atualização oportuna do débito pelo Exeqüente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500546-6 ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 244 . ANDRATO VEÍCULOS LTDA opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL |(FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2004.5101.503277-5, alegando nulidade da CDA e cerceamento de defesa na fase administrativa.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 99 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o débito foi cancelado por remessa indevida face à suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN), conforme se vê do relatório de fls.100, dos autos da Execução Fiscal, unicamente por responsabilidade da Fazenda Pública. \r\n\r\nAssim sendo, afigura-se cabível à espécie, a condenação da Embargada em honorários advocatícios, que deverão ser atribuídos em harmonia com os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Juiz fixará os honorários de forma eqüitativa, atendendo à natureza da causa e ao trabalho e tempo despendidos pelo advogado, não estando adstrito ao limite do art. 20, § 3º, do CPC (CPC, art. 20, § 4º)”. \r\n\r\n(STJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU,17.nov.1992).\r\n\r\n“O arbitramento da verba honorária nas causas em que for vencida a Fazenda Pública será resultado da aplicação do § 4º, art. 20 e da aplicação eqüitativa do julgador, desconsiderando-se o valor da causa como parâmetro único e isolado na fixação dos honorários”. (RT 601/138)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 99/100 e da sentença de fls. 103, dos autos da Execução Fiscal n. 2004.5101.503277-5, para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.506620-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.501993-7 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n61 - 2006.51.01.508509-0 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho de fls. 31, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.512114-8 ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 259 . ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMÉRICA LTDA opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL |(FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2005.5101.511700-1, alegando prescrição e pagamento do débito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 38 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o débito foi cancelado por quitação anterior confirmada administrativamente, conforme se vê do relatório de fls.39, dos autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nAssim sendo, afigura-se cabível à espécie, a condenação da Embargada em honorários advocatícios, que deverão ser atribuídos em harmonia com os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Juiz fixará os honorários de forma eqüitativa, atendendo à natureza da causa e ao trabalho e tempo despendidos pelo advogado, não estando adstrito ao limite do art. 20, § 3º, do CPC (CPC, art. 20, § 4º)”. \r\n\r\n(STJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU,17.nov.1992).\r\n\r\n“O arbitramento da verba honorária nas causas em que for vencida a Fazenda Pública será resultado da aplicação do § 4º, art. 20 e da aplicação eqüitativa do julgador, desconsiderando-se o valor da causa como parâmetro único e isolado na fixação dos honorários”. (RT 601/138)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 38/39 e da sentença de fls. 42, dos autos da Execução Fiscal n. 2005.5101.511700-1 para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.516352-0 GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas da prova da garantia do juizo (fiança bancária).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.524270-4 SERGIO OTAVIO MELLO MALVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de substituição das fls. 6/16, pelas cópias fornecidas.\r\n\r\nDevolva-se ao Embargante, mediante recibo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506618-2 METROSUL COML/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOEL OLIVEIRA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.526893-3 ANDRE LUIZ GOMES (Adv. FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o Embargante para o recolhimento das custas que deverá corresponder a 1%(um por cento) do valor aproximado do bem indisponibilizado às fls. 39 dos autos da execução fiscal em apenso, em cumprimento à determinação ali proferida às fls. 35.\r\n\r\n(prazo: 05 dias)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 46013"
                            ],
                            "46014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ROSA DE ANDRADE-34\r\n\r\nALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR-42\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-28\r\n\r\nANA MARIA DE SA RODRIGUES-19, 91\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1, 67\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-45\r\n\r\nANTONIO MILAO R. LIMA-69\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-8\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-18\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-45\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-70\r\n\r\nBRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI-95\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-58\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-5\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-5\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-2, 70, 97\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-90\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-53\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-92\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-73\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-99\r\n\r\nELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-6\r\n\r\nENEMESIO DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nEURICO MORENO COCCARO-3, 74\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS-25\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-71\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-2, 70\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-78, 79, 82, 85\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-52, 54\r\n\r\nFLAVIA FERRAZ WAEHNELDT-64\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-63\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-61\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-65\r\n\r\nGRACE PAES DOS SANTOS-42\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-96\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 12, 89, 93\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-97\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-75\r\n\r\nJOHN CHARLES COSTA DA FONSECA-98\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-69\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-89, 90\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-81, 86\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-51, 92\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA-11, 93\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-24\r\n\r\nJOSE LEONTINO BANDEIRA-21\r\n\r\nJOSE LUIZ BRAGA-65\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-66, 71\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-20\r\n\r\nJULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA-66\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-46\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-10, 8\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-45\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-65\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-57\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-62\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-94\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-59, 61\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-75\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARTA CARLA FREITAS TRAJANO-6\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-35\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-84, 87\r\n\r\nNAO CADASTRADO-66\r\n\r\nNELLY PTTER WELTON-76\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-47\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-42, 48, 77\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-88\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-48, 77\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-50, 51, 53, 56, 57, 80, 92, 96\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-83\r\n\r\nROBSON TADEU MORAES-68\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-49\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-88\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 43, 44, 49, 50, 52, 59, 67, 68, 7, 75, 76, 9, 91, 95\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 72, 74\r\n\r\nSHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO-13\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-100, 75, 94\r\n\r\nSUELY BASSALO ANTUNES-12\r\n\r\nTED TUPIASSU POMAR-42\r\n\r\nTHELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA-91\r\n\r\nVALTER BERTANHA VALADAO-39\r\n\r\nVANINA ALVES LEMOS-17\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1, 72\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-64\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-7\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-55, 60\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0038000-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO). . Defiro ao Executado o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os documentos solicitados pelo Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.535811-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.545348-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLEGIO HORIZONTE LTDA (Adv. EURICO MORENO COCCARO). . Defiro o pedido de suspensão tão somente por 30 (trinta) dias, considerando que foram opostos os embargos que se encontram em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n4 - 00.0737718-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE ENG E CONSTR DE OBRAS ESPECIAIS S/A ECEX (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EMPRESA DE ENG. E CONSTR. DE OBRAS ESPECIAIS S/A - ECEX.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.110 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora de fls. 17 e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 91.0036830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x AROLDO JOSE DE ALMEIDA DORIA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 213 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AROLDO JOSÉ DE ALMEIDA DÓRIA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 52/54 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\nQuebra 6 - 94.0017108-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARTA CARLA FREITAS TRAJANO) x HILMAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA, ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA). . Dê-se ciência ao executado do desarquivamento, mantendo-se os autos na Secretaria por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0040167-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MAGALY BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MAGALY BORGES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 23/25 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n8 - 97.0066140-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n9 - 97.0089073-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ROMA PLAST COM/ IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Réu: R$ 99,35\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ROMA PLAST COM/ IND/ DE PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 67/69 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 99,35.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n10 - 97.0160312-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HIDRAULICA CATETE LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HIDRÁULICA CATETE LTDA-ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 09 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 98.0036943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MENTOR LANGUAGES CONSULTANTS LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x RAMNARINE BALMIK. . \r\n\r\nFls.148/verso:\r\n\r\nConsiderando que, ao tempo da efetivação da penhora, sua avaliação atendia ao quantum em execução, indefiro o pedido de reforço, resguardando o direito de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n12 - 98.0073177-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALCYR DUARTE FARIA (Adv. SUELY BASSALO ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Réu: R$ 93,82\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALCYR DUARTE FARIA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 34/36 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 93,82.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n13 - 99.0084825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BUZIOS CONDOMINIOS HORIZONTAIS LTDA (Adv. SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Réu: R$ 864,58\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BÚZIOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 74 ), bem como pela informação de fls. 75/77 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 864,58.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n14 - 2000.51.01.526746-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALGSANA AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE LESSA BERMINKAMP VALENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,95\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALGSANA AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 52/54 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 34,95.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2000.51.01.534382-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOTAFER OPERACAO DE SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 230 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOTAFER OPERAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 23/25 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 38,75.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n16 - 2000.51.01.534528-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ETAPAS NOVAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BERTAN GURSEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,39\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ETAPAS NOVAS COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 86/88 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 48,39.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n17 - 2001.51.01.503636-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. VANINA ALVES LEMOS). . UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONA) ajuizou Execução Fiscal em face de PAES MENDONÇA S/A visando a cobrança do títulos executivo constante das CDA´s que instruem a inicial.\r\n\r\nÀs fls. 100, a Exeqüente noticiou ao Juízo a adesão da Executada ao Parcelamento Especial - PAES, requerendo a extinção dos embargos opostos, que se encontram em apenso.\r\n\r\nA Executada informou que o débito não se encontra no parcelado, juntando aos autos relação de débitos onde requereu desistência do PAES (116/120).\r\n\r\nJuntou a declaração de entrega do pedido de desistência (fls. 128/130).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Embargada reitera seu pedido (fls. 134/136).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, estabeleceu o Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional a ao Instituto Nacional do Seguro Social - PAES.\r\n\r\nO art. 1º da referida Lei permite que os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, sejam parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.\r\n\r\nNo tocante à consolidação dos débitos, o parágrafo 3º do artigo supra mencionado, dispõe que o débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido, sendo dividido pelo número de prestações que não poderão ser inferiores aos limites ali traçados.\r\n\r\nO parágrafo único, do art. 10 da Lei em comento dispõe que “serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.\r\n\r\nTal consolidação é de extrema importância, na medida em que poderá implicar na desistência de impugnações administrativas e ações judiciais, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.\r\n\r\nCom efeito, a Lei que instituiu o PAES não contém qualquer norma expressa quanto à consolidação de todos os débitos quando da consolidação do parcelamento, ressalvado os débitos relativos ao à contribuição para o PASEP, cuja Lei, em seu artigo 14, dispõe que a consolidação abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome do optante.\r\n\r\nDiferentemente do que ocorreu com o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), cuja lei instituidora (Lei 9.964/2000) foi incisiva ao dispor que a consolidação do Programa englobaria todos os débitos da pessoa jurídica optante (art. 2º, § 3º, da Lei 9.964/2000), a Lei que disciplinou o Parcelamento Especial não previu tal exigência.\r\n\r\nDiante de tais circunstâncias, é forçoso concluir que a Lei 10.684/03 faculta ao devedor indicar os débitos que deseja incluir no parcelamento. Do contrário, se manifestaria expressamente, conforme o fez no tocante aos débitos relativos ao à contribuição para o PASEP, também como fez a Lei que disciplinou o REFIS.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Executado afirma categoricamente que excluiu o débito objeto do Executivo fiscal em apenso do PAES, trazendo aos autos o recibo da entrega do pedido de desistência do PAES, onde o mesmo se encontra elencado.\r\n\r\nPor outro lado, a Exeqüente não trouxe aos autos qualquer documento inequívoco que comprove que a Executada teria incluído o débito embargado, apenas consulta ao seu sistema de informática onde consta a inclusão do presente débito no parcelamento. (fls. 135/136).\r\n\r\nDiante de tais considerações, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, cumprindo à Fazenda Nacional, em atenção ao princípio da ampla defesa constitucional, excluir administrativamente o débito em questão da consolidação referente ao parcelamento.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos Embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.504404-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x HAMILTON CARLOS FONSECA DE CASTRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,58\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIBRA RIO NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 86/88 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 50,58.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n19 - 2001.51.01.505420-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x W PINTO RIBEIRO CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIA MERLONE E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES) x WILSON ALBERTO PINTO RIBEIRO. . Fls. 138:\r\n\r\nA penhora foi realizada conforme o pedido e mandado de fls. 123, com o débito devidamente atualizado.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se tratar, nestes autos, de outros débitos da executada.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.507563-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AMERICO OFICINA MECANICA LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Réu: R$ 199,34\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 27/29 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 199,34.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n21 - 2001.51.01.521329-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIP IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE LEONTINO BANDEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 232 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de UNIP IND/ COM/ LTDA.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 62/64) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, acaso existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n22 - 2001.51.01.522255-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE CRNES E DERIVADOS SULPARANAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DUARTE MACHADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Réu: R$ 102,71\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SULPARANAN LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 57/59 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 102,71.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n23 - 2001.51.01.525110-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSNICAS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRO RODRIGUES PASSOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,41\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSNICAS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 66/68 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 41,41.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n24 - 2001.51.01.538839-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x M A M INSTALACOES E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 211 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de M A M INSTALAÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 45/47 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 44,67.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n25 - 2002.51.01.505143-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SENDON ENGENHARIA LTDA (Adv. FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Réu: R$ 572,13\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SENDON ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 51/53 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 572,13.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n26 - 2002.51.01.508472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WDP CONSULTORIA TREIN PROFISSIONALIZ IN E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Réu: R$ 74,28\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WDP CONSULTORIA TREIN PROFISSIONALIZ IN E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.25/27 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 74,28.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n27 - 2002.51.01.518612-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO BARCELLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 197 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RONALDO BARCELLOS DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 19/21) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n28 - 2002.51.01.518625-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALOYSIO MEIRELLES ROSA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Réu: R$ 106,29\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALOYSIO MEIRELLES ROSA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 36/38 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 106,29.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n29 - 2002.51.01.519271-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DILMA C COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Réu: R$ 55,43\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DILMA C. COELHO.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 14/16 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 55,43.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n30 - 2002.51.01.519443-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SALOMAO CHOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Réu: R$ 75,25\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SALOMÃO CHOR.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 11/13 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 75,25.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n31 - 2002.51.01.519636-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADELINA EULINA MOURAO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Réu: R$ 57,19\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADELINA EULINA MOURÃO VIEIRA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 18/20 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 57,17.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n32 - 2002.51.01.519710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANNIBAL FRANCISCO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Réu: R$ 39,87\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANNIBAL FRANSCISCO BORGES.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 10/12 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 39,87.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n33 - 2002.51.01.520462-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Réu: R$ 110,65\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 29/31 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 110,65.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n34 - 2002.51.01.520701-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SNOWBALL CONSULTORIA LTDA (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Réu: R$ 239,09\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SNOWBALL CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n1. Face o cancelamento do débito noticiado nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls.140/142) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei n. 6830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n35 - 2002.51.01.521452-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA JOSE CORREA DO SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 191 . O CONSELHO REGIONAL DE SERVÇO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA JOSÉ CORREA DO SACRAMENTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 43 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.521896-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROSA MARIA CHAVES LOYOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,50\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSA MARIA CHAVES LOYOLA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 13/15 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 47,50.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n37 - 2002.51.01.524837-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITACOATIARA COM/ DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Réu: R$ 89,24\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ITACOATIARA COM/ DE JÓIAS E BIJOUTERIAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 23/25 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 89,24.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n38 - 2002.51.01.525663-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MINHA RIO COM/ DE BIQUINIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Réu: R$ 96,16\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MINHA RIO COMÉRCIO DE BIQUINIS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 18/20 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 96,16.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n39 - 2002.51.01.525903-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA E CONFEITARIA SANTO ANTONIO DO VIEGAS LTDA EPP (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Réu: R$ 88,57\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA E CONFEITARIA SANTO ANTONIO DO VIEGAS LTDA EPP.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 22/24) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 88,57.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n40 - 2002.51.01.527276-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KID MANIA CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Réu: R$ 330,96\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de KID MANIA CALÇADOS E BOLSAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 33/35 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 330,96.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n41 - 2002.51.01.532961-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLORA SANTA RITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,93\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FLORA SANTA RITA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 36/38 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 52,93.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n42 - 2002.51.01.535763-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PROJURIS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR, GRACE PAES DOS SANTOS, TED TUPIASSU POMAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Réu: R$ 296,15\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PROJURIS SOC/ CIVIL LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 29/31) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 296,15.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n43 - 2002.51.01.539128-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DONNA DONNI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGA DO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,38\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DONNA DONNI LTDA ME.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 21/23 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 43,88.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n44 - 2002.51.01.540009-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSCIONAL IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Réu: R$ 130,55\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSCIONAL IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 25/27 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 130,55.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n45 - 2003.51.01.506364-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ADONIS S/A COM/ IND/ (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x HIRSZ BELOCH E OUTROS x MYRIAM GRABER (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.). . Às partes para que se manifestem sobre a liquidação, em 05(cinco) dias, devendo o INSS trazer os cálculos atualizados na data do trânsito em julgado da sentença, eis que os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) (cf. fls. 90 destes autos, e 126/127, dos autos do Embargos em apenso), considerando que, dos depósitos de fls. 82 e 83 consta o recolhimento de 20%(vinte por cento) do valor da execução.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.514796-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Réu: R$ 299,41\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.47/48 ), bem como pela informação de fls. 49/51, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 299,41.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n47 - 2003.51.01.521945-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x RENATO HORTAS - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Réu: R$ 418,39\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 48 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 418,39.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.529627-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MELLO ADVOGADOS S/C (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Intime-se a parte executada para cumprimento do requerido pela exeqüente às fls.68/verso, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506234-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CAFE E BAR MORAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,51\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CAFÉ E BAR MORAIS LTDA -ME.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 37 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 32,51.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.526054-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 222 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CID ENTERTAINMENT LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.70/71 ), bem como pelaS informações de fls. 74/78 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 10,64.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n51 - 2004.51.01.531962-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Indefiro o pedido de expedição de oficio à Exeqüente, podendo o requerente valer-se de pedido de certidão de objeto e andamento do processo, diretamente na Secretaria.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.533527-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 218 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SOLANGE GOMES.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 23 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.537571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 234 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADVANCED NUTRITION LTDA.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 43/45 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n54 - 2004.51.01.539155-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA DA ROCHA EL KOURY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 193 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MÁRCIA DA ROCHA EL KOURY.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 11.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.502059-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x F G REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,58\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de F G REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.504573-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 235 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 81 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.504901-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TMSB-TRANSROLL MARITIME SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000502/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.508856-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANA MARIA CUNHA PEREIRA FRIEDRICH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 220 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA MARIA CUNHA PEREIRA FRIEDRICH.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 18 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.513335-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAIDATA TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Réu: R$ 127,33\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SAIDATA TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 21/25 ) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 127,33.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n60 - 2005.51.01.521858-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x J COELHO COM/, IMP/, EXP/ E REP/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 219 . O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de J COELHO COM/, IMP/, EXP/ E REP/ LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 8.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524476-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000503/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.522011-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RED CELLS SERVIÇOS MEDICOS E DE LABORATORIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 217 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de RED CELLS SERVIÇOS MÉDICOS E DE LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 10 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518002-5 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor sobre a contestação, em 10 (dez) dias, intimando-o para, no mesmo prazo, complementar a garantia nos termos solicitados pelo réu - INSS - às fls. 59/66.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.528323-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT). . À impugnada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 92.0135597-1 ARACRUZ CELULOSE S/A (Adv. JOSE LUIZ BRAGA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Defiro o pedido de desarquivamento formulado pelo Embargante, deferindo vista na Secretaria, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.535245-8 CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência para determinar que as partes especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.539060-5 STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.502826-0 COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv. ROBSON TADEU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Embargante sobre o Processo Administrativo juntado às fls. 175/312 dos autos, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.529193-0 FRANKLIM MANDIM PEREIRA (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.506005-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Manifeste-se o embargado sobre fls. 67/79 em cinco dias.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.510325-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.505315-8 ALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dado o tempo decorrido, defiro o pedido de suspensão formulado pela Embargada tão somente por 30 (trinta\\) dias, ao término do qual deverá trazer aos autos cópias do Processo Administrativo e manifestação conclusiva acerca das alegações contidas nos presentes embargos.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.525078-0 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ANGELA MARIA GOMES FERREIRA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.527077-7 COLEGIO HORIZONTE LTDA (Adv. EURICO MORENO COCCARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.527084-4 NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 265 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101521376-8, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação da Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia das petições de fls. 47 e 54, bem como do documento de fls. 48/51, destes Embargos para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.535136-4 ALTAMIR BRANCO GREGO (Adv. NELLY PTTER WELTON) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 74.\r\n\r\nDê-se vista ao Embargado para que se manifeste sobre o pedido de desistência dos embargos (fls. 72/73), bem como sobre o depósito efetivado nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.506220-6 MELLO ADVOGADOS S/C (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.506604-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 02 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512731-9, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.506621-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 14 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512730-7, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.506735-6 MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o Embargante para fornecer o seu endereço atualizado.\r\n\r\n2. Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junta aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n81 - 2005.51.01.506746-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.506854-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 04 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512734-4, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.506859-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 07 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512747-2, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.506860-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 06 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512749-6, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.506861-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 03 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512726-5, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.506862-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 05 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512766-6, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506868-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 08 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512770-8, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.506928-6 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.526954-8 EAGLE DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000500/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.543533-3 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000501/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.501877-5 ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES, THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n92 - 2006.51.01.508357-3 FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n93 - 2006.51.01.508360-3 MENTOR LANGUAGES CONSULTANTS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n94 - 2006.51.01.508370-6 LUCRO PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.508528-4 COMPANHIA IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inobstante tenha o embargado impugnado, os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópia xerográfica do auto de penhora que garante a oposição dos presentes embargos (Penhora 1, do rosto dos autos da Execução Fiscal n. 87..06834-9).\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, manifeste-se sobre a impugnação.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.512055-7 PREDIAL MONTEVERDE LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 97 - 2006.51.01.512106-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls. 422/443:\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.522644-0 MONICA COELHO GOMES (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\natribua valor à causa que deve corresponder ao valor da execução;\r\n\r\njunte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n99 - 2006.51.01.522660-8 TENER CONSTRUTORA LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 266 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 94.0018743-2, bem como de fls. 194/195 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.526565-1 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 46014"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "44613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-62\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-24\r\n\r\nANA ALICE MOREIRA DE MELO-5\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-12, 39\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-37\r\n\r\nANELA PALHANO-35\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-75\r\n\r\nANNANIAS FERREIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-58\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-45\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-72\r\n\r\nCARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA-53\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-61\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-22, 73\r\n\r\nCARMEN JULIA L. MONNERAT-12\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-69, 79\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-28\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-46\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-15, 49, 66\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-13, 29, 41, 53, 65\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nDANIELLA DA ROCHA ALVES-12, 39\r\n\r\nDELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-35, 37, 8\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-2, 25\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-71\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-52\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-25\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO-19\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-31, 46\r\n\r\nGABRIELA BENEVIDES DE FARIA-43\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-70\r\n\r\nHELCIO FIGUEIREDO COELHO-49\r\n\r\nIAN CHERMONT MICHELOTTO-67\r\n\r\nITAMAR F. POTY-42\r\n\r\nIVAN DA SILVA MARINS-60\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-63, 9\r\n\r\nJOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS-18\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-3\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-25\r\n\r\nJOAQUIM BARROS ALCANTARA NETO-23, 27\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-47\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13, 25, 65\r\n\r\nJOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO-5\r\n\r\nLAIS MARIA VERISSIMO REIS COSTA-24\r\n\r\nLUIS A. GAMA-23, 27\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-80\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-34\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-46\r\n\r\nLUIZ PHELIPE DE F. GOMES-68\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nMARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS-12, 39\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-21, 22, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nMARCO AURELIO PACHA-30\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-59\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHAKARIAM-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-11, 3, 32, 33, 36, 4, 47, 5, 6, 7, 76\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-45\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-56\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-74\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-43\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-31\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-77\r\n\r\nNELSON GREGORIO B JUNIOR-50\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-41\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-48\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-60\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-18, 19, 51, 52, 56, 61, 64\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN-76\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-36\r\n\r\nRENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA-12, 39\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-44\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-55\r\n\r\nROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR-66\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-17, 38, 40, 54\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-78\r\n\r\nSAULLE PAGNONCELLI-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 40, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-57\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-54\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 42\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-38\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-75\r\n\r\nSYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS-36\r\n\r\nTAISMAR ZANINI-50\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-51\r\n\r\nVALERIA NUNES LINS AMANTE-81\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-64\r\n\r\nVANESSA REZENDE DE A. DIAS-33, 4\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-25\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-29\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-14, 16\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-50\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-26, 74\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042471-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA DO POVO DE REALENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FIALHO E OUTRO. . É de se observar, de plano, que a Receita Federal já forneceu o endereço de RONALDO CHAVES DE ALMEIDA, que consta em seus cadastros (fls.110). Assim o pedido de fls. 147 é mera repetição do anterior já formulado. Pelo que se impõe a reconsideração da decisão de fls.150.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0029128-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ALTERMADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nReconsidero o segundo parágrafo do despacho retro. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, só podendo ser deferida após esgotados todos os meios e busca pelo próprio exeqüente.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 28, de expedição de ofício à JUCERJA, tenho por indeferi-lo, eis que o próprio exeqüente pode conseguir os dados de que necessita junto àquele órgão.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPor ora, arquivem-se, sem baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0082281-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . Indefiro o pedido de recolhimento do mandado de substituição de penhora, na medida em que até o presente momento a execução ainda não se encontra garantida.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a adesão ao programa de parcelamento alegada.\r\n\r\n4 - 99.0094312-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DIANA GANDELMAN WEISS (Adv. VANESSA REZENDE DE A. DIAS). . Fls. 36 - Dê-se vista, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.506263-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x LYON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, ANA ALICE MOREIRA DE MELO). . Recolha-se o mandado nº 7182-5.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 50/57, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.510939-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.511403-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.512510-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x A REGRA DO JOGO BAR E PETISCOS LTDA M FALIDA P SINDICO (Adv. SEM ADVOGADO) x HELDER ALEXANDRE TERRA CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALEXANDRE GOMES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA AURORA DA CUNHA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado às fls.35.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça proceder ao registro no RGI competente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.521825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que se proceda ao integral cumprimento do mandado de fls. 72/73, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor de HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA, CPF nº 533.256.807-04;\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 76/253. Por ora, defiro a assistência judiciária requerida pelo co-responsável JOSÉ DA SILVA, CPF 340.354.007-34.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.508540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos do processo nº 2005.5101.543344-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 36/39.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.517981-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.518106-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, CARMEN JULIA L. MONNERAT, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, DANIELLA DA ROCHA ALVES). . Certifique a Secretaria a oposição de embargos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.519475-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CROMOS SA TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante da informação do Oficial do 4º RGI às fls. 275, dando notícia de que o lote de terreno onde fica o imóvel penhorado às fls. 264/266 foi “remembrado”, expeça-se mandado de reavalição, instruindo a diligência com as cópias de fls. 264/276 destes autos, devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça intimar o RGI para que efetue o registro da penhora com a nova avaliação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a garantia do Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.511569-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x HERMANSON COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO E OUTROS. . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls.35.\r\n\r\nMelhor analisado o processo, constata-se que o crédito em cobrança é de natureza não- tributária, não podendo ser aplicada a regra do artigo 135 do CTN.\r\n\r\nPor outro lado, os conselhos de fiscalização de profissões apenas se equiparam à Fazenda Pública. Estes não se beneficiam do que dispõe o parágrafo 2º do art. 4º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, para evitar diligências desnecessárias, mas principalmente para evitar lesão ao direito das pessoas físicas que foram erroneamente incluídas no pólo passivo da execução, DETERMINO que sejam seus nomes excluídos da relação executiva.\r\n\r\nÀ SEDERJ para excluir do pólo passivo da demanda, os nomes de WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, MÔNICA ARÁUJO MACEDO CARVALHO e BO AMAN HERMANSON.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.511772-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora às fls.18/28.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.511893-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MOLDEMEC COM/ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON DA SILVA COSTA E OUTRO. . Reconsidero a decisão retro.\r\n\r\nA própria exeqüente pode obter junto à JUCERJA os documentos desejados.\r\n\r\nSuspendo a execução, sem baixa na distribuição, até que venha manifestação conclusiva do exeqüente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.506455-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRIS MAR MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522559-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWEDA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS). . Vistos.\r\n\r\nHá erro material na sentença de fls. 47, passível de correção pelo juiz, de ofício, a teor do art. 463,I do CPC. \r\n\r\nIsto posto, corrijo erro material da sentença de fls. 47, para fixar o valor da condenação em honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nRepublique-se a sentença com o seguinte teor:\r\n\r\n“Vistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pela executada a falta de interesse processual da exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, os documentos de fls.38, 40, 43 e 45, emitidos pela própria exeqüente, convalidam tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DICAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA.PROCURADORA AS FLS.33 DO P.A\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, a executada teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nReabro às partes o prazo para apelação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.527223-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO) x IBPI SOFTWARE E SERVICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FABIO MARINHO DE ARAUJO E OUTRO. . Manifeste-se o exeqüente sobre as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.544422-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLÁUDIO DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente como de direito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525863-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada a sua representação processual, juntando aos autos cópias xerográficas autenticadas de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre os bens oferecidos para garantir o Juízo (fls. 32).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534822-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA). . Exiba o executado, em 10 dias, a prova de propriedade dos bens oferecidos à penhora, além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 99.0068657-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x ANDRE DE GOES CAVALCANTI SOBRINHO (Adv. JOAQUIM BARROS ALCANTARA NETO). . Diante da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 91.0134044-1 CIA/ DE MINERACAO SERRA DA MOEDA (Adv. LAIS MARIA VERISSIMO REIS COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, ao contador, para atualização dos cálculos de fls. 154, a fim de viabilizar a cobrança do restante das custas.\r\n\r\n25 - 96.0072389-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS). . Fls.218 - Expeça-se novo ofício.\r\n\r\n26 - 98.0060363-8 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0056177-5 ANDRE DE GOES CAVALCANTI SOBRINHO (Adv. JOAQUIM BARROS ALCANTARA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA). . Diante da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0069104-0 UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA CHAKARIAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.532022-6 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra-se o V. aresto.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.535762-6 MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.535813-8 WALLACE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Manifeste-se o embargante sobre a petição e documentos de fls. 97/109.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.516490-0 RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA (Adv. ANNANIAS FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529993-3 DIANA GANDELMAN WEISS (Adv. VANESSA REZENDE DE A. DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Forneça a Secretaria da Vara a certidão de objeto e pé do processo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal, tenho por indeferi-lo, na medida em que a embargante tem livre acesso aos autos judiciais e meios para diligenciar junto ao órgão administrativo competente, para comprovação do depósito do montante da dívida, ora cobrado. De outro giro, ainda que necessário ao embargante recorrer ao judiciário, salta aos olhos a inadequação da via eleita.\r\n\r\nDê-se vista à embargada para que informe o resultado da diligência mencionada no 1º parágrafo de fls. 67, acerca da quitação da dívida alegada pela embargante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.501080-9 CAELI COM/ DE BIQUINIS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o embargante, em cinco dias, sobre a petição de fls. 57 e documentos que a instruíram.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.501098-6 MARGARIDA AURORA DA CUNHA CARVALHO (Adv. ANELA PALHANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Cumpra-se o despacho proferido hoje nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.523022-6 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA, SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.537494-7 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - APACEF/RJ (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.500038-9 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Manifeste-se a embargante sobre o processo administrativo juntado.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500098-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, DANIELLA DA ROCHA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.506354-5 CRIS MAR MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506359-4 DROGA-CITY LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.506775-7 SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS (Adv. ITAMAR F. POTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido no processo nº 2005.5101.543344-0.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.506778-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. GABRIELA BENEVIDES DE FARIA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506919-5 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506973-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.520529-7 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS E CLINICAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.521017-7 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.522923-0 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524037-6 PEDRO IBIRATAN PRESTES DE LIMA (Adv. HELCIO FIGUEIREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524040-6 NELSON GREGORIO BEZERRA (Adv. NELSON GREGORIO B JUNIOR, TAISMAR ZANINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO). . Traslade a Secretaria cópia das peças de fls. 62/64, constantes da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524052-2 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.525772-8 TECIO LINS E SILVA, ILIDIO MOURA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.526794-1 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.526809-0 FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.543344-0 SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDe fato, as peças de fls. 02/11 tratam-se de simples petição direcionada aos embargos à execução nº 2005.5101.506775-7.\r\n\r\nSendo assim, forte na certidão retro, DETERMINO que sejam as peças destes autos trasladadas para os Embargos à Execução nº 2005.5101.506775-7 e substituídas por cópias, tudo sob certidão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543367-1 IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls.134, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1, art. 267, CPC).\r\n\r\n57 - 2005.51.01.543416-0 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.543472-9 PANIFICACAO BARAO DE ITAPAGIPE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543521-7 FARMACIA BOTAFOGO LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.501013-2 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501130-6 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.501525-7 MANOEL DE SOUZA DOS SANTOS FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508483-8 HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv. DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se o embargante para que traga aos autos cópia de seu documento de identidade;\r\n\r\nAguarde-se a segurança do Juízo.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508709-8 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (Adv. VALTER NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.79/85, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n65 - 2006.51.01.508710-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.512928-7 FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv. ROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522198-2 SERGIO GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522201-9 CLÁUDIO DE SOUZA PINTO (Adv. LUIZ PHELIPE DE F. GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.522203-2 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.522206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO SCHEMBRI. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.522260-3 SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.522909-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.522929-4 MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo no.2005.51.01534822-9\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n74 - 00.0434136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOWIL REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SAULLE PAGNONCELLI) x FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA x JEANNE MARY ABREU NOGUEIRA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.110/113, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n75 - 00.0735277-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.84/150, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.510167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x NEIDE DE OLIVEIRA ALCANTARA MACHADO (Adv. PEDRO MAYALL GUILAYN). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.36/40 e 42/47, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.525444-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.16/45, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.525880-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ADVOCACIA FELIZARDO BARROZO & ASSOCIADOS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 17/55, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.533477-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.12/24, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.515306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BRITANNIA JUNIORS ESTUDOS ESPECIAIS DE INGLES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/15, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.515617-5 FAZENDA NACIONAL x FISCHER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. VALERIA NUNES LINS AMANTE). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.07/23 e 27/32, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 44613"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-66\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-41\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-39\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 38\r\n\r\nAYRES PERAFAM DE ALMEIDA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-20\r\n\r\nCASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nCLARISSA KEDE-45\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-23\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-2, 3, 6, 7\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-11\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nDAIR JOSÉ ZANOTELI-66\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-44\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-63\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-46\r\n\r\nEVRANIO RODRIGUES SANTIAGO-64\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-19\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-43\r\n\r\nGABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO-65\r\n\r\nGUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS-55\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11, 12, 4, 63, 8\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-65\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-47\r\n\r\nJORGE LILA BERNARDO-35\r\n\r\nJOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES-40\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-68\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-56\r\n\r\nMARCELO HASSEN EMED-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-55\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-61, 62\r\n\r\nMARI RIBEIRO ASSAD-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-61, 62\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-19\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1, 13, 15, 9\r\n\r\nMARISA JARDIM-44\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-64\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-35\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-34, 64\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-39, 40, 42, 45\r\n\r\nRITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA-44\r\n\r\nRJ999999-22\r\n\r\nRONALDO PACHECO DE SOUZA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 42, 5, 50, 51, 56, 57, 6, 66, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10, 14, 16, 17, 18\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-20\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-21\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-55\r\n\r\nSYDNEY LIMEIRA SANCHES-45\r\n\r\nTHERESA MARIA MORAES NOVIS-2\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-27, 32, 33, 36, 37\r\n\r\nWALTER GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-66\r\n\r\nWILSON BENEDICTO ROSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0610127-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PORCELANA D PEDRO II S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO CLARKE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO DE ALVARENGA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAUSTO NUNES SA (Adv. WILSON BENEDICTO ROSA). . \r\n\r\nPelo exposto, acolho o pedido, para determinar a exclusão de Fausto Nunes de Sá do pólo passivo da presente Execução.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à exclusão do referido executado do pólo passivo da presente Execução Fiscal\r\n\r\nApós, citem-se por edital os demais sócios indicados pela Fazenda Nacional, à fl. 59.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 98.0052115-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TURISMO ANDINO OPERACOES DE EXCURSOES LTDA (Adv. THERESA MARIA MORAES NOVIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 100,59).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0054773-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AMADEUS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 98.0058467-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GERALDO MINOGA KIKOLER (Adv. RONALDO PACHECO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 98.0067310-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x JOSIAS JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0075614-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CLINICA PRO SAUDE DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 191,69\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 191,69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0075931-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0079634-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CAFE E BAR CARREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.502717-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED, WALTER GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PASKIN ENGENHARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 5.627,60 relativo à CDA nº 70699058242-08 originário de não recolhimento de contribuição social.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 09/14, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 58/61 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.502850-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FARMACIA BOM PRECO DE BARROS FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 78,51).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.507252-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JHP ENGENHARIA LTDA (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JHP ENGENHARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.435,38 relativo à CDA nº 70299031293-41 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 11/30, alegando que solicitou à Delegacia da Receita Federal revisão de débito, em virtude de apresentação de Declaração Retificadora.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 73/75 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro de fato, à época do preenchimento da DCTF, já corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face de a apresentação de Declaração Retificadora ter sido em data posterior à inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.510348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALCIDES VITOR DE JESUS PINA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 56,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.516531-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CASA JACUNDA DE FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 74,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.516625-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 339,67).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.517353-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x JOSE CARLOS DE LIMA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.520945-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PENSAO E HOSPEDAGEM HEPE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 66,70).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.533221-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CAFE E BAR TEIMOSO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.533595-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x M TAVARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 36,61).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.537739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x NILO BARROSO (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.505124-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLINICA SAO VICENTE S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Considerando que já foi proferida sentença, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito (fl. 74), nada a prover em relação à petição da parte exeqüente, de fl. 78.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.519676-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAUL BARBOSA ROSADAS (Adv. MARI RIBEIRO ASSAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 118,42).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.522473-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NELSON DANTAS LOUZA (Adv. RJ999999). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.20, parte final.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.538237-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x CARLOS DEL PRETE DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ fl. 22, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.516795-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.516800-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.516854-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.518089-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANI TELLES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.518291-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RIVALDO MOREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.521206-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GLAUCINEIA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.521466-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO HENRIQUE RAUPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.08, parte final.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.521474-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HAROLDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.524121-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IVAN AFONSO DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.524808-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE JORGE PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.525375-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TRAME COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 117,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.545930-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CURSO GABARITO LTDA (Adv. JORGE LILA BERNARDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CURSO GABARITO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 8.611,64 relativo à CDA nº 70203004393-02 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 09/12, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/37 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.504796-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA GORETE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.504915-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA TERESA D ELIA RODARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.08, parte final.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.509007-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x D ARCDE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.09, parte final.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.526732-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA - MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA - MULTIRIO para cobrança de valor correspondente a R$ 91.610,93 relativo às CDA's nºs 70204005617-20 e 70704001692-90 originário de não recolhimento de IRPJ e PASEP.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 17/42, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 88/93 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições nº 70704001692-90 e nº 70204005617-20, tendo em vista a improcedência da dívida em relação à primeira e que a liquidação do débito foi anterior à propositura da ação, em relação à segunda. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.537709-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PONTAL IMOBILIARIA LTDA (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre a alegação de pagamento do débito, em relação à inscrição nº 70604021940-65.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.538116-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCOS CARLOS ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.541627-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTANTE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PORTANTE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 14.735,21 relativo às CDA's nºs 70204011254-43 e 70204011255-24 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa, através de seu representante legal, à(s) fl(s). 23/41, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 57/62 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.543311-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVIA MIBIELLI PEREIRA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.544279-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDESIO DA COSTA NUNES (Adv. MARISA JARDIM, RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.504544-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES, CLARISSA KEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES para cobrança de valor correspondente a R$ 208.983,90 relativo à CDA nº 70205007158-18 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 08/10, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 40/42 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.508406-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA MENEZES DOS SANTOS NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526451-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x FACULDADES CATOLICAS. . Retornem os autos à exeqüente para que informe a este Juízo o valor do total arrecadado e a data da liquidação do débito.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528189-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA NEUROLOGICA PIA-MATER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II do CPC..\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.528278-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ESCUTA PSICANALITICA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.528400-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIO DO MUNICIO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.528409-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x N. J. SADDI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.528567-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO MEDICO CIRURGICO VIDEO LAPAROSCOPICO DE CASCADURA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.528590-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA SAMOR VILA NOVA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.528674-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x NUCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.533502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DATABRAS INFORMATICA LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DATABRAS INFORMATICA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 43.903,34 relativo às CDA's nºs 70205005664-72 e 70605006982-20 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 11/16, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/30 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista que a liquidação do total da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543642-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RADIO.E ABREUGRAFIA BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.543841-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIOS SILVA ARAUJO-ROUSSEL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.543983-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INST. DE UROLOGIA DO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543984-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INST. GERAL DE ASSIST. SOCIAL EVANGELICA FILIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.522003-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO OFTALMOLOGICO DRA. MIZUNO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas devidas, pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.526517-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nXerox Comércio e Indústria Ltda. requer a aceitação da carta de fiança bancária, junta à fl. 109, como garantia do juízo e a suspensão da presente execução fiscal, bem como a intimação do exeqüente a promover a adequação dos dados no CADIN, com relação ao débito em questão. \r\n\r\nIntimado, o INSS se manifesta, não se opondo à garantia apresentada nos autos (fl. 119).\r\n\r\nDesta forma, tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa do INSS, para que conste que há garantia na execução fiscal, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN, e da exclusão do seu nome no registro do CADIN, sendo certo, por outro lado, que o depósito judicial e a fiança bancária produzem os mesmos efeitos da penhora, conforme o § 3º, do art. 9º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nQuanto à suspensão da execução, ressalte-se que esta se dá, não pela garantia, mas, sim, pela interposição de embargos de devedor, após a garantia do juízo, no caso, mediante fiança bancária.\r\n\r\nAssim sendo, defiro, parcialmente, o pedido, determinando que se oficie à Procuradoria da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra o débito 35.699.973-4 no seu sistema de informações, para que conste que o aludido débito está garantido mediante fiança bancária. \r\n\r\nApós, aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de embargos à execução, na forma do artigo 16, inciso II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.526519-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nXerox Comércio e Indústria Ltda. requer a aceitação da carta de fiança bancária, junta à fl. 114, como garantia do juízo e a suspensão da presente execução fiscal, bem como a intimação do exeqüente a promover a adequação dos dados no CADIN, com relação ao débito em questão. \r\n\r\nIntimado, o INSS se manifesta, não se opondo à garantia apresentada nos autos (fl. 124).\r\n\r\nDesta forma, tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa do INSS, para que conste que há garantia na execução fiscal, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN, e da exclusão do nome do registro do CADIN, sendo certo, por outro lado, que o depósito judicial e a fiança bancária produzem os mesmos efeitos da penhora, conforme o § 3º, do art. 9º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nQuanto à suspensão da execução, ressalte-se que esta se dá, não pela garantia, mas, sim, pela interposição de embargos de devedor, após a garantia do juízo, no caso, mediante fiança bancária.\r\n\r\nAssim sendo, defiro, parcialmente, o pedido, determinando que se oficie à Procuradoria da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra o débito 35.699.976-9 no seu sistema de informações, para que conste que o aludido débito está garantido mediante fiança bancária. \r\n\r\nApós, aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de embargos à execução, na forma do artigo 16, inciso II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526864-7 RED INDIAN S/A IND/ COM/ (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526939-1 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES, EVRANIO RODRIGUES SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522755-8 REGINALDO DE SOUZA BESSA (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n66 - 2005.51.01.504872-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x ERTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DAIR JOSE ZANOTELI (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE, DAIR JOSÉ ZANOTELI). . Vistos em decisão:\r\n\r\nEm petição de fls. 107 e seguintes, o executado requer a extinção do feito e a determinação ao exeqüente da retirada de seu nome dos cadastros de negativação. Constato a existência de anterior decisão judicial, suspendendo o feito por 180 dias e autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nSendo certo que o prazo de suspensão ainda não se esgotou, indefiro o pedido, até porque NÃO SE JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE ESTARIA OBSTADO DE REALIZAR TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, POIS A JÁ EXPEDIDA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PRODUZ PARA TANTO OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, JÁ QUE A ESSA SE EQUIVALE NOS TERMOS DA LEI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.526825-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DUANE TRADING DO BRASIL S/A. . Retornem os autos à SEDRJ, para que seja corrigida a autuação do Autor.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 19,31, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.525983-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x STAEDTLER FABRICAS DE ARTIGOS PARA DES E ESCREVER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultou negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 98.0058021-2), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como a certidão de fl. 06, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.526107-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x NAERCIO DE S MOTA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultou negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0735066-0), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.526108-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MULTILENTE IND/ COM/ DE LENTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultou negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0735063-5), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.526111-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SINTESE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultou negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0476065-4), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.526112-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MAEMI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultou negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0441413-6), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.526116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x METALURGICA IRMAOS CORTEZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultou negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0436737-5), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 46007"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "46103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-140\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-103\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-155\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-65, 66\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-67\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-155\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-146\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-6\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-167\r\n\r\nANANGELICA ARAUJO LLOYD-131\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-136, 98\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-155\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-144\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA-142\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-133\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-26\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-102, 104, 178, 98\r\n\r\nARMANDO ESCUDERO-175\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-32\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-145\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-139\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-108, 12, 14, 21, 28\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-152\r\n\r\nCAROLINE GRUNE-176\r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-109\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-28\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nCLAUDIO MATTOS VRABL-173\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-45\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-105\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-122, 123\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-122, 123\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-101\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-129\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-179\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-154\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-113, 119\r\n\r\nEDISON MENEZES GAMA-90\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-111\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-74\r\n\r\nELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE-90\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-127\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-115\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-114\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-53, 57\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-138\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-134\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES-38\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-5, 55\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-166\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-156\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-149\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-138\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-2\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-165\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-91\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-124\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-89\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-118\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-10, 11, 23, 42\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-38\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-120\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-46\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-78\r\n\r\nISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI-126\r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA-35\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-54\r\n\r\nJANICE SANTANA MOREIRA-159\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-84\r\n\r\nJORGE CARLOS DA SILVA-72\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-39\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-161\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA-125\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-169\r\n\r\nJOSE ESTEVAM MACEDO LIMA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 25, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 36, 51, 52, 58, 64, 75, 80\r\n\r\nJOSE SILVA-22\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-137\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-88, 89\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY-135\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-148\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-150\r\n\r\nJUSEMAR SENNA DE AZEVEDO-68, 69\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-41, 48, 59, 61, 63, 94, 95\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-143\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-40\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-2\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-36, 51\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-12\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-128\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-70\r\n\r\nLUIZ PACHECO-164\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-85, 86, 87, 99\r\n\r\nMARCELLE ESTEVES CAVALCANTE-167\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-83\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-84\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-108\r\n\r\nMARCIO REGO MEDEIROS-153\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-41, 48, 59, 61, 62, 63, 81, 82, 93, 94, 95\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-106\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES-121\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO-92\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-116, 117\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-97\r\n\r\nMARIA GONCALVES DE ANDRADE-174\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-124\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-15\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-1, 76, 77\r\n\r\nMONICA FELIX DA SILVA-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 3, 6\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-73\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-141\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-136\r\n\r\nONALDO MIRANDA-37\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-50\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-43\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-8\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-147\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-72\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-46\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-138\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-129\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-26\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-132, 158, 170\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-112\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-100, 41, 48, 82, 96\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-130\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-100, 41, 48, 81, 82, 93, 96\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-100, 151, 96\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-110\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14, 163, 171, 21\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-176\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-81, 83, 93\r\n\r\nSEM ADVOGADO-168, 172, 32\r\n\r\nSIMONE BIGAL-157\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-177\r\n\r\nTAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA-162\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-128, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 151, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 178\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-134, 179\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-22\r\n\r\nVICENTE SOARES ORBAN-160\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-10, 11, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007438-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045139-4 MARIA LUIZA MESQUITA DA ROCHA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518022-7 EDEO FRAGA STRACHESKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027345-9 PAULO ALBERTO GURJAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 004860/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.041093-1 MANOEL MORAES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.049734-9 RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES JUNIOR (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056010-2 CRISTIANO JO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061186-9 FARAJ JOAO ISSA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004781/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.065129-6 ROSANE FERREIRA REIS (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069014-9 VALMIR SARAIVA DA SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069019-8 CLAUDIO FONSECA FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074204-6 MARLY HELENA SUCUPIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004689/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074953-3 LEVY GADELHA ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.078590-2 IRENE MIGUEL DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004745/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083125-0 HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083392-1 MIGUEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004683/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083429-9 MARCOS FLAVIO SILVA LUMERTZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.083446-9 JOSE VALCIMAR GONCALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004686/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083495-0 CELIO DE MENEZES ROLIM (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004684/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083497-4 MARIA DO CARMO DE FREITAS DOUTEL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004677/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.084758-0 ANA CARLA AQUINO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004744/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088856-9 NOEMIA DO COUTO BARBOSA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004675/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091109-9 ROBERTO ROCHA BRASIL (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.091125-7 MAURO LOUREIRO ALVES LIMA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.091171-3 ALAIDE CARMEN DE SOUZA AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.091616-4 DAMASIO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092110-0 AMAURI DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pelo Autor, em razão da sua intempestividade (art. 50 da Lei nº 9099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10259/2001).\r\n\r\nIntime-se o Autor. Após, intime-se a União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.092390-9 FATIMA FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004690/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.092413-6 ELIAS DEBERGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.092421-5 CELIO SOUZA DA FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.092499-9 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA PEDROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.095172-3 FABIANA RODRIGUES LETA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004746/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.098887-4 MARCIA VALERIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.098931-3 DIXON DE NAZARETH COIMBRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.099151-4 MARIA DE LOURDES ARAUJO BELIZARIO (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.099315-8 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CASTOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.099546-5 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.099880-6 GILDA MENDES (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN, FABIANO AYUPP MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004676/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.102489-3 SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.104259-7 SERGIO SOARES DE SOUZA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004788/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.104354-1 JORGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.104413-2 CIRO JOSE GARCIA PINTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.109141-9 GASPAR FLORENCIO DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004691/2006 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.109695-8 AURINEIDE SANTA CRUZ MARTINS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.110379-3 ODILON ROCHA DE AZEVEDO MERQUES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004679/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.113253-7 OSCAR DA FONSECA DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.113921-0 INEIA DE LIMA SEIÇA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.115194-5 NILTON LOBO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.115726-1 ALESSANDRO THIAGO LARROQUE ESCRIVANO RAYOL (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Autor para ciência da sentença, iniciando-se o prazo recursal com a publicação deste despacho.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.115930-0 SONIA SANDER (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.115970-1 HEISA CAMARGO BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.115996-8 GERUSA MARIA ELISIO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.117079-4 ANTONIO RAIMUNDO DA TRINDADE (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.120288-6 JOSE AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004682/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.120637-5 MARLON CLAY PIMENTEL AMORA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.120734-3 JAIME ANTONIO BEZERRA SOARES (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004680/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.123216-7 MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126025-4 EUNICE DE FARIA PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.126590-2 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.128052-6 ROSANGELA CORREA MENEZES (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.129050-7 LEDA CAVALCANTI DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KA TIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129058-1 IAMARA VIEIRA DE MELLO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.129106-8 ANTONIO NEVES CAVALCANTI (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.129528-1 JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.129870-1 CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004685/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.129872-5 IVANA CLE LEITE (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004681/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidas e com a incidência de juros, as diferenças vencidas, respeitadas, contudo, os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129901-8 ANTENOR AFONSO DE SA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.129990-0 MARIA DA CONCEICAO SARAIVA BEZERRA (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.129997-3 LUZIA DUARTE GODINHO ALEXANDRE (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.131209-6 SERGIO RODRIGUES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pelo Autor, em razão da sua intempestividade (art. 50 da Lei nº 9099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10259/2001).\r\n\r\nIntime-se o Autor. \r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para ciência da sentença e, em seguida, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.131722-7 MARCELO JOSE CAVALLIER ABDON (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.132380-0 MARLY GONCALVES DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE CARLOS DA SILVA, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004678/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, as diferenças vencidas, respeitados os valores que forem apurados ao quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, observando-se a data do início do benefício como termo inicial a que tem direito, no limite de sua cota-parte, conforme Título de Pensão Militar ou documento similar constante nos autos, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sendo o temo final do reajuste o dia 22/12/00, data da edição da Medida Provisória nº 2131.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.004052-3 LUCIEMA FONSECA RABELLO (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004709/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.003836-0 CARLOS JOSE ROBERTO REIS (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.005229-0 LYGIA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004859/2006 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.005472-9 OTACILIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.005474-2 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.005923-5 AUGUSTO DE SOUZA SARAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.006467-0 AURELINA GONCALVES ATHAYDE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.008667-6 KEPLER ALVES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.010618-3 ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.010624-9 MARCELINA ALDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.011019-8 SERVULO MENEZES SANTANA DE LIMA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004865/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/06/1982 (fl. 14) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.011465-9 JOEL PESSANHA DE BARCELLOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.011564-0 PEDRO PAULO GOMES DO REGO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.011568-8 ALDIR JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.011571-8 CELSO SOARES CARDOSO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.012101-9 LUIZ CLAUDIO PESSANHA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004858/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n89 - 2006.51.51.012195-0 MARCOS AURELIO MACHADO RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004861/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n90 - 2006.51.51.012217-6 MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EDISON MENEZES GAMA, ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004784/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.013170-0 JOSE SEBASTIAO ARAUJO SANTANA (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004783/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.014277-1 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004780/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.015068-8 NORMA SUELI MACEDO ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.015081-0 FLAVIO ALEX LIMA DE BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.015091-3 MIGUEL ALVES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.015140-1 JOAO BATISTA DE JESUS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.016999-5 WALTAIR DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004692/2006 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.017062-6 RONALDO DE SOUZA COELHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004789/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.017307-0 PAULO MURILLO CARNEIRO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo, em seus regulares efeitos, os recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para apresentarem razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.017860-1 PAULO LAERTE GRUSMAN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.018057-7 MARIA JOSE CEZARIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004785/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.018156-9 MIGUEL FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004786/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.019450-3 SYLVIO NOGUEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004787/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.021260-8 LEGILDA MAGALHAES WANDERLEY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004782/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.023154-8 MARIA OTÍLIA LIMA DE CARVALHO (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nIntime-se a Autora. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.025129-8 ARLENE LOBO D'ABADIA MOURA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.029007-3 SERGIO DA ROCHA SANTOS (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004672/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031026-6 MARIA HELENA GARCIA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004688/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, mat. beneficiário nº 04439848 (cf. fls. 10), com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.032408-3 JULIA ALVES OTAVIO (Adv. CICERO L DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004687/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.033204-3 ROZILDO DE LIMA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004715/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.033250-0 CELINA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004708/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.033535-4 OSMAR NASCIMENTO AMORIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004695/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.033924-4 TANIA MARIA SALLES MAZONY (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004710/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.034253-0 DAVID THEODORO MACHADO (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004694/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte au tora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.034515-3 SIDNEI NETTO GODINHO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004711/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.034541-4 FLAVIO LUIS MONTEIRO ANTONIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004713/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.034544-0 ANTONIO AGE FILARDI (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004712/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.034601-7 LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004714/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.034661-3 TEREZINHA DOS PASSOS REIS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004717/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.034836-1 MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004716/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.036151-1 ILSE STENZEL DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004720/2006 . Em assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgan do extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, III, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante cópias fornecidas, pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.036232-1 MARIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004669/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.036233-3 ROSALINO JOSE ROSA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004670/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.037211-9 IRACI LEOPOLDINA PONTES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004719/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.037270-3 EDEUSDITH MAIA NEVES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004673/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.037288-0 LAURENTINA FRANCELINA MAGALHÃES (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004718/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.042109-0 MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em face da UNIÃO FEDERAL, onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem a manifestação da parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/12/2006, às 14 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar sua contestação.\r\n\r\nForneça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da Sra. Marly da Silva Castelo Branco.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SED-RJ para incluir no pólo passivo a Sra. Marly da Silva Castelo Branco.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2005.51.51.092263-2 FABIO SALES DA GAMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.103453-9 GUILHERME DA COSTA MARTINS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.103530-1 NEUSA ANTONIA ALVES DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.107343-0 OCTAVIO PIMENTEL DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. ANANGELICA ARAUJO LLOYD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Recorrente OCTÁVIO PIMENTEL DE SOUZA para apresentar a procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.113421-2 HILTON DE ANDRADE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.115542-2 JOSE PAULO DE SANTANA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004703/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.120848-7 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.128189-0 ROGERIO SOARES DA CUNHA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.005605-2 WANDERLEY DIAS DA ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004693/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.008155-1 RODOLFO HUHN (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.015477-3 SEBASTIAO LIRA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.015962-0 CELSO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.016055-4 CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004674/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.031274-3 GERALDA GOMES RODRIGUES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004699/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.031282-2 JOSE GOMES ORTIGA (Adv. ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004700/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.031971-3 MANUEL SALAZAR (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004698/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.032326-1 LEVY DE SOUZA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004701/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.032754-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004704/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.033073-3 ENILDA MARQUES (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004696/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.033544-5 ANGELA DA SILVA PAZ (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004707/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.033555-0 FREDERICO COELHO MOREIRA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004697/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte outros documentos que possam comprovar os depósitos no Banco do Brasil e posterior transferência para a CEF. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado. \r\n\r\nDeverá trazer, ainda, todo a documentação de que dispõe para a solução da lide, inclusive às que comprove que a conta não fora localizada.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.036143-2 BENEDITO ROCHA DETREZ (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004706/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.036672-7 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004702/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.037339-2 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 9), em que pleiteia a condenação do INSS a reembolsá-lo das despesas efetuadas com cópias.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do Eg. TRF da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n153 - 2006.51.51.023162-7 LUECY SANCHEZ DA SILVA (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004867/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir a autora o valor de R$ 6.530,80 (seis mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), descontados indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a parcela de 10% sobre a renda antecipada do seu plano de previdência privada firmado com a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme documento de fl. 12, com juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n154 - 2006.51.51.013683-7 ELIANE DE MENEZES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004857/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.015542-0 VERA REGINA DUARTE JORDAO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004879/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 02/05/1983 a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n156 - 2004.51.51.056410-3 ZULEA DE ABREU MENDONCA E OUTRO (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004880/2006 . SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nA parte autora pleiteia que seja a CEF condenada ao crédito, na conta vinculada do seu falecido marido, dos índices expurgados do FGTS, bem como requer o levantamento da referida quantia. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à correção do saldo do FGTS, movida por dependente do titular falecido. \r\n\r\nDispõe o art. 1o da Lei 6.858/80 que:\r\n\r\n“Os valores devidos pelos empregados aos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventários ou arrolamento.”\r\n\r\nAssim sendo, conforme documento anexado aos autos, vê-se que a parte autora é dependente habilitada, já que pensionista do INSS. Desse modo, considero a mesma parte legítima, e com direito próprio a proteger nesta ação judicial. \r\n\r\nNo mais, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nSendo assim, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e de 44,80% referentes a abril de 1990.\r\n\r\nPortanto, são devidas, aos dependentes do titular da conta, as diferenças relativas aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, já que o valor foi administrativamente apurado pela própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e oferecido em adesão, só faltando o credenciamento judicial para definir o seu definitivo direito.\r\n\r\nDeve, então, o valor ser creditado na conta vinculada do instituidor da pensão.\r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia só será possível com alvará judicial, cuja competência pertence à justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, que ora transcrevo:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do XXXXXXXXX (PIS XXXXX) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXX), conforme extrato de fls. xxxxx, com saldo atualizado em xxxxxxx, referente à conta de FGTS Cód Estab xxxxxxxxxxxx/ Cód. Empreg. xxxxxxxx; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n157 - 2005.51.01.018374-3 IVAN QUARESMA GONCALVES (Adv. SIMONE BIGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004842/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 387.629.437-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.075,38 (dez mil e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300025050/70013 (fl. 30), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.098290-2 SEBASTIAO NORBERTO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da alegação de coisa julgada formulada pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.098562-9 VALTER PERES DA SILVA (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004840/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 405.336.897-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.093,52 (um mil e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), conforme extrato de fls.17, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600581563/3000, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.099412-6 MARIA DE FATIMA MARTINS DE AZEREDO (Adv. VICENTE SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004862/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do Sr. Élson Queiroz de Azeredo (PIS 12083802413) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.696,93 (oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), conforme extrato de fls. 26, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601683378/289; acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.102254-9 GENIR DA COSTA MUNIZ (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004856/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.102456-0 ALEXANDRE FERREIRA LOPES GEVU (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004883/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 010.334.897-27) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 278,21 (duzentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300864518/169 (fl. 19), com saldo atualizado até 10/04/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.105648-1 ANTONIO DA MATA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004873/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 484.017.907-78), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 729,59 (setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), conforme extrato de fls.18, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600748522/124, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.113832-1 RITA MARIA FONTES DE QUEIROGA (Adv. LUIZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004871/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.115782-0 MARIA CREMILDA DA SILVA (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de óbito de seu falecido marido, bem como documento que comprove ser dependente habilitada junto ao INSS. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.115884-8 RICARDO PLASTINO DE CARVALHO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004882/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 636.318.577-72) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.610,17 (sete mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 4900000014/1420831 (fl, 20), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.117774-0 LUIS CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004868/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 848.301.907-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.817,83 (um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), conforme extrato de fls.28, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600301811/12273, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.118610-8 JOSE REINALDO BORIS SAONA BAHAMONDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004874/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 035.116.398-08) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 176,40 (cento e setenta e seis reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612399757/90444730287 (fl. 24), com saldo atualizado até 10/04/2006, no valor de R$ 293,97 (duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referente à conta de FGTS CÓD. Estab. 59920600233409/127139 (fl. 28), com saldo atualizado até 10/04/2006; no valor de R$ 1.968,14 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600238346/233988 (fl. 32), com saldo atualizado até 10/04/2006; tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.120754-9 ODETE MEDEIROS DE SOUZA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004866/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente, e com a incidência de juros à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.123282-9 GUARACI MARTINS DE SOUSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da alegação de coisa julgada formulada pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.001644-3 MARCIO LUIS NOTARI DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004864/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 011.040.927-27) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 370,15 (trezentos e setenta reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600442210/306 (fl. 14), com saldo atualizado até 10/05/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.002346-0 MARIA JOSE DOS SANTOS TORREAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004863/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 438.184.717-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.379,33 (dez mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300035374/300 (fl.18), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.007642-7 JOIL PIMENTEL DIAS (Adv. CLAUDIO MATTOS VRABL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004884/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 707.696.567-49) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.935,72 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600084530/3651 (fl. 31), com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 165,08 (cento e sessenta e cinco reais e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612152604/90433659174 (fl. 36), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de 7,29 (sete reais e vinte e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300025328/224811 (fl. 41), com saldo atualizado até 10/05/2006; no valor de R$ 14,64 (quatorze reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960300025328/841772 (fl. 48), com saldo atualizado até 10/05/2006; tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.009712-1 EDSON FREIRE LESSA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004872/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais, a quantia de R$ 1.478,43 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos); bem como a condenar a ré a pagara autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais reais), a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito ( 02/02/2006), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRevogo a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.011038-1 MARCUS VINICIUS PINTO MONTEIRO (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004881/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 725.719.937-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.002,91 (dois mil e dois reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300085401/126110 (fl. 27), com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.015764-6 ANNEMARIE GRUNE (Adv. CAROLINE GRUNE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004869/2006 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.577,40 (hum mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) pelos danos materiais sofridos, bem como a pagar R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da data em que a encomenda foi enviada.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.017036-5 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004841/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do ODIR RIBEIRO DOS SANTOS (PIS 10308514006) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 48,98 (quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme extrato de fls. 20, com saldo atualizado em 10/04/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612097531/90086529765 (FL. 20); no valor de R$ 5.897,08 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600549198/8772 (fl. 25), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com a taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.019066-2 MARIA SHIRLEI CHAVES LOUREIRO DO CARMO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004870/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 321.570.537-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 50,31 (cinqüenta reais e trinta e um centavos), conforme extrato de fls.31, com saldo atualizado em 10/05/2006, referente à conta de FGTS Cód Estab 9820612046717/90330811191; no valor de R$ 2.739,76 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600306031/61488 (fl. 35), com saldo atualizado até 10/07/2001; e, no valor de R$ 7.377,05 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600559339/23862 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n179 - 2006.51.51.005891-7 IRACEMA BEZERRA COSTA (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Autora para cumprir o despacho de fls. 50.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 46103"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-70\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-80\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-74\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-30\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-63\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-57\r\n\r\nBEATRIZ DOTTORI GASPAR-25\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-48\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-38\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-36\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-50\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-1\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-73\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 24, 26\r\n\r\nFERNANDA BOSI JOAO PINHEIRO-39\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-17\r\n\r\nFRANCISCO CARRERA-25\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-72\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-19\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-83\r\n\r\nIVO EVANGELISTA DE AVILA-22\r\n\r\nJACKSON SANTOS ALVES-70\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-68\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-43\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-75\r\n\r\nJORGE BERNARDO MENDES-34\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 40, 41, 42, 47, 49, 51, 52, 54, 61, 65, 66, 67, 8, 82, 83, 84, 86, 9\r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA-24\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-79\r\n\r\nJULIO CESAR DE MELLO REIS-60\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-78\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-12, 13\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-44, 45, 46\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-85\r\n\r\nMARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA-18\r\n\r\nMARCO AURÉLIO M. SOARES-21\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-19\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-11, 14, 15, 16\r\n\r\nMARIA FLORENCIA DO C. A. DA COSTA-53\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-59\r\n\r\nMARIO SERGIO BEZERRA PIRES-31\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-64\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-18, 75\r\n\r\nMURILO CORREIA SAMPAIO-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-29\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-35\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-55\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-71, 87\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-26\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-56\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS VIEIRA-69\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-76\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-28\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-32\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-20\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 78, 79, 87\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-21\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059072-9 MARCIA VALERIA DA SILVA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039560-0 SUZETE MARIA SILVA DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039561-2 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039562-4 MARIA JOSE DA SILVA PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039570-3 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042254-8 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042700-5 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.083432-1 ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se:\r\n\r\na) as autoras para, no prazo de 5 (cindo) dias, apresentar os documentos solicitados às fls. 89.\r\n\r\nb) a União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a pensão recebida por Maria Martins Delfino, a título de benefício de espécie 29, que refere-se à pensão de prático de portos (fl. 71). Deve, no mesmo prazo, esclarecer a situação do ex-combatente JOÃO DELFINO ROLDÃO, vez que o mesmo exerceu a função de “foguista” junto a Marinha Mercante (fl. 17).\r\n\r\nCumprido o item a, a despeito da contradição dos termos das petições de fl.75 e de fls. 86/87, reitere-se ofício ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 41 e 55/62, em que consta o nome de JOÃO DELFINO ROLDÃO na categoria de “foguista”, tendo como órgão pagador a PETROBRÁS, devendo informar se existe algum benefício previdenciário em nome do mesmo ou de sua esposa, Maria Martins Delfino. O ofício deve ser instruído com cópia dos documentos de fls. 41, 55/62, 70/71 e os apresentados em cumprimento ao item a.\r\n\r\nRessalta-se que as referidas informações (da União e do INSS) são imprescindíveis ao deslinde da causa, sendo que o seu não atendimento no prazo assinalado importará em expedição imediata de Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.056231-3 LAURIA DE SOUZA TINOCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005011/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034942-0 DIOGO DA SILVA DIAS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. Mônica Giesta, que deverá elaborar laudo acerca da incapacidade do autor, ressaltando que seus honorários serão arbitrados conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, a serem pagos na forma prevista no parágrafo 1º do art. 12 da Lei no. 10.259/01.\r\n\r\nAs partes terão 10 (dez) dias de prazo para oferecimento de quesitos, contado tal prazo, para a parte autora, a partir da intimação do despacho, e para a parte ré, a partir da citação. \r\n\r\nDecorrido os prazos para oferecimento de quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para realização de exame no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local, para ciência do(a) periciado(a) e do réu. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo será de 05 (cinco) dias, contado da realização do exame, atentando a Secretaria para o disposto no art. 12, caput, parte final da Lei no. 10.259/01. O prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos será de 05 (cinco) dias contados da entrega do laudo, independente de intimação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044506-8 ELAINE RODRIGUES BALDEZ ITALO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005015/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044521-4 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005014/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044528-7 AUREA CRISTINA CAVALCANTI VIANA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005013/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nQuebra A presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044559-7 MARIA DA CONCEICAO RITA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044562-7 NELSON DOS REIS LEAL (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005017/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044569-0 DALVA TRIGO DE SOUZA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005018/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044675-9 EDISON DE ASSUMPÇÃO FREITAS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.069873-9 MONTER SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará..\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Dr(a). Autor ou do Dr. Marcio Carlos Princisval da Silva, OAB/RJ 104.864, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091789-2 MARCOS ANTONIO ALVES (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou do Dr(a). Marco Tulho Teixeira Soares Menezes, OAB/RJ 106.851, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.095463-3 ENEDINA CHAVES DA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 46: Indefiro a expedição de aviso de recebimento à parte autora.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125895-8 CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCO AURÉLIO M. SOARES, SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIO LA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005020/2006 . Ao que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação de fl. 27, há, com efeito, litispendência do presente processo com o de nr. 20045151008625-4, em trâmite neste Juizado, visto que idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012235-7 MARIA LUIZA VITORIO MACHADO (Adv. IVO EVANGELISTA DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a inicial, devendo trazer original da procuração para representar a autora em juízo, bem como assinar a inicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015960-5 WILSON RODRIGUES DAMASCENO (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003919-4 AMAURY MARTINS DOS SANTOS (Adv. JULIAN BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005010/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006045-6 SANDRA MARIA MIRANDA SANTOS (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005012/2006 . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 200651510060456\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA MIRANDA SANTOS.\r\n\r\nRÉU: CEF. \r\n\r\nSENTENÇA-TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como danos morais, em virtude da manutenção nos cadastros do SERASA pela Ré, em descumprimento de ordem judicial expedida por este Juízo no processo nr. 2003.5151005364-5, já transitado em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da petição inicial e dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a questão atinente a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito deve ser resolvido nos autos do processo nr. 2003.5151005364-5 do qual se originou a decisão ora descumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009317-6 DANILO ANDRADE BRUNUCELLI (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011123-3 MARIA INES IGNACIO NUNES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005019/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025593-0 VERONICA PEREIRA ZARDO (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES BLOOMFIELD GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 21: Tendo em vista que a contestação encontra-se desprovida de assinatura, intime-se a parte ré para que regularize a referida petição em 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, sob pena de se considerar a mesma inexistente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve apresentar a prova acerca dos registros que tenha promovido em nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, indicando o motivo, a data de inclusão e exclusão, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos narrados na inicial.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025734-3 OSWALDO RAMOS DIAS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005008/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033339-4 NILA PEREIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005009/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041778-4 LACRIDE LEAL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005007/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042754-6 WALMA ROSA COSTA E OUTRO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042779-0 MAURO BLOCH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042902-6 ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042929-4 NARACY PENICHE LEITÃO (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044022-8 CELSO DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044088-5 TELMA COSTA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044112-9 JOSE PAULO GABBI ARAMBURU (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044262-6 ALEXANDRE SAINT CLAIR FERNANDES CARNEIRO (Adv. FERNANDA BOSI JOAO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.044340-0 JOSE ALVES DE ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044343-6 LADISLAU LUIZ DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.044346-1 SEBASTIAO PONTES LIZEU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.044613-9 ALLISON DE ARAUJO CAMPOS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.044663-2 ALFREDO HENRIQUE GASPAR DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.044664-4 VALDEGISSON COSTA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044671-1 EUNICIO JACOMES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.044715-6 RAUL BENTO NUNES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.51.077397-6 VALDINEY ALMEIDA DANTAS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.044413-8 ROBERTO ALBANO SALVADOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.069366-7 RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.092415-0 ALAM BARCELOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.092455-0 MARIA DO CARMO SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.095390-2 SONIA REGINA EWALD TEIXEIRA (Adv. MARIA FLORENCIA DO C. A. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.098885-0 ANNA DE MARI MELLO BARBATO REP/ MAURICIO DE MARI MELLO BARBATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 30: Devolvo o prazo recursal, haja vista que não constava do sistema processual o cadastramento do patrono da autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem que haja a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao contador, a fim de que seja elaborada a conta do valor devido à autora, nos moldes determinados no julgado.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.099322-5 MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.102750-0 HAMILTON BARROS DE ALMEIDA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.106152-0 FELIPE GOMES DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109698-3 aurinete santa cruz da silva (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.110610-1 CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.110633-2 EVARISTO GOMES DA CRUZ FILHO (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.120407-0 ELISABETH ANGRISANI KIRTON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.125172-1 ANDRE CURVELO MACHADO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.126770-4 MARIA MARTINS DE BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.126987-7 CLETA DA SILVA BERNARDINO (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n...Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.129523-2 DAVI MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.129539-6 JOAO RODRIGUES FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129603-0 IRACEMA RODRIGUES SAAVEDRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.129937-7 KAMILA DA SILVA LEITE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.131331-3 CARLOS DOS SANTOS PAIVA (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.016467-5 OLGA FERRINI DE FARIA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, JACKSON SANTOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.019038-8 ROMULO COSTA TEIXEIRA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.019096-0 CLOWY DO ROSARIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.034664-9 WILSON REIS REP/TEREZINHA DOS PASSOS REIS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2003.51.51.068999-0 WALTER SOUTO SANDY (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.073454-5 REGINA DE FATIMA FERNANDES SOARES (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autora ou do Dr. Roberto da Silveira Torres Junior, OAB/RJ 91.617, e alvará dos honorários de sucumbência à disposição do advogado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.088441-2 TONY FABIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (29/08/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.042085-0 EDUARDO VICENTE DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme documento de fl. 18, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n78 - 2002.51.51.010732-7 DENISE DE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n79 - 2003.51.51.015311-1 CHARLES SOARES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.007770-1 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.016546-8 LEONARDO ADRIANO PREZOTTI (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.074969-7 SONIA SODRE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.099284-1 MARIA JUREMA DE MELLO PERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.120402-0 NILTON CUNHA SANCHEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.125060-1 EDUARDO MARTINS FILHO (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.129595-5 VALERIA MARTA DO NASCIMENTO PAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.017494-2 LEANDRO COUTO MAYNENTE ANTUNES (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 45423"
                            ]
                        }
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "45934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA SCASCIOTTI-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12, 16, 21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-5, 6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13, 20, 3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000514\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072880-6 UEBER FURTADO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.085466-6 HENRIQUE HEINZEN VIEIRA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.024700-6 CENYR GONCALVES SÁ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.026914-2 ADRIANA PIRES DA ROCHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036197-6 WALTER FERNANDES DE BRITO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.042187-0 APARECIDA GEORGETE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069948-3 BENEDICTO BERNARDINO DE SENNE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.001916-6 JOAO GILBERTO ALBO SCHROEDER (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.005561-4 OSMARINA CAVANELLAS DA SILVA LOPES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006250-3 ALYRIO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.010518-6 LOURDES DE MORAIS CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.031638-0 REGINALDO BEZERRA DE LIMA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.040713-0 ALBANI DO CARMO LEITAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.077393-6 RUBENS DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083840-2 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.106870-7 MARILDA MOUTA DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.124086-3 ANTONIO JOSE SIMOES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129739-3 TEREZINHA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.002656-4 JOAO INACIO DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003548-6 MARIA MATIAS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004120-6 ORLANDO FARIA ROSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento dos honorários (dativa e perito). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 45934"
                            ],
                            "45935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO-8\r\n\r\nANA RITA FAVACHO DE JESUS-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-4\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000515\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104959-2 ELIGIER SILVEIRA CUNHA (Adv. ANA RITA FAVACHO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição;\r\n\r\nb) JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO de declaração de existência de relação jurídica tendo como objeto o tempo de serviço de 27 anos, 11 meses e 28 dias;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO Nº. 1.096.313.349-4 para posteriores recolhimentos de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005974-0 EVANILSON MORAES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 03/04/2006 (fls. 14v.), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008594-5 GERALDO BELO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da autora de nº513.144.683-6, acrescendo-lhe, desde 01/01/2006 (fls. 21), o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o adicional em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009230-5 PAULO RAIMUNDO RIBAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a concessão ao autor da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional no. 131.475.448-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 11/05/2004 (fls. 14), com renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012992-4 ADRIANO COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, 10/07/2006 (fls. 24vs); sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015247-8 JOAO GONCALVES GARCIA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 10/11/2004 (fls. 49), convertendo o tipo do benefício formulado em sede administrativa; sendo a renda mensal inicial de 100 % (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o art. 9o , II, alíneas a e b, da EC 20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019324-9 MARIA ELIZABETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, de auxílio-doença, com data de início em 09/11/2005 (fls. 10) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019486-2 WASHINGTON GOMES DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº514.555.381-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/01/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 45935"
                            ],
                            "45936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-16, 17\r\n\r\nANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-16, 17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32, 34\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 31\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-15\r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA MACHADO-9\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-25, 26, 27\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-6\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-30\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-24\r\n\r\nMARCOS NESSIMIAN-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-23\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-21\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-6\r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 19, 28, 29, 3, 5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000516\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.011231-2 PALMIRA FERREIRA BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.024762-0 JOSE DELMIRO DE PONTES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se se dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.063668-4 AVELINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128896-3 FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002042-2 BADY TIBCHERANY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011699-1 LEOPOLDO LUIZ CARPENA DE AMORIM (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014810-4 JOSE GERALDO GUEDES DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016516-3 RONI CARMO SAVIOLO SOUZA REP/ P/ MARIA APARECIDA SAVIOLO SOUZA (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018329-3 MARCIO ALEXANDRE QUIRINO LOPES (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019990-2 VALENTINA MONTEIRO DE CASTRO MESSIMIAN (Adv. MARCOS NESSIMIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no que tange ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora nº 77.737.543/5 para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial de seu benefício, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhes as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO ao benefício instituidor de pensão por morte da autora nº 72.575.110/0.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020203-2 MAURICIO SNITCOVSKY (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 131.478.579-3; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (24/11/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020852-6 AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024908-5 MARIA DA GLORIA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025843-8 JORGE DE ANDRADE (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028041-9 EDINE FREITAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029905-2 TARCISO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, com a devida concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029907-6 DEVAIR RIBEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, com a devida concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033181-6 NORBERTO CERBINO (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO EXPOSTO:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC em relação ao pedido revisão da renda mensal inicial realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste do benefício de acordo com o disposto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.035871-8 OLGA TRUCHINSKA SAIKOVSKI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040062-0 PALMIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040128-4 DENIVALDO VIEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive ao M.P.F..\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041011-0 JOSE RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. ANABELA RODRIGUES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041021-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041809-0 MABILIA GARCIA SOEIRO (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042100-3 ELENICE BARRETO DA ROSA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042102-7 ELISIA AUGUSTA PEÇANHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042348-6 VANDA DA CONCEIÇÃO PINTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.043100-8 THEREZINHA DIAS CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.043561-0 MARIA MADALENA DE AVILA FERREIRA PENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044253-5 JOSE FERNANDES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044939-6 RITA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045460-4 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046637-0 MARIA JOSE DE SOUZA VALADAO (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046913-9 ESTHER DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 45936"
                            ],
                            "45979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-11, 8\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE-15\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-16, 18\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-14\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-15\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-4\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-14\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-9\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-2\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-11\r\n\r\nROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-10\r\n\r\nWAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000517\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030590-7 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 5 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013091-7 CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência das informações de fls. 192/196, pelo prazo de cinco dias. Em seguida, intime-se o INSS para que informe o valor dos cálculos, no derradeiro prazo de quinze dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.026100-7 VALDY AZEVEDO SILVA (Adv. ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91, e considerando as informações contidas às fls. 71, indefiro o pedido de habilitação dos demais sucessores do autor, e determino que seja dada vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de WALDINEA TEIXEIRA AZEVEDO SILVA (CPF 634.510.187-72) no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor fixado às fls. 57 (R$ 9.324,35). Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038175-0 ANTONIO DA ROCHA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125513-1 LUCINEIDE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos a SEDRJ para retificação do pólo ativo, conforme determinado no despacho de fls. 23.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se à parte autora para que atenda a solicitação do MPF às fls. 36/37, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nUma vez atendida, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. Em seguida, dê-se vista ao MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504468-3 AFFONSINA AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS, SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 07/12/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Jorge Carlos Farias, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013572-9 WANDA DE MENDONCA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018122-3 LUZINETE DA SILVA REZENDE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre laudo pericial (fls. 65/66). Em seguida, intime-se o INSS do laudo e dos documentos juntados aos autos pela parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nCom o retorno, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031867-8 ANIRA VIANNA COTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 31/33.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041997-5 HILDA TABOSA DE SOUZA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042488-0 ALESSANDRA ARRUDA MIRANDA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GUSTAVO MIRANDA DOS SANTOS REP/ ALESSANDRA ARRUDA MIRANDA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Gustavo Miranda dos Santos no pólo passivo, consoante petição de fls. 27/28.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsiderando que os interesses do menor Gustavo Miranda dos Santos colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nDesigno o dia 30/11/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Paulo Roberto Alves dos Santos, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito. \r\n\r\nApós ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043247-5 MELICIA LEAL FERNANDES/REP:SEY LEAL FERNANDES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação. \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046463-4 MARILENE DA CONCEIÇAO FERREIRA PERESTRELO (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação. \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Jose da Silva Ladeira, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518009-8 GILBERTO DAS GRACAS SILVEIRA PIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019411-4 LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023826-9 IVSON GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030191-5 JOSE GERALDO GODINHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de novembro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034239-5 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 45979"
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Boletim 2006.000680\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006781-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026703-8 ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.027234-4 RONALDO DA SILVA PINHEL (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.030476-0 MARIA ELENI RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031684-0 JAIR CERQUEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034015-5 ANANIAS AUGUSTO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I e IV do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035676-0 JOAQUIM SOARES DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035993-0 MANOEL FERREIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037819-5 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038859-0 JULIETA MORAES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.038944-2 MARIA DA ENCARNACAO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039488-7 ANTONIA BARBOSA VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039741-4 MARIA DA PENHA CONSTANCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039790-6 ROSANGELA DE SOUZA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039827-3 MARIA DE LOURDES LEÃO ZURLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040327-0 ALBERTINA DOMENICA LEITE FEITAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040516-2 ERLI ONOFRE DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042209-3 ANA MARIA MUNIZ DUARTE (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042325-5 ROBERTO SOARES COSTA (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I e IV do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.043271-2 ELINA CABRAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.043274-8 MARIA CASTILHO PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044898-7 ALZEMIRO DE FREITAS BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045097-0 THERESINHA HAUSSMANN DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045214-0 MARIA ALICE NOGUEIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045544-0 MARIA LUZINETE SANTOS REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045545-1 MARIA LUIZA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045550-5 FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045566-9 HILARIA FERNANDES DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045569-4 OLGA BARROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045583-9 MARIA AUXILIADORA LIMA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045584-0 LINDAURA DE JESUS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045585-2 IVONETE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045586-4 MARILZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045592-0 VERONICIA AMELIA QUEIROZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045595-5 ETELVINA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045597-9 VALQUIRIA GOMES DA SILVA ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045606-6 CLEMENTINA DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045644-3 GEORGINA BELLO RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045647-9 VERA LUCIA PESSANHA BARBOZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045658-3 JURACY DE ABREU BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045679-0 DULCINEIA LEITE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045690-0 ALCIDES BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045692-3 NEUZA ROSA DA SILVA ANTONIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045701-0 VENERE BOTTINO CARNEVALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045705-8 MARIA JOSE PRAZERES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045713-7 PAZ RODRIGUEZ ALVAREZ DE ALVAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045717-4 HELENA MORAES RANGEL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 45894"
                            ],
                            "45895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-34\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 8, 9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-32\r\n\r\nJEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES-33\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA MACHADO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 18, 19, 22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000681\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069419-2 VICTOR WANDERLEY SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530329-9 ALDA CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029275-6 FRANCISCO CARLOS DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031415-6 CLECI BARBOSA BRAGA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042780-7 JOSE DILTON TIMBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043581-6 ALBERTO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043609-2 IRENE DE SOUZA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045016-7 EVA DIAS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045020-9 MARIA DO ROSARIO DE ABREU PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045022-2 JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045044-1 JANDYRA GOMES DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045072-6 JUREMA FORTES FIALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045124-0 NAIR GOMES DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045150-0 JOSE TRINDADE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045151-2 SHEILA REGINA DE SENNA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045203-6 ELISABETHE NOGUEIRA MANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045500-1 ODILIA BELLATO PACHECO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045504-9 ONDINA DE AZEVEDO BRAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045509-8 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045514-1 SUZETE DE MENEZES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045517-7 DARCLER MARIA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045521-9 JALVORA PEREIRA LIMA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045531-1 PAULO CESAR DA SILVA FIRMINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045533-5 GERALDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045557-8 RONALDO GRANADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045637-6 REGINA VIEIRA NAYLOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045641-8 MILTON BOREL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045671-6 ADERLI DE JESUS MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045672-8 WILSON BRANDAO COSTA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045687-0 DAMIAO GONCALO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045704-6 ZILAH ALVES SALGUEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046433-6 TEREZINHA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046609-6 AURELINA SANTOS NOGUEIRA (Adv. JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046659-0 HILKIAS ROSA DE CASTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 45895"
                            ],
                            "45896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6, 7, 8, 9\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000682\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128960-8 MARIA DE JESUS CARNEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023061-1 LUIZ CARLOS DE ASSIS DIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008866/2006 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028300-7 WILMA MARINHO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037647-2 JAYR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041411-4 SERGIO SILVIO DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044851-3 FIDELIS VICENTE FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044912-8 LIZETE MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044920-7 ALEXANDRE ANTONIO PAROVSZKY (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044944-0 HILDA MARIA TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046930-9 MARLENE DE SOUZA ALCANTARA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 45896"
                            ],
                            "45897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS I LEAL-35\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMAO-25\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-39\r\n\r\nANA PAULA MENGUAL-27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-34\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-14\r\n\r\nANTONIO CARRE NETO-30\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-9\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-16\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-15\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-23\r\n\r\nELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA-26\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-33\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-2\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-38\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-22\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-3\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-16\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-29\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA-24\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-4\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-36\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 7, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-37, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7, 8\r\n\r\nRUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA-19\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-17\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-13\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000683\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003292-7 FABIO JOSE CALHEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 113: Tocantemente ao petitum de retificação de dados constantes no CNIS a fim de incluir o vínculo empregatício autoral com a empresa Ciclone Proteção e Segurança, o mesmo deve ser veiculado em novel ação, dado que não há tal nem na exordial nem em sentença transita em julgado de fls.103/105 ( CPC, arts. 128, 264 e 294). \r\n\r\n2. A sentença de fls.103/105 faz coisa soberanamente julgada e somente deve ser executado o que nela está contido. O limite da execução é balizado pelo título judicial. O postulado em fls.113 não consta do título judicial.\r\n\r\n3. Quanto à exatidão da RMI e valor de atrasados, cumpre dizer que a sentença transita em julgado determinou que o controle da execução ficaria a cargo da ré. Demais disso, a parte autora não produziu prova cabal (CPC, art.333,I) de que os valores indicados pelo INSS estão incorretos, sendo certo que a RMI implantada e o valor de atrasados gozam de presunção de legitimidade dos atos estatais.\r\n\r\n4. Ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.028279-5 ENY DE SOUZA TRINDADE (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAMELA FERREIRA. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) PAMELA FERREIRA e ANA CRISTINA FERREIRA.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129626-1 JERONIMO DE MENESES LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028867-4 HELIO BORGES MONTENEGRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032793-0 JORGE CAETANO SAMPAIO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039551-0 WILSON DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039881-9 AUGUSTO MUNIS RODRIGUES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039910-1 IZAAC RODRIGUES COELHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041212-9 HELENA COELHO DE LUNA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi próxima (fundamentos jurídicos)\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042069-2 GILBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n3- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n4-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n5- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042971-3 SILVERIO MARTINS MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044051-4 ELIZABETE DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044291-2 MARIA DE FÁTIMA LIMA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044301-1 RAFFAELE POSSAMAI (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) Apresentar recibo de entrega dos referidos carnês e CTPS no INSS, firmado por servidor;\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente a devolução dos documentos supostamente retidos pela ré.\r\n\r\n2- Devidamente cumprido o item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044418-0 MARIA ARNALDO COUTO DE SOUSA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, para comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\n2- Devidamente cumprido o item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044478-7 NORMA NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044705-3 IVANILDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044739-9 NEY SEGOVIA RAMIRE (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deverá a parte autora trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044842-2 JORGE MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045146-9 ARISTIDES DE AZEVEDO REP/ MARGARETE DE AZEVEDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que, na procuração de fls 14, o (a) outorgante não conferiu poderes ao procurador(a) para constituir advogado, de ordem do MM. Juiz Federal Titular deste 7º JEF, regularize a parte autora sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045189-5 JOAQUIM FERREIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046438-5 MARIA DE FATIMA TAVARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046584-5 ELIANE MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora, apresentar cópia da sua carta de concessão ou documento equivalente em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046614-0 CREMILDA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046631-0 EMIR KHALIL AYOUBI (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046645-0 ELOI CARLOS MOURA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046657-6 ESMERALDINA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046662-0 ROBSON FRANCISCO FARIA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Indicar qual especialidade médica deseja a realização da perícia. Ressaltando que, a indicação deve ser exercida sobre apenas uma especialidade. \r\n\r\nc) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046669-2 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046713-1 NELI DUARTE DOS REIS (Adv. ANTONIO CARRE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046717-9 GLORIA BAPTISTA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046944-9 ROSA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2003.51.51.076578-5 MARILENE RABELO COTTA PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.005101-0 JOAO MARQUES DA CRUZ JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.011507-2 NILTON RAMOS (Adv. ALESSANDRO MARCOS I LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nConsiderando que a causa versa sobre matéria de massa, de pouca complexidade, e que o pagamento indiscriminado de honorários a dativos não nomeados pelo juízo pode caracterizar considerável prejuízo ao erário público, deixo de fixar honorários ao advogado requerente.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011049-6 JORGE ALBERTO PRATI DE AGUIAR (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. E mais, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Outrossim, cumpre dizer que, com uma simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 20/23), constata-se o mesmo incluiu parcelas já prescritas.\r\n\r\n5. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n6. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.018206-9 AMAURY AUGUSTO LORDELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032450-2 MARINALVA BARBOSA DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Titular, intimamos V. Sª do seguinte despacho:\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040994-5 JOSE SOARES BEZERRIL FILHO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nTendo em vista, a manifestação da parte autora na fl. 5, cite-se o INSS, para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 45897"
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                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "46040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 4\r\n\r\nALICE B. CASANOVA-12\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-1\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-15\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-23\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-4\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-21\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-9\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-6\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-22\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 17, 18, 20, 3\r\n\r\nSUELI CAFARO-7\r\n\r\nSYLVIO LOPES DE CASTRO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000786\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.011032-6 RAIMUNDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054306-9 VIRGINIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.029596-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (12 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098303-7 ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524072-1 SERGIO LUIZ ABREU PAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012454-9 ISRAEL FIGUEIREDO TRANQUILINO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (12 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012751-4 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013852-4 JORGE VINICIUS DE SOUZA CORREIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (12 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015226-0 ALINE GONÇALVES FILGUEIRAS LOPES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.022621-8 ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025098-1 ANDRE ROSENDO DA SILVA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (12 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026652-6 ALZENIR DA SILVA REGO (Adv. ALICE B. CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029657-9 PAULO AUGUSTO XAVIER DE BRITO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (12 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030779-6 MARCO AUGUSTO CARVALHO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032141-0 RENY DE SOUZA CUNHA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032774-6 JULIA KAZUI HORISAWA PRATA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035356-3 LUCIENE PEREIRA DA ASSUNCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (12 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.035979-6 ADEILTON HENRIQUE PEQUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037858-4 EDGAR BATISTA DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.038369-5 MARIA JOSE TEIXEIRA DO PATROCINIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040462-5 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041668-8 GETULIO DE SOUSA FERRAZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042044-8 MARIA FELIPE DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 46040"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-7\r\n\r\nJOSELIA A M CASTRO-12\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000852\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016173-9 RENATA PAULA SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pedido de fls. retro, mantendo a decisão de fls. 132.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081099-7 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052729-9 WALDEMAR AUGUSTO LEITÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009358-9 HELENA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012644-3 ROBERIO HYGINO DE MOURA (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023406-9 NILCEIA PANELA LASSANCE (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025571-1 MARIA SOUZA PIRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031168-4 FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007407/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031168-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031484-3 MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034708-3 SUELY VIEIRA GUIMARAES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037025-1 THEREZINHA FERRAZ LANGER (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037220-0 CLARA HELENA ELIAS DE BARROS REP/ P/ AYRES DE ALMEIDA PINTO MOREIRA (Adv. JOSELIA A M CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a Autora a regularidade de sua representação processual, juntando aos autos certidão onde conste ter sido AYRES DE ALMEIDA PINTO MOREIRA nomeado seu tutor.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040842-4 AMAURI ALVES DIAS (Adv. LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011238-9 ANTONIO PEREIRA COUTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 44888"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-30\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 2, 4\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-20\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-8\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-5\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-16\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-9\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-27\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-28\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA-15\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-19, 26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES-24\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-21\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-7\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-22\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-13\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-1\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-12\r\n\r\nSILVANA BIJANI AMARO DA SILVA-18\r\n\r\nSUELY ABALEM OLINDA-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000868\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061053-1 LAURINDA BELLO BARBOSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2005.51.01.507932-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 17 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074031-1 ANTONIO RANGEL PESSANHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102228-8 REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007412/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102228-8\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121161-9 MANEZIO LACERDA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518425-0 EDNA CRISTINA DE CASTRO REP/ P/ TERESINHA MARIA DE CASTRO (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o seu benefício é pensão por morte e se é derivado do benefício de Fls. 11, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão e a memória de cálculo de sua pensão previdenciária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524978-5 JOSE ELIAS BURATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013584-5 NEUZA MACHADO DA SILVA (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015413-0 IDIRITH FERREIRA BUENO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCitem-se os Réus, INSS e AMISTERDAN NONATO DOS SANTOS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021261-0 SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024171-2 MARIA THEREZINHA COSTA CATA PRETA (Adv. SUELY ABALEM OLINDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025679-0 ISAAC FERREIRA DE SOUZA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o Autor não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026639-3 MARIA ANNUNCIADA BOTELHO MARQUES DA ROCHA (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033720-0 JOSE CARLOS SOARES LIMA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034969-9 SERGIO AFIF ABDUCHE (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar os documentos necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, com base no documento de fl. 13, apure a correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, no período de 25/07/2003 (fl. 18) a 28/09/2004 (fl. 25) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036883-9 ELIDA OREIRO LOPEZ (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o bene fício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037719-1 MARIA JOSE SOUZA RIBEIRO (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039486-3 LUZIA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040218-5 MARIA DA PENHA BARBOSA COUTINHO (Adv. SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040276-8 OSVALDO GOMES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040637-3 JUAREZ DANTAS DO O (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que os réus são diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040668-3 MARCOS AURELIO ALVES MACHADO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040944-1 EDUARDO MEIRELES DE CARVALHO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041465-5 ALVARO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041502-7 OLGA VILLAMIL RAMIREZ DE VILLACIS (Adv. PATRICIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041543-0 ALCEDINA ROSA FERONI (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041679-2 NEIDE ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042118-0 WALDIR LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042245-7 SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042356-5 MANUEL FARIA GOMES FARINHAS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042714-5 MARIA FATIMA RAMOS ANTONIO (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 44889"
                            ],
                            "44890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nALINE DIAS RIBEIRO-19\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-17\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-23\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2, 3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nDANILLO DE CARVALHO FILHO-7\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 26\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA-15\r\n\r\nJOAO DA SILVA FERREIRA FILHO-24\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-2\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-29\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-4\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-22\r\n\r\nMARINALVA R MACCARINI-25\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-27, 28\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nSONIA REGINA A DA SILVEIRA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000869\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000434-5 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524653-0 ELIZABETH REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524979-7 ROSA CANHEDO GONZALEZ (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017327-5 PAULO FERNANDO DE CAMARGO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018851-5 JUDETE FURTADO DE MESQUITA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021031-4 OLIVIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar especificadamente a agência em que se dirigiu para postular o benefício, bem como o nome e a matrícula do funcionário que se negou a protocolar o seu requerimento administrativo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031139-8 MARIA EULINA DA SILVA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032030-2 ZOELI DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar especificadamente a agência em que se dirigiu para postular o benefício, bem como o nome e a matrícula do funcionário que se negou a protocolar o seu requerimento administrativo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032856-8 MAURILO BESERRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033785-5 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls.13/17), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034697-2 OSMAR BARBOZA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86,\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034896-8 MARIA CORREIA LISBOA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036793-8 MARCO ANTONIO SANTOS DE VASCONCELOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039186-2 EVANY DA SILVA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040002-4 MARILZA MELLO FALCAO (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040241-0 ANTONIO FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 16/20), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040996-9 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041140-0 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA DUTRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041150-2 JARDELINO ALIN CAMPOS (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar especificadamente a agência em que se dirigiu para postular o benefício, bem como o nome e a matrícula do funcionário que se negou a protocolar o seu requerimento administrativo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041158-7 MIRIAM FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041179-4 JOSÉ CARLOS SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2005.51.51.044262-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041282-8 LEA APOLINARIO DE ASSIS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como certidão do INSS quanto à existência ou não de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo promover a inclusão no pólo passivo do (s) dependente(s) relacionado(s) neste documento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041302-0 TANIA MARIA FONTENELLE AUCAR (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041308-0 GEORGINA DUARTE SARAIVA (Adv. JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041314-6 CARLA ALVES DE AGUIAR (Adv. MARINALVA R MACCARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041413-8 EUNICE DE AZEVEDO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041781-4 RUTH DE HOLLANDA GIL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041782-6 EDSON DE PAIVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042212-3 MAGNOLIA ALVES ALMEIDA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados devidos desde a DIB (24/11/2003) até a data de implantação do benefício (DIP - 28/09/2004 ), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 44890"
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Boletim 2006.000871\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055824-3 SEBASTIAO HERMENEGILDO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511989-0 ALUIZIO BENEDITO DO COUTO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, o INSS, esclarecer o motivo pelo qual foi suspenso o benefício do autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028946-0 NILCEA LISBOA BARBOSA (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer, comprovadamente, a origem dos descontos efetuados, mensalmente, no benefício da parte autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029612-9 DARCILEA BRAGA (Adv. TARCISO DE LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040250-1 SEBASTIANA NEVES VIANA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042301-2 LILIA DO NASCIMENTO SILVA E SOUZA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042317-6 MARIA TEREZA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar especificadamente a agência em que se dirigiu para postular o benefício, bem como o nome e a matrícula do funcionário que se negou a protocolar o seu requerimento administrativo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042328-0 CARLOS ROBERTO BOTELHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042548-3 MARIA LUCIA FALCAO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.533871-9 CECILIA CARDOSO TAPPLER E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.082203-3 WALDIR SANTOS NEVES (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500434-0 WALDIR DE SOUZA MIRANDA (Adv. NIZIA JULIANA P S DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019248-8 KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019615-9 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 5 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032535-0 ADIRCE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls. 14/25 pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 44892"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-6\r\n\r\nALBERTO AGRELLI FERNANDES-21\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-5\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 23\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-18\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-4\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA MARTINS-12\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-15\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-22\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-25\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-26, 27\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-3\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS-24\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-29, 30\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000872\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029236-6 DANIEL DA COSTA GONCALVES (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, tome ciência da informação do INSS de fls. 65.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV do valor informado às fls. 65.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030657-2 CAIO SOARES BEFF (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o autor CAIO SOARES BEFF para que, em 30(trinta) dias, providencie sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, devendo, em seguida, informar a esta Secretaria, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.008820-2 FELICIANO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28/29 - Dê-se vista à parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121487-6 EUGENIA FLORENCIO DA SILVA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) proces so(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129637-6 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.5151.001106-0 apontado como prevento às fls. 76.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019459-0 CARLOS ANTUNES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024572-9 MARIA THEREZINHA MELLO SENRA RODRIGUES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025461-5 HORACIO MARQUES NETO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029175-2 JORDELINO NUNES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029741-9 DARCY VALOIS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032444-7 ELZA DA GLORIA AFFONSO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032820-9 RODRIGO BAPTISTA MARTINS (Adv. GILBERTO BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033301-1 YEDDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033693-0 CARLOS ALBERTO BASTOS GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034370-3 HILDEGARD KNOTH (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035970-0 ZUILA ROQUE CASSIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037355-0 DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037718-0 RENATO JOSE DE ASSIS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037729-4 HAMILTON CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039176-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040094-2 JOSE SILVA (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040245-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040770-5 RAUL SAYAO MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041624-0 ARLETTE ROSA JOSE (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041710-3 JORGE TARCY DA SILVA PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041721-8 ANTONIO FERES SAUMA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041722-0 IGNACIO DE MORAES CAVALCANTI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041757-7 CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041784-0 CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041785-1 LUIS ANTUNES DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 44893"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-26\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-48\r\n\r\nALEXANDRE G DE SOUZA-58\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-82\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-18\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-43\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 13, 15, 16, 2, 21, 24, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 4, 42, 48, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 72, 77, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-69\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-68\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-46\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-77\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-12\r\n\r\nCARLOS IMBROSIO-49\r\n\r\nCELIO MOURA PINTO-16\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-15\r\n\r\nDAVI MOURA-3\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-2\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-44, 45\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-73\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-29\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-86\r\n\r\nHENRIETE CARVALHO D.SPOSTES-70\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-55\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-7\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-64\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-83\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-78\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-19\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-63\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-33, 34\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-17, 42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 51, 52, 6, 61, 62, 66, 67, 72, 84\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-44, 45, 46\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-54\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-79, 80, 81, 85\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-28\r\n\r\nLEANDRO LIMA-24\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-4\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA DIAS-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-20\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-13\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-5\r\n\r\nMARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES-22\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 17, 18, 19, 23, 26, 3, 30, 37, 41, 47, 50, 57, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 78, 8, 82, 86\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-87\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-59\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-22\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 35, 36, 39, 40, 43, 9\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-27\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-38\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-29\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-76\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-30\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-50\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-53\r\n\r\nRENATO RABE-25, 71\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TERRA-21\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-71\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-65\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-23, 37\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-60\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-56\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-74, 75\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-20\r\n\r\nVALDIR BORGES-57\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nAS DECISÕES MONOCRÁTICAS RELACIONADAS A SEGUIR FORAM REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002297-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARLENE LEITE SIQUEIRA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 4ª Vara de Niterói, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002847-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE PEREIRA COUTO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009298-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURA LUCIA EUZEBIO (Adv. DAVI MOURA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nInicialmente, afasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INSS a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002018-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA MALLER CARVALHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara de Petrópolis, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nInicialmente mantenho afastada a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontadas as parcelas eventualmente já pagas a este título.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir de janeiro de 2003 em atenção ao quanto disposto no art. 406 do C. C, afastando, pois a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97 que afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, ao estabelecer tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.002095-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004361-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PINHO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor militar, relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nQuebra Ademais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nO cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida, ou ainda, que se alegue ofensa ao princípio do devido processo legal, contido no inciso LIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à multa, por ter sido a mesma imposta como meio coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação de fazer estatuída na sentença de fls.23, conforme previsão legal aludida pelo próprio Juízo a quo , art. 52, V, da Lei 9099/95, dispensa qualquer outra motivação, uma vez que tal sanção não integra a coisa julgada e tem apenas caráter eventual a fim de estimular o devedor a satisfazer a obrigação de fazer dentro do prazo fixado em sentença. Ademais caso a UNIÃO FEDERAL não recaia em mora, a astreinte não terá qualquer efetividade.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001925-8/01 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CARLOS ALBERTO DE SOUSA LEITE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Resende, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003946-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BAIARDO DE SOUZA REP/ POR JORGE DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nA interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos, estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença publicada em 10/05/2006, iniciou-se com a vista dos autos efetivada em 16/05/2006 e terminou em 26/05/2006.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 29/05/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade e a sua conseqüente inadmissão.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002989-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x REGINA PRIMA DE JESUS FAGUNDES (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 4ª Vara de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde) a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007588-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSE RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008005-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIALA DA SILVA ABREU (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 4ª Vara de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.011044-7/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x APARECIDA GALDINO HOGEMANN. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto , que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INMETRO a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011645-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 4ª Vara de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, descontadas as parcelas já pagas a este título.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.012486-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GERALDO SAMPAIO. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 4ª Vara de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INSS a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.017957-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERCIO DE ASSUNCAO MELO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 4ª Vara de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nInicialmente mantenho afastada a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2003.51.61.000699-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BASILIA MARIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. CELIO MOURA PINTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Angra dos Reis, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nMantenho afastada a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2003.51.63.000263-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO CANEDO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INSS a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2003.51.63.000500-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto de Três Rios, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INSS a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2003.51.63.001604-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADNEA MACHADO MENDES (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara de Três Rios, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INSS a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n20 - 2003.51.66.000459-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x GEOCILENE SANTANA x BEATRIZ SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nInicialmente, como se pode verificar, as razões recursais apresentadas pelo INSS estão totalmente desassociadas com os aspectos fáticos e jurídicos da presente demanda, eis que versam sobre a aplicação da taxa SELIC sobre os valores apurados pela contadoria do juízo, impertinente pois, com o caso ora em julgamento, uma vez que nos cálculos de fls. 173/183, acolhidos pela r. sentença de fls. 189, consta, de forma inequívoca, a aplicação da taxa de 1% ao mês, não merecendo, portanto, sequer serem conhecidas. \r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou o INSS a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2003.51.66.001692-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCILEIA SIMOES FIGUEIREDO (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Macaé , que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.031693-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ILKA ARAUJO TAVARES (Adv. MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES). . Ante o exposto, autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, pelo INSS, por se tratar de recorrente vencido.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.034774-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE FERREIRA GUIMARAES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 do valor da condenação, por se tratar de recorrente vencido. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.043115-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA ALVES DE REZENDE (Adv. LEANDRO LIMA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo 4º Juizado Especial Federal, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, descontadas as parcelas já pagas a este título.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.052636-9/01 TEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.000060-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CAMPOS DAS CHAGAS DIAS (Adv. ADAUTO ROSALINO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nQuebra A interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos, estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença publicada em 05/12/2005, iniciou-se no dia seguinte e terminou em 15/12/2006.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 15/12/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade e a sua conseqüente inadmissão.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n27 - 2004.51.55.000807-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE ALMEIDA BONFIM (Adv. MONICA PENHA NAVEGA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Nova Friburgo, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nAfasto a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2004.51.55.001047-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQuebra Trata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Nova Friburgo, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22, 61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n29 - 2004.51.56.000616-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA LUCIA SEITZ MENESCAL CARNEIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juízo do, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nInicialmente mantenho afastada a tese de prescrição qüinqüenal, pois, embora seja de cinco anos o prazo prescricional para se propor ação em face da União Federal e suas autarquias, no presente caso, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos arts. 8º e 9º da medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, descontados os valores já recebidos à este título.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau : \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000872-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZETE DE AZEVEDO MOUTINHO (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nA decisão impugnada fora publicada no Diário Oficial em 13/12/2005 (fls. 59/60). No entanto, o recorrente somente protocolizou recurso no dia 09/02/2005 (fls.62), após o recesso forense e tendo o prazo já expirado em 19/12/2005, considero-o, portanto, intempestivo.\r\n\r\nA intenção clara da norma do art. 8o, da Lei nº 10.259/2001, é possibilitar a intimação da sentença por meio mais fácil, principalmente se for considerado que, até sua prolação, eventualmente as partes podem não estar acompanhadas por advogado.\r\n\r\nNão é o que ocorre com o recorrente, autarquia federal devidamente instalada e possuindo corpo de procuradores funcionando em sua defesa, preparados para obtenção da intimação pelo meio ordinário previsto no art. 236 CPC, que é a publicação em Diário Oficial. A previsão do art. 8o. da Lei nº 10.259/2001 não impede a aplicação subsidiária da referida norma do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ a inteligência dos enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A intimação pessoal da sentença a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.259/2001 é exigível exclusivamente quanto à parte desassistida, sendo válida a intimação por publicação na Imprensa Oficial quando houver representação por advogado ou procurador, ressalvado o disposto no caput do art. 7º do mesmo diploma legal”. \r\n\r\n“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nInaplicável ao caso, a Lei nº 10.910, de 15/07/2004, incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, nos termos de enunciado nº 39, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno o INSS em Honorários no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.58.001069-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANNI NOGUEIRA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor militar, relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações im postas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nO cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida, ou ainda, que se alegue ofensa ao princípio do devido processo legal, contido no inciso LIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à multa, por ter sido a mesma imposta como meio coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação de fazer estatuída na sentença de fls.19, conforme previsão legal aludida pelo próprio Juízo a quo , art. 52, V, da Lei 9099/95, dispensa qualquer outra motivação, uma vez que tal sanção não integra a coisa julgada e tem apenas caráter eventual a fim de estimular o devedor a satisfazer a obrigação de fazer dentro do prazo fixado em sentença. Ademais caso a UNIÃO FEDERAL não recaia em mora, a astreinte não terá qualquer efetividade.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2004.51.58.001071-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIANS DRUMOND DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor militar, relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABI LIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nO cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida, ou ainda, que se alegue ofensa ao princípio do devido processo legal, contido no inciso LIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à multa, por ter sido a mesma imposta como meio coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação de fazer estatuída na sentença de fls. 24, conforme previsão legal aludida pelo próprio Juízo a quo , art. 52, V, da Lei 9099/95, dispensa qualquer outra motivação, uma vez que tal sanção não integra a coisa julgada e tem apenas caráter eventual a fim de estimular o devedor a satisfazer a obrigação de fazer dentro do prazo fixado em sentença. Ademais caso a UNIÃO FEDERAL não recaia em mora, a astreinte não terá qualquer efetividade.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n33 - 2004.51.58.001102-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENILSO SANTOS PINHEIRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor militar, relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nO cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida, ou ainda, que se alegue ofensa ao princípio do devido processo legal, contido no inciso LIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à multa, por ter sido a mesma imposta como meio coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação de fazer estatuída na sentença de fls.21, conforme previsão legal aludida pelo próprio Juízo a quo , art. 52, V, da Lei 9099/95, dispensa qualquer outra motivação, uma vez que tal sanção não integra a coisa julgada e tem apenas caráter eventual a fim de estimular o devedor a satisfazer a obrigação de fazer dentro do prazo fixado em sentença. Ademais caso a UNIÃO FEDERAL não recaia em mora, a astreinte não terá qualquer efetividade.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2004.51.58.001352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor militar, relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nO cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida, ou ainda, que se alegue ofensa ao princípio do devido processo legal, contido no inciso LIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à multa, por ter sido a mesma imposta como meio coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação de fazer estatuída na sentença de fls. 30, conforme previsão legal aludida pelo próprio Juízo a quo , art. 52, V, da Lei 9099/95, dispensa qualquer outra motivação, uma vez que tal sanção não integra a coisa julgada e tem apenas caráter eventual a fim de estimular o devedor a satisfazer a obrigação de fazer dentro do prazo fixado em sentença. Ademais caso a UNIÃO FEDERAL não recaia em mora, a astreinte não terá qualquer efetividade.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.002394-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSIAS JOSE CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n36 - 2004.51.60.006990-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n37 - 2004.51.60.009466-5/01 LUCIA MARIA BOTELHO VITAL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Federal Adjunto da 3ª Vara de São João de Meriti, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando tratar-se de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, vale ressaltar que foi inclusive formulado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não tenha apreciado o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.010062-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x JORGE ALFREDO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de co brança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau : \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n39 - 2004.51.60.011642-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nQuebra Neste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n40 - 2004.51.60.015940-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MAXIMILIANO AYRES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n41 - 2004.51.62.000660-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PAIXAO THURLER. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n42 - 2004.51.63.000307-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA DA DORES REZENDE (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2004.51.63.000920-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SANDRA ABRAHAO DE MELLO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Três Rios, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, descontadas as parcelas já pagas a este título.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de unifor mização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.007421-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LILIAN TAVARES DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo , que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.008269-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x BENEDITO JOSE CARLOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo 3º Juizado Especial Federal, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau : \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.008628-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x VERA LUCIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo 3º Juizado Especial Federal, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo ser apuradas as diferenças, administrativamente, na forma do Enunciado nº 22.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nQuebra Não obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.024720-5/01 EDILCI CRISPIM COSTA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CPC autorizado pelo art. 557, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a autora, recorrente vencido, sem o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.035911-1/01 JOÃO ALBERTO MACHADO (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.058011-3/01 CARLOS IMBRÓSIO (Adv. CARLOS IMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.061045-2/01 CARLOS ALBERTO DA ROSA SIFUENTES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.061480-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARA RAIMUNDA CABRAL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.074960-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORUMBA DE GOIAS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.079932-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PETER VIANNA KAHN). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento. \r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n54 - 2005.51.51.080476-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo 5º Juizado Especial Federal, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, descontadas as parcelas já pagas a este título.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓ RIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nremuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.083238-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO PUGACEV (Adv. IGOR M M P ROSAS). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.121055-0/01 JOAO CLESIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.122051-7/01 WALDYR FERNANDES DE SOUZA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nA interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença publicada em 04/04/2006, iniciou-se em 05/04/2006 e terminou em 17/04/2006.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 18/04/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade e a sua conseqüente inadmissão.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.122497-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE G DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n59 - 2005.51.51.126985-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISANI DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.128178-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERBAL BARROS MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n61 - 2005.51.51.129540-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DIAS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.129560-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.131749-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n64 - 2005.51.51.132078-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ELIZABETH DURAN DE MENEZES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau : \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n65 - 2005.51.52.005480-1/01 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x ELZA TOLEDO DE ALBUQUERQUE BARBOZA. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Niterói, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n66 - 2005.51.53.001819-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas.\r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da república, que convivem harmônicos e independentes. \r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n67 - 2005.51.53.001847-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELME SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\n68 - 2005.51.53.002002-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR CABRAL DA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.003419-4/01 ALOISIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.003653-1/01 ADEMIR SPOSTES (Adv. HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.004524-6/01 JOSE FERNANDO BARRETO SOARES (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, previsto expressamente no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à ocorrência de deserção.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n72 - 2005.51.58.000084-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, servidor militar, relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor fim correta a decisão que determinou a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, no cálculo dos atrasados, a partir da citação, em atenção ao disposto no art. 406 do C. C, afastada está a aplicação do dispositivo no art. 1ºF da Lei 9.494/97. Afigura-se atentatório ao princípio da igualdade, estabelecer-se tratamento discriminatório, em detrimento dos servidores públicos, quando estes figuram como credores da União, em virtude de decisão judicial.\r\n\r\nNeste sentido vale transcrever o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nNão obstante haja decisões sustentando o caráter especial da Lei nº 9.494/97 frente ao Código Civil - como exemplo o incidente de uniformização perante a Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, rel. Hermes Siedler da Conceição Junior, proc. Originário 2005.38007277095 - de MG - é forçoso rechaçar tal entendimento uma vez que o diploma legal citado, no que toca ao art. 1º F, acrescentado pela Lei nº 2180-35 de 24/08/2001, que disciplina os juros de 6% ao ano para as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos em razão de condenações judiciais não têm natureza especial porquanto refoge ao escopo da lei definido pelos contornos da ementa que dispõe que os objetivos da Lei nº 9.494/97 é disciplinar a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAdemais a Sum. Nº 95/98, que disciplina o processo legislativo, estabelece no seu art. 1º que a lei sequer poderia conter normas estranhas ao seu objeto delimitado pela ementa.\r\n\r\nNeste diapasão cabe o entendimento do eminente Min. Eros Grau: \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓ RIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 (novo Código Civil) e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade.\r\n\r\nLei n. 9.494/97, artigo 1º - F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade.\r\n\r\nAcórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição.\r\n\r\nNão cabimento do recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e independência dos poderes, encartados no art. 61 da CF/88, pois, ao declarar o direito à diferença do reajuste de 28,86% ao autor militar, o Judiciário está exercendo sua função primordial de compor conflitos de interesses, no caso concreto, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, recompondo direitos e garantias do Estado Democrático de Direito que vieram a ser violados, não havendo que se falar, portanto, em invasão ou usurpação de nenhum dos demais Poderes da República, que convivem harmônicos e independentes.\r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). \r\n\r\nO cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida, ou ainda, que se alegue ofensa ao princípio do devido processo legal, contido no inciso LIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à multa, por ter sido a mesma imposta como meio coercitivo destinado ao cumprimento da obrigação de fazer estatuída na sentença de fls. 57, conforme previsão legal aludida pelo próprio Juízo a quo , art. 52, V, da Lei 9099/95, dispensa qualquer outra motivação, uma vez que tal sanção não integra a coisa julgada e tem apenas caráter eventual a fim de estimular o devedor a satisfazer a obrigação de fazer dentro do prazo fixado em sentença. Ademais caso a UNIÃO FEDERAL não recaia em mora, a astreinte não terá qualquer efetividade.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.012818-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMALIA PARENTE ALBERTE DE LOSADA (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n74 - 2005.51.61.000108-1/01 CELSO SILVINO CARVALHO GUIMARAES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n75 - 2005.51.61.000695-9/01 GASTAO LOMMEZ VALLADARES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.002132-3/01 ANTONIO JOSE TEIXEIRA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nA interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos, estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença de fls. 19/20, iniciou-se em 05/05/2006, dia seguinte ao da intimação da parte autora (fl. 21), e terminou em 15/05/2006.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 17/05/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade e a sua conseqüente inadmissão, conforme, inclusive, certificado pela Secretaria do Juizado de Origem à fl. 29.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.005919-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOGIVAL FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.006668-9/01 WALTER DIAS DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nA interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença publicada em 21/03/2006, iniciou-se em 22/03/2006 e terminou em 31/03/2006.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 03/04/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade (fl. 39) e a sua conseqüente inadmissão.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.007611-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIZA SALUSTIANO BARBOSA MANCEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.007616-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SU MORAES CARDOSO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.007617-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDYNO SARDENBERG FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.007821-7/01 LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.009830-7/01 ROSA MARIA BARBOSA GOULART (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença reconhecido a prescrição da pretensão formulada pela parte autora.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nA parte autora ingressou com o feito em juízo posteriormente ao lustro do advento da MP 2.131/2000. Por conta disso, declaro, de ofício (nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo quinto do art. 219 do Código de Processo Civil), a prescrição de todas as parcelas devidas ao autor a título de reajuste pelas diferenças do índice 28,86%.\r\n\r\nAssim, merece a r. sentença ser mantida por ter declarado a prescrição.\r\n\r\nAutorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.010252-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR MIGUEL CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.010609-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY TAVORA TEIXEIRA LEITE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.020357-7/01 SEBASTIANA VIEIRA CHAVES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.023380-6/01 JAQUELINE SCHMITT PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença reconhecido a prescrição da pretensão formulada pela parte autora. A União, em contra-razões, pugnou pela manutenção do referido decisum, uma vez que estão prescritas as diferenças pleiteadas pela parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nA parte autora ingressou com o feito em juízo posteriormente ao lustro do advento da MP 2.131/2000. Por conta disso, acolho a prescrição de todas as parcelas devidas ao autor a título de reajuste pelas diferenças do índice 28,86%.\r\n\r\nAssim, merece a r. sentença ser mantida por ter declarado a prescrição.\r\n\r\nAutorizada pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, com base na fundamentação supra. Deixo de condenar o recorrido em honorários advocatícios, em razão de tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça conforme fls. 62 (Enunciado 27 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n88 - 2006.51.53.000013-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da MP2225/01. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais que culminou na elaboração do Enunciado nº23, in verbis:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que o pagamento deve ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 que determina, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constantes do art. 5º, II, 37, 22,61, 167 e 169 da Constituição Federal, pois tratando-se de pagamentos de débitos de natureza alimentícia, impõe-se o tratamento diferenciado, como fez o próprio Constituinte ao assegurar a prioridade no pagamento (art. 100 da CF), excepcionando-o do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 88\r\n\r\nId: 45872"
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                            "45878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nA DECISÃO MONOCRÁTICA ABAIXO FOI REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083683-1/01 REGINALDO GONÇALVES DO SACRAMENTO (Adv. SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença, proferida pelo MM. Juiz do 7º Juizado Especial Federal, que julgou improcedente o pedido de revisar o valor da RMI do benefício previdenciário a fim de que seja aplicada a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças advindas da referida aplicação.\r\n\r\nVerifico não ter razão o recorrente conquanto seu benefício foi deferido já fora do período de incidência do expurgo de fevereiro/94 (39,67%) nos salário-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício, ou seja, em data anterior à fevereiro de 1994. (DIB. 05/11/1985).\r\n\r\nAssim, em que pese o entendimento pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da procedência da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, orientação esta seguida pelas Turmas Recursais, com o Enunciado nº 24, não se aplica ao caso concreto, em razão da data da concessão do beneficio do autor. \r\n\r\nAssim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 45878"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-4, 5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-2, 8, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-10\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-10\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-3, 6, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nAS DECISÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ABAIXO FORAM REFERENDADAS NA SESSÃO DE 17/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067057-9/01 SONIA SILVA CAMPOS GUACHALLA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor relativo ao percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, determinando o pagamento de diferenças até o mês de dezembro de 2000. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese em que o M.M. Juiz singular seguiu a orientação já firmada pelo STJ, bem como o entendimento esposado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aos quais, reunidas, elaboraram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n“Enunciado nº 16 - O reajuste concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando-se o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28.12.2000.”\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a alegação da recorrente quanto à prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, matéria já sumulada no STJ, verbete nº 85.\r\n\r\nEm relação ao limite temporal, tenho para mim que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 tornou-se operante a norma programática esculpida o art. 37, X da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, desvinculando-se a remuneração do servidor militar da remuneração do servidor civil. Desta forma, só poderão ser objeto de cobrança os créditos existentes até o mês imediatamente anterior à edição da MP 2131 de 28/12/2000, ou seja, os vencidos até dezembro 2000. Neste sentido, o mesmo Enunciado 16 acima transcrito.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de inaplicabilidade dos juros de 1% por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, uma vez que a questão encontra-se pacificada nas Turmas recursais através dos Enunciados nos 31 e 32:\r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”\r\n\r\nAfasta-se, igualmente, a alegação de ofensa ao princípio da hierarquia, na medida em que o reajuste de 28,86% ainda manteria a correlação de cada patente com o respectivo soldo, prevalecendo, assim, o reposicionamento dos postos, graduações e soldos dos servidores militares, em percentuais variáveis, de acordo com a patente, prevista em lei, não havendo que se falar em qualquer desorganização das Forças Armadas. \r\n\r\nNa forma do art. 17 de Lei 10.259/01, as quantias devidas devem ser pagas mediante expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor - RPV. Deste modo, não foram desrespeitados os dispositivos acerca de previsão orçamentária (art. 167, II e IV). O cálculo do valor devido, no entanto, poderá ser apresentado pela própria Autarquia, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que, então, seja expedido o requisitório pelo Juízo. Portanto, desnecessário que se profira sentença ou acórdão de forma líquida.\r\n\r\nTratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003090-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 110/112 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003091-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003281-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 87/89 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003404-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOAO LINHARES COELHO NETO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 94/96 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003411-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUCIANO SOARES DE CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 102/104 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003452-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 89/91 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.003595-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 109/111 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003737-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x DANIEL GOMES RODRIGUES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora sob a alegação de que preclusa a matéria ventilada em sede recursal pela União Federal, qual seja, a de que os militares cujo soldo era inferior ao salário mínimo, tinham direito a uma complementação no valor da diferença apurada.\r\n\r\nTal alegação contudo, deve ser afastada, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União.\r\n\r\nAdemais, se a alegação da União de fls. 100/102 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos ofertados pelo autor por não se verificar qualquer omissão a ser sanada, devendo ser mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083156-0/01 MARIETTA DOS SANTOS BRUNO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração ofertados pela parte autora, contra o v. Acordão de fls.34/36, que negou provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição e mantendo a r. sentença de fls. 23/24.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco dos presentes Embargos Declaratórios, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade dos próprios embargos.\r\n\r\nA interposição de embargos de declaração contra decisão proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 49, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos estabelecida no art. 536 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer do acórdão iniciou-se no dia 23/03/2006, 2º dia útil após a sessão de julgamento do dia 21/03/2006, nos termos do item nº 03 da Ordem de Serviço nº 03-PRES/TRJEF, e terminou em 28/03/2006.\r\n\r\nUma vez que os embargos foram protocolados somente em 29/03/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade e a sua conseqüente inadmissão.\r\n\r\nAssim sendo, NÃO CONHEÇO dos embargos ofertados, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104477-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDAIR MORAES PAMPURI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA, INTEGRANDO A DECISÃO de fls. 39/41, DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA, confirmando quanto ao mais, a decisão proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Presidência das Turmas Recursais para julgamento de admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 43/55.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 45864"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006021-3/01 LUCIA CHAVES DE ARAÚJO PINTO REP/ PAULO FERNANDO C. DE A. PINTO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Paulo André Espirito Santo (art. 162, §4o., CPC), remeto os autos à Secretaria das Turmas, para republicação da decisão monocrática de fl. 24, com o teor abaixo, após correção no cadastro da patrona da parte autora: \r\n\r\n“Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 45879"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-3\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.037851-0/01 GILMAR DA COSTA GONCALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Em dez dias, forneça o IBGE o relatório de evolução funcional da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para que cumpra o despacho de fls. 109.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.042931-1/01 JORGE LUIZ TENORIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Em dez dias, forneça o IBGE o relatório de evolução funcional do autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para que cumpra o despacho de fls. 102.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001602-7/01 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face de alegada omissão em decisão monocrática prolatada em 27/03/2006 que deixou de receber o recurso interposto, tendo em vista ser intempestivo. Alega o embargante que a decisão impugnada deixou de analisar o pedido de recebimento do recurso como agravo retido.\r\n\r\nDeixo de receber os embargos opostos, eis que versam sobre decisão prolatada há mais de seis meses, portanto, tenho como intempestivos.\r\n\r\nCabe acrescentar que a decisão de fls. 33, deixou de receber o recurso liminarmente por sua intempestividade, então não cabia analisar o mérito ou mesmo recebê-lo como agravo retido. Assim não vislumbro qualquer omissão a ser sanada. Ademais, em sede de Juizados Especiais, não cabe o recurso de agravo em qualquer de suas modalidades a teor do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, decorridos os prazos recursais, encaminhem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109712-4/01 ARLETE GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro o pedido de gratuidade. A autora firmou com seu patrono contrato de honorários advocatícios (fls. 07). A Lei nº 1.060/50 em seu art. 3º enuncia as isenções a que faz jus o beneficiário da assistência judiciária, e, entre as quais, em seu inciso V informa que são isentas do pagamento dos honorários de advogado e peritos, daí deduz-se que se a parte celebrou o referido contrato em que se compromete a pagar honorários advocatícios, então não poderá ser considerada pobre para fins de isenção dos demais ônus processuais.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família\r\n\r\n(Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\nII - Para verificar, por outro lado, se as razões do indeferimento são fundadas ou não, imprescindível o revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. A valoração da prova, por sua vez, pressupõe a inobservância a um princípio ou uma regra no campo probatório, o que no caso inocorreu.\r\n\r\nIII - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 216921 Processo: 199800944931 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/03/2000 Documento: STJ000355211.\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao JEF de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 45881"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 4, 5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-7\r\n\r\nJOAO ASTOR MENDONCA LISBOA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-6, 8\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003674-7/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA LOPES GARDEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador, no prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003536-8/01 YOLANDA HERINGER ELLER (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Fls. 46/53: Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000382-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Em trinta dias, forneça o autor cópia dos seus extratos fundiários referentes ao mês de outubro de 1988 e no período de maio a outubro de 1989.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por dez dias, para que cumpra o despacho de fls. 100.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001228-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA MARIA DAS DORES BARRETO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA). . Em dez dias, informe a autora se firmou o acordo previsto na Lei nº 1.704/98.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000792-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA CRISTINA MORETO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes, em dez dias, sucessivamente começando pela parte autora, diante dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001379-0/01 GEORG SUGAR (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora a prestar, de forma detalhada, as informações solicitadas pela contadoria às fls. 32.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102825-4/01 MARIA CLEONICE COUTO DA GAMA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Em dez dias, forneça o IBGE o relatório de evolução funcional da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para que cumpra o despacho de fls. 47.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006779-5/01 JOSE DA SILVA FINEZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora a apresentar termo de curatela atual, tendo em vista que o juntado aos autos (fls. 09) não tem validade, pois seu prazo está expirado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 45882"
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                            "45887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-20, 23, 27\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-7\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-14, 4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 32\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-18, 28, 34\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nERICA PIRES MARCIAL-7\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-29\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA-26\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-19\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-6\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-33\r\n\r\nKATIA DE SOUZA LIMA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 16, 17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-25\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-35\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 2, 4\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-24\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-22, 36\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA GOMES DE MACEDO. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.67.000081-7/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: LINDALVA GOMES DE MACEDO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 09/12/2005 (fls. 83); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 20/02//2006 (fls. 84).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 10/01/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000480-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO RENILDO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.52.000480-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: OLAVO RENILDO DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000127-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LOURENCO PINHEIRO DE ANDRADE. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000127-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JOSE LOURENCO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000776-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 06/02/2006 (fls. 31); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 24/02/2006 (fls. 32), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000845-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DA FONSECA FARIAS. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000845-6/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ANGELA MARIA DA FONSECA FARIAS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 18/01/2006 (fls. 62); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 02/02/2006 (fls. 63).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 30/01/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.67.001962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADYR MENDONCA DA SILVA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA, JUCILENE DA CONCEICAO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001962-4/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: NADYR MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 23/02/2006 (fls. 79); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 10/03/2006 (fls. 81).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 06/02/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2005.51.67.002169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PEREIRA FILHO (Adv. ERICA PIRES MARCIAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.002169-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: SALVADOR PEREIRA FILHO\r\n\r\nRecorrida: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n8 - 2005.51.67.002822-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DAMASCENO NEVES PASSOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.002822-4/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: MARLENE DAMASCENO NEVES PASSOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 27/03/2006 (fls. 46); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 10/04/2006 (fls. 47).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 06/04/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2005.51.67.003462-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCILIA FIDELIS DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.003462-5/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: MARCILIA FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 06/02/2006 (fls. 43); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 08/03/2006 (fls. 44).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 16/02/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2005.51.67.003516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTINA VENTURI PLUBINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.003516-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: ERNESTINA VENTURI PLUBINS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.003758-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: MARIA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nQuebra Não há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2005.51.67.004222-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.67.004222-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2005.51.67.004545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA DIAS (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.004545-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ALMIR DA SILVA DIAS\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 30/01/2006 (fls. 25); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 10/02/2006 (fls. 26), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2005.51.67.004547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARVALHO CALDAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.67.004547-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO CARVALHO CALDAS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; abril de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2005.51.68.005768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERINDA APARECIDA AZEREDO DA SILVA. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005768-3/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ALMERINDA APARECIDA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 16/02/2006 (fls. 16); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 03/03/2006 (fls. 17).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 02/03/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2005.51.68.005819-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE NUNES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005819-5/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: MARINETE NUNES PEREIRA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 16/02/2006 (fls. 21); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 07/03/2006 (fls. 22).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enun ciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 02/03/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2005.51.68.005822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADENAIR COSTA PINTO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005822-5/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ADENAIR COSTA PINTO SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 16/02/2006 (fls. 16); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 07/03/2006 (fls. 17).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 02/03/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2005.51.68.005959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.005959-0/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: JUDITH DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 16/02/2006 (fls. 17); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 07/03/2006 (fls. 18).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 02/03/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE SOUSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006110-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARLUCE DE SOUSA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício - pensão por morte - com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista os documentos de fls. 20, percebe-se que o benefício percebido pela autora - pensão por morte - decorre de um benefício anterior, cujo início data de 24 de fevereiro de 1989, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado, uma vez que a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo do benefício instituidor da pensão percebida pela autora.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2005.51.68.006229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELI ALMERINDA DA SILVA AFONSO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006229-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: CELI ALMERINDA DA SILVA AFONSO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2005.51.68.006686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETH DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006686-6/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ELISABETH DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 15); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 10/05/2006 (fls. 16).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2005.51.68.006985-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DA CONCEICAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006985-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MANOEL SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2005.51.68.007001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007001-8/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 37); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 10/05/2006 (fls. 38).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2005.51.68.007123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONETE ARAUJO EHRHARDT (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007123-0/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: IVONETE ARAUJO EHRHARDT\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 28); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 29).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2005.51.68.007349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007349-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: LUZINETE DA SILVA DIAS\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 12 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 394,87 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2005.51.68.007479-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SILVA DOS SANTOS (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007479-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CONCEICAO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 37 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 323,29 (trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2005.51.68.007480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELCINA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007480-2/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: NELCINA MACHADO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 26); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 27).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2005.51.68.007554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCI CARDOSO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007554-5/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: DARCI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 14); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 15).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2005.51.68.007590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA FERNANDES CASSIANO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007590-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: VALMIRA FERNANDES CASSIANO\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz res peito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 06 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 93,52 (noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2005.51.68.007680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007680-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: EDITH SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2005.51.68.007849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIRGINIA SILVA DRUMOND (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007849-2/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: MARIA VIRGINIA SILVA DRUMOND\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 29); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 30).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2005.51.68.007852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE MARIA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007852-2/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: IRENE MARIA GOMES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 32); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 33).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2005.51.68.007866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA FIDELIS SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007866-2/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: MARIA APARECIDA FIDELIS SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 28); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 29).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2006.51.68.000150-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLINDA GOMES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.000150-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARIA ARLINDA GOMES\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5º, da CF), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. \r\n\r\nNa espécie, entretanto, cuida-se de revisão da renda mensal atual, em que o benefício em questão já obteve reajuste de 100% do valor da aposentadoria, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/95, em sua redação original, conforme demonstrado através do documento de fl. 04 (INFBEN). Pela análise do referido documento, verifica-se que os valores da Aposentadoria Base Reajustada (APR) e da Renda Mensal Reajustada (RMB) são os mesmos, ou seja, R$ 339,38 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), razão pela qual não procedem as alegações da Recorrente, uma vez que as alterações legislativas foram aplicadas, recebendo comprovadamente seu benefício no mesmo valor a que teria direito o falecido se vivo estivesse, não restando, inclusive, comprovado nos autos a não observância desse critério.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2006.51.68.000266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZELY BARBOSA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.000266-2/01\r\n\r\nRelator: JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRecorridos: ALZELY BARBOSA ROCHA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, com vistas a atacar sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 25/04/2006 (fls. 25); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 11/05/2006 (fls. 26).\r\n\r\nRegistre-se que o prazo para recurso daquela Autarquia tem início com a publicação da sentença, segundo se conclui da leitura dos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 38 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o disposto no art. 8º da Lei 10.259/01 só é aplicável à parte desassistida de advogado, permanecendo válida a intimação por publicação quando representada por advogado ou procurador.\r\n\r\nO Enunciado nº 39, por sua vez, prevê a não aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da intimação pessoal do Procurador Federal - prevista na Lei nº 10.910/04 - para fins de aferição da tempestividade do recurso.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença, certo é que o termo final se deu em 05/05/2006, não restando outra opção senão a de se considerar intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2006.51.68.000581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE JESUS MIRANDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.000581-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS MIRANDA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, nos períodos constantes na exordial.\r\n\r\nA Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\nPortanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF.\r\n\r\nDessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\nPor essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 45887"
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                            "45883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-12\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11, 20\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-19\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-15\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-14\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-21, 8\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-17\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-23\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 17.10.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.007119-9/01 JANE TEREZINHA VETTORE (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014318-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELAIDE DONIZETTI DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . Dessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão-somente para incluir na decisão de fls. 62 a referência aos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022481-0/01 IVAN RIBEURI BERALDI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELSO NASCIMENTO MELGACO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA). . Dessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão-somente para incluir na decisão de fls. 62 a referência aos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015984-2/01 ZEDIO SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente deserto. Condeno a Recorrente em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000782-0/01 EDUARDO DA SILVA VIANNA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.004008-8/01 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Diante disso, NÃO CONHEÇO o recurso inominado por falta de interesse para recorrer.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019927-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE LAPORTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053290-8/01 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056510-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA NASSAR MARANHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n11 - 2005.51.51.072098-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074873-5/01 JOSE LAERCIO DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102078-4/01 EDIMILSON FIRMINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.112722-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA EROTILDES RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001983-1/01 ROSIE PINTO FERREIRA (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003120-0/01 EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003154-5/01 FRANKLIN DIONES CALIXTO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005216-0/01 JOSE CARLOS VITORIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000590-2/01 LAURINDO MEDEIROS FILHO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Condeno o Recorrente vencido em verba honorária, fixada em 10% do valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010778-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA ROSETTI LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n21 - 2006.51.51.020643-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA PIRETE GUSMAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032520-8/01 MARIA BORDONI DA COSTA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a r. sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso. Com base no art. 55 da Lei n.º 9.099/95,deixo de condenar o Recorrente na verba honorária, em virtude de ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000816-3/01 MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 45883"
                            ],
                            "45884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000855-6/01 MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista a noticia de óbito do autor, conforme informado pelo INSS às fls. 55/56, aos herdeiros do Sr. Manoel Messias Pereira de Lima para que procedam à habilitação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 45884"
                            ],
                            "45885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004041-9/01 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, ante a possibilidade de produção de efeitos infringentes, manifeste-se o recorrido, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.009928-1/01 LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o cargo que ocupa na estrutura administrativa do recorrido.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057101-6/01 CREUZA TORRES DA SILVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, ante a possibilidade de produção de efeitos infringentes, manifeste-se o recorrido, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.006250-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELINTON GARCIA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, remetam-se os autos ao INSS para que forneça os documentos solicitados pela Contadoria às fls. 68.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 45885"
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                            "45865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053125-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE ZACARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 45865"
                            ],
                            "45866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            ],
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                            ],
                            "46034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-173\r\n\r\nADILSON TOPINI-143\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-99\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-137\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-151\r\n\r\nALEXANDRE ADRIANI CARDOSO-32\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA OLIVETTI-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-114, 130\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-29\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-123, 75\r\n\r\nALUISIO FIRMINO PEREIRA-105\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-62\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-138, 139, 78\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-63, 65\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-157\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-60\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 18, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 86, 88, 89, 9, 91, 98\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES-125\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-27\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-98\r\n\r\nANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO-14\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-26\r\n\r\nBARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA-22\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-177\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-97\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-84\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-132, 82\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-113\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-142\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-106\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-89\r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA-126\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-128, 134, 136, 140, 168, 169, 172, 174\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-8\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-87\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-108\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-79\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-15, 26\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-131\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-93\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-102\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-163, 164\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-102\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-22\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-28, 90\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-3, 90\r\n\r\nGISELE BARBOSA SILVA-109\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 70\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-124\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-92\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-162\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-87\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-24\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-154\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-122\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-179\r\n\r\nJOSE ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA-159\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-146\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-88\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 171, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 71, 76\r\n\r\nJOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA-95\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-99\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-145\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-13\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-147\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-124, 125, 126, 96\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-30\r\n\r\nLUCIANA MOLEDO LOURENCO D'ALMEIDA-2\r\n\r\nLUIS FELIPE VENANCIO DIAS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-148, 149, 170\r\n\r\nLUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO-16\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-167, 175, 80, 81\r\n\r\nMARCELE IGNACIO BACHINI-19\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-68\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-11\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-83\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-77\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NARCIZO-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 103, 105, 12, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 15, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 18, 20, 21, 6, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 92, 93, 94, 97\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-150, 151\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5, 7, 86\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-101\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-176\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-155\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-107\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-103, 104, 156\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-160\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-84\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-104, 143\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-75\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-179, 94\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-74\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-24\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-158\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-178\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-12\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-129, 153\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-163\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-28, 33, 34, 35, 91\r\n\r\nPAULO MADUREIRA-164\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-165\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-162\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-110\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-111\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-150\r\n\r\nRENATO RABE-100, 101, 147, 148, 149, 152, 16, 19, 95\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-102\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-10\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-100\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-133, 144\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-25\r\n\r\nSUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS-161\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-127, 135, 152, 166\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-9\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-113\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-141\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-105\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 31/10/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 06/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.55.000338-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA COSTA.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055520-5/01 VERA REGINA GOULART DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA MOLEDO LOURENCO D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006236-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x LEILA MKHAIL NICOLAS JARJOUS ARRUDA (Adv. GILSON SOUZA LOBO).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.015835-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011469-6/01 SIMONE PIRES LEMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007083-8/01 ANTONIA ANUNCIADA SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123261-1/01 LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000429-3/01 CARLOS ROBERTO PINTO CORREIA (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012234-6/01 GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005085-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x CREUSA GONCALVES DE ALCANTARA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123824-8/01 VALERIA MARIA GOMES SANTIAGO DE FALCO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2003.51.65.000690-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DE PAULA COUTINHO REP/THEREZINHA COUTINHO BONICONTRO (Adv. PATRICIA MAROUN).\r\n\r\n13 - 2003.51.56.001887-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANAINA FATIMA LAURENTINO (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.004210-3/01 MARIA ROSA NOBRE REP/ ROSE MARY FERREIRA DA MOTA (Adv. ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000484-0/01 ISAHIRA SOARES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2003.51.53.000268-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JULIO AZEVEDO CABRAL (Adv. LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO).\r\n\r\n17 - 2004.51.60.002800-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO).\r\n\r\n18 - 2003.51.65.000159-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVALDO DA CONCEICAO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA).\r\n\r\n19 - 2004.51.55.000679-8/01 MARIA VANDA BARROSO MEDEIROS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011660-7/01 JOSE SUAREZ ESPASANDIN (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023705-8/01 GERACI ALVES DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.072623-1/01 MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA CRUZ (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.024544-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIS FELIPE VENANCIO DIAS x DAISY LUCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS).\r\n\r\n24 - 2004.51.51.071189-6/01 MARIA LUCIA MARINHO MENDONCA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n25 - 2004.51.54.002295-3/01 LUIZ CARLOS UCHIKADO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n26 - 2005.51.66.000977-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x JOAO JOSE DE BARROS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES).\r\n\r\n27 - 2003.51.52.006729-0/01 MAXWELL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2005.51.53.000536-7/01 BEATRIZ DE CASTRO GOULART x CELSO DUARTE DE FREITAS x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS x DARCY AMORIM CARDOSO ALMEIDA x DEODORO DOS SANTOS CAMPOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n29 - 2004.51.51.054787-7/01 PERICLES CONRADO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO).\r\n\r\n30 - 2004.51.60.016115-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO POTIGUAR RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.032953-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH RODRIGUES BAHIA.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.012978-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS MERCES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO).\r\n\r\n33 - 2005.51.53.001312-1/01 EDESIO MANHAES GABRIEL E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2005.51.53.001283-9/01 EDMAR DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2005.51.53.002241-9/01 MARGARETE LINHARES MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021138-0/01 EVANILDO FERNANDES DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021160-4/01 GILBERTO DA SILVA MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017402-4/01 NATHALINA DE MORAES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.017498-0/01 GEVILDA LEILA RAPOSO DE LUCENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.019167-8/01 ENIR RUTH DE SOUZA LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.019184-8/01 DALVA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019253-1/01 JOAQUINA CHRISTINA LOUREIRO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025863-3/01 NORMA DE ARAUJO SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025515-2/01 GERALDO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024290-0/01 ITA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024283-2/01 WALDEMIRO VENTURA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024265-0/01 SANDRA REGINA IOSSI COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024163-3/01 JUÇARA DA SILVA PARANHOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023937-7/01 OSMAN CALHEIROS SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014536-0/01 MARLI BONAPARTE MAIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.014525-5/01 MIRIAN OLIVEIRA NETTO REP/ JUVENTINA DAS DORES OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.028738-4/01 ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.014473-1/01 JOSE EUTROPIO MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.014477-9/01 JOAQUINA DO AMARAL OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.024160-8/01 IRANI PIMENTEL CAROLINO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.023902-0/01 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026945-0/01 CEMIRAMIS GAVINHO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026939-4/01 RITA COSTA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023970-5/01 NILO DA SILVA E SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014547-4/01 ROSANGELA DA FONSECA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.025012-9/01 RENATO SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.120353-2/01 ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.102205-7/01 HORACIO LOPES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.026898-5/01 JOSE GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.026488-8/01 ROSA GRACA FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.023972-9/01 JOSE DO NASCIMENTO PONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.014352-0/01 GILSON RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.023898-1/01 ZOELI CAMPOS NEVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2003.51.58.004321-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.014412-3/01 CARLOS AMARAL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2004.51.62.000782-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n72 - 2003.51.64.001919-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ DA SILVA BENTO.\r\n\r\n73 - 2003.51.64.003495-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ARRUDA DOS SANTOS.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.024531-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PACIFICO DE ASSIS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA).\r\n\r\n75 - 2004.51.63.000866-0/01 DAVIDSON KELLER DA ROCHA SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS).\r\n\r\n76 - 2004.51.62.000780-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE CASTRO ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n77 - 2003.51.60.013234-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DA SILVA AGUIAR (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.007288-4/01 MARIA DA SILVA NATIVIDADE DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.002994-9/01 MARIA MADALENA DE FREITAS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.034133-0/01 DEODERINA SENHORIA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.034285-1/01 LYGIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.035833-0/01 GENIRA RODRIGUES MARRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.029948-9/01 ESMERALDA LUCAS GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2003.51.52.014858-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x RUY LEWICKI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS).\r\n\r\n85 - 2003.51.64.004572-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERTE LOPES DA CRUZ.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.127888-0/01 CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2003.51.52.004536-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES) x JOAO MARCOS LEAL VASQUES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2003.51.52.002952-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MEDEIROS GRAMACHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.016445-5/01 ROBERTO ALOISIO DE AZEVEDO REBELO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.004415-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO LEANDRO NETO (Adv. GILSON SOUZA LOBO).\r\n\r\n91 - 2005.51.53.004202-9/01 GUILHERME SAAD TERRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.098251-3/01 VICTORIA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO REP/ MARCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.086437-1/01 MARISA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.126089-8/01 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2003.51.53.003567-3/01 ELDO ALAN PASSOS VIEIRA (Adv. JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n96 - 2005.51.67.004029-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE ARNALDO DE LIMA .\r\n\r\n97 - 2005.51.68.005313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FLORIANO CAMILO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA).\r\n\r\n98 - 2004.51.51.007885-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE LEITE DE ARAUJO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.018066-4/01 JOSEFA JESUINA DE FIGUEIREDO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n100 - 2003.51.51.004998-8/01 EDIMEIA VITELI MOREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.010118-1/01 MARIA DO NASCIMENTO LOPES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n102 - 2003.51.54.006718-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE) x MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL).\r\n\r\n103 - 2005.51.60.000188-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERIDES MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n104 - 2004.51.51.007666-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x SEBASTIANA DA SILVA SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n105 - 2003.51.51.005164-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS PINHEIRO DA SILVA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x IZETE SILVA DE ALMEIDA (Adv. ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS PINHEIRO DA SILVA (Adv. YARA COSTA BEZERRA).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.124868-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA COLLODETTE (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.106251-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DA SILVA TOSTE (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.105669-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANE MARIA PAIM (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.119841-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAQUEL DIAS DA ROCHA (Adv. GISELE BARBOSA SILVA).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.119353-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR DIAS OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.003767-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE VIANNA CHAVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.002354-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARCELAR DOS REIS.\r\n\r\n113 - 2004.51.52.004857-2/01 MARIA PENHA DA CRUZ CARVALHO (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.122843-7/01 FLÁVIO SCHEIDEGGER CELLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.120245-0/01 JEFERSON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.121968-0/01 LEANDRO SUHET XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.125311-0/01 THIAGO DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2005.51.68.006491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2005.51.68.006510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2005.51.68.006869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2005.51.68.006870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO TORRES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.68.007286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO SANTANNA BARBOSA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2004.51.60.017254-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LEITE DAS NEVES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2005.51.68.006836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NILTON JOSE FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n125 - 2005.51.68.006981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RENE PESSANHA DOS SANTOS (Adv. ANDREA RIBEIRO RODRIGUES).\r\n\r\n126 - 2005.51.68.006085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANA MARIA PAIS PEREIRA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2004.51.51.047989-6/01 SEBASTIANA ANA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.031568-9/01 ADALGIZA GONCALVES VIVEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.034808-7/01 FLORACY NAVARRO FIGUEIREDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.069433-7/01 LUCY SALLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.036882-7/01 ALBA ALVES DA ROCHA FERNANDES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.038352-0/01 MARIA JOSE DO VALLE CHIAVEGATTO REP/P/ ANA LÚCIA DO VALLE CHIAVEGATTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.041698-6/01 RUTH FERREIRA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.039491-7/01 AUREA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.004662-9/01 ENNAR RAMOS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.026286-7/01 EDI CAETANO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.036196-1/01 IOLANDA MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.041455-2/01 HERMINIA ROSA MARIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.041453-9/01 EDITH GODINHO PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.039171-0/01 CAMILA ESTEVES DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.68.006081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2005.51.68.006146-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA FEITOSA SARAIVA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2004.51.51.019153-0/01 MARIA LINA TOPINI (Adv. ADILSON TOPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.041363-8/01 JOSE RIBEIRO BRAL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.031142-8/01 BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.63.000277-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES / HABIL FLS 119 (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n147 - 2003.51.55.000695-2/01 JOEL AMARO DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS.\r\n\r\n148 - 2004.51.51.061308-4/01 LUIZ CARLOS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n149 - 2003.51.51.077527-4/01 ALMERINDO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n150 - 2004.51.51.010907-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOAQUIM JOSE RABACO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS).\r\n\r\n151 - 2004.51.51.010466-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI).\r\n\r\n152 - 2003.51.51.083246-4/01 ANTONIO MARCIONILO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.019795-4/01 NAIR VASCONCELOS DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2005.51.51.111006-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENICE CAMPOS DA SILVEIRA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2003.51.52.009691-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA).\r\n\r\n156 - 2004.51.60.010823-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO LIMA BAETA (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n157 - 2005.51.54.000532-7/01 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.65.000107-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA ROSA PACHECO DE MATOS (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n159 - 2004.51.51.063508-0/01 CECILIA PARENTE MARTINS E ROCHA REP/ JOSE ADSON MARTINS E ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2004.51.01.537384-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PROCOPIO DOS SANTOS (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.001758-7/01 CINTIA APPEL LANDVOIGT (Adv. SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2004.51.57.000948-3/01 LEONARDO LIMA DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n163 - 2004.51.51.060538-5/01 GELSON MORAES ROSA (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n164 - 2005.51.60.008598-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x VERA LUCIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. PAULO MADUREIRA).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.036707-0/01 NILCEIA MEIRA DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.035202-9/01 EUNICE COSTA ARDUINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.034280-2/01 MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.031330-9/01 HAYDEE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.026028-7/01 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.025136-5/01 MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.024593-6/01 MARILDA DA SILVA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.013036-7/01 NEUDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.040655-5/01 NALZA PAES DIAS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.036348-9/01 MARLENE ALONSO LAGE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.034134-2/01 RUTH FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.032192-6/01 CELIA ALVAREZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.022703-0/01 NALDELI SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.032745-0/01 ELIANA PIMENTEL RIQUET E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2002.51.51.011988-3/01 NORMA JESUS DE LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 46034"
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Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000051-0 VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA PALMEIRA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 494/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000682-1 ELIZA DE CARVALHO COSTA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 482/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000835-0 ROSA STOHLER SABENÇA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001002-2 SHIRLEI APARECIDA MARTINS PINTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001107-5 MANOEL MARTINS DE CARVALHO REP/P/JOSE MARCIO RAPOSO DE CARVALHO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 267.763,82 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 921,82 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência (benefício n.º 76.931.280/2);\r\n\r\n2) pagar R$ 6.095,46 (seis mil e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001534-2 ARLETE DE SOUZA AMARAL (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 474/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 167.380,50 e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 946,49 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência (benefício n.º 76.274.485/5);\r\n\r\n2) pagar R$ 10.883,54 (dez mil oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001609-7 LUCIA TAVORA LEO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 510/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001614-0 JURACY BASTOS DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 517/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001632-2 EFREM MAZZA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 470/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e: \r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE o pedido no que tange à revisão do benefício com incidência do percentual de 39,67%.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido, no que tange à revisão do benefício com incidência da ORTN, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 360.821,23 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 2.040,29 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência (benefício n.º 76.275.072/3);\r\n\r\n2) pagar R$ 6.254,01 (seis mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e um centavo) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001703-0 NAIR DOS SANTOS (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 506/519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001959-1 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o §2º, do despacho de fls. 20, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002041-6 ISOLINA DE MATTOS SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 553/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002199-8 ELIR ERNESTO CRUZ GERALDI (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, apresentarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002205-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 502/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002255-3 GENI DE FREITAS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 490/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002300-4 NEUZA MARIA PRATES DA SILVA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 514/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002312-0 ALBERTINA BARRA DA SILVA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 477/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 6.677,11 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 666,53 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência (benefício n.º 0827439601);\r\n\r\n2) pagar R$ 9.837,34 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002325-9 LUCILAINE MARTA FARIA BANDEIRA CARDOSO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento da contestação apresentada a fls. 16/19, em face da preclusão consumativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para incluir a menor Maira Cristina B. Cardoso (fls.10) no pólo ativo da demanda, bem como informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SED/BP para as alterações devidas.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo de dez dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002380-6 FRANCISCA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, o parágrafo segundo do despacho de fls.14, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002382-0 MARLENE JORAS (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002409-4 MARIA JOSE DOS SANTOS GAMA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 486/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002412-4 ETEL DE FREITAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 498/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002439-2 ALCIONE BARRIEL RAMOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a ressarcir à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 1.965,00 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais), indevidamente sacadas de sua conta poupança; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002623-6 CECILIA BELARMINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 557/560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002624-8 ALAÍDE PEREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ VANILSA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002682-0 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 521/524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002762-9 MARIA DOS SANTOS ESCOBAR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 541/544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002789-7 TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 537/540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002809-9 ALZIRA DE BARROS COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 525/528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.002821-0 APARECIDA MARGARIDA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.15 - Defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.002823-3 RUTE ELENA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 533/536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002824-5 ANA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 529/532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.002840-3 WALDOMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 459/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.002848-8 ACYR PARANHOS BASTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2006.51.19.002861-0 CELIA MARIA MIRANDA DANTAS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 549/552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.19.002863-4 LEONOR RODRIGUES DAMAZIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2006.51.19.002864-6 APPARECIDA CEZAR DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 545/548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.19.002865-8 MARIA JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2006.51.19.002868-3 GERALDO MACHADO DE FARIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.19.002869-5 MARIA CARVALHO RODRIGUES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.19.002895-6 BERNARDINO GOMES LEAL (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 561/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (art. 54, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.19.002940-7 ZELIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 17/19, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.128941-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.19.002941-9 MARIA DO CARMO MONTEIRO DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 18/20, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.099541-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.19.002994-8 JUSSARA MOREIRA COELHO NOGUEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNo caso concreto, restou evidenciado pelo documento de fls. 14, que a parte autora, recebe benefício previdenciário da espécie 93 (pensão por morte acidentária).\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito e determino a remessa destes autos à 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.19.003120-7 JORGE JOSE FERREIRA (Adv. LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o INSS (agência de Barra do Piraí) requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pleito administrativo do beneficio n. 124.220.311-4. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.19.002431-8 JOSE ADELMIRO DIAS DE DEUS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 2.368,38 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), indevidamente sacadas de sua conta poupança; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.19.002491-4 MARIA GERALDA IOTTE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.19.002877-4 LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA REP/P/IRANY COELHO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente documento hábil a comprovar a resistência por parte da Caixa Econômica Federal em pro ceder ao levantamento do numerário existente na conta fundiária objeto da presente demanda, visando à fixação da competência da Justiça Federal, uma vez que, a teor do enunciado n.º 161 da súmula do STJ, o procedimento de jurisdição voluntária só é cabível caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal à pretensão do requerente, fato este que deslocaria a competência para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.19.003006-9 ILSA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x CAIXA CARTOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SED/BP para as anotação de estilo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 45297"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000044-4/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2004.51.03.002074-0, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de SOLPLUS DISTRIBUIDORA LTDA ME,EDNA REZENDE NEPOMUCENO. E como não tenha sido possível citar pessoalmente EDNA REZENDE NEPOMUCENO, CPF/CNPJ 222.072.366-68, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 26.832,34 (VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), atualizados em 22/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de setembro de 2006. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 45102"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "45032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1, 11\r\n\r\nDANILO JOSE MORAES-5\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-12\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-10, 13, 15, 16, 17, 18, 4, 9\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-3\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-7\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-14, 6\r\n\r\nSAULO VIANNA DE LUNA-8\r\n\r\nTATIANA MUNIZ MANHAES-19\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000402-1 DANIEL BARRETO PIRES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 24/11/2006, às 14h 10min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001002-1 LEONARDO FARIA MENDES (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 24/11/2006, às 13h 10min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001722-2 ARLI DE FREITAS SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 24/11/2006, às 14h 40min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002088-9 ROBENICE SOARES BARCELOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/11/2006, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002484-6 LUCIANE TAVARES VIANNA PINTO (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2006, às 13h 40min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicoló gica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002992-3 MARCIANO VIANA CAETANO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2006, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004203-0 FRANCISCO PEREIRA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2006, às 14h 50min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001277-7 VALDINEA DE ALMEIDA MOCO ALVES (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001347-2 MARIA DA PENHA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001677-1 MARIA JOSE DE PAULA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 13/11/2006, às 08:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001731-3 DENILDA MOTA SARLO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2006, às 14h 30min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 514.836.046-8, do segurado DENILDA MOTA SARLO (CPF/MF - 068.506.087-03). \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001793-3 SIDNALDO PEREIRA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 14h 20min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001813-5 CLEIDE MARIANO COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/11/2006, às 15h 20min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001947-4 AUREA RIBEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 13/11/2006, às 10:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002087-7 JUREMA CARLOS CORTES PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 13/11/2006, às 10:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.002089-0 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 17/11/2006, às 16:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.002091-9 FIDELINA SOARES DA COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicoló gica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002131-6 MARCELO EMANUEL ORNELAS MOREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2006, às 13h 50min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002473-1 ANTONIO PINTO BARCELOS (Adv. TATIANA MUNIZ MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2006, às 14h 20min, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 45032"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-45\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 14, 43, 49, 9\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS-46\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-3\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-44\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-34, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 46, 51, 52, 54\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO-51\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-31\r\n\r\nDANILO JOSE MORAES-1\r\n\r\nDANILO MORAES-11, 36\r\n\r\nELANIR MARINHO MAGALHAES-34\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-2\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-41, 47, 48\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-53, 54\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO COUTINHO-15, 37\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-13, 7\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-5\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-42\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 52\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-39\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-8\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-17, 18, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA SILVA-32\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-4, 6\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINS-35\r\n\r\nVIVIANE BEYRUTH-4\r\n\r\nWILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000500-8 ANTONIA SIQUEIRA SOUZA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001898-2 LUCIANE GOMES DE AZEVEDO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002161/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002370-9 ELIANA CONCEICAO SOUZA MACHADO GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2006 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de ELIANA CONCEIÇÃO SOUZA MACHADO GOMES, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004070-7 DYRCE RAMOS NOLASCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO, VIVIANE BEYRUTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002283/2006 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004246-7 NORELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002008/2006 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.53.004246-7\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004319-8 LIDIA AZEVEDO FERREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002131/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004649-7 NEA MARIA VIANA DE SOUZA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002068/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004916-4 JOSE DE SOUZA BILA (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001839/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.005127-4 SEBASTIAO AMERICO DE FARIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000306-5 WALDEMIRA EVA REIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001825/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000569-4 WALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001815/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de WALDIR PEREIRA DA SILVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/80.351.944-3 e DIB 12/05/86) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 1.655,35, o que resultará numa renda atual de R$ 404,85 (competência de 07/06) e DIP desse novo valor em 01/08/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 428,25, atualizado até 26/07/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000796-4 EDIR RANGEL TORRES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001818/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000897-0 REGINA LUCIA BATISTA DE SOUZA (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002087/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001110-4 MANOEL DE SOUZA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da litispendência verificada com os autos em curso nesta Vara Única, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001196-7 SERGIO LUIZ DE SOUZA RAMOS (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002092/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001528-6 VANDA CRISTINA MOTA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002278/2006 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.53.000579-3 CARLOS ALBERTO BERSOT E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002144/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (incorporação da GAE) de CARLOS ALBERTO BERSOT, CLAUDIA MARCIA PEREIRA ALVES, SUELY COSTA DE SOUZA, EDEVAL LOPES THEDERICK e ADILSON PINHEIRO ROSA , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2005.51.53.001318-2 ROSALVO MOREIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002143/2006 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de ROSALVO MOREIRA DE ABREU, GLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO, ADALCTO BATISTA DE MATTOS, NEILTON RIBEIRO DA SILVA e LUIZ CARLOS DA CUNHA FILHO, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001789-8 CRIZOLINA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002041/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,06 (quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos), consoante os cálculos de fls. 65/67, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001797-7 FRANCISCO CARLOS VASCONCELLOS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002042/2006 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,21 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), consoante os cálculos de fls. 68/70, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2005.51.53.002128-2 RONALD LUIS SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002145/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (incorporação da GAE) de RONALD LUIS SILVA CARVALHO, RENATO MARION MARTINS DE AQUINO, VALNEI LOPES ALEXANDRINO e MARIA EMACULADA REISI OSSALA, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2005.51.53.002687-5 RITA DE CASSIA CAMPISTA BRAZILEIRO E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002140/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (incorporação da GAE) de RITA DE CASSIA CAMPISTA BRAZILEIRO e MARCIA RODRIGUES RANGEL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2005.51.53.004226-1 LUIZ MARCELO MACHADO BUENO GOMES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002011/2006 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.004226-1\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004376-9 HELVANIA BALBI SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001805/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, pagamento do reajuste no anos de 1999/2001 e de indenização a título de dano moral, bem o como o pedido alternativo de pagamento de dano material, todos fundamentados na mora legislativa na regulamentação do inciso X do artigo 37 da CRFB, aduzidos por HELVANIA BALBI SILVA, WALTER LUIS FERNANDES DE SALLES, LUCIA HELENA DA SILVA CASTELAR OLIVEIRA, EVERTON ALVES MIRANDA e AMARO EVALDO DE DEUS em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2005.51.53.005096-8 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002156/2006 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005096-8\r\n\r\n26 - 2005.51.53.005097-0 SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002153/2006 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005097-0\r\n\r\n27 - 2005.51.53.005098-1 PAULO CAVALCANTE LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002148/2006 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005098-1\r\n\r\n28 - 2005.51.53.005107-9 RICARDO VENANCIO JULIBONI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002151/2006 FOLHA 137/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005107-9\r\n\r\n29 - 2005.51.53.005108-0 ROBERTO MIOTTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002154/2006 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.53.005109-2 BENEDICTO WALDYR POHL (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002142/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.005109-2\r\n\r\n31 - 2006.51.53.000068-4 CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002282/2006 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.53.000706-0 NADIR GOMES DE SOUZA SANTOS (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001829/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (15%, Leis 11.169 e 11.170/2005), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.000706-0\r\n\r\n33 - 2006.51.53.001568-7 RENATO ALVES MORETTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002141/2006 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.53.001568-7\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.03.002339-3 MARIA NEUZA MARTINS MAGALHAES (Adv. ELANIR MARINHO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002031/2006 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,15\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de MARIA NEUZA MARTINS MAGALHÃES, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada do FGTS de ISALDO LOPES MAGALHAES (PIS/PASEP 100920145-58), o valor total de R$ 14.538,02 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e dois centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 27/07/2006 (data do cálculo de fls. 47/54). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada de ISALDO LOPES MAGALHAES. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2005.51.53.000300-0 IRANI DOS SANTOS SILVA DAMASCENO (Adv. SONIA MARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias dos documentos cuja apresentação foi requerida pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contraria a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2005.51.53.000397-8 ELSON MARCELO DE AZEVEDO (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002058/2006 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de ELSON MARCELO DE AZEVEDO (PIS/PASEP 1032044679-1), o valor total de R$ 5.707,71, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 19/07/2006 (data do cálculo de fls. 26/30). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2005.51.53.002280-8 EVALDO CORREA BARRETO (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002057/2006 FOLHA 473/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2005.51.53.003308-9 NILDO DE AZEVEDO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002030/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,23\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de NILDO DE AZEVEDO PEREIRA (PIS/PASEP 1071908655-5) o valor líquido de R$ 6.334,06 (referente à conta nº 23315), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 31/08/2006 (data do cálculo de fls. 25/29). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2005.51.53.003668-6 GEISA BARROS MIRANDA BARCELLOS (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002276/2006 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n40 - 2005.51.53.004236-4 ROSANY CORDEIRO GALAXE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002062/2006 FOLHA 464/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2005.51.53.004387-3 DARIO DE SOUZA NEVES (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002055/2006 FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2005.51.53.004599-7 MAURA PITANGA VELLASCO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2006 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora(indenização por dano moral), ex vi do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2006.51.53.000309-0 ZILA SIMOES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002135/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2006.51.53.000330-2 JOSE GERALDO DE SOUZA SIMOES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida na 1ª Vara Federal de Campos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso sem manifestação das partes, dê- se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2006.51.53.000446-0 MARIA DA CONCEICAO RAMOS IGNEZ (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002115/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2006.51.53.000637-6 SIVALDO VASCONCELOS (Adv. ANDRE LUIS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002195/2006 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (danos morais), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2006.51.53.001490-7 OLIVALDO PEREIRA GOMES (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002272/2006 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n48 - 2006.51.53.001538-9 VALNEIDE DUARTE DA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2006 FOLHA 362365 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.53.003759-9 JURACY HENRTZY PALMARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2005.51.53.004579-1 ANNA PESSANHA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002231/2006 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.53.003047-7 ELIVAL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x CITIBANK MASTERCARD (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002196/2006 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n01 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elival Soares de Oliveira em face da CEF e condeno a CEF a pagar a Elival Soares de Oliveira o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\n02 - JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por Elival Soares de Oliveira em face do Banco Citibank S/A e declaro a inexistência do débito objeto da totalidade da fatura do cartão de crédito Mastercard nº 5390285511127312 vencida em 25.12.2004, no valor de R$ 2.647,97, determinando que o Citibank S/A, no prazo de 15 (quinze dias), baixe no seu sistema tal débito, bem como retire o nome do autor de qualquer cadastro de negativação com relação ao presente débito.\r\n\r\n03 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral formulado por Elival Soares de Oliveira em face do Banco Citibank S/A;\r\n\r\n04 - Remetam-se os autos ao Distribuidor para alterar o nome do segundo réu de Citibank Mastercard para Banco Citibank S/A. \r\n\r\n05 - Oficie-se para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela determinando que o Banco Citbank S/A retire, no prazo 15 dias, o nome do autor de qualquer cadastro de proteção ao crédito, cujo nexo causal se relaciona com o débito da fatura do cartão de crédito Mastercard nº 5390285511127312, vencida em 25.12.2004, no valor de R$ 2.647,97, comunicando a este Juízo, no mesmo prazo a cima, o cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se a CEF para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias e intime-se o Citbank para cumprimento da obrigação de fazer consistente na emissão de declaração de inexistência do débito objeto da totalidade da fatura do cartão de crédito Mastercard nº 5390285511127312 vencida em 25.12.2004, no valor de R$ 2.647,97.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2005.51.53.004539-0 GELSON BENTO SARDINHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002215/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 10,41%, 12,92% e 11,79%), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nE ainda, diante da coisa julgada verificada nos autos ocorrida de nº 2002.51.53.000820-3 (fls.19/35), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 14,87%), com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2006.51.53.000177-9 JOSE ARMANDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002252/2006 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do cadastro do “OBJETO” e “ASSUNTO - TUA” do presente feito, de acordo com o pedido.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n54 - 2006.51.53.000697-2 JOSE DA PAIXAO AZEREDO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002201/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de JOSE DA PAIXÃO AZEREDO (PIS/PASEP 103.256.0063-2), o valor total de R$ 73,13, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 21/09/2006 (data do cálculo de fls. 34/38). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação excluindo os representantes JAMILE RIBEIRO CHERENE e CARLOS PERNAMBUCO CARNEIRO, vez que estranhos a este processo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 46018"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RICARDO-15\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-14\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-21\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-20\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-18, 19\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-9\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-17\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-12, 3\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-11\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-1\r\n\r\nKATIA VIDAL DA SILVA-2, 4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-20\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-13\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-10\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-6\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-7\r\n\r\nNILTON FERREIRA-16\r\n\r\nRITA B. COSTA-5\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-8\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AGUINELLO NETTO (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES SOARES (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/079.776.683-9 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 890.669,89 (oitocentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta e nove centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.902,57 (mil, novecentos e dois reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 25/34).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SAIORON (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 46/082.964.283-8 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 22.401,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e um cruzados e cinqüenta e nove centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 10.410,53 (dez mil, quatrocentos e dez reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 19/27).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO DA CRUZ (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 46/077.643.325-3 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 373.955,84 (trezentos e setenta e três mil, novecentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.908,80 (mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 19/28).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DEOLINDO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 21 de novembro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685 - Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA MACHADO (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Indefiro o pedido de desentranhamento de peças, tendo em vista tratar-se de autos virtuais.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL ANTONIO MARQUES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o pólo ativo fazendo constar DERMEVAL ANTONIO MARQUES, conforme documento de fls. 04.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos quaisquer documentos que comprovem vínculo empregatício, além daqueles já juntados na inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU TOMAZELLI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE ROSA DE BARROS E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação da competência deste Juízo.\r\n\r\nAtendido voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRA ANA DE SOUSA DUARTE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, informar qual a especialidade médica que pretende ser submetida à perícia.\r\n\r\nAtendido voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração outorgada.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.68.004215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEQUENO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nIntime-se-o também para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência de fl. 7.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou ainda aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Inventariante do Espólio de Neuza Silva dos Santos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal para que informe, no mesmo prazo, o valor do saldo devedor atualizado do Contrato de Arrendamento n.º 440100807013-2, mencionado na peça inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOMES FERNANDES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da ré constante de fls. 18.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONÍDIO JOSÉ (Adv. NILTON FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de receber o recurso do Autor de fls. 73/76, por ter sido apresentado extemporaneamente, conforme certidão da Secretaria à fl. 77.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/71, cumprindo a determinação contida em seu último parágrafo.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JAIME DE ANDRADE (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 14, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVA FREITAS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 8.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR COUTINHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 7, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.68.006284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LEITE BRANDAO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\nManifeste-se o Autor, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls.60. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 47.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA VIANA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo passivo da demanda a outra ré, ANA NILDE VILANOVA VIANA, por tratar-se de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o desdobramento do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de FRANCISCO COELHO VIANA, NB 028.651.475-3.\r\n\r\nPresente a verossimilhança da alegação conforme o documento de fls. 17/21 e o perigo na demora, pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação e disponibilização da atual competência, no prazo de quinze dias, do benefício de pensão por morte em favor da autora, sendo que, se houver outros beneficiários, que seja rateado conforme o art. 16 da Lei nº 8213/91. O benefício deverá ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em caso de descumprimento (artigo 461, § 4º, do CPC). Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nCitem-se as partes rés para apresentarem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA COSTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de pensão por morte de ALTEMIRO AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNo documento de fl. 11(atestado de óbito) há notícia da existência de ter o obituário deixado 2(dois) filhos, sendo um menor e outro maior; à fl. 16 consta certidão de nascimento de um dos filhos, já maior quando do falecimento do “de cujus”. Em face disso, intime-se a Autora para, em 10(dez) dias, trazer aos autos documento que comprove a condição do outro filho.\r\n\r\nAtendido voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 45202"
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Boletim 2006.000158\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU GOTARDO NARDACI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria por invalidez, NB 011.155.221-4, ao percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 15.261,83 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 85/94.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MATTIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BELCHIOR DA CUNHA (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 070.448.648-2 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 51.116,30 (cinquenta e um mil, cento e dezesseis cruzeiros e trinta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 2.419,57 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/79).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESILDA DA SILVA SANT ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE BRITO VIEIRA (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARROS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo previsto na Medida Provisória n.º 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LIMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 11, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501.207.824-8.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MARTINS (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência da ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que no processo nº: 2001.51.10.003955-0 a parte autora pleiteia reajuste de seu benefício com base na Súmula 260 do TFR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.738.484-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 89.0015761-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/010236502-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2004.51.60.012130-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FLORES DA CRUZ (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.002551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVES GRIPA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), conforme determinado nas fls. 81/82, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e á disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DE SOUSA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos índices referentes a março de 1990, junho de 1990, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos demais índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS VALLE (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 46100"
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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001116-1 NILDA TAVARES PINHEIRO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como aplicação do IRSM ao salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado para o cálculo da RMI.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o COMUNICADO DO INSS contendo proposta de acordo administrativo referente ao IRSM, caso o tenha recebido.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nRelação de salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI da pensão, tendo em vista a informação de que o autor faleceu trabalhando, aos 20 anos de idade.\r\n\r\nQual foi o coeficiente concedido à pensionista.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nInformar se a autora FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nTudo nos termos do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que calcule a nova RMI do benefício, aplicando o IRSM ao salário de contribuição do instituidor, do mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nApós, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000294-2 ANTONIO FALEIRO DE ANDRADE (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000523-2 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000524-4 JAYME FERNANDES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000537-2 MARIA JOSE GOMES PINHEIRO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000016-7 IZANILDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/11/2006, às 15 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIII - disposições testamentárias, uma vez que às fls.08 indicam a existência de herdeiros. \r\n\r\nIV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nV - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVI - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nVIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nIX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000503-0 PAULO ROBERTO DE ASSIS VIANA E OUTRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . (...), intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45976"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.1601.000144-3/2006\r\n\r\nPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juiz(a) federal Titular DA VARA FEDERAL DE MACAÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Penal nº 98.0302335-7, movida pelo(a) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra FABIO DE SOUZA SOARES. E como não tenha sido possível citar pessoalmente FABIO DE SOUZA SOARES, vulgo \"Chocolate\", brasileiro, solteiro, comerciante, nascido em 08/08/1971, filho de Francisco Gonçalves Soares e Vera Lúcia de Souza Soares, RG: 09397548-0/IFP/RJ, CPF: 531.891.770-12 - não havendo quaisquer outras informações que o identifiquem - por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para ciência desta ação, onde foi denunciado pela prática do tipo penal previsto no(s) arts. 151, caput, e 157, § 2º , incisos I e II, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do CPB, e intimo-o para que compareça a este Juízo no dia 30/11/2006, às 15:00 horas, com o fito de ser interrogado. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital com prazo de 15 (QUINZE) DIAS, que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Macaé/RJ, aos 16 de outubro de 2006. Eu, Vânia Quaresma Carvalho, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Edson Rodrigues Gonçalves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. E eu, , Juiz(a) Federal da Vara de Macaé, o assino.\r\n\r\nId: 45975"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000376\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004144-7 ALCIMAR LOPES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante do não comparecimento do autor ao exame anteriormente agendado, informado através do ofício de fl. 151, intimem-se pessoalmente as partes a respeito da nova data e hora da perícia. Com o cumprimento, encaminhem-se, previamente, os autos ao perito indicado à fl. 151. Após, aguarde-se a realização do exame.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 41312"
                            ],
                            "41313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-11\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-26\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-27\r\n\r\nALESSANDRA ANTUNES DE ARAUJO BERNARDO-22\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-6\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-25\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-2\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-2\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3, 4, 5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-24\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-6\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-17\r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 18, 19, 20\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-20\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-8\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-21\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-19, 26\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-17\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-13\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-7\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nSEBASTIAO ROLIM-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-17\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000377\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0055219-4 LAERTE DIAS DELGADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- O título executivo judicial impõe ao INSS a revisão da renda mensal segundo o critério da Súmula 260 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o que, de modo algum, significa indexação ao salário mínimo, mas, tão somente, um critério atrelado à política salarial.\r\n\r\nOutrossim, o índice de correção monetária integra um regime jurídico, não havendo direito adquirido à sua manutenção, mesmo quando estabelecido em decisão transitada em julgado, nos casos em que, posteriormente, a Lei altera o critério de atualização. Por esses motivos, não há como reconhecer, nos autos, qualquer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reajustar o benefício conforme o salário mínimo.\r\n\r\n2- A aplicação dos índices de correção monetária determinados pela Lei 8.213/91 ou aqueles constantes na Lei 7.787/89 não foi objeto do pedido e, tampouco, do comando jurisdicional. Por meio da petição de fl.175, o autor está inovando o pedido, pois pleiteia uma revisão da renda mensal com base em uma matéria estranha aos autos.\r\n\r\n3- Isto posto, indefiro o pedido de fl. 175 e concedo prazo de 10 dias para que o autor promova a citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 93.0084535-7 BENEDITO FERNANDO BITTENCOURT DIAS E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x AILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se na forma determinada à fl. 134. Oficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se houve saque nas contas de fls. 107 a 110.\r\n\r\n3 - 94.0030674-1 ANTONIO PEREIRA PINTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Ao autor para fornecer os elementos mencionados na informação de fl.136. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando a remessa dos autos do Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.031168-0 a esta vara.\r\n\r\n4 - 94.0035046-5 JUAREZ GABETTO PEREIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1-Ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, em 05 dias, juntar o histórico de créditos do benefício, desde a data da concessão.\r\n\r\n2-Com os documentos, ao contador para, comparando as RMIs informadas ( Fls. 07 e 208), com base no HISCRE, apure qual o valor da RMI que deu origem à mensalidade atual.\r\n\r\n3-Encontrando valor inferior ao da nova RMI (Fl.198), deve o contador apurar as diferenças, na forma do título executivo.\r\n\r\n4-Com os cálculos, digam as partes em 05 dias.\r\n\r\n5-Transcorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 94.0035454-1 MARIO DURRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede de apelação, em que foi determinada a revisão da RMI do benefício autoral, corrigindo-se todos os salários de contribuição no período básico de cálculo, sem a limitação do salário de benefício insculpida no art. 29 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nPara a correta apuração do valor exeqüendo é necessário, previamente, que o INSS cumpra a obrigação de fazer, revisando o benefício.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o INSS para que proceda à revisão da RMI da aposentadoria, nos termos da sentença, ou seja: corrigindo todos os salários-de-contribuição desconsiderando o teto do artigo 29 da Lei 8.213/91, comprovando a implantação, em 20 dias, pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Encaminhe-se cópia da sentença, bem como de fl. 07. \r\n\r\nCom a comprovação, retornem os autos ao contador judicial para conferir a revisão realizada e proceder à conta, observando o seguinte: início do cálculo na DIB observado o prazo prescricional; renda devida evoluída a partir da RMI revisada; final dos cálculos na data da implantação; a renda recebida deve ser extraída dos programas de cálculo da justiça federal; correção monetária e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0055534-4 JOSE MORO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x ADALMIR ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011577-5 JOSE CARLOS CORREA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam para o reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000897-8 EDSON PESSOA DIAS (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de novembro de 2006, às 16 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora, bem como as testemunhas arroladas à fl. 69. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na pessoa de seu procurador com atuação neste Juízo. Após, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.02.002049-8 REGINA LUCIA VIEIRA CAMARDELLA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . O patrocínio do feito nº 92.0037496-4 por advogado não pertencente aos quadros da sociedade patrocinadora da presente ação, bem como a sua conclusão para julgamento não obstam o seu acesso para obtenção das peças exigidas. Considerando que a prevenção é instituto modificador de competência, à parte autora para cumprir o determinado à fl. 52, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0206933-7 JANDIR GALVAO DE ARRUDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, considerando a apresentação dos comprovantes salariais do autor, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de acordo com a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “ 1) decretar a nulidade da cláusula gradiente; 2) em decorrência do item anterior, condenar a ré à obrigação de revisar o contrato, amortizando os valores pagos a maior, mediante a adoção do procedimento previsto no art. 9º da Lei 8.692/93; 3) condenar ao pagamento da diferença remanescente do item anterior, acrescido de juros (6% aa) e correção monetária; 4) condenar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - que se abstenha de promover a execução extrajudicial antes do cumprimento dos itens anteriores; 5) não conhecer do pedido relativo à redução do valor do imóvel ou do saldo devedor inicial. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. Custas ex lege. PRI.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 99.0203006-8 SIDINEI DA COSTA BEZERRA E OUTRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0203410-1 ANTONIO COSME JUNIOR E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LETRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 169.Remetam-se os autos à Justiça Estadual, em cumprimento à v. decisão de fls.166/167.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000850-6 ANA LUIZA LEONEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 10%, tudo na forma determinada na sentença de fls. 154/155.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001107-4 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. SEBASTIAO ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo as decisões proferidas após a apresentação das contas de fls. 52/64.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, diga sobre as contas, nos termos do artigo 915, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005783-6 HUMBERTO RIBEIRO SOARES E OUTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF, para que recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de acordo com a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “1) expurgar do saldo devedor a TR de modo a condenar a CEF a recalculá-lo (aplicando o INPC); 2) condenar a CEF a que se abstenha de promovar a execução extrajudicial antes do cumprimento do item anterior. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I.”. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001656-9 ANGELA MARIA SOUZA RAMOS (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0058491-6 SUZANE FONSECA CORREA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região em sede recursal, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como para requererem o que considerarem cabível.\r\n\r\n18 - 94.0030232-0 JATYR RAMALHO NOVAES E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n19 - 95.0050772-2 SEBASTIAO ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre fls. 317/319. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 311/312.\r\n\r\n20 - 95.0050927-0 ANGELA CHIANELLI E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimada para dar cumprimento ao julgado, pagando os honorários advocatícios, a ré permaneceu silente (fls. 364/368).\r\n\r\nComo há requerimento nos autos (fls. 291), considero atendido o requisito do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, fixo multa de 10% do valor exeqüendo (art.475-J) e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intime-se a CEF por meio do próprio mandado.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.000615-4 MARIO SARAIVA RAPOSO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004268-1 FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. ALESSANDRA ANTUNES DE ARAUJO BERNARDO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO CRA ES. . A situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518632-5 ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x AUDITOR DO GRUPO DE TRABALHO DO INSS - MAGER1. . Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante postula a continuidade do benefício previdenciário, ora suspenso, por parte da autoridade coatora, o Auditor do Grupo de Trabalho do INSS. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, o suposto ato ilegal partiu da Auditoria do INSS situada no Centro do Rio de Janeiro, haja vista a informação prestada à fl. 43.\r\n\r\nNesse contexto, não há como justificar a competência da Justiça Federal de Niterói, uma vez que, em se tratando de ação mandamental, a competência jurisdicional é funcional e absoluta, definindo-se pelo local onde está sediada a autoridade apontada como coatora. Isto posto, DECLINO de minha competência para uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro, face à autoridade coatora apontada. Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002775-8 JURANI MOGGI ELIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI - REGIAO NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo em que o impetrante postula a não suspensão do seu benefício de aposentadoria, em face do Gerente Executivo da Superintendência Estadual do INSS em Niterói e do Auditor Chefe da Auditoria do INSS no Rio de Janeiro. Diante da necessidade de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, foi a liminar indeferida, conforme decisão de fl. 19. Após, foram os autos ao MPF para se manifestar sobre a questão da competência do Juízo. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que assiste razão ao Parquet. De fato, o suposto ato ilegal partiu da Auditoria do INSS no Rio de Janeiro, ora 2º impetrado, haja vista a informação prestada à fl. 17, através do ofício nº 0469/2006, item 05, no sentido de que o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário, com todas as suas peças, encontra-se na Agência Centro - Rio de Janeiro. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, não há como justificar a competência da Justiça Federal de Niterói, uma vez que, em se tratando de ação mandamental, a competência jurisdicional é funcional e absoluta, definindo-se pelo local onde está sediada a autoridade apontada como coatora. Isto posto, DECLINO de minha competência para uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro, face à autoridade coatora apontada. Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls.23/27 - À embargada.\r\n\r\n2- Fls.36/46 - Como já sumulado pelo STJ,”A reconvenção é cabível na ação monitória após a conversão do procedimento em ordinário”, o que ocorre com o oferecimento tempestivo de embargos. Destarte, ao Setor de Distribuição, para anotar a reconvenção, na forma do artigo 253, parágrafo único do CPC. Após, intime-se a CEF para contestar, em 15 dias, na forma do artigo 316 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2005.51.02.002994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SEBASTIAO ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000732-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ORLANDO AGUIAR FILHO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . Às partes sobre os cálculos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 41313"
                            ],
                            "42889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-4\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14\r\n\r\nANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-5\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 6\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-6\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-7\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GONCALVES-11\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-12\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10, 6\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-3\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-2\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 16\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-13\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000383\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003726-7 PROCORDIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 1025/1032 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006388-6 JARMESSON LUIZ DO AMORIM SOARES (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DA FRAGATA LIBERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 1014/1019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, determinando a restituição ao impetrante dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas relativas às férias proporcionais, ao adicional de férias proporcional e à compensação pecuniária por ele percebidas, em virtude do seu licenciamento do serviço ativo por conclusão do tempo de serviço, nos termos da fundamentação supra, abatendo-se os valores que eventualmente já tenham sido restituídos quando do ajuste anual, o que deve ser apurado na fase executiva. Acrescente-se ao montante devido a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006393-0 ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x COMANDANTE DO NAVIO DE DESEMBARQUE DOCA CEARA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 1020/1024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, determinando a restituição ao impetrante do valor indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, incidente apenas sobre a verba relativa à compensação pecuniária por ele percebida, em virtude do seu licenciamento do serviço ativo por conclusão do tempo de serviço, nos termos da fundamentação supra, abatendo-se os valores que eventualmente já tenham sido restituídos quando do ajuste anual, o que deve ser apurado na fase executiva. Acrescente-se ao montante devido a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. Ressalto que a execução será realizada nos moldes do art. 730 do CPC. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004362-0 FERNANDO VALENTIM PRAZERES RIBEIRO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 360/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas relativas ao abono pecuniário de férias por ele percebidas, a partir de 21/07/2000, abatendo-se os valores que eventualmente já tenham sido restituídos quando do ajuste anual, o que deve ser apurado na fase executiva. Acrescente-se ao montante devido a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% sobre o valor do montante devido. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO B)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002303-1 DAIZE DE FATIMA ROCHA GUTIERREZ (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No presente feito, como a justificante pretende averbar o tempo de contribuição no regime próprio de previdência dos servidores federais (TRT), existe litisconsórcio passivo necessário entre INSS e União Federal. Assim, ao justificante para incluir a União no pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 95.0054561-6 HENRIQUE JORGE LUCIANO DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x ARILSON GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x ROBERTO VERISSIMO DE JESUS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência. Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir novas provas.\r\n\r\n7 - 96.0032399-2 MARTINIANO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência. Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir provas.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002076-6 DILMA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de acordo com a variação do INPC, conforme determinado no decisum de fls. 180/181.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.003067-1 ARY TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência. Em 05 dias, manifestem-se as partes, especificamente, quanto ao documento de fl. 20. No mesmo prazo, informem se pretendem produzir novas provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Converto o julgamento em diligência. Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir provas.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência. Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir provas.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005555-5 CRISTIANE MARIA CORREA DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Converto o julgamento em diligência. Digam as partes, justificadamente, se pretendem produzir provas.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006593-7 MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CRUZ SOUZA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a emenda à inicial no tocante à retificação do valor da causa, bem como em relação ao nome da parte autora. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nNão se justifica um provimento jurisdicional de urgência, pois os argumentos autorais não produzem verossimilhança quanto ao direito alegado, uma vez que, em tese e com base em cognição não exauriente, não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001533-1 ESPOLIO DE NASSIB AIDAR (Adv. ANA MARIA CLAVERY DA COSTA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . O artigo 20, IV da Lei 8.036/90 cria um critério específico de sucessão para as contas vinculadas ao FGTS, atribuindo os saldos nelas depositados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. \r\n\r\nA indigitada regra influenciará diretamente a legitimidade ativa no presente caso, sendo mister, portanto, verificar a existência de beneficiários da pensão pela morte do titular da conta. \r\n\r\nDestarte, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, em 10 dias, informe sobre a existência de dependentes do autor habilitados perante aquela Autarquia.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003534-2 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da inicial. 2- Apresente o autor, em dez dias, cópia de inicial e da sentença, se houver, dos seguintes processos: 92.0058683-0, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e 2005.51.01.018184-9, da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente para apresentação, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LIZANDRA GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a emenda a inicial de forma a incluir Fabrício Fernandes de Souza Reis, cuja qualificação completa, inclusive CPF, só será conhecida depois da citação. À SEDNI para providenciar o cadastramento e autuação provisória com o novo réu.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça, quando da citação de Fabrício, qualificá-lo civilmente, inclusive quanto à sua inscrição no CPF/SRF. Deverá indagar ainda se o citando é casado ou solteiro. Caso positivo, deverá declinar o nome e qualificação do cônjuge. Todas as informações deverão constar da certidão a ser exarada quando do cumprimento da diligência. Caso o citando não seja encontrado, deverá ser procedida a qualificação e citação do eventual ocupante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 42889"
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                            "42890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nCARLA MARIA O S FERREIRA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA CORREA DA COSTA-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nJOIL GOMES DE MACEDO-8\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-2\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-4, 5\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000384\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0041295-7 IRANILDE ALEXANDRE FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0033191-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BRADESCO-BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n3 - 99.0000238-5 MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO ARAUJO COSTA (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n4 - 99.0204428-0 SIDIOMAR JORGE SARDINHA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004498-5 JORGE AUGUSTO FERNANDES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004720-2 GILSON DA CUNHA MELO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004791-3 JUAN ANTONIO GARCIA ROSAURO (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.003642-7 ALGA DO NASCIMENTO SERTORIO (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 94.0034687-5 TECIDOS MARTINS DE SOUZA LTDA (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\nAutos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 95.0052560-7 JUDITH DUARTE DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 42890"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000390\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003352-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ART 171 PARAGRAFO 3O CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria em 21 de junho de 2004 (fl. 2), com o intuito de apurar a responsabilidade criminal de Sonia Maria Figueiredo pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o. do Código Penal Brasileiro. Sobre o mesmo fato tido ilícito existe o IPL número 26/03 - DPF.B/NIT/RJ, instaurado anteriormente e em tramitação na 3a Vara Federal de Niterói, conforme documento de fl. 83. Isto posto, requer o MPF a remessa dos autos da 2a Vara Federal de Niterói ao Juízo competente da 3a Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nPor tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal da 3a Vara de Niterói/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Redistribua-se o feito.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004340-5 AP/ DENUNCIA ANONIMA RECEBIDA NA PRM/NITEROI x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de noticia-crime, protocolada sob o número em epígrafe, com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal de pessoas supostamente envolvidas em Organizações Criminosas. Conforme se extrái da análise do presente expediente, os fatos narrados, além de veicular informações já constantemente noticiadas pela imprensa, refletem a indignação pessoal do noticiante, que nada contribui para apresentar elementos suficientes que justifiquem o início das investigações.” “ Ademais, o Judiciário e os órgãos investigantes não podem servir de meio às denúncias infundadas, que não tragam o mínimo de respaldo e de provas que permitam o início efetivo de uma investigação contundente, sob pena de prejudicarem a liberdade do cidadão. Isto posto, requer este órgão ministerial, nos termos do artigo 43,III, do Código de Processo Penal, o arquivamento do expediente em epígrafe, composto das peças de informação que o formalizam, permissia venia.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004449-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ ART. 95 D DA LEI 8212/91 E 168-A DO CP. . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de Representação Fiscal para Fins Penais proveniente da Delegacia da Receita Previdenciária/Niterói, noticiando condutas que, em tese, consubstanciam o ilícito previsto nos artigos 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91 e 168-A, do Código Penal. O crime teria sido cometido pelos representantes legais da empresa Sociedade Portuguesa de Beneficiência de Niterói, CNPJ no. 30.104.947/0001-03, com sede na Rua Dr. Celestino no. 23, Centro, Niterói/RJ, em decorrência do não recolhimento, aos cofres do INSS, de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, nas competências de 06 a 13/1999; 01, 03, 05, 06 e 11/2000; 01,05 e 06/2001; 05 e 08/2003; 03, 06 e 07/2005, consoante tabela inserta às fls. 01 e 02, apurando um valor total de R$ 69.986,68, incluídos os juros e multas incidentes. As guias da Previdência Social - GPS anexadas às fls. 51/51, bem como o Ofício 17.243/MPS/DRP/NIT, oriundo da Delegacia da Receita Previdenciária neste Município (fl. 120), comprovam a quitação do crédito tributário apurado na competente Ação Fiscal. Diante de tais circunstâncias, resta inequívoca a extinção da punibilidade em relação ao delito sob exame, conforme disposto no artigo 9o., parágrafo 2o., da Lei no. 10684/2003.” “Ex positis, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento das presentes peças de informação, nos termos do art. 43, II, do Código de Processo Penal.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, II, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004579-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ ART.171 § 3 DO CP. . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Expediente no. 1.30.905.001477/2006-28, com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal, em virtude de movimentação fraudulenta de conta bancária da Caixa Econômica Federal, ocorrido no dia 20 de janeiro de 2005, em Niterói. Em 1 de fevereiro de 2005, Adalberto Rosa de Souza constatou movimentação fraudulenta em sua conta feita através de saque eletrônico no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). No dia 22/02/2005, foi feito acordo com a Caixa Econômica Federal que creditou o valor contestado pelo correntista. Diante da informação de que o prejuízo à empresa foi de apenas R$ 180,00, não se justifica o prosseguimento das investigações, movimentando a já sobrecarregada máquina persecutória estatal. Dessa forma, diante o exposto, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, III, do CPP.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 46086"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "46104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22, 25, 37, 89, 90\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-101\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-103, 104, 76\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-101, 102\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-44, 94\r\n\r\nANA PAULA PEIXOTO DA SILVA-68\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-15\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-76\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-98\r\n\r\nAUGUSTO FRANCISCO MUTI-103\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS PEIXOTO-36\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-20\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-32, 35, 40, 43, 87, 88, 91\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-80\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 10, 19, 4, 5, 56, 6, 7\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-19\r\n\r\nCLAUDIO LEITE NASCIMENTO-84\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-99\r\n\r\nDANIELLA DO LAGO LUIZ-48\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-12\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-23, 24, 43\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA PINTO-56\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-32, 40, 51, 55, 91, 93\r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA-83\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 61, 64\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 13, 16, 19, 24, 31, 56, 57, 60, 84, 89\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-78\r\n\r\nELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-98\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-26, 87\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14, 16, 23, 24, 30, 35, 8\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-7\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-75\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31, 36\r\n\r\nELZA TOBIAS-102, 66, 69, 70, 73\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-47\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-38\r\n\r\nERIKA BENEMOND-65\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-18, 52, 53, 95\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-9\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-39, 47\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-17\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-45\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-100\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-56\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS DE PAULA-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-86\r\n\r\nJACQUES ATTIE-3\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-79\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-65, 67\r\n\r\nJORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS-56\r\n\r\nJORGE GOMES LIMA-10\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-60\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-105\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-15\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-93\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-64\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-12\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-58\r\n\r\nLUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO-15\r\n\r\nLUIZ AFONSO PECANHA-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15, 17, 85\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-48\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-59\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA-11\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2, 61\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-81\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-57\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-100, 59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-73\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-78\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-57\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-105\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-29, 33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-74, 82\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16, 39, 41, 46\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-58, 66, 75, 80\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-96\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-64\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-29\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-72, 74\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-5\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-21, 81\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-67\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-97\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-16\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-85\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-5\r\n\r\nOSWALDO GAGLIANO-27, 92\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-26, 50, 53, 54, 55, 95\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-49\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-15\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-50, 52\r\n\r\nPRISCILA LIMA ROSA-77\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-104\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-56\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-98\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-77, 78, 79\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-56\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-37, 90\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-77\r\n\r\nRISONETE SOUSA DE ALMEIDA-62\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-52\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-42\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-50\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 56, 63, 81, 82, 83, 96\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-11\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-21, 88\r\n\r\nSHARON DE MIRANDA GEPP-34\r\n\r\nSILVIO VIOLA-56\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-7\r\n\r\nS.MOUTINHO DURAZZO-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25, 27, 28, 30\r\n\r\nSONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-62, 68, 69, 70, 71, 72\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-9\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-16\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 14, 18, 21, 22, 23, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 8, 86, 87, 88, 90, 92, 93, 94, 99\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVALERIA DUARTE SILVA-71\r\n\r\nVALMIR VIEIRA DA SILVA-77\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-15, 20\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-3\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-86\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-2, 61\r\n\r\nZAILSON COSTA GUEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0035981-3 MILTON DELGADO E OUTRO (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS, IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, deposite a CEF, em uma conta à disposição do Juízo o valor de R$ 9.941,69.\r\n\r\nA diferença, R$ 1.448,48, deve retornar à CEF.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n2 - 95.0053023-6 BUCSKY CIA. LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\n3 - 98.0203780-0 SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. S.MOUTINHO DURAZZO, ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 93.0084958-1 JOAO AMERICO BARROS E OUTRO (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Restaure-se a Distribuição.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.52.001149-0 MARIA DA PENHA DE AMORIM (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NEUZA AZEVEDO DA SILVA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0033724-0 THEODOSIA WILDNER XIMENES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a informação de que existem 3 (três) herdeiros, conforme certidão de fl. 96, promovam os demais herdeiros necessários da autora suas habilitações no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante Ruy Wildner Real termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n7 - 94.0031945-2 JOSE LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIAS JOSE SOARES, LUIZ AFONSO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o falecimento dos autores Osmarino Gomes Pereira, Salim Esper Saud e Silbe Luiz Gomes da Silva, noticiado à fl. 114, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n8 - 97.0044329-9 RUI COSTA MARQUES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006023-1 ANA MARIA DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Assinada a petição de fl. 437/438, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.006048-5 EDUARDO PADILHA CARPES (Adv. JORGE GOMES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1) Tendo em vista a declinação de competência, retifico de ofício o valor da causa para R$ 98.508,00 correspondente a doze parcelas vincendas da pensão pretendida pela parte autora. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000306-8 MARCELE DE SOUZA ARAUJO (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . 1) Tendo em vista a declinação de competência, retifico de ofício o valor da causa para R$ 35.724,60, correspondente a doze parcelas vincendas do valor mensal da pensão de 2o. sargento pretendida pela parte autora. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 91.0059220-0 ALMIR FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Apresente a parte autora o contrato de mútuo firmado com a CEF.\r\n\r\n13 - 95.0056693-1 OTAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o Sr. Ricardo Ewerton Britto Santos não atua mais como perito do Juízo, nomeio o Dr.Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n14 - 96.0031928-6 ROBERTO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n15 - 96.0033199-5 DONATO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 592.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n16 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Jose Lucas Chagas sobrinho, Arlindo da Silva Leandro, Jose Rafael de Oliveira Neto e Jocelin Nerval a pagar a importância de R$ 95,25, cada um, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n17 - 96.0033505-2 JAMES KEVIN CUSACK (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n18 - 96.0034504-0 ALTAMI MARQUES SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n19 - 96.0035445-6 LICIO BATISTA FERREIRA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 . Apresente o DR. Claudemir Vieira de Mesquita instrumento de procuração que lhe confira poderes para representar Lício Batista Ferreira.\r\n\r\n20 - 97.0041685-2 CLAUDIA MARCIA RIBEIRO BATISTA SILVERIO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSTRUTORA NERY & SOARES. . Requeira a parte autor o que for de direito em relação à ré Choserj.\r\n\r\n21 - 97.0041964-9 NATERCIA TINOCO DA FONSECA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n22 - 97.0042074-4 ROBERTO MONNERAT FRANCO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n23 - 97.0042936-9 EDESTIO DE ASSIS PESSANHA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n24 - 97.0043690-0 LUIZ LEITE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n25 - 98.0206330-4 SILVANO MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n26 - 98.0207228-1 PATRICE ROBSON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n27 - 99.0205939-2 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. OSWALDO GAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n28 - 99.0206070-6 MARIZA FARIA DIAS MOREIRA E OUTRO (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n29 - 99.0206815-4 JOSE LUIS DUTRA DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n30 - 99.0206986-0 FRANCISCO ALVARO DE SOUZA LARANJEIRA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n31 - 99.0208225-4 ELI ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a CEF o procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.000452-5 ADILIO FRANCISCO DE AQUINO NETO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000545-1 ADRIANA ALVES VIDAL (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001485-3 NANCI SOARES (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsiderando o meu entendimento anterior de desnecessidade de realização de perícia, nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001530-4 JAVA ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.002110-9 SAMUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF a adjudicação do Imóvel apresentando certidão.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002337-4 JORGE GUIDO PEREIRA LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.002945-5 BENEDICTO SOZINHO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n39 - 2000.51.02.002974-1 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio o(a) Dr(a). Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nAs partes já formularam seus quesitos\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos pelo Juízo. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.003020-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.003845-6 EDUARDO AUGUSTO SALGADO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciências às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nRetornando os autos, venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.005612-4 MARCOS SANTOS VEIGA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF se o imóvel foi adjudicado.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente o procedimento administrativo.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.005649-5 PAULO ANTERO GUERRA LEMOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n44 - 2000.51.02.006446-7 CARLOS CONSTANTINO VIDAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a CEF o procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000523-6 FIDELIS CORDEIRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.005420-0 JULIO CESAR FERREIRA DE PAULA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.005454-5 WALDECI DE MEDEIROS SERRANO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.006036-3 WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.006851-9 CARLOS HENRIQUE CABRAL LOPES E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n50 - 2002.51.02.005402-1 HELIO NEUSTADT (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n51 - 2002.51.02.005656-0 DARIO DE MEDEIROS LIMA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n52 - 2002.51.02.005691-1 MARCUS VENICIUS FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.005973-0 LECEDOR RODRIGUES LARANJA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.007898-0 IZAIAS MODEL BEHENCK E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRetornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. .\r\n\r\n55 - 2004.51.02.003536-9 WILLIAM MONTEIRO DE MELLO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Comprove a CEF a adjudicação do imóvel apresentando certidão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0018129-3 ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA GUEDES SIMOES, JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA PINTO) x BANCO DE SAO PAULO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SILVIO VIOLA, RICARDO DA COSTA ALVES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n57 - 94.0030291-6 ALBERTO MONTEIRO DA LUZ BOGEL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 322.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n58 - 95.0007748-5 SERVIO THULIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Preclusa a Decisão de fl. 184, indefiro o requerido à fl. 188.\r\n\r\nDiga o autor Sérvio Thulio da Silva Oliveira se concorda com o valor apresentado pela CEF à fl. 180.\r\n\r\n59 - 95.0050690-4 LENI LIMA LOPES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 77.554,37 para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada da autora Leni Lima Lopes deve ser transferido o valor de R$ 9.155,90;\r\n\r\n2)Para conta vinculada da autora Lydia Telles Nunes deve ser transferido o valor de R$ 16.208,51;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Jamil Santos do Rego deve ser transferido o valor de R$ 13.243,11;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Nehemias Batistone deve ser transferido o valor de R$ 17.798,69;\r\n\r\n5)Para conta vinculada da autora Neli Pinho Bernardo deve ser transferido o valor de R$ 21.148,16.\r\n\r\nHavendo qualquer valor na conta garantia de embargos, deve o mesmo retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 95.0054256-0 SERGIO DE ARAUJO MOURAO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 36.082,66 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 41.360,65, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 96.0033550-8 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 96.0074092-5 DIDIMO NUNES E OUTROS (Adv. RISONETE SOUSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 50.689,62 para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Genildo dos Santos deve ser transferido o valor de R$ 24.610,93;\r\n\r\n2)Para conta vinculada do autor Glaucy Pinheiro Moledo deve ser transferido o valor de R$ 12.825,41;\r\n\r\n3)Para conta vinculada da autora Maria da Conceição Mendes deve ser transferido o valor de R$ 13.253,28;\r\n\r\nA diferença, R$ 70.219,96, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 97.0041277-6 WILMA AMARAL DE FARIA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência do retorno do autos do Tribunal.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n64 - 97.0041499-0 EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA, JOSUE DE ARAUJO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela União às fls. 163/175, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 193.122,80 .\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF/CGC, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n65 - 97.0041607-0 CARLOS MOIZES DE AZEVEDO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, determino o retorno do valor penhorado à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 98.0200138-4 ADELMO BERCOT CHERMAUTH (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 1.694,54 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 84,73, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 512,09, relativo às custas.\r\n\r\nA diferença, R$ 1.100,71, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários e das custas, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 99.0005811-9 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES TORRES (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 62,89 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 292,00, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 99.0202800-4 AUGUSTO CESAR CAVALIERI OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 835,75 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exeqüente Augusto César Cavalieri Oliveira.\r\n\r\nA diferença, R$ 6.622,22, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 99.0204322-4 ALTINEU DA SILVA AMANCIO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, determino o retorno do valor penhorado para à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 99.0208011-1 JOAO INACIO DE CASTRO LOPO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 4.615,20 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 7.493,56, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2000.51.02.002775-6 TEREZINHA OLIVEIRA CARDOSO SIQUEIRA (Adv. VALERIA DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2000.51.02.002823-2 HAMILTON DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 813,92 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 6.373,44, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.003371-9 VANDERLEI FERNANDES DE MUROS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 357,84 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 1.611,15, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2000.51.02.004184-4 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 6.071,22 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 34.088,08, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2000.51.02.006667-1 EDUARDO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2001.51.02.001626-0 REINALDO BRAGA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN, ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga o autor Reinaldo Braga da Conceição sobre a petição da CEF de fls. 81/82.\r\n\r\nQuebra 77 - 2001.51.02.002800-5 JOSE FRANCISCO COVAS (Adv. RICARDO PROENCA PINTO, VALMIR VIEIRA DA SILVA, PRISCILA LIMA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Maria Antonia de Souza Covas, em sucessão processual de Jose Francisco Covas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n78 - 2002.51.02.003864-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Maria Tereza Vilacha, em sucessão processual de Jorge Luiz Leandro Abreu, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n79 - 2002.51.02.005780-0 SONIA CARDOSO CONDEIXA DA COSTA (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.001309-4 WALDIMIR PIRRO E LONGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 2004.51.02.002525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MAX ANTONIO PAUL) x SIRLEI DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42: Indefiro uma vez que o sistema informa todas as instituições em que a parte executada mantém conta ou aplicações financeiras.\r\n\r\nPromova a exeqüente o andamento da execução.\r\n\r\n82 - 2004.51.02.004964-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO DE PADUA ANDRADE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 25, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de que o comprador do imóvel, conforme fl. 23, tenha algum débito com o executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no endereço de fl. 28.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n83 - 2006.51.02.003548-2 FABIO FERNANDO SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x FIRMINO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte Autora cópias do RG e CPF.\r\n\r\nDê-se vista a União Federal para que comprove, documentalmente, a condição de terreno acrescido de marinha que atribui ao imóvel usucapiendo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n84 - 89.0037678-0 VALDA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o Dr. Ricardo Britto Santos não atua mais como perito do Juízo, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n85 - 98.0205139-0 NELI RIGO GERALDES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n86 - 98.0206522-6 MARCELO LETTERIO DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n87 - 2000.51.02.000159-7 PATRICE ROBSON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n88 - 2000.51.02.002252-7 NATERCIA TINOCO DA FONSECA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n89 - 2000.51.02.002986-8 ROBERTO MONNERAT FRANCO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n90 - 2000.51.02.003500-5 JORGE GUIDO PEREIRA LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n91 - 2000.51.02.004247-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n92 - 2000.51.02.004915-6 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. OSWALDO GAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n93 - 2000.51.02.005884-4 ADILIO FRANCISCO DE AQUINO NETO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n94 - 2003.51.02.001954-2 DARIO DE MEDEIROS LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n95 - 2003.51.02.004748-3 LECEDOR RODRIGUES LARANJA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n96 - 2004.51.02.001643-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . As certidões de fls. 57 e 61 evidenciam a falta de diligência do Oficial de Justiça que, embora sabedor de que os citandos residiam nos endereços indicados nos mandados, deixou-se iludir pelas informações de familiares e não cumpriu o seu dever de ofício citando os réus com hora certa.\r\n\r\nDetermino, portanto, a emissão de novo mandado de citação dos Réus ROSA MARIA AZEVEDO SANTOS PEREIRA e WILTON DE SOUZA PEREIRA, que deverá ser distribuído ao mesmo oficial signatário das certidões acima mencionadas, nos mesmos endereços delas constantes, devendo o oficial, evidenciada a tentativa dos citandos em subtrair-se ao ato processual, promover a sua citação com hora certa.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n97 - 2006.51.02.002213-0 JACIRA FELIX DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 20 - Não é possível cumular-se o procedimento especial de declaração de ausência para fins previdenciários com pedidos de natureza condenatória e constitutiva. \r\n\r\nPortanto, defiro a emenda à inicial apenas quanto à correta indicação do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar e alterar a classe para ordinária - outras e excluir do objeto a menção a produção antecipada de provas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2000.51.02.003735-0 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 191/192, cumpra a CEF o julgado.\r\n\r\n99 - 2004.51.02.001469-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10001 - CAUT.ARRESTO\r\n\r\n100 - 95.0054464-4 OTAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n101 - 2005.51.02.000960-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x DELEVALDE ALVES GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Ciência às partes do retorno do autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão do TRF da 12a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.02.000967-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo Embargado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n103 - 2005.51.02.003815-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOEL LINHARES (Adv. AUGUSTO FRANCISCO MUTI). . Assine a parte autora, ora embargada, o recurso de apelação de fls. 58/60.\r\n\r\n104 - 2005.51.02.004181-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUIZ ALBERTO GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo embargado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n105 - 2005.51.02.005070-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x CELIA GUERRA PEIXE E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo embargado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46104"
                            ],
                            "46105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008383-9 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CE CILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/11/06, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002353-3 DALMO FERREIRA VAZ E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/12/06, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001735-2 LUCIA MARIA CESAR MATOS E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À vista do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito para determinar que a Ré se abstenha de promover nova execução extrajudicial do imóvel objeto da presente ação, devendo os Autores promoverem o depósito judicial do encargo mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), a partir da competência setembro, sob pena de revogação da medida. Dispenso, outrossim, o depósito da parcela controversa, com supedâneo no parágrafo 4o, art. 50, da Lei 10.931/04. \r\n\r\nConsiderando o caráter peculiar da presente demanda que poderá melhor ser solucionada se propiciada uma oportunidade para a renegociação da dívida com a participação direta das partes envolvidas, designo a Audiência de Conciliação para o dia 21 de novembro, às 14:30hs. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008456-0 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/11/06, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004800-9 FERNANDA LEITE MARIANI E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 753/755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À Vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança a fim de que seja assegurada a transferência dos impetrantes para os cursos que foram aprovados no campus da Universidade Federal Fluminense em Niterói, efetuando suas inscrições em disciplinas com pleno direito de freqüência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004210-1 ADRIANA RAVIZZINI CARVALHAL DE SA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor do autor Dalmo Jose de Barros Sarmanho, em relação aos depósitos realizados na conta 0174.35608-3.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002248-7 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. RENATO AROUCA HOFKE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Designo o dia 06/12/2006, às 15:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento. \r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006690-5 RODRIGO PRATA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 756/757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À Vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança a fim de que seja assegurada a transferência dos impetrantes para os cursos que foram aprovados no campus da Universidade Federal Fluminense em Niterói, efetuando suas inscrições em disciplinas com pleno direito de freqüência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0042240-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x CLINICA GERIATRICA SOLAR LTDA (Adv. PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da advogada da parte autora Dra. Tatiana Batista de Souza D'assumpção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 46105"
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ATHAYDE DOS SANTOS-8\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-27\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3, 40\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-9\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-19\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 41\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-23, 24\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-12\r\n\r\nELVIRA REBELLO-5, 7, 9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-39\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 33\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-37\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-14, 35\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-33\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-16\r\n\r\nJACQUES ATTIE-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-17\r\n\r\nJOAO PAULO MARCONDES-19\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-47\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-18\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ FELIPE CUNHA RAMOS-39\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCELLO ALVARENGA LEITE-19\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-18\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-11, 16, 19\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-19\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-33\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-28\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-43\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA V, DA ROCHA-29\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 31, 32\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-34\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-6\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-30\r\n\r\nMELHIM NAMEM CHALHUB-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 8\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-7\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22, 23, 38, 44\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-18\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3, 40\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-22, 25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-35\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-19\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 28, 29, 30, 31, 32, 42, 45, 46, 47\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-45, 46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 43\r\n\r\nTALES SCISINIO-39\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0035009-3 NELSON JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Considerando o manifestado pela autarquia previdenciária à fl. 95, tenho como certo o montante total do débito em R$ 710,54 (setecentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme cálculos da contadoria judicial às fls. 82/85.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeça-se a requisição de pequeno valor ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n2 - 91.0053049-2 AMELIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Aguarde-se a decisão final dos embargos, que encontram-se no E. TRF da 2a Região para julgamento.\r\n\r\n3 - 95.0051126-6 GENTIL PEREIRA CARDOZO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004945-5 JOAO IZIDRO EDUARDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 121/124.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.007745-1 ARISTON FERREIRA CABRAL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.012645-1 ALAEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 84/91.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.017674-0 SEVERINO SOARES FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no provimento judicial definitivo comporta obrigação de fazer, prescindido de execução, intime-se o INSS para cumprimento, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, informando a data da efetiva implantação da renda mensal inicial revisada e fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.005019-0 FLORIPES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CEZAR E. ATHAYDE DOS SANTOS) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 103, uma vez que a sentença de fls. 90 já transitou em julgado, não havendo motivo para que os autos permaneçam no cartório.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005651-9 NEUZA DA SILVA DANTAS (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 88.0034686-3 KATIA CRISTINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 98.0200119-8 MARIA CECILIA DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 132/149: diga a parte ré acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte credora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002606-5 WILSON ROBERTO REGO ARAUJO REPRESENTADO POR REGINA LUCIA VIANA REGO (Adv. ROBERTO RICHETTI, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 171/173, aguarde-se a iniciativa da parte ré, interessada na execução do julgado, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001124-1 VALMIR FRANCISCO LAUD VEIGA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.003234-8 MARIA LUCIA CANDIDA DA SILVA LOROZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 320/321: a produção de prova pericial no curso do processo de conhecimento das ações propostas por mutuários do SFH, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, afigura-se dispensável, neste caso, tendo em vista que a matéria sub judice é exclusivamente de direito. Somente ao fim, na hipótese de eventual procedência do pedido, poderá surgir a necessidade de realização de perícia, a qual, então, deverá seguir os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando o atual estágio do processo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0002605-4 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 304: intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente verba de sucumbência no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 95.0055426-7 IRNE MORAES BORGES JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA, ANDRE RODRIGUESCALDAS C). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 45 dias.\r\n\r\n17 - 95.0056599-4 CESAR ROMERO DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 247, forneça a parte autora o número do PIS referente a Jair Luiz Martins e Valdecir Freidmam.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre fls. 253/254.\r\n\r\n18 - 96.0074252-9 JAIRO CABRAL DA PONTE (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0045494-0 PAULO ROBERTO GAVIAO E OUTRO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. JOAO PAULO MARCONDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELLO ALVARENGA LEITE). . Fls. 707 - Cumpra a parte autora o art. 475 - B, do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, devendo também fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 98.0204463-6 EDIO MORAES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 432, deixo de apreciar o requerido às fls. 435/436.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002273-4 JOSE DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005301-6 CORDOLINO CONCEICAO DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006205-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a habilitante de fls. 226 o disposto no art. 1.060, I do CPC, bem como apresente cópia da certidão de casamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize sua representação processual.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008152-1 JOSE GUILHERME GONCALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF sobre fls. 164/168.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000128-1 JOAO ASSIS ESTEVES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001213-1 MARIA LUCIA FLORES WERMELINGER (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MERCEDES DA CONCEICAO SANTOS (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . Defiro o pedido de prova testemunhal formulada pela parte autora, bem como o depoimento pessoal requisitado, devendo as partes indicarem previamente suas testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2006, às 14h, devendo as partes trazerem as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos pelos quais protestou as fls. 59.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005804-0 ESPOLIO DE NELSON ROBERTO MONTEIRO MACHADO REPRESENTADO POR ISABEL MIRALLES MARTINS MACHAHDO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Indefiro o requerido às fls. 73, tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda requer apenas produção de prova documental, já colacionada aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre fls. 73.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 97.0046162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x OFICINA DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o signatário de fls. 141 o cumprimento do disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 89.0040193-9 MARCIA PORPINO DE LUCENA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA V, DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre fls. 281/283, bem como a CEF acerca dos depósitos judiciais consignados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001868-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004115-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ADRIANO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 45 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006261-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ANTONIO SOARES MELLO E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000555-4 LUIZ RENATO BRITO LATGE E OUTRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GUSTAVO STTEEL). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 88.0033711-2 FERNANDO FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando a manifestação do INSS às fls. 913, indefiro o requerido às fls. 943, visto que CECÍLIA DE OLIVEIRA HEGNER já se encontra habilitada aos autos, às fls. 916, de acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004107-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a possibilidade de capitalização de juros em razão da utilização do sistema de amortização adotado, conforme precedentes do E.STJ, defiro a realização da prova pericial requerida à fl. 217.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0205360-0 SANDRA REGINA FERREIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compareça esta secretaria o advogado da parte autora, a fim de subscrever a petição de fls. 248.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.000616-6 ROBERTO BUSCH (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.004715-0 ADALMIR JOSE DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 93.0082513-5 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS, CARLOS HUMBERTO BITENCOUR, EUNICE RUBIM DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x A. RIO CHRICKET AND ATHLETIC ASSOCIATION (Adv. MELHIM NAMEM CHALHUB, TALES SCISINIO). . Fl. 594: tendo em vista os ofícios de fls. 553 e 559, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Niterói (fl. 555) para que, no prazo de 10 dias, informe se já foi procedido ao registro da servidão, nos termos da Lei nº 6.015/73 (art. 167, I, nº 6), conforme comando contido no título judicial definitivo, devendo, em caso negativo, esclarecer os motivos do não atendimento à determinação, sob pena de incorrer em crime de desobediência. \r\n\r\nNão obstante, a fim de seja retificado o pólo ativo da relação processual, traga a parte autora cópia das alterações no contrato social.\r\n\r\nApós, diga à parte ré, no prazo de 30 dias, se tem interesse na execução do julgado, devendo para tanto apresentar os cálculos de liquidação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 93.0082727-8 FRANCISCO GEVU CARNEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da autarquia ré às fls. 149/165.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.02.003669-1 JOSE PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa às fls. 134.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.008197-1 ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x HSBC BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.02.002653-3 HERNANDE DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos às fls. 155/167.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.007543-0 JURANIR RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (Adv. BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 103/105.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004102-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FLAVIO LUIZ DA SILVA SALUSTIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão de fls. 30.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NAZARETH COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão às fls. 34.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa às fls. 38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 46077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-29\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 4, 7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-36, 37\r\n\r\nALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-69\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-65\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-63\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-65\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CANABRAVA-20\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-62\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-24\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-48\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-59, 9\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-41\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-21\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-27\r\n\r\nCRISTIANE COELHO SELOUAN-40\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-25\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-56\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 2, 5, 59\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-62, 63, 64, 66, 68\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-49, 52, 60\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-70\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-57\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-40\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-30\r\n\r\nELIANE FURLAN-7\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-60\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-15\r\n\r\nEMMANUEL DO CARMO BICHARA-52\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-37\r\n\r\nFATIMA DANIELLI BIEGA LOPES-35\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-16\r\n\r\nFERNANDO MARANINCHI-1\r\n\r\nFRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-58\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-35, 40\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-16\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-36, 45, 50\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-51\r\n\r\nISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL-44\r\n\r\nJORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA-45\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-34\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 53\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-22\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-10, 64\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-50\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA-29\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-47\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-17\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-66\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-42\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39, 43, 46\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 12, 13, 24, 6\r\n\r\nMAURO VALLE SORAGE-68\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-46\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-6, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 18, 26, 27, 28, 30, 31, 44, 51, 53, 69, 71, 8, 9\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-57\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-17\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-48\r\n\r\nPLINIO CLOVIS JORDAO-47\r\n\r\nPRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA-49\r\n\r\nRENATO ECCARD-58\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-54, 55\r\n\r\nROGERIO SOBRAL DE MIRANDA-2\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 54, 55, 56\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-15\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-32\r\n\r\nSIDNEY FERREIRA DORMUND-23\r\n\r\nSWANEE WAGHABI VIANNA-61\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-11, 67\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-34\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 70\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-71\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052139-0 JORGE LUIS ARAUJO MARREIROS (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o documento de fls. 102/104 e considerando que a parte autora requer a restituição dos valores descontados á titulo de imposto de renda que incidiu sobre a verba intitulada Indenização por Horas Trabalhadas (IHT), decorrente de folgas não gozadas por necessidade de serviço, reconsidero o item 3 do despacho de fls. 35, 1ª parte e determino a intimação da Secretaria da Receita Federal nos mesmos moldes daquele despacho.\r\n\r\nCom a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, conforme item 4 de fls. 36.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011010-8 JADER MILHOMENS NOGUEIRA (Adv. ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.015150-0 NORMA THURLER DE LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 171 . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela de fl. 41 é prova evidente de que ocorreu a adesão, que informa o número e valor das parcelas e noticia que a RMI foi revista.\r\n\r\nAdemais, consta à fl. 100 documento assinado de próprio punho pela autora com o propósito de aderir ao acordo, vindo, portanto, a afastar qualquer dúvida a respeito da veracidade dos fatos, à despeito da mesma ter alegado à fl. 52 de que nada havia assinado. \r\n\r\nDiante disso, considero que a assinatura do Termo de Acordo, previsto na MP no. 201/04 importa na renúncia do direito sobre qual se funda a ação, razão pela qual homologo o acordo e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC c/c art. 7º, II da MP 201/04. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001720-4 JULIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . As alegações do INSS merecem prosperar, na medida em que o réu, de fato, não foi intimado para acompanhar a perícia.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o perito anteriormente indicado para marcar data e hora para a realização de novo exame. Encaminhem-se cópia dos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. Oportunamente, intime-se a parte autora para comparecimento e o INSS para, querendo, indicar assistente técnico com a finalidade de acompanhar a perícia.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002264-9 MARIA JOSE SOARES TETEO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002362-9 NELIO BARBOSA HORTA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados;\r\n\r\nIndefiro o pagamento dos honorários, tendo em vista que não há nos autos documento apto a comprovar a atuação da advogada como Defensora Dativa.Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.002560-2 RAIMUNDO NONATO BRUNO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Autos desarquivados.\r\n\r\n2 - Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescente, no período de fevereiro a março de 2006, considerando que a RMI foi implantada em abril, conforme tela de fls. 124. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003794-0 RAPHAEL SAM COUTINHO DA COSTA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005308-7 ALEX VARGAS DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 71/81. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 51, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003228-3 ANTONIO SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003614-8 ARINA COSTA D'ALMEIDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003908-3 CLEUSA CARVALHO CORREA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Diante da certidão de fl. 79, entendo que não há mais interesse em ser promovida a habilitação dos herdeiros, uma vez que a autora já retirou os valores referentes aos atrasados. Dessa forma, revogo o item 2 do despacho de fl. 78.\r\n\r\nIntime-se o advogado atuante no feito para que se manifeste no prazo de 10 dias, requerendo o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004008-5 EDNA PEREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001106-5 HELIO MARINHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 195/196 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001138-7 JANAINA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 50/52. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fls.20/21, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001242-2 HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de cardiologia, que deverá responder aos quesitos do Juízo e aos do autor de fls. 55/56, além dos apresentados pelo INSS, se for o caso:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001412-1 NILSA ELIZEU SOUSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 68/92 \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.29 , no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002594-5 PEDRO GADELHA DA SILVA NETO (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência do recurso de fls. 23/36 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003056-4 RODRIGO MARIANO DE JESUS (Adv. TEREZA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação cautelar preparatória em que a parte autora postula exibição de documento em poder do INSS, com o fito de produzir prova para possibilitar a propositura da ação principal. \r\n\r\nEntretanto, entendo que tal demanda possui rito incompatível com o dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, dispõe o inciso II do artigo 6º do Provimento nº 2, de 10.01.2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nArt. 6º. Não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, tais como:\r\n\r\nII - ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, justificação e atentado;\r\n\r\nDessa forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003094-1 MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 193/194 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003146-5 GERCEMINIO ANTONIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 173/174 . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 09). No tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003168-4 EDISON GIRALDO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 191/192 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nQuebra A respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003192-1 CLARICE DA COSTA FERREIRA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 175 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 02.05.1983, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2002.51.52.002318-9 LUIZ FELIPE CASTRO GRAEFF VIANNA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, considerando que o INSS já expediu a certidão de tempo de serviço e a UFRRJ já foi intimada a acolher a certidão em questão. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.003412-0 CARMEM ANGELICA MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a UFF suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.004298-0 JADIR RAMOS FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na medida em que a decisão monocrática de fls. 139/140 não condenou a União ao pagamento de honorários, não há que se falar em expedição de RPV de sucumbência, razão pela qual reconsidero o item 02 do despacho de fl. 205.\r\n\r\nExpeça-se a RV do autor.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.008358-0 PAULO SERGIO SOEIRO DA VITORIA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.001774-5 ANGELINA APOLONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000012-2 MARIA INEZ HABIBE DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Ao contador para atualizar o saldo a pagar de fl. 94.\r\n\r\nIntime-se o Chefe do Setor de Recursos Humanos do INSS a suspender o pagamento administrativo das quantias referentes ao índice de 3,17%, devendo, ainda, desconsiderar o requerimento de fls. 103/104 no que concerne ao reajuste do percentual em tela e ao pagamento administrativo do “quantum” em atraso.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002610-0 ANTONIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação em que servidor(a) público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nQuebra Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002820-0 ROBERTA MARIA FERREIRA BURNIER x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da UNIÃO, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, já qualificada na inicial, requer a percepção de valores a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nAlega que é servidora pública civil do Ministério da Saúde, e não recebeu o valor correspondente ao auxílio-alimentação no período compreendido entre outubro/1996 a dezembro/2001. \r\n\r\nAduz que a Lei n.º 8.460/1992, art. 22, bem como os Decretos 2.050/1996 e 3.887/2001 asseguram aos servidores o direito de receberem o auxílio-alimentação, independentemente de estar em gozo de férias e/ou licença prêmio, já que esse afastamento é considerado como de efetivo exercício, consoante art. 102 da lei n. 8.112/90. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito à concessão do auxílio-alimentação foi assegurado aos servidores civis pelo art. 22, da Lei n.º 8.460/92, que incumbiu o poder Executivo de dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nRegulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Dec. n.º 2.050/96, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o Dec. n.º 3.887/2001 que, a seu turno, regulamentou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.\r\n\r\n§ 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e as entidades, cujas atividades-fim e localização geográfica justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nDe acordo com a legislação acima reproduzida, verifica-se que o auxílio-alimentação tem a natureza de verba indenizatória, ressarcindo as despesas realizadas pelo servidor com a sua alimentação durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nDe todo o exposto, este Juízo entende que a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-alimentação, uma vez que esta verba tem caráter indenizatório, sendo devido aos servidores pelos dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito à indenização aos servidores pelo direito subjetivo ao auxílio-alimentação pretendido, porquanto tal benefício não se estende aos períodos de férias e/ou licença prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 680 DO STF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.1. O auxílio alimentação somente é devido ao servidor que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em gozo de férias ou licença. Precedentes de STF (RE 301347/RS e RE 332445/RS).2. \"O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.\" (Súmula n. 680 do STF) 3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nIsso posto, revogo o item 2 do despacho de fl. 13 e lREJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003086-2 HAMILTON PFEIFER DE VASCONCELLOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 197/200 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora, que seja condenada a UNIAO a pagar Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA na pontuação máxima por nível.\r\n\r\nSustenta o autor, servidor público federal inativo da UFF, que a aludida vantagem é paga aos servidores em atividade em percentuais superiores aos devidos aos aposentados.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, decido.\r\n\r\nA Constituição de 1988, por obra da reforma operada com a Emenda n.º 19/98, passou a veicular, no capítulo da Administração Pública, entre os demais princípios norteadores do agir público, o da eficiência.\r\n\r\nNo rastro dessa principiologia - agora expressa - determinante da eficiência no trato da coisa pública, o governo federal passou a dar nova roupagem às gratificações do serviço público, erigindo critérios de produtividade (ou desempenho), individual e institucional, para sua aferição. Assim o fez, por exemplo, ao encetar o processo legislativo, encaminhando ao Congresso Nacional o PL n.º 1.074/2001, propondo a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, hoje instituída pela Lei federal n.º 10.404, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\nO citado diploma de lei, no tocante ao pagamento da gratificação perseguida, assim dispôs, na redação originária:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituída, a partir de 1.º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nArt. 2.º A gratificação instituída no art. 1.º terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\n§ 1.º O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 2.º A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3.º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4.º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5.º A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. [Grifei.]\r\n\r\nA referida gratificação, visto possuir, sob um primeiro aspecto, caráter geral (porquanto devida a todos que exerçam a atividade técnico-administrativa, pelo só fato de a exercerem), não poderia haver sido pura e simplesmente sonegada dos servidores inativos - aliás, essa a norma cogente apontada pelo art. 40, § 8.º, da Lei Maior. A jurisprudência de nossa Corte Suprema é reiterativa acerca do tema (v.g.: RE 225.324 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/5/2004; RE 244.697, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/8/2001; RE 259.258, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27/10/2000; RE 244.081, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10/11/2000).\r\n\r\nOcorre que, sob o âmbito matemático da verba, exsurge o seu caráter pro laborem faciendo ficando o cálculo na dependência de avaliação de desempenho, ou seja, do cumprimento de metas, individuais e institucionais. Assim, embora devida a extensão da GDAFA aos aposentados, a sua expressão numérica pode não necessariamente corresponder à percebida pelos servidores ativos, consoante seja o resultado da avaliação da eficiência destes últimos.\r\n\r\nA insurgência da parte autora reside justamente no montante legal da verba paga aos inativos, tendo em vista o preceito esculpido no art. 5.º, parágrafo único, da lei, que manda aplicar aos então aposentados e pensionistas a regra do inciso II daquele artigo, ou seja, a percepção da GDATA em valor correspondente a 10 (dez) pontos, ao tempo em que, no caso dos ativos, a verba pode alcançar o patamar de até 100 (cem) pontos, ex vi do art. 2.º, I, supratranscrito.\r\n\r\nPelos documentos colacionados aos autos, não se depreende a data de aposentação dos associados, mas fato é que, se já eram aposentados quando da edição do mencionado diploma legal, os seus desempenhos efetivos não poderiam ser aferidos, daí perceberiam a gratificação à base de 10 ( dez) ponto\r\n\r\nE, se é a própria Lei n.º 10.404/2002 que admite a diferenciação na concessão da GDATA, tomando por base critério razoável, qual seja, o imperativo constitucional da eficiência (individual e coletiva) no exercício das atribuições do cargo ou da função, não há conceber venha o Poder Judiciário, substituindo-se ao legislador, eleger critério distinto, elevando o patamar da gratificação paga aos inativos, sem que para tanto se esteie em qualquer indicador de desempenho, razão de ser da gratificação. Lembre-se, a respeito, o enunciado sumular n.º 339 do STF, em função do qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A almejada paridade - veja-se - sequer é garantida entre o universo de servidores ativos, todos à mercê de avaliação específica e individual de produtividade.\r\n\r\nNão caberia tampouco invocar a garantia do direito adquirido na espécie, eis que já sedimentado na jurisprudência o entendimento à luz do qual o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. In casu, se a legislação objurgada não impôs redução dos vencimentos/proventos do servidor ou pensionista, nem se distanciou da razoabilidade e da isonomia (visto que contemplou distintamente indivíduos que se acham em situações diversas, segundo os critérios adotados para pagamento da verba), descabido é o pleito de pagamento da GDATA à parte acionante nos moldes em pretendidos na inicial.\r\n\r\nOportuno, enfim, destacar que o próprio Legislativo houve por bem, licitamente, aumentar o valor da gratificação paga aos que já eram aposentados ou pensionistas quando da publicação da Lei n.º 10.404. É que a Lei n.º 10.971, de 25 de novembro de 2004, deu nova redação ao já referido inciso II do art. 5.º, elevando o parâmetro ali contido para 30 (trin ta) pontos, com isso incrementando - de forma salutar, diga-se - o valor da GDATA paga aos inativos, em que pese mantido o limite máximo a ser pago aos ativos, de 100 (cem) pontos.\r\n\r\nDestaco, a seguir, alguns precedentes de nossos tribunais que apontam na mesma diretiva aqui tracejada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. GARANTIA DA ISONOMIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. CF ART. 40, § 8º. LEI N.º 10.356/01 E RESOLUÇÃO/TCU 146/01. Os benefícios ou vantagens de natureza geral estendem-se aos aposentados (art. 40, § 8º da CF) não, porém, aqueles que dependem do atendimento de condição inscrita na lei. Precedentes. Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, MS 24204 AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, por maioria, DJ 4/4/2003.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NATUREZA DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 10.404/2002.\r\n\r\n1. Considerando a própria natureza da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que é arbitrada de acordo com a pontuação obtida mediante a avaliação do desempenho individual do servidor e institucional do órgão ou da entidade a que ele está vinculado, não era essencial estendê-la aos inativos e pensionistas e incorporá-la aos respectivos proventos, não se vislumbrando vulneração ao princípio da isonomia.\r\n\r\n2. Tendo, outrossim, o legislador optado por promover as referidas extensão e incorporação, há que se observar o critério estabelecido na Lei n.º 10.404/2002, não podendo o Poder Judiciário criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial tida como interposta providas.\r\n\r\n(TRF-5.ª Região, AC 339594/RN, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1.ª Turma, unânime, DJ 15/10/2004.)\r\n\r\nAPELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GDAT. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NO PAGAMENTO ENTRE OS ATIVOS E INATIVOS. PROVIMENTO.\r\n\r\nI - A Gratificação por Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela MP 1.915-1/99, ao depois convertida para a MP 2.175-29/2001, revogada pela Lei 10593/2002, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, entre outras, e passou a regular o pagamento da referida gratificação, a qual passou a substituir a GEFA, tem a sua percepção condicionada à obtenção de determinado desempenho pelo servidor, bem como ao cumprimento de metas de arrecadação pelo conjunto dos exercentes de cargos de auditor da Previdência Social, pelo que é legítimo o pagamento diferenciado entre os ativos e inativos, sem que se cogite de maltrado ao art. 40, § 8.º, da CF. Não houve, por igual, demonstração de afronta a direito adquirido ou ato jurídico perfeito.\r\n\r\nII - Remessa oficial e apelo provido.\r\n\r\n(TRF-5.ª Região, AMS 81007/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 2.ª Turma, unânime, DJ, 9/6/2004.).\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO estampado na vestibular, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UFF em substituição à União. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003124-6 CARLOS CESAR DA SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, já qualificada na inicial, requer a percepção de valores a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nAlega que é servidora pública civil e não recebeu o valor correspondente ao auxílio-alimentação no período compreendido entre outubro/1996 a dezembro/2001. \r\n\r\nAduz que a Lei n.º 8.460/1992, art. 22, bem como os Decretos 2.050/1996 e 3.887/2001 asseguram aos servidores o direito de receberem o auxílio-alimentação, independentemente de estar em gozo de férias e/ou licença prêmio, já que esse afastamento é considerado como de efetivo exercício, consoante art. 102 da lei n. 8.112/90. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito à concessão do auxílio-alimentação foi assegurado aos servidores civis pelo art. 22, da Lei n.º 8.460/92, que incumbiu o poder Executivo de dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nRegulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Dec. n.º 2.050/96, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\n...............\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o Dec. n.º 3.887/2001 que, a seu turno, regulamentou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.\r\n\r\n§ 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nQuebra Art. 9º Os órgãos e as entidades, cujas atividades-fim e localização geográfica justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nDe acordo com a legislação acima reproduzida, verifica-se que o auxílio-alimentação tem a natureza de verba indenizatória, ressarcindo as despesas realizadas pelo servidor com a sua alimentação durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nDe todo o exposto, este Juízo entende que a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-alimentação, uma vez que esta verba tem caráter indenizatório, sendo devido aos servidores pelos dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito à indenização aos servidores pelo direito subjetivo ao auxílio-alimentação pretendido, porquanto tal benefício não se estende aos períodos de férias e/ou licença prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, in verbis:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - DES. FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - PRIMEIRA TURMA - DATA 27/06/2005 DJ P. 68, 16/05/2005.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 680 DO STF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.1. O auxílio alimentação somente é devido ao servidor que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em gozo de férias ou licença. Precedentes de STF (RE 301347/RS e RE 332445/RS).2. \"O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.\" (Súmula n. 680 do STF) 3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2002.51.02.005560-8 CLEBER BUENO DE CAMPOS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . A certidão de fl. 144 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, o valor de R$ 301,98, relativo à condenação em honorários de sucumbência. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n35 - 2003.51.52.000290-7 LAURI SILVA LOPES E OUTRO (Adv. FATIMA DANIELLI BIEGA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença por falta de instrução probatória, mister se faz a realização de perícia nos termos do disposto no voto de fls. 232.\r\n\r\nSendo assim, nomeio como perito do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, economista, especializada em efetuar cálculos no âmbito habitacional, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nOs encargos mensais mostraram-se aptos para o pagamento dos juros e para amortizar o saldo devedor? \r\n\r\nOs juros que, porventura, deixaram de ser pagos foram somados ao saldo devedor?\r\n\r\nTal operação caracteriza a ocorrência de anatocismo? \r\n\r\nSobre a parcela de juros não pagos incidiu nova taxa de juros?\r\n\r\nEm caso afirmativo:\r\n\r\nApurar a diferença entre o valor cobrado aos autores por força do anatocismo ao longo do contrato e o que seria devido, considerando na realização dos cálculos, nos meses em que ocorrer a amortização negativa, apenas o acréscimo ao saldo devedor da fração insuficiente da amortização, sem a incidência sobre a mesma de nova taxa de juros.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421, § 1º, incisos I e II, do CPC.). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que retire os autos para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 dias para entrega do laudo, contado da data da retirada dos autos.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução no. 440, de 30/05/2005, CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.02.005318-1 EDNALVA PRATES DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . A certidão de fl. 77 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, o valor de R$ 369,45, relativo à condenação em danos morais. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n37 - 2002.51.52.001940-0 ELIZABETH FERREIRA VALVERDE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.000444-8 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação de R$ 6.000,00, a título de danos morais, conforme decisão de fl. 117, bem como para calcular o valor devido a título de honorários advocatícios (20% - fl. 123). Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s), sendo o que de honorários, mediante a apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia da carteira da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas da parte autora.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.003506-8 CASSIA HELENA REIS MACHADO SILVA (Adv. ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Turma Recursal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.004886-5 ENESIO OLIVEIRA BRASIL (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.005454-3 HUGO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 59/64, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\nApresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.007642-3 CLAUDIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 177/178 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, nos índices de 26,06% (junho/87), 42,72%(janeiro/89), 44,80%(abril/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a CEF trouxe notícia de que nos autos do processo 99.0201871-8 a conta vinculada ao FGTS foi corrigida com base nos índices relativos aos Planos Verão e Collor I. Dessa forma, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada material, a, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada material, restando, pois, proceder à analise quanto ao mérito do índices de 26,06% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, verifica-se que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87) e 21,87% (fevereiro/91), ora pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos índices de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), com base no artigo 267, V, do CPC e REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.008752-4 SELMA SIMOES DA ROCHA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.001792-6 AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a emenda à inicial requerida à fl. 76. À SEDNI para que inclua no pólo ativo da demanda a autora Karla Simone Gomes Ribeiro, em litisconsórcio com a menor Aghata Cristina Gomes da Silva, representada por Karla Simone Gomes Ribeiro.\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a menor Aghata não regularizou sua representação processual, ao MPF para que requeira o que entender devido.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.003706-9 PAULO CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, materiais e honorários advocatícios. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, sendo que o de honorários, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se o alvará apenas do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.004282-0 NATANAEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.005120-0 EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv. PLINIO CLOVIS JORDAO) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nTendo em vista a notícia de óbito do autor (fl. 75), entendo que, na presente demanda, inexiste parte para litigar no pólo ativo, restando, pois, ausente um dos pressupostos de existência do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se o advogado constituído nos autos através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.005360-9 MARCELO MENEZES DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 49 - 2004.51.52.006620-3 ANDRE JESUS DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. , no valor de R$ . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.006724-4 PAULO RENATO FLORES (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Manifeste-se a parte autora sobre os valores existentes nas contas vinculadas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se foi aplicado juros de mora de 1% ao mês a partir de abril de 2005, no saldo da conta vinculada 91140322965.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.001684-8 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA E SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pagamento de honorários, tendo em vista que a advogada não está atuando como membro da Defensoria Dativa. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.003184-9 MARIA TAVARES GUILHERME (Adv. EMMANUEL DO CARMO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . A certidão de fl. 118 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, o valor de R$ 893,46, relativo à condenação em danos morais e materiais. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n53 - 2005.51.52.003442-5 HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para elaborar a conta.\r\n\r\n3-Expeçam-se as RPVs e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n54 - 2005.51.52.004626-9 ELY ALVES DE MELLO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.004630-0 JOAO VIEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.005394-8 JOAO BATISTA BARRETO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos trazidos à colação pelo autor às fls. 67/71, indicam que os valores pretendidos ultrapassam aquele limite. Dessa forma, o autor requereu a remessa dos autos para uma das Varas Federais, conforme declaração às fls. 75/76.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nNo entanto, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.002458-8 RENATO DA SILVA FERREIRA (Adv. RENATO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/01/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF e o advogado pela Imprensa Oficial e a parte autora, pessoalmente, para ciência da audiência designada. \r\n\r\nFicam as partes cientes, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2004.51.52.007214-8 RUBEM JOSE DE AMORIM (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 17/20 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor de RUBEM JOSÉ DE AMORIM (NB 53.149.824), com RMI de R$ 260,00, DIP e DIB em 29.04.2005 (data da citação) e renda mensal, em setembro de 2006, de R$ 350,00. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, desde a citação (29.04.2005), no valor , em 25.09.2006, de R$ 6.292,02 (fls.96-101), corrigidos monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN -Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), desde a citação.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 53.149.824), no valor, em setembro de 2006 de R$ 350,00, com DIP e DIB em 29.04.2005, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 92-101, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se a verba. Após o pagamento e a comprovação da implantação da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.52.006253-6 ADRIANA FERNANDES DE MELLO ESTEVES RODRIGUES (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 21/24 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para determinar que a parte ré libere o valor existente na conta do FGTS, que em 19/01/06, conforme consta à fl. 83, somava o total de R$ 18.349,14 (dezoito mil e trezentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), de seu contrato habitacional com a ré. A quitação das parcelas atrasadas limita-se estritamente ao valor existente na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela ré, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.003154-4 SONIA MARIA DE ALCANTARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SWANEE WAGHABI VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Fl. 37: anote a Secretaria para que das futuras publicações conste o nome do Dr. Alexandre Soares Lopes, OAB/RJ 91.288.\r\n\r\n2 - Dos elementos dos autos não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela parte autora que seja capaz de justificar uma tutela de urgência. Desta feita, não se mostra razoável determinar a expedição pela CAARJ de certidão de tempo de serviço antes de submeter o feito ao contraditório.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intimem-se e cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2006.51.52.000440-1 IRMA MACHADO BARBOSA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 37.437,90. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.000864-9 ALAIR QUINTAO REIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 21.000,64. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.001164-8 EDITH BORDE DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 22.050,20. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.001502-2 ADELINA VASCO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 22.718,70. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001824-2 MARIA LUIZA COSTA MARTINS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 50.458,06. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001912-0 MARIA STELLA SILVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 43.170,19. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.002144-7 MARIA SYLVIA VALLE SORAGE (Adv. MAURO VALLE SORAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 32.588,48. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n69 - 2004.51.52.005207-1 CARLOS DOS ANJOS MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.52.000607-0 LUIZ CARLOS PINTO DEWING (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos desarquivados, aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2006.51.52.002138-1 WALCYR PAES FURTADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 45270"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-20\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nCAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO-21\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-5\r\n\r\nEDSON PINTO-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-6\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nJORGE LUIZ ROALE DA ROCHA-13, 14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 16, 24, 9\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-22\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-5\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 3, 7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1, 22\r\n\r\nPATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS-7\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-3\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 2\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-12\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-23, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALDO NOVELLO-18\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-17\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-25\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-11\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-23\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004558-0 WILSON FERNANDES GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016358-7 DINESIO DA COSTA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004996-8 WALLACE PEREIRA GUIMARAES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 112/117. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 81/82, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002470-5 OZORIO DUARTE COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de agosto de 2005 a junho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004396-7 MIRIAM DIAS DAS NEVES (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a assinatura do termo de acordo pelo instituidor da pensão.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005196-4 MILTON REZENDE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista que a parte autora concordou com os cálculos do contador e considerando que o INSS desistiu do recurso interposto, declaro o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAo contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000750-5 CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER (Adv. PATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS, EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003206-8 CELIA GIL DO AMARAL (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 2002.5102.002648-7, tendo em vista que litigam no pólo passivo da ação réus distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI.\r\n\r\n6. Ao Contador para esclarecer se no cálculo da RMI foi aplicado o artigo 144 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003216-0 JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2005.51.52.000827-0 indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003264-0 OSAIAS DE AZEVEDO MENESES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre possível ocorrência de litispendência, em relação ao processo 2006.5152002184-8, conforme se denota no movimento de fls.23/24.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.52.005974-7 JOAO BATISTA BARRETO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Às partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000872-8 KATIA MARIANA HOLANDA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a UFF suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000898-4 MARCOS AURELIO BITTENCOURT COELHO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . A M.P 2.225-45/2001 determinou, através dos arts. 8º e 9º, a reposição do percentual de 3,17% a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nContudo, em seu art. 10º, o referido diploma legal, preceituou que, para os casos de carreiras reorganizadas ou reestruturadas, contempladas com adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, a reposição do resíduo 3,17% será devida até a data da vigência da reorganização, reestruturação ou instituição de adicional ou gratificação efetivada.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, que trata de servidor do IBGE, por força das leis 9.638/98, foi implementada, em janeiro de 1998, a Gratificação de Desempenho de Ciência e Tecnologia GDCT, conforme se infere nas fichas financeiras de fl. 19. Logo, não houve incorporação do percentual 3,17% em seu vencimento a partir de janeiro de 2002 (art.9º da MP 2.225-45/2001).\r\n\r\nConclui-se, então, que, todas as carreiras que foram agenciadas com alguma gratificação antes de sua edição não tem o percentual 3,17% incorporados em seus vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, mas fazem jus ao levantamento desta diferença para o período compreendido entre janeiro de 1995 até a data da instituição da gratificação.\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou o MM. Juiz Federal, Dr. Mauro Luis Rocha Lopes, da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relator do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo 2003.5152.000769-3, sessão de julgamento ocorrida em 18/10/2005, tendo a decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o exposto, ao contador para que elabore o cálculo, aplicando correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 1997, devendo ser descontadas as parcelas recebidas no mês de seu efetivo pagamento. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001020-6 MARIA ELISA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . A M.P 2.225-45/2001 determinou, através dos arts. 8º e 9º, a reposição do percentual de 3,17% a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nContudo, em seu art. 10º, o referido diploma legal, preceituou que, para os casos de carreiras reorganizadas ou reestruturadas, contempladas com adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, a reposição do resíduo 3,17% será devida até a data da vigência da reorganização, reestruturação ou instituição de adicional ou gratificação efetivada.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, que trata de servidor do IBGE, por força das leis 9.638/98, foi implementada, em julho de 1998, a Gratificação de Desempenho de Ciência e Tecnologia GDCT, conforme se infere nas fichas financeiras de fl. 18. Logo, não houve incorporação do percentual 3,17% em seu vencimento a partir de janeiro de 2002 (art.9º da MP 2.225-45/2001).\r\n\r\nConclui-se, então, que, todas as carreiras que foram agenciadas com alguma gratificação antes de sua edição não tem o percentual 3,17% incorporados em seus vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, mas fazem jus ao levantamento desta diferença para o período compreendido entre janeiro de 1995 até a data da instituição da gratificação.\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou o MM. Juiz Federal, Dr. Mauro Luis Rocha Lopes, da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relator do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo 2003.5152.000769-3, sessão de julgamento ocorrida em 18/10/2005, tendo a decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o exposto, ao contador para que elabore o cálculo, aplicando correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 e junho de 1998, devendo ser descontadas as parcelas recebidas no mês de seu efetivo pagamento. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001736-5 MARIA LUZIA MILET FREITAS (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . A M.P 2.225-45/2001 determinou, através dos arts. 8º e 9º, a reposição do percentual de 3,17% a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nContudo, em seu art. 10º, o referido diploma legal, preceituou que, para os casos de carreiras reorganizadas ou reestruturadas, contempladas com adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, a reposição do resíduo 3,17% será devida até a data da vigência da reorganização, reestruturação ou instituição de adicional ou gratificação efetivada.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, que trata de servidor do IBGE, por força das leis 9.638/98, foi implementada, em dezembro de 1997, a Gratificação de Desempenho de Ciência e Tecnologia GDCT, conforme se infere nas fichas financeiras de fl. 28. Logo, não houve incorporação do percentual 3,17% em seu vencimento a partir de janeiro de 2002 (art.9º da MP 2.225-45/2001).\r\n\r\nConclui-se, então, que, todas as carreiras que foram agenciadas com alguma gratificação antes de sua edição não tem o percentual 3,17% incorporados em seus vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, mas fazem jus ao levantamento desta diferença para o período compreendido entre janeiro de 1995 até a data da instituição da gratificação.\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou o MM. Juiz Federal, Dr. Mauro Luis Rocha Lopes, da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relator do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo 2003.5152.000769-3, sessão de julgamento ocorrida em 18/10/2005, tendo a decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o exposto, ao contador para que elabore o cálculo, aplicando correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 e novembro de 1997, devendo ser descontadas as parcelas recebidas no mês de seu efetivo pagamento. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003222-6 SELMA SONIA DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 97.0004542-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 96.0030530-7, da 2ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção. \r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.52.002738-9 SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A pretensão autoral já foi devidamente apreciada nas decisões de fls. 96 e 119. Fato é que, da sentença, a parte autora não interpôs o (s) recurso (s) cabíveis, razão pela qual operou-se o fenômeno da coisa julgada material.\r\n\r\nO Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, mostram-se preclusas.\r\n\r\nDessa forma, nada a deferir. Arquivem-se com baixa, independentemente de qualquer outra manifestação do autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000724-4 REINALDO AFONSO FERNANDES (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a informação de que o perito, JOELSON ZUCHEN, não poderá aceitar a designação, nomeio a DRA. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com endereço à Rua Evaristo da Veiga, nº 35 - Sala 1403 - Centro - Rio de Janeiro, como perito para realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos de acordo com o art. 421, § 1º incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado, para que retire os autos, a fim de realizar o exame, ficando neste ato ciente de que disporá de 30 dias para entrega do laudo, a contar da data da intimação.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução no. 227, de 15/12/2000, CJF.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003238-0 MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2005.5102.005825-8, em trâmite na 4 VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a prevenção, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003242-1 KAILTON CAMPOS PIREDDA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 98.0017789-2, da 21ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a hipótese da litispendência, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003266-4 ISMAEL LIMA DE SOUZA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os feitos de jurisdição voluntária, em que se pleiteia, tão somente, o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS e de PIS/PASEP, ainda que perante órgão público federal, não se enquadram na competência da Justiça Federal, devendo ser ajuizados perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.52.015531-1 SYLLAS CORDEIRO BRUM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerando que o INSS noticiou a implantação da novo RMI e o pagamento do complemento positivo das parcelas posteriores ao cálculo até a data de implantação (novembro de 2005 a fevereiro de 2006), reconsidero o despacho de fl. 81. Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003079-1 GUILHERME GOMES DOS SANTOS (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003215-9 IRANY LIMA MARCHESINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, de forma que os vinte e quatro primeiros salários de contribuição sejam corrigidos de acordo com a variação da OTN/ORTN. Logo, o que a parte autora postula é a condenação do INSS a pagar as prestações devidas de benefício de aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003049-7 HIDENORI SATO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que seja condenada o INCRA, com pedido de antecipação de tutela, a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, no equivalente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nA parte autora informa que ostenta a condição de servidor aposentado do Quadro Pessoal do INCRA (fl. 10).\r\n\r\nSustenta o autor que, mais uma vez, afrontando os princípios constitucionais de isonomia e paridade, o legislador alijou o servidor inativo e o pensionista, uma vez que adotou sistema de pontuação com variação de 10 (dez) a 100 (cem) pontos, condicionado-o à avaliação de desempenho funcional. Todavia, ao servidor ativo, enquanto não fizesse a mencionada avaliação, seria concedido 60 (sessenta) pontos, já para o inativo e pensionista seriam 30 (trinta) pontos. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA Constituição de 1988, por obra da reforma operada com a Emenda n.º 19/98, passou a veicular, no capítulo da Administração Pública, entre os demais princípios norteadores do agir público, o da eficiência, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) [Grifei.]\r\n\r\nNo rastro dessa principiologia - agora expressa - determinante da eficiência no trato da coisa pública, o governo federal passou a dar nova roupagem às gratificações do serviço público, erigindo critérios de produtividade (ou desempenho), individual e institucional, para sua aferição. Assim o fez, por exemplo, ao encetar o processo legislativo, encaminhando ao Congresso Nacional projeto de lei, propondo a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, hoje instituída pela Lei federal n.º 11.090, de 7 de janeiro de 2005.\r\n\r\nO citado diploma de lei, no tocante ao pagamento da gratificação perseguida, assim dispôs, na redação:\r\n\r\nArt. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA. \r\n\r\nArt. 16. A GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA.\r\n\r\n§ 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.\r\n\r\n§ 3o Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDARA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 4o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDARA serão estabelecidos em ato do Presidente do INCRA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5o A GDARA será paga com observância dos seguintes limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII- mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei.\r\n\r\n§ 6o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o INCRA para ser atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível que fazem jus à GDARA em exercício no INCRA.\r\n\r\n§ 7o Considerando o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, a pontuação referente à GDARA está assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nA referida gratificação, visto possuir, sob um primeiro aspecto, caráter geral (porquanto devida a todos que exerçam as atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA - Regulamento-, pelo só fato de a exercerem, no mínimo da pontuação, independentemente de avaliação de desempenho individual), não poderia haver sido pura e simplesmente sonegada dos servidores inativos - aliás, essa a norma cogente apontada pelo art. 40, § 8.º, da Lei Maior. \r\n\r\nOcorre que, sob o âmbito matemático da verba, exsurge o seu caráter pro laborem faciendo, ficando o cálculo na dependência de avaliação de desempenho, ou seja, do cumprimento de metas, individuais e institucionais. Assim, embora devida a extensão da GDARA aos aposentados e/ou pensionista, a sua expressão numérica pode não necessariamente corresponder à percebida pelos servidores ativos, consoante seja o resultado da avaliação da eficiência destes últimos.\r\n\r\nNesse sentido, encontra-se a seguinte orientação jurisprudencial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, apesar de se referir a gratificação GDATA, é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, uma vez que a denominada GDARA foi instituída em substituição à GDATA. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI 10.404/2002. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA- GDATA. NATUREZA PROPTER LABOREM. \r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, criada pela Lei 10.404/2000, é atribuída em função do desempenho do servidor, não se coadunando com a situação do aposentado, que não mais se encontra no exercício de suas funções. - A Lei 10.404/2002 prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados. Já os servidores ativos terão acrescentado, a esse percentual mínimo, uma parte variável, conquistada em razão de seu efetivo desempenho. - A diferença de percentual concedido a ativos e inativos decorre do fato de que somente os ativos podem ter seu desempenho avaliado e garantir o percentual variável da GDATA. - Embora a Constituição Federal de 1988 determine que sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios serão também estendidos aos aposentados, tal obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro labore faciendo, não havendo, portanto, que se falar em violação ao art. 40, § 8º da CF/88. - Por outro lado, não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, por motivo de isonomia (Súmula 339 do STF). TRF - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA 17/10/05 PÁG. 131 - Proc. 2004.5101016355-7 - AC. Apelação Civil -359623. Rel. Juiz Fernando Marques. \r\n\r\nA insurgência da parte autora reside justamente no montante legal da verba paga aos inativos, tendo em vista o preceito esculpido no art. 16, § 5º. da lei, que manda aplicar aos então aposentados e pensionistas a regra do inciso II daquele parágrafo, ou seja, a percepção da GDARA em valor correspondente a 10 (dez) pontos, ao tempo em que, no caso dos ativos, a verba pode alcançar o patamar de até 100 (cem) pontos.\r\n\r\nE, se é a própria Lei n.º 11.090/2005 que admite a diferenciação na concessão da GDARA, tomando por base critério razoável, qual seja, o imperativo constitucional da eficiência (individual e coletiva) no exercício das atribuições do cargo ou da função. Portanto, não é concebível que venha o Poder Judiciário, substituindo-se ao legislador, eleger critério distinto, elevando o patamar da gratificação paga aos inativos, sem que para tanto se esteie em qualquer indicador de desempenho, razão de ser da gratificação. Lembre-se, a respeito, o enunciado sumular n.º 339 do STF, em função do qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A almejada paridade - veja-se - sequer é garantida entre o universo de servidores ativos, todos à mercê de avaliação específica e individual de produtividade.\r\n\r\nNão caberia tampouco invocar a garantia do direito adquirido na espécie, eis que já sedimentado na jurisprudência o entendimento à luz do qual o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. In casu, se a legislação não impôs redução dos vencimentos/proventos do servidor ou pensionista, nem se distanciou da razoabilidade e da isonomia (visto que contemplou distintamente indivíduos que se acham em situações diversas, segundo os critérios adotados para pagamento da verba), descabido é o pleito de pagamento da GDARA à parte autora nos moldes em pretendidos na inicial.\r\n\r\nDestaco, a seguir, alguns precedentes de nossos tribunais que apontam na mesma diretiva aqui tracejada:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4.º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 10255/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5.ª Turma, unânime, DJ, 23/8/1999.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - GDATA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1- Existe uma relação entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 2- O legislador definiu critérios de fixação quanto a proventos, no art.5º, da Lei nº 10.404/2002 e, no parágrafo único daquele artigo, para aqueles servidores que eram pensionistas ou que já se encontravam aposentados quando da publicação da lei, determinando o montante correspondente a 10 (dez) pontos. 3- Não pode o Judiciário criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade. 4- É aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, \"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\" 5- Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF-SEGUNDA REGIÃO/ AC - APELAÇÃO CIVEL - 352059 Processo: 2003.51.01.024672-0 UF: RJ Órgão: Oitava Turma/Esp.Data Decisão: 16/08/2005-DJU DATA:26/08/05 - PÁG: 286).\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que a mencionada Lei estabeleceu que enquanto a mesma não fosse regulamentada e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho, a gratificação seria paga ao servidor em atividade no percentual correspondente a 60 pontos. Já para o inativo e pensionista, o próprio Legislativo houve por bem estabelecer o valor da gratificação no parâmetro de 30 (trinta) pontos. \r\n\r\nPosteriormente, com a devida regulamentação, bem como processados os resultados da avaliação de desempenho, havendo diferenças pagas a maior ou a menor, deverão ser compensadas. Todavia, na hipótese dos inativos e pensionistas não há como compensar eventuais diferenças, uma vez que não se submetem à avaliação de desempenho. \r\n\r\nConclui-se que a GDARA tem natureza propter laborem, uma vez que a percepção da aludida gratificação condiciona-se a uma avaliação de desempenho individual. Por isso, não pode o Judiciário criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade. \r\n\r\nNesses termos, não merece ser acolhida a pretensão deduzida na exordial para o fim de condenar à parte ré a pagar a parte autora a denominada gratificação GDARA, no equivalente a 60 (sessenta) pontos, porquanto existe uma relação entre a concessão da gratificação e a produ tividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. \r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral, restando, portanto, prejudicada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46059"
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Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051191-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 50 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Intime-se o executado a recolher as custas devidas espontaneamente, no prazo de 10 (dez) dias, através de DARF, cujo código da receita é 5762. Decorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente o executado, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0051670-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MOBEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 49 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Intime-se o executado a recolher as custas devidas espontaneamente, no prazo de 10 (dez) dias, através de DARF, cujo código da receita é 5762. Decorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente o executado, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0051928-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x GUSJOK ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 46 . Tendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0600034-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x C H S ARAUJO E CIA/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDAURA CAMPANATI ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 45 . Tendo em vista a petição de fls. 53, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 99.0500356-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ RICARDO SINDER (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, com o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição referente aos exercícios de 1990 a 1993, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 43 . Tendo em vista a petição de fls. 60, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Intime-se o executado a recolher as custas devidas espontaneamente, no valor de R$ 359,08 (trezentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos), em DARF, código da receita 5762. \r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se mandado de intimação, para que o executado pague o débito, sob pena de inscrição em dívida pública.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.000939-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CRISTIANE BERRIEL LIMA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 59 . Tendo em vista a petição de fls. 06, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.001313-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAGRO MADALENA AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 54 . Tendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001379-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x VELUTTI IND/ COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 48 . Tendo em vista a petição de fls. 30, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000432-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x TRANSPORTADORA VIEIRA E VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 55 . Tendo em vista a petição de fls. 41, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000732-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DUMITRIUS JURASEK OU DEMETRIO JURASEK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da decadência, conforme art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.05.001170-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x GALERIA LO BIANCO ELETROMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 47 . Tendo em vista a petição de fls. 58, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000804-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x TRANSJAM TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 57 . Tendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000807-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x TRANSJAM TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 58 . Tendo em vista a petição de fls. 35, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000720-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ORGANIZACOES DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 52 . Tendo em vista a petição do exeqüente requerendo a extinção do presente feito com base no disposto na Lei n.° 9441/97, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do disposto nos arts. 1.° e 2.° do diploma legal supracitado.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000733-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ADAS CONFECCOES INDUSTRIIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 42 . Tendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.000738-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PLASTICOS BUFALO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 53 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando o valor ínfimo exeqüendo e, com espeque na norma disposta no art. 1.º da Lei n.° 9441/97, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000316-0 FILO S/A (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, CARLA PINTO R RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 60 . \r\n\r\nA executada efetuou o devido pagamento, conforme nota-se nos documentos de fls. 119, acostados aos autos da Execução Fiscal 2002.5105.000454-8. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranslade cópia desta para os autos principais, certificando-se nestes e naqueles autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000091-0 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos face à falta de garantia da execução, com fulcro no art. 16, §1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.05.000150-4 LUIZ ANTONIO SPINELLI (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se o INSS para indicar outros bens do executado passíveis de penhora no prazo de 10 dias, tendo em vista que o próprio executado afirmou não possuir outro bem além do carro já penhorado (fl. 18 da execução fiscal).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 97.0051935-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CONFECCOES YELLIAN LTDA E OUTROS (Adv. REYNALDO RAMOS VALENCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 44 . Considerando o documento de fls. 80/81, no qual o exeqüente informa que o débito, o qual originou a presente execução fiscal, foi liquidado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor do débito quitado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n22 - 2002.51.05.000454-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FILO S/A (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 56 . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.118, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n23 - 2002.51.05.000766-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JARDIM ESCOLA BEM ME QUER DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 51 . Tendo em vista a petição de fls. 42, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.05.000761-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTROS (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA). . Isto posto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a presente execução em face do sócio NILDOMAR QUINDELER DE PAULA\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2004.51.05.000216-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NOVA FRIBURGO SC (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO). . Isto posto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a presente execução em face da executada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000188-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ALAIR RODRIGUES COSTA FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . O executado deixou decorrer o prazo legal sem oferecimento de bens à penhora, só após a diligência positiva do Oficial de Justiça, interpôs a peça processual, que denominou Embargos à Penhora, sem contundo indicar bens suficientes a garantia do Juízo. Preceitua o artigo 15, I da Lei 6.830/80, que a qualquer momento poderá o executado substituir os bens penhorados por dinheiro ou fiança bancária. Nesse sentido, ao executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito ou garanta o Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001305-0 PETER HOLFINGER ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente impugnação, permanecendo o valor da causa em R$ 10.949,95 (dez mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), o qual corresponde ao real valor da dívida executada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da Execução registrada sob o n. 2002.51.05.001488-8, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001304-9 PETER HOLFINGER ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o transcurso do prazo de suspensão (90 dias), da execução em questão, concedido em razão da inclusão da empresa executada no PAES - Parcelamento Especial previsto na Lei 10.684/2003 - manifeste-se a Fazenda Nacional acerca da situação atual da empresa Peter Holfinger ME, bem como em relação ao bem oferecido à penhora pela executada à fl. 03 destes Embargos.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001096-7 ALAIR RODRIGUES COSTA FILHO ME (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 44208"
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Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELIO DE ARAUJO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de proceder à citação por edital, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação, observando o endereço informado à fl. 26.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, cumpra-se o despacho de fl. 30.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.000082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSEM RIO CONFEC LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução conforme requerido pelo exeqüente, ressaltando que cabe a este efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.000132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA TUKY INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre a reposta de ofício.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IVY MODA INTIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo caracterizada a situação prevista no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, desta forma SUSPENDA-SE a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do Exeqüente, arquivem-se a presente execução, sem baixa na distribuição, com fulcro no disposto no art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.000678-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA E OUTROS (Adv. RUI BASTOS GUIMARAES, RODRIGO GONCALVES GUIMARAES). . Visando a economia processual, determino a reunião dos feitos contra o mesmo executado, com fulcro no art. 28 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nNesse sentido, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo executado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, remetam-se os autos ao INSS, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000035-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ELIAS BARROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCaracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, suspendo o processo pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido apresentados elementos para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000043-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES). . Visando a economia processual, determino a reunião dos feitos contra o mesmo executado, com fulcro no art. 28 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nNesse sentido, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo executado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, remetam-se os autos ao INSS, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000887-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO LUIZ POUBEL PEDRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Revogo o despacho de fls. 57.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 12/56 para correta autuação.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução, até final julgamento dos embargos.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000386-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x COOPERATIVA DE CRED RURAL DE N FRIBURGO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, a fim de que informe a este Juízo o nome do Administrador judicial da massa falida de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE NOVA FRIBURGO LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se para pagamento do crédito exeqüendo.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000490-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x A FLOR DA PELE DE FRIBURGO CONF. E COM. LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, tendo em vista o alegado parcelado do débito.\r\n\r\nRetornando-se os autos e confirmando o parcelamento, suspenda-se o presente feito, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.000627-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 15 - Defiro a penhora on line, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000119-5 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . À Embargante, para que se manifeste sobre as alegações de fls. 27/35.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000295-4 SENIOR COMERCIO REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico que o despacho de fls. 41 não foi publicado. Assim, a parte embargante não tomou ciência da providência ali exigida. Diante disso, determino à secretaria que publique a aludido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n14 - 2002.51.05.001820-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv. GREGORY TINOCO CALVO). . Considerando que há divergências entre a avaliação do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 58, e as informações trazidas aos autos pela Executada, às fls. 13/14 dos Embargos à Execução nº 2006.5105001648-9.\r\n\r\nConsiderando que a resolução da controvérsia é fundamental para saber se o Juízo encontra-se garantido ou não.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 13 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a expedição de mandado de reavaliação do bem penhorado, devendo o Oficial de Justiça, se for o caso, se valer de outros meios de prova para comprovação da estimativa econômica do imóvel.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DRASTER CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando detidamente os autos, verifiquei a inatividade da empresa executada, conforme certidão de fls. 22v, o que pressupõe ineficácia da medida requerida às fls. 24/28 e 54 dos autos.\r\n\r\nAssim, diga a CEF, em 10 dias, se deseja a inclusão dos sócios gerentes da empresa executada no pólo passivo do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001082-7 PREDIAL PRIMUS LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.001648-9 PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001487-0 ANTONIO CRUZ DINIZ (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Portanto, recebo os presentes embargos, porém, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, posto que inexistente a verossimilhança da alegação da parte embargante.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEADI para autuação e distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 44209"
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Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO RODRIGUES MARTINIANO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA BASTOS REP/ ZELIA ISABEL DA SILVA BASTOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a devolver ao autor Marco Antônio da Silva Bastos os valores descontados, indevidamente, da pensão recebida por sua mãe e representante legal, no período de maio de 2004 a maio de 2005, conforme reconhecimento do direito pelo próprio réu, na contestação (artigo 269, II, do Código de Processo Civil) - já houve a devolução do valor (fls. 47/48 e 49) -, bem como para reconhecer o direito do autor ao recebimento de parte da pensão devida por morte de seu pai, Oswaldo Vieira Bastos, desde janeiro de 2000, considerando-se já recebidos os valores devidos, uma vez que a mãe do autor (e sua representante legal - curadora) recebeu, no período de janeiro de 2000 a abril de 2004, a integralidade da pensão, que deveria ter sido desdobrada desde o óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários do advogado dativo que atuou no processo, fixados em R$ 250,00, em observância ao disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes, cientificando-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor Miguel Ângelo Santos da Silva o valor de R$ 5.945,44, corrigido monetariamente, desde a elaboração do cálculo, conforme documento de fls. 23, segundo índices oficiais (Lei nº 6.899/81), e com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo do valor devido ao autor. Após, expeça-se requisição de pequeno valor.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. LUCIANA BRITO MILFONT PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio a Doutora Luciana Brito Milfont Pereira, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 116.040, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento, integral, do despacho de fls. 31, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDê-se ciência deste despacho à advogada subscritora da petição de fls. 37/38, ressaltando-se que, nestes autos, não há aposição de assinatura de assistente no termo de encaminhamento de fls. 42.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRSON ELOY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVEIRA DUTRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio a Doutora Suzana Nunes de Oliveira Santos, advogada inscrita na OAB/RJ, sob o nº 123.620, para atuar neste processo como defensora dativa.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 13/15, como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ vista da ocorrência de prescrição, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA COSTA (Adv. WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize o pólo passivo da ação e esclareça as parcelas que pretende receber, informando se já recebeu as parcelas pagas aos dependentes menores do instituidor da pensão. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PARDAL SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante, legível, de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimi lhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (miocardiopatia), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a comunicação de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO GUARINO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nPara que seja aplicada a regra do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, imprescindível, conforme já se ressaltou, a existência do perigo de dano de difícil reparação. No caso ora examinado, inexiste tal dano, haja vista que a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tãosomente, a sua majoração.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO GURGEL PIMENTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA LEITE (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DOS SANTOS FLORES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 2005.51.60.009096-2 e 2005.51.60.009095-0, ante a informação de prevenção de outros juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO CARDOSO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON CORTE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL OLIVEIRA DE BOAVENTURA FILHO (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROCHA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 22/23, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.51.19.000129-0, ante a informação de prevenção de outro juízo, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORVALINA FAUSTINO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua , corretamente, o valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado; e, ainda, esclareça a sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON JESUS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 99.0758.981-0 e 2004.51.60.017297-4, ante a informação de prevenção de outros juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Ja neiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUELES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA ROSA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CLUBE ALPHA DE PREVIDENCIA E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, de modo a demonstrar, de forma clara, a relação de direito material existente entre o autor e a Caixa Econômica Federal, observando-se que o documento de fls. 10 é de terceiro, estranho à lide (Seguradora SABEMI).\r\n\r\nTotal de Decisões: 2\r\n\r\nTotal de Despachos: 17\r\n\r\nTotal de Sentenças: 3\r\n\r\nId: 45943"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONAE MARQUES MARTINS-3\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-5\r\n\r\nANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO-4, 8\r\n\r\nARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO-4\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-3\r\n\r\nFERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES-13, 8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-10\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-11, 12\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4, 8\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-2\r\n\r\nJOSE LUIS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO BRUNO WIESELTHALER-9\r\n\r\nMARCO TOMASO PAPINUTTO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-15, 2, 6\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-15\r\n\r\nSANDRO SANTOS LEITE-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 11, 12, 14, 5, 9\r\n\r\nVALTAIR TAVARES MEDEIROS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080764-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (Adv. SANDRO SANTOS LEITE) x ANTONIO BERNARDINO DA SILVA x ANTONIO CARLOS KAISER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0701823-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CLINICA SAO PEDRO LTDA/ S/C E OUTRO (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAplicando analogicamente o art. 214, § 1º do CPC, considero citada a executada, ante o comparecimento espontâneo da mesma.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação dos bens da executada no endereço informado à fl. 27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0702014-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE CHAVES DE OURO LTDA/ E OUTRO (Adv. ADONAE MARQUES MARTINS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão.\r\n\r\nDesigno o Sr.(a) Oficial de Justiça, a ser indicado pelo Setor de Mandados, para proceder ao pregão.\r\n\r\nProvidencie a secretaria:\r\n\r\nA reavaliação incontinenti do(s) bem(ns) penhorado(s);\r\n\r\nA certificação nos autos do local, data e horário do primeiro e segundo leilões, bem como a cientificação do encargo ao Sr.oficial de justiça indicado;\r\n\r\nA publicação do edital de leilão, obedecendo-se aos prazos previstos no artigo 686 do CPC, c/c artigo 22 §1º, da Lei 6.830/80;\r\n\r\nA intimação pessoal das partes e do depositário quanto às datas do 1º e 2º leilões;\r\n\r\nCaso não haja lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, realize-se o segundo leilão.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.002382-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FIOTEXTIL ADM E PARTICIPACAO LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002510-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x M R M DOS SANTOS LEAL ME (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO). . (...)Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, uma vez que os mesmos não são cabíveis contra decisão interlocutória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000799-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB E OUTROS (Adv. JOSE LUIS DE OLIVEIRA). . (...) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 15/21 e DETERMINO o prosseguimento da presente execução, com a expedição do mandado de penhora e avaliação conforme requerido à fl. 119.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000986-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x REDE OPCAO DE ENSINO LTDA (Adv. MARCO TOMASO PAPINUTTO). . (...)Isso posto, defiro o requerimento de fls. 311/312, a fim de que seja efetivada a constrição judicial de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nNomeio para a função de depositário o responsável legal da executada, o Sr. ALEXANDRE S. THIAGO, que deverá permanecer como depositário do percentual incidente sobre o faturamento da empresa até que a quantia seja depositada em instituição bancária, nesta cidade, - Caixa Econômica Federal - em conta à disposição do juízo, nos termos dos artigos 666 do CPC c/c art. 11, parágrafo 2º da Lei 6830/80.\r\n\r\nO depositário deverá comprovar o cumprimento desta decisão judicial, juntando cópia de recolhimento mensal, o qual deverá ser efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da apuração. Deverá, ainda, apresentar a Planilha da Receita Operacional Bruta a cada mês.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001499-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FIOTEXTIL ADM E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000430-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FAIR MODAS LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000890-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA). . (...)Considerando que há cerca de um ano a exeqüente aguarda informações que a possibilitem manifestar sobre a exceção apresentada às fls. 15/17, na qual procura-se demonstrar, inclusive com documentos, que o crédito tributário executado é insubsistente, para o fim de evitar maiores prejuízos à empresa executada, defiro em parte o requerimento de fl. 17, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nCom a manifestação conclusiva da exeqüente sobre a exceção apresentada, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001831-7 FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se o embargante se ainda tem provas a produzir.\r\n\r\nPrazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001832-9 FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se o embargante se ainda tem provas a produzir.\r\n\r\nPrazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000839-0 MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2003.5106.002114-6). Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000930-1 BRENINHO MODAS LTDA (Adv. VALTAIR TAVARES MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nNão sujeição ao pagamento de custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000797-7 TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . \r\n\r\nAo Embargante para atribuir à valor à causa, em 10 ( dez ) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 45734"
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Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000155-0 ROBERTO LEITE OTTO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 90-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, deverá pagar ao autor o valor de R$ 7.534,56 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), a título de atrasados (cálculos de fls. 164).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000011-0 VANIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 105 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000551-5 ROSANA TITO DA SILVA (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA, HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Fls. 66-69. Manifeste-se a parte autora quanto à efetivação da providência determinada em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso já tenha sido emitido o novo número de CPF da autora, cumpra-se o item “IV” do despacho de fls. 62.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.001271-8 EDNA FERREIRA ROZADINHO PINTO (Adv. RENATA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.001271-8 - Classe 57000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) - À conta da natureza da controvérsia, do tempo decorrido e na perspectiva da conciliação; e ainda dos critérios informadores do JEF (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 5º da Lei nº 9.099/1995), determino a citação e a intimação do representante legal da Caixa Econômica Federal para, no prazo de oito dias - sem prejuízo do curso do prazo para a resposta - se pronunciar quanto à pretensão antecipatória. \r\n\r\nII) - À vista do documento de fls. 07, concedo o benefício legal da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII) - Intimem-se e diligencie-se, rapidamente, com as precauções legais de praxe. Na seqüência, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001304-8 PATRICIA MAIA KLIPPEL (Adv. FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.56.001304-8 - Classe 57000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) - À conta da natureza da controvérsia, do tempo decorrido e na perspectiva da conciliação; e ainda dos critérios informadores do JEF (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 5º da Lei nº 9.099/1995),adoto por analogia a regra do art. 2º da Lei nº 8.437/1992, e assim determino a citação e a intimação do representante legal do Conselho demandado para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas - sem prejuízo do curso do prazo para a resposta - se pronunciar quanto à pretensão antecipatória. \r\n\r\nII) - À vista do documento de fls. 06, defiro o benefício legal da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIII) - Intimem-se e diligencie-se, rapidamente, com as precauções legais de praxe. Na seqüência, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.56.000216-5 HAMILTON DE ANDRADE SOARES (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 98 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n7 - 2003.51.56.000864-7 ANTONIO DE LIMA RIBEIRO (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 97 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n8 - 2003.51.56.001247-0 ANA MARIA VARGAS LENGRUBER PINTO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES, WILLIAM CESAR GOMES). . PUBLICANDO OS ITENS “II” e “III” DO DESPACHO DE FLS. 92 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. (...)”\r\n\r\n9 - 2003.51.56.007685-9 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO OS ITENS “II” E “III” DO DESPACHO DE FLS. 66 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, aguarde-se o depósito do precatório.(...)”\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001086-5 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002278-1 GABRIELA BRUSDZENSKI THOMAZ REP/POR FABIANA BRUSDZENSKI DE MORAES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 29 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de outros documentos do Sr. Cláudio Botelho Thomaz, tais como contratos de trabalho, carnês de pagamento avulso ou quaisquer outros que considere hábeis a comprovar sua qualidade de segurado.(...)”\r\n\r\n12 - 2006.51.56.001022-9 HILTON LUIZ MONTEIRO REP/ P/ MARLENE MARIA MONTEIRO RAMOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 16-18 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...).”\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001054-0 JONAS DA SILVA TAVARES (Adv. OSMAR KLOH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 109-111 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001077-1 ANTONIO CARLOS RAMOS NASCIMENTO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN, ANTONIO CARLOS HOELZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51-53 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...).”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45033"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-100, 240, 41, 45\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-122, 42, 43, 48\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-155\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-143\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-181\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-168, 171, 172, 173, 49, 59\r\n\r\nALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA-138\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-251\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-1\r\n\r\nANA CRISTINA PAES PIRES-230\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-56\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-65\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-192\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-140, 142\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-148, 156\r\n\r\nARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA-169\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-98\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA-30\r\n\r\nCAMILLO COURY-220\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBIO-241\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA-216\r\n\r\nCARLOS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO-33\r\n\r\nCARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR-54\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-77, 78\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-129\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-211, 47, 74\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-165\r\n\r\nCLAUDIO COUTO DOS SANTOS-239\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS-96\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA-162\r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA-253\r\n\r\nCONRADO JOSE ARAUJO DIAS-255\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-133\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-226, 229\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nDENISE MARTINS-179\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-75\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-93\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-185, 186, 246, 248\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-221\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-18\r\n\r\nELIEZER LOUREIRO DE JESUS-62\r\n\r\nERICA GAMEIRO-247\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-190, 193, 21\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-139, 236\r\n\r\nFATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA-175\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA RAMOS-182\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-212\r\n\r\nFERNANDO JOSE FACANHA GASPAR-245\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-178, 228, 231, 234, 244, 249\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-90\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-160\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-257\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-161\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-2\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-23\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-174\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-180\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-17, 22\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-81\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-101\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-151\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-144\r\n\r\nJORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-200\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-60, 61, 99\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOSE RICARDO DE O. LESSA-189\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-110, 132, 145, 170, 224, 232\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-152\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-215, 6\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-213\r\n\r\nKARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR-104\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-144\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-250\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-91\r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS-208\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-147\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-102\r\n\r\nLIANA FERREIRA-254\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-131\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-175, 179, 183, 187, 227, 230, 232, 233, 236, 237, 240, 243, 247, 250, 251, 252, 253, 256, 257, 258\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-248\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-227\r\n\r\nLUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO-105\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-68\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS-196\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-141\r\n\r\nMARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA-25\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-146\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-164\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-182, 254, 255\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-80\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-163\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-153, 154\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA-201\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-27, 28, 66, 67, 71, 72, 73\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SODRE BRAGA-158\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-219\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO-158, 95\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO-197\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-167\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-209\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-44\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-58\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-217, 233\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-106, 107, 226, 252, 258, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 132, 134, 135, 163, 176, 2, 218, 3, 30, 31\r\n\r\nNELSON GONCALVES DE AZEVEDO-199\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-184\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-223\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 203, 204, 206, 92\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-11, 176, 228\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-178\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-37, 38, 39, 40, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-16\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-120, 149, 194, 195, 57\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA-166\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-207, 256\r\n\r\nPAULO MACIEL DE JESUS-134\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-238\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-244\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-69\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-119\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-137\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-157\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-188, 243\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-13, 64, 97\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-31\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-103\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-218\r\n\r\nROSANA DUTRA PEREIRA-159\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-55\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-214\r\n\r\nROSILENE MORAES ALONSO-202\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-150\r\n\r\nSANDRO CORREA DA CRUZ-229\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-135, 177, 180, 241, 242, 3\r\n\r\nSERGIO DAS GRACAS MACHADO-191\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-52, 53, 88\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-35\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-242\r\n\r\nTANIA PACHECO FERNANDEZ-157\r\n\r\nTANIA REGINA MENDONCA BENTO-210\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-14, 20, 94\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-235, 238, 245\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-108, 109, 121, 177, 19, 222, 237, 34, 36, 46, 51, 70, 76\r\n\r\nVALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO-205\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-225\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-234\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-246\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-7\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MIRANDA-130\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-186\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-198\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-136\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINTO DE ARAUJO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA FERNANDES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista transito em julgado, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra o réu a obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a vinda do demonstrativo dos valores atrasados fornecidos pelo INSS cumpra-se a obrigação de pagar com a expedição Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/2001 e Resolução 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA TORRES DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, IEDA TORRES DA SILVA BRAGA - CPF 102.148.524-15, com DIB na data do ajuizamento da inicial (18 de agosto de 2004), DIP e RMI na mesma data, e pagamento de atrasados corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, que ocorreu em 5 de dezembro de 2005.\r\n\r\nQuanto aos atrasados, observe-se que o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância de juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, adotem-se as providência necessárias e já determinadas. Verificado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n4 - 2004.51.67.000161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DIAS MIRANDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA SILVA TEIXEIRA ZIMBRAO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o depósito da quantia requisitada e o cumprimento do dispositivo da sentença pela autarquia, fls.93, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.67.000313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAIVA GOMES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2005.51.67.000404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE ARAGAO COSTA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.000885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PINHO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.000892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH FERREIRA PECANHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.001020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GONCALVES DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n11 - 2005.51.67.001415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES GRANATO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU NUNES LYRIO (Adv. CARLOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício do falecido segurado para R$ 463,03 (quatrocentos e sessenta e três reais e três centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até setembro de 2005, mês em que faleceu RUBENS DARIO NUNES LYRIO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR NELSON SOARES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de 262.004,15 e a RMB para R$ 901,99 (novecentos e um reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.174,89 (três mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.003662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR DE BARROS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de dez dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2005.51.67.003678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DOS SANTOS GUEDES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhe-se novamente o ofício de fl. 23 para seu integral cumprimento, devendo, desta feita, ser instruído com cópia da carta de concessão de fl. 08.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.67.003750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AZEVEDO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 180.917,92 e a RMB para R$ 366,10 (trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.027,74 (quatro mil, vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JOSE MARIANO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2006\r\n\r\n18 - 2005.51.67.004556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA EGINA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere a correção pelos índices da ORTN/OTN. Quanto a majoração da renda mensal para o percentual de 100%, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 669,77(seiscentos e ses senta e nove reais e setenta e sete centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é SILVIA REGINA DOS SANTOS MIRANDA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n19 - 2005.51.67.004750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SOUZA E SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 489,89(quatrocentos e oitenta e nove reais e3 oitenta nove centavos) e a RMB para R$ 1.652,939(um mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA GARCIA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n21 - 2005.51.67.005082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA DE ARRUDA VENTURA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n22 - 2005.51.67.005128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DA SILVA MOTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n23 - 2005.51.67.005156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAESTE PORTO MIRANDA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o benefício originário não concedido no período que se compreende entre a Constituição e a Lei 8.213/91, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.67.005197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NABOR RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o esgotamento do prazo dado sem que a resposta tenha sido encaminhada, autos ao Ministério Público Federal para a extração de peças e providências quanto ao desacatamento das ordens contidas nos Ofício 6702.0000378-6/2006 (recebido em 20/07/2006).\r\n\r\nOficie-se ao Superintendente do INSS no Rio de Janeiro dando conta do comportamento dos subordinados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a existência de documentos noticiando a ocorrência de revisão administrativa do benefício.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.67.005210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MACHADO SARMENTO E OUTRO (Adv. MARA NUBIA ARAUJO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS A IMPLANTAR PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORAS, o que já cumprido em parte, com relação à menor, beneficiada por antecipação de tutela. CONDENO AINDA O INSS a pagar as mensalidade em atraso, fixando a DIB para a 1a autora - ELENICE MACHADO SARMENTO em 31 de março de 2005. Para a menor, LIDIANA SARMENTO NAZARETH, a DIB fica fixada na data do óbito (13 de dezembro de 2004).\r\n\r\nQuanto aos atrasados observe-se que podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. Com a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n26 - 2005.51.67.005437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MELLO CAVALCANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Manter a RMI da parte autora no valor de R$ 582,86 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) e rever a RMB para R$ 1.966,64 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\nb) Pagar R$ 15.968,81 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até SETEMBRO DE 2006;\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante da letra “A”, deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o item “B”, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n27 - 2005.51.67.005594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA TRINDADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 190.794,01 e a RMB para R$ 656,85 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.496,46 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n28 - 2005.51.67.005598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES BELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o esgotamento do prazo dado sem que a resposta tenha sido encaminhada, autos ao Ministério Público Federal para a extração de peças e providências quanto ao desacatamento das ordens contidas nos Ofício 6702.000374-8/2006 (fls. 23, recebido em 19/07/2006).\r\n\r\nOficie-se também ao Superintendente do INSS do Rio de Janeiro dando conta do comportamento dos subordinados.\r\n\r\nComo a finalidade precípua é a entrega da prestação jurisdicional, após o cumprimento das medidas acima, a Secretaria deverá buscar os dados no CNIS CIDADÃO. Se for possível encontrá-los, ainda assim são eficazes as determinações acima, pois o que importa para determinar a prática de crime é o desprezo pela ordem judicial e a omissão do servidor público, ainda que o objetivo por ela visado venha a ser alcançado de outra forma.\r\n\r\nPor fim, caso não se obtenha nenhum resultado com as buscas mencionadas, reitere-se o ofício ao chefe da APS e à Chefia de Benefícios, ficando estabelecido o prazo final de três dias para cumprimento das requisições, sendo que o descumprimento acarretará a imposição de multa no montante equivalente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.67.005831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LUCIA DA SILVA NUNES (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\n30 - 2006.51.17.000731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga cópia das carteiras profissionais de seu falecido companheiro, bem como comprovantes de pagamento de possíveis contribuições individuais por ele vertidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n32 - 2006.51.67.000124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Aplicar a RMI revista (fl. 07) ao benefício de ADERLI DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 1.131,33 (um mil, cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) e a RMB no valor de R$ 1.761,00 (um mil, setecentos e sessenta e um reais), a partir da competência de agosto de 2004 (fl. 10);\r\n\r\nb) Pagar R$ 19.231,39 (dezenove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), a título de atualização das diferenças constantes na fl. 07 (atualizadas até 30/08/2006).\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuebra Quanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos autores. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n33 - 2006.51.67.000349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO ALVES COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que, com base na remuneração do autor, anterior à DIB de seu benefício, faça o cálculo da novas RMI e RMB, já a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, com base na aplicação da variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nCaso ocorram divergências entre o valor da RMI informada pelo INSS e o valor encontrado no cálculo efetuado com base em suas contribuições, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCaso a aplicação da tabela da SJSC seja prejudicial à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. Com a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nDeverão também ser calculadas as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices de correção oficial da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.67.000385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI MENDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 1.207.815,32 e a RMB para R$ 713,02 (setecentos e treze reais e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.957,82 (seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n35 - 2006.51.67.000423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYHARA MARCELLE NORONHA PEREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prazo para resposta do INSS teve início em 23/06/2006 e término em 25/07/2006, sem que houvesse manifestação da Autarquia. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCYR MARIO FERREIRA PORTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria de fl. 27, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a Carta de Concessão de seu benefício ou todas as Carteiras de Trabalho, para verificação do tempo de serviço.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para cumprimento do despacho de folhas 17/18.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LUIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria, que deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida pelo Setor.\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.67.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES SODRE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2006 . Sendo assim, indefiro a inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, combinado com os artigos 267, I e 295 VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\n39 - 2006.51.67.000503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 1.084.499,70 e a RMB para R$ 1.280,40 (um mil, duzentos e oitenta reais e quarenta centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.451,05 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEBASTIAO CORREA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 43.\r\n\r\nO valor da renda mensal relativamente à competência de julho/2006 apurada pela Contadoria é de R$ 386,87 (fl. 42), inferior, portanto, à recebida pelo autor, R$ 450,31 (fl. 44).\r\n\r\nOcorre que o benefício da parte autora foi revisto administrativamente mediante a aplicação do art. 58, do ADCT, até abril/1991. Assim, até o referido mês, a parte autora recebeu 2,290 salários mínimos (fl. 45).\r\n\r\nDessa forma, o valor da renda atual é superior à encontrada pela Contadoria, tendo em vista a mencionada revisão.\r\n\r\nCabe esclarecer que esta revisão não está relacionada à majoração para 100% do valor do benefício da parte autora, a partir de 28/04/1995, nos termos do art. 44, da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9032/95.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria, a fim de apurar o novo valor da renda mensal do benefício, bem como as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2006.51.67.000978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO NUNES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA COSTA NUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I e VI, 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DOS SANTOS SALDANHA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de vinte dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.67.001279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FARIA LEAL (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de folhas 12/16, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.67.001338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.001395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MORAIS DANTAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCaso o autor deseje que a gratuidade de justiça seja apreciada, formule, em 10 (dez) dias, o requerimento do benefício de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de São Gonçalo - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da Tabela de Precatórios do E. CJF, tratando-se de acúmulo de importâncias que, uma vez consideradas devidas, deixam, a partir do exato momento em que a apuração acontece, de manter a natureza de benefício ou de prestação alimentar, para entrar no patrimônio do credor como numerário sujeito à atualização segundo as regras gerais de correção monetária.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.67.001420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO HERVAL LINHARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n49 - 2006.51.67.001574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RIOS BUSSON (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n51 - 2006.51.67.001981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA NICOTE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.001989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES BATISTA DE GODOI (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n53 - 2006.51.67.001992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a procuração apresentada não confere poderes para representação em juízo, compareça à Secretaria do Juizado, em dez dias no máximo, JOSÉ JOAQUIM DE ANDRADE, a fim de regularizar sua representação no processo (na oportunidade a Secretaria certificará a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo). Se preferir, o acima nomeado poderá outorgar procuração por instrumento público ao advogado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIOHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY FONTES DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para inclusão de Ana Cristina Almeida Correa e Julia Correa Cardoso, representada pela primeira, no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando as informações do INFBEN (fl. anterior) e as que ora são anexadas ao despacho, e sendo possível concluir que o montante pago a ANA CRISTINA ALMEIDA CORREA congrega duas cotas das três em que está partida a pensão, intime-se o INSS para que apenas o valor da cota de pensão por morte devida à pensionista Ana Cristina Almeida Correa seja depositado em conta à disposição deste Juizado, na Caixa Econômica Federal - CEF, já a partir da próxima data de crédito de benefícios, prosseguindo o pagamento para a mãe da cota devida à dependente menor de idade.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nDeverão os réus manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntime-se a APS de Maricá para encaminhar, no prazo de 15 (quinze dias), cópia do processo concessório do benefício de pensão por morte n. 133.182.818-7, sob pena de busca e apreensão em caso de omissão, sem prejuízo de outras sanções no âmbito civil e criminal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 06 de dezembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga Ana Cristina Almeida Correa todos os documentos originais que comprovem a sua união estável com o finado Luiz Cardoso, como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverão as partes trazer suas testemunhas, se desejarem, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessitem que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF, por existir interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA MARTINS KNUPP (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERNANDES VENIAL (Adv. ANDERSON BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I e VI, 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DIAS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nISAIAS DIAS DA SILVA ajuíza demanda em face do INSS objetivando a implantação de auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS, e que teve o seu pedido rejeitado sob a alegação da perda da qualidade de segurado (fl. 22/25).\r\n\r\nO autor contesta a decisão do INSS, alegando que possui mais de 120 contribuições ininterruptas, sendo verídicas, ao que tudo indica, suas afirmações, conclusão obtida com a comparação com os dados da DATAPREV (tempo de serviço com vínculos empregatícios e contribuições individuais de autônomo - fls. 16/21).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA luz do art. 15, II da Lei 8.213/91 e a vista dos vínculos e contribuições devidamente comprovados, vê-se claramente que não ocorreu a perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com base no art. 273 do CPC, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença em favor de ISAIAS DIAS DA SILVA (CPF 265.489.177-15), no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por cada dia que se passar além do prazo sem o cumprimento.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23 / 11 / 2006, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, nº 40, salas 1102/1108, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Sergio Roberto Braga de Sá, inscrito no CRM sob o no. 52.49840-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO ALVES MUNIZ (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDiligencie o autor no sentido de emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos comprovante de residência com o mesmo endereço constante na inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE RODRIGUES PERES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 28 de novembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nComo a presente demanda envolve interesse de incapaz (art. 82, inciso I, do CPC), intime-se o MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI DE AGUIAR FARIAS (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de Maricá para que traga aos autos, em trinta dias, todas as peças do processo concessório do benefício 128.360.603-5, incluindo as referentes a pedido de revisão.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (Adv. ELIEZER LOUREIRO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.67.002290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA ROZA PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDiligencie a parte autora no sentido de emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos comprovante de residência com o mesmo endereço constante na inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, oficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de São Gonçalo - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.67.002305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO ANTONIO FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSe atendido, prossiga-se com as demais determinações.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.67.002312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA MIRANDA MARINHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n67 - 2006.51.67.002410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENTZY VIEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.67.002427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de São Gonçalo - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.67.002440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DO CARMO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de São Gonçalo - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO DE ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, uma nova petição esclarecendo com precisão qual erro de cálculo foi cometido pelo INSS na implantação do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez que originou a pensão por morte, ou, se for o caso, mencionar o dispositivo legal vigente quando da implantação que porventura não tenha sido respeitado pela parte ré. Não satisfeito este item, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA VICENTE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n72 - 2006.51.67.002459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANDRADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.67.002461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIDEA DOS SANTOS GRANJEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n74 - 2006.51.67.002499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA CRUZ (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, que o finado José Carlos Braga detinha a qualidade de segurado ou era beneficiário da Previdência Social, trazendo cópia de carteira de trabalho assinada constando emprego após julho de 1998, ou comprovantes de recolhimento como contribuinte individual, ou qualquer prova semelhante.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.67.002500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA PORTO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.67.002531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, devendo: \r\n\r\n1) Trazer aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\n2) Requerer a citação da União, uma vez que o instituidor de sua pensão era funcionário do Ministério dos Transportes e não do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação, incluindo a União no pólo passivo em substituição ao INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para despacho após a manifestação da parte autora fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.67.002581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COSTA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que o processo prevento foi extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas pro duzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nOs cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.67.002582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR GONÇALVES DIEZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de São Gonçalo - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.67.002624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.67.002628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIER DA SILVA SOUZA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiligencie o autor no sentido de emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos comprovante de residência com o mesmo endereço constante na inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade. \r\n\r\nApós o cumprimento da determinação acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.67.002647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO MACHADO DE ANDRADE (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu o benefício de pensão por morte à Previdência Social e que teve o seu pedido negado. Se for o caso de ter ocorrido à recusa verbal de servidor público do INSS, tal circunstância deverá ser relatada.\r\n\r\nNão satisfeito este item, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.67.002669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.67.002672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao chefe da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.67.002741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR FONSECA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.67.002746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VALENTIM OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.67.002771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, fica afastada a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes, nem de pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n87 - 2006.51.67.002800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO BUTINHAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nMesmo diante da ausência de requerimento, determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.67.002807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.67.002811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial em 10 (dez) dias, no sentido de adequá-la a exigência do art. 282, II, do CPC, trazendo cópia da certidão de casamento com averbações, ou de nascimento, se nunca houver sido casada.\r\n\r\nO nome da pessoa natural é um só, e não pode o Juízo permitir que litigue alguém cujo principal atributo jurídico da personalidade é incerto, pelas óbvias implicações existentes no terreno dos direitos e obrigações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, para extinção no caso de não atendimento à determinação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.67.002812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENCLER DA SILVA SUETH (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n91 - 2006.51.67.002818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA COSTA MOURAO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n92 - 2006.51.67.002832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE SANTOS SETTI (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nQuebra 93 - 2006.51.67.002835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEYR SILVA PAULINO (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.67.002838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI DA SILVA LUCAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0034187-7, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2006.51.67.002843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro também o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, pensionista do INSS, pleiteia, em face do INSS, da CEF e do Banco BMC/S.A, o recebimento de indenização de danos materiais e morais pelo desconto de parcelas indevidas de seu benefício em razão de empréstimo que teria contraído com a Instituição Financeira.\r\n\r\nAo expor os fatos, alega a autora que, no mês de março do corrente, recebeu seu benefício em valor menor em relação aos meses anteriores, dirigindo-se ao órgão pagador, onde tomou ciência de que o decréscimo se devia ao desconto de parcelas no valor de R$ 87,30 (oitenta e sete reais e trinta centavos) relativas a empréstimo contratado com o Banco BMC da ordem de R$ 1.853,50 (um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos) a ser pago em 36 parcelas, totalizando R$ 3.142,80 (três mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos) (fl.28).\r\n\r\nAssevera ainda que não contratou com o BANCO BMG tal empréstimo, tampouco autorizou o desconto de tais parcelas de sua pensão, entendendo-as, portanto, indevidas.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos, evidencia-se o desconto do valor em questão (fl.21), cujo término ocorrerá no mês de fevereiro de 2009 (fl. 27), assim como o contrato de empréstimo com a CEF (fls.22/25), ao que tudo indica, já esgotado, tendo em vista a data da liberação que consta como sendo a de 22/12/2005.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de mais nada, a narração da inicial não faz com que surja a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder ao pedido, pois o contrato controvertido foi ou teria sido celebrado com o Banco BMG (Banco 318), conforme consta do documento anexo a este despacho.\r\n\r\nSendo assim, determino desde logo a exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo. Ao setor competente, para cumprimento. Retifique-se ainda a autuação fazendo constar o Banco B.M.G. S/A no lugar de Banco BENGE S/A.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ver cessados os descontos em sua folha de pagamento, em favor do Banco BMG. A concessão da medida antecipatória requer a concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC, no entanto restam, nos autos, insuficientes evidências que corroborem a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nTodavia, sem prejuízo do indeferimento da antecipação de tutela, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO determinando a imediata cessação do repasse das parcelas descontadas do benefício da autora ao Banco B.M.G., mantidos os descontos em folha, devendo a quantia permanecer em conta remunerada à disposição do Juízo, na mesma agência da CEF onde a autora recebe seu benefício, com incidência de multa não inferior ao próprio desconto a cada repasse indevido, a ser posteriormente imposta em caso de descumprimento.\r\n\r\nCitem-se o INSS e o Banco B.M.G. S/A, na pessoa de seus representantes legais, devendo se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias (em dobro), após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c o art. 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTraga o INSS aos autos, em sua oportunidade de resposta, o documento assinado pelo autor ou por representante seu, que tenha autorizado o desconto em questão em favor do Banco B.M.G. S/A, referente a empréstimo contraído com a referida instituição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o Banco B.M.G. S/A o instrumento de contrato de empréstimo que deu ensejo aos descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.67.002860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.002860-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS ajuizou demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nApesar das alegações da parte autora com relação ao seu estado de saúde, vejo que não há provas recentes nos autos contrárias à avaliação da perícia do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida urgente, ante a falta de provas inequívocas que dêem certeza da verossimilhança das alegações do requerente.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30 / 11 / 2006, às 11:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, inscrito no CRM sob o no. 52.46995-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2006.51.67.002872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social da Tijuca, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2006.51.67.002880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FRAGA SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2006.51.67.002884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n100 - 2006.51.67.002891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM MACHADO DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nQuebra Cumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2006.51.67.002938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA requerente de tutela antecipada afirma não ter condições para o trabalho em face das diversas enfermidades de que sofre. Seu pedido é alternativo: ou auxílio-doença ou prestação de assistência social.\r\n\r\nO INSS indeferiu o auxílio-doença e não consta que tenha sido apreciado requerimento de benefício assistencial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o documento de fl. 11 (indeferimento administrativo) contém um grave defeito lógico: a resposta negativa ao requerimento acontece em função de ter sido o início das contribuições posterior ao início da incapacidade. Mas o mencionado início consta em 1o de fevereiro de 2004, sendo que o início da incapacidade foi fixado em 13 de fevereiro de 2006! Então, o início das contribuições é anterior à data de início da incapacidade, e a motivação da decisão é nula, assim como são nulos os seus efeitos.\r\n\r\nHavendo documentos nos autos que corroboram o que o INSS já havida reconhecido, a autora deve receber o benefício e ser submetida à perícia judicial, assim sendo assegurada sua subsistência e sendo possível uma decisão final justa.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença de MARLENE FERNANDES DO NASCIMENTO em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14 / 11 / 2006, às 08:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr Feliciano Sodré, nº 215, sala 909, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho (cardiologista), inscrito no CRM sob o no. 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nas condições de vida do autor e os entes de seu núcleo familiar;\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nos rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2006.51.67.002954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de apreciar o pedido de tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu o benefício de pensão por morte à Previdência Social e que teve o seu pedido negado, já que, aparentemente, pelos documentos de pesquisa no CNIS, acostados às fls. 40/42, não há impedimento legal para a concessão em âmbito administrativo do benefício postulado.\r\n\r\nCaso tenha ocorrido a recusa verbal de servidor público do INSS, tal circunstância deverá ser precisamente relatada.\r\n\r\nNo mesmo ato, esclareça também a parte autora qual a importância dos documentos de fls. 19/27 ao julgamento da lide.\r\n\r\nNão satisfeitas estas exigências, o processo será extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2006.51.67.002983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOZIMO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0081975-5, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Gonçalo, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2006.51.67.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA PINTO (Adv. KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARILENE PEREIRA PINTO ajuizou esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, com pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra a autora que teve o pedido de pensão por morte de seu filho negado pelo INSS, sob a alegação de falta de qualidade de dependente (fl. 29).\r\n\r\nAcrescenta que dependia economicamente de seu filho e que não tem outra fonte de subsistência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTudo leva a crer na existência da dependência econômica da autora com relação ao finado filho.\r\n\r\nConsidero que a documentação exigida para implantação do benefício, na fl. 28, é um obstáculo intransponível à uma família comprovadamente hipossuficiente, impossível de ser apresentada, considerando-se a profissão que o segurado exercia e a remuneração que percebia.\r\n\r\nLevo em conta também o fato de constar nos autos a prova do reconhecimento por parte do Serviço Social Previdenciário da existência da dependência econômica (fls. 24/25), como alegado na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por estarem presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, máxime pela inexistência do direito resistido, pela verossimilhança das alegações e pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da natureza alimentar das prestações.\r\n\r\nIntimem-se o Senhor Procurador e o Senhor Gerente Executivo do INSS em Niterói para que tomem todas as providências para implantação do benefício à requerente, cinco dias, sob pena de imposição de multa diária por mora no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que ao final se reverterá em favor da autora.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 05 de dezembro de 2006 às 15h30, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação sobre a dependência econômica que existia em relação ao filho.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2006.51.67.002998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA MARTINS (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos, verifico a incidência desta, eis que há identidade quanto às partes, objeto e causa de pedir.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG, para distribuição a este juizado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2006.51.67.003031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n107 - 2006.51.67.003033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CARDOSO DE SOUZA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nQuebra 108 - 2006.51.67.003036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ALVES DE SANTANA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.52.003931-1, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2006.51.67.003093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n110 - 2006.51.67.003095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CABRAL PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2006.51.67.003101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO NARCISO NUNES (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, bem como a prioridade prevista na Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\n112 - 2006.51.67.003107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n113 - 2006.51.67.003109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n114 - 2006.51.67.003117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU RIBEIRO DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\n115 - 2006.51.67.003119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NASCIMENTO VELLOZO E OUTRO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2006.51.67.003137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR AZEVEDO FIGUEIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de São Gonçalo - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2006.51.67.003140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA NERY LOPES (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n118 - 2006.51.67.003142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX GARCIA DE MIRANDA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n119 - 2006.51.67.003181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUEIROZ BRITO (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n120 - 2006.51.67.003252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE GAMA DALLES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2006.51.67.003288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALMEIDA AUREO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de fl 23.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2006.51.67.003321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n123 - 2006.51.67.003324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n124 - 2006.51.67.003328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA SERAFIM DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n125 - 2006.51.67.003332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n126 - 2006.51.67.003337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n127 - 2006.51.67.003340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDES DE ARAUJO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\nQuebra 128 - 2006.51.67.003341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERALDO SOUZA MENDES (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n129 - 2006.51.67.003347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE FARIA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção constante nos autos, verifico a incidência desta, eis que há identidade quanto às partes, objeto e causa de pedir.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG, para distribuição a este juizado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2006.51.67.003435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA BARRETO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2006.51.67.003440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHOLDO DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 284, 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n132 - 2004.51.52.004665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PASSOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara que sejam viabilizados os cálculos, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde a data em que passou a sofrer os descontos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) até março de 2001.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 49, remetendo os autos ao contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2004.51.52.007018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH TEIXEIRA FERREIRA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UFF - Universidade Federal Fluminense ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.722,57 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e sete centavos), como apurado e atualizado até 03/10/2006. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n134 - 2005.51.52.000147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PETRA DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.120,39 (um mil, cento e vinte reais e trinta e nove centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n135 - 2005.51.52.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELECIR DA SILVA BRUM FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a FNS - Fundação Nacional de Saúde ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 964,59 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n136 - 2005.51.67.000530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE SALGADO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 140/149, uma vez que não cabe a remessa ao contador para abatimento da condenação, devendo ser observado o que se contém no dispositivo da sentença.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado, já certificado na fo. 132, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2005.51.67.001918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MADEIRA DE PINHO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição, para que seja incluído no pólo ativo o segundo autor: EVANDRO CESAR MADEIRA DE PINHO, CPF: 917.363.237-68.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\n138 - 2005.51.67.002502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 448,12 (quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006\r\n\r\n139 - 2005.51.67.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIRIO - Universidade do Rio de Janeiro ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 2.299,51 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\n140 - 2005.51.67.005315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINE CARLOS MACHADO (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 146,61 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n141 - 2005.51.67.005524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIO JORGE DA CAMARA PESSOA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 71,39 (setenta e um reais e trinta e nove centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n142 - 2005.51.67.005665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ANTONIO DA COSTA (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 45,67 (quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n143 - 2005.51.67.005682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 68,11 (sessenta e oito reais e onze centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n144 - 2006.51.52.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MACEDO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . DESPACHO\r\n\r\nDeclaro nulo todos os atos decisórios realizados pelo Juízo anterior, nos termos do art.113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a Universidade Federal Fluminense - UFF, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2006.51.67.000055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DE ARAGAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que o Decreto n. 92.512/86 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária e por estabelecer este diploma legal, na redação original de seu artigo 14, inciso I, a alíquota de 3% (três por cento) do valor do soldo, nos limites da Lei n. 5.787/72 e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1967 c/c a Emenda Constitucional n. 01/69, o cálculo deve se ater somente ao que ultrapassa aquele percentual da contribuição para o Fundo de Saúde da marinha, até março de 2001.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao Setor de Contadoria, para que calcule o montante a ser possivelmente deferido, o qual equivale à soma das contribuições vertidas para o FUSMA, descontando-se o percentual de até 3% do valor do soldo, respeitada a prescrição decenal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2006.51.67.000282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE FREITAS COELHO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a pagar o valor de R$ 165,11 (cento e sessenta e cinco reais e onze centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei número 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n147 - 2006.51.67.000312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para substituição do pólo passivo, fazendo constar Universidade Federal Fluminense - UFF no lugar de União Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n148 - 2006.51.67.001642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MENDES DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria a fim de corrigir monetariamente os valores apresentados na fl.22, de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2006.51.67.002261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALY BORGES DA ROCHA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro social - INSS, no lugar da União Federal, tendo em vista que a autarquia é responsável pelo pagamento dos vencimentos da parte autora e possui capacidade jurídica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação do pólo passivo, incluindo o Instituto Nacional de Seguro Social em substituição à União.\r\n\r\nEm seguida, cite-se INSS, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a autarquia ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2006.51.67.002336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FATIMA COSTA DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n151 - 2006.51.67.002403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEUZA GOMES ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o equívoco da parte autora, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a juntada dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde julho 1996 até março de 2001.\r\n\r\nApós,cumpram-se os demais termos do despacho de fl29, citando a União.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2006.51.67.002419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIANNA LYRIO DE MENEZES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n153 - 2006.51.67.002556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA BEZERRA MARQUES KOM (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n154 - 2006.51.67.002557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA BEZERRA MARQUES (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n155 - 2006.51.67.002626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n156 - 2006.51.67.002656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA HERMES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nQuebra Cumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2006.51.67.002810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR ANTONIO TORRES E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO, encerrado-o por falta de pressuposto processual de constituição válida da relação processual, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n158 - 2006.51.67.002845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO, MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x MARINHA DO BRASIL- SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA(SIPM) E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, por se tratar de partes distintas.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, pensionista da Marinha do Brasil, pleiteia, em face da União e do Banco BMC/S.A, o recebimento de indenização de danos materiais e morais pelo desconto de parcelas indevidas de seu benefício em razão de empréstimo que teria contraído com a instituição financeira.\r\n\r\nAo expor os fatos, alega a autora que, no mês de março do corrente, recebeu seu benefício em valor menor em relação aos meses anteriores, dirigindo-se ao seu órgão pagador, onde tomou ciência de que o decréscimo se devia ao desconto de parcelas no valor de R$ 173,45 (cento e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) relativas a empréstimo contratado com o Banco BMC da ordem de R$ 4.376,96 a ser pago em 48 parcelas de R$ 173,45.\r\n\r\nAssevera ainda que não contratou com o BMC tal empréstimo, tampouco autorizou o desconto de tais parcelas de sua pensão, entendendo-as, portanto, indevidas.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos, evidencia-se o desconto do valor em questão, cujo término ocorrerá no mês de fevereiro de 2010 (fl. 15), como também dois impressos do BMC (fl. 17) num dos quais consta a anotação do CPF da parte autora.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ver cessados os descontos em sua folha de pagamento, em favor do Banco BMC. A concessão da medida antecipatória requer a concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC, no entanto restam, nos autos, insuficientes evidências que corroborem a verossimilhança da alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nDEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, determinando a imediata cessação do repasse das parcelas descontadas do benefício da autora ao Banco BMC, sem prejuízo dos descontos em folha, devendo a quantia permanecer em conta remunerada à disposição do Juízo, com incidência de multa não inferior ao próprio desconto a cada repasse indevido, a ser posteriormente fixada em caso de descumprimento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para o cadastramento da Srª Maria das Graças Rodrigues Matos como representante da parte autora.\r\n\r\nCitem-se a União e o Banco B.M.C S/A, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c o art. 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTraga a União aos autos, em sua oportunidade de resposta, documento, assinado pelo autor ou por representante seu, que tenha autorizado o desconto em questão em favor do Banco B.M.C S/A referente a empréstimo contraído com a referida instituição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o Banco B.M.C S/A o contrato de empréstimo que deu ensejo aos descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2006.51.67.002875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACSON BELARMINO MELLO (Adv. ROSANA DUTRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial devendo trazer:\r\n\r\n1) Certidão de óbito do servidor falecido;\r\n\r\n2) Comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para despacho logo após a manifestação do autor fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2006.51.67.002945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARTINS FERREIRA RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n161 - 2006.51.67.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora, policial militar do antigo Distrito Federal, pleiteia, em face da União, a percepção de vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.134/2005.\r\n\r\nAo expor os fatos, alega a autora que no de 2005 a referida lei, no seu art. 1º, instituiu a Vantagem Pecuniária Especial privativa dos militares do Distrito Federal.\r\n\r\nSustenta seu direito à percepção da vantagem em questão, que se traduz em acréscimo de sua remuneração, no art. 65 e § 2º da Lei 10.486/2002 que estende vantagens, nela corporificadas, aos policiais militares e bombeiros militares inativos do antigo Distrito Federal e aos seus pensionistas; equiparando-os, assim, aos bombeiros e policiais militares da atual Capital da República. \r\n\r\nParte o autor do princípio que tal equiparação dar-lhe-á o direito ao acréscimo remuneratório pela interação do art. 1º da Lei 11.134, que institui a vantagem pretendida, com o art. 65 e § 2º da Lei 10.486.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato em seus proventos, a Vantagem Pecuniária Especial, alegando o receio de não ver a eficácia da prestação jurisdicional em função da avançada idade.\r\n\r\nNo entanto, a concessão da mediada antecipatória resultaria em extensão de vantagem remuneratória, o que encontra óbice na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 c/c art. 5º, da Lei 4.348 de 26/6/1964, que veda o deferimento de antecipação de tutela em se tratando de aumento remuneratório ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2006.51.67.003081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA ANA DA SILVA BARROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para decisão após a manifestação da parte autora fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2006.51.67.003232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLAN DE SOUZA QUADROS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro também o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na pessoa do Sr. Procurador Federal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 05 de dezembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2006.51.67.003274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOUZA BARCELOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, citem-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seus representantes legais, devendo se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias em dobro após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após as contestações fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2006.51.67.003300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAGE FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da exigência de emenda acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2006.51.67.003302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA DA GLORIA FARIA (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de fl 20.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2006.51.67.003304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DIAS FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da exigência de emenda acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2006.51.67.003315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2006.51.67.003373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA ALVES BARRETO (Adv. ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, devendo:\r\n\r\n1) Trazer autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada;\r\n\r\n2) Atribuir valor à causa;\r\n\r\n3) Formular claramente seu pedido, especificando o provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federa\r\n\r\n170 - 2006.51.67.003419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC MOREIRA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, se concorda em receber o valor apresentado na fl.10, devidamente corrigido.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer, no mesmo prazo, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o IBGE, na pessoa do seu representante legal, por mandado, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2006.51.67.003480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2006.51.67.003483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SOARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n173 - 2006.51.67.003486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRAGA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de setembro de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria para que seja calculado o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n174 - 2006.51.67.003396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA CORREA SANTOS (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n175 - 2004.51.01.018551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ERNANI MONCAO CARNEIRO (Adv. FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\n176 - 2004.51.52.005359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LUIZA DOS SANTOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 532,35 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n177 - 2005.51.52.001330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE MENDONCA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n178 - 2005.51.67.003977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga, em 10 (dez) dias, instrumento de procuração para os subscritores das petições de fls.23/25 e 28/30.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n179 - 2005.51.67.005357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARCILIO ALVES (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA ré alegou celebração de Acordo pela Internet (fls.17/31) referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), por isso não sendo possível juntar o respectivo termo de adesão assinado, afirmação esta contraditada pelo autor (fl.35).\r\n\r\nInforme a ré, em dez dias, com vista à solução do incidente, quais os elementos que garantem a autenticidade da operação eletrônica de adesão ao Acordo do FGTS, detalhadamente (inclusive com indicação do sítio utilizado e da maneira de acesso).\r\n\r\nApós, decidirei.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n180 - 2006.51.52.001511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006\r\n\r\n181 - 2006.51.67.000952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON CORREA DA FRANÇA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, determinando que sejam os autos remetidos ao contador e observado o despacho de fls. 29 e 30.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n182 - 2006.51.67.001303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEN FERREIRA RAMOS (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 12 de dezembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora documentos que comprovem as suas alegações, caso os mesmos ainda não estejam acostados aos autos, bem como o original da microfilmagem do cheque, cujas cópias se encontram nas fls. 19 e 20. \r\n\r\nCaso considere necessário, poderá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n183 - 2006.51.67.001450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.33/40 da parte ré, na qual constam as cópias dos ofícios remetidos ao Banco depositário solicitando os extratos do FGTS da parte autora com os índices do Plano Verão e Collor I, e tendo decorrido tempo mais que suficiente para a resposta, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa (art. 14 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2006.51.67.001540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LOPES DE MORAES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado certificado pela Secretaria, deixo de considerar o pedido de reconsideração feito na petição de fl.40, eis que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n185 - 2006.51.67.001935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 05 de dezembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12º andar, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, tragam as partes documentos que comprovem as suas alegações, caso os mesmos ainda não estejam acostados aos autos. Em especial, traga a CEF o disquete a que faz menção em sua contestação, o qual contém a gravação do momento em que o autor aderiu ao contrato de seguro oferecido.\r\n\r\nCaso queira, deverá a parte autora trazer testemunhas para que sejam ouvidas pelo Juízo, independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n186 - 2006.51.67.001975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DA SILVA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar da ré ter apresentado a sua contestação, deixou de fornecer os extratos do FGTS da parte autora com o saldo atualizado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que cumpra o despacho anterior, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extratos de FGTS solicitados, sob pena de multa (art. 14 do CPC).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n187 - 2006.51.67.002058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.138,87 (um mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\n188 - 2006.51.67.002149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL PEDRO XAVIER (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\n189 - 2006.51.67.002307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE O. LESSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x ACF OCEANICA x IMPORT EXPRESS COML/ IMPORTADORA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para que seja alterado o pólo passivo retirando-se ACF Oceânica, sendo esta identificação de Agência da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nQuebra Citem-se a ECT e a Import Express Comercial Importadora Ltda, esta última por carta precatória. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C.).\r\n\r\nFiquem os réus cientes de que, caso não tragam elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n190 - 2006.51.67.002338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO ALVES PINHEIRO E OUTRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas dos dois autores nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos as cópias dos termos de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS dos dois autores, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n191 - 2006.51.67.002598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARINHO (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré suspenda toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva contra ela, como encerramento da sua conta corrente e lançamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, até o deslinde da causa.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que, em setembro de 2002, realizou com a ré um contrato para aplicação no Fundo Mútuo de Privatização - FGTS - Vale do Rio Doce I (fl.40), de percentual dos valores depositados nas suas contas de FGTS.\r\n\r\nApós quatro anos, recebeu um extrato comunicando um resgate no valor de R$ 167,21 (cento e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) realizado em 04/12/2003 e que, dirigindo-se à agência da demandada com o intuito de resgatar a aplicação, foi surpreendido com a notícia de não havia mais valores para resgatar.\r\n\r\nSustenta que desde que o contrato foi efetuado não fez operações em caixa eletrônico, como também não efetuou nenhum resgate em dinheiro, sendo que o ocorrido foi fruto de irresponsabilidade da administração da parte ré.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos a intenção da parte ré em lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, tampouco de encerrar a sua conta corrente, estando o pedido da peça inicial em desalinho com o exposto na causa de pedir. Assim, não há plausibilidade para se deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n192 - 2006.51.67.002623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONANCY FERREIRA COIMBRA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, cópia da inicial, possível sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trân sito em julgado do processo nº 2000.5102.005526-0, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga também, cada um dos autores, seu comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n193 - 2006.51.67.002638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NICOLAU MOREIRA VIEIRA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n194 - 2006.51.67.002648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer com a resposta todos os extratos de FGTS do autor, desde agosto de 1976 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n195 - 2006.51.67.002649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x MERCANTIL FROMAPE LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual se pleiteia exclusão da composição societária da empresa Mercantil Fromape LTDA, como também o cancelamento de débito com a União, existente em seu nome, em razão de constar como sócio da empresa em questão.\r\n\r\nNarra o autor que em agosto de 2005 recebeu correspondência da União informando cancelamento de C.P.F., inscrição na Dívida Ativa federal e cobrança de impostos não pagos pela Fromape LTDA.\r\n\r\nAo procurar a Receita Federal, foi informado que seu nome figurava no contrato social da referida empresa, devendo responder, solidariamente, pelo débito.\r\n\r\nAlega ainda jamais ter sido sócio da empresa, a qual desconhecia até o momento, afirmando que sempre trabalhou como empregado.\r\n\r\nEm seu pedido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para se ver excluído da composição societária da empresa Fromape LTDA e para obter o cancelamento do débito contraído pela empresa com a União.\r\n\r\nA concessão da medida antecipatória pressupõe a concorrência dos requisitos do art. 273 do C.P.C.\r\n\r\nNo entanto, através de pesquisa realizada na consulta processual eletrônica, observa-se que o autor, juntamente com a empresa Fromape, ocupa o pólo passivo de duas execuções fiscais ajuizadas na 3ª e 10ª Varas Federais, ambas da Seção Judiciária do Espírito Santo, cujos Juízos deprecaram as citações do autor para os Juízos da 1ª e 2ª Varas Federais de São Gonçalo, restando assim prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações, uma vez que o caso concreto demanda dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, como também a MERCANTIL FROMAPE LTDA, esta por meio de carta precatória, devendo se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeverá a União trazer cópia integral do processo administrativo nº 10783007811/95-41.\r\n\r\nOficie-se ao Sr Presidente da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, situada na Av. Nossa Senhora da Penha, 1433 - Santa Lúcia CEP: 29041-401 Vitória - ES, para que remeta a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do contrato social da Fromape LTDA, CNPJ 28.145.118/0001-27, bem como de suas alterações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n196 - 2006.51.67.002848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCitem-se a CEF e a CEDAE. Deverão se manifestar em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para as respostas será de trinta dias após a efetiva citação (em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do CPC). \r\n\r\nFiquem os réus cientes de que, caso não tragam elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n197 - 2006.51.67.002850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIA PAULO DA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré seja compelida a pagar os valores do FGTS a que teria direito por ser beneficiária da pensão por morte do seu ex-cônjuge, Sr. Aguinaldo Cavalcante de Albuquerque (fl.13).\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que após receber a 1ª parcela do FGTS do instituidor da pensão, foi surpreendida com a notícia de que o restante teria sido sacado por outra pessoa, tendo inclusive, em suas contestações de saque do FGTS (fls.19/20), suspeitado de que o saque teria sido efetuado pela outra beneficiária da pensão, Sra. Maria Helena Vieira Paes, atual cônjuge do falecido.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por estar comprovado nos autos que a autora não é a única a ter direito aos valores depositados na conta de FGTS do instituidor da pensão, não sendo possível, com os documentos apresentados, precisar qual o montante a que a autora teria direito, até porque, também já teria realizado saque sem o conhecimento da atual cônjuge do falecido, conforme alegado na peça inicial à fl.2.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo a outra beneficiária da conta de FGTS, a Sra, como litisconsorte passivo necessário, fornecendo o endereço para citação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, citem-se a CEF e a Sra. Maria Helena Vieira Paes. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do CPC).\r\n\r\nCaso o esclarecimento dos fatos seja dificultado pela falta de documentos relativos ao caso e que poderiam ser fornecidos pelos réus, estes poderão ter de suportar a inversão do ônus da prova quando for proferida a sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n198 - 2006.51.67.002855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AFFONSO DA SILVA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n199 - 2006.51.67.002897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PIRES (Adv. NELSON GONCALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Fique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2006.51.67.002902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUIMARAES DE PAIVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo ao plano econômico (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n201 - 2006.51.67.002944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES HIZAIAS ALVES SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos atualizados das contas vinculadas de FGTS do falecido titular. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n202 - 2006.51.67.003017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE AZEREDO PERI (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n203 - 2006.51.67.003102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE COELHO MACHADO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n204 - 2006.51.67.003136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n205 - 2006.51.67.003216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral e, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n206 - 2006.51.67.003322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA LUIZ DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga o autor, em 10 (dez) dias, instrumento de procuração devidamente datado. Na mesma oportunidade, traga cópia da carteira de trabalho com todos os vínculos de emprego.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n207 - 2006.51.67.003372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA PACHECO MARTINS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n208 - 2006.51.67.003376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BORGES SANTOS FILHO (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos atualizados das contas vinculadas da parte autora. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para sentença, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n209 - 2006.51.67.003382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR AZEVEDO CORREIA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n210 - 2006.51.67.003384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIER RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n211 - 2006.51.67.003402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CHAGAS DA COSTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n212 - 2006.51.67.003467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 213 - 2006.51.67.003504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELEI VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n214 - 2005.51.67.002249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PAIVA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n215 - 2005.51.67.004393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDIA LIMA PINHEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n216 - 2005.51.67.004400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MARINHO COUTO (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n217 - 2005.51.67.004521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LUCIO MUNIZ MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n218 - 2006.51.17.002198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DE SOUSA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para devida publicação a sentença prolatada pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 05 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDD para digitalizar.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n219 - 2006.51.67.000698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n220 - 2006.51.67.001356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY LYRA CUNHA (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n221 - 2006.51.67.001711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXIERA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n222 - 2006.51.67.002258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO SILVA LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n223 - 2005.51.67.005380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BAPTISTA DE MATTOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n224 - 2006.51.67.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA CONCEICAO CARLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n225 - 2006.51.67.001436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n226 - 2004.51.52.007063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CABRAL (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação o despacho exarado pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 01 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de pagar, conforme disposto no despacho/sentença anterior, sob pena de seqüestro do numerário.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n227 - 2005.51.02.003934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação o despacho exarado pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 04/08/2006, a seguir:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%).\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, do período relativo ao Plano Verão - janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n228 - 2005.51.02.006193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEIXOTO DE MELLO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 12 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n229 - 2005.51.67.002357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. SANDRO CORREA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação o ato ordinatório a seguir:\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n230 - 2005.51.67.003201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA (Adv. ANA CRISTINA PAES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho em 06 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 180,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n231 - 2005.51.67.003442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, 08 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n232 - 2005.51.67.003882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUADYR PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, 24 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 8.027,45 (oito mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n233 - 2005.51.67.005296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINTO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 25 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n234 - 2005.51.67.005443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA LEITE (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 11 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 120,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n235 - 2005.51.67.005501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE OLIVEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença proferida pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 08 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 180,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 269, I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelo o IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, em consonância com o último item da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, a não ser em caso de sucumbência em recurso, o que será examinado pelo órgão jurisdicional apropriado (Lei 9.099/95 art. 55 c/c Lei 10.259, art. 1o).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n236 - 2005.51.67.005569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 27 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n237 - 2005.51.67.005622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LUZIA ROHEN (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 24 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 32,99 (trinta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n238 - 2005.51.67.005751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RODRIGUES COSTA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação o ato ordinatório exarado em 28 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n239 - 2005.51.67.005802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO FRANÇA E OUTRO (Adv. CLAUDIO COUTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n240 - 2006.51.02.000159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ILDA MARIA DE ANDRADE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação o despacho exarado pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 15 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n241 - 2006.51.02.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VANNA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho para a devida publicação a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 12 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito (SERASA), face a alegação de débito inexistente com a parte ré.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que requereu em 15/09/2003, por escrito, o encerramento de sua conta corrente junto à ré, tendo efetuado um depósito para cobrir as tarifas bancárias que lhe foram cobradas (fl.11).\r\n\r\nSustenta que além de não ter a conta encerrada, a ré passou a lhe debitar taxas e tarifas que, acumuladas no período de 09/2003 a 08/2005, totalizaram o valor de R$ 555,87 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) que lhe foi cobrado em outubro de 2005, sob ameaça de inclusão no SERASA.\r\n\r\nDiscorre que, não obstante ter procurado a ré em 20/10/2005 para esclarecer os fatos e renovar o pedido de encerramento de sua conta corrente e liquidação do saldo devedor (fl.12), nenhuma providência foi tomada, e ainda teve seu nome incluído no cadastro do SERASA (fl.13), acarretando-lhe prejuízos de ordem material junto à empresa da qual é sócia-diretora (fl.14).\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEmbora constem nos autos cópias do pedido de encerramento da conta corrente da autora e do depósito no valor de R$ 15,00 (quinze reais) datados de 15/09/2003 (fl.11), assim como de novo pedido de encerramento em 20/10/2005, em papel não timbrado (fl.12), verifico que não se encontra presente na inicial a cópia do extrato bancário da conta corrente da autora, na época do fato, que comprovaria que o depósito realizado fora suficiente para saldar eventuais tarifas e/ou saldo devedor para a efetivação do encerramento da conta corrente pela ré. \r\n\r\nComo os documentos anexados não demonstram claramente como se deu o registro de saldo devedor na conta corrente da autora, motivador do pedido de inscrição no SERASA pela ré, fica impossibilitada, desta forma, a verificação da verossimilhança dos fatos, autorizadora do provimento antecipado.\r\n\r\nSENDO ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao Setor de Divulgação e Documentação - SDD/DIG para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n242 - 2006.51.17.000801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE ALVES E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para publicação no Diário Oficial, o despacho exarado pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 06 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao Setor de Divulgação e Documentação - SDD/DIG para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nIntimem-se cada um dos autores para que tragam aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n243 - 2006.51.51.006837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEVY DE LUCENA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 31 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n244 - 2006.51.67.000119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEREIRA MARTINS (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 07 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n245 - 2006.51.67.000132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO DE SOUZA PINHEIRO (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação o despacho exarado pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 01 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%) tendo em vista a informação de adesão pela CEF, em sua contestação, demonstrando, inclusive, que já foram realizados saques das parcelas liberadas.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a CEF, no mesmo prazo acima, cópia do termo de adesão do autor à Lei Complementar 110/01 e os extratos atualizados com os saldos, se houverem, de todas as contas de FGTS do autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n246 - 2006.51.67.000209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR ROSA DA SILVA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n247 - 2006.51.67.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOUSINHO DE ARAUJO (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 21 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, relativamente aos índices postulados de 14,36%, 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 21,87% e 13,90%, relativos aos meses de fevereiro de 1986, junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, junho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n248 - 2006.51.67.000445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BRANCO BARBOSA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 13 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n249 - 2006.51.67.000656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARQUES DA CONCEICAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 11 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 180,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n250 - 2006.51.67.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS SANTANA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 31 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n251 - 2006.51.67.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON LOURENÇO FONSECA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 24 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.116,28 (um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n252 - 2006.51.67.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 06 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n253 - 2006.51.67.001124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MORAES (Adv. CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação o despacho exarado pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 24 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n254 - 2006.51.67.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 24 de julho de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n255 - 2006.51.67.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIBERNON LIMA DINIZ (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 08 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n256 - 2006.51.67.001322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 01 de setembro de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n257 - 2006.51.67.001417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN QUEIROZ BASTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 29 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 205,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerado o índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989, no montante de R$ 4.092,42 (quatro mil, noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esse percentual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra 258 - 2006.51.67.001446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação no Diário Oficial, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 28 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 110\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 45278"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-3\r\n\r\nDENISE DA COSTA REBELO-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-17, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-4\r\n\r\nELOAR ANTONIO VAGO-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 13, 14, 15\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-8\r\n\r\nJADIR DE SOUSA-4\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA-17\r\n\r\nMEIRY CEULIN-9\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-17, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-7\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-16\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nVERA LUCIA FIEL-2\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-6\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000394\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0009000-0 MARINETE CAETANA DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA COSTA REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.5160000614-1, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n2 - 92.0000883-6 ALZIRA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA FIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 91.0119688-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n3 - 98.0973929-0 VENCESLAU DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . À parte autora, para que requeira o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos, a parte autora deverá apresentar as planilhas com os cálculos que julgue corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001697-4 ADINA VIEIRA DE SOUZA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x DENAIR BATISTA (Adv. JADIR DE SOUSA). . I - Nego seguimento ao recurso, tendo em vista a manifesta intempestividade, conforme certificado à fl. 302-verso.\r\n\r\nII - À parte autora, para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (DEZ) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se..\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017432-2 ABDIAS DE BARROS SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora, para que requeira o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos, a parte autora deverá apresentar as planilhas com os cálculos que julgue corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006655-3 KURT POLZI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008606-4 SEVERINO FIRMINO NASCIMENTO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008624-6 LOURDES DA SILVA RANGEL (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008739-1 MARIA DA PENHA MOTA (Adv. MEIRY CEULIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008779-2 ARY CORREA (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos de fls. 91, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003524-3 DANIEL PAULA DA SILVA REP/ P/ IZABEL PAULA DA SILVA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.68.000110-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006306-8 JOAO ROSA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.5160011371-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006307-0 PEDRO AUGUSTO DA ROCHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10790153286.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006313-5 CLAUDESTANE PAULINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 12020124744.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006323-8 ÉLIO BORGES DE MENDONÇA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10329401944.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004862-2 NEIME SERRANO CUSTODIO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ERMELINDA RODRIGUES BARCELLOS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA). . Vista ao embargante, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 44358"
                            ],
                            "44610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-13, 14, 20, 28\r\n\r\nANA LUCIA C. LIMA-27\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES-3\r\n\r\nAUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-16\r\n\r\nCARLOS ROTBAND-8, 9\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-25, 4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-19, 34\r\n\r\nDILCEA MARIA CHIESA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 22\r\n\r\nELIETE SOUSA SIMAO-7\r\n\r\nGEORGINA CALIXTO DA SILVA-30\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32, 33\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-5\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-19\r\n\r\nLING ING-2\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-31\r\n\r\nLUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARAES-6\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-23\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17, 18\r\n\r\nMARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA-2\r\n\r\nMAURO HENRIQUE BASTOS DE MELLO-1\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-5\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-21\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-34\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-21\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000398\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0013884-7 SERGIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MAURO HENRIQUE BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora para que requeira o desarquivamento junto a Vara de origem do processo, no caso, a 1a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006265-7 JOSE MUNIZ DE SOUZA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 67 - Indefiro o requerido, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 54/56.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 65.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004561-0 DIONIZIO ALMERINDO (Adv. DILCEA MARIA CHIESA, ANDREA RIBEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, esclareça o seu pedido, tendo em vista que os documentos de fls. 19/22 comprovam que o seu benefício já foi revisto, por adesão sua, anterior ao ajuizamento do presente feito, estando ele, inclusive, recebendo as parcelas avençadas com a Autarquia (fl. 22), o que caracteriza a existência de má fé processual, na forma do art. 14 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003053-1 JOSE ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0622969-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003362-3 ANTONIO SANTOS NOVANTA (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003491-3 PAULO ROBERTO ARAUJO DA ROCHA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que diga, no prazo de 10 dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003591-7 ADELAIDE MARIA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003680-6 JOSE PEREIRA FILHO (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003686-7 CIDES PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.68.003253-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003756-2 RITA DE CASSIA BRAZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.68.001832-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003776-8 EPHRAIM JANUARIO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004678-2 CELIA REGES DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004687-3 ALMEZINDA PANISOLO PEREIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004760-9 LEONIDIO FERREIRA RIOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.006192-6 ANTONIO JUSTO NUNES E OUTROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF, para cumprimento do julgado, atendendo ao determinado na sentença/acórdão, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ainda, comunicar ao juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006199-3 SEVERINA BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER GEORGE DA SILVA PAES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 34.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA PAULA SANTOS DA SILVA FROTA. . À CEF, diante da certidão de fl. 28, verso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001411-5 MURILO DO NASCIMENTO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória proposta por Murilo do Nascimento em face da CEF e Casapar de Queimados Imobiliária Ltda.\r\n\r\nA segunda Ré foi citada, tendo o mandado de citação nº MAC.1002.001032-8/2006 sido juntado em 31/08/2006, ocorrendo a preclusão temporal para contestar em 15/09/2006.\r\n\r\nEm 19/09/2006, com o objetivo de obstar a preclusão, a segunda Ré peticionou requerendo a devolução do prazo, alegando que os autos estavam fora do Cartório, com a 1ª Ré, baseando sua alegação no andamento processual oriundo do site da Justiça Federal, datado de 18/09/2006 (fls. 90/91). \r\n\r\nÉ importante frisar que, após a juntada do mandado de citação, o movimento processual seguinte foi disponibilizar o processo no sistema, para a parte ré, CASAPAR, ter a oportunidade de contestar, uma vez que a CEF, 1ª ré, já havia contestado, não significando tal movimento processual que os autos estivessem foram do Cartório. \r\n\r\nPor último, ainda que o processo não estivesse disponível para a Casapar, 2ª ré, caberia à mesma requerer a expedição de certidão para resguardar o seu direito de defesa, ou, ainda, requerer a devolução do prazo, dentro do lapso temporal para a prática do ato processual a seu cargo, no caso específico, a contestação, ou seja, era ônus seu pleitear a devolução do prazo para contestar, até 15/09/2006. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o despacho de fl. 88.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 91.0013334-5 JOSE RODRIGUES CARNEIRO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Promova, a parte autora, a inclusão da União Federal e da RFFSA no pólo passivo da presente lide, tendo em vista sua qualidade de ferroviário quando de sua aposentadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n21 - 91.0137006-5 MARIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . I - Fls. 61/62 - Indefiro por se tratar de Ação revisional de pensão por morte.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 99.0900644-8, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.009819-0 MANOEL PEDRO NASCIMENTO (Adv. MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001886-1 SUELI PEREIRA GONCALVES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 91.0002458-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005053-7 SONIA MARIA CORREA GEZUALDO (Adv. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.008240-0 CELIA SANCHES FERREIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\nPronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 92.0131113-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008467-5 JOSE CLAUDINO DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15(QUINZE) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008537-0 DEUSDETE CARVALHO DA CRUZ (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\nPronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5160000386-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008571-0 IVO FERREIRA DOS ANJOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 000927896-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008695-7 NORIVAL FERREIRA MAIA (Adv. CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008790-1 QUIRINO MOREIRA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em 10 (dez) dias, à parte autora para que providencie.\r\n\r\nRequerimento para habilitação de todos os herdeiros do de cujus, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003784-7 ANTONIO LONGINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça a possibilidade de prevenção em relação aos autos 2005.5110.009082-1, bem como, se percebe dois benefícios.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004089-5 JOAO RENATO GARCIA DOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.5160013492-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nOBS: número do PIS/PASEP da parte autora (10654502444).\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004099-8 NATALINO LUIZ PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\npronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2003.5160008949-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\ncomprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001\r\n\r\ninforme o número do seu PIS/PASEP.\r\n\r\n. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.10.000648-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARILDA BARBOSA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . À CEF, para que se manifeste sobre o item “II”, do despacho de fls. 65.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 44610"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO FERREIRA PAULO-15\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-45\r\n\r\nANA MARIA FERRO DE AZEVEDO-33\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-27\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-7\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-33\r\n\r\nAUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA-25\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-44\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-2\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DOS SANTOS-11\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-10\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-11\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-32\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-12\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-39\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-41\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS GONDIM-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26, 28\r\n\r\nHUMBERTO BARBOSA DE MELLO-11\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-29\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-1, 12, 35, 7\r\n\r\nIVAN BERNARDO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-10, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-49\r\n\r\nKATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES-14\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-36\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-21\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-45\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-43\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-30\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA-31\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-3\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-22, 35\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-16\r\n\r\nMARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO-10\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-13\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-5\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-41\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-1\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO ALVES-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nORLANDO FERNANDES DOMINGOS-4\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-17\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-27, 9\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-13\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-23\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-40\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-46\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-47\r\n\r\nROSEMERI NOGUEIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19, 34\r\n\r\nROUSEANE FERREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-11, 13, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-48\r\n\r\nSELMA DE MOURA NUNES-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 43, 44, 46, 47, 52\r\n\r\nSHIRLEY MOURA NUNES-41\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-24\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-42\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0033312-5 JOSIAS VICENTE RODRIGUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0003488-5 LUCAS SOUZA MADEIRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002814-9 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA, GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002820-4 WALTER DOS SANTOS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002928-2 EDUARDO DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003542-7 JUDITH PEREIRA SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS, ROSEMERI NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001444-1 JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003266-2 CARMEN DA SILVA AYRES (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003216-2 IVO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003456-0 EMIDIO DE SANTANA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004074-2 MAGDALENA MARQUES DE CARVALHO (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009772-7 IVANY DE OLIVEIRA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Considerando que os valores dos RPV's já foram depositados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001616-1 MESSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Considerando que o valor do RPV já foi depositado, arquivem-se os autos com baixa n distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001852-0 DAVINO MIGUEL DA ROCHA (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 244/245 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMERENTINO MARCONSIN (Adv. ALBERTO FERREIRA PAULO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009350-4 JOSE EUGENIO MARTINS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 272/275 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.019146-0 MARIA JOSE PROENCA COELHO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 242/243 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Patrícia de Castro Pereira, OAB/RJ 110.441, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.023454-9 LEDIR NEVES GONCALVES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 240/241 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.023706-0 FILOMENA COELHO LEIRAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 154/157 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002878-4 SONIA MARIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. LUCIENE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 268/271 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012672-1 MATUSALEM CORTAT (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 246/247 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016408-4 CARLOS ELIL DE JESUS CORREA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\na) informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver; e\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV) A apreciação da tutela será feita após perícia judicial que será, oportunamente, marcada por este Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013726-7 HILTON PIMENTEL RIBEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a discrepância entre o comprovante de residência de fl. 08 e aquele de fl. 10.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nQuebra b) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\nV) Verificada a incompetência deste Juízo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014774-1 YULA NAZARETH DA CUNHA CAMPOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\nIII) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000386-3 MARIA CICERA DA CONCEICAO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.007540-0 MARIS STELLA SOUZA SANGALI DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) certidão de casamento; e \r\n\r\nb) certidão de óbito.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.011748-0 PABLO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . PROCESSO Nº: 2003.5160011748-0\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PABLO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento idôneo e comprobatório de que o autor, de fato, tenha aberto conta azul - cheque especial (conforme se infere da fl. 18), objeto da presente ação, devendo, ainda, na oportunidade, colacionar documento demonstrativo da necessidade de manutenção de certo saldo na referida conta (fl. 18).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n28 - 2003.51.60.012608-0 AVELINO RODRIGUES NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 259/261 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004266-5 ADERALDO EVANGELISTA ROCHA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160004266-5\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Aderaldo Evangelista Rocha\r\n\r\nRÉ : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (LBC), janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 (BTN) e fevereiro de 1991 (TR), utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN), quanto às perdas de maio de 1990 e de 7,00% (TR), quanto às perdas de fevereiro de 1991, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n30 - 2004.51.60.005472-2 GERCINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove se preenche um dos requisitos que autorizam a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, à luz do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópia da carteira de identidade acostada à fl. 05.\r\n\r\nV) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.017488-0 JOSENILTON JOSE DE LIMA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRED/1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2001.51.10.005291-7 PANIFICACAO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.10.004749-9 ANDERLUCE MIGUEL DA COSTA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.010741-1 THEREZINHA DOS PRAZERES VOLTAN COELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (de) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002249-5 EBER DOS ANJOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.006269-9 MARIA DE LOURDES CRUZ (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, corretamente, o determinado no despacho de fl. 13, no prazo de 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.009457-3 BENICIO FILGUEIRAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ROUSEANE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de fl. 58.\r\n\r\nIntime-se o INSS para fornecer o endereço atualizado do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005149-5 CARLOS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.004113-5 MARIA DA PENHA GOMES BOMFIM (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 64/67 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento:\r\n\r\n(a) das parcelas atrasadas, de 03/03/2000 até 31/12/2003, dado o parcial acolhimento da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e\r\n\r\n(b) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista o fato de que a AUTORA é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.10.004381-0 JOAO HONORIO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 150/153, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.10.004559-3 LOURIVAL BARBOSA DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE, SHIRLEY MOURA NUNES, SELMA DE MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 163, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.10.006085-2 PAULO SERGIO NORONHA BARLETA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 128/129, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.10.000037-9 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x REGINALDO DOS SANTOS VAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de fl. 55.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento do documento de fls. 10/23, substituindo-o pelas cópias fornecidas pela demandante.\r\n\r\nO documento desentranhado ficará a disposição da autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acostado à contra-capa dos autos. \r\n\r\nApós o prazo fixado acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n44 - 2004.51.10.004171-4 GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nConvolo o feito para o rito da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as alterações devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.10.007819-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x PAULO ROBERTO DAMAS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS). . Defiro o pedido de fls. 27/28.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.60.020739-0 HELOISA LUZ PORFIRO (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nb) regularizar a representação processual no documento de fl. 04.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para a inclusão, ao pólo ativo, da menção à representante legal da parte autora, conforme documento de fl. 02.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.012139-5 OSWALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\ntrazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nesclarecer a discrepância entre o nome da carteira de identidade, do CPF e da sua assinatura. \r\n\r\nIV) ) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.010363-4 MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar novo instrumento público de mandato com a cláusula ad judicia;\r\n\r\nregularizar a representação processual na petição inicial e na procuração de fl. 04. \r\n\r\nIV) Cumpridas as determinações do item III, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.010971-5 LUIZ GONZAGA SAMPAIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.013295-6 MARIA BENEDICTA CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nc) emenda à inicial de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\nII) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013889-2 WALDIR MALHEIROS (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) memória de cálculo, ou documento equivalente, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001135-0 SONIA ALVES TAVARES (Adv. IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x LEDIMAR DE ALMEIDA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUANA TAVARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 36302"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-2\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007550-5 ITATIANE BRAGA DA SILVA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Como a presente demanda requer a produção de prova oral para a comprovação do alegado pela parte autora, defiro o requerido pelo representante do MPF na fl. 71-V.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2006, às 14:30 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas indicadas pela parte autora na inicial comparecerem ao Juízo, na data e hora designadas, independente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012988-6 VANDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como a presente demanda requer a produção de prova oral para a comprovação do alegado pela parte autora, designo a audiência para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, devendo as testemunhas indicadas pela parte autora na inicial comparecerem a este Juízo, na data e hora indicadas, independente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 45021"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "46112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-1\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-2\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000859-9 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nEm que pese a identidade de pedidos formulados na presente impetração com pedidos formulados no Mandado de Segurança de nº 2005.5104000963-0 não há litispendência desta demanda em face daquela, haja vista que, conforme consta de fls. 118/119, referido Mandado de Segurança foi extinto sem julgamento de mérito em relação aos créditos tributários constantes dos processos administrativos de nº 10073.501266/2005-98 e 10073.5011267/2005-32 e, em relação aos créditos tributários constantes do processo administrativo de nº 10073.000049/2005-85, nada constou do dispositivo da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nÉ de se considerar que os autos daquele writ foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para fins de apreciação da remessa oficial.\r\n\r\nDessarte, considerando que, nos termos do que dispõe a súmula nº 45 do Superior Tribunal de Justiça, é defeso ao Tribunal agravar a condenação no reexame necessário e atento ainda à consideração de que não foi interposto recurso em face da sentença juntada por cópia a fls. 128/132, é de se entender haver ocorrido o trânsito em julgado formal da referida sentença, no que concerne às citadas disposições de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPorém, considerando a extinção sem julgamento de mérito ocorrida nos autos do Mandado de Segurança de nº 2005.5104000963-0, bem como a identidade das partes e dos pedidos extintos daquela demanda, com as partes e pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 253, II do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 11.280/2006 e também nos termos do art. 44, caput da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento nº 01/2001) é a 1ª Vara Federal de Volta Redonda o Juízo competente para o processamento e julgamento do pedido relativo à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes dos processos administrativos de nº 10073.501267/2005-32 e 10073.501266/2005-98.\r\n\r\nNo entanto, a simples remessa deste processo à 1ª Vara Federal de Volta Redonda violaria o princípio do Juiz Natural em face do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos do processo administrativo de nº 10073.000049/2005-85, bem como em face do pedido relativo à remessa da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo para apreciação em instância superior, pedidos estes que deveriam ir à livre distribuição.\r\n\r\nDessarte, considerando que eventual decisão relativa ao desmembramento dos pedidos formulados no presente Mandado de Segurança deve ser apreciada pelo Juiz Distribuidor, a teor do que dispõem os artigos 132, VII e 133, II da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, determino à Secretaria que, após decorrido o prazo de impugnação desta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001892-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Citem-se os réus.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos parra apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 46112"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-53\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES-73\r\n\r\nADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES-3\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-45\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-17\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-89\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-67, 87\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 13, 14, 19, 26, 33, 34, 35, 36, 45, 48, 94\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-88\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-37\r\n\r\nANTONIO ROBERTO DANIEL-28\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-91\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO-83\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-52\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nCELIA MARIA VIEIRA DE SA-74\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-97\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LIMA-56\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-36\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA HORTA-69\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-25\r\n\r\nDANILO ALVES CORREA FILHO-7\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-80\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-40\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-53\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-90\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-18\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-54\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-61, 62, 63, 65, 71, 72, 87\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-50\r\n\r\nERICK AUGUSTO-56\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-48\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-84\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-42\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GOULART-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-75\r\n\r\nGIANO FERREIRA MARINHO-85\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-82\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-44\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-48\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-5, 96, 97, 98\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-38, 40, 42\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-63\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-9, 92\r\n\r\nISABELA MOURA RAFFUL-39\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-24\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-64\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-51\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-64\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-32\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-9, 93\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-22, 23, 24, 31\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-15\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-71, 72\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-76\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-26\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-20, 29, 8\r\n\r\nLAURA ELENA MARTINS DE SOUZA-39\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-76\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-81\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-59, 60, 62\r\n\r\nLUCIANA LOBO AMARAL-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 35, 38, 43, 49\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-102\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-21, 25, 27, 28, 43, 50, 51, 52\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-19, 34\r\n\r\nMARCIA CAROLINA RAMOS SILVA-95\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-57, 61, 63, 66, 69, 73\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-74\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-95\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-95\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-28\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-82, 89\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-44, 46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-1, 14, 33, 77, 79\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-57\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-68, 71\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-14, 86, 88\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-74\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-55\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS-26\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-47\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-78\r\n\r\nNAO CADASTRADO-100, 101, 3, 4\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-11, 91\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-54\r\n\r\nPEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-54\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-78\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-13, 41\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-22, 23, 27, 30, 31, 93\r\n\r\nROBERTO DE PAULA ALMEIDA-57\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-21\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-53, 55, 77, 85, 86, 88\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-6\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-18\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-89\r\n\r\nSEM ADVOGADO-82, 94, 96, 99\r\n\r\nSERGIO ANTONIO FERRARI FILHO-6\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 70, 72\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-67, 69, 70, 72, 76\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-58, 64, 65, 67, 74, 87\r\n\r\nWILSON TURETA-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001676-6 GERVASIO VALIM (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. retro, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 96.0052032-1, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001902-0 ANTONIO ALFEU DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENCIA SÃO GONÇALO. . Trato de liminar em mandado de segurança, na qual o impetrante pretende o restabelecimento de seu benefício previdenciário benefício este cessado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nOcorre que o benefício previdenciário pode ser suspenso ou cancelado, observando-se o disposto no art. 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nE no presente Writ não restou caracterizada a inobservância do procedimento legal, devendo-se presumir que o ato administrativo do INSS, de cessar o benefício previdenciário, foi legítimo. \r\n\r\nDeve-se acrescentar ainda que ocorrendo má-fé, o ato de suspensão/cessação do benefício previdenciário não incorre em decadência (art. 103 a, caput, da Lei 8.213/91 e art. 54 da Lei 9.784/99). \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nCom a vinda desta, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 99.0402804-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA (Adv. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES) x NAIR LEMOS DA SILVA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x PAULO JUAREZ DUARTE DE AGUIAR (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal na exordial, designo o dia 14 de dezembro de 2006, às 13 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se os réus e as testemunhas.\r\n\r\nRessalte-se que, relativamente àquelas arroladas pelo acusado Antonio Carlos de Carvalho Silva, deverão as mesmas comparecer independentemente de intimação, cabendo à parte ré comunicá-las acerca da audiência.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação do acusado acima mencionado.\r\n\r\nOutrossim, deverá o réu Paulo Juarez Duarte de Aguiar regularizar sua representação processual, juntando aos autos o pertinente instrumento de mandato.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a prescrição alegada às fls. 253/255.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004352-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IARA SILVA DE RESENDE (Adv. LUCIANA LOBO AMARAL, CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR). . À defesa, para que apresente suas alegações finais.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001929-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Célia Regina Penha de Almeida, ex-servidora previdenciária.\r\n\r\nVerificada a existência de várias denúncias em face da acusada, em diferentes processos, e configurada a continuidade delitiva, determinou este Juízo a unificação dos feitos, bem como o desmembramento da ação penal em face da servidora.\r\n\r\nCumpridas as determinações, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nPreliminarmente, necessário ressaltar que, não obstante a existência de várias denúncias apresentadas nos processos anteriormente ajuizados, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos, como bem asseverou o órgão ministerial.\r\n\r\nEntretanto, antes de exercer o juízo de admissibilidade sobre a peça acusatória, determino a notificação da denunciada, para fins do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003273-1 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Assiste razão à União, razão pela qual determino sua exclusão do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que altere o pólo passivo, passando a constar apenas o INSS.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS, regularmente citado, já se manifestou por sua Procuradoria Especializada, na contestação de fls. 149/159, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003639-6 INSTALADORA CONFIANCA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 182. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 96.0050358-3 MARIA DA PENHA LACERDA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0050584-5 GERALDO ELIAS PENA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0051201-9 JOSE CARLOS DA TRINDADE (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 63 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0051613-8 ALDA DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 96.0051964-1 DIRCEU RUBENS DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o patrono da parte autora o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a expedição do ofício requisitório de pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpram-se as determinações de fls. 120.\r\n\r\n13 - 96.0055862-0 MARIA EMILIA SANCHES RAMALHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que o subscritor de fls. 129 não se encontra devidamente constituído nos autos, intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, informando em nome de que advogado deverá ser expedido o requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o atendimento, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n14 - 96.0057502-9 ELZY DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o autor Jurandir Gomes Leal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de benefício, ou documento equivalente de que constem a renda mensal inicial (RMI) e a data de início do benefício (DIB).\r\n\r\n15 - 96.0059483-0 ANA INACIA DE PAULA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 148, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\nCancele-se o alvará juntado à fl. 147, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\n16 - 96.0059581-0 FRANCISCO CONCEICAO LEAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traslade-se cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos n° 2003.510400401-5 para os presentes autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a retro determinação, expedindo-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n17 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo, por ora, a parte final da determinação de fls. 136.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o INSS, na pessoa de seu procurador em atuação junto a este Juízo, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 100/106.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n18 - 96.0060748-6 ALFREDO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x JORGE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a procuração acostada à fl. 180 não consta a designação do outorgado, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato devidamente regularizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 96.0060899-7 ALOISIO AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o reexame necessário, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 96.0061435-0 NEUZA JOSE RODRIGUES MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 96.0062115-2 MANOEL PEREIRA DE CASTRO (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até a comprovação do depósito.\r\n\r\n22 - 96.0062675-8 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl. 111. Abra-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 96.0062878-5 ANTONIO DUTRA NICACIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl. 113. Abra-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n24 - 96.0069355-2 ODILA GONCALVES DA FONSECA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Traslade-se cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos n° 96.0069356-0 para os presentes autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a retro determinação, expedindo-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n25 - 96.0069685-3 MARIA DE CASTRO VAZ (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES, ANDRE LUIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 96.0069697-7 CLEA BARTOLO MOORE (Adv. MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x DANIEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 329 - Indefiro, eis que o INSS já foi citado na forma do art. 730 conforme mandado de fls. 319/320.\r\n\r\nFl. 331 - Não assiste razão ao INSS haja vista que não se trata da elaboração de novos cálculos, mas apenas, do rateio do valor devido ao falecido autor Ismair do Prado Ferreira entre todos os seus sucessores habilitados nos autos, eis que na conta de fls. 222/249 constou apenas um de seus filhos.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fl. 258. Remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio entre a verba devida a Ismair do Prado Ferreira entre seus sucessores habilitados às fls. 138/139. Devendo ainda o contador do Juízo, discriminar os valores devidos à título de honorários contratuais conforme documentos de fls. 323/327.\r\n\r\n27 - 96.0070015-0 JORGE NONATO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 96.0070143-1 GLORIA CLARA DA CONCEICAO DANIEL (Adv. MARIA CARMEM SANTOS, ANTONIO ROBERTO DANIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o INSS manifestou interesse no prosseguimento do recurso de fls. 44/45, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 96.0070544-5 ENEIDA PEREIRA RAMOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0032038-3 AUREO PAES BATISTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 97.0032052-9 ATHOS SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 98.0503480-1 JOSE GONCALVES SODRE E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 288. Abra-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.000769-7 JORGE GRACA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 103 - Mantenho a decisão de fls. 102 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001022-2 ISADYL MARTINIANO ALVES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimado a comprovar a duplicidade de pedidos por ele alegada o INSS apresentou cópia das iniciais dos feito nº 96.0069213-0 e 96.0057931-8.\r\n\r\nOcorre que da análise das referidas iniciais verifica-se que o pedido em ambos os feitos versa sobre gratificação natalina referente ao ano de 1989 enquanto no presente feito o pedido se restringe à gratificação natalina do ano de 1988.\r\n\r\nAssim, considero afastada a possibilidade de repetição de pedidos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000201-1 NOE DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber a apelação do INSS, eis que intempestiva.\r\n\r\nSubam os autos para o reexame necessário.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000624-7 CARMOSINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.001264-8 JOAQUINA MARIA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 63/73, bem como sobre os documentos de fls. 75/81.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002062-1 CARITA RIBEIRO DE CHRISTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002793-7 ILVIO RODRIGUES (Adv. LAURA ELENA MARTINS DE SOUZA, ISABELA MOURA RAFFUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61: Defiro.Promova a Secretaria o desentranhamento do substabelecimento de fls. 55/56.\r\n\r\nÀs partes, para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.003043-2 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000742-6 FRANCISCO DE ASSIS LOPES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001122-3 TARCISO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001172-7 JOCONIAS DE AGUIAR CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001529-0 ISRAEL SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Não obstante as partes terem abdicado da produção de prova pericial, entendo que a mesma é imprescindível para o deslinde de demanda, que visa o restabelecimento da aposentadoria por invalidez lastreado em suposta incapacidade laborativa do Autor em virtude de distúrbio psiquiátrico.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao CREMERJ, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Secretaria Estadual de Saúde para que indiquem médicos psiquiatras pertencentes aos seus quadros, preferencialmente atuantes na cidade de Volta Redonda, e habilitados a assumirem o encargo, devendo ainda a resposta conter dados como a inscrição do profissional junto ao CREMERJ, bem como dados de identificação pessoal, endereço e telefone para contato.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003120-9 ELIZEU MACHADO DA CRUZ (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o benefício da prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003136-2 ANTONIO CARVALHAL DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o termo de prevenção de fl. 15, à parte autora para que traga aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, do processo nº 96.0058929-1.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003540-9 ANDERSON MOURA DOS SANTOS (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida às fls. 81. Nomeio o Dr. Carlos Alberto de Assis Henriques, com endereço na Rua Nove, nº 180, Jardim Veneza, Volta Redonda, Rio de Janeiro para a realização da perícia médica. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se a partes ré para, no prazo de 05 (cinco) dias apresente quesitos e indicar assistente técnico. Concedo o mesmo prazo para que a parte autora indique seu assistente técnico, caso entenda oportuno, tendo em vista que seus quesitos já foram oferecidos com a peça inicial. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.004290-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000056-4 EUCLIDES MARIO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação do INSS, eis que intempestiva.\r\n\r\nSubam os autos para o reexame necessário.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.000240-8 RAIMUNDO DE FREITAS DRUMOND NETO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000241-0 MAURO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002570-9 NAIRO RODRIGUES ALVES DOS REIS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 99.0403561-0 AFONSO CELSO VIEIRA DE SA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Indefiro a segunda solicitação de esclarecimento apresentada pela parte autora. Reputo suficientemente claro o laudo pericial de fls. 287 e seguintes, acrescido dos esclarecimentos de fls. 380/382.\r\n\r\nProceda-se ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.001257-6 CEZAR GUERRA INACIO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Comprovem os patronos da parte autora que promoveram a notificação dos Autores quanto a renúncia de fls. 224/225, com esteio no art. 45 do CPC.\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002164-5 LUCIANA RODRIGUES BRAGA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Diante da certidão de fl. 101, defiro a devolução do prazo para que a Caixa Econômica Federal, ora apelada, apresente contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001568-0 WANDERLEY DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICK AUGUSTO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, mantendo os efeitos da antecipação da tutela, nos exatos termos do julgado. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o representante legal da CEF em Volta Redonda para cumprimento da determinação, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 97.0032982-8 ALMIR DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da informação do Contador Judicial de fl. 445.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n58 - 97.0033081-8 ALAIN CAMPOS E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Waldir Justino Bernardo para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 206/207, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 97.0033173-3 DARCI EVANGELISTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl: 191 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Elias Rodrigues quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 97.0033183-0 ANDERSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamando o feito à ordem, torno sem efeito os despachos de fls. 302 e 304.\r\n\r\nA decisão transitada em julgado reformou a sentença monocrática, julgando procedente o pedido quanto à taxa progressiva de juros somente em relação ao autor Adelson Amaro de Souza (fls. 187/192).\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pelos autores às fls. 304/306, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 97.0033767-7 ROBERTO DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado à fl. 224, que informa a ciência externada pelo autor Ronaldo Viana Ferreira ao termo de adesão apresentado às fls. 216, considerando-se que cabe ao advogado diligenciar junto a seus clientes para obtenção das informações desejadas, e, no que diz respeito ao requerimento do prosseguimento do feito, tendo a CEF comprovado a efetivação do crédito (fls. 212 e 219) e informado a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 216 e 222), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 97.0034305-7 SEBASTIAO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Intime-se o autor Sebastião Estácio Lopes para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 185/196.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista que o termo de adesão juntado aos autos pela CEF não se encontra devidamente assinado pelo autor Sebastião Alves (fl. 178), esclareça a ré se já ocorreu pagamento administrativo referente ao termo de adesão.\r\n\r\n3 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 97.0035011-8 JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 191/192 o autor João Batista Peixoto informa que já recebeu seus créditos administrativamente.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 97.0035055-0 ROBERTO GARCIA ISIDORO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Ronaldo Lima Leite e Raymundo Nascimento da Silva para se manifestarem acerca da petição de fl. 260 da CEF, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 97.0035283-8 JOAO BATISTA MOREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifestem-se os autores João Batista Caldeira Torres, Jorge Custódio Pinto e José do Carmo do Nascimento sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 197/204).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 97.0035723-6 HELSON DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Quanto aos autores José de Souza Viana, José Ivo Caetano, Julio César Coutinho Benedito e José Torres da Silva a ré informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 217/219, 212 e 215), bem como comprovou a efetivação do crédito em relação ao autor Helson de Azevedo Santos (fls. 193, 217/219). Não há condenação em honorários advocatícios, conforme decisão que determinou serem os honorários repartidos, proporcionalmente, entre as partes, tendo esta transitada em julgado (fls.154/155 e 157). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 97.0036346-5 BENEDITO JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Diante da informação da parte autora de fl. 180, intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a aplicação dos índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS do autor Benedito Manoel da Silva, conforme determinado através de decisão transitada em julgado.\r\n\r\n68 - 97.0036479-8 MANOEL DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls.131/132 o autor Manoel da Silveira informou que está ciente dos valores efetuados pela CEF.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré comprovou a efetivação do crédito, conforme planilha de fls. 98/110, bem como informou a adesão ao acordo previsto pela LC 110/2001 (fl.120). O pagamento efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios já foi levantado por meio do alvará , cuja cópia encontra-se à fl. 125.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 98.0500151-2 MAURILIO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Foi determinado, no despacho de fls. 192, que a Caixa Econômica Federal - CEF desse cumprimento ao julgado, no que se refere ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios a que havia sido condenada. No entanto, em petição juntada a fls. 193/194, a executada argumenta, em síntese, que, tendo o autor aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001, o “capítulo da decisão que condenou a CAIXA às verbas sucumbenciais perdeu seu sentido, haja vista o acordo firmado entre os litigantes”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRazão não assiste, a meu ver, à CEF.\r\n\r\nCom efeito, não se pode perder de vista que a verba honorária aqui discutida emana, diretamente, da coisa julgada formada nestes autos, constituindo, assim, direito autônomo do advogado, como se depreende, claramente, dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nAssim, o acordo firmado entre autor e CEF, do qual, frise-se, não participou o patrono daquele, a toda evidência, não lhe pode ser oposto, mormente no ponto em que se pretende dispor sobre direito que não pertence aos contratantes, isto é, a verba honorária de origem sucumbencial. \r\n\r\nQuanto a este particular aspecto, é válido acentuar, ainda, o teor do art. 844 do CC/2002, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais, em que os destaques foram acrescentados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio.\r\n\r\n2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\".\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000335077, Quinta Turma, rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ de 16.12.2004)\r\n\r\n“(...)1. No item \"informações importantes\", constante do termo de adesão e que integra os termos do ajuste, consta que, no caso de transação, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação judicial.\r\n\r\n2. A homologação da transação firmada pelas partes, na espécie, não tem o condão de afastar o direito dos patronos dos autores aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de condenação imposta em acórdão emanado desta Corte Regional, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\n3. Já tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, os patronos dos autores têm direito autônomo à execução do referido acórdão, no tocante à verba honorária sucumbencial, como, aliás, foi disposto na decisão recorrida (...)”. (TRF da 1ª Região, AG n.º 200301000405912, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 25.10.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão - acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF não extinguiu o direito do procurador da parte autora à execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidos pela parte ré.\r\n\r\n- Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164-40 (27.07.2001).” (TRF da 4ª Região, AC no Processo n.º 200472000061694, Terceira Turma, rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 13.10.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. LC 110/01. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.909/94 (ESTATUTO DA OAB). LEI Nº. 9.469/97. ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DA MP Nº. 2.226/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº. 2.527-9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.\r\n\r\n1. A transação pode ser celebrada pela parte sem a presença do seu advogado, não podendo, contudo, este último prejudicar-se quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor, já que constitui direito seu, exclusivo, próprio e autônomo (art. 23, da Lei nº. 8.909/94-Estatuto da OAB). Tais honorários devem ser assegurados ao advogado, devendo ser pagos pela parte vencida, salvo se o advogado, participando da transação, vier a estabelecer situação diversa.\r\n\r\n2. In casu, a r. sentença não merece reproche. É que ela apenas seguiu as diretrizes do julgado do Egrégio STF (fls. 190/196) que, ao afastar da condenação (fls. 97/102) a aplicação dos IPCs de junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), determinou a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF da 5ª Região, AC n.º 131.884, Primeira Turma, rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ de 18.1.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, concedo à parte interessada o prazo de 10 (dez) para cumprimento do disposto no art. 475-B do CPC ou, bem como para o fornecimento das cópias necessárias a instruir se for o caso, requerer a aplicação do que dispõe o parágrafo 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 98.0500436-8 CONSTANTINO ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito dos autores (fls. 159/163.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 98.0501882-2 ANTONIO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 203/205 informam os autores Carlos Alberto Barbosa de Oliveira e Francisco Machado de Oliveira Filho que estão cientes dos valores efetuados pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao autor Geraldo de Melo cabe ao advogado diligenciar no sentido de obtenção da informação desejada.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 98.0501933-0 LINO PURCINO E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Tendo em vista as alegações do autor Lucas da Silva Furtado, intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do referido autor, com o seu devido valor discriminado.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl. 207), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento que deverá ser expedido em nome da Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ 063123. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 98.0502838-0 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as novas regras de execução de pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11232/2005, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme petição e cálculos de fls. 163/169.\r\n\r\n74 - 98.0504127-1 MARIO PEDRO ARCANJO (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA, MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando que há advogado constituído nos autos (fls. 13), intime-se a parte autora a esclarecer em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais, apresentando o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 99.0402223-2 REINALDO DE MENEZES (Adv. WILSON TURETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.000002-1 KRIS JANOWSK DE MOURA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intimem-se os autores Antonio Carmo do Nascimento e Marcilho Xavier Pereira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 303/304, devendo o primeiro, em igual prazo, se manifestar acerca do noticiado pela Caixa Econômica Federal (fls. 300/301), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 299, que determinou a expedição de alvará.\r\n\r\n3 - Entregue o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.04.001175-5 MAURILO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2003.51.04.001902-0 EDMYR ORIOLI (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001688-2 VALDENICE DA COSTA SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. retro, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 99.0402138-4, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001818-0 HEBER FARIA MOLINARI (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o termo de informação de fl. retro, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 98.0500748-0, para fins de verificação de possível identidade de pedidos.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001821-0 ADRIANO LUIZ DA SILVA RAYMUNDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Autor a representação processual, bem como apresente declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n82 - 2001.51.04.001535-1 VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x SUB-DELEGADO REGIONAL DE RELACOES DO TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO EM VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001921-4 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x PROCURADOR DO INSS EM BARRA MANSA/RJ. . Promova o impetrante a regularização das custas processuais, nos termos da certidão de fls. 25.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n84 - 2006.51.01.006585-4 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . Emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com benefício econômico pretendido.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n85 - 2004.51.04.000791-4 ERNANDI ERBISTE JUNIOR E OUTROS (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.04.001419-0 JAIR ALVES NOGUEIRA JUNIOR (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Determino a suspensão da execução extrajudicial, até 10 dias após o término da greve dos bancários, a fim de que o autor possa firmar o acordo noticiado na petição de fl. 76. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n87 - 2005.51.04.001555-1 AMILTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 1.102 C, § 2º, bem como redação do art. 330, ambos do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n88 - 2005.51.04.004169-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS). . Esclareça o impugnado sua situação financeira atual, juntando aos presentes autos cópia de sua CTPS devidamente atualizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 96.0052489-0 ANTONIO NUNES DA GAMA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 272. Abra-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n90 - 2006.51.04.000995-6 ALAIR SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja promovida nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento, uma vez que a ação de consignação em pagamento revela-se incompatível com o pedido formulado no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 96.0053180-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI) x CECILIA ELEOTERIO MONTEIROS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA). . Considerando o teor da v. decisão de fls. 68/71 do Eg. TRF da 2a. Região, venham-me conclusos.\r\n\r\n92 - 96.0062519-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VICTOR MENDES (Adv. IRIS OLIVEIRA). . Considerando o teor da v. decisão de fls. 65/68 do Eg. TRF da 2a. Região, venham-me conclusos.\r\n\r\n93 - 98.0504999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ONILIA LUCAS DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Tendo em vista a v. decisão de fls. 82/85 venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2004.51.04.001366-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JOAQUIM CAETANO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia da decisão de fls. 20/21, do acórdão de fls. 34 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 39 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.04.000868-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x LUIZ VANAZZI SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA). . O substabelecimento acostado aos autos não atende ao despacho de fls. 46. Promova a parte autora o integral cumprimento do despacho em comento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento dos embargos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n96 - 2004.51.04.002173-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JONAS JOSE CARIUS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 89/90, pela qual se determinou o desmembramento da Ação Penal em face da servidora previdenciária Cristina Maria Wergner Pinto de Souza, recebendo a denúncia tão-somente em relação ao beneficiário acusado.\r\n\r\nAlega o Ministério Público Federal a ocorrência de omissão em tal pronunciamento, na medida em que não foi exercido o juízo de admissibilidade sobre a peça inicial, relativamente à servidora denunciada.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, necessário ressaltar que, em casos semelhantes a este, tem procedido este Juízo, inclusive com a anuência do MPF, de igual forma à processada nos presentes autos. \r\n\r\nNo bojo de processos igualmente desmembrados em relação a servidores previdenciários, bem asseverou o órgão ministerial que a peça inicial, formada por diversas denúncias anteriormente apresentadas nos feitos originários, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos.\r\n\r\nDe tal forma, entendo que o juízo de prelibação da peça acusatória em face da servidora Cristina Maria Wergner Pinto de Souza deverá ser exercido em momento oportuno, nos autos do processo desmembrado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, e formados os autos da Ação Penal desmembrada, venham-me, incontinenti, conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.04.000758-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARCELO SOARES SOUZA LIMA (Adv. CIRINO COSTA GOULART). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n98 - 2006.51.04.000849-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x VALDETE COELHO DA VISITACAO. . \r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 99/100, pela qual se determinou o desmembramento da Ação Penal em face da servidora previdenciária Cristina Maria Wergner Pinto de Sou za, recebendo a denúncia tão-somente em relação ao beneficiário acusado.\r\n\r\nAlega o Ministério Público Federal a ocorrência de omissão em tal pronunciamento, na medida em que não foi exercido o juízo de admissibilidade sobre a peça inicial, relativamente à servidora denunciada.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, necessário ressaltar que, em casos semelhantes a este, tem procedido este Juízo, inclusive com a anuência do MPF, de igual forma à processada nos presentes autos. \r\n\r\nNo bojo de processos igualmente desmembrados em relação a servidores previdenciários, bem asseverou o órgão ministerial que a peça inicial, formada por diversas denúncias anteriormente apresentadas nos feitos originários, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos.\r\n\r\nDe tal forma, entendo que o juízo de prelibação da peça acusatória em face da servidora Cristina Maria Wergner Pinto de Souza deverá ser exercido em momento oportuno, nos autos do processo desmembrado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, e formados os autos da Ação Penal desmembrada, venham-me, incontinenti, conclusos.\r\n\r\n99 - 2006.51.04.001209-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTANTINO MARQUES SERRA. . \r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 100/101, pela qual se determinou o desmembramento da Ação Penal em face da servidora previdenciária Cristina Maria Wergner Pinto de Souza, recebendo a denúncia tão-somente em relação ao beneficiário acusado.\r\n\r\nAlega o Ministério Público Federal a ocorrência de omissão em tal pronunciamento, na medida em que não foi exercido o juízo de admissibilidade sobre a peça inicial, relativamente à servidora denunciada.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, necessário ressaltar que, em casos semelhantes a este, tem procedido este Juízo, inclusive com a anuência do MPF, de igual forma à processada nos presentes autos. \r\n\r\nNo bojo de processos igualmente desmembrados em relação a servidores previdenciários, bem asseverou o órgão ministerial que a peça inicial, formada por diversas denúncias anteriormente apresentadas nos feitos originários, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos.\r\n\r\nDe tal forma, entendo que o juízo de prelibação da peça acusatória em face da servidora Cristina Maria Wergner Pinto de Souza deverá ser exercido em momento oportuno, nos autos do processo desmembrado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, e formados os autos da Ação Penal desmembrada, venham-me, incontinenti, conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.04.001233-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO LOURENCO. . Redesigno a audiência de interrogatório para o dia 5 de dezembro de 2006, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se o réu, por via editalícia, nos termos do artigo 361 do CPP.\r\n\r\nExpeça-se novo ofício à Receita Federal, nos moldes do contido a fls. 128.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n101 - 2006.51.04.001614-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OLIVEIRA BAIA. . \r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 94/95, pela qual se determinou o desmembramento da Ação Penal em face da servidora previdenciária Cristina Maria Wergner Pinto de Souza, recebendo a denúncia tão-somente em relação ao beneficiário acusado.\r\n\r\nAlega o Ministério Público Federal a ocorrência de omissão em tal pronunciamento, na medida em que não foi exercido o juízo de admissibilidade sobre a peça inicial, relativamente à servidora denunciada.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, necessário ressaltar que, em casos semelhantes a este, tem procedido este Juízo, inclusive com a anuência do MPF, de igual forma à processada nos presentes autos. \r\n\r\nNo bojo de processos igualmente desmembrados em relação a servidores previdenciários, bem asseverou o órgão ministerial que a peça inicial, formada por diversas denúncias anteriormente apresentadas nos feitos originários, trata-se, em verdade, de uma única denúncia, dividida em vários capítulos.\r\n\r\nDe tal forma, entendo que o juízo de prelibação da peça acusatória em face da servidora Cristina Maria Wergner Pinto de Souza deverá ser exercido em momento oportuno, nos autos do processo desmembrado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, e formados os autos da Ação Penal desmembrada, venham-me, incontinenti, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 96.0051078-4 MANOEL HONORIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 44372"
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Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009293-8 JOSE MARINHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 294/297 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003388-4 ADAO PINTO DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 352/356 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005767-4 ANTONIO CARLOS MALAQUIAS (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 386/390 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005768-6 JOSE AUGUSTO PAIVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 377/380 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005769-8 JOAO VAZ PRIMO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 289/293 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005772-8 ELCIO RIBEIRO XAVIER (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 342/346 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005773-0 ANTONIO LUIZ DA ROCHA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 347/351 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005806-0 JOSE NICOLAS MATURANA PEREZ (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 372/376 . AUTOR: JOSE NICOLAS MATURANA PEREZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a devolução das contribuições descontadas de segurado que retornou ao trabalho após aposentação.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nI.1 - DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e considerando o posicionamento reiterado deste Juízo no sentido da improcedência em feitos com pedidos idênticos ao ora formulado; observando-se os princípios da Economia e Celeridade Processual que devem nortear o andamento em sede de Juizado Especial Federal; e, ainda, em obediência ao disposto no artigo 285-A do CPC, desnecessária a citação da parte Ré.\r\n\r\nI.2 - DA DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmara entendimento que o prazo decadencial para a repetição de indébito de tributos lançados por homologação seria de dez anos (Dentre outros, confira-se: RESP 659.028-SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/11/2004).\r\n\r\nEntretanto o artigo 3º da LC 118 de 09/02/2005, em verdadeira correção legislativa, alterou o referido entendimento, fixando que o prazo para ajuizar as ações repetitórias é de cinco anos a partir do pagamento, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (artigo 168, I, do CTN). O STJ, por sua vez, já convalidou a aplicação de tal norma interpretativa mas com aplicação para o futuro - a partir da vigência da Lei (09/06/2005) - e não retroativamente.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente ação foi proposta posteriormente ao avento da LC 118/2005, há que se ter por prescritas as parcelas imediatamente anteriores ao lustro que precedeu a propositura da presente ação.\r\n\r\nI.3- DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DO PECÚLIO\r\n\r\nRessalte-se que o pecúlio previsto pelo artigo 81, II, da Lei 8213/1991, o mesmo vigorou até a edição da Lei 8.870, publicada em 16/04/1994, que no seu artigo 29 o revogou. Frise-se, ainda, que a Lei nº 9032/95, publicada em 29/04/1995, extinguiu o regime do pecúlio para qualquer sorte de situações (mesmo a do artigo 81, I, da Lei nº 8213/91) e tornou expresso o dever de contribuir para a seguridade social do aposentado que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade vinculada ao RGPS.\r\n\r\nDesta forma, qualquer pretensão à restituição de parcelas vencidas, encontra-se fulminada pela prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 103, da Lei 8213/1991. \r\n\r\nII-MÉRITO\r\n\r\nEm que pesem as respeitáveis vozes em contrário, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas disposições do artigo 12 § 4º da Lei n.º 8.212/91, com redação determinada pela lei n.º 9.032/95, e do artigo 18 § 2º da Lei n.º 8.213/91, com redação determinada pela Lei n.º 9.528/97.\r\n\r\nComo é sabido, cada espécie tributária conta com um fundamento impositivo específico. Nos impostos, é a capacidade contributiva. Nas taxas, é a relação custo/benefício. Nas contribuições sociais o fundamento impositivo é a solidariedade do grupo. \r\n\r\nA contribuição social é exigida por pertencer o indivíduo a um grupo cujos direitos sociais têm sua defesa patrocinada pelo Estado. O financiamento destes direitos prestacionais se dá através dos recursos captados por intermédio da contribuição.\r\n\r\nEm se tratando de contribuições sociais de seguridade, a solidariedade assume status de preceito constitucional, como se depreende do artigo 195 da Carta Magna de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - (.......) \r\n\r\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;\r\n\r\nComo se vê, a remuneração auferida pelos trabalhadores foi eleita como fonte de custeio da Seguridade Social.\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição Federal não fixou qualquer distinção entre trabalhadores que já estivessem no gozo de aposentadoria e os não-aposentados, não sendo razoável promover diferenciação onde o Texto Magno assim não o fez.\r\n\r\nReforça tal entendimento o fato de que a nova redação do inciso II do mencionado Dispositivo Constitucional, conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, tornou infensos de contribuição para seguridade social apenas os benefícios de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nNão se alegue que, ao determinar que as aposentadorias e pensões não são tributáveis pelas contribuições, tenha o Constituinte buscado afastar qualquer possibilidade de exigir contribuição dos aposentados ou dos pensionistas. \r\n\r\nO texto supradito é claro e imuniza apenas os benefícios e não seus beneficiários, ou seja, é de natureza real (objetiva) e não pessoal (subjetiva). Desse modo, a percepção de um benefício de aposentadoria ou pensão apenas permite afiançar que sobre este não poderá ser exigida qualquer contribuição para seguridade. Contudo, se outro liame existir entre o indivíduo e a Previdência Social, tal vínculo será objeto de tributação, na forma da lei de regência da respectiva contribuição.\r\n\r\nPor outro giro, a ausência de contraprestação imediata ao segurado trabalhador já aposentado não o exime de contribuir para seguridade social já que a exigência do tributo se dá pelo fato do segurado manter um vínculo com o grupo social que se encontra sob proteção estatal. \r\n\r\nMais uma vez o princípio da solidariedade social se impõe, pois “A sociedade é responsável por financiar, de forma direta e indireta, a Seguridade Social, sendo universal base de custeio. Além do mais, por se tratar de contribuição especial, de natureza parafiscal, a obrigação de recolhê-la tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal especifica.”(TRF 3ª Reg., AMS 98.03.072046-5, rel. Des. Fed. Sylvia Goreieb, DJ 07/04/99).\r\n\r\nA remuneração do trabalhador que volta a atividade sofre a incidência da contribuição em foco. Em sendo tributável, seria passível de isenção. Tal isenção poderia se dar de forma direta ou indiretamente, através do benefício de pecúlio.\r\n\r\nContudo, o estabelecimento da isenção ou a criação do benefício pecúlio são decisões de natureza política e que se submetem ao campo da legítima discricionariedade conferida ao Legislador, ao qual cabe, diante de uma hipótese de tributação juridicamente válida, concluir pela instituição, suspensão ou manutenção da cobrança da exação.\r\n\r\nLogo, o que se tem como certo é que não há que se falar em repetição de indébito, pois a contribuição em tela é constitucional e inexiste lei que confira ao aposentado que retorna à atividade qualquer benefício seja fiscal ou previdenciário.\r\n\r\nNão se deve deslembrar que, recentemente, ao julgar a postulação contida na ADI nº 3128, relatada pelo Min, Cezar Peluzo, restou assentado que “No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.”\r\n\r\nInfere-se da orientação da Corte Suprema que até mesmo os benefícios de aposentadoria e pensão estão, em abstrato, no campo de incidência das contribuições sociais de seguridade, ocorrendo o seu afastamento somente quando presente norma constitucional ou legal que os exclua da tributação. Se o próprio benefício previdenciário poderia ser tributado por contribuição de seguridade (caso não houvesse a limitação prevista na parte final do artigo 195, II da CRFB), com maior razão se demonstra passível de tributação os valores percebidos em decorrência de relação laboral firmada após a concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nPor fim, observo que, apreciando o tema, os Pretórios Federais já tiveram oportunidade de se manifestarem no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RETORNA AO TRABALHO. LEI 9.032, DE 1995, ART. 2.. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nO trabalhador aposentado por tempo de serviço, que retorna a atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado, e, consequentemente, a condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao regime da previdência social. (TRF 1ª Reg., AMS 97.01.0005488-0, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 06/11/98. Neste mesmo sentido: TRF 2ª Reg., AC 2000.02.0062381-RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 08/07/2002; TRF 3ª Reg. AC 2002.61.21.0029790-SP, rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJ 31/03/2005 e TRF 4ª Reg., AMS 97.01.21596-7, rel. Des. Fed. Fernando Quadros, DJ 27/01/1998)\r\n\r\nDestarte, tenho por injustificada a irresignação autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005902-6 EUGENIO VENANCIO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 3128/322 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005903-8 ALTINO AUGUSTO DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 357/361 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005904-0 JOSE VICENTE (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 313/317 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.54.005905-1 JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 328/332 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005908-7 FRANCISCO BELMAR GONCALVES (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 323/327 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006055-7 ADAIR CANELLAS FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 303/307 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006057-0 JOSE CIRIACO DA COSTA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 362/366 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006332-7 ALMIR CARVALHO DE CASTRO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 333/337 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006396-0 JOSE SABARA DA SILVA NETO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 367/371 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006511-7 LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo passivo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006570-1 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 298/302 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.54.004247-9 FRANCISCO ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 79/80: Indefiro, tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi devidamente satisfeita no presente feito, tendo o autor recebido, inclusive, as parcelas em atraso referente ao período de cessação do benefício, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS de fl. 87.\r\n\r\nSaliento, entretanto, que a parte autora poderá requerer novo auxílio-doença administrativamente ou, em caso de indeferimento, ajuizar nova demanda em face da Autarquia para discutir sua exclusão do benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme alegado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.008105-9 VICENTE GALDINO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.001330-0 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista do teor da petição de fls. 71, apresente o autor, em 10 (dez) dias, declaração firmada pelo titular do documento de fls. 72, assim como cópia de seu RG.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004276-2 JOSE EDUARDO ALVES REP/ P/ ROSANE ALVES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte, extinto pelo falecimento da viúva do segurado, última beneficiária.\r\n\r\nSustenta o autor, filho maior do segurado, ser portador de doença mental, o que o enquadraria no conceito de inválido, razão pela qual faria jus ao benefício em tela.\r\n\r\nAfirma, outrossim, que a pensão vinha sendo recebida por sua mãe, a qual também veio a falecer em 01/02/2003, o que resultou na cessação dos pagamentos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme firme postura jurisprudencial, a lei que rege a concessão ou não do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do falecimento do segurado.\r\n\r\nIn casu, o segurado faleceu em 28/1/1988, anteriormente, portanto, ao advento da Lei 8.213/91, de maneira que, na hipótese, revelam-se aplicáveis, as disposições contidas na Lei 3.807/60, que previa, dentre os dependentes, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos (art. 11, I).\r\n\r\nNada obstante, os requisitos para o gozo da pensão devem estar presentes desde a data do óbito, de sorte que, em se tratando de pensão decorrente invalidez, deve esta, em princípio, mostrar-se configurada desde o momento do falecimento do segurado.\r\n\r\nAssim, por todos, confiram-se os seguintes precedentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CONCESSÃO.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, que universalizou o instituto da tutela antecipada, em nenhum momento veda o provimento antecipatório quando pleiteado contra as entidades de direito público. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, considerava dependente, entre outros, o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Se a invalidez é anterior à data do óbito, o filho inválido faz jus ao benefício de pensão por morte.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC no Processo n.º 200104010281336, Quinta Turma, rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ de 27/2/2002)\r\n\r\n“(...)a jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, e no caso em questão, a concessão de pensão temporária a filho inválido tem como pressuposto a invalidez preexistente à data do óbito, uma vez que com o falecimento do segurado ocorre a extinção do vínculo previdenciário, não mais sobrevindo direitos futuros.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, REO n.º 262.164, Quinta Turma, rel. Des. Fed. ALBERTO NEGUEIRA, DJ de 21/6/2004)\r\n\r\nNa hipótese, quando da morte de seu pai, o autor já contava com 27 anos de idade, do que se conclui que eventual direito à pensão por aquele deixada estaria condicionado à preexistência da invalidez em questão, tendo como referencial, repise-se, a data do óbito do segurado.\r\n\r\nOcorre que apenas pelos documentos carreados aos autos, mais precisamente pelos de fls. 17/18, 21 e 32, não é possível aferir, em exame inicial, se a doença mental em questão já havia acometido o autor. Faz-se necessário, data maxima venia, a realização de perícia judicial, no âmbito da qual poder-se-á esclarecer o aspecto abordado linhas acima.\r\n\r\nAssim, reputo ausente, pelo menos por ora, a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, acerca da viabilidade de o autor se submeter a perícia médica, haja vista o teor da petição de fls. 24.\r\n\r\nSem prejuízo, informe, no mesmo prazo, acerca do estágio em que se encontra a ação de interdição n.º 2004.007.000556-1.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000441-8 CARINE CARVALHO CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora, até decisão definitiva, voltar a receber os proventos do benefício de pensão por morte, cadastrado sob o n.º 119.446.443-0.\r\n\r\nAlega, em síntese, terem sido cessados os pagamentos do aludido benefício quando completou 21 anos de idade, sendo que necessita voltar a recebê-lo para que possa custear as mensalidades do curso de Enfermagem da UBM - Centro Universitário de Barra Mansa. \r\n\r\nCitou, ainda, precedentes jurisprudenciais, no sentido de que, comprovado o ingresso em universidade antes de completar a maioridade, tem o filho de segurado direito a pensão por morte, até completar 24 anos, desde que comprove dependência econômica.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei n.º 8.213/91, por meio de seu art. 16, inciso I, é explícita ao definir como dependente, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. \r\n\r\nDessa forma, no momento em que o indivíduo atinge a idade limite, eleita pelo legislador (21 anos), cessa-se, por si só, a causa legal de manutenção do pensionamento estatal.\r\n\r\nTrata-se, data maxima venia, de opção legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu ver, estender o teto etário estabelecido no mencionado diploma legal, sob pena de atuar, indevidamente, como verdadeiro legislador positivo.\r\n\r\nA tese aqui esposada, com efeito, vem sendo reiteradamente refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de se destacar, dentre outros, os seguintes precedentes:\r\n\r\n\"Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Filho. Estudante de curso universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Precedente.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente. Recurso provido.\" \r\n\r\n(REsp. n.º 638.589, Ministro Felix Fischer, DJ de 12.12.05.)\r\n\r\n\"Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Lei nº 8.213/91. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.\r\n\r\nA pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.\r\n\r\nRecurso provido.\" \r\n\r\n(REsp n.º 639.487, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.2.06.)\r\n\r\n\"Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Filha não-inválida. Cessação do benefício aos 21 anos de idade. Prorrogação até os 24 anos por ser estudante universitária. Impossibilidade.\r\n\r\n1. A qualidade de dependente do filho não-inválido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Não havendo previsão legal para a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\" \r\n\r\n(REsp n.º 718.471, Ministra Laurita Vaz, DJ de 1º.2.06.) \r\n\r\nA matéria, aliás, é decidida, de forma monocrática, pelos ministros que compõem aquela Corte Superior de Justiça. A propósito do tema, confiram-se as seguintes decisões: REsp. n.º 768.174, rel. Ministro Nilson Naves, DJ de 28.3.06; REsp. n.º 811.699, rel. Ministro Felix Fisher, DJ de 3.3.06; REsp. n.º 774.115, rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 15.12.05.\r\n\r\nCom essas considerações, ausente a necessária plausibilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar ao Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000445-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, em até 30 dias, devendo, nesse mesmo prazo, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado sob o n.º 134.677.142-9, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá informar, ainda, se o autor encontra-se no gozo de algum outro benefício previdenciário.\r\n\r\nNão havendo prova oral a ser colhida, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000800-0 AILTON PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até ulterior deliberação.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pelo autor depende de ampla análise do tempo integral de serviço por ele prestado até o momento, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar a oitiva da parte contrária, notadamente para que venha aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado sob o n.º 134.381.892-0 (fls. 11), assim como para que o INSS manifeste-se acerca das anotações constantes das CTPS´s do segurado (fls. 13/20), após o que este juízo terá melhores elementos para a apreciação da pretensão autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 42/134.381.892-0; e apresentar a relação completa e atualizada de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor, seja como autônomo, empregado etc.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000850-3 MAURICIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciá ria do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000852-7 MARIA ILDERIA DE AMORIM (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, regularizar a peça de fls. 08, subscrevendo-a, bem como emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000875-8 SANDRA SILVA (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000877-1 WASHINGTON LUIS RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000892-8 ANTONIO FRANCHINI DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000895-3 PAULO PEDRO TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poder para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000901-5 ADONIAS CARVALHO CARDOSO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000957-0 ANITA ALVES MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000987-8 CELIA REGINA VALLE DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001027-3 IRANI DIAS FIALHO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001031-5 JOSEFINA RITA CAETANO REP/ P/ JOSE ASSUNÇÃO CASSIANO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo a peça de fls. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1-Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada;\r\n\r\n2-Juntar aos autos procuração por instrumento público, haja vista a condição de analfabeta da parte autora, na qual seja conferido poder ao procurador para constituir advogado e lhe outorgar poderes para postular em Juízo, eis que a procuração apresentada às fls. 13 carece de tais requisitos; \r\n\r\n3-Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar; e\r\n\r\n4-Emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001082-0 TELMA GALARDINO SANTOS (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.001085-6 ELIZANGELA VALERIA DA CRUZ (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 06 - Nomeio advogado dativo o Dr. Ardson Soares Júnior - OAB/RJ 109.353 para patrocinar a causa em favor da autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001097-2 JUAREZ AFONSO BORGES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001098-4 JOSE ROBERTO DE ARAGAO UCHOA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001116-2 GERALDO NOGUEIRA DE PAULA REP/ POR ADRIANA NOGUEIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nesses termos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS implante, em até 30 dias, em favor do autor, benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, assim como informar se o autor encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá, ainda, informar acerca de eventual julgamento do recurso interposto contra a decisão de fls. 48/49.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001121-6 WILLIAMS LUIS MENEZES DE CARVALHO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.001184-8 RENAN PACHECO DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001189-7 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poder para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001260-9 IZABEL REZENDE DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001294-4 ELENIR DE JESUS COSTA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se ainda para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito, oportunidade que deverá esclarecer, também, a divergência de nomes constantes dos documentos juntados à fl.7. \r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001339-0 VICENTINA JULIETA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competên cia do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001350-0 DJANIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001359-6 EDVALDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001360-2 CLEUZA PEREIRA ALVES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante a satisfação do requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001398-5 JOSE LUIS MONTEIRO DE MELO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001403-5 VERA LUCIA MARQUES BENTO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.54.001404-7 JOSE ALVES INACIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.001421-7 LEIA MARIA BARBOSA COUTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.001429-1 KATIA MARIA DEL CAMPO CONCEIÇÃO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.001431-0 REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.001439-4 MARCELENE NUNES DE PAULA SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a ainda para que tr'aga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.001441-2 IMACULADA CONCEICAO RORIZ SANTANNA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.001444-8 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.001445-0 MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001449-7 MARLENE FERREIRA FELICIO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1-Apresentar procuração por instrumento público, eis que o mandato acostado aos autos (fls. 06) não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante, o que não é possível no presente caso por tratar-se de pessoa analfabeta (fls. 08);\r\n\r\n2-Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar; e\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.001489-8 ANA BEATRIZ DA SILVA TAVARES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nQuebra Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.001492-8 BEATRIZ MOREIRA DE ASSIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.001494-1 LUIS ANTONIO SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.001495-3 ROSENIL RODRIGUES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001499-0 MARIA DAS GRAÇAS MAIA SANTONIONI (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1-Apresentar procuração por instrumento público, eis que o mandato acostado aos autos (fls. 06) não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante, o que não é possível no presente caso por tratar-se de pessoa analfabeta (fls. 08);\r\n\r\n2-Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar;\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados às fls. 15/18.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001515-5 GENEZIO CAEANO GODINHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam os autos à SEDVR para retificação do nome da parte autora, conforme documento juntado à fl. 6.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001516-7 CELIA DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.001518-0 JAIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001522-2 MARIA JOSÉ MACHADO BARBOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001523-4 IVANY APARECIDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do nome da parte autora, conforme documento juntado à fl. 12.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.001524-6 JOAO GREGORIO DA CUNHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.001538-6 MAURA DE PAULA GARANI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n75 - 2006.51.54.001675-5 RITA DE CASSIA FIRMIANO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n76 - 2006.51.54.001676-7 JOAO MATIAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n77 - 2006.51.54.001677-9 GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n78 - 2006.51.54.001739-5 JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n79 - 2006.51.54.001777-2 JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n80 - 2006.51.54.001790-5 GILBERTO NOGUEIRA ROSA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n81 - 2006.51.54.001839-9 GERALDO DE PAULA MOLICA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n82 - 2006.51.54.001882-0 ETELVINA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a advogada da autora para, no mesmo prazo supra, regularizar a peça de fls. 10, subscrevendo-a.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n83 - 2006.51.54.001883-1 VANDA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n84 - 2006.51.54.001894-6 JAIR MARTINS GONCALVES (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n85 - 2006.51.54.001907-0 MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a advogada da autora para, no mesmo prazo supra, regularizar a peça de fls. 11, subscrevendo-a.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n86 - 2006.51.54.003021-1 VERALICE VALADAO DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido em 25/7/2006.\r\n\r\nAo que se extrai da comunicação de decisão de fls. 12, o fundamento para o indeferimento do benefício consistiu na falta de qualidade de segurada da parte autora.\r\n\r\nDo exame dos autos, porém, verifica-se a juntada de Guias da Previdência Social - GPS´s referentes aos meses de maio/2005 a junho/2006, de sorte que, a princípio, quando da formulação do requerimento administrativo, a autora já havia cumprido a carência de que trata o art. 25, I, da Lei 8.213/91 (12 meses).\r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença não é devido “(...)ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.\r\n\r\nNa hipótese, a petição inicial não esclarece desde quando a autora detém a deficiência visual em questão, o que somente poder-se-á aferir, com maior segurança, após a realização de exame médico-pericial. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a verificação do direito que a autora alega possuir depende da produção de prova técnica, seria precipitado, a meu ver, deferir a tutela de urgência, nos termos em que requerida, mormente sem prévia oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAfinal, no tocante à filiação decorrente do pagamento das contribuições, há a possibilidade destas terem sido realizadas posteriormente ao desenvolvimento da doença, o que atrairia a aplicação do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, acima referido. \r\n\r\nDo exposto, ausente a plausibilidade do direito alegado, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefí cio/requerimento nº 61275733 e apresentar a relação completa e atualizada de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora, seja como empregada ou autônoma.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.54.003462-5 JOANA DARC GONCALVES BARBOSA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a satisfação do requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.54.000675-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Do exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, assim como trazer aos autos os documentos comprobatórios de que o autor efetivou o chamado empréstimo em consignação de que tratam os autos.\r\n\r\nA princípio, não vislumbro a necessidade de colheita de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCom a vinda da resposta ou decorrido o prazo para tanto, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.54.001172-1 LUIZ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF manifestar-se, no prazo da resposta, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 42957"
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                            "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 2330/2006\r\n\r\nDá nova redação ao Ato nº 101, de 15 de janeiro de 2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº TRT-PA-704/99, \r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do Órgão Especial,\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do artigo 14 do Ato n° 101, de 15 de janeiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.14............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será constituída pelo Diretor da Secretaria de Recursos Humanos, pelo Chefe da Divisão de Recrutamento e Avaliação e pelo Diretor da Escola de Administração e Capacitação de Servidores, tendo como suplentes os respectivos substitutos, designados na forma do Ato n° 219, de 2001.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2401/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Setor de Atendimento Interno e Externo;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Atendimento Interno e Externo;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2475/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos nº 2162/2006 e nº 2332/2006, publicados, respectivamente, no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 29/09/06 e 10/10/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2489/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIR A REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato nº 2376/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 18/10/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2490/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2491/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA HELENA ROCHA RAMOS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2474/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução nº 09/06, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte os Atos abaixo relacionados:\r\n\r\n1- o item II do Ato nº 1677/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 27/09/2006 para onde se lê: “da Seção de Perícia.” leia-se “da Seção de Atendimento Pericial .”;\r\n\r\n2 - o item I do Ato nº 1678/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 27/09/2006 para onde se lê: “da Seção de Perícia” leia-se “da Seção de Atendimento Pericial.”; \r\n\r\n3- o item III do Ato nº 1684/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 27/09/2006 para onde se lê: “da Divisão de Assistência e Benefícios” leia-se “da Divisão de Saúde”;\r\n\r\n4- o item III do Ato nº 1687/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 27/09/2006 para onde se lê: “Assistente de Secretaria” leia-se “Assistente Secretário”;\r\n\r\n5- o item I do Ato nº 2075/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 28/09/2006 para onde se lê: “FC-05\" leia-se “FC-03\";\r\n\r\n6- o item II do Ato nº 2091/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 28/09/06 para onde se lê: “Divisão de Distribuição de Segunda Instância” leia-se “Divisão de Feitos de Segunda Instância ”; \r\n\r\n7- o item I do Ato nº 2107/2006, publilcado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 29/09/06 para onde se lê: “Supervisão de Apoio Externo e Institucional” leia-se Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nQuebra 8 - o item II do Ato nº 2112/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 28/09/06 para onde se lê: “Divisão de Suporte à Microinformática” leia-se “Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário”; \r\n\r\n9 - o Ato nº 1678/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 27/09/2006, para excluir o Analista Judiciário - AESP (Medicina-Clínica Médica), MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT; \r\n\r\n10 - o Ato nº 1693/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III- Seção II de 27/09/2006, para excluir o Técnico Judiciário-Área Administrativa, MARIA JOSÉ DE ARAUJO MELACHUS MEDINA;\r\n\r\n11- o Ato nº 1830/06, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 28/09/2006, para excluir o Técnico Judiciário- Área Administrativa, JAIME GUIMARÃES GONÇALVES;\r\n\r\n12 - o Ato nº 2144/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 29/09/2006, para excluir os Funcionários Requisitados LUCIA MARIA DE ANDRADE MELLO GALO e MARGARET DA CUNHA FERNANDES;\r\n\r\n13- o Ato nº 2168/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de, para excluir o Funcionário Requisitado JOÃO CARLOS VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. \r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2482/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ELIZABETE FÁTIMA DA SILVA, da lotação da Divisão de Saúde para lotá-lo no Setor de Atendimento;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, no Setor de Atendimento;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2483/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário-Área Administrativa, SÉRGIO DA SILVA ALVES FILHO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2492/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE PORTELA LAGE, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas transitório para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2493/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, MARIA ISABEL BIONE DE PINHO, da função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas ;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior; \r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior ;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2494/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, REGINA DUARTE FERNANDES , da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas, III- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2495/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, MONICA OLIVEIRA LEITÃO, da lotação da Divisão de Manutenção - Capital para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2484/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DENISE SANTOS DE OLIVEIRA ALVES, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2485/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIAN SOARES, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2486/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISABETH VENTURA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2487/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA MONJELLOS DA SILVA DE ARROXELLAS GALVÃO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2488/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ROBERTO PORTO ALVES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2496/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o funcionário requisitado, ANTONIO FERNANDO MAUES DE SOUZA, da função comissionada de Assistente de Controle Interno, FC-03, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o funcionário requisitado, ANTONIO FERNANDO MAUES DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, ANTONIO FERNANDO MAUES DE SOUZA, na Seção de Manutenção de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 45731"
                        ],
                        "46124": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 2470/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA PINTO, a partir de 28 de outubro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 46124"
                        ],
                        "46016": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de quinze (15) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-24545/01 (22ª VT/RJ RT-169/94)\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-49940\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ HELIODORO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE INTERBRAS)\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00030-2005-009-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: BANCO SANTANDER BANESPA - RH APOSENTADORIA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: HUASCAR NUNES MOURA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00043-2004-038-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: FERNANDA MERHY LAGROTTA OAB/RJ-107990\r\n\r\nRECORRIDO: JAYME DARRIBA MACEDO\r\n\r\nAdv.: FABRICIA GUTERMAN LERNER OAB/RJ-98914\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00105-2004-031-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-87390\r\n\r\nRECORRIDOS: EDGARD COSTA MEDEIROS FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-65085\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00411-2005-008-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: CARLA MARCON DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: NÚCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS - NUSEG - UERJ\r\n\r\nAdv.: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS OAB/RJ-74140\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00674-2002-241-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA OAB/RJ-94279 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00702-1997-007-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIANA DOS REIS BRAGA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00793-2005-054-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: KAKADUD RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nAdv.: CAMERINA JULIANA MAGALHÃES OAB/RJ-98497\r\n\r\nRECORRIDO: EVANDRO MACHADO\r\n\r\nAdv.: MAURICIO SANT’ANNA OAB/RJ-91174\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01140-2001-016-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SERVI NET SERVIÇOS S.C. LTDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO OAB/RJ-69863\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA MARICATO\r\n\r\nAdv.: RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY OAB/RJ-63244\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01156-2003-243-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: EDNA APARECIDA DE BASTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS PEREIRA RODRIGUES MENDES OAB/RJ-74272\r\n\r\nRECORRIDO: MERCADÃO DOS DOCES DE NITERÓI LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01175-2003-042-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: SYLVIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CÉSAR CATALDI DE ALMEIDA OAB/RJ-22469\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01368-2003-071-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRCIO GOMES \r\n\r\nAdv.: CÁTIA MARIA DA SILVA OAB/RJ-65331\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01753-2003-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE GERALDO CHAGAS\r\n\r\nAdv.: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR OAB/RJ-84798\r\n\r\nRECORRIDA: COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nAdv.: ANA NERI MARTINS MACHADO OAB/RJ-52550\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01931-2003-282-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: VALTER RAMOS FERRO\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/RJ-1130/B\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03650-2003-421-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nAdv.: PEDRO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-71059\r\n\r\nRECORRIDA: COSEPA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dezenove (19) processos\r\n\r\nProc. 02069-2002-481-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL DE OLIVEIRA BRAGANÇA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-55891\r\n\r\nRECORRIDA: RÁPIDO MACAENSE LTDA. \r\n\r\nAdv.: MOACYR DARIO RIBEIRO NETO OAB/RJ-40528\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 02078-2002-481-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO ALVES BERALDI\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-55891\r\n\r\nRECORRIDA: RÁPIDO MACAENSE LTDA. \r\n\r\nAdv.: MOACYR DARIO RIBEIRO NETO OAB/RJ-40528\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02157-2005-203-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (REDUC)\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDO: GENIS CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nAdv.: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-75854\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02206-2002-421-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO OAB/RJ-36628\r\n\r\nRECORRIDOS: JORGE DA SILVA MALTEZ SOBRINHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA OAB/RJ-5295\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO PÁDUA PINTO NETO OAB/RJ-2363/A\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02218-1999-013-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: QUALY FORT AUTO VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS RODRIGUES OAB/RJ-68527\r\n\r\nRECORRIDO: GLADSTON JOSÉ MUNIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nAdv.: DAVI JOSÉ DA SILVA OAB/RJ-54987\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02223-2001-222-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE CARLOS DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nAdv.: ERALDO LUIZ DE SOUZA OAB/RJ-80807\r\n\r\nRECORRIDAS: NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02486-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO DOMINGOS\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02516-2003-341-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02666-2002-261-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDO: DOUGLAS NARDOTO DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: MARCOS ANTONIO GONÇALVES OAB/RJ-47335\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02846-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOANILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE CAMPOS ALVES OAB/RJ-105745\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03252-2003-421-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS MARQUES OAB/RJ-80036\r\n\r\nRECORRIDA: DENISE PAIXÃO RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03350-2002-242-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CHARLES VANDRÉ BARBOSA DE ARAÚJO OAB/RJ-97733 \r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS \r\n\r\nAdv.: LUIZ MIGUEL PINAUD NETO OAB/RJ-3999\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03977-2003-341-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO LOBATO\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04073-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: WELLINGTON LUIZ TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04148-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: HAMILTON GERÔNIMO DE AMORIM\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\nRECORRIDA: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04210-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: MARIA HELENA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 05020-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MIGUEL\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA \r\n\r\nOAB/RJ-35466\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 05022-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: DELSON FEITOZA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 05392-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: GESSE VICENTE GOMES\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA OAB/RJ-68466\r\n\r\nRECORRIDO: SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL \r\n\r\nAdv.: GEBER MOREIRA FILHO OAB/RJ-79504\r\n\r\n4\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de cinco (05) processos\r\n\r\nProc. 00604-2004-043-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES OAB/RJ-104750\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS ALBANI DE SOUZA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: REGINA MESQUITA PARADA OAB/RJ-24086\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS ALBANI DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: REGINA MESQUITA PARADA OAB/RJ-24086\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES OAB/RJ-104750 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00907-2005-015-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES OAB/SP-202060 \r\n\r\nRECORRIDO: PAULINHO SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01556-2004-037-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FEDERICO BIAGIOLI OAB/RJ-123662\r\n\r\nRECORRIDO: BENONI CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01922-2004-014-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS DE LIMA\r\n\r\nAdv.: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES OAB/RJ-93002\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02319-2003-281-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO ALEXANDRE CORRÊA RANGEL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/RJ-1130/B\r\n\r\nRECORRENTE: PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO ALEXANDRE CORRÊA RANGEL\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/RJ-1130/B\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO (o pedido de reconsideração): Total de um (01) processo\r\n\r\nINDEFERIDO (o recurso de revista)\r\n\r\nProc. TRT-RO-27335/01 (63ª VT/RJ RT-712/01) \r\n\r\nRECORRENTE: IARA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: JARDIM ESCOLA MORADA DE CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ OAB/RJ-58578\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46016"
                        ],
                        "45210": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e oito (28) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-7036/01 (46ª VT/RJ RT-1740/99)\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL LTDA - REFER\r\n\r\nAdv.: LÚCIA DE FÁTIMA RANGEL DE MORAES OAB/RJ-93575\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOELSON DE SOUZA MOREIRA OAB/RJ-98839\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. TRT-RO-20369/98 (07ªVT/RJ RT-96/98)\r\n\r\nRECORRENTE: JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LACERDA SALES PADILHA OAB/RJ-35943\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ HERALDO RODRIGUES HART\r\n\r\nAdv.: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA OAB/RJ-67311\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. TRT-RO-23233/00 (53ª VT/RJ RT-1376/99)\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE FERNANDES ROMEIRO\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: NELSON SÁ GOMES RAMALHO OAB/RJ-37506\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00069-2005-060-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDO: LANCHES PANORÂMICO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MANOEL MARIA RODRIGUES OAB/RJ-23135\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00100-2003-022-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: VALDER CORRÊA DE LEMOS\r\n\r\nAdv.: PATRICIA FRANCO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-97657\r\n\r\nRECORRIDA: VISON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: REMILSON DIAS DO NASCIMENTO OAB/RJ-76168\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00133-2005-032-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES OAB/RJ-104750\r\n\r\nRECORRIDO: NILZA NASARÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTÔNIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539\r\n\r\nRECORRIDO: SELECT ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ANTÔNIO GALVÃO DE CARVALHO OAB/RJ-44546\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00148-2005-032-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: JADIR LOPES CORREA \r\n\r\nAdv.: ROSÁRIO ANTÔNIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00154-2002-471-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: VERÔNICA GEHREN DE QUEIROZ OAB/RJ-94463\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ALBERTO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR OAB/RJ-73929\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00190-2004-058-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GILDO DE FREITAS GOMES\r\n\r\nAdv.: NATASHA SHARON COHEN OAB/RJ-121643\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00233-2004-052-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: ENIO SOUZA LEÃO ARAUJO OAB/RJ-49733\r\n\r\nRECORRIDO: IRANILDO SANTOS TEOFILO\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\n4 \r\n\r\nProc. 00337-2003-012-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ILDOMAR CURTY LEAL\r\n\r\nAdv.: NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO OAB/RJ-82910\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT \r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00416-2004-022-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO RODRIGUES FORTES\r\n\r\nAdv.: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717\r\n\r\nRECORRIDO: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00427-2002-039-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANA GARCIA DE CARVALHO \r\n\r\nAdv.: MÔNICA SOUZA CARDOSO ALAOR OAB/RJ-70575\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00462-2004-222-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO STEFANO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAdv.: DELIRO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-84862\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00481-2005-051-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: B.F.G.R. MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-52554\r\n\r\nRECORRIDA: MARCIA APARECIDA DA SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\nAdv.: ISSA ASSAD AJOUZ OAB/RJ-37574\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00499-2005-052-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTES: EDILBERTO JUSTI CARREIRA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: MARCELO CARDOSO VALLE OAB/RJ-114528\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00512-2003-002-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS BRITES\r\n\r\nAdv.: CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO OAB/RJ-77410\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00534-2005-038-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ROSA MARIA DA SILVA CUNHA OAB/RJ-121583\r\n\r\nRECORRIDA: EDNA MARIA SANT’ANA ALVES\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00571-2005-461-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ GERALDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDA: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00585-2004-073-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00588-2004-071-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CÉLIO BENEVIDES GIL\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO OAB/RJ-85724\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-78509\r\n\r\nRECORRIDA: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS \r\n\r\nAdv.: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-61118\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00685-2005-029-01-01-6\r\n\r\nRECORRENTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: FABIANO DE FREITAS UCHOA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00804-2005-202-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: REDE TIGRÃO SERVIÇOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDREA ARREBOLA OAB/SP-149699\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO ODILON NAVARRO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RONALDO VALVERDE MACEDO OAB/RJ-73103\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00818-2002-033-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CARVALHO HOSKEN S.A.\r\n\r\nAdv.: JOÃO GALDINO NETO OAB/RJ-62172\r\n\r\nRECORRIDO: GENERVAL ALVES\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA OAB/RJ-32511\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00819-2004-064-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA OAB/RJ-63815\r\n\r\nRECORRIDA: VIRGINIA MARIA COSTA FERREIRA MENDES\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVERIA OAB/RJ-91271\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00830-2003-021-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-86986\r\n\r\nRECORRIDA: SENDAS S.A.\r\n\r\nAdv.: CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA OAB/RJ-6305\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00848-2004-223-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-116777\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00865-2004-027-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDO: OTON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850\r\n\r\n3\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de vinte e um (21) processos\r\n\r\nProc. 00061-2004-037-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ALINE DE MIRANDA REIS SALME - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: IVAN BALOD PEREIRA OAB/RJ-58970\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\nRECORRIDA: ALINE DE MIRANDA REIS SALME\r\n\r\nAdv.: IVAN BALOD PEREIRA OAB/RJ-58970\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00154-2003-002-01-00-0 \r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS DE ABREU OAB/RJ-80399\r\n\r\nRECORRENTE: CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-48237\r\n\r\nRECORRIDO: ARIVALDO AZEVEDO FILHO \r\n\r\nAdv.: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA OAB/RJ-25168\r\n\r\nRECORRIDA: CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A.\r\n\r\nAdv.: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-48237\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. \r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS DE ABREU OAB/RJ-80399\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00250-2003-012-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS COCCHIARELLI - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA OAB/RJ-40530\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: ADELAIR CREMONEZ RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA OAB/RJ-40530\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00455-2002-054-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: DANIELLA CARUSO CLARK MAGON OAB/RJ-93743\r\n\r\nRECORRIDO: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: SERGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: DANIELLA CARUSO CLARK MAGON OAB/RJ-93743\r\n\r\nRECORRIDA: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00566-2004-018-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: WILMA DE OLIVEIRA SOARES - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91217\r\n\r\nRECORRENTE: WILMA DE OLIVEIRA SOARES - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91217\r\n\r\nRECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: IARA COSTA ANIBOLETE OAB/RJ-62089\r\n\r\nRECORRIDO: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS \r\n\r\nAdv.: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-61118\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00656-2004-009-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA ALVES OAB/RJ-1415-B\r\n\r\nRECORRENTE: SONIA MARIA DA SILVA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-95323\r\n\r\nRECORRIDA: SONIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-95323\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA ALVES OAB/RJ-1415-B\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00662-2004-043-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ LEONEL\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00693-2005-461-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\nRECORRENTE: EXPRESSO REAL RIO LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: REGINA CÉLIA DE LIMA OAB/RJ-57704 \r\n\r\nRECORRIDA: EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: REGINA CÉLIA DE LIMA OAB/RJ-57704\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00716-2003-047-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00734-2005-051-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA SOUZA DA SILVA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRENTE: CREDICARD BANCO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2426-A\r\n\r\nRECORRIDO: CREDICARD BANCO S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2426-A\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIANA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDA: TNL CONTAX S.A. \r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2426-A\r\n\r\nRECORRIDA: ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES OAB/RJ-70232\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00735-2004-205-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO MONNERAT DOS SANTOS OAB/RJ-78995\r\n\r\nRECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01372-2001-072-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ABB LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: RODOLFO ACATUASSU TOCANTINS OAB/RJ-16718\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ELVIO MACHADO MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-80285\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: ABB LTDA.\r\n\r\nAdv.: RODOLFO ACATUASSU TOCANTINS OAB/RJ-16718\r\n\r\nRECORRIDA: COOPEMP COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA OAB/RJ-21978\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01437-2001-011-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: DANILO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA OAB/RJ-47018\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01524-1998-026-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRENTE: CIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nAdv.: MÁRCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO MADUREIRA GALVÃO\r\n\r\nAdv.: ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO OAB/RJ-81034\r\n\r\nRECORRIDA: CIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nAdv.: MÁRCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\nRECORRIDA: GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01534-2002-013-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO DE ALMEIDA MOTA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\nRECORRENTE: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDA: VALESUL ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01578-2002-030-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS CLAUDIO DE LIMA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539 RECORRENTE: MAKRO ATACADISTA S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-12667\r\n\r\nRECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-12667\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CLAUDIO DE LIMA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01581-2004-050-01-00-0 \r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ CELULAR S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: CHRISTIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA OAB/RJ-77728\r\n\r\nRECORRIDA: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: TELERJ CELULAR S.A. \r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01722-2003-028-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: MARIA CLAUDIA DE SOUZA PEDROSO OAB/RJ-98985\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02570-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON CARVALHO GODINHO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-39038\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON CARVALHO GODINHO\r\n\r\nAdv.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-39038\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02895-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES OAB/RJ-68305\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO\r\n\r\nAdv.: VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES OAB/RJ-68305\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03338-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES: AFONSO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: AFONSO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n4\r\n\r\nRECURSOS (3): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00909-2002-481-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DAVID LEINIG MEILER OAB/RJ-111637/A\r\n\r\nRECORRENTE: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ANTONIO MACHADO DE SANTANA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: YARA COSTA BEZERRA OAB/RJ-66124\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-53073\r\n\r\nRECORRIDA: PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nAdv.: DAVID LEINIG MEILER OAB/RJ-111637/A\r\n\r\nRECORRIDA: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ANTONIO MACHADO DE SANTANA\r\n\r\nAdv.: YARA COSTA BEZERRA OAB/RJ-66124\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45210"
                        ],
                        "46017": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e seis (36) processos\r\n\r\nProc. 00218-2005-441-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO MAURÍCIO MILANI LIMA\r\n\r\nAdv.: CELSO MARINS DE SOUZA OAB/RJ-71857\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00294-2002-051-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nAdv.: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA OAB/RJ-85042\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRCIO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: DIRCEU FERNANDES DA FONSECA OAB/RJ-73464\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00387-2004-034-01-00-8 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR DE ASSIS LINDOLPHO\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00484-2005-026-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MURILO NUNO RABAT OAB/RJ-100748\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO FEITOZA\r\n\r\nAdv.: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS OAB/RJ-86122\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00506-2004-051-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: DETRAN RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: ANDREA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: UNICARIOCA - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAdv.: FLORA STROZENBERG CORRÊA DOS REIS OAB/RJ-24564\r\n\r\nRECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Adv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00525-2002-531-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MAURO INNECO\r\n\r\nAdv.: JOÃO A. GUERRA OAB/RJ-93429\r\n\r\nRECORRIDO: COOPELETRO - COOPERATIVA DOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-77164\r\n\r\nRECORRIDO: PROCOME - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. \r\n\r\nAdv.: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-77164\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00534-2003-070-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM\r\n\r\nAdv.: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA M. DE CERQUEIRA LIMA OAB/RJ-43269\r\n\r\nRECORRIDOS: PAULO CÉSAR MACHADO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 00553-2004-028-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-100943\r\n\r\nRECORRIDO: DAVI AMANCIO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: CÉSAR ROBERTO VIEIRA GRUSMÃO OAB/RJ-62347\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00574-2005-050-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN PRIETO RINALDI\r\n\r\nAdv.: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES OAB/RJ-93002\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES OAB/SP-202060\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00601-2004-046-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: CATIA REGINA SISTON SANTOS OAB/RJ-90367\r\n\r\nRECORRIDO: MEROVEU SILVA \r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00617-2005-027-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MIGUEL ARCANJO BATISTA\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: FLÁVIA DE LUCA SILVA GRAÇA OAB/RJ-113805 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00631-2005-051-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: CINTIA DE FREITAS GOUVEIA OAB/RJ-51050\r\n\r\nRECORRIDA: LEICA FROLICK VASCONCELOS\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00644-2003-021-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLAUDIO CÔRTE-REAL CARELLI OAB/RJ-76975\r\n\r\nRECORRIDOS: EDGARD ALVARES FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: RUBEM DE FARIA NEVES JUNIOR OAB/RJ-21388\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00741-1994-050-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: OQP CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\nRECORRIDA: PATRICIA REJANE ORNELIA DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: VALDIR DA CUNHA SANTOS OAB/RJ-71375\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00746-2004-001-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: DOMINGOS DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nAdv.: MARINHO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-42242\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00747-2004-010-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: JONAS SHOYN VALLADÃO\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\nRECORRIDA: TELSUL SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00757-2004-039-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO E OUTRA\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-100943\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: DIRCEU FERNANDES DA FONSECA OAB/RJ-73464\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00794-2004-069-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON SEBASTIÃO DE ARAGÃO ROCHA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00913-2004-049-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO SOUZA SOARES\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-95323\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: PRODOCUMENT SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO PREPARAÇÃO DADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO ANTONIO GONÇALVES OAB/RJ-78626\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00917-2004-018-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JADIR JOSÉ RAMOS PEREIRA\r\n\r\nAdv.: LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE OAB/RJ-40217\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00923-2004-049-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: DANIEL SOARES DUTRA\r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-60914\r\n\r\nRECORRIDA: SCALLA COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA.\r\n\r\nAdv.: DANIEL LOURENÇO FILHO OAB/RJ-32306\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00973-2005-033-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO CESAR LARRUBIA\r\n\r\nAdv.: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA OAB/RJ-78590\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00978-2004-058-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL\r\n\r\nAdv.: SANDRA HELENA DA SILVA TRINDADE OAB/RJ-59735\r\n\r\nRECORRIDO: EUSTÁQUIO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\nAdv.: ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO OAB/RJ-73557\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00984-2004-045-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDO: BAR E CAFÉ CALUNGA LTDA.\r\n\r\nAdv.: NELI BRAGA SARACELLI OAB/RJ-29848\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01008-2004-012-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO BARBOZA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: ANAPAULA HORTA SALVADOR OAB/RJ-72588\r\n\r\nRECORRIDA: ALFA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ELIANTO DA SILVA MANCEBO OAB/RJ-66547\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01058-2005-018-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS OAB/RJ-29173\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01083-2005-321-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA \r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: MILTON FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: MOISES MENEZES DE AMORIM OAB/RJ-60734\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01106-2000-243-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO \r\n\r\nAdv.: ANA CARLA ROHEM DA SILVA OAB/RJ-90996\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO CONCEIÇÃO DE PINHO\r\n\r\nAdv.: DAYSE DE SOUZA KUBIS OAB/RJ-96948\r\n\r\nRECORRIDA: SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA\r\n\r\nAdv.: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-33825\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01107-2004-461-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TÉCNICA INSTALAÇÕES INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv.: MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR OAB/MG-50762\r\n\r\nRECORRIDO: DJAIR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA OAB/RJ-42395\r\n\r\nRECORRIDA: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nAdv.: BERNARDO BELO DE ABREU OAB/MG-80931\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01108-1997-065-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA OAB/RJ-76936\r\n\r\nRECORRIDO: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS OAB/RJ-65689\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01146-2002-531-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS CARNEIRO OAB/RJ-30545\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01157-2004-052-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MC DONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685/A\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO MARTINS\r\n\r\nAdv.: RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA OAB/RJ-98919\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01157-2003-020-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nAdv.: WALDIR NILO PASSOS FILHO OAB/RJ-31109\r\n\r\nRECORRIDA: ÚRSULA ALONSO MANSO DUTRA E SILVA\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO JACÓ PEÇANHA OAB/RJ-67412\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01196-2005-070-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO OAB/RJ-89836 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01198-2004-068-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS SILVA\r\n\r\nAdv.: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO OAB/RJ-109620\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nAdv.: CARLOS LEONÍDIO BARBOSA OAB/RJ-36937\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01699-2000-072-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nAdv.: CARLA GOMES PRATA OAB/RJ-80027\r\n\r\nRECORRIDO: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO FONTES MOREIRA OAB/RJ-78779\r\n\r\n4\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de cinco (05) processos\r\n\r\nProc. 00024-2003-045-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ CELULAR S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: ANDREA ROSENBERG\r\n\r\nAdv.: MOYSES FERREIRA MENDES OAB/RJ-71097\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00432-2004-041-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CELSO RUIZ GOMES - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO RUIZ GOMES\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01008-2002-241-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA OAB/RJ-98020\r\n\r\nRECORRENTE: BRASILETROS FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-11118\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR BATISTA VIEIRA FILHO\r\n\r\nAdv.: LUIZ MIGUEL PINAUD NETO OAB/RJ-3999\r\n\r\nRECORRIDA: BRASILETROS FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: LUIZ PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-11118\r\n\r\nRECORRIDA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA OAB/RJ-98020\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01457-2002-072-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA RIBEIRO DE AGUIAR THIBAUT - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO D’ALMEIDA FREITAS OAB/RJ-87091\r\n\r\nRECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: HERBERT GOMES OAB/RJ-3288\r\n\r\nRECORRIDA: ROSANGELA RIBEIRO DE AGUIAR THIBAUT\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO D’ALMEIDA FREITAS OAB/RJ-87091\r\n\r\nRECORRIDA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: HERBERT GOMES OAB/RJ-3288\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 3517-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBER ANTONIO DE OLIVEIRA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: IVANIL JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-62024\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: CLEBER ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: IVANIL JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-62024\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46017"
                        ],
                        "46110": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 18.10.2006 no Processo: TRT-PA-3305-2006-000-01-00-1. Assunto: Benefícios - Inclusão de ex-esposa no plano de saúde (Sandra Gonçalves da Silva): “Cumpra-se a determinação contida no Of. Nº 517/2006 do Juizo da 6ª Vara de Famíla, Sucessões, Órfãos, Interditados e Ausentes de Salvador, Bahia, doc. fl. 5, reativando o plano de saúde da Sra. SANDRA GONÇALVES DA SILVA, como dependente do representante classista inativo deste Tribunal ORLANDO PEREIRA DA SILVA. Encaminhe-se ao Órgão competente para as providências cabíveis. Dê-se ciência aos interessados.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 46110"
                        ],
                        "46114": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nasdatas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n28.09.2006:\r\n\r\nProcesso 4257-2005-000-01-00-8, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: ACÓRDÃO 2076/2005-SESSÃO Plenária-TCU-REF. MEMO SRH/DLEG/SERAP Nº 74/05: “Proceda-se à formalização da reinclusão da vantagem “opção” nos processos dos servidores aposentados agraciados pelo Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário (Anexo II) com a elaboração do Ato que torne sem efeito os atos anteriores, decorrentes de julgamentos do Tribunal de Contas da União acerca da matéria, certificando-se tal situação nos respectivos processos de aposentadorias. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de Controle Interno para ciência e manifestação acerca do procedimento adotados nos presentes autos.”;\r\n\r\n06.10.2006:\r\n\r\nProcesso: 2033-2005-000-01-00-1, de CERES BELLO LIMA - A/C NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR - OAB/RJ 66.792. Assunto: APOSENTADORIA: “Expeça-se ofício à interessada dando-lhe ciência sobre a necessidade de apresentar a documentação exigida para a continuidade do processo de aposentadoria, tendo em vista a Ata da Junta Médica deste E. TRT, às fls.41, reiterando o laudo de fls. 02, em que foi atestada a incapacidade da servidora para o trabalho no Serviço Público. Registre-se que o não atendimento desta solicitação será considerada violação do dispositivo inserto no art.116, IV,da Lei nº8.112/90.”\r\n\r\nProcesso: 3465-2004-000-01-00-9, de MARIA REGINA DE ALBUQUERQUE VIDAL. Assunto:APOSENTADORIA: “Promova-se a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente, de modo a adequá-los aos termos do Ato nº 262/05, publicado em31.03.2005. Após o levantamento do valor referente à proporção de 22/30 (vinte e dois trinta avos) sobre a média aritmética, prevista no art.1º, da Lei nº 10.887/04, caso haja valores recebidos a maior, efetue-se a reposição ao Erário, pois decorrentes de erro operacional, conforme estabelecido no item 9.2 do Acórdão nº 1.909/03-Plenário, nos moldes definidos no art.46,da Lei nº8.112/90,com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45de04 de setembro de 2001. Antes, porém, dê-se ciência à servidora dos termos desta proposição, para querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias.”;\r\n\r\n10.10.2006:Processo: 2037-2005-000-01-00-0,de JORGE DA SILVA. Assunto: APOSENTADORIA: “”Expeça-se Ofício ao interessado, dando-lhe ciência sobre a necessidade de apresentar a documentação exigida para a continuidade do processo de aposentadoria, tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RPA-2037-2005-000-01-00-0, no prazo de 15 dias do recebimento do Ofício. Registre-se que o não atendimento desta solicitação será considerada violação do dispositivo inserto no art. 116, IV, da Lei nº 8.112/90.”(a) IVAN D.RODRIGUES ALVES.Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 46114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "45798": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n01212-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROBERTA KELLY LOURENÇO\r\n\r\nRdo: MM. SECRETARIA DA 1ª VT/ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRef. ao proc. 01212-2006-000-01-00-2\r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida .\"\r\n\r\n01988-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: NEIDE MARIA TRINDADE\r\n\r\nAdv: Dr. Artur Miranda de Sá e Silva - OAB/RJ 76067/d\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 73ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1650-2003-073-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito .\"\r\n\r\n02335-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS SILVA E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dr. José da Fonseca Martins - OAB/RJ 5538/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 25ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1595/92\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o Pedido de Providência .\"\r\n\r\nQuebra 02733-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CLAUDIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nAdv: Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1007-2000-028-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNA SA\r\n\r\n\"...INDEFIRO liminarmente o pedido de providência e determino seu arquivamento .\"\r\n\r\n02778-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CAIO LUIZ DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira - OAB/RJ 71926/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00068-2002-021-01-00-4\r\n\r\n\"...INDEFIRO liminarmente o pedido de providência e determino seu arquivamento .\"\r\n\r\n02960-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 23ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-446/99\r\n\r\n\"...INDEFIRO liminarmente o pedido de providência e determino seu arquivamento .\"\r\n\r\n02966-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MARGARETH PAES MULLER\r\n\r\nAdv: Dr. Humberto Jansem Machado - OAB/RJ 13911\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-2010/91\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto .\"\r\n\r\n03143-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RICHARD NAEGALE CORREIA\r\n\r\nAdv: Dr. Janaina Jardim Correia de Araujo - OAB/RJ 122796/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-2268-1996-001-01-00-8\r\n\r\n3º Int.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA\r\n\r\n\"Indefiro a juntada do substabelecimento, eis que não há, nos presentes autos, comprovação de que o subscritor de tal documento seja patrono do autor da presente medida .\"\r\n\r\n03449-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ANDERSON MARIANO E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dr. João Nery Campanario - OAB/RJ 37898/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\n3ºInt: SANKIU SA\r\n\r\nRef. ao proc. RT-00435-2006-343-01-00-5\r\n\r\n\"J. Homologo a desistência .\"\r\n\r\n03477-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DARIO GOMES LEAL\r\n\r\nAdv: Dr. Durval Barbosa de Souza - OAB/RJ 96828/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1036-2004-053-01-00-2\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03535-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO\r\n\r\nAdv: Dr. José Luiz Ferreira Botelho - OAB/RJ 79245/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 56ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00398-2006-056-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: BANCO UNIBANCO SA E OUTRO\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar o pedido, apresentando-o em nome da parte que representa e juntando o instrumento de procuração, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03533-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: NELSON DE CASTRO\r\n\r\nAdv: Dr. Tatiana Magalhães dos Santos - OAB/RJ 23977/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00896-1991-013-01-00-4\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03536-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: PAULO JORGE DE MENEZES\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Jorge de Menezes - OAB/RJ 45362/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1987-2005-034-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar o pedido, apresentando-o em nome da parte que representa e juntando o instrumento de procuração, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03537-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PAULO JORGE DE MENEZES\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Jorge de Menezes - OAB/RJ 45362/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1602-2002-021-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: CETEST RIO SA\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar o pedido, apresentando-o em nome da parte que representa e juntando o instrumento de procuração, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e consequente arquivamento\". \r\n\r\n03586-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23076/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1105-2006-001-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: VERA LUCIA DE AMORIM LOPES\r\n\r\n\"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Correicional, para determinar que seja permitida a concessão de vista dos autos fora da secretaria ao Requerente...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45798"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "45801": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n10.10.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 0685-2002-000-01-00-9, de LISIA GOULART VIANA DA SILVA: Assunto: Auxílio-natalidade e inclusão de dependente; “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de setembro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-922/98, de CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA. Assunto : Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma dos art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”; \r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-2483-2003-000-01-00-2, de: ISABEL CRISTINA ENGLER DE MEIRELES MOLINARO. Assunto : Inclusão de dependente: “Autorizo o cadastramento, para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 3332-2006-000-01-00-4, de LUCAS MAIA BISSO QUEVEDO. Assunto: AUXÍLIO-FUNERAL REF. A MARIA CECILIA MAIA B. QUEVEDO: “”De acordo. Arquive-se, por não atendido o disposto no art. 226, § 3º, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 3387-2006-000-01-00-4, de DOMENICO SCAGLIUSI FILHO. Assunto: DEPENDENTES: “Defiro a prorrogação do direito até o mês de março/2007, nos termos do art. 38, inciso III e § 1º da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como, autorizo o cadastramento da dependente para fins de eventual percepção de pensão post-mortem na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3443-2006-000-01-00-0, de TATIANA JAKUBOWICZ DE MIRANDA. Assunto : Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03454-2006-000-01-00-0, de ROSANE ALVES MOREIRA. Assunto: “Defiro a averbação de 5172 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03462-2006-000-01-00-7, de SAMARA VILELA DE SOUZA GONÇALVES LIBORIO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 943 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03471-2006-000-01-00-8, de PAULO ROBSON MORAES DA SILVA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 2.986 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: 3547-2006-000-01-00-5, de CLEBER RIBEIRO PEREIRA. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento do dependente, conforme o disposto no art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”; \r\n\r\nProcesso: 3549-2006-000-01-00-4, de CRISTIANE CARLOS DA MOTTA. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento da dependente, conforme o disposto no art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”; \r\n\r\n11.10.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-1661-2005-000-01-00-0, de MEIRE RODRIGU\r\n\r\nES LIMA. Assunto: :Exclusão de dependente: “Proceda-seà exclusão do dependente, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme requerido às fls.23.”;\r\n\r\nProcesso: 3464-2006-000-01-00-6, de MICHELLE GRAFANASSI TRANJAN. Assunto: Averbação: “ “Defiro a averbação de 3571 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03466-2006-000-01-00-5, de ELIZABETH FAUSTINO DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço:”Defiro a averbação de 5699 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03467-2006-000-01-00-0, de LEILA VIRLA GOMES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 2523 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03470-2006-000-01-00-3, de MARIA CRISTINA SILVANI. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 2.080 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03473-2006-000-01-00-7, de LUISA NOGUEIRA POUSA SOARES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 2.705 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nPROCESSO: TRT-PA-03611-2006-000-01-00-8, de CELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA. Assunto: INCLUSÃO DE DEPENDENTE: “Autorizo a inclusão do direito, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa 15/2001 da Secretaria da Receita Federal.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-03614-2006-000-01-00-1, de CARMEM LUCIA DUARTE VALLE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Defiro a averbação de 5211 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n13.10.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1273/93, de CLÁUDIA TEIXEIRA DE JESUS. Assunto: Dependentes: “Autorizo os cadastramentos, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.112/90.”\r\n\r\nId: 45801"
                        ],
                        "45877": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados em 02.10.2006 nos seguintes Processos:\r\n\r\nTRT-PA 1.255/01. Relacionamento: Processo 02158-2005-000-01-00-1 [AREG]. Interessado: LUIZ CARLOS DE BRITO. Objeto: Aposentadoria. Assunto: Revisão de Adicional por Tempo de Serviço. “Adoto, como razão de decidir, o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Presidência. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 210/212, conforme determinação de fls. 276/282, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. À Secretaria de Recursos Humanos para dar ciência ao interessado.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nTRT-PA 574/99. Relacionamento: Processo 02156-2005-000-01-00-2 [AREG]. Interessado: MILTON LOPES. Objeto: Aposentadoria. Assunto: Revisão de Adicional por Tempo de Serviço. “Adoto, como razão de decidir, o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Presidência. Indefiro o pedido de fls. 232/233.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 45877"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Luiz Claudio Marques Pereira OAB : RJ 001287 B Proc: AR 000276/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Napoleao Tome de Carvalho OAB : RJ 001311 A Proc: AR 000305/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ronaldo de Medeiros Costa OAB : RJ 020294 D Proc: 02676-2003-000-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Nascentes Coelho Neto OAB : RJ 022435 D Proc: 01067-2003-023-01-01-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcides Montezuma OAB : RJ 023640 D Proc: 01882-2005-000-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Fernando Ximenes Rocha OAB : RJ 027439 D Proc: 00239-2000-063-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renato dos Santos Filho OAB : RJ 029221 D Proc: 00855-2005-037-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB : RJ 049479 D Proc: 02271-1999-048-01-40-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Pinto da Cruz OAB : RJ 052719 D Proc: MS 001094/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elenice Calvao de Almeida OAB : RJ 053908 D Proc: AR 000429/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB : RJ 057570 D Proc: 01708-2006-000-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Flavio Tavares Leao OAB : RJ 066022 D Proc: 01056-2003-054-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB : RJ 073929 D Proc: RO 002444/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Carlos Marques OAB : RJ 080036 D Proc: AR 000337/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandro Cordeiro Lopes OAB : RJ 081757 D Proc: 00637-2006-000-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rozane Ferreira Gomez OAB : RJ 082753 D Proc: 02293-1989-001-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia Picorelli Soares OAB : RJ 084402 D Proc: MS 000504/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandro Pereira da Silva OAB : RJ 096229 D Proc: 04267-2003-000-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Radefeld Castro Rosas OAB : RJ 100103 D Proc: 00796-2001-058-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aline da Silva Santos OAB : RJ 101821 D Proc: 00447-1991-035-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabio Gil Prado OAB : RJ 128754 D Proc: 02116-2003-000-01-00-9 01119-2002-010-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Christiany da Silva Jose OAB : RJ 130004 D Proc: 00782-2004-018-01-00-1 00304-2002-045-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria de Nazareth Duarte de Mello OAB : RJ 130392 D Proc: 00762-2003-302-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Viviane Freitas Lopes OAB : RJ 137258 D Proc: RO 024241/99 \r\n\r\nId: 46117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "45208": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador José Nascimento \r\n\r\nA. Netto\r\n\r\nSECRETARIA ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDC-2341-2002-000-01-00-4-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DUQUE DE CAXIAS.(Adv: Dr.Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ nº 81017-D). Suscitado: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (S/Adv) -. \"Sindicato : Tomar ciencia do despacho de fls.165.: Vista à parte contrária, tal como determinado no despacho de fls,.149; após conclusos. Em 3.10.006. Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45208"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "45265": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00608-2006-000-01-00-2 (MS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Impetrante: HELIA DE SOUZA LUZ (Drª. Sheila Maria Borges Ferreira - OAB/RJ - 86347/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3ª Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - \"...ser intimada a Impetrante a fornecer o endereço da 3ª Interessada.\" (prazo 05 (cinco) dias)\r\n\r\n00518-2006-000-01-00-1 (MS) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Impetrante: SAÚDE E ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ( Drª. Andrea Brandão Vieira Brito Marques - OAB/RJ - 79.945/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3º Interessado: RONALDO HENRIQUE DE SOUZA. - \"...ser intimado o Impetrante a fornecer o endereço do 3º Interessado.\" (prazo 05 (cinco) dias)\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45265"
                        ],
                        "45791": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA - S.E.D.I.\r\n\r\nMS-01976-2004-000-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047)- Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança alegando, em suma, que o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro do Município do Rio de Janeiro, propôs Ação de Cumprimento, sob o nº 344-2004-045-01-00-6, em trâmite na 45ª VT/RJ, em face da ora Impetrante.\r\n\r\nPretende, obter ordem que assegure a sua citação regular nos autos supra mencionados, com contra-fé da inicial, e designação de audiência, para usar todo o seu direito de defesa, e o afastamento da “pena de revelia cominada”.\r\n\r\nPelo despacho de fls. 37/38, indeferi a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 27, e o Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 44, pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, § 3º, do CPC.\r\n\r\nConforme já afirmado quando do indeferimento da liminar, não assiste razão à Impetrante, pois conforme consta das informações da autoridade coatora, fls. 27, a Impetrante foi regularmente citada, inclusive, apresentando contestação, impugnando o mérito da ação, apresentando, ainda, três preliminares. Tal notificação encontra-se às fls. 32, não havendo que se falar em tutela jurisdicional voltada para determinação da regular citação ou afastamento de revelia que não chegou a ser aplicada.\r\n\r\nApenas a respeito da legalidade, ou não, de adoção do rito previsto no art. 297 do CPC em se tratando de ação de cumprimento, e na alegação de subversão da boa ordem processual, remanesce a discussão, contudo, na esteira do Parecer do Procurador do Trabalho, a não observância do devido processo legal, inclusive para fins de declaração de nulidade do processo, é plenamente passível de ser suscitada de maneira eficaz através de outros meios que não o restrito e específico do mandado de segurança. Até mesmo de ofício pode ser declarada. De igual modo, eventual subversão da boa ordem processual possui tratamento específico.\r\n\r\nAssim, ante a vedação contida no inciso II do art. 5º da Lei 1533/51, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST, mantenho o indeferimento da liminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAss. Des. Tania da Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira.\r\n\r\nId: 45791"
                        ],
                        "45754": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Tânia da \r\n\r\nSilva Garcia\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA - S.E.D.I\r\n\r\nAR-02826-2004-000-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autor: TAKUO OSATO - Réu: LEONARDO BRASILINO RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado ao Autor para vir aos autos, em 10 (dez) dias, com o atual endereço do Réu, em face da devolução da notificação de fls. 306, sob pena de indeferimento da inicial, quedou-se este inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado às fls. 309.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Autor, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 14).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45754"
                        ],
                        "45759": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA - S.E.D.I\r\n\r\nMS-01235-2005-000-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (rep. do Cartório do 2º Ofício do RGI de Magé - Dr. Marco Antonio Passarelli Callado - OAB/RJ 80.161) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ - Terceiro Interessado: CREUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o teor do parecer de fls. 283, julgo EXTINTO o presente mandamus, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, co CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 (cem reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 09). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania da Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira.\r\n\r\nId: 45759"
                        ],
                        "46093": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GRCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n03707-2006-000-01-00-6 (MS) - Impetrante: Banco Bradesco S/A (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: Angela Lucia Fernandes de Azevedo.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS-03707-2006-000-01-00-6, sendo BANCO BRADESCO S A, Impetrante, Exmo. Dr. Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Impetrado e ANGELA LUCIA FERNANDES DE AZEVEDO, Terceira Interessada.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem do MM. JUIZ DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, que tendo acolhido o pedido de tutela antecipada requerido na RT 0706-2006-017-01-00-1, inicial às fls. 11/19, determinou a reintegração da ora Terceira Interessada.\r\n\r\nAfirma que não se encontram preenchidos os pressupostos justificadores da tutela antecipada deferida, por inexistir prova nos autos do alegado acidente. \r\n\r\nAlega que a Terceira Interessada encontrava-se trabalhando normalmente na época de sua dispensa, portanto seu contrato de trabalho não estava nem suspenso nem interrompido, inexistindo documento justificador de licença médica quanto aos períodos imediatamente anteriores ou posteriores à dispensa que justifiquen o quadro evolutivo da doença profissional descrita na inicial.\r\n\r\nPretende, assim, que seja deferida a cassação da decisão que determinou a reintegração da Terceira Interessada no emprego.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. \r\n\r\nSegundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris. \r\n\r\nNo presente caso, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato do Juiz, que antecipando a tutela jurisdicional, determinou a reintegração da empregada portadora de doença profissional, até a decisão final do processo, eis que a Terceira Interessada já estava acometida da doença ocupacional à época da dispensa, tendo ocorrido o gozo do benefício previdenciário com o contrato ainda em vigor(durante o aviso prévio), estando excluído o perigo da reversibilidade diante da prestação do serviço, sendo este o entendimento constante da O.J. 142, da SBDI, I, do Colendo TST, que assim dispõe:\r\n\r\n“ Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.” \r\n\r\nAssim, por não demonstrado pela Impetrante a relevância dos motivos e a possibilidade de ocorrência de lesão a seu direito, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, para que preste as informações de estilo. \r\n\r\nNotifiquem-se a Parte e o Terceiro Interessado por via postal, a fim que de que tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nTANIA SILVA GARCIA \r\n\r\nDESEMBARGADORA RELATORA”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 46093"
                        ],
                        "46085": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GRCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n03175-2006-000-01-00-7 (MS) - Impetrantes: Cast Assessoria Empresarial e Carlos Adalberto Silva Torres (Drª. Jaciara Oliveira Pereira - OAB/RJ 125.325) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: Alcides Martins Coelho Filho.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03175-2006-000-01-00-7, sendo Impetrante, CAST ASSESSORIA EMPRESARIAL e CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES, Impetrado EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e ALCIDES MARTINS COELHO FILHO, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem da MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a liberação da quantia penhorada, contudo, sem intimar a Impetrante da penhora, que não teve acesso aos autos. Afirma que houve cerceamento de defesa, do princípio do contraditório e da ampla defesa, pois requereu o desbloqueio da conta do ex-sócio, e a vista fora de cartório, realizado o desbloqueio requereu novamente vista dos autos, e mais outras duas vezes, ante o ingresso de novo patrono, porém, foi expedido Alvará no valor de R$ 3.845,03, subvertendo o julgador o curso da execução trabalhista. \r\n\r\nPretende, assim, a suspensão da execução, com a revogação do “mandado de Alvará”, visto que não foi intimada dos atos processuais desde a homologação dos cálculos, além de ser impedida de ter acesso nos autos.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro a existência de tais requisitos, eis que o Impetrante afirmou que foi feito o desbloqueio da conta do ex-sócio, e segundo informações do andamento do processo, fls. 26, houve depósito realizado pela Reclamada, em 01/11/05. Ademais, segundo informações da autoridade coatora, o Alvará foi levantado pela advogada do Reclamante, em 06.09.06, o que inviabiliza o pedido.\r\n\r\nAd argumentandum, mesmo que houvesse a manutenção do bloqueio on line, não haveria qualquer ilegalidade, pois se trata de execução definitiva, e não há ilegalidade ou abusividade no bloqueio da conta do Impetrante, pois o dinheiro tem primazia sobre qualquer outro bem(Súmula 417 do Colendo TST).\r\n\r\nQuanto as demais alegações, a Impetrante não indica em nenhum momento a existência de violação a direito líquido e certo, muito menos a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, para deferimento da liminar. Pelo contrário, informa que a autoridade coatora subverteu a ordem processual, o que impõe a interposição de Reclamação Correicional, e, não, Mandado de Segurança, ante a Lei 1.533/51 que expõe em seu art. 5°, verbis: \r\n\r\n“Não se dará mandado de segurança quando se tratar: (...) II-de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa vir ser modificado por via de correição.”\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se o Terceiro Interessado a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nTANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESEMBARGADORA RELATORA”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 46085"
                        ],
                        "45750": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA - S.E.D.I\r\n\r\nMS-01436-2004-000-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL LTDA (Dr. Gualter Scheles - OAB/RJ 37.768) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - Terceiro Interessado: CREUZA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o teor do parecer de fls. 241/242, julgo EXTINTO o presente mandamus, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 10). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania da Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira.\r\n\r\nId: 45750"
                        ],
                        "45787": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA - S.E.D.I\r\n\r\nMS-02707-2005-000-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: GILBERTO MARQUES DA SILVA (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9.086) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU \r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nPeticiona o Impetrante às fls. 145, informando não possuir mais interesse no prosseguimento da presente ação e requerendo a desistência da mesma, em razão da perda do objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Impetrante às fls. 145, julgando EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45787"
                        ],
                        "45725": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nMS 03238-2006-000-01-00-5 (37ª VT/Rio de Janeiro) Impetrante: ARTURO RECAREY VILAR (Dr. Wendy Oliveira Nery - OAB/RJ 84.268) - Impetrado: MM. JUIZ DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03238-2006-000-01-00-5, sendo Impetrante ARTURO RECAREY VILAR, Impetrado EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e CLAUDIO JOSE DE CARVALHO, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nPretende o Impetrante que seja determinada a suspensão do leilão marcado para 14.09.2006. \r\n\r\nAfirma que provou nos autos da RT 806/95, que o bem em questão é única moradia do Impetrante, tendo a autoridade coatora negado provimento aos embargos de arrematação interpostos, sob o fundamento de que o endereço do embargante seria Av. Delfim Moreira, 552, aptº 401. Contudo, tal imóvel foi arrematado na 44ª VT/RJ, sendo a casa situada na Av. Fleming, 108, Barra da Tijuca, o único bem imóvel que possui para morar.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. \r\n\r\nSegundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris. \r\n\r\nOcorre que no presente caso, o Impetrante, olvidando-se do que dispõe a Lei nº 1533/51, não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sequer o ato judicial impugnado, além de não ter comprovado as suas alegações, ou seja, que se tratava de imóvel único para moradia, eis que os documentos juntados com a inicial não comprovam tal fato.\r\n\r\nAcrescente-se que sequer nos documentos juntados posteriormente (Declaração de Imposto de Renda), existe a Declaração de que o imóvel em questão, ou seja, a casa situada na Av. Fleming, 108, Barra da Tijuca, é o único bem imóvel residencial que possui.\r\n\r\nAssim, por não demonstrado pelo Impetrante a relevância dos motivos e a possibilidade de ocorrência de lesão a seu direito, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência, remetendo-lhe, ainda, cópia da petição inicial para que preste as informações de estilo, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nVenha o Impetrante, no prazo de 10(dez) dias, com o endereço do terceiro interessado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nTANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45725"
                        ],
                        "45730": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nHC-03078-2006-000-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: MARIA DA CONSOLAÇÃO GOMES (Dra. Maria da Consolação Gomes - OAB/RJ 54.066) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: ALEXANDRE DE CARVALHO \r\n\r\n“Tendo em vista o teor do ofício de nº 0736/06 da MM. 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando acerca do acordo realizado entre o paciente da presente ação, Sr. Alexandre de Carvalho, e o Sr. Arrematante, com a expedição de comunicação à Autoridade Policial para imediato recolhimento do mandado, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45730"
                        ],
                        "45742": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Tânia da \r\n\r\nSilva Garcia\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nMS 03412-2006-000-01-00-0 (20ª VT/Rio de Janeiro) Impetrante: PAULO MARQUES DE BRITO (Dr. Alcir Novaes Barbosa - OAB/RJ 45.576) - Impetrado: MM. JUIZ DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança TRT/MS/03412-2006-000-01-00-0, sendo Impetrante, PAULO MARQUES DE BRITO, Impetrado, MM. JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e, Terceiro Interessado, GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPretende o Impetrante cassar ou revogar a decisão proferida nos autos da RT 00348-2004-020-01-00-8, afirmando que tem direito líquido e certo em receber o período trintenário do FGTS, na forma do Enunciado 95 do Colendo TST, que afirma ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, e não cita qualquer prescrição anterior a cinco anos no curso do contrato laboral, estando amparado pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é remédio extremo, devendo ser utilizado na proteção ao direito líquido e certo. \r\n\r\nNo entanto, descabe tal remédio quando o Impetrante dispõe, dentro da legislação processual, de recurso próprio para a defesa de seus interesses (como no caso, recurso ordinário), inteligência do artigo 5º, inciso II, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST:\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 8º da Lei 1533/51 e art. 197 do Regimento Interno deste TRT.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, pelo Impetrante, isento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Tania da Silva Garcia\r\n\r\nDesembargadora Relatora” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45742"
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                        "45506": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nMS-01918-2004-000-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Dr. Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ 83.650) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUZA DANTAS.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para manifestar-se nos autos, em 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento da ação, valendo o silêncio como desistência, conforme despacho de fls. 54, verso, com cópia da notificação às fls. 55 e S.E.E.D juntado às fls. 56, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis - certificado às fls. 56.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania da Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira.\r\n\r\nId: 45506"
                        ],
                        "45708": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nMS-00963-2006-000-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dra. Heloísa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 51.117) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: 1)JOSÉ GUEDES PIRES\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nPeticiona o Impetrante às fls. 70, requerendo a desistência da presente ação e, por conseqüência, a sua extinção, sem resolução do mérito, consoante os termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Impetrante às fls. 70, HOMOLOGANDO a desistência requerida e julgando EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). \r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 09).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45708"
                        ],
                        "45226": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS 03424-2006-000-01-00-4 (26ª VT/Rio de Janeiro) Impetrante: ROBERTA SILVA LIMA (Dr. Julio César Manoel Prudente - OAB/RJ 55.021) - Impetrado: MM. JUIZ DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: 1) CSU CARDSYSTEM S/A 2) TIM CELULAR S/A\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03424-2006-000-01-00-4, sendo Impetrante ROBERTA SILVA LIMA, Impetrado o MM. JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e CSU CARDSYSTEM S/A e TIM CELULAR S/A, como Terceiros Interessados.\r\n\r\nPretende a Impetrante, o deferimento liminar para que seja concedida a gratuidade de Justiça com fundamento no art. 7º, II da Lei 1 533/51.\r\n\r\nAfirma que pelas documentações anexadas quando da interposição do recurso, a impetrante, comprovou que está desempregada, não auferindo renda possível, estando matriculada em pré-vestibular comunitário e depende financeiramente de sua mãe que é pensionista do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nO Mandado de Segurança é remédio extremo, devendo ser utilizado na proteção ao direito líquido e certo. \r\n\r\nNo entanto, descabe tal remédio quando o impetrante dispõe, dentro da legislação processual, de recurso próprio para a defesa de seus interesses, como no caso, Agravo de Instrumento, eis que seu Recurso Ordinário, foi julgado deserto, fls. 31, sendo inteligência do artigo 5º, inciso II, e entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial SDI-II nº 92 do Colendo TST, verbis:\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. \r\n\r\nNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”\r\n\r\npróprio. \r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO a liminar requerida e JULGO EXTINTO o mandamus, sem o julgamento do mérito, inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Tania da Silva Garcia\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45226"
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                        "45715": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos dos processos:\r\n\r\nAR-03505-2003-000-01-00-1 - Autora: FRANCYDALVA COSTA TEIXEIRA (Dr. Job Eloísio Vieira Gomes - OAB/RJ 95.301) - Réu: YOLE CHAVES LIMA (Dr. Tito Lívio de Figueiredo - OAB/RJ 7.581) - ficam as partes notificadas para apresentação de razões finais no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pela Autora (fls. 37).\r\n\r\nMS-01665-2005-000-01-00-8 - Impetrante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dra. Alessandra de Albuquerque Abelheira - OAB/RJ 87.844) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: LÚCIA MARIA AVERSA VILLELA - fica a Terceira Interessada, notificada, através do Dr. Napoleão Tomé de Carvalho, para manifestar-se nos autos, querendo, dentro do prazo legal (fls. 39). \r\n\r\nAR-02836-2006-000-01-00-7 - Autor: TCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÕES (Dra. Tammy Christina Teixeira de Carvalho - OAB/RJ 123.737) - Réu: RICARDO DE SÁ PIRES - fica notificada a Autora para vir aos autos, no prazo de 30 (trinta dias), com certidão específica atestando o decurso do prazo, identificando o número do processo e nome das partes para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito (fls. 25). \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 45715"
                        ],
                        "45736": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos dos processos:\r\n\r\nAR-00202/01 - Autor: IVONE PINTO VILLAR (Dr. Francisco Jorge de Almeida Lucas - OAB/RJ 55.786) - Ré: ILCA SECHATTES (Dr. Aleixo Sereno Neto - OAB/RJ 108.264) - fica notificado o signatário da petição de fls. 105/106, Dr. Aleixo Sereno Neto, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado na petição de fls., bem como dos andamentos do SAP que acompanham a mesma.\r\n\r\nAR-04151-2005-000-01-00-4 - Autor: WALTER LOPES DA FONSECA (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63.498) - Réu: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Maria Inês Pereira Lima - OAB/RJ 21.683) - ficam as partes notificadas para apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pelo Autor (fls. 287). \r\n\r\nAR-00975-2006-000-01-00-6 - Autor: ALBINO MATOS DO CARMO (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ 20.381) - Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - ficam as partes notificadas para apresentação de razões finais no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pelo Autor (fls. 233).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 45736"
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                        "45779": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO - S.E.D.I\r\n\r\nAR- 03216-2006-000-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: IRENE APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES (Dr. Josué Costa Olieira - OAB/RJ 69.398) - Réu: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento liminar da inicial:\r\n\r\nI)Regularizar sua representação nos autos.\r\n\r\nII)Indicar o endereço onde receberá intimações.\r\n\r\nIII)Regularizar as cópias ora fornecidas na forma do art. 830 da CLT.\r\n\r\nIV)Comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, na forma do verbete 299 da Súmula do Colendo TST.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45779"
                        ],
                        "45765": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO - S.E.D.I\r\n\r\nAR-00371-2006-000-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autores: TANIA CARVALHO MENDONÇA E OUTRO (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17.276) - Réu: BANCO ITAÚ S/A - Sucessor do BANCO BANERJ S/A (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112) \r\n\r\n“I) Notifiquem-se os autores para virem aos autos, em 10 (dez) dias, com certidão específica atestando o decurso do prazo, identificando o número do processo e partes, para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, conforme Súmula 299 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-2, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nII) Após, voltem conclusos, em face da manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 226/227.\r\n\r\nRio, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45765"
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                        "45851": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nS. E.D .I (DESPACHOS)\r\n\r\nMS-02034-2005-000-01-00-6- Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.(Drª. Luciléa de Britto Pereira Zulian( OAB/RJ 31670/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: SÉRGIO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA - Fica a Impetrante notificada para se manifestar, no prazo de 10 dias, se mantém o interesse no prosseguimento da ação, valendo o silêncio como concordância, com a extinção da mesma, sem resolução de mérito, em face da perda de objeto, diante do alegado na petição protocolada em 11.09.06 de que o Terceiro Interessado teve sua demissão consumada em 04.05.06.\r\n\r\nAC-02577-2005-000-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Relacionamentos: 01939-2002-000-01-00-6-Requerente: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR(Dr.Leonardo Magalhães - OAB/RJ 96.688/D) - Requerido: ADRIANO CARVALHÃES ROSSETE E OUTROS - Fica a Requerente ciente de que foi deferida a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nAR-01477-2006-000-01-00-0-Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Relacionamentos: 57ª VT/RJ - RT 1567/99 - RO 8469/00 - Autor: LUIZ PELEGRINI(Dr.Roberto Monteiro Soares - OAB/RJ 79.725/D) - Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT(Drª.Claudia Maria de Moura Cruz OAB/RJ 93914/D) - Ficam as partes notificadas para apresentarem razões finais, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, a iniciar pelo Autor.\r\n\r\nAR-03620-2005-000-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Relacionamentos: 01750-2000-031-01-00-0(RO) - Autor: ANTONIO CAMPOS(Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 67157/D) - Réu:TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ficam as partes notificadas para apresentarem razões finais, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, a iniciar pelo Autor.\r\n\r\nAR-0181/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia.Relacionamentos:MS-000747/00 e RO 029720/95 - Autora: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ - CEHAB(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Réus: 1)GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS(Dr.Paulo Roberto Vieira Camargo OAB/RJ 20381/D 2)CARLOS ERNESTO LINEMANN E OUTROS 3)VERA PESSANHA LUZ E OUTROS(Dr.Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4488/D). Ficam os réus notificados de que foi deferida a devolução de prazo requerida às fls.303, aos cuidados do Dr.Paulo Roberto Vieira Camargo, OAB/RJ 20.381.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006 - Mariângela Masson Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45851"
                        ],
                        "45944": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO \r\n\r\nCARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n03709-2006-000-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): HAMILTON BRAGA SALLES (Adv. Hamilton Braga Salles - OAB/RJ 77664-D) - Impetrado(s): MM. JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s):CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS - “...Trata-se de Ação de Segurança, com pedido liminar, impetrada pelo advogado HAMILTON BRAGA SALLES, em face da decisão proferida nos autos de processo 01442-2002-044-01-00-2 (RT). Objetiva ver deferida liminarmente a expedição de alvará para levantamento de saldo do depósito recursal depositado judicialmente pela empresa ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, da qual é o representante judicial.Fazendo uma análise perfunctória dos fatos trazidos à colação, não se vislumbra plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada pelo impetrante. Primo: inexistem os requisitos para concessão da liminar inaudita altera pars, ou seja, a excepcional urgência ou risco de que a autoridade dita coatora, uma vez notificada, venha a frustrar a eficácia de uma decisão liminar. Secundo: na hipótese vertente, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão. Em virtude do acima exposto, DENEGO A LIMINAR pleiteada. Dê-se ciência à Impetrante.Dê-se ciência à nobre Autoridade impetrada, mediante ofício, encaminhando-lhe a segunda via da peça vestibular e solicitando-lhe, desde logo, as informações de praxe. Cite-se o Terceiro Interessado dando-lhe ciência da impetração e deste despacho de conteúdo negativo, e conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se, se assim o desejar.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n02934-2006-000-01-00-4 (MS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante: TEREZINHA DA ROCHA RENZETI (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra- OAB/RJ 83102-D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: NIWTON BATISTA MARTINS (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Const. Civil de Lad., Hid. e Prod. de Cim., de Márm. e Gran. da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem, em geral, e Mont. Ind. do Muncípio do Rio de Janeiro) - “Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante em face da decisão monocrática proferida por este Relator, às fls. 172, que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, sob o argumento de que somente houve comprovação de que a conta do Banco HSBC S.A. destina-se ao recebimento de seus proventos de aposentadoria.Alega obscuridade na decisão embargada, argumentando que sua conta corrente do Banco Itaú também possui a finalidade de receber seus proventos de aposentadoria.É o relatório. Conheço dos embargos, por tempestivos. Não se vislumbra na r. decisão de fls. 172 qualquer obscuridade. A decisão embargada é de clareza solar. Na verdade, a embargante não se conforma com a decisão na parte que lhe foi desfavorável e busca a sua reforma, utilizando-se de medida processual imprópria. PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela impetrante, por não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e art. 897-A da CLT. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45944"
                        ],
                        "45954": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n01892-2006-000-01-00-4 (MS) Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): SONIA MARIA SOARES LEITÃO (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ 81739-D) - Impetrado(s): MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): MAURICIO MICHELS CORTEZ (Adv. Silvio Eduardo de Carvalho Froes - OAB/RJ 10332-D) - IMPETRANTE: tomar ciência do desp. de fls. 448: “Manifestar-se sobre a petição do 3º interessado protocolada em 15/09/06, em 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\n02167-2006-000-01-00-3 (AR) Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor (s): HORACIO BAHIA DOS SANTOS (Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB/RJ 26669-D) - Réu(s):VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. (Adv. Roberto da Costa Santos Menin - OAB/RJ 132836-D) - AUTOR/RÉU: Tomar ciência do desp de fls. 48: “Digam as partes se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n02899-2006-000-01-00-3- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor (s): JOÁO BATISTA VERGILIO (Adv.Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112334-D) - Ré(s):TELEMAR NORETE LESTE S.A. (Adv.Marcos Aurelio Silva - OAB/RJ 108835-D)- AUTOR/RÉ:.Tomar ciência do desp de fls. 91: “Digam as partes se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45954"
                        ],
                        "45948": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos \r\n\r\nde Azevedo Rodrigues\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-03881-2005-000-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Impretrante: NEYDE CHRISTINA PIRES DE OLIVEIRA (Dr. Francisco Ignácio Teixeira - OAB/RJ 88214/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VT DE PETRÓPOLIS - Terceiros Interessados: I - JORGE IZAÍAS e II - MULTISONDA SONDAGEM E FUNDAÇÕES S/C Ltda. Pelo presente fica notificada MULTISONDA SONDAGEM E FUNDAÇÕES S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da impetração do presente Mandado de Segurança, bem como da decisão de fls. 31/33, para, querendo, manifestar-se no prazo legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcela S. C. da Silva \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45948"
                        ],
                        "45050": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02735-2004-000-01-00-4 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv. Dr. Fernando Baptista Freire - OAB - 4488/D)-Réu: CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO(-)”... Notifique-se ao Autor para manifestar-se a respeito da nova denominação da Ré, no prazo de 15 (quinze) dias”\r\n\r\n00941-2005-000-01-00-0 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS (Adv. Dr. Federico Biagioli - OAB: 0123662/D) - Réu: SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIA DESTILAÇÃO REFINAÇÃO PETROLEO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Adv: Dr: Luiz Fernando R. Cordeiro - OAB: 91043/D) - “... Notifique-se o Requerido para se manifestar sobre os Embargos de Declaração de fls. 25/28, oferecido pelo Requerente, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n03813-2005-000-01-00-9 AR - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: TUCAMAR AGRO COMERCIAL LTDA-ME(Adv. Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB-16376/D) - Réu: ROBERTO VICENTE PETRONE (Adv. Dr. Raimundo Blivino do Carmo Silva - OAB - 50316/D) - “... “Cumpra-se a promoção do d. Ministério Público no prazo de 10 dias sucessivos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 45050"
                        ],
                        "45844": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABIENTE DA DESEMBARGADORA MERY \r\n\r\nBUCKER CAMINHA\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAC 2705-2002-000-01-00-6 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha; Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PRO CURADORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO); Requerido - JOÃO SERGIO FAJARDO ROLDÃO E OUTROS (Drª. FERNANDA DE OLIVEIRA BASTOS - OAB/RJ - 123.148). R. Despacho de fls. 323: “I) Junte-se; II) Defiro a devolução do prazo, como requerido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45844"
                        ]
                    }
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            "Turmas": {
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                    "Atos": {
                        "44226": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00062-2005-019-01-00-3 - RO - (19ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte:AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA - (Adv. Francisco Manoel do Amaral -OAB/RJ- 0063834/D) - Rcdo: MIRIAM RIBEIRO LIMA - (Adv. João Batista Soares de Miranda -OAB/RJ- 0070898/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00437-2005-053-01-00-6 - RO - (53ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: LUCIO RODRIGO PERES COSTA - (Adv. Douglas Resende Moreira -OAB/RJ- 0086724/D) - Rcdo: MARC COMERCIAL - (Adv.Sheila Regina Giordano Ferraco -OAB/RJ- 0058269/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré no pagamento das horas extras no período de 01 de junho de 2001 até 07 de janeiro de 2003, bem como os reflexos nas verbas apuradas sobre o salário-base, invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo, ainda, ser deduzida da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé em que foi condenado o autor , nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01117-2004-001-01-00-3 - RO - (1ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: VARIG VIAÇÃO AÉRIA RIO GRANDENSE S.A. - (Adv. Gloria Maria de lossio Brasil -OAB/RJ-0060068/D) - Rcdo: RONALDO PINHEIRO - (Adv. Antônio Augusto Guilherme Pereira -OAB/RJ- 0073789/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01157-2003-047-01-00-1 - RO - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: STIELETRÔNICA S.A. - (Adv. Valéria da Costa Barbosa -OAB/RJ- 0070907/D) - Rcdo: IVONE DESIDERIO - (Adv. Lígia magalhães Ramos Barbosa -OAB/RJ-073808/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01422-2002-064-01-00-6 - RO - (64ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JOSÉ OLÍMPIO CARDOSO - (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão -OAB/RJ- 0071440/D) - Rcdo: CLAUDIO ROBERTO KLABIN - (Adv. Paulo Eduardo de araujo Saboya -OAB/RJ- 0017048/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento para reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no período de 15/05/2000 a 13/09/2002, determinar sua anotação na CTPS do autor, bem como a função de pedreiro e a remuneração de R$ 300,00 semanais; condenar o reclamado no pagamento de repouso semanal remunerado e integração no salário para cálculo das demais verbas; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional (5/12) de 2000, integral de 2001 e 10/12 de 2002 - já computada a integração do aviso prévio indenizado; férias em dobro (2000/2001), férias simples (2001/2002) e proporcionais de 2002/2003 (5/12)- já computada a integração do aviso prévio indenizado, todas acrescidas do terço constitucional; multa do artigo 477, § 8º da CLT; FGTS de todo o período contratual e respectiva indenização compensatória pela dispensa imotivada (40%); indenização compensatória do seguro-desemprego; e vale-transporte correspondente a todo o período laborado, deduzida a parcela custeada pelo obreiro, ex vi do inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87. Expeçam-se ofícios aos órgãos de fiscalização. Tudo acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas no importe de R$ 200,00, pelo reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n00272-2004-020-01-00-0 - RO - (20ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ANA LUCIA REIS VAREJA DA SILVA - (Adv.luiz Antônio de Abreu - OAB/RJ-0002144/A) - Rcte: BANCO DO BRASIL S.A. - (Adv. Maria Inês Pereira Lima -OAB/RJ-0021683/D) - Rcdo: ANA LUCIA REIS VAREJA DA SILVA - (Adv.luiz Antônio de Abreu - OAB/RJ-0002144/A) - Rcdo: BANCO DO BRASIL S.A. - (Adv. Maria Inês Pereira Lima -OAB/RJ-0021683/D) - (Adv. -OAB/RJ- /) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao do reclamado para determinar que o imposto de renda seja calculado ao final, sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária, bem como para determinar a retenção da cotas previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do c. TST; ao do reclamante para determinar que sejam computadas as horas extras no cálculo do RSR (sábados, domingos e feriados), no período de 10/03/99 a 31/08/99, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\n01860-2004-342-01-01-6 - AI - (2ª VT/VR) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ-0005674/D) -Agdo: ANTÔNIO DA SILVA VITURINO - (Adv. Anapaula Horta Salvador -OAB/RJ-0072588D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01681-2002-054-01-01-2 - AI - (54ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: RAQUEL DE OLIVEIRA - (Adv. José Paim de Carvalho Netto -OAB/RJ-0068334/D) - Agdo: UNUIVESIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Procuradoria Geral do Estado ) -\"...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, não conhecendo do agravo, por irregularidade na formação do instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\n00455-2004-070-01-00-2 - RO - (70ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - 1ª Rcte: CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTA VECTRA LTDA - (Adv. Otavio Wilson Dias de Couto -OAB/RJ- 0043672/D) -2ª Rcte: ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA - ( Adv. Osmarildo Tozato -OAB/RJ- 0067000/D) -1ª Rcdo: CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTA VECTRA LTDA - (Adv. Otavio Wilson Dias de Couto -OAB/RJ- 0043672/D) - 2ª Rcdo: ENEIDA DIAS MARTINEZ VILLELA - ( Adv. Osmarildo Tozato -OAB/RJ- 0067000/D) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recurso e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n01106-2003-047-01-00-0 - RO - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SILVIA BARBOSA MOREIRA NEIVA - (Adv. Maria Celeste Simões Marques -OAB/RJ- 0065236/D) - Rcdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - (Adv. Mauricio Nogueira da Silveira -OAB/RJ-0067243/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT, multa estabelecida na cláusula 24.3 da convenção coletiva, nos termos do voto do Desembargador relator.\"\r\n\r\nRio, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44226"
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                        "46087": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Edilson Gonçalves\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\n01071-1999-063-01-00-0 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: KATIA RESENDE DE MENDONÇA E SILVA (Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto, OAB-RJ 36252/D) - Agdo: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA (Dr. Alejandro Augusto Lacavo de Albuquerque, OAB-RJ 63889/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01864-2000-016-01-00-7 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (Dr. Francisco Domingues Lopes, OAB-RJ 16116/D) - Agdo: EDVALDO SOARES DA SILVA (Dr. José Manuel Mairos Alves, OAB-RJ 54296/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00309-2001-225-01-00-6 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: RICARDO CAVATTI DA SILVA (Dr. Sergio Antonio Vieira Almeida, OAB-RJ 99079/D) - Rcdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão, OAB-RJ 86154/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00916-2002-051-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CARLA CRISTINA NEVES (Dr. Roberto Monteiro Soares, OAB-RJ 79725/D) - Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOPS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, OAB-RJ 105246/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nde efeito 00737-2003-063-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano, OAB-RJ 2462/A) - Rcdos: I - CELIS REGINA DA SILVA E SILVA (Dr. Allan Carlos Montes Martins, OAB-RJ 79967/D) II - ADEGRAR - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO DO GRANDE RIO (A/C JORGE DOS SANTOS ARRUDA) (Dr. ?, ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para autorizar que a execução da recorrente seja procedida pelo instituto do precatório.”\r\n\r\n00945-2001-023-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal, OAB-RJ 29937/D) II - SENGE/RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro, OAB-RJ 61376/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do recurso da parte autora, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01075-2002-061-01-00-2 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico, OAB-RJ 45513/D) - Rcdo/Ebgte: HERLINDO REZENDE DA HORTA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida, OAB-RJ 67157/D) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitar os do autor e acolher parcialmente os da ré para, sanando a omissão apontada, prestar os esclarecimentos devidos, sem incidência de efeitos modificativos.”\r\n\r\n00505-2003-037-01-00-6 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: CHRISTIAN MOREIRA COSTA (Dr. Ricardo Alves da Cruz, OAB-RJ 31047/D) - Rcdos: I - MECATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Dr. Odilio Zanuzo, OAB-RJ 106024/D) II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Freire, OAB-RJ 2255/A) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00611-2003-061-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Spelta, OAB-RJ 72427/D) - Rcdo/Ebgte: ANTONIO CANDIDO FILHO (Dr. Carlos Fernando Cavalcante de Albuquerque, OAB-RJ 46922/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los, inclusive dando efeito modificativo ao mesmo, para alterar a parte dispositiva do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por dano moral imposta ao reclamado-recorrente.”\r\n\r\n00961-2003-073-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: LEONIA LOPES NINOMIYA (Dr. Ricardo Alfredo de Andrade Pearisse, OAB-RJ 20365/D) - Rcdo/Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico, OAB-RJ 45513/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão apontada sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01125-2003-037-01-00-9 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - ALEILDO DE CARVALHO LINS (Dr. Aleildo De Carvalho Lins, OAB-RJ 117668/D) II - FK PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Dr. Paulo Cesar Costeira, OAB-RJ 10794/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida nas contra-razões do reclamante e conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial. Ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento dos salários do mês de janeiro/2003; ao recurso do reclamante, para declarar que o marco prescricional dá-se a partir de 31/07/1998, bem como para deferir o pagamento das férias alusivas ao período aquisitivo de 97/98 e 98/99, acrescidas de 1/3, de forma integral e em dobro, do 13º salário de 2003, na proporcionalidade de 3/12, além dos reajustes salariais postulados, inclusive para fins rescisórios.”\r\n\r\n02208-2003-342-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: - ANA ISABEL WERNECK DE OLIVEIRA (Dra. Maria Celia de Souza Dias, OAB-RJ 86562/D) Rcte/Ebgte: - COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB-RJ 15925/D) - Rcdo: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar omissão apontada, fixando à condenação o valor de R$ 10.000,00 para efeito da IN nº 3 do C.TST.” \r\n\r\n00299-2004-036-01-00-9 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Luciana Ribeiro Teixeira, OAB-RJ 94279/D) - Rcdo: JOSE RODRIGUES DA MOTA (Dr. Henrique do Couto Martins, OAB-RJ 76490/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenanado o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.” \r\n\r\n00498-2004-055-01-00-5 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D) - Rcdo: MARCO AURELIO DOS SANTOS QUARESMA (Dr. André Henrique Raphael de Oliveira, OAB-RJ 95437/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à tutela antecipada por ausência de interesse em recorrer, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00660-2004-015-01-00-6 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos, OAB-RJ 11310/D) - Rcdo: MARCELO DA CRUZ DE CASTRO SALDANHA (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo, OAB-RJ 76206/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00735-2004-501-01-00-7 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: SENDAS S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio, OAB-RJ 99328/D) Rcte: TATIANA BASTOS MARTINS FALCÃO (Dr. Paulo Sergio Ferreira Martins, OAB-RJ 103403/D)- Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n00869-2004-045-01-00-1 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: DENISE DO NASCIMENTO DE MOURA (Dr. Newton Vieira Pamplona, OAB-RJ 14677/D) - Rcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas, OAB-RJ 67617/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01233-2004-069-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ANDRE LUIZ DA SILVA (Dr. Antonio Carlos de Abreu, OAB-RJ 80399/D) - Rcdo: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Dr. Murilo Nuno Labat, OAB-RJ 100748/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, a serem apuradas com base na jornada fixada na fundamentação, considerando-se, como tais, as excedentes à oitava diária, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, deduzindo-se os valores pagos ao reclamante a título de prêmio produção.”\r\n\r\n01651-2004-037-01-00-0 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ALESSANDRA GONÇALVES COSTA BITENCOURT (Dra. Ana Cristina Melo Cardoso, OAB-RJ 67938/D) - Rcdo: MC DONALD’S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes, OAB-RJ 109685/A) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedentes os pedidos “B”, “C”, “D” e “E” do rol de folha 06, cujo quantitativo observará os parâmetros constantes da causa de pedir, a ser apurado em liquidação, com a inversão do ônus de sucumbência.”\r\n\r\n01702-2004-018-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ENI SANTOS MARTINS (Dra. Sueli Maria Gonçalo Melo Marques, OAB-RJ 78097/D) - Rcdo/Ebgte: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, OAB-RJ 20981/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar omissão com relação ao pedido de honorários advocatícios, impondo, inclusive, efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00206-2005-491-01-00-1 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: SESAU - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE UNIFICADOS DO ESTADO DO RIO (Dr. Carlos Ramiro Loureiro, OAB-RJ 21558/D) - Rcdo: SIMONE PINHEIRO DA SILVA (Dr. Juares Souza Porto, OAB-RJ 25882/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a requerida extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de conciliação prévia, acolher parcialmente a prescrição quinqüenal em relação às ferias de 1999/2000, para limitá-la em 8/12 avos e não integrais e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba honoraria advocatício para reduzir a condenação relativa ao reembolso da taxa de adesão para R$ 34,50.”\r\n\r\n00389-2005-029-01-00-2 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: TV OMEGA LTDA (Dra. Carina de Souza Castro, OAB-RJ 109396/D) - Agdo: SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Dr. Sergio Batalha Mendes, OAB-RJ 62857/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00732-2005-027-01-00-6 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: JURANDY RINALDY (Dr. Marcio Rocha da Silva Mattos, OAB-RJ 94166/D) - Rcdo: RODRIGO DOS SANTOS MAURICIO (Dr. Ricardo de Souza Lemos, OAB-RJ 86524/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01477-2005-032-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: QUERUBIM JOSE CASSILATTI (Dr. Eduardo Jorge Araújo da Silva, OAB-RJ 98659/D) - Rcdo/Ebgte: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA (Dr. Marcelo de Queiroz Pimentel, OAB-RJ73216/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte, unicamente para prestar os esclarecimentos devidos, sem incidência modificativos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2006\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46087"
                        ],
                        "44349": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-AI-0004-1998-511-01-01-2- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: FILÓ S.A. (Adv. Nader Pedro - OAB/RJ 66228); Agravado: LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. José Carlos de Lima - OAB/RJ 4708);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AI-00108-2005-045-01-01-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: LEVI SALTILES DA SILVA (Adv. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685); Agravado: ALCINO VENDAS RODRIGUES (Adv. Welington Porto de Oliveira - OAB/RJ 99602);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do apelo, procedendo-se à reautuação como recurso ordinário e distribuição entre os integrantes desta Turma.” \r\n\r\nTRT-AI-00381-1995-026-01-01-7- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A); Agravado: WALTINEY FERREIRA MACIEL (Adv. Amaury Tristão de Paiva - OAB/RJ 14197);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão (fls.421 dos autos principais) agravada para que outra seja proferida, nos termos da lei (CPC, Art.165) processual.” \r\n\r\nTRT-AI-00636-2005-009-01-01-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Nelson Arraes Filho - OAB/RJ 85274); Agravado: REGINALDO CARVALHO GOMES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo autor, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRI-AI-1330-2004-342-01-01-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Decio Freire - OAB/RJ 2255/A); Agravado: MAURINO AMARAL SIQUEIRA MESQUITA (Adv. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72588);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo por insuficiência de traslado.” \r\n\r\nTRT-AI-01782-2003-342-01-01-9- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925); Agravados: RUI BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. Murilo Cesar Reis Baptista - OAB/RJ 57446) ;”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado.” \r\n\r\nTRT-AI-02307-2003-302-01-01-0- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ALEXANDRE DA SILVA MORELLI (Adv. Liliam Clara Santos Gorges - OAB/RJ 90538); Agravadas: 1) SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Adv. Almir Antonio do Sacramento - OAB/RJ 111302) e 2) FIRJAN - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Geber Moreira Filho- OAB/RJ 79504);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-00082-1992-030-01-00-6- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ALBERTINA PEREIRA LIMA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539); Agravadas: 1) INTERPASS CLUB - INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv. Eric Nilson Lofgren - OAB/RJ 27148) e 2) MARA CRISTINA CORREA BEZERRA DA COSTA;”..por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão recorrida que determinou a atualização do débito e o reforço da penhora.” \r\n\r\nTRT-AP-00089-2002-001-01-00-5- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539); Agravada: CONTIBRÁS CONTABILIDADE COMERCIAL LTDA (Adv. Roberto Raad - OAB/RJ 78831);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-00112-2005-026-01-00-0- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravantes: HERALDO MATTOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceição - OAB/RJ 61709); Agravado: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO LECCE (Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro - OAB/RJ 66767);”...por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade do processo a partir de fls.06, exclusive, ordenando a baixa dos autos à vara de origem para que ali se processe de modo escorreito os presentes embargos de terceiro, de modo escorreito, com o necessário saneamento da petição inicial, prosseguindo-se, daí por diante, sempre com observância do devido processo legal, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AP-00295-2002-016-01-01-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479); Agravado: NELSON SOUZA CÂMARA (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam reelaborados os cálculos de atualização do crédito observando-se a dedução dos depósitos (fls.92, 122, 181 e 218) devidamente corrigidos e para que os juros de mora sejam contabilizados a partir de 02 de janeiro de 2003, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AP-00305-1999-006-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. Silvia Barros Fidalgo - OAB/RJ 88844); Agravado: ROMILDO FERREIRA BARBOSA (Adv. Marines Valle da Trindade - OAB/RJ 1342/B);”...por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do agravo, por inadmissível.” \r\n\r\nTRT-AP-00344-2004-016-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ALDINEI NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ 54851); Agravada: ALFA LTDA;”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-00451-1995-056-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: JOÃO SOARES (Adv.Carlos Alberto Alves Faria - OAB/RJ 41468); Agravado: JOSÉ DA CUNHA SIMÕES ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE (Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho - OAB/RJ 81003);”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-00742-2003-055-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: CENTRO EMPRESARIAL INTERNACIONAL RIO RB1 (Adv. José Antunes de Carvalho - OAB/RJ 13994); Agravada: CLÁUDIA HELENA SOUZA GUIMARÃES (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução seja dirigida contra a devedora principal, com o esgotamento de todos os meios disponíveis e razoáveis para promovê-la, só então se cogitando da responsabilização subsidiária da ora agravante.” \r\n\r\nTRT-AP-00744-2002-016-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472); Agravado: FÁBIO CHAGAS BORGES (Adv. Emidio Lamberti Caridade - OAB/RJ 79105);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-AP-00750-2005-016-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ANA LUCIA PERRONE; Agravada: SIMONE GUEDES DE SOUZA (Adv. Gisele Silva Ferreira - OAB/RJ 77483);”...por unanimidade, declarar de ofício, a nulidade do processo a partir de fls.21, exclusive, ordenando a baixa dos autos à vara de origem para que ali se processem de modo escorreito os presentes embargos de terceiro, com o necessário saneamento da petição inicial, prosseguindo-se, sempre com observância do devido processo legal.” \r\n\r\nTRT-AP-00862-1994-044-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA (Adv. Inacio José de Farias Neto - OAB/RJ 71450); Agravado: VANDERLEY BERNARDO DE SOUZA (Adv. Maria da Penha Kroff Vega - OAB/RJ 30946);”..por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores, arguída em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Por tratar-se de agravo de petição atentatório à dignidade da Justiça, condenando a devedora no pagamento da multa de 20% sobre o valor atualizado e capitalizado da condenação em proveito da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AP-00913-2002-050-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A. (Adv.Humberto Antunes Vitalino - OAB/RJ 50623); Agravada: VALÉRIA CORREA DA COSTA (Adv. Beerkmans Gabriel de Souza - OAB/RJ 81327);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00915-2002-009-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: BETH E NAK CABELEIREIROS LTDA. (Adv. Claudio Ferreira de Souza - OAB/RJ 67280); Agravado: HOMERO XAVIER BARROS (Adv. Jorge Antonio Culuchi - OAB/RJ 41449);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para tornar nulos os atos praticados a partir da ordem de expedição do mandado (fls.144), ordenando a baixa dos autos à mm. vara de origem para regular prosseguimento da execução ou instauração de processo cautelar, procedendo-se na forma do que dispõe o Ato nº 1836/2005 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando prejudicadas as demais questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AP-00989-1998-033-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravantes: 1) UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Adv. Isaura da Conceição Pereira dos Santos - OAB/RJ 53502) e 2) MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA (Adv. Isaura da Conceição Pereira dos Santos - OAB/RJ 53502); Agravado: ODILON ALVES BARBOSA FILHO (Adv. José Henrique de Lemos Portella - OAB/RJ 4490);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar nulos os atos praticados a partir da ordem de expedição do mandado de penhora e avaliação (fls.178) antes da citação, ordenando a baixa dos autos à mm. vara de origem para que se proceda na forma do que dispõe o Ato nº 1836/2005 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-AP-01158-2004-063-01-00-6- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: ANNA LUÍZA FURTADO DE ANDRADE ALVES (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825); Agravado: ANTÔNIO CUNHA RODRIGUES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539);”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta e acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para anular o processo a partir de fls.182, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que o advogado da agravante possa ter vista dos autos fora do cartório, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, nos termos do voto do Desembargador relator, que determinou, ainda, de ofício, com fundamento em ato recente da Corregedoria desta Corte, que se proceda à retificação da autuação do processo principal para que nele passe a constar, no pólo passivo, além do devedor originário, LE BEC FIN BAR E RESTAURANTE LTDA., o ora agravante, ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES, na qualidade de devedor derivado.” \r\n\r\nTRT-AP-01469-2004-221-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: SÉRGIO DE FARIA FERREIRA LEITE JÚNIOR (Adv. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38982); Agravados: 1) SEBASTIÃO HERCULANO DE MATTOS NETTO (Adv. Luiz Carlos Favaro - OAB/RJ 79975) e 2) LILA LÉA PAQUELET DE BARROS (Adv. Luiz Carlos Favaro - OAB/RJ 79975);”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44349"
                        ],
                        "44347": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00493-2005-038-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorrido: MÁRCIO DE OLIVEIRA MATOS - (Adv. Valmir de Souza Borba - OAB/RJ 085001) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00498-2004-262-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - (Adv. Marcia Herdy - OAB/RJ 114855) - Recorridos: LUIZ HENRIQUE RAPOSO CORREA - (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378) e SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. (Adv. Luciano Oliveira Aragão OAB/RJ 83650) - “por unanimidade, procedendo ao reexame necessário em duplo grau de jurisdição, manter a r. sentença a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00562-2005-065-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335) - Recorridos: EDSON DA SILVA DOS SANTOS - (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 03940) - e IGORNETO SERVIÇOS LTDA. - (Adv. Alfredo Lopes Pinho - OAB/RJ 19882) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 e para determinar que, na apuração das diferenças de horas extras, sejam considerados, nos meses que lhes são correspondentes, os registros de entrada e saída constantes dos cartões de ponto acostados a fls. 86 a 88, observado sempre o intervalo de trinta minutos para refeição e descanso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00675-2005-037-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: CARLOS ALBERTO DA SILVA - (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60363) - e SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30491) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias e decorrentes reflexos (alíneas “c” e “d” da petição inicial); ao do reclamado para reduzir a condenação referente ao intervalo intrajornada a 40 minutos por dia, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00873-2004-511-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO PACHECO - (Adv. Alessandra Freixo Juliace- OAB/RJ 136376) - Recorridas: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/MG 45513) - e TELEBASE SERVIÇOS BÁSICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - (Adv. Cleber Figueiredo - OAB/RJ 127985-A) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo que a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00874-2005-028-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ CARLOS NICOLAU - (Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo - OAB/RJ 115185) - Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO - (Adv. Olimpia Catarina de Morais - OAB/RJ 47803) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01020-2005-063-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: AILTON TENÓRIO DA SILVA - (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02496 A) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para estender a condenação imposta à reclamada, no tocante às horas extras, a todo o período imprescrito de vigência contratual, mantidas, no pertinente, as determinações constantes na r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01136-2004-013-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA. - (Adv. Annibal Ferreira - OAB/RJ 10230) - Recorrido: JOÃO BATISTA JANUÁRIO - (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01293-2005-461-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA MURIQUI - (Adv. Letícia Viana de Alcântara - OAB/RJ 38325) - Recorrido: NEURACI VIEIRA LAPA - (Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade - OAB/RJ 84271) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01298-2002-045-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - Recorrido: MURILO AZEREDO DE OLIVEIRA - (Adv. Nilton Garcia dos Santos - OAB/RJ 81027) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01319-2005-321-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ROSANGELA FERNANDES BATISTA - (Adv. Sandra Regina Busch - OAB/RJ 51638) - Recorrido: COOPER SERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência da relação de emprego entre a reclamante e a reclamada, nos períodos de 10/06/00 a 13/10/00 e de 05/07/01 a 22/12/04, determinando-se, ademais, respeitados os limites do efeito devolutivo do apelo, a baixa dos autos, para apreciação dos demais pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01357-2004-056-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: TELERJ CELULAR S.A. - (Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94186) e MAURO GOMES DA SILVA - (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para, declarada a nulidade do contrato de trabalho havido com a segunda reclamada, reconhecer o vínculo de emprego com a primeira, tal como postulado na alínea “C” de fls. 11, condenando-a, ainda, ao pagamento de tíquetes-refeição (alínea “K”), observado o período de vigência do instrumento coletivo de fls. 36/46, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar como recorrentes a 1ª reclamada e o reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO 02646-1982-024-01-00-1 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - (Advocacia Geral do União - Procuradora Rosa Virgínia C. De Carvalho SIAPE 0362783) - Embargado: DANTE MOREIRA CHAVES - (Adv. Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ 08370) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44347"
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                        "45970": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 02098-1997-451-01-00-1 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: JORGE ELIAS DA SILVA - (Adv. Saulo Borges de Mendonça - OAB/RJ 79682) - Agravado: FAZENDA POUSO ALTO - (Adv. Victor Gabriel Pereira - OAB/RJ 98802) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01489-2003-030-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GERSON DE OLIVEIRA MELLO - (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741) - Recorridas: SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - (Adv. - OAB/RJ ) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255 - A) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01600-2005-065-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ROSÂNGELA ALVES DE SOUZA - (Adv. Wilson Antônio Sagulo Pereira - OAB/RJ 51834) - Recorridos: PATRÍCIA REGINA CAVALCANTE BARBOSA e OUTRO - (Adv. Paulo Horn - OAB/RJ 68386) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01613-2002-072-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: FERNANDO NADAIS DA SILVA JÚNIOR - (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1704-A) - Recorrido: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. - (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248) - “por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, anular o processo a partir de fls. 579, determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem a fim de que, reaberta a instrução, seja dado prosseguimento ao feito como se entender de direito, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame das demais questões suscitadas, sendo prematuro falar-se, por ora, em inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01810-2003-053-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes:ANA CLÁUDIA SABINO DE FIGUEIREDO - (Adv. Odilo Zanuzo - OAB/RJ 106024) e BANCO ALFA S.A. - (Adv. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22612) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, sendo ao do reclamado para suprimir da condenação a multa diária fixada em caso de não-anotação da Carteira de Trabalho, e ao da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das comissões e reflexos, bem assim dos vales-transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02020-1999-026-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) e ROBSON JOSÉ DOMINGOS LOURIVAL - (Adv. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - OAB/RJ 37237) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar extraordinárias as horas laboradas acima da 8ª diária, e não da 6ª hora, e para excluir a condenação relativa à multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02102-2001-243-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: JAIME JOSÉ DE SOUZA FILHO - (Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240) e CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) - Recorridos: JAIME JOSÉ DE SOUZA FILHO, -(Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240) - CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) - e COOPELETRO – COOPERATIVA DOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO LTDA. - (Adv. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ 77164) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença argüida pelo reclamante, e a de impossibilidade jurídica do pedido argüida pela ré, e, no mais, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada a pagar, com as devidas repercussões, a importância de R$ 60,51 (sessenta reais e cinqüenta e um centavos) por mês, a título de diferenças salariais, no período de 01/01/1999 a 30/06/2000, mantida, de resto, a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes”.\r\n\r\nPROCESSO 02128-2003-342-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: JOSÉ DA SILVA GUILHERME, - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) MARÍLIA DIÓRIO DA SILVA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) NADEMIR DE SOUZA FILHO - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse recursal, bem assim do recurso dos reclamantes quanto ao 1º e 3º reclamantes, dele conhecendo apenas quanto à 2a reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02151-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: WALLACE DE MELO PEIXOTO - (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - Recorridos: WALLACE DE MELO PEIXOTO - (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar-lhe, com juros e correção monetária, o valor de R$ 2.503,29 (dois mil quinhentos e três reais e vinte e nove centavos), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS, invertendo-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 50,07, pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02299-2003-341-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ANTÔNIO DE PAULA - (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) e ANTÔNIO DE PAULA - (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, e conforme venha a ser apurado em liquidação, de diferença de indenização de 40% do FGTS, invertendo-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 400,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02382-2002-451-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) - Recorrido: ARMANDO BARRETO ALVES - (Adv. João Alberto Guerra - OAB/RJ 93429) - “por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas como extraordinárias, bem assim para assegurar à reclamada, no tocante às contribuições previdenciárias, o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, ficando mantidas, no mais, as determinações contidas na r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03455-2003-243-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: J. MACEDO ALIMENTOS S.A. - (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854) - Recorrido: ALMIR ALMEIDA DIAS - (Adv. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000) - “por maioria, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45970"
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                        "44341": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador José Nascimento A. Netto\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO -19382/98 - Relator : Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente:COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE. (Adv: Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas- OAB/RJ nº 67617/D). Recorrido: SERGIO PINTO SOARES. (Adv.Dra. Cláudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ nº 86570/D). Decisão de fls.179: \"Vistos etc...Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos para o seu prosseguimento. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência da presente decisão às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração de fls.78/79. Rio, 26 de setembro de 2006.\" Relator. \r\n\r\nRO - 9802/00 - Relator : Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: BANCO BANERJ S/A. (Adv: Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ nº 16162/D). Recorrido: ROSEMEIRE NASCIMENTO REZENDE DE AQUINO. (Adv.Dr.Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ nº 17276/D). Decisão de fls.168: \"Vistos etc...Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos para o julgamento do recurso interposto. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência da presente decisão às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 02 de agosto de 2006.\" Relator. \r\n\r\nRO -20600/00 - Relator : Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SAINT JUST MAIO VIEIRA. (Adv: Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ nº 51854/D). Recorrido: I.BANCO BANERJ S/A. (Adv.Dr.Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ nº 77988/D). II. BANCO ITAÚ S/A. ( Adv. Dra Olinda Maria Rebello.- OAB/RJ 74145/D).Decisão de fls.158: \"Vistos etc...Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos para o julgamento do recurso interposto. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência da presente decisão às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 28 de setembro de 2006.\" Relator. \r\n\r\nRO -6146/01 - Relator : Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: JOSÉ CARLOS CERQUEIRA. (Adv: Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ nº 39529/D). Recorridos: I. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (Adv.Dra. Flávia Cassab Carneiro da Cunha - OAB/RJ nº 88545/D). II. BANCO ITAÚ S/A.(Adv: Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ nº 16162/D).III. CAIXA PREV.FUNCS. BANERJ - PREVIBANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (Adv.Dr. Sérgio Ruy Barroso de Mello - OAB/RJ nº 63377/D). Decisão de fls.274: \"Vistos etc...Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos para o julgamento dos Embargos de Declaração de fls.181. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência da presente decisão às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 18 de julho de 2006.\" Relator. \r\n\r\nRO - 8599/01 - Relator : Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. (Adv: Dr. Mario Calcia Junior - OAB/RJ nº 29018/D). Recorrido: CARLOS ALBERTO FREIRE PORTELADA. (Adv.Dra.Vania Etinger de Araujo - OAB/RJ nº 77602/D). Decisão de fls.134: \"Vistos etc...Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos para o julgamento do recurso interposto. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência da presente decisão às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 20 de julho de 2006.\" Relator. \r\n\r\nRO -17749/01- Relator :Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS MAX BOX LTDA.(Adv: Dra. Valéria Ribeiro Bruno - OAB/RJ nº 71319/D). Recorrido: JOSÉ HENRIQUE ALVES CHAVES. (Adv: Dr. Valter Manhães de Azevedo - OAB/RJ nº 31741/D). Decisão de fls. 66 verso: \"Vistos etc... Entende este Juiz Relator que não se faz necessária a untada de peça por peça dos autos originais para que seja procedida a sua restauração, bastando que esta esteja suficientemente instruída, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. No caso em exame, não obstante a inexistência de cópia dos depoimentos das testemunhas, verifica-se que os presentes autos já se encontram satisfatoriamente instruídos para tal fim, contendo, inclusive, cópia da certidão de julgamento do recurso interposto (fls.65). Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se desta decisão às partes. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos. Rio, 02 de outubro de 2006.\" Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 44341"
                        ],
                        "43671": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 0754-2004-017-01-01-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL (Dr. João Cyro de Castro Neto OAB/RJ 78851/D). Agravado: SAMUEL SODRE DA SILVA (Dr. Gabriel Pereira Sad OAB/RJ 109867/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, pelo agravado, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado e ausência de autenticação das peças trasladas.”\r\n\r\nAI 788-1998-021-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (Dr. Luiz Carlos Ribeiro OAB/RJ 31588). Agravados: I- ROGÉRIO DA SILVA (Dr. Robson Silva de Oliveira OAB/RJ 86986/D), II- ROSANA CELIA FARIAS DA SILVA (Dr. Robson Silva de Oliveira OAB/RJ 86986/D), III- RAFAEL FARIAS DA SILVA (Dr. Robson Silva de Oliveira OAB/RJ 86986/D) “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o conhecimento e processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.” \r\n\r\nAI 814-2005-007-01-01-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: VALKYRIA DA SILVA CURVELO (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB/RJ 84964/D). Agravados: I- CASAS BAHIA S/A (Dr. Denise da Costa Rebelo OAB/RJ 54689/D), II- SERVICE CLEAN LTDA (Dr. Fabiano Gomes Netto OAB/RJ 97453/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o agravante do pagamento das custas, determinando-se, em conseqüência, o processamento do recurso ordinário, cujo seguimento foi obstaculizado.”.\r\n\r\nAI 0853-2005-241-01-01-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ( Dr. Sebastião Nunes Lisboa OAB/RJ 32012/D). Agravado: JOSE CELIO DINIZ (Dr. Pedro Farias OAB/RJ 67825/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do agravo, por ausência de traslado das peças necessárias à sua formação.”\r\n\r\nAI 0979-2002-003-01-01-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A (Dr. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho OAB/RJ 110946/D). Agravado: EDSON BRASILINO DA SILVA (Dr. Simone Almeida da Silva OAB/RJ 84746/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário, e, em conseqüência solicitar ao Juízo de origem a remessa ao Tribunal Regional do Trabalho dos autos principais.”\r\n\r\nAP 0197-2002-029-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: VANGUARDA RIO GRAFICA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). Agravado: VALDEMAR ALVES DA SILVA FILHO (Dr. Celso Francisco de Paula OAB/RJ 100685/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 0261-2002-010-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: WALDECY DA SILVA SANTOS (Dr. Georgina Macalao OAB/RJ 005140/D). Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sergio Augusto de Almeida Correa OAB/RJ 057138/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em face da segunda reclamada.”\r\n\r\nAP 01395-2001-028-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante/Embargante: ANA LUCIA DA SILVA GUIMARÃES ( Dr. Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ 57634/D). Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes OAB/RJ 32288/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para clarificar o acórdão embargado - passando a integrar o dispositivo do julgado embargado, no tocante às horas extras, que \"manifesto anuência com a decisão de origem, reputando correta a apuração do valor equivalente às horas extraordinárias, eis que regularmente calculado, com fulcro no entendimento sumulado no Enunciado nº 340, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que já fora determinado pelo acòrdão de fls. 83/89, integrando assim a coisa julgada operada nos presentes autos\" - contudo, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 0178-2004-441-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/embargante: MANOEL FERREIRA FELIX (Dr. Celestino da Silva Neto OAB/RJ 87470/D). Recorrido: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, imprindo-lhes efeito modificativo, determinando que passe a fazer parte integrante do acórdão embargado, inclusive da parte dispositiva que “ PROCEDEM AS DIFERENÇAS POSTULADAS NA INICIAL, COMO A INTEGRAÇÃO DAÍ DECORRENTE, DE ACORDO COM O SALÁRIO-BASE ATRIBUÍDO AO CARGO DE TÉCNICO DE TRATAMENTO, CLASSE 11, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2000 ATÉ A PRESENTE DATA”.\r\n\r\nRO 0368-2005-066-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 63815/D). Recorrido: MARINA LUCAS GRÃO E OUTROS (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33000/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 0423-2005-051-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ELIFELET GONCALO DO BOMFIM (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 062575/D). Recorrido: CEEMA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA. (Dr. Antonio Oliboni OAB/RJ 058881/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 16,95 (dezesseis reais, noventa e cinco centavos), referente ao pagamento dos 8% do FGTS do período contratual (R$ 12,11) e da indenização compensatória de 40% do FGTS (R$ 4,84), valor esse que deverá devidamente atualizado (juros e correção monetária).\r\n\r\nDiante do valor da condenação, ainda que venha a ser atualizado, dispensa-se a reclamada do seu pagamento.”\r\n\r\nRO 0437-2003-008-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Leonardo Pires Dieguez OAB/RJ 121595/E. Recorrido/Embargante: JUCENIR CIPRIANO VIEIRA (Marcello Lima OAB/RJ 74166/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela partes e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO 0564-2005-224-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB/RJ 090865/D). Recorrido: CARLOS HENRIQUE GARCIA (Dr. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB/RJ 090564/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0658-2004-070-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: BANDEIRANTES EMERGÊNCIA MÉDICAS (Dr. Rodrigo Caiuby Novaess OAB/RJ 94159/D). Recorrido: DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Marcelo Simão de Sa OAB/RJ 87346/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para clarificar o acórdão embargado, e sanar os erros materiais verificados, contudo, sem imprimir-lhes efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 0694-2005-020-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Dr. Amelia Vasconcelos Guimaraes OAB/RJ 071182/D). Recorrido: DENISE ESTABILLE DE FREITAS (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ 051995/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por cerceio de defesa e por falta de fundamentação e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se a reclamante do pagamento das custas.”\r\n\r\nRO 0702-2005-012-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: MARIA ELIZABETH MOREIRA TEIXEIRA (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub OAB/RJ 83705/D). Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA - BRADESCO (Dr. Renata dos Santos Tavares de Melo OAB/RJ 129647/E). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0703-2000-058-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA (Dr. Sueli Vila Gazaneo OAB/RJ 39724/D), II-SERGIO RENATO MACHADO ALVES(Embargante) (Dr. Fauzi Amim Salmem OAB/RJ 79777/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0932-2004-047-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ALESSANDRO DIAS GONCALVES (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 071097/D). Recorrido: DISTRIBUIDORA CAMPO GRANDE ATAC BEB ALIM LTDA (Dr. Andrea Salles Gianellini OAB/SP 152719/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0956-2004-065-01-00-3 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha. Recorrente: GUILHERME COLA REUTERS (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 0001704/A). Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 0058248/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada, ao pagamento de:\r\n\r\na) 2 (duas) horas extras diárias, com adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário integral e proporcional e FGTS (8% +40%);\r\n\r\nb) diferenças salariais entre o valor pago ao reclamante (salário base acrescido da comissão de cargo) e o teto máximo da tabela para a grade 9, zona 5, a partir do mês de novembro de 1999.\r\n\r\nc) as diferenças salariais deverão ser computadas para o cálculo das horas extras, adicional de tempo de serviço, gratificação semestral, férias e gratificações natalinas do período, aviso prévio e FGTS (8% +40%).\r\n\r\nd) admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do imposto de renda na fonte, conforme os parâmetros estabelecidos no v. acórdão;\r\n\r\ne) para a atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.\r\n\r\nCondena-se, ainda, a reclamada ao reembolso das custas adiantadas pelo reclamante. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora fixado à condenação.”\r\n\r\nRO 01038-2003-065-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: TECNOCOOP COOP TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA (Dr. Vanusa Vidal OAB/RJ 87433/D). Recorrido: JOSE PAULO LEMOS BRITTO DE MENEZES FILHO (Dr. Marcia Faria de Souza OAB/RJ 63821/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01088-2004-054-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: FARMACIA ESPERANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA (Dr. Patricia Maria Carvalho Vieira OAB/RJ 842020/D). Recorrido: IZAEL LUIZ DE CARVALHO (Dr. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB/RJ 51261/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01114-2004-030-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CARLOS FERNANDES FILHO (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 076206/D). Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Monica Menezes Coutinho Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ 085261/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões horizontais, por antigüidade, dos anos de l999, 2001 e 2003, conforme restar apurado em liquidação de sentença, invertidos os ônus de sucumbência, arbitra-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela recorrida.”\r\n\r\nRO 01166-2004-067-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOSE MARIA MARÇAL DE OLIVEIRA (Dr. Carla Magna Almeida Jacques OAB/RJ 53101/D). Recorrido/Embargante: EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES SA EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 1210-2002-008-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-ERIG TRANSPORTES LTDA(Embargante) (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3038/D), II-TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D), III-ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D), IV-ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D), V-MARIA MANUELA VASCONCELOS (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D), VI-MARIA DA CONCEIÇÃO F. DE VASCONCELOS (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D). Recorrido: MARIA SEVERINA DE LIRA FARIAS (Dr. Silvio lessa OAB/RJ 4043/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01244-2004-032-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: ISOLDA BEATRIZ DO REGO MELLO (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4488/D). Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Lisette Maria Farina Bianchi OAB/RJ 30542/D) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43671"
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                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01510.1990.281.01.01.8 (AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. do INSS) - Agravado: ANGELA AZEVEDO CAMPOS E OUTRO(S)(Dr.: Noriel Bastos - OAB/RJ - 26060) - Despacho de fls. 180: “J. De acordo com a certidão em anexo, devolva-se o prazo como requerido.” \r\n\r\n02032.1989.019.01.00.0 (AP) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravantes: I) ESPOLIO DE NILO DE LUCCA (Dr.: Omar Wanderley Prisco - OAB/RJ - 4998) e II) BANCO DO BRASIL S.A.(Dr.: Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ - 60548) - Agravados: I) BANCO DO BRASIL S.A.(Dr.: Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ - 60548), II) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. (Dr.: Joacyr Bicalho Guimarães - OAB/RJ - 8377) e III) ESPOLIO DE NILO DE LUCCA (Dr.: Omar Wanderley Prisco - OAB/RJ - 4998) - “J. 1) Não há como determinar a baixa dos autos para prosseguimento, eis que ainda não publicada a decisão no agravo de petição. 2) Não veio prova de que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Notifique-se o requerente.”\r\n\r\nAP - 4094/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INAMPS)(AGU) - Agravado: WALTER FRIEDRICKS VIGARIO (Dr.: Sergio Pinheiro Drumond - OAB/RJ ) - Despacho de fls. 97:.“ Tendo em vista a informação prestada pela secretaria do gabinete, informo ser incabível a restauração, ainda que sumária, dos autos do processo em questão sem as peças pertinentes a esta. Renotifiquem-se as partes para ciência do referido despacho e, se desejarem, apresentarem as peças necessárias à restauração dos mesmos.” \r\n\r\nAP - 4150/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: PADARIA E LANCHONETE PLANALTO LTDA (Dr.: Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ - 77816) - Agravado: SEVERINO LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Dr.: Luiz Fernando de Souza Calaca - OAB/RJ - 56784) - Despacho de fls. 97: “ Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 45962"
                        ],
                        "45963": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00495.2005.034.01.00.1 (RO) - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr.: Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly - OAB/RJ - 82811) - Recorrido: RICARDO DUARTE PONTUAL (Dr.: Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91271) - Fls. 107: “J. Tendo em vista a carga registrada à fl. 105vº, devolva-se o prazo como requerido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45963"
                        ],
                        "45965": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00406.1999.241.01.00.2(RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: JORGE PEDRA BORGES (Dr.: João Luiz Peralta da Silva - OAB/RJ - 3777) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr.: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247) - “ J. Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\n00984.2004.501.01.00.2 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr.: James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ - 16499) - Recorrido: MARIA JOSE DE MATOS (Dr.: Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB/RJ - 118813) - “ J. Retifique-se a autuação de acordo com o requerido na petição. Quanto ao prazo, defiro.”\r\n\r\n01501.2004.072.01.00.3 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) JOSE RICARDO DA SILVA (Dr.: Arthur Ribeiro da Costa e Sá - OAB/RJ - 112559) e II) SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr.: Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2496) - Recorridos: I) JOSE RICARDO DA SILVA (Dr.: Arthur Ribeiro da Costa e Sá - OAB/RJ - 112559) e II) SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr.: Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2496) e III) IGORNETO SERVIÇOS LTDA (Dr.: Luiz Carlos Violeta de Pinho - OAB/RJ - 68693) - “J. Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\n01843.2003.060.01.00.2 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Dr.: Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ - 131023) - Recorrido: HELIO GOULART (Dr.: Eliana Lopes dos Santos - OAB/RJ - 49399) - “J. Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\n02334.2003.341.01.00.3 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) MARLENE GENESTRA DO AMARAL (Dr.: Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ - 86562) e II) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.:Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “J. Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45965"
                        ],
                        "45977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nAI-00510-2004-020-01-01-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: AR CLEAN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Dra. Samara Mello Chrisostomo-OAB/RJ 0084674/D). Agravado: MARCELO LUIZ BEZERRA DE MENEZES (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa-OAB/RJ 0073808/D). \"...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nAP-00350-1997-030-01-00-4 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: HELIO OSCAR MORAES GARCIA JÚNIOR (SÓCIO) (Dra. Fátima Martins de Almeida - OAB/RJ 0086230/D). Agravada: JOSEFA SANTINA DA CONCEIÇÃO BAIA (Dr. Themístocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 0074235/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAP-00708-2004-056-01-00-1 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ 0068757/D). Agravado: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Dr. Rafael Guimarães Vieites Novaes - OAB/RJ 0121527/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução, citando-se as partes a fim de preservar o princípio do contraditório.\"\r\n\r\nAP-01186-1995-054-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Dra. Neuza Maria Lamy Rosário -OAB/RJ 0070181/D). Agravado: HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO (Dr. Jorge Elias de Morais - OAB/RJ 0040645/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando de ofício a multa de 20% do valor atualizado do débito, tal como previsto no art. 601 CPC, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nAP-01260-1992-451-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha-OAB/RJ 0002683/A). Agravados: 1- WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao-OAB/RJ 0064413/D) 2- UBIRAJARA ALVES FERREIRA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao-OAB/RJ 0064413/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAP-01379-2005-019-01-00-7 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: MARIA SIMÕES MENEZES DA COSTA (Dr. Flávio Ricardo Dias - OAB/RJ 0075172/D). Agravado: MARCELO SILVA BANDEIRA (Dr. Alberto Mauro Grynberg-OAB/RJ 0054195/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAP-01675-2005-037-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: FIVE BROTHER'S CABELEIREIROS LTDA (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias-OAB/RJ 0061937/D). Agravada: LUCIENE DA SILVA (Dra. Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB/RJ 0069854/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nQuebra RO-00139-2005-052-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 002255/A). 2- DEIVISON MARTINS CAMPOS (Dr. Ely Pinheiro Pontes - OAB/RJ 0058296/D). Recorridos: 1- DEIVISON MARTINS CAMPOS (Dr. Ely Pinheiro Pontes - OAB/RJ 0058296/D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 002255/A). 3- INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy - OAB/SP 0177454/D).\"...Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando a intempestividade, bem como do recurso adesivo do autor.\"\r\n\r\nRRPS-00182-2005-245-01-00-3Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MAURO DA SILVA SOUZA (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 0112334/D). Recorrido: SM2 EXPOSIÇÕES E EVENTOS LTDA (Dra. Isabella Faria Rimoli da Silva - OAB/RJ 0100975/D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00242-2005-421-01-00-4 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB/RJ 0078743/D). Recorrido: TITO LÍVIO GOMES OSÓRIO (Sindicato dos Professores do Sul Fluminense - Dr. Fernando Delgado de Ávila - OAB/RJ 0031461/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-00328-2006-028-01-00-0Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 0024451/D). Recorrida: EDNA DE LIMA JOAQUIM (Dr. Paulo Marcus Pereira Nunes - OAB/RJ 0094993/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00604-2005-048-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 002462/A). 2- TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 0016162/D). Recorrida: RENATA MARINHO BASTOS (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 0071097/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO-01088-2005-055-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: GILZA MARIA NUNES VILELLA (Dra. Eloisa Carvalho Pimentel - OAB/RJ 0025396/D). Recorrido: IVANI MARCELO (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 0061498/D).\"...Por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, nos termos do voto do relator.\"\r\n\r\nRO-01393-2004-511-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço -OAB/RJ 0045513/D). 2- LEOMAR DAUTER (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ 0081614/D). Recorridos: 1- MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA) N/P SÍNDICO MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES. 2- LEOMAR DAUTER (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ 0081614/D). 3- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço -OAB/RJ 0045513/D). \"...Por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e intempestividade argüidas pela Telemar, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT e a integração da verba \"aluguel do veículo\" na remuneração.\"\r\n\r\nRO-01430-1999-016-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JOSÉ LUIZ COSTA DE FARIAS (Dr. Frederico da Silva Carmo - OAB/RJ n° 034579-D). Recorrida: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA (Dr. Emerson Fabiano Soares - OAB/RJ 100357/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a inépcia da inicial e, prosseguindo no julgamento, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, de natalinas, de repousos e de aviso prévio decorrentes da integração do \"bônus\"; pagamento de diferenças de férias com 1/3, de natalinas, de aviso prévio, de FGTS e da multa de 40% decorrentes da integração da média das diferenças de repousos deferidas; diferenças de férias com 1/3, de natalinas, de aviso prévio, de FGTS e da multa de 40% pela integração da média das diferenças de repousos decorrentes da integração das horas extras, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-01502-2005-015-01-00-4Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- EDMAR ANGELIS MENDES GUSMÃO (Dr. Rogério Alaylton D'Angelo - OAB/RJ 0058050/D). 2- ELIAS BATISTA VIANNA E OUTROS (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 0058586/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para excluir da condenação o 13º salário de 2004, nos termos do voto do relator.\"\r\n\r\nRO-01751-2003-342-01-00-5 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: XISTO DE MATOS CASTILHO (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar-OAB/RJ 0084798/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ 0015925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas na contestação e, no mérito, por maioria, afastada a prescrição extintiva, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-01754-2003-053-01-00-8Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- ALVEAR VIOLA CUERVO (Dr. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB/RJ 0108925/D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ 0049479-D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01797-2005-058-01-00-7Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 0103871/D). Recorrido: MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa -OAB/RJ 0040732/D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\"\r\n\r\nRO-02642-2003-342-01-00-5 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: SEBASTIÃO SILVA E OUTROS (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ 0108757/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 0015925-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos reclamantes; rejeitar as preliminares argüidas na contestação e, no mérito, por maioria, afastada a prescrição extintiva, negar-lhe provimento quanto aos reclamantes Sebastião Silva e Sebastião Ferreira, e dar-lhe provimento quanto ao reclamante Sebastião Argemiro Ribeiro para condenar a reclamada a pagar as diferenças de multa de 40% do FGTS, incidentes sobre as diferenças de FGTS reconhecidas pela CEF (fl. 36), acrescidas de atualização e juros, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 75,20 (setenta e cinco reais e vinte centavos), calculadas sobre o valor de R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais) arbitrado à condenação, pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 45977"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "46058": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No processo do trabalho, a única finalidade do agravo de instrumento é permitir ou não o processamento do recurso denegado pela Instância inferior; as demais decisões interlocutórias são irrecorríveis. E, ainda, que não fosse isso, para que os pedidos formulados no agravo de instrumento sejam apreciados, é necessário o preenchimento de determinados requisitos previamente estabelecidos em lei, dentre eles o traslado das peças essenciais descritas no art. 897, § 5º, alínea “a”, da CLT, o que não foi cumprido pelo Embargante.\r\n\r\n01780-2003-065-01-01-9 AI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante/Embargante: ELIZIANE SILVA LACERDA - (Dr. José Aleudo de Oliveira - 0016376/D OAB/RJ). Agravados: 1)ASSENTO CERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - (Sem advogado). 2) M.L.R. COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA - (sem advogado) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Eliane Silva Lacerda e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n03355-2003-342-01-01-5 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Agravado: DANIEL SEVERIANO DE AGUIAR - (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n03376-2003-342-01-01-0 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Agravado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA E OUTROS - (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. O art. 21 do Decreto nº 99.684/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, coloca, não apenas a Caixa Econômica Federal na condição de agentes recebedores, mas, também os demais estabelecimentos bancários. Por este motivo, não há qualquer irregularidade, nem é deserto o apelo, pelo fato de o depósito recursal ter sido efetuado em agência do Itaú. Agravo de instrumento provido para autorizar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas.\r\n\r\n00558-2005-003-01-01-4 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravantes: 1) BRASEX TRANSPORTES LTDA - (Dr. - Andre Ricardo Smith da Costa - 0067077/D OAB/RJ). 2) FASTER ROAD EXPRESS LTDA - (Dr. - Andre Ricardo Smith da Costa - 0067077/D OAB/RJ) - Agravado: JOSÉ SEVERINO DA SILVA IRMÃO - (Dra. Maria Lucia magalhães de Oliveira - 0045169/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas.\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. O depósito efetuado em conta judicial não exonera o executado de sua obrigação, o que somente, ocorre, quando o crédito se torna disponível para o exeqüente. Deve o executado responder pelo pagamento da diferença, com base na legislação trabalhista, vez que, o percentual utilizado pela instituição bancária é inferior, de 0,5%, enquanto que os juros dos débitos trabalhistas são de 1%.\r\n\r\n00599-1997-015-01-00-7 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravante: ESPOLIO DE ARLEI DAVID PEREIRA - (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - 0073464/D OAB/RJ). Agravado: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE - (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - 0052554/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão a quo e determinar que seja calculada e paga a diferença a título de juros de mora, no período compreendido entre a data do depósito em 25.09.2000 (fls. 175) até a data da extração dos alvarás em 08.03.2005 (fls. 406/409).\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO. LIQÜIDAÇÃO. COISA JULGADA. Incabível, em fase de liqüidação, a modificação ou a inovação da sentença liqüidanda, sob pena de se configurar ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n00450-2001-016-01-00-1 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Agravantes: 1) IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - (Dr. Octavio Blatter Pinho - 0005923/D OAB/RJ). 2) EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO - (Dra. Mariana Paulon - 0086806/D OAB/RJ). \"... por maioria, em conclusão de julgamento, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de complementação do depósito. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade argüída pelo Executado e, no mérito, negar provimento ao agravo do Executado e dar parcial provimento ao agravo do Exeqüente para reformar a decisão a quo e determinar que sejam calculados os reflexos sobre as seguintes parcelas: Adicional de Antigüidade, Adicional de Dedicação, Adic. Ant. – Prorrog. Jorn. Trab.; Adic. Ant. Hora Extra Suprimida, Adic. Ant. – Partic. Estatutárias, Adic. Ant. – Grat. Art. 37-8-A-R.I., mantendo a decisão a quo nos seus demais termos.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material constante da certidão de fls. 176 e do v. acórdão de fls. 177/179, nos termos do parágrafo único, do art. 897-A, da CLT, para constar o não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, por irregularidade de representação.\r\n\r\n01583-2002-045-01-00-1 RO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ELIAS FERREIRA DA ROSA - (Dr. Sergio Ricardo Ferreira Martins - 0087931/D OAB/RJ). Recorrido/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - 0045513/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, acolhê-los para corrigir o erro material constante da certidão de fls. 176 e do v. acórdão de fls. 177/179, nos termos do parágrafo único, do art. 897-A, da CLT, para constar o não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, por irregularidade de representação. \"\r\n\r\nRECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEMAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Afasta-se a condenação solidária, por julgamento extra petita., uma vez que a causa de pedir é de responsabilidade subsidiária da Reclamada, não havendo qualquer referência à responsabilidade solidária da segunda Reclamada - TELEMAR, impõe-se a reforma da sentença, para limitar à condenação ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Recorrente, nos termos da Súmula 331 do Eg. TST, conforme requerido pelo Recorrido na exordial, eis que \"defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, a teor do art. 460, do CPC.\r\n\r\nRECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELENGE. SALÁRIOS \"POR FORA\". Os extratos bancários evidenciam os depósitos de quantias superiores ao salário percebido pelo Autor, o que pressupõe o pagamento de valores “extra-recibo”.\r\n\r\n03109-2002-261-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Mauro Maronez Navegantes - 0097841/D OAB/RJ). 2) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - 0044418/D OAB/RJ) Recorrido: EDUARDO RIOS COELHO - (Dr. Eduardo Jordy - 0083693/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Quanto ao recurso da segunda Reclamada, TELEMAR, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e acolher a preliminar de julgamento extra petita para limitar à condenação ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária e, no mérito, negar provimento ao apelo. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, TELENGE, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nNULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha com intuito de provar unicidade contratual.\r\n\r\n00042-2003-342-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: BENIGNO MARTINEZ MENEZES - (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). Recorrido: ORMEC ENGENHARIA LTDA - (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes - 0065082/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória, produção da prova testemunhal e prolação de nova sentença.\"\r\n\r\nINTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. VALIDADE. Reconhecida a validade da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho pela SDC, do Eg. TST, em decisão publicada no Diário da Justiça de 11/04/2006, proferida nos autos do ROAA 141515/2004-900-01-00 (Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira), que suprimiu o intervalo intrajornada, substituindo-o por uma indenização, é de se manter a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento, somente, do adicional de 50%.\r\n\r\n00464-2003-206-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA -(Dra. Catia Maria da Silva - 0065331/D OAB/RJ). Recorrido: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - 0040528/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nRECURSO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\nRECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. Presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, ante a revelia e confissão da primeira Reclamada-empregadora, ora Recorrente.\r\n\r\n01694-2003-060-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: MARCELO BRANDÃO DE SOUZA - (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - 0073464/D OAB/RJ). 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - 0045513/D OAB/RJ). Recorridos: 1) MARCELO BRANDÃO DE SOUZA - (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - 0073464/D OAB/RJ) - 2) SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - (Sem Advogasdo) - 3) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - 0045513/D OAB/RJ). - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e de inconstitucionalidade da Súmula 331, do Eg. TST e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda Reclamada, para determinar que as deduções previdenciárias sejam consignadas mês a mês nos cálculos de liquidação, respeitando-se as épocas próprias, os tetos de contribuição e os respectivos salários-de-contribuição, cujo recolhimento e comprovação são de responsabilidade da Reclamada. Determinar, ainda, que as deduções fiscais sejam efetivadas por expressa determinação legal, cujo cálculo, retenção, recolhimento e comprovação são de responsabilidade da Reclamada; respondendo o Reclamante nas duas hipóteses, pela parte que lhe competir na forma da legislação vigente e dos Provimentos dos Egrégios TST e TRT sobre a matéria, respeitada a época do efetivo pagamento. Dar parcial provimento ao recurso adesivo do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras que excederam a 8ª diária com o adicional de 100%, em três domingos por mês e nos feriados nacionais, que serão apuradas com base na jornada declinada na exordial. \"\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2001. A ação foi ajuizada em 27.06.2003, dentro do biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, o que afasta a incidência da prescrição. No caso dos autos, não ficou comprovado o reconhecimento da existência do direito adquirido à correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS, pelos índices inflacionários expurgados, não sendo devida, por conseqüência, a incidência da multa de 40%, prevista no § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n02420-2003-342-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: CELSO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS - (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto - 0085969/D OAB/RJ). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). \"... em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos, que acompanhou a Exma. Sra. Juíza Relatora, por maioria, conhecer do recurso, afastar a prescrição extintiva e rejeitar a preliminar argüída em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\n02758-2003-342-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) HELIANA HEDWIGES MARIANO NUNES - (Dr. José Roberto Branco de Oliveira - 0056564/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Reclamada, rejeitar as preliminares e prejudiciais, argüídas pela Reclamada em contra-razões; conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00.\"\r\n\r\n04258-2003-342-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS - (Dr. Hugo dos Santos Souza - 0123192/D OAB/RJ). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva, julgando procedente em parte o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada dos Reclamantes. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 60,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária da Recorrente, que deverá permanecer compondo o pólo passivo da demanda, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pelo ex-empregado da empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do Eg. TST.\r\n\r\n00764-2004-223-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa - 0067077/D O AB/RJ). Recorridos: 1) GECIM CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - (N/P Glaucia R. Ferreira) - 2) CARLOS MOISES ALVES - (Dr. João Andrade de Aguiar - 0051138/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda Reclamada CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, para manter a r. decisão a quo. \"\r\n\r\nHORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS (IRLA). Restou demonstrado pela prova testemunhal produzida que, os serviços do Reclamante eram eminentemente externos, não estando sujeito a rotas previamente fixadas pela empregadora, nem sujeito a intenso controle de horário, tem-se que a Reclamada não teria condições de mensurar a sua jornada de trabalho. A natureza desses serviços (instalação e reparo de linhas e aparelhos) é eminentemente externa, restando configurada a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras.\r\n\r\n00426-2005-032-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: TEL SUL SERVIÇOS S/A - (Dr. José fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). Recorridos: 1) WAGNER DOS SANTOS PISCELLI - (Dr. Joelson William Silva Soares - 0064309/D OAB/RJ). \"... por por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, TELSUL SERVIÇOS S/A e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, julgando, por conseqüência, improcedente a reclamação trabalhista, com custas em reversão, pelo Reclamante, no importe de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) (fl. 07). \"\r\n\r\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. Presentes os requisitos enunciados no art. 3º, da CLT, cabível o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.\r\n\r\n00687-2005-061-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: RAFAEL CLAUDIO FERREIRA COELHO - (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - 0063796/D OAB/RJ). Recorrido: VLM DE ABREU DOCES ME - (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - 0054266/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte o pedido para declarar o vínculo de emprego entre as partes, condenando a Reclamada a proceder à anotação na CTPS do Autor, no período de 10.02.2005 a 16.06.2005, na função de atendente e ao pagamento do aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais, com acréscimo de 1/3; valores referentes aos depósitos do FGTS; indenização compensatória de 40%; indenização correspondente ao seguro-desemprego e multa prevista no art. 477, da CLT. Inversão dos ônus de sucumbência. Custas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais.\"\r\n\r\nDISPENSA MOTIVADA. TIPIFICAÇÃO. A demissão, por justa causa, é permissão legal ao empregador de rescindir o contrato com o empregado, sem ônus, em face da prática de ato ilícito, quando violada alguma obrigação da lei ou contratual, por parte do segundo, cujas condutas encontram-se elencadas taxativamente no art. 482, da CLT, que, pela gravidade de que se revestem, necessitam para sua configuração de prova cabal e inconteste, o que inocorreu no caso vertente.\r\n\r\n00731-2005-036-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - (Dr. Romario Silva de Melo - 0030491/D OAB/RJ). Recorrido: ALEXANDRE DE ASSIS MOREIRA - (Dr. Carlos Henrique Moraes Freitas - 0079327/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela não-submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia; no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir as férias dobradas referentes ao período de 2003/2004, uma vez que devidas de forma simples e o pagamento da indenização referente ao período de estabilidade provisória. Indeferir o requerimento de aplicação da multa por litigância de má-fé, requerido pelo Reclamante. \"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual,respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00865-2005-441-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA - (Dr. Felipe Leite Barros - 0125511/D OAB/RJ) - 2) LAFARGE DO BRASIL S/A - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). Recorridos: 1) MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA - (Dr. Felipe Leite Barros - 0125511/D OAB/RJ) - 2) LAFARGE DO BRASIL S/A - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ) - A R EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA - (Dr. Dominique Sander Leal Guerra - 0104564 OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nDESCONTO. CHEQUE. Cabível o desconto efetuado pelo Reclamada, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, eis que o cheque recebido pelo Reclamante era de cliente não cadastrado, restando violada norma inserta no regulamento interno da Ré.\r\n\r\n01674-2005-221-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - 0044488/D OAB/RJ). Recorrido: CARLOS EDUARDO MAFRA COSTA - (Dr. Imar Alves Farias - 0025815/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e determinar que a Reclamada proceda à retificação da data de admissão na CTPS do Reclamante para 01.01.1998 e excluir da condenação a devolução do valor de R$ 698,98, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\"\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. EXPURGOS. FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. A contagem do prazo prescricional do direito de ação, a fim de postular as diferenças da multa de 40%, sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos reajustes inflacionários, no caso vertente ocorreu da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal em 12.02.2004, não se encontrando prescrito o direito do Reclamante, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 15.12.2005, respeitado o biênio estabelecido pelo inciso XXIX, do art. 7º, da CRFB/88.\r\n\r\n01697-2005-035-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ARI MARTINS - (Dr. Mauricio Alves Costa - 0066653/D OAB/RJ). Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - 0049479/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Reclamante; rejeitar as preliminares argüídas em contra-razões; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva e julgar procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, incidente sobre os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários, cujos depósitos já foram efetuados na conta vinculada do Reclamante, conforme se apurar em regular liqüidação, com correção monetária a partir de então, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, bem como, honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) em favor do sindicato assistente. Inverta-se os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação R$ 10.000,00, nos termos do art. 789 da CLT.\"\r\n\r\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para que se configure a relação de emprego, com o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes, é imprescindível a presença da subordinação, que é circunstância qualificadora, por excelência, da relação de emprego, o que restou comprovado na hipótese em exame.\r\n\r\n02109-2005-245-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: RESTAURANTE MANFRO LTDA - (Dr. Fabio Arantes Salgado - 0082162/D OAB/RJ). Recorrido: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NAZARETH - (Dra. Neuseli Brant do Couto Ribeiro - 0108597/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, bem como, o pagamento do vale-transporte. \"\r\n\r\nDESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, quando as guias de custas e de depósito recursal que acompanham o recurso são fotocópias não autenticadas e os originais só vieram aos autos após o octício legal. \r\n\r\n00297-2006-026-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ). Recorrido: MARCIO FREIRE Monteiro - (Dra. Shirlei de Jesus Assis da Silva - 114746/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006\r\n\r\nCélia Cruz Vilar - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46058"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01681-1993-026-01-00-9 (AP) (26ª. VT/RJ) - Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Rodolfo Del Ponte (OAB/RJ 059324/D). Agravado: JOSE FIRMINO E OUTRO[S] (Dr. Eliezer Gomes da Silva (OAB/RJ 118195/D) - \"por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00572-1995-065-01-00-9 (AP) (65a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravantes: RAUL ROCHA (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB/RJ 051358/D) e BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL e Outros (Dr. Carlos Coelho dos Santos (OAB/RJ 013051/D). Agravados: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL e Outros (Dr. Carlos Coelho dos Santos (OAB/RJ 013051/D) e RAUL ROCHA (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB/RJ 051358/D). - \"por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente quanto ao tópico \"da conversão do dólar\"; conhecer quanto aos demais temas e , no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01207-1997-068-01-00-2 (AP) (68a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravantes: BENITA DE OLIVEIRA LOPES e Outros (Dr. Cesar Romero Vianna (OAB/RJ 033000/D). Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Tutecio Gomes de Mello (OAB/RJ 075478/D). - \"por unanimidade, em dar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00141-1996-008-01-00-9 (AP) (8ª VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Agravante: DILSON DE ALMEIDA (Dr. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco (OAB/RJ 051067/D). Agravados: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro (OAB/RJ 029855/D) e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Dr. Claudio Marks Machado (OAB/RJ 041294/D). - \"por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01745-1990-010-01-00-3 (RO) (10a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Dr. Jose Perez de Rezende (OAB/RJ 022019/D). Recorrido: KYCIA MERY COELHO CHAVES (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB/RJ 046922/D). - \"por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 05 de outubro de 1986.\"\r\n\r\n01277-2000-481-01-00-0 (RO) (1a. VT/Macae) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: JOSE GERALDO DA SILVA (Dr. Rafael Pinaud Freire (OAB/RJ 096240/D). Recorridos: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Dr. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB/RJ 009104/D) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB/RJ 0062321/D). - \"por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01511-2000-203-01-00-7 (RO) (3a. VT/Duque de Caxias) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Luiz Pereira de Souza (OAB/RJ 011118/D) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB/RJ 062321/D). Recorrido: CARLOS JOSE DA SILVA (Dr. Fernando Baptista Freire (OAB/RJ 004488/D). \"por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do primeiro reclamado, para retirar a determinação de recolhimentos previdenciários e, em negar provimento ao recurso interposto pelo segundo reclamado.\"\r\n\r\n01109-2002-481-01-00-6 (RO) (1a. VT/Macae) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA (Dr. Yara Costa Bezerra (OAB/RJ 066124/D), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia (OAB/RJ 023076/D) e PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida (OAB/RJ 053073/D). Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida (OAB/RJ 053073/D), JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA (Dr. Yara Costa Bezerra (OAB/RJ 066124/D), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia (OAB/RJ 023076/D) e PRIDE DO BRASIL LTDA (Dr. David Leinig Meiler (OAB/RJ 0111637/A). - \"por unanimidade, em dar provimento ao recurso do reclamante, para rejeitar a preliminar de litispendência quanto aos pedidos formulados nas letras a, b, c, e i do rol de fls.. 13/14 e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para a prolação de nova sentença, observando-se o teor do acórdão. Prejudicada a análise dos demais tópicos de seu recurso, como também ficam prejudicados os recursos da primeira e terceira reclamadas.\"\r\n\r\n01650-2002-030-01-00-9 (RO) (30a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: ANTONIO FERNANDO DA ROCHA (Dr. Francisco Gregorio da Silva (OAB/RJ 066927/D). Recorridos: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr.) e RIOTRILHOS COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.). - \"por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00524-2003-042-01-00-8 (RO) (42a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB/RJ 106115/D). Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Claudia Brum Mothe (OAB/RJ 059931/D). - \"por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01570-2003-056-01-00-7 (RO) (56a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB/RJ 058184/D) e MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES (Dr. Marcio Lopes Cordero (OAB/RJ 081613/D). Recorridos: MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES (Dr. Marcio Lopes Cordero (OAB/RJ 081613/D) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB/RJ 058184/D). - \"por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\n00215-2004-069-01-00-8 (RO) (69a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: NILSON PEREIRA FILHO (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB/RJ 020381/D). Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB/RJ 099133/D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n01000-2004-501-01-00-0 (RO) (1a. VT/Nilopolis) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA (Dr. Orlando Verissimo Barbosa (OAB/RJ 023678/D). Recorridos: COOPERATIVA TOP VIDA (Dr. Elizabeth Vazquez Novo (OAB/RJ 0001434/B) e LABORATORIO CELULA (Dr.). - \"por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada (LABORATÓRIO CÉLULA), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos, ficando invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\n01307-2004-282-01-00-1 (RO) (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB/RJ 080052/D) e JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB/RJ 110968/D). Recorridos: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB/RJ 110968/D) e CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB/RJ 080052/D). \"...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada nas contra-razões do reclamante e não conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, por intempestivo. Em decorrência disto, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor (CPC, art. 500, III). \r\n\r\n01328-2004-018-01-00-8 (RO) (18a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrente: VALMIR ALVES MONTEIRO (Dr. Mariana Paulon (OAB/RJ 086806/D). Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/RJ 020283/D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00204-2005-411-01-00-4 (RO) (1a. VT/Araruama) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna (OAB/RJ 0107779/D) e AUREA MARIA MENEZES MARQUES (Dr. Benizete Ramos de Medeiros (OAB/RJ 073119/D). Recorridos: AUREA MARIA MENEZES MARQUES (Dr. Benizete Ramos de Medeiros (OAB/RJ 073119/D) e UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna (OAB/RJ 0107779/D). \"por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e em dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, para acolher o pedido de integração dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras deferidos nas parcelas relacionadas na letra e do pedido de fl. 05.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 45187"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nConforme certidão de fls. 102v.\r\n\r\nEMENTA É perfeitamente cabível discutir, em embargos à execução, questão acerca da ilegitimidade passiva (CPC , inciso III , art.741), tal como , in casu, ocorreu.Agravos providos. \r\n\r\n01952-1991-261-01-00-8 AP -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante: MAURO ELIAS DE MELLO AMORIM (Dr. Reinaldo de Assunção Romao RJ ). Agravado: LUIZA ELIANE SANTANA MACHADO (Dr.Roberto Ferreira de Andrade OAB/RJ- 51187). ”... por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição para excluir do pólo passivo da demanda o Sr. Mauro Elias de Mello Amorim,determinando,via de conseqüência , o levantamento da penhora do bem imóvel de propriedade dos agravantes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45166"
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                        "46028": [
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                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se dá parcial provimento para corrigir erro de fato e prestar esclarecimentos, sem, no entento, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n00156-2004-045-01-00-8 AP Embargos de Declaração- Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante/Embargante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Eduardo Fontes Moreira - RJ 0078779 D J 0046072 D ).”...por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de declaração, para corrigir erro de fato e prestar esclarecimentos, sem, no entanto, alterar a essência do julgado.” \r\n\r\nEMENTA Inaplicável o entendimento consubstanciado na S.304 do C.TST, pois a empresa sucedida foi extinta, por força de lei, pela União Federal. Agravo improvido.\r\n\r\n00734-1991-302-01-00-7 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: UNIAO FEDERAL (EXTINTA CAEEB) (A/C Procurador Oscar Giorgi) Agravado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D ).”...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.” \r\n\r\nEMENTA A teor do disposto no art.195, I da CRFB c/c art.22, I e III da lei 8.212/91, a contribuição previdenciária é devida e com os acréscimos legais, desde a data de cada competência em que se deu a prestação dos serviços, pois é com esta que surge para o empregador o dever de remunerar.\r\n\r\n01406-1996-201-01-00-8 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: TURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Luiz Augusto de Salles Coelho RJ 0032146 D ). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (a/c Procurador Fafael Maia Guanaes - Matr.1480153). “... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nEMENTA Enunciado nº 331 do Col.TST: ” O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art.71 da Lei 8.666/93).”\r\n\r\n00006-2005-068-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e FUNDACAO DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE - FIA (A/C Procurador Victor Farjalla RJ 005909 D J 026613 D ) e COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Negado o fato constitutivo do direito pelo Município-Réu, foi devolvido ao autor o onus probandi, que incumbe ei qui dicit, non qui negat (CLT, art.818), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova alguma em relação à prestação de serviços em benefício do Município-Réu. Sentença reformada.\r\n\r\n00284-2004-021-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procurador Nidia Caldas Farias-OAB/RJ-115.816). Recorrido: JOSE ANTONIO FRANCISCO (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D ).”...por unanimidade, proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, refor mar a sentença, para excluir do pólo passivo da demanda o Município-Reclamado, restando, via de conseqüência, prejudicada a análise do mérito do recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Não tendo o Município Reclamado se utilizado da força de trabalho do autor não há como lhe ser imputada a responsabilidade subsidiária. Recurso improvido.\r\n\r\n00359-2004-054-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: HILDA PINTO FRANCISCO A/C SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.). Recorridos: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (Dr.) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradora Mariana Rodrigues Kelly e Souza-OAB/RJ-104724). “... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA O tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, é responsável subsidiário em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Sentença que se mantém.”\r\n\r\n00379-2005-070-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradora Nidia Caldas Farias-OAB/RJ-115816) Recorridos: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - SOAGREIP (Dr.) e SIMONE DOS SANTOS (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar privimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Embargos improvidos, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n00809-2004-047-01-00-1 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 0045243 D J 0030611 D ).”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Indevidas se afiguram as horas extraordinárias, quando comprovado que, em determinado período, não foi ultrapassada a carga horária mensal contratual. Sentença reformada, no aspecto.\r\n\r\n01483-2004-282-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA) e MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (A/CProcurador Antonio José Cabral de Oliveira -OAB/RJ 75575). Recorrido: NEY FERNANDO MONTEIRO SIMÕES FILHO (Dr. Wagner de Oliveira Rodrigues RJ 121705 D ).”...por unanimidade, reformar a sentença-recorrida para limitar a condenação das horas extraordinárias ao período em que o autor trabalhou sob o regime de 12X36 horas, consoante restará apurado em sede de liquidação, razão pela qual é dado parcial provimento ao recurso da Município-reclamado.” \r\n\r\nEMENTA Não havendo declaração de que o reclamante se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não estão presentes in casu os requisitos de que trata a Súmula 219, do Colendo TST. Recurso a que se dá parcial provido.\r\n\r\n01509-2004-044-01-00-0 RO Redator Designado LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 040732 D ). “... por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA Se o novo Plano de Cargos e Salários, ao qual não é permitido aos antigos empregados migrar, é mais vantajoso do que o anterior, o pedido deveria ser de direito à migração ao novo Plano, cumulado com todas as vantagens do Plano anterior.Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\n01512-2003-053-01-00-4 RO Redator Designado LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Recorrentes: LUIZ CARLOS BOSELLI (Dr. Cesar Romero Vianna Junior RJ 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 081200 D J 100174 D )”...por maioria,em negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nEMENTA O art.442, § único, da CLT veda o reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados e entrwe estes e os tomadores de serviço.Entretanto,não chancela a fraude praticada com o objetivo de mascarar o contrato de trabalho.Sentença que se mantém.\r\n\r\n02064-2003-282-01-00-8 RO J 001130 B )”...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso do reclamado e, em sede de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, confirmar a r.sentença de 1ºgrau.” \r\n\r\nEMENTA Tratando-se de relação jurídica jungida aos princípios da Emenda Constitucional 1 de 1969, a qual não trazia expressa a previsão acerca da vedaão da contratação em comento sem a prévia admissão em concurso público, o que permite concluir revestir-se de plena validade o contrato de trabalho havido.Sentença que se mantém.\r\n\r\n02231-2004-421-01-00-8 RO J 059868 D )”...por unanimidade, apreciar o recurso do Município, bem como a remessa obrigatória, mantendo a r.decisão recorrida.” \r\n\r\nEMENTA Não se conhece de recurso da 2ª Reclamada, por intempestivo e deserto, bem como do reexame necessário, seja em razão de a condenação não ultrapassar a 60 (sessenta) salários mínimos, seja por estar a responsabilidade do ente público consolidada na S. 331, IV, do TST.\r\n\r\n02729-2001-451-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITB (MUNICIPIO DE ITABORAI) e MUNICIPIO DE ITABORAI (A/C da Procuradora Regina Mendes daS.Ferreira-OAB/RJ-108070) e COOMPET COOPERATIVA MISTA PERMANENTE DE TRABALHADORES (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 068679 D J 076903 e MUNICÍPIO DE ITABORAI (A/C da Procuradora Regina Mendes da S. Ferreira OAB/RJ 108070) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso da primeira ré, por intempestivo e deserto, e não conhecer do reexame necessário, em razão de a condenação não ultrapassar a 60 (sessenta) salários mínimos (S. 303 do TST), bem como por estar a responsabilidade do ente público consolidada na S. 331,IV, do TST.”\r\n\r\nEMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\nO tomador dos serviços, embora não seja o real empregador, beneficia-se da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta, sendo que de tal fato exsurge sua responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n002274/01 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SENAI (Dr.) . Recorridos: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES (Dr. Artur Ribeiro da Costa e Sá RJ 112559 D ). “...por unanimi dade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA Embargos de Declaração onde se prestam meros esclarecimentos pormenorizados, que não se traduzem em omissão, contradição ou obscuridade do decisum.\r\n\r\n01653-2004-222-01-00-6 RRPS Embargos de Declaração Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Embargante) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 0041785 D J 108600 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 46028"
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                        "45952": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nAP-01106-2003-302-01-00-3-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: LUIS ANTONIO MOREIRA (Dr. Alvaro Ligeiro Bastos-OAB/RJ.071035/D) e KLACON ENGENHARIA LTDA (Drª Maria Helena Couto Fortes-OAB/RJ.057599/D). \"...Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nRO-00066-2005-541-01-00-3-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Municipio de Comendador Levy Gasparian) e MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Procuradoria Municipal de Comendador Levy Gasparian). Recorridos: JOSÉ ADÃO DO CARMO OLIVEIRA (Dr. Rogerio Jose de Souza-OAB/RJ.073835/D) e CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio-OAB/ RJ.0098272/D). \"...Por unanimidade, não admitir a remessa oficial, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\nRO-00129-2004-201-01-00-7-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ.0013051/D). Recorridos: LEANDRO ALVES BARBOSA (Dr. Rodrigo Alessandro Matias Macedo-OAB/RJ.118800/D) e MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA (Dr. Marco Aurelio de Barros Montenegro-OAB/SP.0045666/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00359-2004-302-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SALVADOR LUIZ GOMES FERNANDES (Dr. Roberto dos Santos Souza-OAB/RJ.0018663/D).Recorrido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria Regional do INSS em Petropolis). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, afastada a prescrição extintiva, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\nRO-01585-2003-011-01-00-4-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES (Dr. Rodrigo de Freitas Soares-OAB/RJ.0126716/ D). Recorrida: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Vanessa Lima Cruz Monnerat-OAB/RJ.0095790/D).\"...Por maioria, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRO-ED-1839-2003-047-01-00-4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: NILTON MARQUES GOMES (Drª Ana Rocha de Oliveira-OAB/RJ.0112572/D).\"...Por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45952"
                        ],
                        "45212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n01000-2004-027-01-00-2 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 2) COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103.871/D) e 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ANDRÉ LUIZ ASSIS DE OLIVEIRA (Drª. Flávia Souza e Silva - OAB/RJ 66.340/D). - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 05(cinco dias. Em, 16/10/06. Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45212"
                        ],
                        "45206": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA\r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n03486-2003-342-01-01-2 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 0066247/D) - Recorrido: JESSE GOMES DE MEDEIROS (Dra.Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 0000760/B) \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45206"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "45981": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01532-1988-006-01-00-8(AP)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargantes/Agravantes: LUIZ ALBERTO CHUSTER E OUTROS (Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ - 21332) e UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da UNIRIO) - Agravados: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por LUIZ ALBERTO CHUSTER E OUTROS e, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração interpostos pela UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, acolhendo-os, para sanar erro material e omissão, complementando a prestação jurisdicional, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado, devendo constar no relatório de fl. 793, segundo parágrafo, no lugar de “Regularmente notificada, a Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO não apresentou contraminuta”, o que se segue: “Primeiramente foi notificada a Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO, para contraminutar o agravo de petição dos reclamantes de fls. 619/625, conforme comando de fl. 627, o qual não foi atendido. Em outra oportunidade, novamente foi notificada a UNIRIO, através de mandado de intimação de fl. 767, desta feita atendido o comando às fls. 769/80\", e para que integre ao Acórdão embargado, no título referente ao Agravo dos reclamantes, o capítulo “Preliminar de Chamamento do Feito à Ordem”, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01602-2004-035-01-00-4(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral da União - 2ª Região) - Recorrido: CLÁUDIO MÁRCIO ANDRADE PEREIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ - 76320) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e, quanto ao ex officio, manter íntegra a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01610-2004-035-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral da União - 2ª Região) - Recorrido: ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ - 76320) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e ao Reexame necessário, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, para alterar o percentual dos honorários de advogado para 15% (quinze por cento), bem como para que seja observado, quando da liquidação, o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001, em 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45981"
                        ],
                        "45964": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 15529/98 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) JOSE ALVES ANICIO (Dr.: Jose Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ - 5615) e II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.(Dr.: Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ - 55836) - Recorridos: OS MESMOS - “ ... Analisando os autos, verifica-se que as peças trazidas reconstituem os autos originais destruídos, em suas peças mínimas indispensáveis à compreensão do processo. Destarte, julgo restaurados os autos. Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45964"
                        ],
                        "45185": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA \r\n\r\nSILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01772-2002-068-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: RONALDO FARIAS (Dr. José de Assis Medeiros Neto - OAB/RJ - 85.104) e INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Flávio Hechtman - OAB/RJ - 100.433) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, colhido o voto de vista regimental do Desembargador Antonio Carlos Areal, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n01526-2002-043-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Dr. José Luís Campos Xavier - OAB/RJ - 63.498) Recorridos: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. José Luís Vieira Malta de Campos. - OAB/RJ - 65.452) e BANERJ S/A (Drª Alice Adelaide Maia Craveiro - OAB/RJ - 66674) - por unanimidade, em não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00296-2002-030-01-00-5 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: JORGE PAULO SIGGELKOW (Drª. Maria Celeste Simões Marques - OAB/RJ - 65.236) - Recorrente: DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr. Aylton da Silva Barros - OAB/RJ - 46.875) -Recorrido:JORGE PAULO SIGGELKOW (Drª. Maria Celeste Simões Marques - OAB/RJ - 65.236)- por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação.\r\n\r\n00923-2001-045-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LÚCIA HELENA SIQUEIRA (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ - 65.558) - Recorrido: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dr. Aylton da Silva Barros - OAB/RJ - 46.875)- por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Mathiilde Sá P. Pereira.\r\n\r\nId: 45185"
                        ],
                        "45329": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO 05007/01 (29ª VT/RIO DE JANEIRO RT 01266/00) Recorrentes: 1) FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308) 2) SÍLVIO ELEOTÉRIO LOPES (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ 80.104) - Recorridos: OS MESMOS \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes Autos de Restauração, processados perante este Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que figuram SILVIO ELEOTÉRIO LOPES, como Requerente, e FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, como Requerido.\r\n\r\nO presente trata da Restauração dos Autos do Processo TRT/RO - 005007/01, em que são partes: FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS e SILVIO ELEOTÉRIO LOPES, como Recorrentes e Recorridos, recurso originado da RT - 001266/00, distribuída à 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; autos que foram destruídos quando do incêndio havido neste Tribunal em 08 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nÀ vista do disposto no Ato nº 544/2002 da Presidência deste Tribunal, as peças processuais da presente restauração foram dirigidas à Central de Restauração onde, após os procedimentos administrativos, foram os autos encaminhados a Exmª Desembargadora Relatora Nídia de Assunção Aguiar. Tendo em vista o falecimento da Exmª Desembargadora Relatora, os autos foram redistribuídos, por sorteio, a essa Desembargadora.\r\n\r\nConforme verifica-se da petição inicial, foi requerida por SILVIO ELEOTÉRIO LOPES a restauração dos autos, com juntada de peças processuais.\r\n\r\nAssim, por preenchidos todos os requisitos administrativos do processo de restauração, declaro restaurados os autos e determino o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, a fim de que as Partes tomem ciência da decisão exarada nestes autos de restauração e, querendo, dentro do prazo legal, manifestem-se conforme entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nTania da Silva Garcia\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45329"
                        ],
                        "45796": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO 08455/99 (5ª VT/RIO DE JANEIRO RT 01673/97) Recorrente: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP (Dr. Luiz Gonzaga Proença Junior - OAB/SP 106.496) - Recorrida: JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA (Dr. José Roberto Cavalcanti de Abreu - OAB/RJ 121.520)\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Restauração, processados perante este Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que figuram VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, como Requerente, e JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA, como Requerida.\r\n\r\nTrata-se da Restauração dos Autos do Processo TRT/RO - 8455/99, em que são partes: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, como Recorrente, e JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA, como Recorrida, recurso originado da RT - 001673/97, distribuída à 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; autos que foram destruídos quando do incêndio havido neste Tribunal em 08 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nÀ vista do disposto no ato nº 544/2002 da Presidência deste Tribunal, a Reclamante apresentou as peças processuais da presente restauração que foram encaminhadas a esta Relatora.\r\n\r\nCitada a Ré, ora Recorrente, para contestar o pedido de restauração e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estivessem em seu poder - notificação com aviso de recebimento às fls. 218 -, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 219, não atendendo ao comando judicial.\r\n\r\nContudo, por preenchidos os requisitos administrativos do processo de restauração, declaro restaurados os autos e determino o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada nestes autos de restauração e, querendo, dentro do prazo legal, manifestem-se conforme entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nTania da Silva Garcia\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45796"
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                        "45799": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO 22105/00 (1ª VT/RESENDE RT 02036/99) Recorrente: CARLOS APARECIDO DA SILVA (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505) - Recorrido: TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA (Dra. Vania Xavier Pinto - OAB/RJ 91.949)\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes Autos de Restauração, processados perante este Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que figura CARLOS APARECIDO DA SILVA, como Requerente, e TRANSWAGEM RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA, como Requerida.\r\n\r\nO presente trata da Restauração dos Autos do Processo TRT/RO - 22105/00, em que são partes: CARLOS APARECIDO DA SILVA, como Recorrente, e TRANSWAGEM RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA, como Recorrida, recurso originado da RT - 2036/99, distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Resende; autos que foram destruídos quando do incêndio havido neste Tribunal em 08 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nConforme verifica-se da petição inicial, foi requerida por CARLOS APARECIDO DA SILVA a restauração dos autos, com juntada de peças processuais.\r\n\r\nAssim, por preenchidos todos os requisitos administrativos do processo de restauração, declaro restaurados os autos e determino o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada nestes autos de restauração e, querendo, dentro do prazo legal, manifestem-se conforme entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2006.\r\n\r\nTania da Silva Garcia\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45799"
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                        "45393": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO 06801/01 (60ª VT/RIO DE JANEIRO RT 02296/99) Recorrentes: 1) SONIA REGINA DA SILVA PEDRO (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17.276) 2) BANCO BANERJ S/A (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza - OAB/RJ 61.160) - Recorridos: OS MESMOS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes Autos de Restauração do RO - 11264/01, processados perante este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em que figuram SÔNIA REGINA DA SILVA PEDRO e BANCO BANERJ S/A, como Recorrentes e Recorridos, recurso originado da RT - 2296/99, distribuída à 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; autos que foram destruídos quando do incêndio havido neste Tribunal em 08 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nConforme se verifica nos autos, foi determinado o início da restauração pela falecida Desembargadora Nídia de Assunção Aguiar às fls. 14, em face das petições protocoladas em 11/06/2004 pela reclamante, fls. 16, e da reclamada em 14/06/2004, às fls. 39/40, requerendo a restauração dos autos, com juntada de peças processuais.\r\n\r\nAssim, por preenchidos todos os requisitos administrativos do processo de restauração, declaro restaurados os autos e determino o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada nestes autos de restauração e, querendo, dentro do prazo legal, manifestem-se conforme entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2006.\r\n\r\nTania da Silva Garcia\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45393"
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                        "45345": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nRO-10546/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) 2) PAULO ROBERTO DE MARINS FARIA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32.511) - Recorridos: OS MESMOS\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, ante a inexistência de peças fundamentais para a apreciação do Recurso Ordinário - restauração.\r\n\r\nVenha a Reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia do depoimento pessoal do Reclamante e do depoimento das testemunhas, para apreciação do pedido de horas extraordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45345"
                        ],
                        "45105": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, do despacho exarado nos autos dos processos de número:\r\n\r\n00984-1997-035-01-00-9 (RO) - Recorrentes: POLITEC REVESTIMENTO E POLIMENTOS LTDA. (Dr. Hildebrant Júnior - OAB/RJ 40.293) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Dr. Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB/RJ 63.898) - Recorrido: LEOMARO DOS SANTOS (Dr. Joel Gomes Soares Júnior - OAB/RJ 94.568) - Fica o recorrido intimado para vir aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com o atual endereço da Politec Revestimentos e Polimentos Ltda., em face da devolução da notificação de fls. 100, bem como para, no memso prazo, fornecer cópia da inicial.\r\n\r\nRO - 11.799/01 - Recorrentes e Recorridos: Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação extrajudicial (Dr. Raul Teixeira - OAB/RJ 33.604) - Recorrida: Telma Lo Bianco dos Santos (Drª. Selma da Silva Andrade Rangel de Azevedo - OAB/RJ 53.812) - Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem, acerca dos embargos de declaração interpostos às fls. 161/162 pelo Banco Itaú S/A, sucessor do Banco BANERJ S/A.\r\n\r\nAP - 4.983/01 - Agravantes e Agravados: Transportes América Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820) e Robson de Souza Pinto (Dr. Carlos Alberto Costa de Oliveira - OAB/RJ 51.973) - Fica a reclamada, Transportes América Ltda., intimada para ciência dos despachos exarados às fls. 221 e 232, a fim de tomar as devidas providências no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRO - 5.244/01 - Recorrente: Danilo Fontoura Siqueira (Dr. Leonardo Marques Lessa - OAB/RJ 107.514) - Recorrido: Banco BANERJ S/A (Drª. Alice Adelaide Maia Craveiro - OAB/RJ 66.674) - Fica o recorrente intimado para ciência da devolução de prazo requerida às fls. 69/70, a fim de que possam se manifestar, querendo, acerca do r. acórdão de fls. 62/64.\r\n\r\nRO - 19.500/00 - Recorrente: DRQ Gráfica e Editora Ltda. (Dr. Luiz Carlos N. G. De Loureiro Fraga - OAB/RJ 116.965) - Recorrido: José Anizio Costa Neto (Dr. Romildo Borba Lima - OAB/RJ 57.098) - Fica o recorrente intimado para ciência da devolução de prazo requerida às fls. 131.\r\n\r\nRO - 23.510/00 - Recorrente: Evandro Viegas Correa da Costa (sem advogado) - Recorrido: Fort Dodge Manufatura Ltda. (Dr. Carlos Augusto da Silveira Lobo - OAB/RJ 7.669) - Fica o recorrido intimado para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo recorrente às fls. 243/245.\r\n\r\n01633-2002-025-01-00-6 (AP) - Agravante: Renato Dhom Bernardes (Drª. Ana Claudia Medeiros Guimarães - OAB/RJ 89.34) - Agravados: Tacito Ovidio e Silva (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB/RJ 61.272) e Euromaq Tratores Agro-Industriais Ltda. (Dr. Ronald Cardoso Alexandrino - OAB/RJ 1.678) - Fica o segundo agravado, Euromaq Tratores Agro-Industriais Ltda., intimado para, querendo, contraminutar o agravo de petição interposto pelo agravante, Renato Dhom Bernardes, às fls. 61/63.\r\n\r\nAP - 5.717/00 - Agravante: Geraldo Vechi (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13.911) - Agravada: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607) - Ficam as partes intimadas para ciência da decisão homologatória da restauração de fls. 152, como segue:\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos de restauração do AP - 5717/00, processados perante este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em que figuram GERALDO VECHI, como agravante, e COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, como agravada, agravo originado da RT - 168/92, distribuída à 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; autos que foram destruídos quando do incêndio havido neste Tribunal em 08 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nConforme se verifica nos autos, foi determinado o início da restauração pela falecida Desembargadora Nídia de Assunção Aguiar às fls. 03, em face da petição protocolada pelo agravante em 24/11/04, fls. 12/15, com juntada de procuração, andamentos do S.A.P. e cópias de documentos das fls. 16 a 96.\r\n\r\nInstada a agravada a manifestar-se acerca da documentação trazida aos autos pelo agravante, veio com documentos às fls. 113/138, complementados às fls. 142/144.\r\n\r\nCópia do parecer exarado pelo douto Ministério Público do Trabalho às fls. 146/147.\r\n\r\nJuntada cópia da certidão do julgamento ocorrido em 22/10/01 às fls. 151.\r\n\r\nAssim, por preenchidos todos os requisitos administrativos do processo de restauração, declaro restaurados os autos e determino o regular processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada nestes autos de restauração e, querendo, dentro do prazo legal, manifestem-se conforme entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006. \r\n\r\nTANIA SILVA\r\n\r\nGARCIA\r\n\r\nDESEMBARGADORA RELATORA”\r\n\r\n01297-2002-008-01-00-6 (RO) - Recorrentes e Recorridos: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030) e Paulo Sérgio Ribeiro de Carvalho (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50.833) - Fica a reclamada, INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, intimada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo reclamante às fls. 363/367.\r\n\r\n01031-2005-068-01-00-0 (RO) - Recorrentes: Alexandre Ney Dias de Carvalho e outros (Drª. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111.688) - Recorrida: Caixa Econômica Federal (Dr. Paulo Moises Carvalho Pessanha - OAB/RJ 63.435) - Ficam os reclamantes, Alexandre Ney Dias de Carvalho e outros, intimados para, querendo, manifestarem-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada às fls. 179/180.\r\n\r\n00794-2004-031-01-00-6 (RO) - Recorrentes e Recorridos: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308) e Paulo Cesar Lustosa (Dr. Rogerio de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277) - Recorrida: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos, em liquidação (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308) - Ficam as reclamadas, CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística e FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos, em liquidação, ambas assistidas pelo Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308, intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo reclamante às fls. 300/304.\r\n\r\nRO - 369/01 - Recorrente: Tania Teixeira Memoria (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351) - Recorridas: SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais (Dr. Eugênio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ 29.667) e Caixa Econômica Federal (Dr. Marcelo V. Roale Antunes - OAB/RJ 45.539) - Ficam as reclamadas intimadas para ter vista da petição interposta pela reclamante às fls. 821/822, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pela SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 45105"
                        ],
                        "45949": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRT/RJ - QUINTA TURMA \r\n\r\nERRATA - PAUTA DE 30.10.06\r\n\r\nOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PUBLICADOS COM EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DO DESEMBARGADOR RELATOR, PELO QUE ESTÃO SENDO REPUBLICADOS NESTA DATA COM AS DEVIDAS CORREÇÕES:\r\n\r\n73 01827-1996-058-01-00-3 AP J 57634 D J 048973 D J 61609 D J 22019 D ) \r\n\r\n75 01858-2005-241-01-00-0 RO J 71319 D J 70696 D ). \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\nId: 45949"
                        ],
                        "42230": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00007-2004-262-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido(s): I- VALDIR JÚNIOR CAMPOS DA CONCEIÇÃO (Adv. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272-D) e II- AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. (Adv. José Jua rez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso. ”\r\n\r\n00612-2004-068-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ELIANE MARIA AMARAL DA ROCHA (Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB/RJ 79107-D) - Recorrido(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36937-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00744-2004-005-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CHARTON TRINDADE DE AZEVEDO JANEIRO (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157-D) e COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899-D) - Recorrido(s): COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO, TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Messod Azulay Neto - OAB/RJ 59092-D) e CHARTON TRINDADE DE AZEVEDO - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita argüida pela 1ª reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para declarar o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, devendo esta responder pelas verbas deferidas no decisum na qualidade de real empregadora e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada.”\r\n\r\n00781-2005-051-01-00-2- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido(s): PAULO MARCOS FARIA (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498-D) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB/RJ 42454-D) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da 2ª reclamada, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, ante a norma insculpida no caput do artigo 557 do CPC e, ainda, acolher a preliminar de não conhecimento da remessa necessária, também argüida pelo mesmo orgão, tendo em vista que as verbas deferidas na sentença não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, por comungar a decisão a quo com o entendimento sumulado pelo C. TST, no que tange à responsabilização subsidiária de ente da administração pública.”\r\n\r\nRO - 01.211/01- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): I - PAES MENDONÇA S.A. (Adv. Suzana Fontes de Araújo Soares Schnarndorf - OAB/RJ49641-D) ; II -NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Adv.Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496-A) - Recorrido(s): SEVERINO MEDEIROS FAUSTINO (Adv.Pedro Farias - OAB/RJ 67825-D) - “...por unanimidade, rejeiar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª ré, para excluir da condenação a verba honorária e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, para excluir da condenação a verba honorária e a devolução dos descontos realizados no salário do obreiro.”\r\n\r\n01273-2004-019-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ELENIR NAZARÉ SANTOS PINTO GUSSEN (Adv. Jucimar Alves da Silva Barros - OAB/RJ 82019-D) - Recorrido(s): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv. Decio Freire - OAB/RJ 2255-A) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01739-2004-206-01-00-0- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃ e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido(s):LANA RIETE DE LIMA MACHADO (Adv. Geova Aguirre Barboza - OAB/RJ 72763-D) - “...por unanimidade,conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ante a remessa obrigatória, manter a r. sentença e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.”\r\n\r\n01993-2004-204-01-00-5- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido(s):I - MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FREITAS (adv. Neisa Semprini Ferreira Nobrega - OAB/RJ 1629-B); II - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv.Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ 59293-D) - “...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário e negar-lhes provimento.”\r\n\r\n02131-2004-431-01-00-9- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (Adv. Consultor Jurídico do Município de Cabo Frio) - Recorrido(s):MARIA KATIA DOS SANTOS TRINDADE (Adv.Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB/RJ 101359-D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade, ante a remessa obrigatória, manter a r. sentença e negar provimento ao recurso voluntário.”\r\n\r\n03924-2002-242-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):ELSO GALIAÇO (Adv.Arthur Baptisa Xavier- OAB/RJ 4843-D);- I -CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321-D); II - FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL(Adv.Elias Felcman - OAB/RJ 73386-D) - Recorrido(s):“...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO - 09.966/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):I - COMPANHIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Adv. Walmir Antonio Barroso - OAB/RJ 52839-D); II - JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nRO - 22.731/01- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): I - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A. (Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva - OAB/RJ 77728-D); II -MARA CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES GOMES (Adv. Beatriz Scalzer Saroldi - OAB/RJ 79833-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, PELO EXPOSTO, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ....... e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para ....negar provimento a ambos os recursos.“\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n01214-2005-029-01-00-2 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):ERIKA LOUISE GOMES DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira-OAB/RJ 91271-D) - Recorrido(s): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA. (Adv.Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122757-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.”\r\n\r\n00663-2005-045-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):GILBERTO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv.Jucimar Alves da Silva Barros - OAB/RJ 82019-D)-Recorrido(s): TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELEMAR (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 42230"
                        ],
                        "45302": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00154-2005-010-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv: Sebastião Nunes Lisboa - OAB/RJ 32012) Embgte/Recda: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (Adv: Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva - OAB/RJ 23219)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00165-1998-241-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv: Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB/RJ 41890) Recdo: ALEXANDRE SESÁRIO SILVA (Adv: José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, de modo que seja observada a redação da parte dispositiva, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00290-2002-002-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72198) Recte/Recdo: FRANCISCO ASSIS DE HOLANDA (Adv: Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante às penalidades decorrentes da conduta protelatória do feito, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00301-2005-008-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: 24º OFÍCIO DE NOTAS - CARTÓRIO MÁRIO DA COSTA TAVARES (Adv: Tirany da Costa Souza Junior - OAB/RJ 129943) Recte/Recdo: PEDRO CÉSAR DOS SANTOS SILVA (Adv. José Luiz Couto Bastos - OAB/RJ 31223)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00455-2004-064-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv: Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702) Recdo: RAULINO DA MOTA (Adv. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87036)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00572-2005-009-01-00-3 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgtes/Rectes: CEZIRA CAVALCANTI DE PAULA, EDGAR DE SOUZA MOURA, MARIA JOSÉ ALVES e VANDA DE MEDEIROS PALHANO (Adv: Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688) Embgte/Recda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 56668)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamada e, por unanimidade, acolher parcialmente os apresentados pelos reclamantes para sanar contradição verificada e imprimir efeito modificativo ao julgado de modo que não incida contribuição previdenciária sobre as diferenças de complementação de aposentadoria/pensões com fulcro no artigo 28, parágrafo 9º, alínea p, da Lei 8.212/91, acrescentada pela Lei n.º 9.528/97, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00629-2003-031-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SEPETIBA TECON S/A (Adv: Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) Recdos: AMAURI COSTA DOS SANTOS (Adv. Tânia Mara Maia - OAB/RJ 67037) FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv.) JEFFERSON MOREIRA FERNANDES (Adv) ARI PINTO DE OLIVEIRA (Adv.) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv) ”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00745-2004-053-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CARLOS MAURÍCIO DO AMARAL (Adv: Paulo Fernando de Oliveira Costa - OAB/RJ 76596) Embgte/Recda: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA (Adv. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27733)”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas, sem efeito modificativo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00750-2004-014-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: CAIXA SEGURADORA S/A (Adv: Eugênio Arruda Leal Ferreira- OAB/RJ 29667) Recte/Recdo: CÂNDIDO SÉRGIO JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. Luciene de Oliveira Santos - OAB/RJ 96976)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, forma do artigo 18 do CPC, combinado com o artigo 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01005-2004-065-01-00-1 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) Recte/Recda: NEIDE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB/RJ 100311)”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, dispor que a verba deferida é indenizatória, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00629-2003-031-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SEPETIBA TECON S/A (Adv: Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) Recdos: AMAURI COSTA DOS SANTOS (Adv. Tânia Mara Maia - OAB/RJ 67037) FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv.) JEFFERSON MOREIRA FERNANDES (Adv) ARI PINTO DE OLIVEIRA (Adv.) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv) ”... Pelo presente ficam notificados FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, JEFFERSON MOREIRA FERNANDES, ARI PINTO DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45302"
                        ],
                        "45045": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DAS HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1.Ainda que a prova testemunhal produzida, só tenha comprovado a não usufruição do intervalo no período compreendido entre 1998/2000, não pode a condenação limitar-se ao período pretendido, na medida em que não há prova em sentido contrário.\r\n\r\n2. Neste sentido é a OJ 233, da SDI-I/TST, a qual, refere-se à possibilidade de utilização da prova testemunhal em relação a todo o período contratual, independentemente do tempo de serviço da testemunha, se o juízo estiver convencido de que não foram alteradas as condições de trabalho do obreiro, fato este que se verifica na hipótese vertente, entendimento do qual comungo, sendo por esta razão de se manter a condenação imposta quanto às horas extras, não havendo que se restringir a condenação destas, posto que a pretensão em extrapolar os efeitos da prova testemunhal para período posterior ao comprovado, não prospera.\r\n\r\nII. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.\r\n\r\n1.Consoante ensinamento da melhor doutrina, quando o pedido é de equiparação salarial a distribuição do ônus da prova deixa a cargo do empregado-reclamante a prova do fato constitutivo do direito postulado, qual seja o desempenho de funções iguais ao paradigma apontado e ao empregador-reclamado a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da equiparação pretendida.\r\n\r\n2. Do conjunto probatório contido nos autos, emerge com clareza que presentes estão os requisitos essenciais dispostos no art. 461, § 1º da CLT, para que se reconheça as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial: trabalho de igual valor, serviço prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, bem como diferença de serviço não superior a dois anos.\r\n\r\n3. Portanto, sendo incontroverso o fato constitutivo, ou seja, mesma perfeição técnica entre o acionante e o modelo apontado e, restando demonstrada a diferenciação de salário em detrimento do reclamante e, não tendo o empregador comprovado qualquer óbice à equiparação salarial, há de se reconhecer isonomia salarial pretendida. \r\n\r\n4.Como conseqüência, é de se rejeitar a pretensão da acionada mantendo-se a condenação imposta, em respeito às normas contidas nos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal vigente e 461, da CLT, sendo devido o pedido de diferenças sobre as demais verbas conforme já determinado pela decisão de instrução original.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01243-2002-068-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D). Recorrido: WAGNER GEBER COSTA (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB/RJ 14431 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Analisando-se os termos dos Embargos de Declaração opostos, verifica-se que, em verdade, pretende o embargante a reforma do julgado, objetivo a que não se presta o presente instituto.\r\n\r\n2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO, não conferindo qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n01254-2004-029-01-00-3 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: DANIEL DA SILVA SANTOS (Dr. Darci Miguel de Freitas - OAB/RJ 54277/D) e Recorrido: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Sergio Seiti Kurita - OAB/SP 93287/D). \"...por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, não conferindo qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.\r\n\r\n1. Ao contrário do que alega a reclamada, a cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 200/2001 é fonte de confissão, eis que os interlocutores sociais autorizados estabelecem que a reclamada é devedora de 14,04 % que devem ser quitados, retroativo a maio/2000 e de 14,04%, referente a períodos anteriores. \r\n\r\n2. Negociações coletivas, encetadas por interlocutores sociais autorizados, resultaram no acordo coletivo carreado aos autos, onde na cláusula 4ª, a reclamada se compromete a corrigir a tabela salarial com o percentual de 9,85%, enquanto na cláusula 5ª se compromete a examinar a forma de quitação dos 14,04% referentes aos acordos de trabalho anteriores.\r\n\r\n3. Reconhecidos os dois débitos, não há como se esquivar a ré ao pagamento, pois a sua condição de pessoa jurídica de direito privado, ainda que da administração indireta estadual, não a torna menos imune aos efeitos dos acordos coletivos por ela própria encetados. Ademais, somente a União é competente para legislar sobre matéria trabalhista.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os recursos interpostos, DANDO PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de 14,04% decorrentes da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, com os reflexos pretendidos. Em contrapartida, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada para manter a sentença proferida pelo juízo de instrução original no tocante às diferenças salariais de 9,85% decorrentes da cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, com os reflexos pretendidos.\r\n\r\n01315-2004-011-01-00-4 (RO) Redator Designado: RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: 1-ELIAS FERREIRA MACHADO (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732 D) e 2-CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Joao Cyro de Castro Neto OAB/RJ 78851 D). \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, vencida a desembargadora relatora, vez que negava provimento ao apelo, dar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do desembargador RICARDO AREOSA, que redigiu o acórdão.\r\n\r\nI. REVELIA. EFEITO DA CONFISSÃO FICTA.\r\n\r\n1. A revelia não traz confissão naquilo que foi incompatível com a prova dos autos. Se o autor apresentou documento, cuja pretensão encontrava-se pautada, e deste se extrai fundamentos fáticos que não acolhem sua tese, deve o juízo levar isto em conta no momento de prolatar a sentença onde o réu é revel. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante admitido e negado seu provimento, mantendo-se na íntegra a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01431-2005-063-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOÃO SILVA DE SANT´ANNA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955 D). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB/RJ 99112 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE MÉRITO. \r\n\r\n1. A irresignação do reclamado reside no fato de não ter o Acórdão embargado observado devidamente a questão da prescrição total.\r\n\r\n2. Os embargos declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535 do Diploma Processual Civil, sob pena de serem rejeitados ante sua inadequabilidade. \r\n\r\n2. Na hipótese vertente, a matéria suscitada nos presentes embargos tem como objetivo a revisão do julgamento proferido pelo Tribunal, o que não é factível, tendo em vista que os embargos de declaração se constituem em via estreita que não autoriza o rejulgamento da causa, com reexame do mérito e reapreciação das provas, a pretexto de omissões, na realidade inexistentes, tendo sido a matéria em comento devidamente enfrentada.\r\n\r\n3. Na realidade, o embargante não está questionando exatamente a omissão e/ou contradição no julgado e sim a própria decisão, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado que se admite e se rejeita por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n01471-2003-040-01-00-0 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra OAB/RJ 80607). Recorrido: JOSÉ MARCOS DA SILVA (Dra. Cláudia Bianca Cocaro Valente OAB/RJ 73558). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\r\n\r\n1. Pretende o embargante seja sanada omissão do julgado, no tocante ao acolhimento da prescrição quinquenal no dispositivo do julgado.\r\n\r\n2. Sem razão o embargante.\r\n\r\n3. Analisando-se a decisão ora embargada, verifica-se que houve dispositivo direto para a omissão e para a contradição apontada, individualmente consideradas e um desfecho único, onde se resumiu, em dispositivo indireto, o desfecho da totalidade dos embargos.\r\n\r\n4. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito dos Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. \r\n\r\n01494-2004-050-01-00-2 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA (Dra. Regina Mesquita Parada OAB/RJ 24086/D). Recorrido/Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dra. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos OAB/RJ 91786/D). \"...por unanimidade, não acolher os embargos de declaração e, por serem meramente protelatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. \r\n\r\n1.No caso \"sub examem\", insurge-se a segunda reclamada, alegando que o Acórdão embargado, quedou-se omisso, uma vez que não se pronunciou a respeito: 1)licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas; 2) da limitação da responsabilidade subsidiária; 3) da existência de contrato de coleta de lixo entre as reclamadas, não existindo prestação de serviço direta do Embargado em, prol da ora Embargante; 4) do disposto nos arts. 333, I, CPC e 818, CLT, no sentido de que apesar de ter sido aplicada a pena de confissão quanto a matéria fática, não podendo prevalecer a presunção da veracidade das alegações iniciais, bem como serem desprezadas as provas já produzidas nos autos.\r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos aduzidos pela segunda reclamada/embargante, estes não merecem prosperar posto que o Acórdão embargado se pronunciou a respeito de todos os pontos abordados à exceção daquele contido no item 2) da limitação da responsabilidade subsidiária, pedido este que foi acolhido para sanar a omissão operada, reconhecendo que o período da prestação dos serviços deve se limitar ao período anotado na CTPS do autor, de 22.03.01 a 30.04.02 sem contudo, acarretar efeito modificativo.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos pela segunda reclamada admitidos e parcialmente acolhidos para sanar a omissão operada relativa à limitação da responsabilidade subsidiária, reconhecendo que o período da prestação dos serviços ao período anotado na CTPS do autor, de 22.03.01 a 30.04.02 sem contudo, acarretar efeito modificativo.\r\n\r\n01644-2002-028-01-00-5 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes : I) NOVASOC COMERCIAL LTDA - Embargante (Dr. Rodrigo Cesar Gonçalves Jasmim OAB/RJ 104217) e II) FRANCISCO ALMIR RODRIGUES MELO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069). Recorridos: I) FRANCISCO ALMIR RODRIGUES MELO, II) NOVASOC COMERCIAL LTDA e III) DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA (Dr. Rogério Alaylton D´Angelo - OAB/RJ 58050).\"...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer que o período da prestação dos serviços deve se limitar ao período anotado na CTPS do autor, de 22.03.01 a 30.04.02, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. ESTABILIDADE - GESTANTE\r\n\r\n1. A questão relevante não é o fato de estar ciente ou não a empresa da gravidez da autora por ocasião da sua demissão, mas se a confirmação do estado gestacional se deu no período anterior ao seu desligamento, uma vez que a aquisição do direito, nos termos do ADCT, inciso II, \"b\", embora não dependa da comunicação oficial ao empregador, prescinde de confirmação da gravidez à época ainda da vigência do contrato de trabalho. Tal confirmação só se afigura possível, contudo, com um exame laboratorial, ou laudo médico. Até então, a empregada tem apenas a suspeita da gravidez, ante os indícios físicos que esta acarreta.\r\n\r\n2. É certo que a CF/88, em seu art. 7º, inc. XVIII, protege a empregada gestante, assegurando-lhe retorno ao trabalho após o período de licença, sem prejuízo de salários nesse período, vedando o art. 10, inciso II, \"b\", do ADCT a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez, até o quinto mês após o parte. Tem em mira referido dispositivo constitucional proteger a mulher grávida da dispensa imotivada. \r\n\r\n3. Entretanto, para que a norma incida no comportamento do empregador, impondo-lhe uma obrigação de fazer ou não fazer, é de razoável lógica jurídica que a parte interessada tenha comprovação do seu estado gravídico, independentemente do fato de comunicar ao empregador. O legislador constitucional não pretendeu recepcionar a garantia no emprego desde a concepção, mas sim desde o momento em que a gravidez se tornou inequívoca para a própria empregada gestante. Ainda que os direitos do nascituro estejas a salvo desde a concepção (art. 4º do Código Civil) e a garantia constitucional à gestante vise, indiretamente, garantir o futuro deste, não posso coadunar com garantia no emprego sem que haja gravidez efetivamente confirmada. \r\n\r\n4. A jurisprudência construiu uma suposta responsabilidade objetiva do empregado para o caso de salário-maternidade, mas entendo que não se pode estendê-la para as hipóteses de estabilidade da gestante. A Carta Magna efetivamente proíbe a dispensa arbitrária da empregada gestante. Entretanto, quando o texto constitucional fala \"confirmação da gravidez\", refere-se, sem dúvida, ao momento em que a autora deixa de ter qualquer dúvida quanto ao seu estado gravídico. Vale dizer, quando ela tem a inequívoca certeza de que se encontra realmente em estado gestacional ocorreu apenas quando a autora já havia sido desligada da empresa, convergindo ao entendimento de que a reclamada não poderia ter ciência da gravidez da empregada, tendo sido o exame que comprova tal situação realizado bem mais tarde . Como visto, não havia nem mesmo como a própria autora saber de sua gravidez.\r\n\r\n5. Destarte, se não houve a confirmação da gravidez anteriormente à dispensa, mas depois dela, não foi ilícita a rescisão do contrato sem juta causa. Nesta situação, não teve como objetivo impedir a empregada de usufruir da estabilidade, porque não havia certeza de gravidez no momento em que se deu a dispensa. Não ficou caracterizada, portanto, a violação direta do art. 10 do ADCT, como alega a recorrente, restando insuficientes as alegações recursais para embasar seu inconformismo em relação à improcedência de sua pretensão de indenização e consectários.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de instrução original.\r\n\r\n01698-2005-037-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: BARBARA MARIA ARAUJO DA FONSECA (Dra. Eliane Chaves OAB/RJ 95321 D). Recorrido: LR CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Dr. Alexandre Nunes Benincasa OAB/RJ 118607 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. \r\n\r\n1. Os embargos declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535 do Diploma Processual Civil, sob pena de serem rejeitados ante sua inadequabilidade. \r\n\r\n2. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, porquanto o decisum enfrentou expressamente a matéria no item 2.3, sendo o presente recurso utilizado com a indevida finalidade de reexame do conjunto fático-probatório.\r\n\r\n3. Na realidade, o embargante não está questionando exatamente a omissão e/ou contradição no julgado e sim a própria decisão, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal. \r\n\r\n4. É certo que, pretende a embargante a reforma do decisum, utilizando recurso impróprio, eis que o efeito modificativo só pode se efetivar em razão de possível suprimento de omissão e/ou contradição no julgado, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante que se admite e se rejeita por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n01730-2002-063-01-00-5 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: I) CARLOS AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA - Embargante (Dr. Newton Vieira Pamplona OAB/RJ 14677) e II) COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. \r\n\r\n1. Analisando o acórdão, verifica-se que a matéria foi examinada nos itens 2 e 3 do recurso ordinário da primeira reclamada e, também, no item 2 do recurso ordinário da ora embargante, tendo a própria admitido, em seu depoimento, que a embargada permaneceu em sua residência até o ano de 2001, afastando, assim, a prescrição argüida pela embargante.\r\n\r\n2. Destarte, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de prova ou tese jurídica adotada, mas, apenas, para sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT e, não se verificando qualquer das máculas previstas nas referidas disposições legais, é de se rejeitar os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração que se admite e se rejeita.\r\n\r\n01793-2001-048-01-00-8 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: MARCIA SATURNINO LANGE (Dr. Rogerio Gibson Lyra OAB/RJ 102235) e DENISE DE LANGE SALES - Embargante (Dr. Denis Antonio Carrega Dias OAB/RJ 82.631). Recorrida: MARIA JOANA DOS SANTOS (Dr. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB/RJ 30.368). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE INÍCIO E TÉRMINO DE JORNADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. \r\n\r\n1.Não está inserido na exceção do art. 62, Inciso I, da CLT, o empregado que exerça atividades externas como é o caso de motorista de caminhão que, para cumprir suas obrigações contratuais, comparece ao estabelecimento do empregador no início e término do expediente.\r\n\r\n2. Neste contexto, o empregador não se exime de responder pelos excessos de jornada, tendo em vista a configuração de labor sujeito à fiscalização e controle, sendo esta a hipótese dos autos.\r\n\r\n3. Em tendo o reclamante se desincumbido de comprovar que era suscetível à controle de horário, bem como a jornada extraordinária por ele declinada na inicial, além de labor em dias de feriado, face a prova testemunhal por ele produzida, é de se reformar a decisão de instrução original, deferindo-se os pleitos em comento, ressalvado-se por oportuno que, a anotação constante em sua CTPS de que estaria inserido na hipótese do art. 62, I, da CLT, não pode suplantar a prova testemunhal, por se tratar dita anotação de mera formalidade.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e dá provimento, devendo a reclamada responder pelo pagamento do labor suplementar com incidência dos adicionais legais, presumindo-se como verdadeira a jornada indicada na exordial de 2ª a 6ª feira, com início às 05:00 horas e término às 20:30/21:00 horas três vezes na semana, com 15 minutos de intervalo, sendo que as sábados a duração da jornada é de 05:00 horas às 17:30 horas, também com intervalo de 15 minutos, sendo consideradas como extraordinárias as excedentes à 8ª hora diária e 44ª semana, haja vista a atitude do empregador que não realizou a fiscalização do horário como exigido por lei, bem como em relação aos feriados, excetuando-se as datas comemorativas de Natal, Ano Novo e Finados, também com a incidência dos adicionais legais, sempre com a incidência dos adicionais legais.\r\n\r\n01905-2005-205-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: IRISMAN DE ARAUJO DANTAS (Dr. Eliane da Silva Albuquerque OAB/RJ 078147 D). Recorrido: LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Dr. Dalcio Rezende Falcao OAB/RJ 076297 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, devendo a reclamada responder pelo pagamento do labor suplementar com incidência dos adicionais legais, presumindo-se como verdadeira a jornada indicada na exordial de 2ª a 6ª feira, com início às 05:00 horas e término às 20:30/21:00 horas três vezes na semana, com 15 minutos de intervalo, sendo que aos sábados a duração da jornada é de 05:00 horas às 17:30 horas, também com intervalo de 15 minutos, sendo consideradas como extraordinárias as excedentes à 8ª hora diária e 44ª semana, haja vista a atitude do empregador que não realizou a fiscalização do horário como exigido por lei, bem como em relação aos feriados, excetuando-se as datas comemorativas de Natal, Ano Novo e Finados, também com a incidência dos adicionais legais, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. DA CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\n1. Descabida a tese da reclamada quanto à carência de ação por falta de dispositivo legal, pois a Lei 8.036/90 manda o empregador pagar os 40% do FGTS integralmente.\r\n\r\n2. Portanto, cabendo ao empregador a responsabilidade pela obrigação de satisfazer a multa fundiária, conforme disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Federal nº 8.036/1990, torna-se, responsável também pelo pagamento de eventuais diferenças, inclusive as decorrentes dos expurgos inflacionários nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\nIII. DA QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO TST).\r\n\r\n1. O texto sumular em foco não pode tirar da parte o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), nem autoriza o entendimento de renúncia de algumas parcelas do contrato ou transfere ao sindicato a interpretação de questões que devem ser dirimidas pelos julgadores.\r\n\r\n2. Nada obstante, não há condenação em parcelas rescisórias constantes em termo respectivo, mas em direitos existentes no curso do contrato, que, por sua vez, acabam apenas por nelas refletir.\r\n\r\nIV. DA PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: \r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que o autor ajuizou reclamação trabalhista anterior a esta em face de outra ré, não autorizando a interrupção da prescrição, pois o verdadeiro réu não teve ação trabalhista contra si, ainda que arquivada.\r\n\r\n8. Sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclama a prescrição, ressaltando que não da data da extinção contratual, mas sim porque a presente demanda foi ajuizada somente em 05/10/2004, ultrapassando, assim, o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n02081-2004-342-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE BHERING DE BRITO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466 D). Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO DO EXECUTADO.\r\n\r\n1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.046 do CPC é parte legítima para opor Embargos de Terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora.\r\n\r\n2. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a hipótese dos autos subsume-se ao referido dispositivo legal. Isto porque a notificação expedida comprova que o agravante não foi citado em seu próprio nome, como executado, sendo, quando muito, o responsável patrimonial secundário, nos moldes do art. 592, II do CPC. \r\n\r\n3. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual escorada nos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade e da fungibilidade, firmou-se para admitir a oposição de embargos de terceiro pelo sócio da empresa, citado como litisconsorte passivo na execução, objetivando livrar da constrição judicial seus bens particulares\r\n\r\n4. Ante o exposto, reconheço a legitimidade do sócio para a oposição dos embargos de terceiro.\r\n\r\nII. DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A Lei 8.009/90 estabelece requisitos para que um determinado bem seja considerado de família e, portanto, impenhorável.\r\n\r\n2. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se não haver em nome do executado outros imóveis, sendo o penhorado o único em seu nome. Pelas contas de gás e luz, constata-se que o executado reside no imóvel penhorado. \r\n\r\n3. Dessa forma, preenchendo os requisitos exigidos pela Lei 8009/90, não há como subsistir a penhora incidente sobre o imóvel do executado.\r\n\r\n4. Registre-se que, mesmo considerando a natureza privilegiada do crédito trabalhista, dado o seu caráter alimentar, a execução deste não pode desrespeitar a impenhorabilidade do imóvel de família, legalmente prevista, a qual visa preservar a entidade familiar, dado o seu valor social. 5. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para desconstituir a penhora incidente sobre o bem do executado.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o agravo de petição do executado, DANDO-LHE PROVIMENTO para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel do executado.\r\n\r\n3000/96 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CELSO ROBERTO LAZARI NEGREIRA (Dr. Luiz de Andrade Mendes OAB/RJ 46072/D). Agravado: SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins - OAB/RJ 44843/D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel do executado, nos termos do voto do desembargador relator.\".\r\n\r\nI. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. \r\n\r\n1. Não obstante a homologação da rescisão contratual ter ocorrido intempestivamente, se comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6°, letra \"b\" do artigo 477 da CLT, não se aplica no caso a respectiva multa.\r\n\r\nII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\n1.Não tendo o autor preenchido os pressupostos legais para a concessão dos honorários advocatícios, são estes indevidos. Aplicação da Súmula 329 do TST.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamado admitido e dado parcial provimento, para se excluir da condenação a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT .\r\n\r\n2. Recurso adesivo do reclamante admitido e que se nega provimento.\r\n\r\n03453-2004-243-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Dr. Jose Augusto Caiuby OAB/RJ 22805 D). Recorrido: MARCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Soraya Assed Machado OAB/RJ 42186 D).\"...por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para que seja reformada a sentença, excluindo-se da condenação a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA COISA JULGADA. \r\n\r\n1. Analisando o acórdão, verifica-se que a matéria foi examinada nos itens 1.3. a 1.5 e 5.2 a 5.4 do mérito, tendo a decisão ora embargada sido proferida com observância nas normas em comento, não se vislumbrando, portanto, qualquer omissão operada conforme apontado pela embargante.\r\n\r\n2. Embora, como dito anteriormente, a matéria já tenha sido analisada no acórdão ora embargado, esclarece mais uma vez este Juízo que o acordo celebrado entre as partes em 1998 não alcança os créditos ora pleiteados, que eram inexistentes na época e, por conseguinte, não poderiam ser abrangidos por aquela transação. \r\n\r\n3. Em Princípio, pode-se dizer que a teor do art. 831, parágrafo único da CLT, vale como decisão irrecorrível, o acordo formalizado pelas partes e homologado em juízo, no qual o empregado dá quitação pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho, impedindo-lhe de pleitear, posteriormente, parcelas decorrentes da relação laboral, porque a transação vale como coisa julgada. Contudo, tal fato não se aplica à hipótese dos autos, pois o direito agora pleiteado só surgiu no mundo jurídico a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, publicada no DOU de 30.06.2001, posteriormente, portanto, ao acordo celebrado pelas partes em 1998. \r\n\r\n4. Logo, por tratar-se de direito novo, não se pode considerar que as diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tenham sido abrangidas pela transação formalizada nos presentes autos.\r\n\r\n5. Destarte, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de prova ou tese jurídica adotada, mas, apenas, para sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT e, não se verificando qualquer das máculas previstas nas referidas disposições legais, é de se rejeitar, neste aspecto, os presentes embargos.\r\n\r\nII. DA FIXAÇÃO DE NOVO VALOR À CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Evidenciando omissão em relação à fixação do valor à condenação, passa-se a suprir a omissão operada, fixando o valor em comento em R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito os embargos de declaração, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão acerca da argüição de ausência de fixação de novo valor à condenação, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n03669-2003-341-01-00-9 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANTONIO MAURICIO DE SOUZA (Dr.ª Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, OAB/RJ 76.076/D). Recorrido/Embargante: BANCO BANERJ S.A (Dr.ª Maria Santiago, OAB/SP 179.011/D).\"...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sanando, portanto, a omissão em relação à fixação do valor à condenação, fixando o valor em comento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CR/88.\r\n\r\n1. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por obreiro contratado temporariamente por Município, para as funções de auxiliar de serviços gerais, com fulcro na Lei Municipal 3067/99.\r\n\r\n2. Quanto à contratação excepcional sem concurso público, merecem ser transcritos os ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 19ª edição, p. 261, in verbis: \r\n\r\n\"A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade tenporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar de concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça de imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, \"necessidade temporária\"), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar.\"\r\n\r\n3. Analisando-se a lei em comento, verifica-se que a mesma encontra-se em desacordo com o objetivo estipulado pela Constituição. Conforme se depreende do disposto no art. 2º, VII, será considerada necessidade temporária de excepcional interesse público aquela conjuntural e específica do Município, quando esgotada a lista de aprovados em concurso público vigente.\r\n\r\n4. Ora, o esgotamento da lista de aprovados em concurso público vigente demanda a realização de novo concurso e não contratação temporária.\r\n\r\n5. Houve, portanto, reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes ao arrepio da Constituição Federal vigente (art. 37, II), ante a ausência de submissão a concurso público.\r\n\r\n6. Desse modo, a decisão de instrução original merece reforma, em função do que disposto no art. 37, II e §2o da Constituição da República, pois, ao contrário do decidido, não há como se convalidar a relação havida entre os litigantes como de emprego, uma vez que o dispositivo constitucional é expresso quanto à exigência de prévio concurso público, sendo defeso a qualquer cidadão desconhecer a lei.\r\n\r\n7. Considerando-se que a matéria é de ordem pública, em face da regra constitucional imperativa, é de se declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, posto que o recorrido foi admitido após o advento da nova Carta Magna.\r\n\r\n8. Como todos os pleitos formulados têm fundamento no contrato de trabalho agora declarado nulo, condena-se o reclamado a pagar apenas: a) os valores relativos ao FGTS, excluída a multa de 40%; b) horas extras, sem os reflexos pretendidos; c) diferenças salariais, sem os reflexos pretendidos. Tudo dentro dos moldes delineados no verbete n. 363 da Súmula do C. TST:\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, ante o reexame necessário e admitido o recurso interposto pela reclamada, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, determinar que remanesçam apenas as condenações relativas: a) aos valores referentes ao FGTS, excluída a multa de 40%; b) às horas extras, sem os reflexos pretendidos; c) às diferenças salariais, sem os reflexos pretendidos.\r\n\r\n05382-2003-342-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE BARRA MANSA) e 2-MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Dr. Jose Maria Lemos OAB/RJ 37070 D). Recorrido: MILTON DE OLIVEIRA (Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505 D).\"... por maioria, vencido o desembargador Antonio Carlos Areal quanto às horas extras, dar provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, determinar que remanesçam apenas as condenações relativas: a) aos valores referentes ao FGTS, excluída a multa de 40%; b) às horas extras (alínea 1 do rol de fls. 06), sem os reflexos pretendidos; c) às diferenças salariais (alínea 2 do rol de pedidos de fls. 06), sem os reflexos pretendidos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45045"
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                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00019-2006-531-01-01-6 AI (1ª VT/Teresopolis) Agravante: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 042763 D ). \r\n\r\n00064-2004-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: LEANDRO JOSE LOPES DA SILVA (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 021973 D ). \r\n\r\n00343-2006-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: AL Comercio e Transportes Ltda. (Dr. Ricardo Jose Figueiredo RJ 048404 D J 076428 D ). \r\n\r\n00721-2005-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Tel Sul Servicos (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072206 D ). \r\n\r\n00731-2005-016-01-01-0 AI (16ª VT/RJ) Agravante: Vanessa Pedro da Silva (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 068852 D ). \r\n\r\n01157-2005-067-01-01-0 AI (67ª VT/RJ) Agravante: Marcos Lourenco Moreira da Silva. Agravado: Cia Sao Geraldo de Viacao (Dr. Wagner Pinheiro da Silva RJ 065537 D ). \r\n\r\n01379-2000-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Claudia Brum Mothe RJ 059931 D J 053852 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01387-2005-243-01-00-3 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 068283 D ). \r\n\r\n01467-2003-047-01-00-6 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D J 069322 D ). \r\n\r\n01838-2003-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: JOSE DA ROCHA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 107327 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00183-2006-044-01-00-6 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Ana Lucia Lima Dantas (Dr. Jose Nilton Alexandrina RJ 100849 D J 128557 D ). \r\n\r\n00457-2005-011-01-02-0 AI (11ª VT/RJ) Agravante: Gloria Pinheiro Salomao (Dr. Fatima Fernanda Rodrigues RJ 063638 D J 092481 D ). \r\n\r\n00500-2006-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Pedro Vieira do Nascimento (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 051050 D ). \r\n\r\n00529-2003-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n00636-2004-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 046636 D ). \r\n\r\n01043-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Paulo de Biase Wright (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 051050 D J 061118 D ). \r\n\r\n01130-2001-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (SUC. DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) (Dr. Michelle Medeiros Figueiredo RJ 110636 D J 098480 D ). \r\n\r\n01596-2004-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: INFOGLOBO LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049512 D ). \r\n\r\n01623-2005-009-01-00-4 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01817-2005-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Idalina Candida Teixeira (Dr. Admar Arpon Soutinho RJ 010672 D J 049479 D ). \r\n\r\n02339-1990-302-01-01-0 AI (2ª VT/Petropolis) Agravante: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO INAMPS) (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Agravado: MONICA FUNGER (Dr. Valesca Carvalho Guerra RJ 057449 D ). \r\n\r\n02861-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SERGIO DE OLIVEIRA MENDONCA e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 46054"
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                        "46055": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00002-2005-245-01-00-3 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 041082 D ). \r\n\r\n00262-2005-030-01-00-3 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 082343 D ). \r\n\r\n00456-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio da Silva (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00891-2002-243-01-00-3 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 084615 D ). \r\n\r\n01011-2005-003-01-01-6 AI (3ª VT/RJ) Agravante: SERGIO SILVA DE ABREU (Dr. Jorge dos Anjos Vieira RJ 029794 D J 037836 D ). \r\n\r\n01194-2005-057-01-00-9 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Afranio Gilmar Alves da Cunha e Outros (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n01752-2005-063-01-00-8 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Jose Fernandes Galvao (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 056635 D ). \r\n\r\n02469-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEBASTIAO MENDONCA MAIA (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 069676 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00110-2005-003-01-01-0 AI (3ª VT/RJ) Agravante: DENISE ESPIRITO SANTO CRESPO (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 052719 D ). \r\n\r\n00199-2006-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: Leandro de Lima da Silva (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 064889 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00205-2006-281-01-00-4 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 073010 D ). \r\n\r\n00343-2005-246-01-00-5 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Levi Guerreiro Pereira (Dr. Francisco de Assis Bastos RJ 098439 D J 050200 D ). \r\n\r\n00665-2006-048-01-00-1 RRPS (48ª VT/RJ) Recorrente: Marcia Denise Rodrigues da Silva (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 092784 D ). \r\n\r\n01446-2005-056-01-00-3 RRPS (56ª VT/RJ) Recorrentes: Ivonete Rodrigues de Lima (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D J 015446 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01841-2005-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Rita de Cassia Pinto Eccard (Dr. Joao Manoel Pereira RJ 024292 D J 036937 D ). \r\n\r\n03433-2004-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrentes: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 039948 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 46055"
                        ],
                        "46056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00214-2006-421-01-00-8 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Dr. Flavia Savedra Serpa RJ 062729 D J 066777 D ) e Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Mvalores Ltda.. \r\n\r\n00454-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Miguel Livio Cozzolino (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 066247 D ). \r\n\r\n00951-2004-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: LUCIANO GOMES TAVARES (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 049212 D ). \r\n\r\n02279-2005-322-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Jane Silva Costa dos Santos (Dr. Jose Roberto Pereira RJ 026613 D J 037992 D ). \r\n\r\n02314-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: WANDERLEY DE ALMEIDA CARELI (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02362-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Transporte Beija Flor Ltda (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 123366 D ). \r\n\r\n02459-2005-322-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Gilson da Silva Pereira ME (Dr. Sergio Marques de Brito RJ 108890 D J 044056 D ). \r\n\r\n02471-2005-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Supermercado Gomes (Dr. Fernando Jose Dias RJ 042796 D J 030658 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00084-2005-246-01-00-2 AP (6ª VT/Niteroi) Agravante: Ezequiel Fonseca de Oliveira (Dr. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D J 078414 D ). \r\n\r\n00159-2002-322-01-01-3 AI (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: Marcelo Jose da Silva Bayer (Dr. Hilario Ibrahim RJ 071437 D J 023872 D ). \r\n\r\n00361-2003-202-01-00-0 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D ). Agravado: ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA. \r\n\r\n00599-2001-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: ANTONIO BARBOSA PINHEIRO (Dr. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 081503 D J 075245 D ). \r\n\r\n00679-2004-205-01-01-4 AI (5ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Naikadub Joias e Eletro Eletronicos Ltda ME (Dr. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D J 073103 D ). \r\n\r\n00983-2005-411-01-00-8 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Jacy Paulo de Brito (Dr. Paulo Roberto Siqueira Silva RJ 074588 D J 115979 D ). \r\n\r\n01358-2005-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Banco do Brasil S/A (Dr. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 069393 D J 070758 D J 069393 D ). \r\n\r\n01402-2002-056-01-00-0 AP (56ª VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO MARINAS BETON (Dr. Vera Regina Silva Dias RJ 038375 D J 095746 D ). \r\n\r\n01575-2002-262-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: CRECHE COMUNITARIA CIDADAO DO FUTURO (Dr. Pedro Paulo de Souza Rosa RJ 089804 D J 050738 D J 061937 D ). \r\n\r\n01659-2005-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 024292 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00266-2006-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n00431-2006-321-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 098207 D ). \r\n\r\n00617-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Luiz Roberto Pinto Coelho (Dr. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 056065 D J 107089 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01239-2005-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 001130 B ). \r\n\r\n01817-2005-225-01-00-5 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida (Dr. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 016257 D J 104240 D ). \r\n\r\n02304-2003-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 036616 D ). \r\n\r\n02489-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MILTON JOSE DA CRUZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03964-2003-241-01-00-7 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: GRACIELE VANESSA DE CARVALHO FERRAZ (Dr. Carlos Ernesto Moura Dreux RJ 091696 D J 084688 D J 022469 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 46056"
                        ],
                        "46057": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00321-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marcia Galvao da Silva (Dr. Judson Redine de Avellar RJ 120278 D J 090173 D ). \r\n\r\n00415-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patricia Miranda Guimaraes RJ 001440 B J 059505 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01143-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Ionara Moreira Moscoso (Dr. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 073448 D J 082101 D J 073448 D J 070465 D J 082101 D ). \r\n\r\n01521-2005-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) Recorrentes: Aldir Mendonca de Menezes (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 119006 D J 119006 D J 030530 D J 081248 D ). \r\n\r\n01695-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Alaide das Gracas Lemos (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n01700-2005-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 092742 D ). \r\n\r\n01890-2005-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Real S.A. (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 086170 D J 086170 D J 081171 D J 058248 D ). \r\n\r\n05728-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e GILVAN DE ANDRADE SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 095594 D J 024415 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00220-2006-048-01-00-1 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Maria Cristina Medeiros de Almeida (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 084374 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00368-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 095321 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00382-2005-022-01-00-6 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: ISM Automacao Ltda. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 052566 D J 023290 D J 106048 D J 052566 D J 023290 D J 023290 D ). \r\n\r\n00425-2006-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 094396 D ). \r\n\r\n00559-2006-012-01-00-8 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorrido: Ariowaldo Luiz dos Santos (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ). \r\n\r\n00673-2002-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS ROBERTO LOURENCO (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D J 020328 D ). \r\n\r\n00825-2005-037-01-00-8 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 067157 D ). \r\n\r\n00852-2005-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D J 091271 D ). \r\n\r\n00920-2004-066-01-00-6 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: AMMA ASSOCIACAO MEDICA MADUREIRA E ADJACENCIAS (Dr. Claudio Pereira Alcantara RJ 086557 D J 097823 D ). \r\n\r\n00984-2005-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. - Restaurante Lokau (Dr. Maurilio Patricio de Souza RJ 067797 D J 016448 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00199-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Bernardo Araujo Lima (Dr. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D J 044057 D ). \r\n\r\n00383-2005-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 091038 D J 070898 D ). \r\n\r\n00516-2003-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D J 067098 D ). \r\n\r\n00797-2005-441-01-00-0 RO (1ª VT/Cordeiro) Recorrente: Luciana Dufriche Cordova (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D ). Recorrido: Municipio de Bom Jardim (Fundo Municipal de Saude) (Procuradoria Munic de Bom Jardim). \r\n\r\n01166-2003-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 042745 D J 042745 D J 020450 D J 117388 D ). \r\n\r\n01345-2002-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Dr. Silvio Salles Pinto Filho RJ 047182 D J 103509 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05730-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e EDSON JOSE DA FONSECA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 095594 D J 024415 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 46057"
                        ],
                        "45153": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00045-2006-012-01-01-5 AI (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. (Dr. CHRISTIANI NETTO VIGGIANO RJ 089842 D J 082343 D ) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00069-2005-022-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente:ANTONIO MAURO DA SILVA VIDAL (Dr. SEBASTIAO NUNES LISBOA RJ 032012 D J 0050660 D ). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa,prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00082-2005-531-01-00-9 RO (01ª VT/TERESOPOLIS) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ROGERIO DIAS DA ROSA (Dr. KATIA OLIVEIRA BRITES RJ 053339 D J 082702 D ). -”....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento das horas extraordinárias na base de 30 minutos diários, bem como aquelas decorrentes das dobras realizadas, e intervalo intrajornada suprimido equivalente a uma hora diária, todas remuneradas na base de 50%, acrescidas dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS, além do pagamento da parcela equivalente às férias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00093-2004-018-01-00-7 AP (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTES: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA.(Dr. JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA RJ 084012 D J 080136 D ). - ...”por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00131-2006-028-01-01-3 AI (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: SIND. TRAB. IND. METAL, MEC DE INF., MAT ELETRON, CONSTR E REP NAVAL ERJ (Dr. ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA RJ 082257 D J 010520 D J 082257 D ) .-”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00351-2005-321-01-00-3 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01ª VT/SAO JOAO DE MERITI) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 02496 A J 084044 D ). - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00513-2004-021-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: LUCIANA VIEIRA BISPO (Dr. JAIR FERREIRA LIMA RJ 00114065 D J 0077410 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, expungir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e respectivos recolhimentos previdenciários, conferindo à presente medida efeito modificativo.”\r\n\r\n00528-1998-037-01-00-2 AP (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. (DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 22019 D J 086806 D J 03084 D ).-”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o cômputo da correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula nº 381 do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00762-2004-017-01-00-4 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: GILDA AMERICANO DA SILVA DE OLIVEIRA (Dr. LUIZ ANTONIO CABRAL RJ 033316 D J 02255 A ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01042-2004-032-01-01-1 AI (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: GERALDO COSTA (DR.LIA CARLA CARNEIRO CALDAS RJ 065156 D J 022019 D ).-”...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01043-2004-065-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ALDO FERREIRA DE QUEIROZ (Dr. ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS RJ 054010 D J 083534 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, reconhecer o término do pacto aos 03 de junho de 2004 e o consequente pagamento das verbas rescisórias com base nessa data, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01148-2004-015-01-00-7 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A.(Dr. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 048342 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01150-2005-067-01-00-6 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ABEL GOMES(Dr. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES RJ 05615 D J 049479 D )-RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01160-2005-052-01-00-2 RRPS (52ª VT/RJ) Red.Des. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MARGARIDA MARIA DE SOUZA.(Dr. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES RJ 093002 D J 061746 D J 071427 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação por ilegitimidade passiva e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e Nelson Tomaz Braga, que negavam provimento ao apelo.”\r\n\r\n01254-2004-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ADRIANO FERREIRA LIMA(Dr. MOISES JOSE DA COSTA FILHO RJ 088651 D J 074480 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que concerne à gratuidade de justiça requerida pelo autor, por falta de interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do recorrente, condenando a recorrida no pagamento do aviso prévio e entrega das guias dos FGTS com multa de 40% sobre os depósitos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01662-1995-056-01-01-9 AI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S.A. (DR.CAMILA VIANNA DA SILVA DE SOUZA PINTO TINOCO RJ 0126061 D J 044670 D ).-”...por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-TécnicoJudiciário\r\n\r\nId: 45153"
                        ],
                        "45165": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00044-2005-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (DR. CARLOS LEONIDIO BARBOSA RJ 036937 D J 027580 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-“...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar ao da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE no tocante à equiparação da ECT à Fazenda Pública.” \r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45165"
                        ],
                        "46027": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02763-2003-342-01-00-7 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:PAULO BRAZ DE OLIVEIRA (DR. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA RJ 0064018 D J 0015925 D ) RECORRIDOS:OS MESMOS - “...Homologo a desistência do recurso adesivo interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária...” - ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO-Desembargador Relator.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46027"
                        ],
                        "45313": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio \r\n\r\nT. da Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00539-2001-022-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: VICENTE CARMO SANTOS (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.”\r\n\r\n00543-2002-037-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JÚLIO CELSO LEITE (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos - OAB/RJ 104132/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00581-2004-063-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JOEMAR SIQUEIRA DA SILVA (Dr. Stéfano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D) e II) BANCO SUDAMÉRIS BRASIL S.A. (Dr. Júlio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao da reclamada, para declarar fulminadas pela prescrição as parcelas decorrentes do salário substituição, anteriores a 01/04/1999.”\r\n\r\n00621-2005-008-01-00-1 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araújo - OAB/RJ 100892/D) - Recorrida: MARGARETE DA SILVA BARBOSA (EMBARGANTE) (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, para manter a sentença que deferiu à parte autora os honorários advocatícios pleiteados.”\r\n\r\n00625-2006-000-01-00-0 (AC) (AGRAVO REGIMENTAL) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Requerente: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D) - Requerido: GILSON BARBOSA LIMA (Dr. José Luís Campos Xavier - OAB/RJ 63498/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00626-2005-245-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871/D) - Recorrido: VERGÍLIO FERNANDO DE SOUZA (Dr. Cléber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegro o ato decisório de primeiro grau.”\r\n\r\n00718-2001-043-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PETRÚNGARO (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ 90058/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegro o ato decisório de primeiro grau.”\r\n\r\n00729-2004-014-01-00-5 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: VLADIMIRO LEOPARDI (EMBARGANTE) (Dra. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472/D) - Agravada: MARIA CRISTINA D’ÁVILLA VILLELA (Dr. Júlio Cézar de Oliveira Braga - OAB/RJ 50664/D) - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00761-2004-010-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: LEANDRO MACHADO HELIODORO (Dr. Antônio Vanderilo de Lima - OAB/RJ 79888/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00803-2004-401-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARLOS OSIRES DA SILVA (Dr. Wanderley Eduardo dos Santos - OAB/RJ 97708/D) - Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00819-2004-021-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERROVIÁRIO S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D) - Recorrido: ADILSON FRANCISCO DE PINA (Dr. Rosário Antônio Senger Corato - OAB/RJ 65850/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00834-2005-068-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA MELO (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805/D) - Recorridos: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E OUTRO(S) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00844-2002-421-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) LUIZ FERNANDO RAGONE PACHECO (Dr. Fábio Karam Brandão - OAB/RJ 60036/D) e II) MRS LOGÍSTICA S.A. (Dra. Gysele Alana Brasileiro Xavier - OAB/RJ 108403/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do apelo da ré, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso do autor, no que concerne ao item “turnos ininterruptos de revezamento”, por ausência de fundamentação específica; quanto ao restante, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00885-2004-065-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANNA MARIA DE CASTRO CARVALHO LEAL (Dra. Sheila Medeiros Ferreira - OAB/RJ 118130/D) - Recorrido: GRUPO EMPRESARIAL M.A.D. LTDA. (Dra. Denise Barreto Portella - OAB/RJ 52336/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00949-2003-071-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARLOS ALBERTO DO CARMO (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANERJ) E OUTRO(S) (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00952-2004-007-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO (EMBARGANTE) (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779/D) - Recorrido: ELISEU CHAVES SILVA (Dra. Soraya Ramos Gomes - OAB/RJ 89718/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n00960-2002-036-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: GLÁUCIA FÁTIMA PERES TAVARES MENDES E OUTRO(S) (EMBARGANTE) (Dr. Marco Antônio Machado - OAB/RJ 30677/D) - Recorrida: CENTRAL RIO MÉDICA LTDA. (Dr. Alfredo Batista - OAB/RJ 90206/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45313"
                        ],
                        "45178": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RPS) 172-2005-049-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: PANIFICAÇÃO REAL DE SEPETIBA LTDA (Adv. Dr. Clebes Cruz do Nasci mento OAB/RJ 54266) Embargado: NATALIA CRISTINA DA SILVA GALDINO (Adv. Dr.João Geraldo Castro Mota Batista OAB/RJ 125304) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 1220-2004-041-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA (Adv. Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439) Recorrido: CLAYTON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. Dr. Paulo Henrique de Souza Azevedo OAB/RJ 100311) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia - carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento para manter integralmente a r. decisão a quo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1275-2004-060-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes 1º ORLANDO GARCIA DE CARVALHO (Adv. Dr. Márcia Menezes Soares 76274) 2º LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e não conhecer do adesivo da ré e, aplicando o § 1º do art. 515. do Código de Processo Civil rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor para manter a decisão de primeiro grau, sob fundamento diverso.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1400-2004-057-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL (Adv. Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496 Recorrido: JOSE HENRIQUE ROMANO SOTO (Adv. Dr. Higino Lima Falcão Neto OAB/RJ 76985 - “por maioria, dar provimento ao recurso da ré para reformar a sentença e acolher a prejudicial de mérito de prescrição total, para julgar extinto o processo com julgamento do mérito, consoante o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de quitação foram rejeitadas, por unanimidade.” \r\n\r\nPROC. (RO) 1677-2004-007-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA (Adv. Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ 70208) Recorrido: ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS PARADA (Adv. Dr. Marcelo Pereira da Silva OAB/RJ 104542) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença .”\r\n\r\nPROC. (RO) 29-2005-007-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Dr. Antonio Jorge de Lima Ferreira OAB/RJ 59656) Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA COELHO(Adv. Dr. Flavio Costa Moreira OAB/RJ 109362) - “ por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto reclamado, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o correto preenchimento da guia DARF, conforme expresso no Provimento 03/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, restando deserto.”\r\n\r\nPROC. (RO) 713-2005-006-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente ADELSON PAULINO DA SILVA (Adv. Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ41872) Recorrido: MATOSO DA TIJUCA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA OAB/RJ 10186) - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, por intempestivo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 945-2005-028-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: EDILEUZA GOMES DA SILVA (Adv. Dr. Marion Machado de Melo OAB/RJ 81383) Recorrido: ELENA A. ABRAHAN (Adv. Dr. Valter Roberto Ribeiro Pimentel OAB/RJ 60197) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de primeiro grau, porém com fundamento diverso.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1122-2005-037-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: INSS - ISNTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) Recorrido: JET RIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Dr. Fernando Euzébio de Oliveira OAB/RJ 14986) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordina´rio interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 45178"
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "44261": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n00699-2002-047-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GERALDO ALEXANDRE DA SILVA (Dra. Maria Lucia Gonçalves - OAB/RJ 112.664/D). Recorridos: WORLDCOOP COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ 52.039/D) e EBETE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Faria Gaspar - OAB/RJ 75.673/D). “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00151-2005-222-01-00-9 (RO) - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist.. Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu). Recorridos: BIANCA MARCIAL GOMES (Dra. Ana Paula Almeida da Silva - OAB/RJ 83.187/D) e COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Alexandre Katz - OAB/RJ 22.557/D). “...por unanimidade, não receber o reexame e dar parcial provimento ao recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00074-2005-204-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45.281/D) e WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ 59.293/D). “... por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00165-2005-201-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (Dr. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99.812/D) e MINELIMP COMERCIO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “... por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00432-2005-204-01-00-0 (RO) - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: PATRICIA MARTA PEREIRA SANTOS (Dra. Rozani Maria Dias Gomes - OAB/RJ 57.038/D) e WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “...por unanimidade, não receber o reexame e por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, negar provimento ao recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00962-2005-204-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS) (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D) e PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonça - OAB/RJ 46.880/D). Recorridos: OS MESMOS e Agostinho Alves de Farias - (Dra. Roberta Dumani Pessanha - OAB/RJ 123.671/D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, negar provimento ao recurso da Petrobrás e dar provimento parcial ao apelo da Petros, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01224-2004-042-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02.496/A). Recorridos : SEBASTIANA SANTOS NUNES (Dr. Ivan Gomes de Araújo - OAB/RJ 86.139/D) e RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA. (Dra. Rosangela Cunha Silva Moreira - OAB/RJ 57.316/D). “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00451-2005-204-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: ERIKA SOARES DA SILVA (Dr. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ 73.103/D) e WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “... por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00496-2003-013-01-00-3 (RO) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União). Recorridos: MARGARETE LIMA ELIAS (Dr. José Roberto da Fonseca - OAB/RJ 80.255/D) e ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dra. Maria Amélia Mendonça - OAB/RJ 46.752/D). “... por unanimidade, não receber o reexame e negar provimento ao recurso da UNIÃO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00794-2003-023-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente/EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). Recorrido: VERA LUCIA MARINS DE MENEZES (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112.334/D). “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01238-2004-042-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : CLAUDIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (Dr. Sergio Pascale - OAB/RJ 86.722/D). Recorrido : LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. (Dra. Denise Barreto Portella - OAB/RJ 52.336/D). “... por unanimidade, dar provimento ao recurso tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01961-2004-451-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : MUNICIPIO DE TANGUA (Assist.: Procuradoria Municipal de Tangua). Recorrido : ADILSON CARDOSO RAMOS (Dr. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ 67.083/D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01252-2004-058-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : CAFÉ E BAR CELESTIAL LTDA. (Dra. Maria de Fátima da Cunha Marinho - OAB/RJ 58.558/D). Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064/D). “... por unanimidade, dar provimento ao recurso tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00170-2005-206-01-00-6 (RO) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos : Valter Teles da Silva (Dr. Wanderley Moreira da Costa - OAB/RJ 45.281/D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “... por unanimidade, não receber o reexame e negar provimento ao recurso tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00196-2005-039-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : MEMORIAL SAUDE LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D). Recorrido : Laerte Camanho da Silveira (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62.575/D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01474-2004-024-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Cíntia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51.050/D). Recorrido : FRANCISCO ORLANDO (Dr. Mauricio José Moreira Alves - OAB/RJ 01.415/B). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00504-2001-026-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Salvador Pinto - OAB/RJ 20.901/D) e FABIO FERREIRA FRAGA (Dr. Damião Ferreira Gomes - OAB/RJ 78.794/D). Recorridos : OS MESMOS. “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo autoral e dar parcial provimento ao recurso empresarial, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00385-2005-055-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : TAM LINHAS AÉREAS (Dr. Godofredo Mendes Vianna - OAB/RJ 73.562/D) e CLAUDIO DE CARVALHO BAPTISTA (Dr. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37.574/D). Recorridos : OS MESMOS. “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, negar provimento ao apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01023-2004-007-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : NELSON JOSÉ LOPES DA FONSECA (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58.042/D) e AXA SEGUROS BRASIL S.A.(Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71.477/D). Recorridos : OS MESMOS. “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01532-1999-062-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira - OAB/RJ 47.522/D) e MILTON SIQUEIRA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634/D). Recorridos : OS MESMOS. “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00944-2003-036-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Renato Araújo Leitão - OAB/RJ 69.952/D). Recorrido : ANTONIO PUPO E OUTROS (Dr. César Romero Vianna Junior - OAB/RJ 81.200/D). “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01729.-2002-013-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Sergio Luiz Barbosa Neves - OAB/RJ 55.060/D) e FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha - OAB/RJ 82.101/D). Recorridos : OS MESMOS. “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMárcia Conceição Iritz - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 44261"
                        ],
                        "44257": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n00185-2005-044-01-01-7 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : CLAUDIA LOPES DE SOUZA (Dra. Carla Vanessa Vaz Gomes Policarpo Sena - OAB/RJ 118.165/D). Recorrido : CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D) ..”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00636-2005-010-01-00-6 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : AILTON MELONI (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 05.615/D) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D) . Recorridos : OS MESMOS..”... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMárcia Conceição Iritz - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44257"
                        ],
                        "45755": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n000089-2005-001-01-01-0 - AI - (1ª VT/VR) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: SILAS JOSÉ SALOMÃO - (Adv. Newton Vieira Pamplona -OAB/RJ-0014677/D) - Agdo: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - (Adv. Henrique Czamarka -OAB/RJ-0012203/D) - “...por unanimidade, acolher a preliminar argüída pela reclamada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\n00963-2005-047-01-00-4 - RRPS - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv. Cintia de Freitas Gouveia -OAB/RJ-0051050/D) - Rcdo: EMIDIO QUARESMA NETO - (Adv. Iracema Cordeiro Reis -OAB/RJ-0090921/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, proferir a seguinte conclusão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n01100-2005-035-01-00-5 - RRPS - (35ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SIMCRED CRÉDITO COBRANÇA S/C LTDA. - (Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães -OAB/RJ-0044675/D) - Rcdo: ALBERTO SOUZA DOS SANTOS - (Adv. Ildemar Mota Gois -OAB/RJ-0071729/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n00075-2005-069-01-00-9 - RRPS - (69ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: BAR E RESTAURANTE DA TONHA LTDA. - (Adv. Gilson D” oliveira Lema - OAB/RJ-0039432/D) - Rcdo: RITA NUNES DE SOUZA - (Adv. Antônio Carlos Guimarães Prates -OAB/SP-0157532/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n03625-2001-244-01-00-8 - ED RO - (4ª VT/NIT) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Gisele Moreira Rocha -OAB/RJ-0109116/D) - Rcte: NOEMIA FRIAS SANTANA - (Adv. Fernanda Zamprogno Coelho - OAB/RJ-0110391/D) - Rcdo: BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Gisele Moreira Rocha -OAB/RJ-0109116/D) - Rcdo: NOEMIA FRIAS SANTANA - (Adv. Fernanda Zamprogno Coelho - OAB/RJ-0110391/D) \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração oposto pelo reclamado e rejeitar os oposto pelo reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do relator.\"\r\n\r\n01643-2002-0069-01-00-6 - RO - (69ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JULIMAR GOUDARD - (Adv. Marcos Aurelio Alves de Oliveira -OAB/RJ-0050734/D) -1- Rcdo: ANTABEL BUFFET LTDA - (Adv. Alcirley Moura Borges -OAB/RJ-0095648/D) - 2 - Rcdo: COMPANHIA DE HOTÉIS PALACE - ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ -0092784/D) \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do relator .\"\r\n\r\n00169-2002-018-01-00-2 - RO - (18ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha -1 Rcte: PAULO ROBEROT FERNANDES - (Adv. Carlos henrique Segurase de Almeida -OAB/RJ-0067157/D) -2 Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) - 1 Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) - 2 Rcdo: PAULO ROBEROT FERNANDES - (Adv. Carlos henrique Segurase de Almeida -OAB/RJ-0067157/D) “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada.\"\r\n\r\n01360-2003-041-01-00-0 - RO - (41ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: EDITORA ABRIL S.A. - (Adv. Carlos vianna Cardoso -OAB/RJ-49479/D) - Rcdo: JULIO CEZAR DIAS - (Adv. Ana Paula de barros Nogueira -OAB/RJ-0098734/D) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator .\"\r\n\r\n00047-2006-026-01-00-4 - RO - (26ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - 1 Rcte: NILSON DA SILVA SANTOS - (Adv. Cristine Viana de Andrade -OAB/RJ- 0101856/D) -2 Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Decio Freire -OAB/RJ-0002255/A) -1 Rcdo: NILSON DA SILVA SANTOS - (Adv. Cristine Viana de Andrade -OAB/RJ- 0101856/D) -2 Rcdo: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. - (Adv. Ionia Lisboa lara -OAB/RJ-0083371/D) -3 Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Decio Freire -OAB/RJ-0002255/A) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso apelo da segunda reclamada .\"\r\n\r\n00916-2005-064-01-00-6 - RO - (64ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S. A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0094979/D) - Rcdo: MARIA LEDA LISBOA FERREIRA DE MELO - (Adv. Catia Regina Barbosa -OAB/RJ-0087118/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador relator, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n03457-1998-243-01-00-8 - RO (3ª VT/NIT) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: EMPIRE COMERCIAL LTDA. - (Adv. Antônio Carlos Santarosa Junior -OAB/SP-0187466/D) - Rcdo: CARLOS AUGUSTO ARAUJO DO NASCIMENTO - (Adv. Jorge José Resende -OAB/RJ-0065818/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01677-2005-461-01-00-5 - RO - (1ª VT/ITABORAÍ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP - (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-0045243/D) - Rcdo: FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES - (Adv. Vera Lucia Barbosa de Andrade -OAB/RJ-0110508/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00652-2005-043-01-00-2 - RO - (43ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COTEB CONSELHO FEDERAL DE TEÓLOGOS - (Adv. Sidnei José da costa -OAB/RJ-0086050/D) - Rcdo: SAMARA CRISTINA SANTOS - (Adv. Jair Ferreira Lima -OAB/RJ-0114065/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00218-1994-037-01-00-4 - AP - (37ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv. Tutecio Gomes de Mello -OAB/RJ-0075478/D) -1 Agdo: MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN - (Adv. Vilma Oliveira de Oliveira -OAB/RJ-0015937/D) - 2 Agdo: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - PREVHAB. - ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ - 0079995/D) \"...por maioria, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n02572-1991-047-01-00-8 - AP - (47ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - (Adv. Lidiane Alves Teles -OAB/RJ-0124618/D) - Agdo: VICENTE PAULO RODRIGUES - (Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB/RJ-0022742/D) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01092-2005-003-01-01-4 - AI - (3ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSORES LTDA. - (Adv. Regina Correia -OAB/RJ-0107977/D) - Agdo: OMELTIL LOUREIRO DA SILVA - (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro -OAB/RJ-0003940/D) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00568-20003-073-01-01-9 - AI - (73ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. - (Adv. Luiz Claudio Nogueira fernandes -OAB/RJ-0057570/D) - Agdo: LUCIANA AMRIA DE MELO - (Adv. Celso Braga Gonçalves OAB/RJ-0041169/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00412-2005-0023-01-01-3 - AI - (23ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: ERNANI AUREO DE SOUZA BASTOS - (Adv. Regina Correia -OAB/RJ-0051217/D) - Agdo: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01564-1999-071-01-01-8 - AI - (71ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: VALTER FERNANDES DE SOUZA - (Adv. Ertulei Laureano Matos -OAB/RJ-005563/D) - 1 Agdo: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - (Adv. Claudio José Firmino de mendonça -OAB/RJ-0046880/D) - 2 Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. -( Adv. Esio Costa Junior -OAB/RJ - 0059121/D) \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01793-20003-342-01-01-9 - AI - (2ª VT/VR) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ-0015925/D) - Agdo: JORGE ARRUDA DOS SANTOS - (Adv. Roberto Machado da Costa - OAB/RJ-0099600/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01661-2002-061-01-01-0 - AI - (61ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: COIFFEUR ARTE CABELEIREIRO LTDA. - (Adv. Luciano Galvão Santos de Lima -OAB/RJ-0074705/D) - Agdo: MARIA CRISTINA DUTRA DE SOUZA - (Adv. Valter Bertanha Valadão -OAB/RJ-0025883/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01559-2005-038-01-00-7 - RRPS - (38ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PEDRO DO NASCIMENTO - (Adv. Affonso Penna Leite Junior -OAB/RJ-0035892/D) - Rcdo: EBIL EXIBIDORA CINEMATOGRAFICA IGUAÇU LTDA. - (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar -OAB/RJ-0055141/D) - \"...após manifestação oral do Ministério Público, pelo prosseguimento do feito, proferir a seguinte conclusão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n01231-2005-018-01-00-6 - RRPS - (18ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha -1 Rcte: FRANCISCA ALVES MOREIRA - (Adv. Claudio Freitas dos santos -OAB/RJ-00898782/D) -2 Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) -1 Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-0049479/D) -2 Rcdo: FRANCISCA ALVES MOREIRA - (Adv. Claudio Freitas dos santos -OAB/RJ-00898782/D) \"...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 45755"
                        ],
                        "44276": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00855-2003-019-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante/Embargante: LUIZ FELIPE LOPES CALDAS (SUCEDIDO POR RODRIGO BENS CALDAS, RAFAEL BENS CALDAS e RENATO BENS CALDAS) (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14.677/D). Agravado: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35.271/D).”...isto posto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. “\r\n\r\n01272-1999-046-01-00-2 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante/Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D). Agravado: JOSÉ LESSA ALVES (Dr. José Carlos de Oliveira e Silva - OAB/RJ 100.400/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se. “\r\n\r\nRio de Janeiro , 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida V. Leal - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 44276"
                        ],
                        "44292": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\n02230-1991-015-01-00-3(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: ASO TRANSPORTES LTDA - n/p ANTONIO AGUIAR DE SOUZA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes- OAB 63.531/D). Agravado: JOSÉ CARLOS SALOMÃO (Dr. Hamilcar de Campos Filho- OAB/RJ 61.498/D). - \"I- Vista ao agravado, da manifestação de fls. 295/305, com prazo de oito dias. II -Publique-se.” \r\n\r\n01019-2003-068-01-00-3(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ITALIAGÁS CONVERSÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (Dr. José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ 79.245/D). Recorrido: EDUARDO BENEDITO DA SILVA (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ 60.363/D). - \"I- Manifestar-se a recorrida sobre o agravo de fls. 230/231, com prazo de 8 dias. II -Publique-se.” \r\n\r\n01190-2003-015-01-00-7(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: LUIZ CARLOS VENTURA (Dr. Renato Luiz Faustino de Paula - OAB RJ 95.103/D). Recorrido: WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (Drª. Ilma Lucia José dos Santos - OAB/RJ 72.942/D). - \"I- Manifestar-se a recorrida sobre o agravo de fls. 620/624, com prazo de 8 dias. II -Publique-se.” \r\n\r\n00374-2004-015-01-00-0(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MARIO DA SILVA SOUSA (Dr. Georgina Macalão - OAB RJ 5.140/D). Recorridos: NUCENG ENGENHARIA LTDA. e (Drª. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ 38.663/D). MUNICÍPIO DE SAQUAREMA- \"I- Recebo a manifestação de fls. 89/90 como Agravo do art. 557, do CPC. II- Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. III- Dê-se ciência às partes do inteiro teor da presente decisão, inclusive do item IV. IV- Após, voltem os autos à 7ª Turma para oportuna inclusão em Pauta.”\r\n\r\n0813-2004-020-01-00-0(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: JOÃO AUGUSTO TORRES DA MOTTA (Drª Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB RJ 39.529/D) e UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Drª. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D). Recorridos: OS MESMOS- “... retirar de pauta o feito para que seja dada vista dos autos à patrona do 1º recorrente por 15 dias...” \r\n\r\n02021-1996-067-01-00-3(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcia Oliveira Perrone - OAB RJ 81.777/D). Agravado: MARCIO JOSÉ MOREIRA GLIOCHE (Dr.Ricardo de Souza - OAB/RJ 11.914/D). \"I- Recebo a manifestação de fls. 360/363 como Agravo do art. 557, do CPC. II- Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. III- Dê-se ciência às partes do inteiro teor da presente decisão, inclusive do item IV. IV- Após, voltem os autos à 7ª Turma para oportuna inclusão em Pauta.”\r\n\r\n01182-2005-028-01-00-9(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ 20.283/D). Recorrido: ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74.713/D). - \"I- Manifestar-se a recorrida sobre o agravo de fls. 319/325, com prazo de 8 dias. II -Publique-se.” \r\n\r\n00871-1994-048-01-00-7(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB RJ 58.248/D). Agravada: SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA (Dr. Carlos Alberto de Oliveira - OAB/RJ 59.358/D). - \"I- Manifestar-se a agravada sobre o agravo de fls. 713/714, com prazo de 8 dias. II -Publique-se.” \r\n\r\n01524-1993-023-01-00-4(AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA RASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB RJ 2683/A). Agravados: HELIO BERNARDO DA SILVA FILHO (Dr.Charles Alberto Camilo da Silva - OAB/RJ 88.654/D) e COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (s/ advogado nos autos) \"I- Recebo a manifestação de fls. 761/764 como Agravo do art. 557, do CPC. II- Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. III- Dê-se ciência às partes do inteiro teor da presente decisão, inclusive do item IV. IV- Após, voltem os autos à 7ª Turma para oportuna inclusão em Pauta.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\n02341-1990-008-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravantes: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162) e GILBERTO FERREIRA DA SILVA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 66.760/D). Agravados: OS MESMOS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto OAB/RJ 55264/D) \"... I-Ante as manifestações de fls. 1277 e 1283. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de ambos os recursos, para os efeitos de lei. II-Publique-se. III-Após, baixem os autos à MM. Vara de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44292"
                        ],
                        "46015": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01052-2003-026-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)DAVI LACERDA ALVES (Adv. Márcio Hickman Domenici - OAB/RJ 59.655); 2)SATED-RJ - SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ 46.922) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 46015"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "46001": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNesta data, é procedida a retificação da pauta do dia 30.10.06, às 13 horas.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA\r\n\r\n30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDulce Thomé Torres\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nda Oitava Turma\r\n\r\nId: 46001"
                        ],
                        "46078": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nRO-14.214/94 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ROBERTO PAIVA DA SILVA (Adv. Hugo Mosca Filho - OAB/RJ nº 17621-D) - Recorrido: BOLS MILANI LTDA (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ nº 67077-D) - Ciência ao Recorrente do r. despacho de fls. 171: \"J. Defiro a devolução do prazo.\"\r\n\r\nRO-34323/94 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL), 2) JOSÉ DE ANDRADE FILHO (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ nº 13911-D), 3) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) e 4) PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Paulo Cesar Cabral Filho - OAB/RJ nº 61746-D) - Recorridos: 1) JOSÉ DE ANDRADE FILHO (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ nº 13911-D), 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) e 3) PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Paulo Cesar Cabral Filho - OAB/RJ nº 61746-D) - Ciência às partes do r. despacho de fls. 202: \"Tendo em vista o r. despacho de folha 159, resta patente que o 2º Recorrente em momento algum teve prejuízo pela falta da publicação do resultado do r. Julgado dos embargos de declaração por ele opostos, uma vez que o SAP informa que o resultado no dia 11/11/1997 : \"REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UNANIMIDADE\". O Ministério Público opina à folha 201 pelo regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, homologo a presente restauração na forma em que se encontram os autos. Publique-se. Após, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 46078"
                        ],
                        "45253": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Se na peça inicial o autor requereu a gratuidade de justiça, declarando não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, faz jus ao deferimento do benefício, nos termos da Lei nº 1060/50, como se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 304, da SDI-1 do TST. \r\n\r\nAgravo de petição a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nAI 00620-2005-062-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: PILAR SOUZA DE MORAIS (Dr. Max Ferreira Monsanto - OAB/RJ-0078331-D). Agravada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ-0024451-D). - \"por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção do recurso ordinário interposto, determinar o seu imediato julgamento, nos presentes autos, após a devida autuação e regular distribuição a mesma relatora vinculada.\"\r\n\r\nAUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Não tendo a reclamada efetuado o pagamento das custas processuais nem procedido ao depósito recursal, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto sob o fundamento de deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nAI 00703-2004-039-01-01-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA (Dr. Carlos Fernandes Braga - OAB/RJ-0093281-D). Agravada: ROSENI LOPES DA SILVA (Dr. José de Ribamar Farias - OAB/RJ-0048244-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deixando a parte de interpor o recurso dentro do prazo de oito dias da ciência da decisão, correto o despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto por intempestivo.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se dá parcial provimento apenas para isentar a agravante do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAI 01393-2005-225-01-01-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: FLÁVIA SIMONATO QUINTANILHA (Drª. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ-0047967-D). Agravados: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. E OUTRO (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ-0090419) e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist.: Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu ). - \"por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo apenas para isentar a reclamante do pagamento das custas processuais.\"\r\n\r\nAUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Não tendo a reclamada efetuado o pagamento das custas processuais nem procedido ao depósito recursal, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto sob o fundamento de deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nAI 01624-2004-065-01-01-9 Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: ACINDEL INSTALAÇÕES TÉCNICAS E PROJETOS DE SEGURANÇA LTDA. (-). Agravado: MÁRCIO LUIZ ALVES DE SOUZA (Dr. Paulo Couto - OAB/RJ-0107031-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. A leitura do art. 177 da Lei 6404/76 autoriza a atribuição da responsabilidade do acionista controlador da sociedade anônima quanto aos atos por ele praticados quando evidenciado o abuso de poder. \r\n\r\nAP 00476-1998-047-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: PATRÍCIA DE SOUZA GRACINDO (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ-0 030491-D). Agravados: GOLDEN CROSS ALIMENTAÇÃO REFEIÇÃO EMPREENDIMENTOS S/A (Dr. Haroldo José da Silva Brito - OAB/RJ-0063805-D) e GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Drª. Daniela Bandeira de Freitas - OAB/RJ-0088734-D). - \"por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para, em consideração da personalidade jurídica da executada, determinar seja a execução voltada contra a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se dá provimento para sanar a omissão havida, SEM EFEITO MODIFICATIVO.\r\n\r\nRO 00150-2004-040-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente/Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª.Kátia Cristina Silva Chaves - OAB/RJ-0063278-D). Recorrido: BAR E RESTAURANTE BENVENUTI 878 LTDA. (Dr. Wilson Linhares Ribeiro - OAB/RJ-0085729-D). - \"por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para declarar nulas as cláusulas de convenções coletivas que determinam aos empregadores pagar, às suas expensas, contribuições assistenciais em favor de sindicatos de categoria profissional.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se dá provimento para sanar a omissão havida, SEM EFEITO MODIFICATIVO. \r\n\r\nRO 00207-2002-055-01-00-7 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrido: SEBASTIÃO LUCIANO BRAGA (Drª. Anna Cláudia Pingitore - OAB/RJ-0111264-D). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A . (Dr. Décio Freire - OAB/RJ - 0002255-A). - \"por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão havida, sem efeito modificativo, deferir a gratuidade de justiça.\"\r\n\r\n\"PETROBRAS TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.811/72. SUPRESSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO EM OUTUBRO DE 1998. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO VALIDANDO A SUPRESSÃO EM 2000. ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. Por força da Súmula nº 391, I, do TST, não há controvérsia quanto à constitucionalidade da disciplina dos turnos ininterruptos de revezamento contida na Lei nº 5.811/72, e tampouco fundamento para se cogitar de inaplicabilidade do artigo 7º, segundo o qual a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Nesse contexto, correta a conclusão do Regional no sentido de que, após a vigência da Lei nº 5.811/72, não há amparo em lei para o pagamento em dobro de domingos e feriados laborados pelos empregados da Reclamada sujeitos ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ocorre, porém, que, como a Reclamada continuou pagando em dobro os domingos e feriados trabalhados após a vigência da lei, esse direito se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante, como previsto pelo artigo 468 da CLT, e a supressão unilateral ocorrida em outubro de 1998 foi ilegal, devendo ser restabelecido o pagamento no particular. Já no período posterior à vigência da norma coletiva, não há como se cogitar de restabelecimento do pagamento, uma vez que a negociação coletiva tem autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outras conquistas para a categoria profissional, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.\" (PROC nº RR - 4917/2001-481-01-00, 6ª Turma, relator Ministro Horácio Senna, publicado no DJ de 05/05/2006. \r\n\r\nRO 00274-2004-482-01-00-9 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA DE JESUS (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ-0061376-D). Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ-0053073-D). - \"por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nEQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não havendo a ré se desincumbido do ônus de provar os fatos impeditivos à equiparação salarial por ela alegados, incensurável a r. sentença que acolheu o pleito de equiparação salarial formulado pelo autor. \r\n\r\nRO 00319-2002-032-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-0049479- D). Recorrido: URANDY COSTA ANDRADE (Dr. Rosenildo de Aguiar Morais - OAB/RJ 104235-D). - \"por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.\" \r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O Egrégio TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula.\r\n\r\nRO 00535-2005-204-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: MARIA DA PENHA VELASCO DE OLIVEIRA (Drª. Regina Helena Costa - OAB/RJ-0058191-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173-D). - \" por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\"\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O Egrégio TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula.\r\n\r\nRO 00536-2005-204-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Municipio de Duque de Caxias) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: MARGARIDA MARIA MELO (Drª. Regina Helena Costa - OAB/RJ-00058191-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173-D). \"por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\"\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O Egrégio TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula.\r\n\r\nRO 00570-2005-202-01-00-6 - Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: ROBERTO COUTINHO DA SILVA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ-0045281-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173-D). - \"por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\"\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA - AVISO PRÉVIO. Comprovado que durante o período do aviso prévio indenizado o autor obteve a concessão de auxílio-doença, sua demissão não é nula, mas anulável, só concretizando seus efeitos após o término do benefício previdenciário. \r\n\r\nRO 00626-2005-054-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-016162-D) e GILMAR MACHADO FERNANDES (Drª. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ -039529-D). - \"por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da ré para, declarando anulável, e não nula, a dispensa do reclamante, afastar a compensação, sendo devidas diferenças decorrentes da rescisão protraída para 31/01/06; e para limitar a condenação ao pagamento da complementação do auxílio-doença até o dia 31/01/06; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, restando prejudicada a apreciação do tópico \"COMPENSAÇÃO\".\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O Egrégio TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula.\r\n\r\nRO 00691-2005-205-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: MÁRCIA HELENA GOMES DE FIGUEIREDO (Dr. Robson Pereira Inacio - OAB/RJ-0076581-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nFUNÇÃO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - Não basta nomear uma função como sendo de confiança e promover o pagamento da gratificação prevista no parágrafo 2o, do artigo 224, da CLT, para retirar do empregado o direito de perceber a 7a e 8a hora como extra. É necessário que, de fato, o exercício da função importe em exigência de fidúcia especial além daquela que se espera de qualquer empregado no desenvolvimento da relação de trabalho.\r\n\r\nRO 00702-2005-036-01-00-0 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: SALETE DE OLIVEIRA DOMINGOS (Drª. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ-0088998-D) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Pedro de Sá Carneiro Chaves - OAB/RJ-0022065-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.\" \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos de Declaração a que se dá provimento para sanar as omissões havidas.\r\n\r\nRO 00751-2002-065-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente/Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrida: MARIA ABENILDES DOS SANTOS. (Drª. Maria Aperecida Pimenta - OAB/RJ -0073438-D). - \"por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sanando as omissões havidas, negar provimento ao recurso ordinário também nos tópicos relativos às multas do artigo 467 e 477 da CLT, ao FGTS, à indenização substitutiva do seguro desemprego e acolher o apelo no que diz respeito às custas para excluir, no particular, a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro pelo seu pagamento.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não são o meio jurídico próprio para a parte expressar seu inconformismo, visando a reforma do julgado. \r\n\r\nRO 00791-1996-241-01-00-5 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-0041820-D). Recorrido: MOACYR SILVA FILHO (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ-0059761-D). - \"por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nPROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EFEITOS. O Plano de Cargos e Salários deve ser observado pela empresa por ser fonte de direitos e obrigações. Pelos critérios estabelecidos busca-se a superação de distorções funcionais e remuneratórias através da fixação de novos parâmetros salariais e de progressão funcional.\r\n\r\nRO 00879-2005-047-01-00-0 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-0020283-D) e GILBERTO DE MELLO FERREIRA (Drª. Mariana Paulon - OAB/RJ-0086806-D). - \"por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para autorizar a incidência do IR nos termos da Súmula nº 368 do C. TST e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação as parcelas vincendas de gratificação de férias, bem como juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST, autorizando o desconto fiscal de acordo com a lei reguladora da matéria, bem como garantir a promoção por antigüidade do período imprescrito.\"\r\n\r\nCONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEPÓSITOS DO FGTS. Ainda que evidenciada a nulidade da contratação da autora pelo Município-réu, por não satisfeito o requisito previsto no art. 37, II da Constituição Federal, são-lhe devidos os valores relativos aos depósitos do FGTS, (art. 19-A da Lei 8036/90; Súmula 363 do C. TST).\r\n\r\nRO 00896-2003-501-01-00-0 - Relatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS), MARLUCE GUEDES DE OLIVEIRA MORAES (Dr. Delode Lourenço da Silva - OAB/RJ-0054099-D) e MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria Municipal de Nilópolis). Recorridos: MARLUCE GUEDES DE OLIVEIRA MORAES (Dr. Delode Lourenço da Silva - OAB/RJ-0054099-D) e MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria Municipal de Nilópolis). - \"por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível; por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário do Município e, por maioria, negar provimento ao recurso da autora.\" \r\n\r\nA responsabilidade de que trata a Lei 8666 é aquela direta ou, ainda, a solidária, não eximindo a administração pública, de toda sorte, da responsabilidade subsidiária, mencionada pela Súmula no 331 do C. TST e prevista expressamente no artigo 455 da lei consolidada. \r\n\r\nRO 00962-2004-054-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: MARCELO DE MOURA PEREIRA (Drª. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ-0032720-D) e BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Sergio Reynaldo Allevato - OAB/RJ-0014871-D). Recorridos: MARCELO DE MOURA PEREIRA (Drª. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ-0032720-D), BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Sergio Reynaldo Allevato - OAB/RJ-0014871-D) e PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\n- \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela segunda ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para condenar a ré a proceder às integrações do salário in natura fornecido ao autor nas parcelas discriminadas nas letras S e T do rol de fls. 09/10; e para estabelecer que trintenária a prescrição a incidir sobre o pedido de diferenças do FGTS.\" \r\n\r\nA regra do parágrafo único do artigo 467 da CLT, que isenta os entes públicos ali discriminados do pagamento da multa prevista no caput do mesmo artigo, é relativa aos casos de responsabilidade direta daqueles entes públicos, não sendo aplicável quando atribuída ao Município responsabilidade subsidiária pelas parcelas não adimplidas pelo devedor principal. \r\n\r\nRO 01092-2005-206-01-00-7 - Relatora. Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: CLAUDIONOR MENDES BEZERRA (Drª. Gisele Silva Ferreira - OAB/RJ-0 077483-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\" \r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O Egrégio TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula.\r\n\r\nRO 01124-2005-206-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: RITA DE CÁSSIA ALVES FERREIRA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ-0045281-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª Cláudia Calvano - OAB/RJ-0084278-D) - \"por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\"\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O Egrégio TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula.\r\n\r\nRO 01181-2005-204-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: ROSIMERY DA SILVA (Dr. Marcos Moura dos Reis - OAB/RJ-0084954-D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-0090173-D). - \"por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por incabível e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Embargos a que se nega provimento por não ocorrente qualquer omissão.\r\n\r\nRO 01247-1990-023-01-00-7 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente/Recorrida: NILDA DE ANDRADE BORGES (Dr. Antonio da Costa Medina - OAB/RJ-0039864-D) .Recorrente/Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS (Dr. Marco Antonio Bazhuni - OAB/RJ-0037062-D). - \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Embargos a que se dá provimento para, sanando a contradição havida entre a fundamentação e o decisum do v. acórdão embargado, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nRO 01696-2002-481-01-00-3 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente/Recorrida: CLÁUDIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-0106115-D) .Recorrente/Recorrida: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-0020283-D). - \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a contradição havida entre a fundamentação e o decisum e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\"\r\n\r\nRRPS 03745-2002-241-01-00-7 - (RITO SUMARÍSSIMO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: INSS (Assist.: Procuradoria Regional do INSS ). Recorridos: EUGÊNIO REIS SANTOS (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ-0072563-D) e CACAU DE PIRATININGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Drª. Célia Bragança da Silva - OAB/RJ-0092787-D). - \"por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre 50% do total ajustado pelas partes e homologado pelo Juízo, pelos fundamentos que se seguem:...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.- Lucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 45253"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "45987": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO \r\n\r\nDIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS, NA\r\n\r\nAV. PRES. ANTONIO CARLOS Nº 251, SALA Nº 5 - 5º ANDAR\r\n\r\n1 01159200301701009 RRPS J 115381 D J 064309 D ). \r\n\r\n2 02094200322201000 RRPS J 041785 D J 118536 D ). \r\n\r\n3 00612200420501007 RRPS J 010186 D J 041931 D ). \r\n\r\n4 00733200406601002 RRPS J 020283 D J 099812 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n5 00977200403001005 RRPS J 101535 D F 009314 D ). \r\n\r\n6 02094200445101003 RRPS J 100571 D J 095694 D ). \r\n\r\n7 00214200502401003 RRPS J 020283 D J 071056 D J 071056 D J 020283 D J 070208 D ). \r\n\r\n8 00319200524701002 RRPS J 099328 D J 107031 D ) e 2º)Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao). \r\n\r\n9 00399200543101007 RRPS J 080041 D J 044710 D ). \r\n\r\n10 00724200524201009 RRPS J 096995 D J 076903 D ). \r\n\r\n11 00797200503001004 RRPS J 069016 D J 093969 D ). \r\n\r\n12 01060200504801007 RRPS J 038825 D J 071729 D ). \r\n\r\n13 01106200505701009 RRPS J 052600 D J 080228 D J 072563 D ). \r\n\r\n14 01543200503501005 RRPS J 091271 D J 097702 D ). \r\n\r\n15 01625200504701000 RRPS J 041800 D J 052689 D ). \r\n\r\n16 01659200506801005 RRPS J 059324 D J 025591 D ). \r\n\r\n17 00001200604901009 RRPS J 0124364 D J 118680 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n18 00240200653101001 RRPS J 109900 D J 039584 D ). \r\n\r\n19 00397200606301000 RRPS J 072780 D J 085642 D ). \r\n\r\n20 RO-27117/99 (23a. VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: BLOCH EDITORES SA(Massa Falida de) (Dr. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO RJ 063796 D J 0068680 D ). \r\n\r\n21 RO-24482/00 (73a. VT/RJ) Rel. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Recorrente: WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA (SIND TRAB EMP PROC DADOS ERJ a/c Dr. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D J 0064715 D ). \r\n\r\n22 RO-04685/01 (1a. VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Recorrente: LUIZ GABRIEL RODRIGUES SOUSA (Dr. FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA RJ 050302 D J 0057135 D ).\r\n\r\n23 RO-16872/01 (1a. VT/Mac)Rel. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Recorrente: SCHULUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 00009210 D J 0042794 D ).\r\n\r\n24 RO-22379/01 (61a. VT/RJ) Rel. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 0057570 D J 0062469 D ).\r\n\r\n25 RO-23041/01 (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º)HELLEN LESSA DA SILVEIRA ZANON DE MORAES (Dr. Ivan Paim Maciel RJ 013525 D J 075486 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n26 01120199201101000 AP J 067404 D J 026416 D ). \r\n\r\n27 01141199200101008 RO J 31380 D J 065253 D ). \r\n\r\n28 02157199202601004 AP J 002683 A J 074705 D ). \r\n\r\n29 00982199704701000 AP J 031456 D J 064374 D ). \r\n\r\n30 02014199724301009 AP J 013710 D J 076457 D ). \r\n\r\n31 02168199700501008 AP J 041069 D J 042341 D ) e 4º)ANA KOPERSZTYCH (SEM ADV N/ AUTOS). \r\n\r\n32 01678199801601002 AP J 003855 D J 028675 D ). \r\n\r\n33 00727200004301008 RO J 050113 D ). Recorridos: 1º)RADIO RIO 1440 SA (SEM ADV N/ AUTOS), 2º)DESENVOLMENTO ENGENHARIA LTDA (SEM ADV N/ AUTOS) e 3º)MUCIO ATHAIDE (SEM ADV N/ AUTOS). \r\n\r\n34 01506200007001000 RO J 059278 D J 086026 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n35 01593200102201002 RO J 020283 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n36 01902200100701001 RO J 098747 D J 038364 D ). \r\n\r\n37 02027200101501008 AP J 061976 D ) e CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA (S/ADV NOS AUTOS). \r\n\r\n38 02031200104601006 RO J 020283 D J 003084 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n39 00237200234101005 RO J 67115 D J 065082 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n40 00400200203901011 RO J 069467 D J 030603 D ). \r\n\r\n41 00637200203901000 RO J 58800 D J 017882 D ). \r\n\r\n42 01036200206701003 RO J 055836 D J 107992 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n43 01197200207201002 RO J 045281 D J 045281 D J 045281 D J 076297 D ). \r\n\r\n44 00872200301201003 RO J 0107779 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n45 00945200301301003 RO J 035645 D J 032854 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n46 01370200305401001 RO J 022105 D J 001369 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n47 02059200334201004 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n48 02276200324201006 RO J 005340 D J 002426 A J 002426 A J 069412 D J 005340 D ). \r\n\r\n49 02836200334201000 RO J 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n50 03392200324201002 RO J 038982 D J 051446 D J 084500 D )\r\n\r\n51 03908200334101000 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n52 04480200334201000 RO J 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n53 00136200404701000 RO J 0053480 D J 080813 D ). \r\n\r\n54 00296200403801008 RO J 107083 D J 064368 D ). \r\n\r\n55 00534200401701004 RO J 124080 D ). \r\n\r\n56 00572200443101006 RO J 019829 D J 111787 D ). \r\n\r\n57 00607200434201002 RO J 101347 D J 069398 D ). \r\n\r\n58 00658200405701009 RO J 050835 D J 020336 D ). \r\n\r\n59 00704200447101009 RO J 078664 D G 084335 D ). \r\n\r\n60 00800200405801004 RO J 015925 D J 089718 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n61 00827200402401000 RO J 076490 D J 112422 D ). \r\n\r\n62 01016200405901000 RO J 0044138 D J 100764 D ). \r\n\r\n63 01128200400601005 RO J 107324 D J 037836 D ). \r\n\r\n64 01156200401901009 RO J 93969/D J 118195/D ). \r\n\r\n65 01417200406201002 RO J 085143 D J 093959 D ). \r\n\r\n66 01550200404801002 RO J 0097960 D J 040273 D ); 2º-FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Advocacia Geral da União).\r\n\r\n67 01560200400701002 RO J 084904 D J 0076274 D ).\r\n\r\n68 01628200404401003 RO J 024086 D J 125459 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 01655200403601001 RO J 80132 D J 107238 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 01676200420401009 RO J 055993 D P 091331 D J 128557 D ). \r\n\r\n71 02250200434201007 RO J 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n72 02448200434201000 RO J 068466 D J 001440 B ). \r\n\r\n73 00086200530101009 RO J 042783 D J 051537 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n74 00102200507301002 RO J 111150 D J 028176 D ). \r\n\r\n75 00140200542101009 RO J 103991 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n76 00175200524101006 RO J 126337 D J 081015 D ). \r\n\r\n77 00261200503501000 RO J 096694 D J 090427 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n78 00280200505201002 RO J 084884 D J 107779 D ). \r\n\r\n79 00391200504401004 RO J 077664 D J 090804 D ). \r\n\r\n80 00436200502801001 RO J 035271 D J 094639 D J 095384 D J 035271 D J 094639 D ). \r\n\r\n81 00450200520401001 RO J 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n82 00471200500901002 RO J 0121321 D J 102348 D ). \r\n\r\n83 00496200534201005 RO J 078011 D J 020283 D ). \r\n\r\n84 00534200501601009 RO J 076182 D J 069309 D ); 2º-Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).\r\n\r\n85 00549200520401003 RO J 067157 D J 090173 D ). \r\n\r\n86 00566200501801007 RO J 090602 D ). \r\n\r\n87 00618200505401009 RO J 078794 D J 042319 D ). \r\n\r\n88 00659200544101001 RO J 049479 D G 051355 B ). \r\n\r\n89 00697200520501004 RO J 071951 D J 090173 D ). \r\n\r\n90 00808200500601002 RO J 049479 D J 047547 D ). \r\n\r\n91 00822200506801002 RO J 063812 D J 116334 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n92 00824200503301008 RO J 013345 D J 060500 D ). \r\n\r\n93 00842200500701003 RO P 071155 D J 074819 D J 074819 D P 071155 D ).\r\n\r\n94 00865200506701001 RO J 072476 D J 029522 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n95 00881200506301009 RO J 059761 D J 110454 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n96 00884200502601002 RO J 112606 D J 083954 D ). \r\n\r\n97 00899200502701007 RO J 066653 D J 090750 D ). \r\n\r\n98 00900200501501003 RO J 111688 D J 056175 D ). \r\n\r\n99 00917200520401003 RO J 045927 D J 090173 D ). \r\n\r\n100 00925200503901007 RO J 097621 D J 069916 D ). \r\n\r\n101 01122200546101003 RO J 057704 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n102 01195200505401004 RO J 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n103 01227200500901007 RO J 093781 D J 016162 D ). \r\n\r\n104 01365200501801007 RO J 028904 D J 084964 D ). \r\n\r\n105 01366200504701007 RO J 107779 D J 084884 D ). \r\n\r\n106 01372200506301003 RO J 001704 A J 074145 D ). \r\n\r\n107 01387200524401000 RO J 064140 D J 003865 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n108 01419200501201006 RO J 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n109 01461200505401009 RO J 041800 D J 070898 D ). \r\n\r\n110 01489200530101005 RO J 001723 A J 111420 D ). \r\n\r\n111 01591200503301000 AP J 092742 D J 106053 D ). \r\n\r\n112 01633200504901009 RO J 107935 D J 056359 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n113 01682200503401002 RO J 059761 D J 0118615 D ).\r\n\r\n114 01682200546101008 RO J 078851 D J 110508 D ). \r\n\r\n115 02221200520401001 RO J 037183 D J 057570 D ). \r\n\r\n116 00016200606501006 RO J 067587 D J 033108 D ). \r\n\r\n117 00075200601501008 RO J 061498 D J 089110 D J 068912 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nNOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 9ª Turma\r\n\r\nId: 45987"
                        ],
                        "45365": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00076-2005-201-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)MARIA REJANE BARBOSA FILGUEIRA DA COSTA(Dr. José Luiz de Oliveira Silva-OAB/RJ 72429-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator quanto à responsabilidade subsidiária.\"\r\n\r\n00113-2005-201-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)JOSÉ LUÍS SILVA (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00145-2005-204-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)SIMONE VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mançano - OAB/RJ 59293-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator quanto à responsabilidade subsidiária.\" \r\n\r\n00151-2004-044-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 02426-A) - Recorrido: BRUNO CESAR SOUZA DE ALMEIDA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ 79919-D) - \"..., por unanimidade, acolher os presentes embargos, declarando tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamada, e determinando sua reinclusão em pauta após nova vista.\" \r\n\r\n00190-2006-025-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (Dra. Marcia Kahn - OAB/RJ 54223-D) - Recorridos: 1)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires - OAB/RJ 56175-D); 2)UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n00201-2005-058-01-00-1 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANDEIRANTES GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.-BEM (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB/RJ 94159-D) - Recorrido: JOÃO MARCELO TENENTE CABRAL (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral.\" \r\n\r\n00250-2002-055-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro); 2ºRecorrente: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA. (Dr. Wladimyr Sérgio Jung Junior - OAB/RJ 76766-D); 3ºRecorrente/Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: SOLANGE MARTINS SOUZA DOS SANTOS (Dra. Gabriela Cury Borchardt - OAB/RJ 94700-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, completando, assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem imprimir, contudo, efeito modificativo à decisão embargada.\" \r\n\r\n00274-1995-018-01-00-1 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: PAULO HEMCY COHEN (Dr. Edgard Ribeiro de Sousa - OAB/RJ 18062-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00286-2005-043-01-00-9 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido: AMÂNCIO PEREIRA GUIMARÃES NETO (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto à prescrição.\"\r\n\r\n00336-2004-011-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ 01334-B) - Recorrido: VICTOR DE MACEDO JUNIOR (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00357-2005-204-01-00-7 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa-OAB/RJ 45281-D); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator quanto à responsabilidade subsidiária.\" \r\n\r\n00374-2005-067-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)SUPERPESA-CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS INTERMODAIS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D); 2)COPENAVEM-COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. (Dr. Jairo Gabriel - OAB/RJ 88910-D); 3)RICARDO RIBEIRO DIAS JUNIOR (Dr. Humberto Carlos Moreira - OAB/RJ 78248-D) - Recorridos: 1)RICARDO RIBEIRO DIAS JUNIOR (Dr. Humberto Carlos Moreira - OAB/RJ 78248-D); 2)SUPERPESA-CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS INTERMODAIS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento aos apelos das reclamadas e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada a pagar as folgas dos meses de junho e outubro de 2003 e para incidir o FGTS no saldo salarial de 30 (trinta) dias do mês de março de 2004 e natalinas dos anos de 2003 e 2004, tudo conforme documentação juntada aos autos e com valores a serem apurados em liquidação.\"\r\n\r\n00380-2005-070-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JOSÉ FERNANDO BARREIRO (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins-OAB/RJ 44843-D) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dra. Deise Yokoyama - OAB/RJ 87765-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar procedente a reclamação, condenando a ré ao pagamento dos salários dos meses de férias escolares, na forma do postulado no item \"a\" da peça vestibular, bem como de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 316,98 (trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.849,18 (quinze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos).\"\r\n\r\n00384-2005-024-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CASA SHOW S/A (Dr. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ 43739-D) - Recorrido: DEOSDETE DIAS CORREA (Dr. Cícero Lourenço da Silva - OAB/RJ 64996-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00399-2004-048-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72198-D); 2)BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior-OAB/RJ 72198-D); 3)MÁRCIA NAVAS NAPOLEÃO NOVAES DE JESUS (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79710-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00413-2005-068-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LEIDI FRANCISCO LUIZ (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115-D) - Recorrido: UNIVERSIDADE DA PANQUECA LTDA. (Dr. José Nolasco de Carvalho - OAB/RJ 35915-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00480-2005-055-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)COOPERAR SAÚDE-COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ 77596-D); 2)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: VANIA MAURICIO (Dr. Ricardo Paz da Costa - OAB/RJ 74279-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida pelo segundo reclamado e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao do Município. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\n00500-2005-032-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248-D) - Recorridos: 1)GLAYDSON AVILA GALDINO DA SILVA (Dr. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ 77015-D); 2)TRUST WAY-ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. (Dr. Claudio Felix de Rezende - OAB/RJ 85633-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento. O Exmº Sr. Presidente ressalvou seu entendimento em relação à época própria e acompanhou o Exmº Sr. Relator.\"\r\n\r\n00532-2005-047-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560-D); 2)ANA LUIZA CANELLAS CABRAL ARAÚJO DA GRAÇA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808-D) - Recorridos: 1)ANA LUIZA CANELLAS CABRAL ARAÚJO DA GRAÇA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808-D); 2)ATENTO BRASIL S/A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560-D); 3)VIVO TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162-D) - \"..., por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso da reclamante, para condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada.\" \r\n\r\n00600-2003-451-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Tanguá); 2)MUNICÍPIO DE TANGUÁ (Assist.: Procuradoria do Município de Tanguá) - Recorrido/Embargante: ELISEU ESPIRITO SANTO DURÃES (Dr. Etiene Félix Correia Rufino - OAB/RJ 75473-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\" \r\n\r\n00603-2005-040-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FUSO QUATRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-BINGO CATETE (Dra. Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB/RJ 40603-D) - Recorrido: BIANCA RIBEIRO DA SILVA DALTOE (Dr. André Luiz de Queiroz Mendes da Costa - OAB/RJ 98973-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00738-2005-016-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271-D); 2)TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - Recorrido: EDMAR LOURENÇO COELHO (Dr. Johnny Quintino dos Santos - OAB/RJ 99293-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da segunda ré, para determinar observância do intervalo intrajornada de uma hora na apuração das horas extras deferidas, devendo o autor arcar com a cota-parte que lhe compete, no tocante à cota previdenciária e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, a fim de que seja observado o intervalo intrajornada de uma hora, na apuração das horas extras deferidas. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, quanto ao tópico \"Época Própria\".\" \r\n\r\n00786-2005-054-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido: JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS (Dr. Luís Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n00806-2001-026-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorrido: CARLOS ROBERTO MOREIRA DA SILVA (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n00811-2005-005-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MANOEL SEVERINO SIMÃO (Dra. Silvina Ferreira Lopes das Chagas - OAB/RJ 80848-D) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GABRIEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00987-2005-064-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TERMAS SOLARIUM LTDA. (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues-OAB/RJ 21973-D) - Recorrido: RAFAEL REIS LEAL (Dr. Luiz Carlos N. G. de Loureiro Fraga - OAB/RJ 116965-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir a integração das gorjetas do cálculo do aviso prévio, das horas extras e do repouso semanal remunerado.\" \r\n\r\n00991-2005-461-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)EXPRESSO REAL RIO LTDA. (Dra. Regina Célia de Lima - OAB/RJ 57704-D); 2)GERALDO MENEZES DE SOUZA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a devolução dos valores descontados a título de \"Adiantamento\" e \"Horas Compensadas\", e negar provimento ao recurso do réu.\" \r\n\r\n00994-2005-035-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: EDSON LUIZ BATISTA DA SILVA (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade - OAB/RJ 105526-D) - Recorrido: HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA-ASVP (Dr. Christóvão de Moura - OAB/RJ 11493-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar a retificação da CTPS do reclamante, para que passe a constar a função de Técnico de Aparelho Gessado.\" \r\n\r\n01031-2003-341-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D) - Recorrido/Embargante: MONICA BAPTISTA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 00760-B) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da ré e, no mérito, acolhê-los, para prestar os esclarecimentos, sem contudo imprimir efeito modificativo à decisão embargada, e rejeitar os declaratórios da autora.\" \r\n\r\n01047-2005-037-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS-CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorridos: 1)RAIMUNDO MADALENA LIMA NETO (Dr. Francisco Guilherme Nunes Salvado - OAB/RJ 95927-D); 2)ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01052-1999-072-01-00-5 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRÔ (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ 27310-D) - Agravado: HEROS RICARDO DE SOUZA PEREIRA (Dr. José Marcos Vieira-OAB/RJ 65681-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, conceder-lhe provimento, para determinar a elaboração de novos cálculos, devendo ser observada a incidência de juros até 12/05/2001.\" \r\n\r\n01117-2005-035-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162-D); 2)WHITE MARTINS S/A (Dra. Silvana Pacheco Lopes de Almeida - OAB/RJ 00855-B); 3)WAGNER DA CRUZ VICTORIO (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ 29937-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\n01134-2002-048-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)MOYSES GOMES MARCELLINO (Dr. Cristovam Abreu - OAB/RJ 79796-D); 2)GIBO BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ 005044-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a argüição de nulidade da sentença, único tema recorrido pela demandada em recurso adesivo e, negar provimento ao recurso do reclamante.\" \r\n\r\n01136-1999-007-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: AUTO VIAÇÃO JABUR LTDA. (Dr. Francisco Manoel do Amaral - OAB/RJ 63834-D) - Agravado: FLÁVIO RIBEIRO LAGE (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01161-2005-203-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2)INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS-IPMDC (Dr. Vagner Sant'ana da Cunha - OAB/RJ 63830-D); 3)SILVIA AUGUSTA COUTO (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 03038/D) - Recorridos: 1)SILVIA AUGUSTA COUTO (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 03038/D); 2)INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS-IPMDC (Dr. Vagner Sant'ana da Cunha - OAB/RJ 63830-D) - \"..., por maioria, conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, mantendo na íntegra a decisão proferida em primeira instância do recurso ordinário e adesivo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n01272-1997-281-01-00-4 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante/Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Assist.: Procuradoria do Município de São João da Barra) - Agravados: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Luiz Claudio Soares e Silva - OAB/RJ 79859-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelos agravados e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01284-1999-002-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ); 2)COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ (Dr. Carlos Eugênio de Oliveira Wetzel - OAB/RJ 28670-D); 3)LUIZ ANTONIO GUERRA CLEMENTE (Dr. José Luiz Ferreira Botelho - OAB/RJ 79245/D) - Recorridos: 1)LUIZ ANTONIO GUERRA CLEMENTE (Dr. José Luiz Ferreira Botelho - OAB/RJ 79245/D); 2)COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ (Dr. Carlos Eugênio de Oliveira Wetzel - OAB/RJ 28670-D) - \"..., por unanimidade, não conhecer, de ofício, do reexame necessário, por não gozar a reclamada da prerrogativa processual prevista no Decreto-Lei nº 779/64; conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitar as preliminares argüidas pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar a nulidade da dispensa e determinar a sua reintegração, cabendo ao reclamado a emissão do CAT, assim como deferir o pagamento dos salários e demais consectários pleiteados. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n01355-2005-058-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrentes: ALMIR PACHECO DO AMARAL E OUTROS (Dr. Cesar Romero Vianna Junior - OAB/RJ 81200-D) - Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702-D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo, para apreciar a prescrição total argüida pela parte, negando-lhe provimento.\" \r\n\r\n01431-2004-029-01-01-4 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. George Augusto Carvano - OAB/RJ 85014-D) - Agravado: DIMAS PEREIRA DE SOUZA (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo - OAB/RJ 70127-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento, a fim de que seja apreciado o recurso ordinário da agravante, devendo os presentes autos serem reautuados como recurso ordinário e levados à livre distribuição, mantida a vinculação desta Egrégia Turma.\" \r\n\r\n01500-2004-014-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02496-A) - Recorrido: LILIAN BARBOSA SILVA (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\" \r\n\r\n01629-2005-241-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ 66247-D) - Recorrido: LUCENIRA DE SOUZA DA SILVA (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB/RJ 85754-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para autorizar a dedução das parcelas pagas sob mesmo título e para determinar que o cálculo da cota previdenciária seja elaborado tendo por base a dedução sobre o crédito do autor, recolhidos e comprovados pelo empregador, arcando cada um com a sua cota, obedecida a proporcionalidade fixada pela lei.\" \r\n\r\n01647-2003-222-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: GILSON SILVA DE SOUZA (Dr. Luís Amável Dubourco Maldonado - OAB/RJ 67073-D) - 1ºRecorrido: EXCEL 2000 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (Local incerto e não sabido); 2ºRecorrido/Embargante: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ 01334-B) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\" \r\n\r\n01699-2003-052-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente: AYDA DA SILVA SOARES (Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ 89836-D); 2ºRecorrente/Embargante: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Marcelo de Sá Cardoso - OAB/RJ 87356-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, para determinar que os juros e correção monetária devem incidir a partir do momento em que o crédito relativo às diferenças de FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, esteja disponível para o autor, o que passa a integrar a fundamentação do acórdão regional de fls. 148/151, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\" \r\n\r\n01761-2002-018-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448-D) - Recorrido: GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Dr. José Ribamar Garcia - OAB/RJ 19829-D) - \"..., por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando erro material, retificar a data de investidura do autor no cargo de delegado de polícia para 13 de maio de 1994, sem conceder efeito modificativo ao julgado embargado.\" \r\n\r\n01848-1998-050-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: ISAQUE NUNES PINHEIRO (Dr. Osvaldo Martins Costa Paiva-OAB/RJ 42783-D) - Agravados: 1)JOSÉ GALVÃO (Dra. Dalva Conceição Nonaka - OAB/RJ 40477-D); 2)NEZIO NOGUEIRA DE BARROS (Dr. José Carlos Pereira dos Santos - OAB/RJ 32501-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01865-1997-041-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente/Embargante: GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr. Francisco José Medina Maia - OAB/RJ 50835-D) - Recorrido: ROSBELIO PEREGO BONES (Dr. Cauby Cardoso de Athayde - OAB/RJ 25398-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.\" \r\n\r\n01943-2005-205-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FACI COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. (Dr. Paulo Cezar de Deus Xavier - OAB/RJ 24057-D) - Recorrido: RODRIGO SILVA DE SOUSA (Dra. Elza Mendonça de Carvalho - OAB/RJ 70897-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n02055-2004-202-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: NIVALDIR SANTANA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898-D); 2ºRecorrente/Embargante: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar ambos os embargos.\" \r\n\r\n02849-2004-244-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Dra. Helen Rose Aida Aiex - OAB/RJ 49085-D) - Recorridos: 1)NILSON MONTEIRO ROSA (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo - OAB/RJ 70127-D); 2)NITCOOP-COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO LTDA. (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433-D) - \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n03382-2003-341-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºs Recorrentes: ANTONIO DE SOUZA IVO E OUTROS (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 03640-D); 2ºRecorrente/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\" \r\n\r\n03417-2003-342-01-01-9 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Agravados: CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ 35466-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n05159-2003-342-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MAURILIO MARTINS (Dr. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ 68466-D) - Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar as preliminares renovadas pela recorrida e, por maioria, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legítimo interesse do reclamante para agir. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n05660-2003-342-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1º Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ 05674-D); 2ºRecorrente: FRANCISCO JOSÉ BARLETA (Dr. Silvano de Oliveira Silva - OAB/RJ 82784-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nRO 005759/00 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1º Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Nicolau Olivieri - OAB/RJ 84904-D); 2ºRecorrente: JORGE LUIZ SANTOS MARCOS (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ 001704-A) - Recorridos: OS MESMOS - \"..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao do reclamado para excluir da condenação o pagamento de devolução de descontos a título de seguro de vida e da integração da ajuda alimentação no cômputo salarial, e negar provimento ao recurso do reclamante. Invertida a sucumbência, fixando as custas em R$ 20,00 (vinte reais), pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\" \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n04288-2003-341-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - Recorrido: MARIA JOSÉ SILVA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) - \"..., por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00178-2004-069-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANERELLO LTDA. (Dr. Marcelo Loureiro Ferreira - OAB/RJ 101018-D) - Recorrido: JORGE LUIS AMANCIO BEZERRA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n00371-2005-041-01-00-4 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MARIA ALEXANDRA COSTA DO NASCIMENTO (Dra. Silvia Helena da Fonseca - OAB/RJ 118573-D) - Recorrido: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dra. Denise de Almeida Guimarães - OAB/RJ 69280-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento de salários da reclamante no período compreendido entre o nascimento da criança em 16/03/2005 e 16/08/2005, conforme se apurar em liquidação. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n00542-2004-045-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513-D) - Recorrido: JUSSARA ALANO DE MIRANDA JORDÃO (Dra. Daniella Marinho Ribeiro - OAB/RJ 114183-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\n00582-2004-043-01-00-9 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - 1ºRecorrente/Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB/RJ 84568-D); 2ºRecorrente: ANDREA MEIRA DA SILVA (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720-D) - Recorridos: 1)ANDREA MEIRA DA SILVA (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720-D); 2)BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB/RJ 84568-D); 3)PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. A/C SOCIO (Desassistido) - \"..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\n00810-2005-006-01-00-1 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: JOÃO DE DEUS EUFLASINO DA SILVA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 03940-D) - Recorridos: 1)EDS CONSTRUTORA LTDA. (Sem adv. nos autos); 2)AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários de sucumbência a que foi condenado o reclamante.\" \r\n\r\n01211-2005-029-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CELTRIM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Bernardo Shimazaki Millbourn - OAB/RJ 114218-D) - Recorrido: MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA (Dr. Francisco Machado Mendes - OAB/RJ 67630-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para autorizar a dedução do valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) no cálculo da condenação que foi imposta à reclamada, em relação às verbas rescisórias devidas à autora recorrida, com valores a serem apurados em liquidação, de acordo com os elementos dos autos.\" \r\n\r\n01524-2005-321-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: NILCEA DO NASCIMENTO (Dr. Cícero Paulino da Silva - OAB/RJ 39792-D) - Recorrido: RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 77816-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n01595-2004-070-01-00-8 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Francisco Lindolfo Portela Bezerra - OAB/RJ 80289-D) - Recorrido/Embargante: GUACYRA CAMPOS (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 001415-B) - \"..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\n02699-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Agravado: HAROLDO BATISTA DA SILVA (Dr. André Luís Nogueira - OAB/RJ 54894-D) - \"..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento, para autorizar o seguimento do recurso adesivo interposto pela reclamada, para que seja apreciado juntamente com o recurso ordinário interposto pelo reclamante.\" \r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00199-2005-022-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP (Sem adv. nos autos) - Recorrido: ELIZETE GOMES DA SILVA (Dr. Luís Francisco Carvalho Gagliardi - OAB/RJ 77083-D) - \"Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da decisão que julgou procedente em parte o rol de pedidos da inicial. No exercício do juízo de admissibilidade, tenho por presente obstáculo a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Com efeito, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal é requisito sine qua non de admissibilidade de qualquer apelo (CLT, artigos 893 e 897). O não pagamento das custas e/ou do depósito recursal acarreta a deserção do recurso, à luz dos artigos 789 e 899 da CLT. A empresa em recuperação judicial não está isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal, por falta de amparo legal. No caso em questão, verifica-se que a reclamada deixou de garantir o juízo através de depósito recursal, e ainda deixou de recolher as custas judiciais (fl. 48). Pelas razões expostas e com fundamento no caput do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), não conheço do recurso ordinário por deserto. Publique-se, na íntegra, a presente decisão. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\"\r\n\r\n00237-2006-027-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: OSMAR SARLO NOGUEIRA (Dr. Pierre Luiz Monteiro Vianna-OAB/RJ 71068-D) - Recorrido: SHV GÁS BRASIL LTDA. (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira - OAB/RJ 15289-D) - \"Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, contra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Com efeito, in casu, a publicação para ciência da decisão ocorreu em 20/06/2006 - terça-feira, conforme certidão fl. 86. Assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 21/06/2006 (quarta-feira), findando em 28/06/2006 (quarta-feira), do que resulta ser totalmente intempestivo o recurso protocolado em 29/06/2006, conforme fl. 89 dos autos. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), nego seguimento ao recurso. Publique-se a presente decisão, na íntegra. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\"\r\n\r\n00256-2006-321-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PAULO ROBERTO CORREA TRUGILHO (Dra. Maria Socorro Freitas - OAB/RJ 55844-D) - Recorrido: AVÍCOLA METROPOLITANA LTDA. (Dra. Solange Regina Martins dos Santos - OAB/RJ 76784-D) - \"Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, contra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Com efeito, in casu, a publicação para ciência da decisão ocorreu em 11/05/2006 - quinta-feira, conforme ata de fl. 131. Assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 12/05/2006 (sexta-feira), findando em 19/05/2006 (sexta-feira), do que resulta ser totalmente intempestivo o recurso protocolado em 24/05/2006, conforme fl. 136 dos autos. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, artigo 769), nego seguimento ao recurso. Publique-se a presente decisão, na íntegra. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\"\r\n\r\n00567-2005-068-01-00-8 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Agravante: MONIQUE ROBERTO DIAS (Dr. Mário José de Carvalho Neto - OAB/RJ 78512-D) - Agravados: 1)TOP TARGET PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (Dr. Douglas Resende Moreira - OAB/RJ 86724-D); 2)MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800-D) - \"Trata-se de agravo de petição interposto pela autora contra a r. decisão de fl. 63, que fixou pela metade o valor de multa, devida por alegado atraso no pagamento de parcela do acordo celebrado à fl. 42. Com efeito, no exercício do juízo de admissibilidade, tenho que por presente um obstáculo, a ensejar o não conhecimento do recurso, o que necessariamente desafia seu não seguimento. Assim concluo, porque a notificação às partes para ciência da decisão agravada ocorreu em 02/02/2006 - 5ª feira, iniciando-se o prazo recursal em 07 de fevereiro, com término em 14 de fevereiro de 2006. Entretanto, somente em 06 de abril de 2006 foi interposta a presente medida, o que demonstra a efetiva ausência de observação do prazo legal. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 897, caput, da CLT, nego seguimento ao presente agravo de petição, por intempestivo. Publique-se na íntegra a presente decisão. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nThelma Wanda Gomes dos Santos - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45365"
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Silene Carvalho Simões - OAB/RJ 117.221-D) - ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS RJ: Manifestar-se sobre os embargos do autor.\r\n\r\n00117-2005-511-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO DE NITERÓI LTDA (Desassistido) – Recorrido: ALMIR ISIDORO PINTO (Dr. José Maria Savergnini - OAB/RJ 74.611-D) - ALMIR ISIDORO PINTO: Tomar ciência da devolução da notificação de fls. 175.\r\n\r\n00154-2002-043-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: WILSON SILVA LAMENZA – Recorridos: SACOR SIDEROTECNICA S/A (Dr. Paulo Cesar da Silva - OAB/RJ 80.106-D); PJR - ASSESSORIA E CONSULTORIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME (Desassistido) - SACOR SIDEROTECNICA S/A: Tomar ciência do indeferimento do requerido em petição de fl. 146.\r\n\r\n00253-2002-035-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: 1)PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051-D); 2)FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Drª. Carla Barreto - OAB/RJ 47.588-D) – Recorridos: HELOISA HELENA DE CASTRO FERREIRA E OUTRO(S)(Dr. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93.949-D) - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS: Manifestarem-se sobre os embargos do autor.\r\n\r\n00383-2005-027-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) – Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ -D) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA: Manifestar-se sobre os embargos da ré.\r\n\r\n00413-2005-015-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Victor Silva Couri - OAB/RJ 74.258-D) – Recorrido: PAULO BERNARDO DA CONCEIÇÃO (Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ 45.351-D) - PAULO BERNARDO DA CONCEIÇÃO: Contra-arrazoar recurso ordinário de fls. 217/223.\r\n\r\n00420-2003-060-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ANTONIO CARLOS CAMPOS BRITO GUIMARÃES (Drª. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998-D) – Recorridos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ 13.768-D); FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61.118-D) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF: Manifestarem-se sobre os embargos do autor. \r\n\r\n00443-2005-036-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: C&A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85.143-D) – Recorrido: DANIELLE NUNES MENDES FERREIRA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54.266-D) - DANIELLE NUNES MENDES FERREIRA: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n00660-2002-070-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (SUCESSOR ABC SUPERMERCADOS S.A. (Drª. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328-D); JOSE MAURICIO ZACARIAS (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69.322-D)– Recorrido: OS MESMOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (SUCESSOR ABC SUPERMERCADOS S.A.: Venha a advogada subscritora dos embargos de fls. 169/172 regularizar sua representação processual.\r\n\r\n00946-2003-066-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JORGE ROMERO (Drª. Andreia Luiza Marques dos Santos - OAB/RJ 91.782-D) – Recorrido: SHELL BRASIL S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439-D) - JORGE ROMERO: Tomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\n01014-2005-034-01-00-5 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA (Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122.757-D) – Recorrido: SIDNEY CORREA DA SILVA (Drª. Ana Paula Gonçalves Claro - OAB/RJ 60.863-D) - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA: Manifestar-se sobre os embargos de declaração do autor.\r\n\r\n01069-2004-057-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Renato Pereira Chaves - OAB/RJ 88.567-D) – Recorrido: ROSINA BARRETO DE CARVALHO (Dr. Mauricio Jose Moreira Alves - OAB/RJ 1.415-B) - ROSINA BARRETO DE CARVALHO: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01073-2002-341-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: INAL INDUSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247-D) – Recorrido: ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO (Drª. AnaPaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588-D) - ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO: Manifestar-se sobre os embargos de declaração do autor.\r\n\r\n01138-2004-066-01-00-4 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JOSEFA GOMES DUARTE (Dr. Mauro Pestana Chidid - OAB/RJ 57.571-D) – Recorrido: NICOBELLE MODAS LTDA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32.854-D) - JOSEFA GOMES DUARTE: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01218-1998-002-01-00-1 (RO) - Redator Designado: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: JORGE HERALDO DE OLIVEIRA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439-D); UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23.076-D) – Recorridos: OS MESMOS - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciência da devolução de prazo requerida e dos embargos declaratórios do autor.\r\n\r\n01273-2005-008-01-00-0 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: C&A MODAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85.143-D) – Recorrido: ANA PAULA DE ASSIS ARMOND (Drª. Monica Tenorio Dantas - OAB/RJ 67.076-D) - ANA PAULA DE ASSIS ARMOND: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01285-2005-301-01-00-4 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: MAURO DANTAS DOS SANTOS (Drª. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ 31.016-D); AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247-D) – Recorridos: OS MESMOS - MAURO DANTAS DOS SANTOS: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01479-2005-005-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Milton Lopes - OAB/RJ 101.639-D) – Agravado: MILTON CELESTINO DA MOTA (Dr. Ralph Miranda de Frias - OAB/RJ 70.605-D) - MILTON CELESTINO DA MOTA: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01573-2005-028-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: ALBERTO AVERBUG (Drª. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud - OAB/RJ 44.910-D) – Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire - OAB/RJ 2.255-A) - ALBERTO AVERBUG: Tomar ciência \r\n\r\ndo indeferimento do pedido de fls. 88.\r\n\r\n01607-2005-027-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: OSVALDO ARAUJO DE BARROS (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 62.000-D) – Recorrido: ORGAO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RJ (Drª. Silene Carvalho Simões - OAB/RJ 117.221-D) - ORGAO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RJ: Manifestar-se sobre os embargos de declaração do autor.\r\n\r\n01634-2002-050-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [FIOCRUZ FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ]; FIOCRUZ FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (Dr. Alcindo dos Santos Bento - OAB/RJ 46.982-D) – Recorridos: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40.039-D); ALEXANDRA LOPES DE FRANÇA (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40.039-D); GHR SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA (Desassistido) - FIOCRUZ FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ:\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls.207.\r\n\r\n01648-2003-036-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: THELIO BOGADO JUNIOR (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3.999-D) – Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283-D) - THELIO BOGADO JUNIOR: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01849-2003-342-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: INSS (Assist.: Procuradoria do Inss) – Recorridos: ROMILDO DE CARVALHO (Drª. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588-D); ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Desassitido) - ROMILDO DE CARVALHO: Venha o autor com o novo endereço da reclamada.(fls. 153) Prazo: 10 dias.\r\n\r\n01857-2003-062-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LUCIANE MATOS DE MEDEIROS (Drª. Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB/RJ 92.413-D) – Recorrido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051-D); INFOCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB/RJ 98.272-D) - PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A e INFOCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA: Manifestarem-se sobre os embargos de declaração do autor.\r\n\r\n01913-2003-051-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479-D) – Recorrido: PAULO CESAR MIRANDA QUINTAS (Drª. Yedda Cristina Ching San - OAB/RJ 100.355-D) - PAULO CESAR MIRANDA QUINTAS: Manifestar-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n01955-1999-451-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Drª. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779-D) – Recorrido: PAULO ROBERTO CASTRO MONTEIRO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22.105-D) - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO: Tomar ciência da devolução de prazo requerida às fls.682.\r\n\r\n02283-1996-005-01-00-1 (AP) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Agravados: OSVALDO LUIZ CONTE ALVES E OUTRO(S) (Dr. Jorge Said Cury - OAB/RJ 50.033-D) - OSVALDO LUIZ CONTE ALVES E OUTRO(S): Manifestarem-se sobre os embargos de declaração da ré.\r\n\r\n04160-2003-341-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrentes: SEBASTIÃO GAMA FILHO (Espolio de)(Drª. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925-D) – Recorridos: OS MESMOS - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL: Tomar ciência da homologação do pedido de desistência de seu recurso adesivo. \r\n\r\nRO 16624/98 - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior – Recorrente: JAIRO GIL ROCHA (ESPOLIO DE)(Drª. Rita de Cassia Sant’Anna COrtez - OAB/RJ 39.529-D) – Recorrido: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162-D) - JAIRO GIL ROCHA (ESPOLIO DE) e BANCO ITAU S/A: Tomar ciência da decisão de fls. 177: “ ... HOMOLOGO A HABILITAÇÃO INCIDENTAL requerida, na forma do que dispõe o artigo 1059 do CPC e artigos 224/229 do Regimento Interno desta Corte, para que a mesma produza seus devidos e legais efeitos...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45361"
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            "Varas do Trabalho Rio de Janeiro": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00682-2006-003-01-00-8 - Rte: Diego Almeida de Oliveira Rdo: Rio 2000 Service Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01458-2006-003-01-00-3 - Egte: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento OAB:RJ 104951/D AB:RJ 058696/D ] Egte: Ciencia do despacho de fls.03 - Nao conheco dos embargos de tercei ro, tendo em vista que a executada, ora embargante, apresentou, no mesmo momento, embargos a execucao, o que configura a existencia de preclusao consumativa. Rio, 02.08.06 JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA \r\n\r\nProc. 01283-2002-003-01-00-0 - Rte: JACANAM MACHADO FRAGA [Adv. Monica Machado OAB:RJ 115982/D AB:RJ 020894/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00598-2005-003-01-00-3 - Rte: Celia Regina Batista da Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 060787/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.165, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01325-2005-003-01-00-6 - Rte: Romildo Bonfim de Castro [Adv. Solange da Silva Rocha OAB:RJ 072901/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.112, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000524/01 - Rte: LUIZ OTAVIO PEREIRA [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS Rte: Ciencia do oficio da DRF, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00600-2003-003-01-00-2 - Rte: DJALMA BATISTA DE CARVALHO [Adv. Cristina Ferreira Alves OAB:RJ 098117/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Comprovar a condicao de socio da pessoa indicada na pet.de fls.143 10 dias \r\n\r\nProc. 01406-2004-003-01-00-5 - Rte: JAIR PEREIRA FERNANDES [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 048149/D ] Rdo: Ciencia da homolog em R$ 204,47 ref. a cota prev.devida,re ao dep., em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00520-2005-003-01-00-9 - Rte: Renato Bezerra da Cruz [Adv. Joao Elias de Oliveira OAB:RJ 040244/D AB:RJ 059338/D ] Rdo: Impugnar calcs., em 1O dias \r\n\r\nProc. 00636-2005-003-01-00-8 - Rte: Luciano Carlos Silva Costa [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 096023/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs.de fls.81 em R$ 2.743,75(236.885,90970 TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, conf. fls.82 \r\n\r\nProc. 00786-2005-003-01-00-1 - Rte: Frederico Pereira Nogueira [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB:RJ 093931/D AB:RJ 022986/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00791-2005-003-01-00-4 - Rte: Hercules Florencio da Silva Souza [Adv. Marcelo Guimaraes OAB:RJ 108667/D AB:RJ 082631/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.de fls.187 em R$ 3.843,12(331.827,50689TR) sendo a re ao dep., em 48 horas, conf. fls.188 \r\n\r\nProc. 00954-2005-003-01-00-9 - Rte: Severino de Souza Lima [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D ] Rdo: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Of. Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01310-2005-003-01-00-8 - Rte: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar RECURSO ADESIVO, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01425-2005-003-01-00-2 - Rte: Iomar Martins Faria [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel OAB:RJ 097742/D AB:RJ 017832/D ] Rdo: Ciencia da homolog em R$ 700,00 ref. cota prev.devida,sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 01656-2005-003-01-00-6 - Rte: Maria Regina Francatti Camargo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 095380/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00010-2006-003-01-00-2 - Rte: Enoch Soares dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.59, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00523-2006-003-01-00-3 - Rte: Jose Adilson Ferreira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D ] Rdo: Juntar aos autos as guias do FGTS e de seguro desemprego,consoante decisao de fls.220/221, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01221-2006-003-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Dantas Fernandes [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 040293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01731-1989-003-01-00-8 - Rte: FLAVIA VENTILARI PATETUCI E OUTROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S A: Venha com o recolhimento do imposto de renda ainda devido,conforme apurado as fls. 1605, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000301/95 - Rte: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESTAURANTE SAINT TROPEZ Rte: Ciencia da certidao negativa do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02229-1997-003-01-00-4 - Rte: BRAULIO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs.fls.321 em R$ 80.201,13(6.924.826,96810 TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, conf. fls.322 \r\n\r\nProc. RT 001474/99 - Rte: LIVIA MARIA DA ROCHA MARINHO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolpg calcs.fls.259/260 em R$ 4.470,44(385.992,36034TR sendo a re ao dep., em 48 horas, conf. fls.261 \r\n\r\nId: 42967"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01628-2005-007-01-00-4 - Rte: Edson Alves da Silva Rdo: Worklife Consultoria Empresarial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/12/2006 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa. cientificada de que se encontra na Secretaria da Vara o inteiro teor da peca vestibular \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Edegar Bernardes OAB : RJ 035784 D Proc: RT 000392/93 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01514-2004-007-01-00-3 - Rte: DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA Rdo: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 101 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00826-2006-007-01-01-4 - Agte: THELMA CARMELITA BRAGA [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 072492/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-007-01-01-3 - Agte: THELMA CARMELITA BRAGA [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 072492/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000834/01 - Rte: ADRIANA FERREIRA MAGALHAES [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA EXTRAPAO LTDA Rte: Fls. 79:\" J. Inicialmente, diligencie a autora no sentido de obter o atual endereco dos socios indicados nos itens 3 e 4 da presente. \"Em, 04/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00244-2004-007-01-00-3 - Rte: VALTER JOSE ARAUJO DOS REIS [Adv. Edson Motta OAB:RJ 105832/D ] Rdo: FLAB MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, A/C LETICIA GOMES FERREIRA Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal, conforme despacho de fls. 121 \r\n\r\nProc. 00637-2004-007-01-00-7 - Rte: VIVIANE DE SA DIAS [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes OAB:RJ 042678/D AB:RJ 094266/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00577-2005-007-01-00-3 - Rte: Manoel Goncalves da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 110687/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 125 \r\n\r\nProc. 00963-2005-007-01-00-5 - Rte: Gerson Januario da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 013094/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 56 \r\n\r\nProc. 00476-2006-007-01-00-3 - Rte: Jose Manoel dos Santos Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 053083/D ] Jose Manoel dos Santos Silva, Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.54 \r\n\r\nProc. RT 000366/00 - Rte: ANTONIO RIBEIRO DE OLVIEIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 139 \r\n\r\nProc. RT 001702/01 - Rte: ROSANA SILVA DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00026-2002-007-01-00-7 - Rte: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Indique outros meios para o prosseguimento da execucao, 30 dias \r\n\r\nProc. 00270-2002-007-01-00-0 - Rte: LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 096681/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Fls. 175: \"Intime-se a parte autora a ajustar os calculos de liqui dacao apresentados, observando o teor da promocao supra, no prazo de 10 dias.\"Em, 04/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00191-2003-007-01-00-0 - Rte: RACHEL GOMES DA SILVEIRA [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 037649/D ] Rte: Venha com outros meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2003-007-01-00-9 - Rte: AMERICO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2003-007-01-00-9 - Rte: CRISTINA MACHADO DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 01795-2003-007-01-00-3 - Rte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01221-2004-007-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA LAZARO TAVARES [Adv. Eduardo Limoeiro OAB:RJ 094681/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01514-2004-007-01-00-3 - Rte: DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 015925/D ] DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA, MORADA E CONSERVACAO LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 101 \r\n\r\nProc. 00860-2005-007-01-00-5 - Rte: Douglas Gomes de Melo [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D AB:RJ 051475/D ] Rte: Fls. 54:\" J. Venha o autor com a informacao acerca do cumprimento do acordo de fls.53.\"Em, 04/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01141-2005-007-01-00-1 - Rte: Miriam Regina Ferreira [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Manifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01156-2005-007-01-00-0 - Rte: Fernando Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2005-007-01-00-1 - Rte: Danusa Andreia dos Santos [Adv. Sandra Sales dos Santos OAB:RJ 094945/D AB:RJ 074734/D ] Rte: Apresentar novos calculos observando os parametros as fls. 70 \r\n\r\nProc. 01466-2005-007-01-00-4 - Rte: Joselita Vieira Demetrio [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 083938/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01535-2005-007-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal, conforme despacho de fls. 19 \r\n\r\nProc. 01666-2005-007-01-00-7 - Rte: Silvan Silva de Lemos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 48 da Junta Comercial \r\n\r\nProc. 00139-2006-007-01-00-6 - Rte: Moacyr de Barros [Adv. Eduardo Leal Silva OAB:RJ 119563/D ] Rdo: Universo Comunicacao Editora e Artes Graficas Ltda. Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00643-2006-007-01-00-6 - Rte: Fatima Teles da Conceicao [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D ] Rdo: Transurb S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2006-007-01-00-0 - Rte: Carlos Werneck de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 060530/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2006-007-01-00-6 - Rte: Fabiano Silva Bonfim [Adv. Eduardo Felipe de Sales OAB:RJ 133374/D ] Rdo: Phoenix BG Multimarcas Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01341-2006-007-01-00-5 - Rte: Adilson Ferreira de Farias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000788/87 - Rte: WILSON MARTINS SOARES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 074770/D AB:RJ 002559/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Fls. 269:\"J. Venha o autor com as pecas necessarias a formacao do precatorio em 30 dias, relativamente ao remanescente apurado as fls. 268.\"Em, 04/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 01751-1988-007-01-00-3 - Rte: MAURO CELSO NOGUEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D ] BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC., NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL: Manifestar sobre os calculos de fls. 630/632 em 10 dias \r\n\r\nProc. 01679-1989-007-01-00-5 - Rte: FEDERACAO DOS TRAB EM EMPRESAS DIFUS CULTURAL E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 070356/D AB:RJ 034336/D ] FEDERACAO DOS TRAB EM EMPRESAS DIFUS CULTURAL, SIND DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ, SIND DOS QUIMICOS E ENG QUIMICOS DO EST RJ, SIND DOS MEDICOS VETERINARIOS DO EST RJ, SIND DOS ENFERMEIROS DO MUNICIPIO DO RJ, SIND DOS EMP EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE RJ, SIND DOS JORNALISTAS PROF DO MUNICIPIO RJ, SIND DOS MEDICOS DO RJ, SIND DOS ADMNISTRADORES DO ESTADO DO RJ: Manifestar-se sobre o oficio de fls 4276 DA RECEITA FEDERA \r\n\r\nProc. RT 002473/92 - Rte: ARLETE MARIA DE JESUS CAZUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: PIRANDELLO BAR E RESTAURANTE LTDA - A/C SOCIO Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000212/94 - Rte: PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 095883/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00524-1994-007-01-00-9 - Rte: CECILIA LEITE GUIMARAES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 102800/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.325 \r\n\r\nProc. RT 000554/96 - Rte: JOSE ALBERTO GONCALVES BRAZ [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 094509/D ] Rte: Fls. 674:\" J.A manifestacao do autor acerca do calculo do IR apre- sentado pela Re.\"Em, 04/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000587/96 - Rte: JOANA D ARC POSSIDONIO DE FARIA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 046485/D AB:RJ 018238/D ] JOANA D ARC POSSIDONIO DE FARIA, RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fls.497:\"Vistos,etc. Intimem-se as partes para ciencia da promocao supra, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 02 /10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000776/96 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS CARAVELLA JUNIOR [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 017434/D ] ANTONIO DOS SANTOS CARAVELLA JUNIOR, LECCA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA: Fls. 215:\"J. Nao conheco dos embargos opostos, por intempestivos.\" Em, 02/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001284/97 - Rte: ANTONIA REGINA VERAS DE SOUZA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin OAB:RJ 006381/D AB:RJ 001969/A ] Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002107/97 - Rte: GUILHERME LOPES A/C DR OTON S.NASCIMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 051973/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguir com a execucao, 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000466/98 - Rte: AILTON DE COSTA FREIMAN [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: T N L TRANSPORTES LTDA Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000181/99 - Rte: ORCELINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000315/99 - Rte: ROSANA SILVA COSTA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D ] Rdo: CONFRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA Rte: Indicar outros meios de prosseguir com a execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001299/99 - Rte: JAIR FERRAZ MACHADO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA RIO DA PRATA LTDA Rte: Venha o autor com outros meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nId: 45362"
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Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 069819/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a 4725,15=410379,447 IDT \r\n\r\nProc. 01699-2005-010-01-00-0 - Rte: Jose Eduardo Aragao da Silva [Adv. Jose Mauricio Meira de Souza OAB:RJ 066989/D AB:RJ 087793/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-010-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Santos de Souza [Adv. Domingos Brives Neto OAB:RJ 111019/D ] Rdo: TV M Producoes - Jair Marchesini Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00683-2006-010-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz da SilVa [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade OAB:RJ 078221/D AB:RJ 039796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.D. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00765-2006-010-01-00-5 - Rte: Sandra Lima Machado [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001477/01 - Rte: MARCIA CRISTINA DE LIMA ABRANTES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rte: Ciencia de informe da 20a. VT/RJ: impossivel deferir venia devido inexistencia de saldo suficiente para a quitacao do debito. \r\n\r\nProc. 00207-2002-010-01-00-6 - Rte: PAULO EDUARDO SIMOES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 092515/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01719-2003-010-01-00-0 - Rte: JODSON JOELITON SEVERO DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 087241/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00018-2004-010-01-00-5 - Rte: BENEDITO DA CRUZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 088201/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2004-010-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DE CAMPOS FERNANDES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00432-2004-010-01-00-4 - Rte: PATRICIA DA ROCHA KYRILLOS [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes OAB:RJ 020936/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Rte: Tomar ciencia de informe do setor de cumprimento de mandados: 6a. posicao na ordem cronologica. \r\n\r\nProc. 00794-2004-010-01-00-5 - Rte: PATRICIA ROCHA MARINHO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00389-2005-010-01-00-8 - Rte: Cristiane de Carvalho Botelho [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 063355/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01601-2005-010-01-00-4 - Rte: Marcos Bauer da Silva [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D AB:RJ 066321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial, em dez dias sucessivos permeados por 48 horas, sendo a reclamada para o deposito de honorarios peri ciais, inclusive. \r\n\r\nProc. 00045-2006-010-01-00-0 - Rte: Edivaldo Nunes da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 024299/D ] Touring Club do Brasil: Manifestar-se sobre pedido de desistencia da acao formulado pelo a utor. \r\n\r\nProc. 00208-2006-010-01-00-4 - Rte: Jose Teles da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB:RJ 015777/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00684-2006-010-01-00-5 - Rte: Nilma Maia do Couto [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Franca Franquia Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.D. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00748-2006-010-01-00-8 - Rte: Wilson Cordeiro Machado [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: London Servicos de Engenharia Ltda. Rte: Fornecer endereco atual e correto do reclamado e/ou de seus socios no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 00763-2006-010-01-00-6 - Rte: Jose Diomar dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D AB:RJ 058532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-010-01-00-9 - Rte: Levi Amaral [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 117616/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.D. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00791-2006-010-01-00-3 - Rte: Ursula Suzana de Oliveira Rangel Gomes [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 104451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-010-01-00-5 - Rte: Leandro dos Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 011084/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-010-01-00-5 - Rte: Marcos Satiro de Jesus [Adv. Zealdo Amaral OAB:RJ 051031/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 124045/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00975-2006-010-01-00-3 - Rte: Jadir de Souza Azeredo [Adv. Ricardo Micheloni da Silva OAB:RJ 066597/D Rte: Fornecer endereco atual e correto do reclamado e/ou de seus socios no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 00982-2006-010-01-00-5 - Rte: Rosana Santos da Silva [Adv. Simone Mendes Machado Souza OAB:RJ 079096/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer endereco atual e correto do reclamado e/ou de seus socios no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01022-2006-010-01-00-2 - Rte: Danielle Pinheiro Marra Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: Fornecer endereco atual e correto do reclamado e/ou de seus socios no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002670/92 - Rte: TANIA MARLY MANCINI [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 065032/D ] Rte, Rdo: Nao tem base legal o pedido de suspensao da execucao, que mesmo as sim ja perdura por quase dez anos, devendo seguir seu curso normal a partir da determinacao de prova pericial, \r\n\r\nProc. RT 000513/96 - Rte: ROBERTO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 043742/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio do valor de R$ 2.139,27, em virtude da pesquisa de ativos financeiros realizada pelo Juizo junto ao Banco Central. \r\n\r\nProc. RT 001902/97 - Rte: LUIZA DA SILVA GONCALVES [Adv. Herminio Baur Salgado OAB:RJ 061427/D AB:RJ 063028/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 45772"
                                ],
                                "45773": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00119-2006-010-01-00-8 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D ] Cgdo: Alexandre Sabino dos Santos Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01298-2006-010-01-00-0 - Cgte: Lilian Taranto Aragao [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D ] Cgdo: Jose Paulo Maciel Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2003-010-01-01-7 - Rte: HAROLDO CID DA SILVA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProc. 00296-2003-010-01-00-1 - Rte: ANA PAULA FERREIRA FEITOZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00389-2003-010-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVEIRA AYRES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 199/200, no montante de R$ 4.052,57 (349.949,26794 IDTRs). Convertido em penhora o deposito recursal de fls 171, restando garantido o juizo para os fins do art. 884 CLT. \r\n\r\nProc. 00701-2003-010-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR GREGORIO DA SILVA [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] Rte: Informar ao Juizo o endereco atual da 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 00384-2001-010-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DESIRATI [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01405-2001-010-01-00-6 - Rte: MARIA LIANA DE BRITO DANTAS [Adv. Eliana Souza do Nascimento OAB:RJ 033958/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de folha 383, para cumprimento em 48 horas, pena de multa diaria. \r\n\r\nProc. 01610-2002-010-01-00-2 - Rte: JOSEMAR OLIVEIRA CORDEIRO [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 001678/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00019-2004-010-01-00-0 - Rte: BENEDITO DA CRUZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00497-2004-010-01-00-0 - Rte: MARTHA HELENA LEAL ANTUNES [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00556-2004-010-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2004-010-01-00-6 - Rte: PAULO MACIEL TELLES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01387-2004-010-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA RIBEIRO [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara a fim de receber os documentos a serem desentranhados, a excecao da procuracao. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01520-2004-010-01-00-3 - Rte: PAULO FERNANDO MAIA REIS [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 089203/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2005-010-01-00-3 - Rte: Andrea Paula Couto Mattoso Cardoso [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2005-010-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00611-2005-010-01-00-2 - Rte: Cosme Rodrigues de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Engenova Engenharia e Construcao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2005-010-01-00-1 - Rte: Renato Barbosa da Silva [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB:RJ 068051/D AB:RJ 114071/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2005-010-01-00-0 - Rte: Analice dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01447-2005-010-01-00-0 - Rte: Alexandre de Souza Carneiro [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Transportes Juturnahyba Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000336/92 - Rte: WILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000281/95 - Rte: EROTILDES DE LIMA MATTOS E OUTRO S AB:RJ 057739/D AB:RJ 030500/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de calculos (folhas 503/504 os quais foram reatualizados as folhas 505/509. \r\n\r\nProc. RT 001406/96 - Rte: OTAVIO BARBOSA LIMA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 037918/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia do despacho: Defiro mais 10 dias improrrogaveis, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000452/98 - Rte: WILSON DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001528/98 - Rte: GILMAR NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 45773"
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                            },
                            "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                                "Atos": {
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                                        "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Escritório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif: \r\n\r\nProc.: 01739-2002-012-01-00-3: RTE: ANTONIO COELHO DA SILVA FILHO (ADV: MARIA MARTA DA SILVA - OAB/RJ: 101107) - RDO: ALBINO MENDES E CIA LTDA E OUTRO(S) (ADV: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 14.986) - BENS: APARTAMENTO/COBERTURA Nº C-02 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA DR. SATAMINI Nº 286, COM DIREITO A 2 VAGAS, COMPOSTO DE SALA, 03(TRÊS) QUARTOS, SENDO UMA SUITE, BANHEIRO SOCIAL, DEPENDÊNCIA COMPLETA, ÁREAS DE SERVIÇO E EXTERNA, REGULAR ESTADO DE USO, BAIRRO TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 120.739 COM A FRAÇÃO IDEAL DE 1,888691% DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO, FOREIRO AO CABIDO METROPOLITANO, MEDINDO O TERRENO NA TOTALIDADE: 24,60M DE TESTADA PARA A RUA DR SATAMINI, 20,40M NOS FUNDOS, 137,30M PELA ESQUERDA E 137,00M EM LINHA QUEBRADA PELA DIREITA, CONFRONTANDO A ESQUERDA COM O PREDIO 280 E A DIREITA E FUNDOS COM O REMANESCENTE DA ÁREA PRECISADA NO TÍTULO, DE PROPRIEDADE DE JOÃO DA COSTA MENDES, CPF 007.237.467-53, CASADO. CONFORME AV.1/CONSTRUÇÃO, CONSTA AVERBADA A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO APARTAMENTO, SEM A COMPROVAÇÃO DO \"HABITE-SE\", CONSTANDO AINDA AS SEGUINTES PENHORAS; 1ª) 21ª VARA CÍVEL/RJ, PROC. 2004.001.148426/0 MOVIDA PELO CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO LUMIERE, PARA GARANTIA DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 8.192,03, EM 07/02/06. 2ª) 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, PROC. 2004.120.004749-3 EM GARANTIA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.237,15. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de setembro de 2006. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 45157"
                                    ],
                                    "45513": [
                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                        "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01023-2006-012-01-00-0 - Rte: Monica Izidorio da Silva Rdo: New Labor Consultoria e Administracao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 23/11/06, AAS 11 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00814-2003-012-01-00-0 - Rte: AGNALDO FIRMINO Rdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 002087/98 - Rte: SERGIO FERREIRA Rdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. RT 000236/00 - Rte: FELIX ROBERTO RODRIGUES FELIX [Adv. Luis Henrique Andre da Silva OAB:RJ 089142/D AB:RJ 090578/D ] FELIX ROBERTO RODRIGUES FELIX: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 02182-2000-012-01-00-6 - Rte: GERALDO MATHEUS TORLONI [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 083083/D ] GERALDO MATHEUS TORLONI, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, PEDRO JACK KAPELLER: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000884/01 - Rte: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 014878/D ] FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01786-2001-012-01-00-6 - Rte: JOSE PIRES DO CARMO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 002255/A ] JOSE PIRES DO CARMO, TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PE NA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE DO VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01306-2002-012-01-00-8 - Rte: JOSE DE MELLO CARVALHO MUNIZ FREIRE [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO JOSE DE MELLO CARVALHO MUNIZ FREIRE: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00814-2003-012-01-00-0 - Rte: AGNALDO FIRMINO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 066022/D ] AGNALDO FIRMINO, ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00881-2003-012-01-00-4 - Rte: JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 027439/D ] JOSE DA SILVA FERNANDES: TOMAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, FACE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01276-2003-012-01-00-0 - Rte: CLAUDIO FERNANDO ANDREZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 108883/D ] CLAUDIO FERNANDO ANDREZA, PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE IR. \r\n\r\nProc. 01549-2003-012-01-00-7 - Rte: RENATA FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 049164/D ] RENATA FREITAS DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00049-2004-012-01-00-9 - Rte: LILIAN DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 058427/D ] LILIAN DE SOUZA MEDEIROS, BANCO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PE A DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00218-2004-012-01-00-0 - Rte: EDNA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira OAB:RJ 031065/D ] Rdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA EDNA LUCIA DA CONCEICAO: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00423-2004-012-01-00-6 - Rte: ALUIZIO FARIAS LIMA [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 104750/D ] ALUIZIO FARIAS LIMA, ADVANCED PUBLISHING CONSULTORIA EDITORIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL,EM 05 DIAS, SOB PEN A DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00491-2004-012-01-00-5 - Rte: DEISELANE SILVA BEZERRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: FARINE FARANE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DEISELANE SILVA BEZERRA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01018-2004-012-01-00-5 - Rte: RENATO PINTO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:SP 138139/D ] RENATO PINTO DOS SANTOS: APRESENTAR CALCULO DO VALOR DO IR COM A MULTA. \r\n\r\nProc. 00480-2005-012-01-00-6 - Rte: Tuane Soares Evangelista [Adv. Denise Lopes de Oliveira OAB:RJ 078133/D AB:RJ 053640/D ]: \r\n\r\nProc. 00488-2005-012-01-00-2 - Rte: Ivair Carlos Barboza da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 098986/D AB:RJ 030542/D ] Ivair Carlos Barboza da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00890-2005-012-01-00-7 - Rte: Vanessa Dias de Marins [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 024299/D AB:RJ 100357/D ] American Express do Brasil Tempo e Cia.: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 01645-2005-012-01-00-7 - Rte: Sidney da Silva Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Sidney da Silva Filho: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DAS PRIMEIRAS E SEGUNDAS ACIONADAS, UM A VEZ QUE SEM EXITO A DILIGENCIA NO ENDERECO FORNECIDO AAS FLS.159 \r\n\r\nProc. 00255-2006-012-01-00-0 - Rte: Julio Cesar dos Santos Machado [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D ] Rdo: Taigo Eventos Ltda. ME Julio Cesar dos Santos Machado: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00339-2006-012-01-00-4 - Rte: Edna Barreto [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:SP 016510/D ] Cooperdata Cooperativa Trab. Prof. Vendas Prom. Eventos Turismo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00518-2006-012-01-00-1 - Rte: Zuleica dos Santos Cardoso [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D ] Rdo: Marcia Gomes Zuleica dos Santos Cardoso: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000485/95 - Rte: ISAC TEIXEIRA ALVES [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 077473/D ] ISAC TEIXEIRA ALVES: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 001211/95 - Rte: EPITACIO JORGE DE SOUTO [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE EXRIO INDL.E COML. S.A. EPITACIO JORGE DE SOUTO: VIR COM A CERTIDAO DO JUIZO FALIMENTAR COMPROVANDO AS ALEGACOES OR A FEITAS, A FIM DE POSSIBILITAR A APRECIACAO POR ESTE JUIZO DO REQ UERIMENTO FORMULADO AAS FLS. 291. \r\n\r\nProc. RT 000514/96 - Rte: ERICA RIBAS MORAES [Adv. Carlos Augusto Gutierrez Vargas OAB:RJ 086696/D AB:RJ 045169/D AB:RJ 007220/D ] ERICA RIBAS MORAES: PROCEDER VISTAS AO ANDAMENTO DA RT 49/93, DA 49 VT/RJ, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00523-1996-012-01-00-1 - Rte: ALCEMIR RODRIGUES PINTO [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 045243/D ] ALCEMIR RODRIGUES PINTO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001878/96 - Rte: FRANCISCO CARLOS COSTA CORREIA E OUTRO S AB:RJ 050825/D AB:RJ 001369/B ] FRANCISCO CARLOS COSTA CORREIA, COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 000023/97 - Rte: PAULO CEZAR BERNARDES DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] PAULO CEZAR BERNARDES DO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000343/97 - Rte: ANTONIA SABINO DE MORAES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D ] Rdo: SOLAF SORVETERIA LTDA ANTONIA SABINO DE MORAES: FORNECER O CPF DO SOCIO. \r\n\r\nProc. RT 002087/98 - Rte: SERGIO FERREIRA [Adv. Deodoro Cunha OAB:RJ 040625/D ] Rdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO SERGIO FERREIRA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01933-1999-012-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARIANO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 097841/D AB:RJ 016162/D IM \r\n\r\nId: 45513"
                                    ],
                                    "46008": [
                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                        "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01116-2006-012-01-00-4 - Rte: Edivaldo Silva de Andrade Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01914-2000-012-01-00-0 - Rte: ELIAS NEVES DE MATOS Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. RT 002058/01 - Rte: RONALDO SANDRO DA SILVA Rdo: GAROTOS GRANDES AUTO CENTER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO VIR COM DEPOSITO DO VALOR TOTAL EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00797-2003-012-01-00-0 - Rte: LEILA GOMES BEZERRIL Rdo: REINISA COMERCIO DE MODAS E CALCADOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01672-2005-012-01-00-0 - Rte: Marcelo Zacconi Torres Rdo: Citibank S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NESTA VARA NO DIA 26/10/06, AS 11:00 HS. \r\n\r\nProc. 00228-2006-012-01-00-8 - Rte: Nenice Barcellos Vieira Rdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 100/103 \r\n\r\nProc. 00733-2006-012-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NESTA VARA NO DIA 25/10/2006 AS 09:20 HS. \r\n\r\nProc. RT 002315/91 - Rte: JOSE BARBOSA DOS SANTOS Rdo: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 298 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 00191-2003-012-01-01-8 - Rte: HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 101952/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 01654-2003-012-01-00-6 - Rte: FABIO ANDRE PEREIRA MANJA [Adv. Edson Martins de Souza OAB:RJ 044851/D ] Rdo: LICERANA MOVEIS INDUSTRIA COM MOVEIS LTDA FABIO ANDRE PEREIRA MANJA: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCOES DOS MANDADOS DE FLS. 43 E 44 SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 00369-2006-012-01-00-0 - Rte: Valcir Ribeiro de Azevedo [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Tesul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: CONTRA ARRAZOAR R.O. DE FLS. 226 \r\n\r\nProc. 01632-2000-012-01-00-3 - Rte: BARBARA CARVALHO DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 094305/D ] COOP DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA LTDA.: VIR COM DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DAS ALEGACOES CONTIDAS NA PETI CAO DE FLS. 348 \r\n\r\nProc. RT 001444/01 - Rte: JORGE LUIZ DE LIMA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 073006/D ] MULTSTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE \r\n\r\nProc. RT 001878/01 - Rte: ANDREA REGINA BAVOSO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 001034/B ] ANDREA REGINA BAVOSO, MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAS LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 131 E DE FLS. 142 \r\n\r\nProc. 00650-2002-012-01-00-0 - Rte: RENATO WERMELINGER ROMANO [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 002496/A ] RENATO WERMELINGER ROMANO, ABN AMRO REAL S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM CALCULO DE IR E COM O DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nQuebra Proc. 00131-2003-012-01-00-2 - Rte: ODILON RODRIGUES SENA [Adv. Rosemere Pereira dos Santos OAB:RJ 074357/D AB:RJ 032696/D ] ODILON RODRIGUES SENA: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00582-2003-012-01-00-0 - Rte: SERGIO COSTA BATTAGLIA [Adv. Walmyr Mattos OAB:RJ 006239/D AB:RJ 109016/D ] SERGIO COSTA BATTAGLIA, SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01379-2004-012-01-00-1 - Rte: JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 078291/D ] JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA, CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 01381-2004-012-01-00-0 - Rte: EVANDO DA SILVA MARCELINO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 080620/D ] EVANDO DA SILVA MARCELINO, GASINDUR DO BRASIL LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00443-2005-012-01-00-8 - Rte: Arlindo Moregula Lucas [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 091255/D AB:RJ 105489/D ] Arlindo Moregula Lucas: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01169-2005-012-01-00-4 - Rte: Emilia Correia Vieira [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 060541/D ] Emilia Correia Vieira, AP Fashion Centro de Beleza e Estetica Ltda.: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 57 \r\n\r\nProc. RT 001150/88 - Rte: DURVAL SANTOS E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 070784/D AB:RJ 055264/D ] DURVAL SANTOS, BANCO BANERJ S/A, CAIXA DE PREV.DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00924-1990-012-01-00-6 - Rte: MOISETA VASCO DO COUTO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta OAB:RJ 065382/D AB:RJ 037880/D ] MOISETA VASCO DO COUTO: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. RT 002315/91 - Rte: JOSE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D ] Rdo: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA JOSE BARBOSA DOS SANTOS: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 298 \r\n\r\nProc. RT 001735/97 - Rte: JOSE FERREIRA FILHO [Adv. Ursula Luz Ribeiro Dias OAB:RJ 068707/D AB:RJ 016162/D ] JOSE FERREIRA FILHO, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RT 001910/97 - Rte: JAIR VIGMERON [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 082876/D ] JAIR VIGMERON, ESTRELA AZUL SERVS VIG TRANSP VAL LTDA: FALAR SOBRE FLS. 427 E SEGUINTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS \r\n\r\nProc. RT 002187/97 - Rte: JOSE RENATO PROENCA NEVES [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 072474/D ] JOSE RENATO PROENCA NEVES, SIND TRAB EMP TRANSPORTES METROVIARIOS EST RJ: FALAR SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01768-1999-012-01-00-9 - Rte: JUAREZ JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho OAB:RJ 029409/D AB:RJ 058346/D ] JUAREZ JOSE FERREIRA DA SILVA, JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RT 002078/99 - Rte: ROBERTO SIMOES [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 099195/D AB:RJ 076742/D ] ROBERTO SIMOES: COMPROVAR DEPOSITO DO HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. RT 002083/99 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA MARINS [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva OAB:RJ 053567/D ] Rdo: MINI TOUR TURISMO LTDA JOAO BATISTA DE OLIVEIRA MARINS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nId: 46008"
                                    ]
                                },
                                "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00605-2004-016-01-00-2 - Rte: LIVIA CRISTINA SILVA DE SOUZA Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DESP.FL.157) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00914-1999-016-01-01-7 - Rte: VERA LUCIA AMARAL [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 051840/D ] VERA LUCIA AMARAL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.342.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00254-2004-016-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D ] Rdo: STUDIO M CABELEIREIROS LTDA PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA: INFORMAR EM 5 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA.(DESP.FL.60) \r\n\r\nProc. 00844-2004-016-01-00-2 - Rte: ILTON LEODORO LUCIANO [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D [Adv.] ILTON LEODORO LUCIANO: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.231. DILIGENCIA A CARGO DO AUTOR, CF. ACORDO DE FL.213. CUMPRIR EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DE EXECUCAO POR CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01621-2005-016-01-00-3 - Rte: Alexandre Marques Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Alexandre Marques Ferreira: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.49 A SABER: *J. INDEFIRO A NOTIFICACAO POR EDITAL(ART.852, B, II, CLT). O SR. OFICIAL JA INFORMOU QUE A RE JAMAIS ESTEVE NO ENDERECO. VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO.* \r\n\r\nProc. 01899-2005-016-01-00-0 - Rte: Lucines da Silva Oliveira [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: Andorinha Santiago Construtora Ltda. Lucines da Silva Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-016-01-00-0 - Rte: Antonio Alan Ferreira Lopes [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 063531/D ] Antonio Alan Ferreira Lopes, Restaurante e Bar Coquile Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.94 QUE CONHECEU DOS PRESENTES ED, JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REFEITA-LOS, CONENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO RTE CUJO MONTANTE DEVERA SER ACRESCIDO A CONDENACAO E ATUALIZADO A PARTIR DESTA PUBLICACAO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00057-2006-016-01-00-2 - Rte: Manoel Messias Marcolino da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D ] Rdo: AGO Augusto Gerenciamento de Obras e Construcao Civil Ltda. Manoel Messias Marcolino da Silva: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.30. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2006-016-01-00-8 - Rte: Gustavo Matos de Assis [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 027439/D ] Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.109. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o.da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01267-2006-016-01-00-8 - Rte: Alexandre de Carvalho Gemmal [Adv. Marcia dos Santos Pimentel OAB:RJ 082836/D Alexandre de Carvalho Gemmal: TOMAR CIENCIA DE DESP. FL.31 A SABER: *J. INICIALMENTE, INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 30 DIAS COMPROVAR POR MEIOS IDONEO A QUALIDADE DE SOCIOS DAS PESSOAS ORA INDICADAS.* \r\n\r\nProc. RT 000214/01 - Rte: RAQUEL FRANCO RIBEIRO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias OAB:RJ 082631/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] RAQUEL FRANCO RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.440. VENHA O EXEQUENTE EM 10 DIAS COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, OBSERVANDO O CONTIDO NO ART.604, BEM COMO OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. RT 001131/01 - Rte: IOLANDO SILVA E OUTRO S AB:RJ 017206/D AB:RJ 034874/D ] TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: TOMAR CIENCIA DOS BLOQUEIOS DE FL.197/198 BEM COMO DA PRESENTE PETICAO DE FL.202 EM 05 DIAS.(DESP.FL.202) \r\n\r\nProc. RT 001183/01 - Rte: LARA ANTUNES DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 103420/D AB:RJ 069819/D ] LARA ANTUNES DE ANDRADE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 213/215,PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02027-2001-016-01-00-6 - Rte: ATTILIO GERALDO VIVAQUA E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 084904/D ] ATTILIO GERALDO VIVAQUA, AUREA DOS SANTOS CARDIM, BENEDITO VENTURA ALVES, BENVENUTO DE BARROS COELHO, BERNARDO PEREIRA DA SILVA, BRUNO BONVINI MACACCHERO, CAMILO GOMES DE ALMEIDA, CANDIDO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DIAS FERREIRA, CARLOS AUGUSTO DE CASTRO SERRANO, BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.946 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794,I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002207/01 - Rte: LUCIANE CAVALCANTE FARIA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho OAB:RJ 065467/D AB:RJ 096548/D ] LUCIANE CAVALCANTE FARIA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.178.INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2002-016-01-00-7 - Rte: JOSE LUIS DA SILVA [Adv. Sandra Betania Gama Taveira OAB:RJ 087043/D ] Rdo: PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA JOSE LUIS DA SILVA: INFORMAR OS ENDERECOS DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS P/EXPEDICAO DOS OFICIOS.(DESP.FL.190)PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2002-016-01-00-2 - Rte: JORGE VIANNA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 061353/D ] JORGE VIANNA DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2002-016-01-00-8 - Rte: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 096109/D ] LUIS CARLOS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2003-016-01-00-0 - Rte: ARIE AMITAY [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 049479/D ] ARIE AMITAY: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.177 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DA EXECUTADA. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01503-2003-016-01-00-3 - Rte: MARCO ANTONIO FARIAS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D ] MARCO ANTONIO FARIAS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.511.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01608-2003-016-01-00-2 - Rte: ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 111. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01803-2003-016-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO CONCEICAO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA JOSE ANTONIO CONCEICAO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2004-016-01-00-0 - Rte: STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 051790/D AB:SP 091488/D ] STENIO BRUNO BARBOSA DA SILVA, MASSA FALIDA DE CITIES COMERCIO E PART. S/A-N/P NELSON GAREY-ADM.JUD.: TER CIENCIA DE DOCS. E CALCULOS DA CONTADORIA DE FL.136/151.PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01098-2004-016-01-00-4 - Rte: JAIRO SANTANA DE JESUS [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 055794/D ] JAIRO SANTANA DE JESUS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01728-2004-016-01-00-0 - Rte: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D BELARDO BALBICO: ATENDER A SOLICITACAO DA 1a VT/NIT AS FL.143 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00246-2005-016-01-00-4 - Rte: Katia Carnero Neves da Rocha [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 074145/D ] Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o da CLT, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. (DESP.FL.388) \r\n\r\nProc. 00549-2005-016-01-00-7 - Rte: Jane Souza dos Santos [Adv. Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas OAB:RJ 119160/D ] Rdo: Condominio do Edificio Santa Catarina Jane Souza dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2005-016-01-00-5 - Rte: Rodrigo Reggiori Lefle [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D AB:RJ 063531/D ] Rodrigo Reggiori Lefle, Restaurante e Bar Coquile Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.173 QUE CONHECEU DOS PRESENTES ED JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01482-2005-016-01-00-8 - Rte: Sandra Tinoco de Azevedo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Sandra Tinoco de Azevedo, COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.359 A SABER:*VISTO ETC... CONFORME DESPACHO DE FL.339, DESERTO O RO PROPOSTO.NOTIFICADO DESTA DECISAO FLS.353. APRESENTADO CONTRA RAZOES FL.354/358 SENDO DESPACHADO EQUIVOCADAMENTE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. PORTANTO TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL.354, DEVENDO SER NOTIFICADO AS PARTES PRAZO 8 DIAS DA NEGATIVA DA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO POR DESERTO CONFORME FLS.339.* \r\n\r\nProc. 01510-2005-016-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Arnaldo Fernandes [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 050833/D ] Entrecote Bar e Restaurante Ltda., Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., Guaca Rio Bar e Restaurante Ltda., Cozu Bar e Restaurante Ltda., Guacamole Bar Restaurente Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.92. \r\n\r\nProc. 01863-2005-016-01-00-7 - Rte: Manoel da Silva Perdigao Netto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 015825/D ] Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda., Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.101. \r\n\r\nProc. 00022-2006-016-01-00-3 - Rte: Wellington Araujo da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D ] Wellington Araujo da Silva, CSU Cardsystem S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.194 QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE AO RECURSO COM FULCRO NA SENTENCA DE FL.191/192 MAIS PRECISAMENTE AS FLS.191, FUNDAMENTOS II.1 PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00414-2006-016-01-00-2 - Rte: Carlos Eduardo Santos de Jesus [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 113167/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (REC.ADESIVO-FL.208) \r\n\r\nProc. 00836-2006-016-01-00-8 - Rte: Nubia de Cassia Pereira Borges [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Nubia de Cassia Pereira Borges: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEIRO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.16. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00968-2006-016-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Barbosa da Silva [Adv. Daniela Isola Cerasi OAB:RJ 040353/D AB:RJ 060594/D ] Paulo Cesar Barbosa da Silva: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.56. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01291-1983-016-01-00-0 - Rte: BELMIRO CEZAR DE MORAES TIBAU [Adv. Celso Mendonca Magalhaes OAB:RJ 017956/D AB:RJ 077686/D ] BELMIRO CEZAR DE MORAES TIBAU, BANCO DO BRASIL S/A: MANIFESTAR-SE POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS.DO LAUDO PERICIAL AS FL.2017. \r\n\r\nProc. RT 002120/88 - Rte: MACARIO MENDES DA MATTA E OUTRO S AB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: MANIFESTAR-SE SOBRE A OBRIGACAO DE FAZER EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO.(DESP.FL.693) \r\n\r\nProc. 02027-1995-016-01-00-7 - Rte: CELSO BASTOS DE ANDRADE [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 037836/D ] CELSO BASTOS DE ANDRADE, SOUZA CRUZ S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.532 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002082/96 - Rte: YVONE LUGAO BASTOS [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 063377/D ] YVONE LUGAO BASTOS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 634/652. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000226/97 - Rte: CLAUDIO DE ALCANTARA VIEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 020432/D ] CLAUDIO DE ALCANTARA VIEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001272/98 - Rte: SIND TRABALHADORES IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 048342/D ] SIND TRABALHADORES IND METALURGICAS MRJ, COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.164. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001426/98 - Rte: SELMA MORAES DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 102134/D ] CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV: CUMPRIR A DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL.179, PARTE FINAL (DESP.FL 181). PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002011/99 - Rte: GERSON SILVA DA MOTA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 086258/D ] GERSON SILVA DA MOTA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.195 A SABER:*CONSIDERANDO-SE A INEFICACIA DO REQUERIDO PELO AUTOR, JA QUE O BEM INDICADO E DE PROPRIEDADE DO AGENTE FIDUCIARIO, NADA A DEFERIR. INT. O AUTOR PARA CIENCIA DOS TERMOS DO PRESENTE,BEM COMO PARA NO PRAZO DE 30 DIAS INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO.* \r\n\r\nProc. RT 002201/99 - Rte: JOSE MATEUS DA SILVA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D ] Rdo: MONACO IMPORTACAO EXP INDUSTRIA COMERCIO LTDA JOSE MATEUS DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02288-1999-016-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA AS FL.423.PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 45850"
                                        ]
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                                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00809-2005-018-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D ] Reu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. Aut: Tomar ciencia da decisao de fls.108:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.(...)indicar meios efetivos ao prosseguimento no prazo de um ano.(...)\" Prazo 1 ano. \r\n\r\nProc. 01537-2004-018-01-00-1 - Exte: CARLOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: MARCENARIA E MOVELARIA VIVAI LTDA Exte: Tomar ciencia da decisao de fls.60:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01051-2005-018-01-00-4 - Exte: John Burth da Silva Sampaio [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2006-018-01-00-0 - SPTE: Edmilson Silva de Melo [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 067490/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00098-2004-018-01-00-0 - Rte: CELSO SOUZA INFANTE [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede OAB:RJ 120479/D ] Rdo: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.57:\"(...)determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.(...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000795/01 - Rte: ANA BEATRIZ ANDRADE GOMES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: FERREIRA LOPES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.73:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.(...) indicar meios efetivos ao prosseguimen to, no prazo de 01 (um) ano.(...)\" Prazo 1 ano. \r\n\r\nProc. 01762-2002-018-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO CARLOS FIGUEIREDO [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira OAB:RJ 048089/D ] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00278-2004-018-01-00-1 - Rte: ALEXANDER SOUZA DA SILVA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 037500/D ] Rte: Apresentar o comprovante do valor efetivamente recebido. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2004-018-01-00-0 - Rte: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00506-2004-018-01-00-3 - Rte: PEDRO DE SOUSA FREITAS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 125126/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.190:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00679-2004-018-01-00-1 - Rte: PAULO DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls121, verso:\"Comprove nos autos a fraude alegada, reconhecida no juizo competente em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01642-2004-018-01-00-0 - Rte: FELIPE LOPES DA ROCHA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 014247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2005-018-01-00-6 - Rte: Leonardo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha OAB:RJ 133356/D AB:RJ 067385/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.175,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2005-018-01-00-8 - Rte: Silvane Irene dos Reis [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos OAB:RJ 106776/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002203/92 - Rte: FIRMINO FRANCISCO BELISARIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000106/94 - Rte: GABRIEL LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: P FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA ME Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.200:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.(...)\" PRazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000369/96 - Rte: WAGNER DE AZEVEDO SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 075281/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.229:\"(...)determino a suspesao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001445/97 - Rte: ALBERTO CERQUEIRA DA PENHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 089113/D ] Rdo: Mnifestar-se sobre peticao de fls.256, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002052/97 - Rte: NIVALDO DA SILVA [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro OAB:RJ 096298/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls fls.178/180,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01673-1999-018-01-00-3 - Rte: AMARILHO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 44383"
                                            ]
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                                        "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                                            "Atos": {
                                                "45786": [
                                                    "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                                    "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 13.11.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 27.11.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 1986/01 – Rte. LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO (Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro – OAB/RJ: 101925/D) Rdo. COLUMBUS RESTAURANTE, BAR E BOITE LTDA (Adv. Adriana Mota Alves – OAB/RJ: 85697/D) – Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado central, marca Hitachi, cor marrom claro, sem numero de serie aparente, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Raul Pompeia, 94, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1550/95 – Rte. GIRSON CHAGAS DE AZEVEDO (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia – OAB/RJ: 14252/D) Rdo. CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha – OAB/RJ: 2683/A) – Bem(ns): 1) Uma central telefonica com dois modulos MD 110 Ericsson, avaliada em R$ 200.000,00; 2) Trinta micros Pentium 333, marca Positivo, avaliados em R$ 36.000,00; 3) Um cofre DIS DATA com prateleiras para fitas e cd-rom, avaliado em R$ 20.000,00; 4) Quatro Switchs, modelo 3300XM, 24 portas, 3C16985B, avaliados em R$ 16.000,00. Total da avaliacao R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois reais). Penhorados e avaliados as fls. 706, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1523/00 – Rte. MARCELO DAS NEVES DIAS (Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes –OAB/RJ: 70828/D) Rdo. SPINELLIS FRIOS LTDA (Adv. Jose Fernandes F. Lima – OAB/RJ: 50358/D) – Bem(ns): 1) Um aparelho de fax Sharp VX-108, n. de serie 87501052, em bom estado de conservacao e funcionando, avaliado em R$ 500,00; 2) Uma maquina de escrever eletrica BROTHER AX-325 Eletronic Typewriter, n. de serie 32107114, em bom estado de conservacao e funcionando, avaliada em R$ 300,00; 3) Um aparelho de som Cougar AM/FM Stereo Turner, cassete player/recorder, compact disc system, n. de serie RC5286731, funcionando e em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 200,00; 4) Um computador AMD Duron, 256 Ram, cd-rom 60x Max, monitor 15 polegadas, teclado Clone Keyboard Slim, mouse simples, caixas de som XPC, avaliado em R$ 1.500,00. Total da avaliacao R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Colegio, 740, Colegio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01384-2004-021-01-00-2 – Rte. CARLOS LUIZ DE ANDRADE (Adv. Djalma Goncalves do Nascimento – OAB/RJ: 62333/D) Rdo. INDUSTRIA DE EMBALAGEM TUPI LTDA – Bem(ns): 1) Um frigobar, marca Consul, cor marrom, no estado, funcionando, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Rua Siriema, 61, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RT 135/90 – Rte. LUIS ANTONIO COSTA FERREIRA (Adv. Nilza de Souza Roberto – OAB/RJ: 32905/D) Rdo. COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares – OAB/RJ: 20432/D) – Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium 300Mhz, com CPU, monitor e teclado, n. de serie 244399020085C, n. de patrimonio 49.544, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 2) Tres microcomputadores Pentium 133Mhz, com CPU, monitor e teclado, series TD0006329, MP1196000705, MP119600690, patrimonios n. 49.582, 49.547, 49.548, estado de uso, avaliados em R$ 900,00; 3) Um cofre DIS DATA S100, n. de patrimonio 49.735, em estado de uso, avaliado em R$ 5.000,00; 4) Uma maquina de cafe expresso SAECO ROYAL DIGITAL, n. de patrimonio 49.580, em estado de uso, avaliada em R$ 1.700,00. Total da avaliacao R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 288, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 761/99 Rte. NELSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Armando de Oliveira Filho – OAB/RJ: 23669/D) Rdo. FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao – OAB/RJ: 46734/D) – Bem(ns): 1) Um conjunto de seis microcomputadores, com teclado, mouse, video colorido 14 polegadas, CPU, impressora, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Canal do Rio Timbo, 760, Inhauma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01165-2004-021-01-00-6 – Rte. ERONILDES DE OLIVEIRA BAHIA (Adv. Caio Monteiro Porto – OAB/RJ: 102497/D) Rdo. CONFECCAO NAJA LTDA ME - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial Singer para bordar Eletronic Embroidery Machine, 380v, 2,2kw, com mesa e motor, no estado, avaliada em R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Guatambu, 154, Marechal Hermes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00684-2004-021-01-00-7 – Rte. LEANDRO MORAES MARTINS (Adv. Victor Barboza Rodrigues – OAB/RJ: 80136/D) Rdo. UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR (Adv. Flora Strozenberg Correa dos Reis – OAB/RJ: 24564/D) Bem(ns): 1) Um switch HUB, vinte e quatro portas, 10/100, Encore, sem n. de serie aparente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 2105/01 – Rte. EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Construcao Civil do MRJ – COD/RJ: 0000120) Rdo. SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - (Bem(ns): 1) Uma mesa hexagonal, pinho de riga (macico), tampo em vidro, 1,30m, quatro cadeiras tambem em pinho de riga (macico) e assento em estofado bege, em bom estado, avaliada em R$ 1.100,00; 2) Um jogo de tres bancos em pinho de riga (macico), para bar, assento em palha, com um armario de estrutura em cerejeira, laminada com pinho de riga, 0,68cmx0,54cmx0,75cm, em bom estado, avaliados em R$ 900,00; 3) Uma estante com estrutura em cerejeira laminada com pinho de riga, 1,70mx2,10mx0,45cm, em regular estado, avaliada em R$ 900,00; 4) Uma maquina de lavar roupas Brastemp, super capacidade, branca, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 550,00; 5) Um jogo em madeira, composto de quatro cadeiras com braco e uma de balanco (dois ou tres lugares), cores branca e marrom, em regular estado, avaliado em R$ 550,00; 6) Um vaso em ceramica, de Belem do Para, Marajoara, cor bege, 0,94cm, em bom estado, avaliado em R$ 360,00; 7) Uma TV Philips, de 21 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 360,00; 8) Um bau em cerejeira, 0,49cmx0,47cmx1,40m, em bom estado, avaliado em R$ 360,00; 9) Um conjunto de poltronas, sendo uma de dois e outra de tres lugares, tecido estampado, cor bege, no estado, avaliado em R$ 360,00. Total da avaliacao R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 58/59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pedra do Padre, 46, Anil, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 555/90 – Rte. ALMIR FONTES SOARES FILHO (Adv. Sandra de Assumpcao Saraiva – OAB/RJ: 54.600/D) Rdo. ESTRELA AZUL SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca – OAB/RJ: 82.876/D) Bem(ns): 1) Sete microcomputadores completos, compostos de monitor com tela colorida, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 5.600,00; 2) Um armario de madeira com duas portas, revestido em melamina, em regular estado, avaliado em R$ 250,00. Total da avaliacao R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 215, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vieira Ferreira, 132, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01690-2003-021-01-00-0 – Rte. SIDNEIA PEREIRA DE JESUS (Adv. Ricardo de Souza Lemos – OAB/RJ: 86524/D) Rdo. LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. Paulo Euclides Manhente F. Lopes – OAB/RJ: 72258/D) Bem(ns): 1) Uma fotocopiadora Ultrameq, modelo X22130F, Work Center, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 27, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeao, 691/301, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 757/96 – Rte. CLAUDIO AUGUSTO SILVA DE ASSIS (Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo – OAB/RJ: 59989/D) Rdo. CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv. Aires Roberto de Siqueira – OAB/RJ: 54135/D) Bem(ns): 1) Vinte maquinas Check Out, compostos de microcomputador, balanca eletronica, caixa registradora, monitor, em estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 148, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Agua Branca, 3440, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1536/89 – Rte. WALTER MAGNANI (Adv. James de Oliveira – OAB/RJ: 23870/D) Rdo. COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A (Adv. Joseval Siqueira – OAB/RJ: 19624/D) Bem(ns): 1) Um impressora a laser, marca Lexmark, Optra C720N, patrimonio 54843m adquirida em agosto/02, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Seis scanner, marca HP, modelo ScanJet 2200C, adquiridos em setembro/02, patrimonios 54847 a 54852, avaliados em R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 236, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1785/96 – Rte. EVANGELISTA TAVARES DE LIMA E OUTROS (+3) (Adv. Maria das Gracas Rocha – OAB/RJ: 64099/D) Rdo. INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario – OAB/RJ: 70181/D) Bem(ns): 1) Uma ponte rolante, 50/25 ton, com 26,3m, marca ODL 110, ativo fixo KPL 200022, em bom estado, avaliada em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 188, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a General Gurjao, 2, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 692/89 – Rte. JOSE AELCIO DOS SANTOS (Adv. Edvaldo de Souza Guimaraes – OAB/RJ: 48736/D) Rdo. CESARIO PASQUALE E FILHOS LTDA (Adv. Wilson Rodrigues Goncalves – OAB/RJ: 30804/D) Bem(ns): IMOVEL: Sala 1507, do predio n. 4 da Avenida Rio Branco e a fracao de 0,115/21 do terreno, na Freguesia de Santa Rita, nesta cidade. O terreno mede no todo: 35,40m de frente, 23,50m a direita pela Rua Sao Bento, 3,50m a esquerda e 25,00m nos fundos, com a Rua Acre, a esquerda confronta com a Praca Maua. Inscricao 0553293c, CL06234-9, matricula 89668. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 176.\r\n\r\nProc. CPE 384/01 – Rte. UBIRAJARA CARVALHO BARRETO Rdo. EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA - Bem(ns): IMOVEL: Apartamento 1107 do Edificio a Rua Rainha Guilhermina, n. 156, com direito a uma vaga de garagem, localizada indistintamente em quaisquer locais no 1o, 2o ou 3o pavimentos, garagem elevados e suas correspondentes fracoes ideais de 4/597 para o apartamento e 1/597 para vaga de garagem do respectivo terreno que mede 29,00m de frente pela Rua Rainha Guilhermina e mais 11,00m em curva subordinada a um raio de 10,00mm concordando com o alinhamento da Rua Dias Ferreira, por onde mede 23,60m, 50,96m de fundos, em tres segmentos a partir da direita de 25,26m mais 1,70m, mais 24,00m, sendo o primeiro perpendicular ao alinhamento da Rua Dias Ferreira, o segundo avançando para dentro do terreno e o terceiro paralelamente ao alinhamento da Rua Rainha Guilhermina, 35,70m de extensao pelo lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com os predios n. 320 e 340 da Rua Dias Ferreira, de Abel Mendes Pinheiro aos fundos com o predio n. 419 da Rua General Artigas, de Abel Mendes Pinheiro e a esquerda com o predio n. 150 da Rua Rainha Guilhermina, de Aarao Steinberg e outros. Inscritos no FRE sob os n.s 588.350 a 588.355, CL 6959 e 583.120 a 583.131, CL 6543, tudo de acordo com Certidao do RGI matricula 62287, ficha 01/03 e folhas 04 e 04 verso e certidao n. 191.306. A unidade 1107 consta de sala, quarto, sacada na sala, cozinha e banheiro. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 36/37.\r\n\r\nProc. RT 1750/82 – Rte. SERGIO GOMES DO REGO LIMA (Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque – OAB/RJ: 69562/D) Rdo. BOM PASTOR VETERINARIA LTDA (Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto – OAB/RJ: 15777/D) Bem(ns): IMOVEL: Constituido de predio de dois pavimentos e terreno sito a Rua Almirante Mario Franca, 75, Freguesia de Jacarepagua, inscricao no FRE 827139, com 170m2 de area construida em terreno de aproximadamente 588m2, conforme Certidao do 9o Oficio do Registro de Imoveis, matricula 36210. Predio unifamiliar, construido em alvenaria, constituido de garagem, sala de jantar e dependencias completas de empregada na parte terrea, na parte superior se compoe de tres quartos sendo uma suite, um closet e um banheiro social, na parte inferior (subsolo) churrasqueira, piscina e sauna. Reavaliado em R$ 250.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e reavaliados as fls. 470.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular na 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 45786"
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                                            "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                                    "45364": [
                                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                                        "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00853-2006-023-01-00-3 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli OAB:RJ 132224/A AB:RJ 078707/D ] Editora JB S.A., Silvia Ribeiro da Cunha: VISTOS,ETC.VENHA A TERCEIRA-EMBARGANTE COM O TITULO EXECUTIVO E O AUTO DE PENHORA, ASSIM COMO,DEVERA COMPROVAR DE QUE A EXECUCAO FOI INTENTADA CONTRA O DEVEDOR ORIGINARIO NOS AUTOS PRINCIPAIS.ASSIM , REGULARIZE A TERCEIRA-EMBARGANTE A PETICAO INICIAL,NA FORMA DOS ARTS.282 E 283 DO CPC,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.58 \r\n\r\nProc. 01100-2003-023-01-00-2 - Rte: ALBERTO JORGE RAYMUNDO RODRIGUES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] ALBERTO JORGE RAYMUNDO RODRIGUES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: VENHAM AS APRTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00176-2004-023-01-00-1 - Rte: LUZIA HELENA SANTOS DOS SANTOS [Adv. Lenilson Joaquim Pereira OAB:RJ 120041/D AB:RJ 001728/D ] LUZIA HELENA SANTOS DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.104 \r\n\r\nProc. 00257-2004-023-01-00-1 - Rte: RICARDO MANOEL DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 067566/D ] RICARDO MANOEL DE SOUZA, GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA: REFACAM AS PARTES OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS. 160V \r\n\r\nProc. 00570-2004-023-01-00-0 - Rte: Almerinda da Silva Teixeira Fortunato [Adv. Jose Carlos Bittencourt dos Santos OAB:RJ 102959/D AB:RJ 109898/D ] Almerinda da Silva Teixeira Fortunato, Jezuz Coiffeur Ltda - Me.: OFERECEREM CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM PREENCHIMENTO DE PLA NILHA ANALITICA DO INSS CUJO MODELO ENCONTRA-SE NA SECRETARIA DA VARA.FLS.67 \r\n\r\nProc. 00282-2005-023-01-00-6 - Rte: Nilo Cesar da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 067566/D ] Nilo Cesar da Silva, Executive Service - Servicos de Seguranca Ltda.: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.131 \r\n\r\nProc. 00833-2006-023-01-00-2 - Rte: Martilei Damiao da Costa [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 023103/D ] Martilei Damiao da Costa, Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda.: JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 58,41, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 2.920,72 DADO A CAUSA,PELO RECLAMANTE,DISPENSADO.INT. FLS.77/78. \r\n\r\nProc. 00840-2006-023-01-00-4 - Rte: Francisca Galdina dos Santos [Adv. Regina Bastos Guedes OAB:RJ 053259/D AB:RJ 093931/D ] Francisca Galdina dos Santos, Vigo Central de Servicos Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 24,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 2.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA.FLS.116/118. \r\n\r\nProc. RT 000179/00 - Rte: ANDERSON GIL DA SILVA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 079296/D ] ANDERSON GIL DA SILVA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.163 \r\n\r\nProc. RT 001692/00 - Rte: SAULO MARTINS DE MELLO [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] SAULO MARTINS DE MELLO: DIGA O EXEQUENTE.FLS.615 \r\n\r\nProc. 01448-2001-023-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS ROCHA JUNIOR [Adv. Marisa Furtado e Silva OAB:RJ 043231/D AB:RJ 045243/D ] LUIZ CARLOS ROCHA JUNIOR: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.462 \r\n\r\nProc. 00010-2002-023-01-00-3 - Rte: ONIVALDO CORREIA SANTOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 083268/D ] ONIVALDO CORREIA SANTOS: DIGA O AUTOR SE DESITE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS CONSTAN TES DO AUTO DE FLS.346.FLS.348 \r\n\r\nProc. 00531-2002-023-01-00-0 - Rte: MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 112178/A ] DIANRIO RESTAURANTES LTDA: A RDA,PARA IMPUGNACAO,NO PRAZO LEGAL.INT.FLS.317 \r\n\r\nProc. 01339-2002-023-01-00-1 - Rte: ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 062172/D ] ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO: DIGA O AUTOR.FLS.393 \r\n\r\nProc. 00086-2003-023-01-00-0 - Rte: MARCOS SEBASTIAO PEREIRA DOS REIS [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa OAB:RJ 088439/D AB:RJ 117686/D ] MARCOS SEBASTIAO PEREIRA DOS REIS: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.199 \r\n\r\nProc. 00487-2003-023-01-00-0 - Rte: GUILHERME EDRA SIQUEIRA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 016162/D ] TELERJ CELULAR S/A: DEFERIDA,EM TERMOS A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.129 \r\n\r\nProc. 00403-2004-023-01-00-9 - Rte: MARCOS ALEIXANDRO SOUZA PINTO [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves OAB:RJ 128040/D AB:RJ 049164/D ] MARCOS ALEIXANDRO SOUZA PINTO, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS: HA CONDENACAO E NAO AUTORIZA A CHANCELA DO JUIZO DE ACORDO DO TITU LO JUDICIAL.POREM, SE O AUTOR CONCORDA EM RECEBER O SEU CREDITO DA FORMA DITA, O JUIZO NADA TEM A OPOR.NOT.FLS.225 \r\n\r\nProc. 00975-2004-023-01-00-8 - Rte: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 054682/D ] JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS, FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 6.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA.INT. FLS.142/ 146 \r\n\r\nProc. 01556-2004-023-01-00-3 - Rte: ALDINEIDE GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 093992/D ] ALDINEIDE GOMES DA SILVA, EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 100,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELAS RECLAMADAS.INT.FLS.210/ 207. \r\n\r\nProc. 00113-2005-023-01-00-6 - Rte: Jose Antonio Dias Soares [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 084284/D ] Jose Antonio Dias Soares: DIGA O EXEQUENTE.FLS.45 \r\n\r\nProc. 00132-2005-023-01-00-2 - Rte: Oswaldo dos Reis [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 079099/D ] Oswaldo dos Reis: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.115 \r\n\r\nProc. 00242-2005-023-01-00-4 - Rte: Lucio Humberto Carneiro Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 099328/D ] Lucio Humberto Carneiro Barbosa: AO RECORRIDO.FLS.135 \r\n\r\nProc. 00405-2005-023-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D AB:RJ 082800/D ] Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira: INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DIGA O AUTOR SE ARCA COM O ONUS DA REMOCAO DOS BENS PENHORADOS PARA O DEPOSITO PUBLICO.FLS.30 \r\n\r\nProc. 00835-2005-023-01-00-0 - Rte: Carlos Magno Reis Batista [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 091038/D ] Carlos Magno Reis Batista, Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 80,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 4.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA.INT.FLS.43/46. \r\n\r\nProc. 00879-2005-023-01-00-0 - Rte: Veronica Abreu Silva Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002462/A ] Veronica Abreu Silva Ferreira, TNL Contax S.A.: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 8.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA.INT. FLS.115/ 118. \r\n\r\nProc. 01410-2005-023-01-00-9 - Rte: Vinicius Nobre de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 088204/D ] Drogaria Disquefarma Ltda.: DIGA A RE.FLS.165 \r\n\r\nProc. 01560-2005-023-01-00-2 - Rte: Romulo da Silva Torres [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 033848/D ] Romulo da Silva Torres, Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda.: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 8.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO, PELA RECLAMADA.INT.FLS.145/ 149 \r\n\r\nProc. 01609-2005-023-01-00-7 - Rte: Mauro Ferreira da Silva Junior [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 038663/D ] Mauro Ferreira da Silva Junior, Bermatel Alimentos Ltda. ME: PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 8.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA.FLS.104/107. \r\n\r\nProc. 01766-2005-023-01-00-2 - Rte: Nelson Rodrigues Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Nelson Rodrigues Costa, Light Servicos de Eletricidade S.A.: PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO, PELA RECLAMADA.INT.PARTES. FLS.189/191 \r\n\r\nProc. 00107-2006-023-01-00-0 - Rte: Emidio Firmino da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Emidio Firmino da Silva:...DIZER SOBRE A PRESCRICAO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RE NO PRAZO DE 20 DIAS.FLS.107 \r\n\r\nProc. 00283-2006-023-01-00-1 - Rte: Jeferson Silva da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085320/D ] Palco Alimentos e Comercio Ltda.: DIGA A RE.FLS.56 \r\n\r\nProc. 00512-2006-023-01-00-8 - Rte: Juarez Vidal do Amaral [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Juarez Vidal do Amaral: AO RECORRIDO.FLS.106 \r\n\r\nProc. RT 000876/91 - Rte: SANDY LON GOMES FIGUEIRA [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 028134/D ] SANDY LON GOMES FIGUEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.211 \r\n\r\nProc. RT 000045/96 - Rte: ESPOLIO MARTINHO DE B.NETO-A/C ENILDA E.BARROS [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL ESPOLIO MARTINHO DE B.NETO-A/C ENILDA E.BARROS: DIGA O EXEQUENTE.FLS.261 \r\n\r\nProc. 01197-1996-023-01-00-3 - Rte: MARIA DE LOURDES DA FONSECA NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] MARIA DE LOURDES DA FONSECA NOGUEIRA: COM RAZAO O PETENTE(RDA). DEVERAO OS AUTORES PROVIDENCIAR O RECEBI MENTO DO QUE FOI PAGO A MAIS JUNTO A RECEITA FEDERAL,PORQUE JA RECEBIDOS OS VALORES PELA REFERIDA SECRETARIA.FLS.3318 \r\n\r\nProc. RT 002221/96 - Rte: RIVALDO CLEMENTE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 061160/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: DIGA O EXECUTADO, EM 10 DIAS.INT.FLS.565 \r\n\r\nProc. RT 000555/98 - Rte: ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ADHEMAN LTDA ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS , SOB AS PENAS DA LEI.FLS.162 \r\n\r\nProc. RT 000210/99 - Rte: MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA [Adv. Dorotea Racca da Silva OAB:RJ 042455/D AB:RJ 052554/D ] MARCO ANTONIO CARRILHO DE SOUZA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.293 \r\n\r\nId: 45364"
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Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D ] Rdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA Rte: \"NADA A DEFERIR NA PETICAO RETRO. INFORME A RECLAMANTE OUTROS MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00858-2003-025-01-00-6 - Rte: ROSA MARIA DO NASCIMENTO ROSEIRA [Adv. Danielle Montedo Marques Santana OAB:RJ 104585/D AB:RJ 087433/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.256v., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00993-2005-025-01-00-3 - Rte: Ivanir Azevedo [Adv. Jurema Rodrigues de Carvalho OAB:RJ 072841/D AB:RJ 019882/D ] Rte: TER VISTA DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00170-2006-025-01-00-9 - Rte: Suzana de Oliveira Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 089672/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00398-2006-025-01-00-9 - Rte: Claudia Goncalves Teles [Adv. Genilza Domingos dos Santos OAB:RJ 099395/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00661-2006-025-01-00-0 - Rte: Antonio Santos Guimaraes [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Fabrica de Velas Fenix Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2006-025-01-00-9 - Rte: Andre da Silva Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01092-2006-025-01-00-0 - Rte: Valdirene Conceicao Barbosa Souza [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Mauro Machlach Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01416-2006-025-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Diniz Mendes [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01423-2006-025-01-00-1 - Rte: Marcio Veiga Fernandes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D ] Rdo: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01427-2006-025-01-00-0 - Rte: Edinaldo Barros de Lima [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Lido Servicos Gerais Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. RT 000807/01 - Rte: JORGE LUIZ MARTINO PESSANHA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.334, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000993/01 - Rte: FABIA REGINA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Jesse Gomes de Oliveira OAB:RJ 073572/D ] Rdo: CELL PAGER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00223-2002-025-01-00-8 - Rte: JOSE MARIA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 28/11/2006, AS 13:50 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ZANDI ANGELO ELOY. LOCAL: 2a. VT DE SAO JOAO DE MERITI. \r\n\r\nProc. 01512-2002-025-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR SHINOHARA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00162-2003-025-01-00-0 - Rte: OLDAIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 032761/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA(DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00210-2003-025-01-00-0 - Rte: CELSO FERREIRA REZENDE [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00830-2004-025-01-00-0 - Rte: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D ] Rdo: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA Rte: \"TENDO EM VISTA A CERTIDAO DA FL.87, INT. O RECLAMANTE PARA INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JUGAMENTO DO MERITO.\". \r\n\r\nProc. 00972-2004-025-01-00-7 - Rte: VITOR LUIS SERPA [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01570-2004-025-01-00-0 - Rte: LUIZ CESAR BEZERRA DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANP E LOGISTICA [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo OAB:RJ 123379/D ] Rdo: \"DIGA A RECLAMADA, EM 10 DIAS, ACERCA DA PROPOSTA DA INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 01588-2004-025-01-00-1 - Rte: ALICE VANIA MARTINS FERRARIS [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D AB:SP 053925/D AB:RJ 002426/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2005-025-01-00-7 - Rte: Carlos Magno Marques dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2005-025-01-00-2 - Rte: Jayme Etevaldo de Oliveira Almeida Junior [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 117221/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01551-2005-025-01-00-4 - Rte: Valeria Cristina da Silva Rodrigues [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 052689/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00185-2006-025-01-00-7 - Rte: Francisca Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089093/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-025-01-00-1 - Rte: Rivalda Santos de Souza [Adv. Charles Ferreira Machado OAB:RJ 114703/D AB:RJ 040353/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00251-2006-025-01-00-9 - Rte: Osmar de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-025-01-00-5 - Rte: Edson Kleber Gonzaga [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"RESOLVO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA RECLAMACAO TRABALHISTA.\" \r\n\r\nProc. 00441-2006-025-01-00-6 - Rte: Katia Regina Santos Garcia [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 099938/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2006-025-01-00-1 - Rte: Jose Raimundo Aleixo [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-025-01-00-0 - Rte: Cristiano Barbosa Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00896-2006-025-01-00-1 - Rte: Juarez dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 029304/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2006-025-01-00-7 - Rte: Renata Moller Cabral Silva [Adv. Sergio Cassano Junior OAB:RJ 088533/D AB:RJ 026613/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00953-2006-025-01-00-2 - Rte: Alessandra Christina de Macedo [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 087229/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-025-01-00-6 - Rte: Juan Antonio Malpartida Tacza [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Excel Escola de Idiomas Ltda. E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-025-01-00-6 - Rte: Laerte Henrique Sales Pequeno [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 047781/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2006-025-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Rodrigues de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO DA 1a. RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01088-2006-025-01-00-1 - Rte: Andreia Menezes Pinto da Costa [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01100-2006-025-01-00-8 - Rte: Eliselma Bezerra de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 001712/B AB:RJ 128921/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001167/87 - Rte: MAURICIO ERMAN SZYFF [Adv. Ivo Meuren OAB:RJ 003051/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.546v.: \"VISTOS ETC. ...NAO HAVENDO INSURGENCIA DO EXEQUENTE, QUANTO AOS EMBARGOS, QUE SAO TEMPESTIVOS, JULGO-OS PROCEDENTES.\". \r\n\r\nProc. RT 000137/91 - Rte: RESEMERE PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: PROGRAN PLANEJAMENTO E PROGRAMACAO LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000578/92 - Rte: SERGIO MENEZES COSTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 093969/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE A VISTA FOI DEFERIDA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000683/93 - Rte: OSCAR GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino OAB:RJ 026386/D ] Rdo: COND DO EDIF JULIANA RODRIGUES Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"ATENTE O RECLAMANTE PARA O INTEIRO TEOR DO DESPACHO DA FL.144.\". \r\n\r\nProc. RT 001375/93 - Rte: ARLETE MARCELINO DE ALMEIRA [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: EMPREMED EMPRESA DE PROTECAO MEDICA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000469/95 - Rte: EDUARDO COSTA NETO [Adv. Wanderley de Oliveira OAB:RJ 070990/D ] Rdo: CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA Rte: INTIME-SE O ADVOGADO A FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 001438/95 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 013094/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000210/97 - Rte: ANTONIO LEAL DOS SANTOS [Adv. Manuel Nunes OAB:RJ 070692/D AB:RJ 078217/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001872/97 - Rte: JULIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 028308/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.480,481 E 482, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000718/98 - Rte: ALCIR RUSSI DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 026419/D ] Rte, Rdo: \"CIENCIA AO RECLAMANTE, POR 5 DIAS. EM SEGUIDA DEFIRO O REQUERIDO NA FL.82 E NESTA PETICAO.\". \r\n\r\nProc. RT 000932/98 - Rte: DARCY DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: INTIME-SE O ADVOGADO A FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 000535/99 - Rte: JONAS AGOSTINHO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Mun do RJ Senalba] Rdo: ASSOC DOS TIT VAREJISTAS CEASA COBAL DO EST RJ [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000544/99 - Rte: GRAZIELA CAMPANARIO UCHOA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 022986/D ] Rte: \"REPORTO-ME A CERTIDAO DA FL.45v., BEM COMO AO DESPACHO DA FL.92.\". \r\n\r\nProc. RT 000952/99 - Rte: EDMILSON SANTANA ALMEIDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI REJEITADO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, CONFORME DECISAO DE FL.118. \r\n\r\nProc. RT 002206/99 - Rte: ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO NETO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 071113/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO AMBOS OS REQUERIMENTOS. \r\n\r\nId: 45721"
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                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00159-2002-026-01-00-1 - Rte: PAULO ANTONIO LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 002181/D ] PAULO ANTONIO LOPES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00541-2002-026-01-00-5 - Rte: ZILDO OLEGARIO MOREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 071330/D AB:RJ 031655/D ] ZILDO OLEGARIO MOREIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00925-2003-026-01-00-9 - Rte: ALBERTO ANTUNES FERRO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] ALBERTO ANTUNES FERRO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU COSNTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 6.310,86, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 01365-2003-026-01-00-0 - Rte: EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 088177/D AB:RJ 083259/D ] EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, ELAINE MONTEIRO DE ALMEIDA, JORGE MENEZES, NOEMIA MARIA AZEVEDO MENEZES: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 1.055,61,NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CP C. \r\n\r\nProc. 01617-2003-026-01-00-0 - Rte: CELSO FERREIRA DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 120066/D AB:RJ 002255/A ] CELSO FERREIRA DE MELLO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00659-2004-026-01-00-5 - Rte: LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA DO REGO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 085014/D ] LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA DO REGO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 8.415,72, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 00559-2005-026-01-00-0 - Rte: Marta Luiza Braga [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Marta Luiza Braga, Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 13.038,89, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 002026/00 - Rte: PEDRO JORGE ALMEIDA FILHO [Adv. Claudia Loureiro de Almeida OAB:RJ 098102/D AB:RJ 035105/D ] PEDRO JORGE ALMEIDA FILHO, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 59.661,01, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00334-2002-026-01-00-0 - Rte: JORGE NOGUEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020432/D ] JORGE NOGUEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00471-2003-026-01-00-6 - Rte: CELIO JOSE DE ANDRADE [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] CELIO JOSE DE ANDRADE: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00732-2003-026-01-00-8 - Rte: WALKER MARTINS FERRAZ [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 001369/B AB:RJ 086098/D ] WALKER MARTINS FERRAZ: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01009-2003-026-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DE AMORIM ISQUIERDO [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 115118/D AB:RJ 010186/D ] FRANCISCO DE AMORIM ISQUIERDO, RUI QUARESMA SOTTO MAIOR, CONDOMINIO DELFIM MOREIRA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 45.817,72, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01020-2003-026-01-00-6 - Rte: FRANCISCO MACHADO [Adv. Jacy Rangel de Mattos OAB:RJ 081375/D AB:RJ 002450/A ] FRANCISCO MACHADO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01032-2003-026-01-00-0 - Rte: RICHARD FERREIRA COIMBRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 022065/D ] RICHARD FERREIRA COIMBRA, INFOCOOP COOP PROFISSIONAIS PREST SERVS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 38.486,89, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01047-2004-026-01-00-0 - Rte: ALONCO SILVA LIMA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:SP 084147/D ] ALONCO SILVA LIMA, EMPRESA NOVARTIS BIOCIENCIAS SA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 2.712,79, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 00152-2005-026-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Ribeiro Tavares [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 084931/D ] Jose Carlos Ribeiro Tavares, Abolicao Corretora de Seguros Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 77.309,55, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01330-2005-026-01-00-2 - Rte: Alfredo da Silva Guimaraes [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. E OUTRO S AB:SP 099490/D ] Alfredo da Silva Guimaraes: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00779-2006-026-01-00-4 - Rte: Solimar Cavalcanti Pessoa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Solimar Cavalcanti Pessoa: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001292/92 - Rte: SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 022720/D ] SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000759/95 - Rte: JONAS BATISTA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 064375/D ] CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01120-1995-026-01-00-1 - Rte: WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 072284/D ] WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA, TV OMEGA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 22.565,01,NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. RT 000285/97 - Rte: RENATO FERRER E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D ] RENATO FERRER, RENATO SOARES PEREIRA, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, BANCO BANERJ S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGAD O DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O D EPOSITO DE R$ 20.654,60, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01167-1997-026-01-00-7 - Rte: GILVAN JACINTO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 056635/D ] GILVAN JACINTO FERREIRA DE ASSIS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 45762"
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                                                                    "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 01048-2002-028-01-00-5 - Rte: FARUK GONCALVES MIGNAC [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D AB:RJ 100293/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00831-2003-028-01-00-2 - Rte: NAURICIO SEVERO BEZERRA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 038355/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 188, 5 dias \r\n\r\nProc. 00162-2004-028-01-00-0 - Rte: RONDINELE PACHECO TEIXEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 113816/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 228, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00593-2004-028-01-00-6 - Rte: JORGINA DE LIMA COSTA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho OAB:RJ 100285/D AB:RJ 098776/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao da Calculista, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01091-2004-028-01-00-2 - Rte: JOAO MOREIRA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro OAB:RJ 082260/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em um ano, nos termos da Resolucao 6/2006. \r\n\r\nProc. 00304-2005-028-01-00-0 - Rte: Doraci Reis Teixeira Barbosa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Apresentar seus calculos, observando-se o despacho de fls 89 no tocante ao seguro-desemprego, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2005-028-01-00-7 - Rte: Henrique de Castro Marcondes dos Reis [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Vista dos documentos acautelados na Secretaria, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00550-2006-028-01-00-2 - Rte: Fernanda Dornelles da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 062282/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00687-2006-028-01-00-7 - Rte: Adeilson Francisco dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 071819/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00748-2006-028-01-00-6 - Rte: Alexsandro Cruz de Oliveira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 099054/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01448-1989-028-01-00-2 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA GOES E OUTRO S AB:RJ 023076/D AB:RJ 050835/D AB:RJ 043497/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do reclamante de fls 1553, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002055/89 - Rte: ELIAS LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A Rte: Ciencia de que indeferido o requerimento de fls 307, devendo diligenciar o interessado, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 02625-1989-028-01-00-8 - Rte: MARILIA AMARAL MENDES ALVES E OUTRO S AB:RJ 054682/D AB:RJ 034952/D ] Rdo: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional] Rte: Manifestar-se sobre promocao de fls 12312, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002266/90 - Rte: NIVALDO THEODORO DE CARVALHO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: Venha a reclamada com o deposito da multa, aplicada pela r. decisao de fls 475, no valor de R$ 2.860,71 ou 246.963,0770 TRs pro-rata, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001829/92 - Rte: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Carlos Adalberto Silva Torres OAB:RJ 049065/D AB:RJ 051969/D AB:RJ 057415/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. 02393-1992-028-01-00-3 - Rte: NELSON BORGES TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 026140/D ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL Rte: Ciencia da promocao de fls , bem como para esclarecer o requerimento de fls 854, uma vez que nao ha numerario depositado nos autos. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000082/97 - Rte: JOSE PEDRO ANACLETO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 027026/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao Arquivo Judicial, \r\n\r\nProc. RT 000534/97 - Rte: LUDMYLLA BRAGA [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D Rte: Vista dos documentos acautelados na Secretaria no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01805-1998-028-01-00-3 - Rte: CHRISTIANE BUSSIERE DE RIBAMAR [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho OAB:RJ 028284/D AB:RJ 018315/D ] Rte: Ciencia da promocao de fls 341, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01099-1999-028-01-00-0 - Rte: JORGE ANTONIO CUNHA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 098285/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 02056-1999-028-01-00-2 - Rte: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nId: 45933"
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Octavio Blatter Pinho OAB:RJ 005923/D Joao Carlos Soares: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.492:\"VISTOS, ETC. ANTE O TEOR DA DECISAO DE FLS.473 DOS AUTOS, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.488, RECEBENDO O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTIME-SE O RECLAMANTE DESTE DESPACHO. INTIMEM-SE AS RECLAMADAS PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. EM 2/10/06\". \r\n\r\nProc. 00501-2006-031-01-00-2 - SPTE: Franklin Luiz Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Franklin Luiz Pereira da Silva, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. RPS 000409/01 - Rte: JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 074230/D ] JOSE FELIX DOS SANTOS, PADARIA FLOR DO GRAJAU LTDA: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO DE FLS.48 E 50 EM PENHORA. AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00992-2002-031-01-00-8 - Rte: ROSEMARY DA COSTA PATRICIO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 065594/D ] ROSEMARY DA COSTA PATRICIO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00825-2004-031-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE MAIA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: SEBRAPORT ASSESS EMPR PEQ PORTE MICRO AUTONOMO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] PAULO HENRIQUE MAIA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2006-031-01-00-6 - Rte: Claudemir Nascimento Oliveira [Adv. Patricia Pessanha Silva OAB:RJ 094954/D ] Rdo: Minimercado Sacolao Azul do Maravilha Ltda. Claudemir Nascimento Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.19:\"ARQUIVE-SE \". \r\n\r\nProc. 00476-2006-031-01-00-7 - Rte: Jose Roberto de Andrade [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. Jose Roberto de Andrade: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 000728/00 - Rte: MAURICIO GERONIMO DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 006305/D ] MAURICIO GERONIMO DA SILVA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS EXECUCAO\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 16/10/06 \r\n\r\nProc. RT 001284/00 - Rte: MARCIA AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 077988/D ] MARCIA AUGUSTO DE CARVALHO, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 16/10/06 \r\n\r\nProc. 01817-2000-031-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA COSTA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] JOAO BATISTA COSTA, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, TV OMEGA LTDA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00780-2001-031-01-00-0 - Rte: LUIS MARTINS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 045513/D ] LUIS MARTINS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 16/10/06 \r\n\r\nProc. RT 000957/01 - Rte: OSVALDINO DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D OSVALDINO DE OLIVEIRA MELLO: MANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA COM CERTIDAO NEGATIVA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00423-2002-031-01-00-2 - Rte: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] JASSON MARTINS FILHO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00116-2003-031-01-00-2 - Rte: CLAUDIO IVAN MOURA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 080663/D ] CLAUDIO IVAN MOURA DA SILVA, DINAMICA ADMINISTRACAO E SERVICOS E OBRAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00159-2004-031-01-00-9 - Rte: EDIMILSON ROCHA DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 092896/D ] VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00302-2004-031-01-00-2 - Rte: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 033478/D ] CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO, TELEMAR NORTE LESTE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-2004-031-01-00-9 - Rte: LUIZ CRUZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 081678/D ] LUIZ CRUZ DA SILVA, TRANSPORTADORA COMETA SA: CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS A EXECUCAO As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 16/10/06 \r\n\r\nProc. 00270-2005-031-01-00-6 - Rte: Gladson Moreira Gouveia [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 086770/D ] HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.69. \r\n\r\nProc. 00510-2005-031-01-00-2 - Rte: Pedro da Cunha Soares [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 107958/D AB:RJ 132011/D ] Pedro da Cunha Soares, Caixa Economica Federal - CEF, Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 01703-2005-031-01-00-0 - Rte: Manoel de Assis Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Manoel de Assis Filho, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00153-2006-031-01-00-3 - Rte: Walter Carlos Correa [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa OAB:RJ 042025/D AB:RJ 117078/D ] Ernani Paraense da Costa Alecrim: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 00429-2006-031-01-00-3 - Rte: Joaquim da Conceicao [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 063573/D ] Joaquim da Conceicao, Real Encomendas e Cargas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:18/10/06 \r\n\r\nProc. 00514-2006-031-01-00-1 - Rte: Josenaldo da Silva Brito [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 075465/D ] Josenaldo da Silva Brito, Transanta Rita: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.92/94. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00619-2006-031-01-00-0 - Rte: Eliane Scal Simao [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D ] Eliane Scal Simao, Humaita Associacao de Educacao e Ensino: CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO \"IMPROCEDENTES\" OS EMBARGOS DE DECLARACAO. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00696-2006-031-01-00-0 - Rte: Nilson Videiro Martins [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D AB:RJ 125376/D ] Nilson Videiro Martins, Aero Suport Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00853-2006-031-01-00-8 - Rte: Renato Batista Afonso [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 063370/D ] Renato Batista Afonso, Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:18/10/06 \r\n\r\nProc. 00862-2006-031-01-00-9 - Rte: Jose Gilson Rodrigues de Sousa [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 071643/D ] Jose Gilson Rodrigues de Sousa, Bar e Restaurante Jordil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00878-2006-031-01-00-1 - Rte: Severino Florencio da Silva [Adv. Aluisio Rosa OAB:RJ 128517/D AB:RJ 068222/D ] Severino Florencio da Silva, Feital Transporte e Turismo Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00898-2006-031-01-00-2 - Rte: Gilberto Pereira Cardoso Junior [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 050833/D ] Gilberto Pereira Cardoso Junior, Paulo Case Planejamento Arquitetonico Ltda.: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.103 A 105. \r\n\r\nProc. 00909-2006-031-01-00-4 - Rte: Joao Francisco de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 067030/D ] Joao Francisco de Souza, Secal Sociedade Empreiteira de Construcao Algarvia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00912-2006-031-01-00-8 - Rte: Carlos Henrique Montenegro da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 013051/D ] Carlos Henrique Montenegro da Silva, Rygy Coeli Confeccoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 00968-2006-031-01-00-2 - Rte: Jaqueline Muniz dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 061805/D ] Jaqueline Muniz dos Santos, Editora Peixes S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. 01064-2006-031-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Nunes Ourique [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Marcos Antonio Nunes Ourique, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:18/10/06 \r\n\r\nProc. RT 000810/90 - Rte: MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 001950/A ] MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"ACOLHIDOS PARCIALMENTE\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. RT 000298/91 - Rte: JOSE DE FREITAS MOUZINHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 052566/D ] JOSE DE FREITAS MOUZINHO, INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA: CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECIDA A IMPUGNACAO DE EXEQUENTE E REJEITADA\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 16/10/06 \r\n\r\nProc. 01170-1992-031-01-00-1 - Rte: ISMAEL PAIVA DE MELO [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera OAB:RJ 083164/D AB:RJ 028308/D ] ISMAEL PAIVA DE MELO, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO PERITO DE FLS. 798, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 000220/93 - Rte: JOAO LUIZ RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020432/D ] JOAO LUIZ RIBEIRO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000161/95 - Rte: ANTONIO DA SILVA JORDAO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 012667/D ] ANTONIO DA SILVA JORDAO: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001974/95 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 010186/D ] ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO, EMPRESA AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:\"CONHECIDOS E REJEITADOS As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 18/10/06 \r\n\r\nProc. RT 000109/97 - Rte: ANTAO VIEIRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001334/B ] ANTAO VIEIRA FILHO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01199-1997-031-01-00-8 - Rte: HELIO ALVES RIBEIRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 034538/D ] HELIO ALVES RIBEIRO, BANCO DO BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECIDA A IMPUGNACAO DE EXEQUENTE E ACOLHIDA.\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 16/10/06 \r\n\r\nProc. RT 000362/98 - Rte: JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento OAB:RJ 067763/D AB:RJ 016162/D ] JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00215-1999-031-01-00-7 - Rte: JORGE NEY DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 065850/D ] JORGE NEY DE SOUZA OLIVEIRA, VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nId: 45797"
                                                                    ]
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                                                                        "45315": [
                                                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00112-2002-033-01-01-9 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: Djani Goncalves de Souza [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D ] Djani Goncalves de Souza: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01406-2006-033-01-00-9 - SPTE: Erica de Oliveira Frazao [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva OAB:RJ 067264/D ] SPDO: Contax S.A. SPTE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.171, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RPS 001192/00 - Rte: MARCIO DANTES VASCONCELLOS [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D ] Rdo: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 098, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01548-2002-033-01-00-2 - Rte: ADRIANO DA SILVA AGOSTINHO [Adv. Alfredo Soares da Silva OAB:RJ 038893/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: COMPROVAR EM 05 DIAS O DEPOSITO DO VALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADO AS FLS 79 EM FACE DE SUA SUCUMBENCIA, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO MESMO P RAZO. \r\n\r\nProc. 00116-2003-033-01-00-5 - Rte: IVANILDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D Rte: INFORMAR, EM 05 DIAS, SE PRETENDE ACOMPANHAR O SR OFICIAL DE JUSTI CA NAS DILIGENCIAS, BEM COMO,SE ARCARA COM AS DESPESAS DE EVENTUAL ARROMBAMENTO. \r\n\r\nProc. 00489-2003-033-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO LUIZ [Adv. Nubia Faria Barcellos OAB:RJ 057113/D ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 726/06 - BCO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00161-2004-033-01-00-0 - Rte: VALBER DE SOUZA SANTOS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 089004/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 102, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00296-2004-033-01-00-6 - Rte: VALERIA ROSANGELA MARTINS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 094124/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, PELO PRAZO DE 05 DIA S. \r\n\r\nProc. 00349-2004-033-01-00-9 - Rte: JOSE IVANILDO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D ] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DO ARQUIVO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00435-2005-033-01-00-2 - Rte: Ricardo Leite de Castro Ferreira [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 100699/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00615-2005-033-01-00-4 - Rte: Jose Ildo Medeiros Costa [Adv. Joao Mendes de Braga Filho OAB:RJ 097086/D AB:RJ 071160/D ] Rte, Rdo: COMPARECEREM EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO A DITAMENTO DO ACORDO DE FLS 54/55 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00214-2006-033-01-00-5 - Rte: Robson da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Reven Revestimentos Ltda. E OUTRO S Rte: FORNECER O ENDERECO CORRETO DA PRIMEIRA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00990-2006-033-01-00-5 - Rte: Jorge Laurindo dos Anjos [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Sercom Servico Especializado em Pintura Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO CORRETO DA RECLAMADA, COM URGENCIA, TENDO EM V ISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA MESMA(MUDOU-SE). \r\n\r\nProc. RT 001032/00 - Rte: EDSON DA SILVA BARBOSA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS PRACAS PARA 23/10/06 E 08 /11/06, SEMPRE AS 14 HORAS, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 120. \r\n\r\nProc. RT 002028/00 - Rte: MARCELLO SAMPAIO E OUTRO S AB:RJ 051067/D AB:RJ 070203/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. BEM COMO CUMPRIR A OBRIGACAO IMPOSTA PELO JULGADO,CONFORME DECISAO DE FLS 279. \r\n\r\nProc. 02166-2001-033-01-00-5 - Rte: ZEVS GHIVELDER [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB:RJ 090970/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00282-2002-033-01-00-0 - Rte: ANDERSON COELHO DE SOUZA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01321-2002-033-01-00-7 - Rte: LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D ] Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 114, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00297-2003-033-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMP OSTO DE RENDA, CONFORME DETERMINADOS AS FLS 155, ITEM 03. \r\n\r\nProc. 00596-2003-033-01-00-4 - Rte: NADIR DE LYRA FERREIRA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim OAB:RJ 001606/B AB:RJ 032854/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS.810/811, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00967-2003-033-01-00-8 - Rte: ELISON SANTOS DUARTE [Adv. Carlos Eduardo Campagnac Valverde OAB:RJ 112683/D AB:RJ 082905/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS. 101, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01097-2003-033-01-00-4 - Rte: RUTH ARAUJO COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01143-2003-033-01-00-5 - Rte: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO A RECLAMANTE DA R INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, TENDO EM VISTA A INTER POSICAO DE A.I., LIQUIDANDO O JULGADO, OBSERVANDO-SE AS PARCELAS D EFERIDAS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01697-2003-033-01-00-2 - Rte: WIRLLA SUAME ALMEIDA DINIZ [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00643-2004-033-01-00-0 - Rte: MICHEL TAUIL [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 024451/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA, D EVENDO TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.202, BEM C OMO DA COMPROVACAO DO DEPOSITO DE FLS. 205, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01057-2004-033-01-00-3 - Rte: ANSELMO COELHO FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 065764/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 738/06, B.BRASIL. \r\n\r\nProc. 01325-2004-033-01-00-7 - Rte: LINDOLPHO FERNANDES DA SILVA NETTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00028-2005-033-01-00-5 - Rte: Marta Maria Silva de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 054413/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00051-2005-033-01-00-0 - Rte: Gilson Ferreira do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: AAIB - Guarda de Seguranca Ltda(Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00488-2005-033-01-00-3 - Rte: Andre Luis Carneiro de Vasconcelos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 119817/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00829-2005-033-01-00-0 - Rte: Joelina de Carvalho Silva [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR MAI S 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01355-2005-033-01-00-4 - Rte: Amilton Gomes Pereira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 120,DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS,PELO PRAZO DE 10 DIAS, OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01528-2005-033-01-00-4 - Rte: Andre Barbosa Lopes [Adv. Alexandre Alves Martins OAB:RJ 089752/D ] Rdo: Previtel Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01677-2005-033-01-00-3 - Rte: Erenilton Constancio Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00031-2006-033-01-00-0 - Rte: Paula Seixas da Costa [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos OAB:RJ 089923/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2006-033-01-00-5 - Rte: Jose Eraldo Elias [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-033-01-00-0 - Rte: Maria Sonia dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 106946/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-033-01-00-0 - Rte: Cristine Simoes Felisbino [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB:RJ 129014/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 070232/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DE CLARACAO DA RECLAMANTE, DEVENDO A RECLAMANTE NO PRAZO DE 08 DIAS A PRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00109-2006-033-01-00-6 - Rte: Lucineide Santos das Merces [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 064211/D ] Rdo: FORNECER A CHAVE DE CONECTIVIDADE, PELO PRAZO DE 05 DIAS, A FIM DE VIABILIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. \r\n\r\nProc. 00223-2006-033-01-00-6 - Rte: Silvio Seiberlich [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rdo: MANIFESTRA-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA PARA INQUIRICAO DE SUA TESTEMUNHA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00342-2006-033-01-00-9 - Rte: Daniele Castro da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao da rte, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00445-2006-033-01-00-9 - Rte: Joice Mara Santos de Brito [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00485-2006-033-01-00-0 - Rte: Francisco Carlos Gusmao [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D ] Rdo: Colortel S.A. Sistemas Eletronicos Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT TESTEMUNHA, DEVENDO FORNECER O E NDERECO CORRETO, COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 00766-2006-033-01-00-3 - Rte: Leandro de Amorim Britto [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Rte: FORNECER O ENDERECO DA 1a. RDA, COM URGENCIA, TENDO EM VISTA A DEV OLUCAO DA NOTIFICACAO DA MESMA(MUDOU-SE). \r\n\r\nProc. 00783-2006-033-01-00-0 - Rte: Luiz Jose de Oliveira [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-033-01-00-0 - Rte: Denira Costa Goncalves [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Marcia Luzia dos Anjos Rte: EMENDAR A INICIAL NO SENTIDO DE INFORMAR O No DO CPF DA RECLAMADA EM 10 DIAS, COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01243-2006-033-01-00-4 - Rte: Samira Braga Pereira Diniz [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Real Point Car Comercio de Veiculos Ltda. Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINACAO DE FLS 06 (CNPJ RDA) PELO PRA ZO DE 05 DIAS, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01278-2006-033-01-00-3 - Rte: Josemar da Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D ] Rdo: Via Rio Express Transportes Ltda. Rte: VIR, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA REC LAMADA, A FIM DE COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA INDICADA AS FLS. 23. \r\n\r\nProc. 01288-2006-033-01-00-9 - Rte: Luiz Cesar Baptista Machado [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D Rte: FORNECER O ENDERECO DA 1a RECLAMADA, COM URGENCIA, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA MESMA (MUDOU-SE). \r\n\r\nProc. 01290-2006-033-01-00-8 - Rte: Jose Lopes Moreira [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.26, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01301-2006-033-01-00-0 - Rte: Elias Nepomucena Bezerra [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.88, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO VIR COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01386-2006-033-01-00-6 - Rte: Yan Buchalla [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.25, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01387-2006-033-01-00-0 - Rte: Reginaldo Jose Farinha [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto OAB:RJ 084710/D ] Rdo: Taxis Santarem Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.18, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01389-2006-033-01-00-0 - Rte: Gilmar Santos David [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.18, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01393-2006-033-01-00-8 - Rte: Juliana Pacheco de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.42, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01394-2006-033-01-00-2 - Rte: Marcos Santana [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Construtora Ferreira Guedes S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01407-2006-033-01-00-3 - Rte: Antonio Jose Severo dos Santos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.11, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01414-2006-033-01-00-5 - Rte: Claudia Vieira Custodio Cruz [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.18, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01417-2006-033-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto Carvalho Santorio [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 16,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000139/87 - Rte: VALTER ABELAIRA PAZ [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA FORMACAO DO PRECATORIO, CONFORM E DESPACHO DE FLS. 461, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-1987-033-01-00-5 - Rte: ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco OAB:RJ 051067/D AB:RJ 059295/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 636, DEVENDO MANIFESTAR-SE PELO P RAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002374/88 - Rte: MARIO CRISPIN DE OLIVEIRA CORREIA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 022237/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 248, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002294/90 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA IRMAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 037712/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DOS DEPOSITOS D E FLS 174 E FLS 177, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000627/91 - Rte: TEOFILO FRANCISCO DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SAT'S ONE VILA CHURRASCARIA LTDA Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 323. \r\n\r\nProc. 02468-1991-033-01-00-0 - Rte: NILZA DA SILVA GOMES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho OAB:RJ 064204/D AB:RJ 073102/D AB:RJ 067565/D ] Rte: ESCLARECER O SEU PEDIDO PELO PRAZO DE 05 DIAS UMA VEZ QUE ATE A PR ESENTE DATA NAO EXISTE DEPOSITO COMPROVADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00063-1992-033-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D AB:RJ 049067/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO, POR MA IS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00012-1993-033-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA ALVES DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013994/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDA DE DE FLS 377/378, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000191/93 - Rte: EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 076254/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000170/94 - Rte: SERGIO LUIZ TOSCA DO AMARAL [Adv. Marilia Lourenco de Souza OAB:RJ 076782/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000544/94 - Rte: SELMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CHOOP ROOM COM.DE ALIMENTOS LTDA A/C SOCIO Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 430, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-1995-033-01-00-2 - Rte: JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 014878/D ] Rte: MANIFETAR-SE SOBRE OFICIO DA 32a.VT/RJ, DE FLS. 267/269, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00834-1995-033-01-00-0 - Rte: JOSE FRANCISCO MENEZES [Adv. Ailton Burity OAB:RJ 117656/D AB:RJ 064140/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 225, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001194/95 - Rte: RISOLETA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMP OSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. RT 002014/95 - Rte: DEMERVAL FREIRE DA PAZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 085757/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001383/96 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 023103/D ] Rte: DILIGENCIAR PESSOALMENTE JUNTO AO JUIZO CENTRALIZADOR DAS EXECUCOE S - 23a VT/RJ, OBSERVANDO-SE A CARTA DE VENIA EXPEDIDA AS FLS 304. \r\n\r\nProc. RT 000104/98 - Rte: NILTON CRISPIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000910/98 - Rte: LUIS ANTONIO SCASSA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva OAB:RJ 012534/D AB:RJ 058127/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CPN, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001478/98 - Rte: EDILAINE COSTA DE LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 071814/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000305/99 - Rte: JOSUE BATISTA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 071745/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000808/99 - Rte: JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ivan Victorio Schiavon OAB:RJ 045077/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00823-1999-033-01-00-4 - Rte: RENATO CHAVES DE SOUZA [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco OAB:RJ 086049/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamente. \r\n\r\nProc. RT 000924/99 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE BARRETO [Adv. Domenica Honorato Siqueira OAB:RJ 078514/D AB:RJ 051854/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 443 UMA VEZ QUE IN FRUTIFERO, DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO R EGULAR DO FEITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000974/99 - Rte: FRANCISCO NUNES DA SILVA SOBRINHO [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes OAB:RJ 072226/D AB:RJ 070700/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DO ARQUIVO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01122-1999-033-01-00-2 - Rte: OTACILIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 176, DEVENDO FORNECER OS DOCUMEN- TOS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002135/99 - Rte: AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nId: 45315"
                                                                        ]
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                                                                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00017-2003-035-01-00-6 - Rte: ANGELA MARIA PINHEIRO SOBRINHO Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.578,60=1690205,77TR \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00927-2003-035-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE JOSELIA ROCHA CASTELHANO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00619-2004-035-01-00-4 - Rte: JOSE EDMILSON ALVES DE SOUSA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 048907/D ] JOSE EDMILSON ALVES DE SOUSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 91/115, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2000-035-01-00-1 - Rte: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 052839/D ] JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO: Tomar ciencia do despacho de fls 116: \"Tendo em vista que o convenio com a JUCERJA nao se encontra regularizado, nao estando disponivel a todos os Juizes,diligencie o reclamante pessoalmente. \r\n\r\nProc. RT 002009/00 - Rte: ANA MARIA SILVA [Adv. Marina Rodrigues de Souza OAB:RJ 072580/D AB:RJ 017640/D ] ANA MARIA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls 169: \"... venha o reclamante com os enderecos atuais dos socios, visando a citacao dos mesmos quanto a execucao.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000919/01 - Rte: JOSE FIRMINO DA SILVA NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D JOSE FIRMINO DA SILVA NETO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 178, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00324-2002-035-01-00-6 - Rte: MARCIA TEIXEIRA SANTOS MUNIZ [Adv. Renata Costa Neres OAB:RJ 105959/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00435-2002-035-01-00-2 - Rte: TULIO FREITAS GUIMARAES [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior OAB:RJ 051210/D AB:RJ 001802/A ] TULIO FREITAS GUIMARAES, PRICE WATER HOUSE COOPERS SOC CIVIL SC LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 198: \"Tendo em vista que os autos encontram-se nesta Secretaria, restando apenas a decisao do AI noticiado as fls 193, determino que somente os calculos de liquidacao sejam juntados aos autos, devendo as demais copias serem devolvidas ao reclamante. Apos, intime-se o reclamado para que conteste os calculos ora apresentados, no prazo de 10 dias, devendo ser observado, entretanto, pela Secretaria que ha AI pendente de julgamento. \r\n\r\nProc. 00741-2002-035-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza OAB:RJ 066187/D AB:RJ 080972/D ] ANTONIO CARLOS DE JESUS: Tomar ciencia de que nao foi deferida a expedicao de alvara referente ao FGTS, por nao ter sido objeto da acao nem de acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00017-2003-035-01-00-6 - Rte: ANGELA MARIA PINHEIRO SOBRINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ANGELA MARIA PINHEIRO SOBRINHO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.578,60=1690205,77TR \r\n\r\nProc. 00401-2003-035-01-00-9 - Rte: ANGELA MENDES DOS REIS [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 098918/D ] SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00735-2003-035-01-00-2 - Rte: ROSANGELA DA SILVA LYRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 112159/D AB:RJ 089835/D ] COMPROVE COOPERATIVA, SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-035-01-00-5 - Rte: MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00636-2004-035-01-00-1 - Rte: ANDERSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 035799/D AB:RJ 085341/D ] CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, ABB CONSERCIO LUMMUS ANDROMEDA, CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00518-2005-035-01-00-4 - Rte: Andre Coutinho da Motta [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 085939/D ] Andre Coutinho da Motta, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Telerj Celular, GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da 2a e 3a reclamadas. \r\n\r\nProc. 00605-2005-035-01-00-1 - Rte: Mauricio Schueler [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 084012/D ] Mauricio Schueler, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00720-2005-035-01-00-6 - Rte: Danielle Oliveira Graminho [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 051048/D ] Danielle Oliveira Graminho: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01670-2005-035-01-00-4 - Rte: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 114371/D ] Maria Cristina de Oliveira Muniz, TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001148/91 - Rte: AERTON LUIZ BASILIO DA COSTA [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D AB:RJ 076254/D ] AERTON LUIZ BASILIO DA COSTA: Ter ciencia do desarquivamento Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000289/93 - Rte: JACIARA ESTEVAO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 060422/D ] JACIARA ESTEVAO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 179/180, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000356/94 - Rte: FRANCISCO GOMES DO CARMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 029018/D ] FRANCISCO GOMES DO CARMO: Deferido o requerimento de vistas dos autos fora do cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000697/95 - Rte: CESAR AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00747-1996-035-01-00-7 - Rte: CINTIA MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 067115/D ] CINTIA MARTINS DO NASCIMENTO: Deferido prazo de 10 dias para a apresentacao dos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000647/97 - Rte: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 084904/D ] AMAURY CORREA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao 495/497, em 05 dias. \r\n\r\nId: 45960"
                                                                            ],
                                                                            "46096": [
                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR ARLETE SILVA ANDRADE (ADV: VIVALDO PEREIRA DA SILVA – OAB/RJ: 31880) EM FACE DE SNELLING E SNELLING CONSULTORES PESSOAL E OUTRO(S) (ADV: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI - OAB/RJ 88434) – PROC. Nº RT – 006/01: A DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, as 15h e 08min, em leilao unico, na Av. Rio Branco nº 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BENS: - APARTAMENTO 501,DO EDIFICIO SITO A RUA APERANA No 70, LEBLON, RIO DE JANEIRO/RJ. COM DIREITO A 03 VAGAS NA GARAGEM LOCALIZADA NO PAVIMENTO DE ACESSO E SUA CORRESPONDENTE FRACAO IDEAL DE 1/5 DO TERRENO MEDE: 12,00M DE LARGURA, 33,00M PELO LADO DIREITO E 37,50M PELO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PRÉDIO 66, DE PROPRIEDADE DE WALDYR TOSTES OU SUCESSORES PELO OUTRO COM O PREDIO 74, DE HELOISA DE OLIVEIRA MATHESON E SUCESSORES, E SUA LINHA DOS FUNDOS COM O TERRENO DA CIA DE TERRENOS LEBLON. MATRICULA Nº 08018 E INSCRITO NO FRE SOB O No 1.333.088- CL 8522. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.500.000,00 (HUM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS). Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR KATIA ANDRADE GOMES (NORMA AURORA SOMOGYI – OAB/RJ: 0064134-D) EM FACE DE QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA – PROC. No RT – 000386/97:\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO TITULAR DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, as 15h e 06min, em leilao unico, na Av. Rio Branco No 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BENS: - IMOVEL COMPOSTO PELO TERRENO DESIGNADO POR LOTE No 71, DA QUADRA B, SITUADO NA ESTRADA LITORANEA (ATUALMENTE IDENTIFICADO PELO No 465 DA RUA PASCHOAL SEGRETO) PROJETO No 16070, JOA, RIO DE JANEIRO/RJ. NA ESQUINA FORMADA COM AQUELA ESTRADA, LADO PAR E A RUA PASCHOAL SEGRETO, LADO IMPAR, MEDINDO: DE FRENTE PARA ESSE LOGRADOURO, EM RETA 27,00; 12,00M EM CURVA DE CONCORDANCIA; 8,00M EM LINHA CURVA PARA A ESTRADA LITORANEA; 37,00 A DIREITA E 50,00M A ESQUERDA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 73, A ESQUERDA COM A FAIXA RESERVADA, QUE DIVISA COM O LOTE 69, AMBOS DA MESMA QUADRA, MATRICULADO SOB O No 22757, INSCRITO NO FRE SOB O N 388.763 CL 14.632. IMOVEL AVALIADO EM R$ 1.500.000,00 (HUM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS. Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2006. Juiza PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR DORALICE DOS SANTOS (ADV: JOEL FIUZA DE LIMA – OAB/RJ: 60300-D) EM FACE DE INSTITUTO PAISSANDU – PROC. No RT – 000591/91: A DOUTORA PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO TITULAR DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, as 15h e 04min, em leilao unico, na Av. Rio Branco No 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BENS: - IMOVEL SITUADO Á RUA APODI, PRÉDIO No 23 E RESPECTIVO TERENO MEDINDO 11,60M DE FRENTE; 5,05M DE FUNDOS; 15,55M A DIREITA EM 3 SEGMENTOS RETOS DA FRENTE AOS FUNDOS, O 1o; 11,00M, OBLIQUO EM RELACAO AO ALINHAMENTO DO LOGRADOURO; 0 2o COM 0,60M, DE FLEXIONAMENTO PARA A DIREITA EM RELACAO AO 1º; E O 3º COM 03,55M, DE FLEXIONAMENTO PARA A ESQUERDA, 19,50M, À ESQUERDA, CONFRONTANDO NOS FUNDOS COM O PREDIO NUMERO 23 DA RUA GITA, A DIREITA COM O PREDIO 19 DA RUA APODI; E A ESQUERDA COM O PREDIO DE Nº 27 DA RUA APODI, CONFORME REGISTRO DE IMOVEIS, 8º OFICIO. IMOVEL AVALIADO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao de Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, remicao. Ciente a Executada de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado em local de costume. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2006. Juíza PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADV: JOSE DIAS FERREIRA – OAB/RJ: 68420-D) EM FACE DE COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PROC. No RT – 001677/93: A PATRICIA PELLEGRINI B.DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, as 15h e 05min, em leilao único, na Av. Rio Branco No 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BENS: - IMOVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM PALHARES, No 567, PRACA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO/RJ. LOTE 01 DO P. A 39778, 24/02/84 DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM CONFRONTACOES E MEDIDAS EXPRESSAS NA COPIA DO RGI JUNTO NO RESPECTIVO PROCESSO. MATRICULA No 62.556. NO 11o OFICIO RGI. IMOVEL AVALIADO EM R$ 1.000.000,00 (HUM MILHAO DE REAIS. Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao de Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, remicao. Ciente a Executada de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado em local de costume. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2006. Juiza PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nId: 46096"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "45942": [
                                                                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                    "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 01290-2006-036-01-00-7 - Egte: Gilberto Alevato (Espolio de) [Adv. Elenicy Mendes Alevato OAB:RJ 032543/D AB:RJ 104696/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01293-2006-036-01-00-0 - Egte: Marco Aurelio Mendes Alevato E OUTRO S AB:RJ 032543/D AB:RJ 104696/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2002-036-01-00-0 - Rte: JOSIMAR FARIA TEIXEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 048957/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00660-2003-036-01-00-6 - Rte: FABRICIO DA SILVA SALES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D AB:RJ 048957/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00866-2003-036-01-00-6 - Rte: TANIA CELIA MARTINS CASTANHEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V5760,00-C115,20A/DISP \r\n\r\nProc. 00958-2005-036-01-00-8 - Rte: Alda Mendes Gomes [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa OAB:RJ 098973/D ] Rdo: Fontemig Comercial Produtos Alimenticios Ltda. Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00292-2006-036-01-00-9 - Rte: Francisco Jose Moreira da Costa [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V10131,89C202,63A/DISP \r\n\r\nProc. 00435-2006-036-01-00-2 - Rte: Luiz Henrique Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V5000,00-C100,00A/DISP \r\n\r\nProc. 00678-2006-036-01-00-0 - Rte: Tarcio Jose dos Santos Silva [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D ] Rdo: SM Monica Transportes Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000823/00 - Rte: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2001-036-01-00-8 - Rte: CIRILO SILVA DE SOUSA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 059454/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001028/01 - Rte: MARIA ISMENIA ELOI DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001972/01 - Rte: EDGILSON DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00252-2002-036-01-00-3 - Rte: LOURDES JANE BEZERRA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva OAB:RJ 061891/D AB:RJ 016281/D AB:RJ 019791/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01055-2002-036-01-00-1 - Rte: ROALDO MARTINS TELLES FILHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01404-2004-036-01-00-7 - Rte: PEDRO AUGUSTO GOMES XAVIER [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 107935/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01585-2004-036-01-00-1 - Rte: VIRGINIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 094279/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2005-036-01-00-2 - Rte: Antonio Gilvan Ferreira Ripardo [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00218-2005-036-01-00-1 - Rte: Angelica Fonseca Sales Delfim [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 084399/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00382-2005-036-01-00-9 - Rte: Flavio Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 008747/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01174-2005-036-01-00-7 - Rte: Fabio Moreira Goncalves [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01320-2005-036-01-00-4 - Rte: Leila da Cruz Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00120-2006-036-01-00-5 - Rte: Jose Paciello Neto [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro OAB:RJ 090639/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01131-2006-036-01-00-2 - Rte: Albanir Pereira da Silveira E OUTRO S AB:RJ 111688/D ] Rdo: Caixa Economica Federal Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001093/96 - Rte: DEE DE CARVALHO CORTES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 061074/D ] Rte: DIGA SE PRETENDE ACOMPANHAR A DILIGENCIA INICIALMENTE \r\n\r\nProc. RT 002217/96 - Rte: JOSE OTAVIO TAVEIRA PARENTE [Adv. Danuza Helena Bittencourt de Macedo Rocha OAB:RJ 080375/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001368/99 - Rte: ELIAS PONTES FERREIRA FILHO [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. E OU DE SEUS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 001600/99 - Rte: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 085928/D ] Rte: REPORTO-ME AS FLS 147. \r\n\r\nId: 45942"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "43491": [
                                                                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                        "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00882-2004-038-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA MARIA GABETTO [Adv. Geraldo Teodosio Alves OAB:RJ 123188/D AB:RJ 051203/D ] ALESSANDRA MARIA GABETTO: NAO HA CALCULO HOMOLOGADO. ENTAO, VENHA A AUTORA COM CALCULOS CONFORME DETERMINACAO DE FLS.30, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2006-038-01-00-2 - Rte: Jefferson Santos da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D AB:RJ 064278/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.123/126: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 00007-2004-038-01-00-0 - Rte: JOSE HENRIQUE DE MATOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01316-2004-038-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 028375/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE: DILIGENCIA POSITIVA \r\n\r\nProc. 00965-2005-038-01-00-2 - Rte: Celso Farias Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.106: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 \r\n\r\nProc. 01004-2005-038-01-00-5 - Rte: Rafael Souza da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 086216/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.69/72: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 01140-2005-038-01-00-5 - Rte: Antonio de Araujo Veras Neto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.409/413: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 01540-2005-038-01-00-0 - Rte: Michel de Melo Guimaraes [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.67/68: ACOLHO OS EMBARGOS.... \r\n\r\nProc. 00201-2006-038-01-00-8 - Rte: Artur Fernando Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 107977/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.228:EMBARGOS REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00376-2006-038-01-00-5 - Rte: Ricardo da Rocha Vianna [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 075211/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.119: EMBARGOS REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00562-2006-038-01-00-4 - Rte: Reginaldo Batista Barbosa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 036061/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. 00748-2006-038-01-00-3 - Rte: Lucia Helena Nicacio de Araujo [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 111023/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENGA DE FLS.85/88: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 00947-2006-038-01-00-1 - Rte: Marlon Vinicios de Oliveira Pinto [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.69/72: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 00963-2006-038-01-00-4 - Rte: Alexander da Silva [Adv. Norma Lucia Alves da Silva OAB:RJ 037471/D AB:RJ 078521/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.39/41: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 01061-2006-038-01-00-5 - Rte: Anderson Bizerra dos Anjos [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:RJ 103877/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.54/56:PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 01592-1993-038-01-00-2 - Rte: LIDIA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.633/635:...PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. RT 000280/94 - Rte: MAURICIO DE PINHO MOREIRA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto OAB:RJ 060543/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOBRE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. RT 001556/97 - Rte: SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 082426/D AB:RJ 061160/D ] Rte: CUMPRIR DETERMINACAO DE FLS.500 NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nId: 43491"
                                                                                    ]
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                                                                                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01119-2003-039-01-00-4 - Rte: LUIZ FELIX RIBEIRO Rdo: POSTO REIGADENSE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o equivalente a R$ 13.411,85 = 1.172.053,05 TR, valor da condenacao, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01118-2005-039-01-00-1 - Cgte: Fernando Lampert Ribeiro [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D ] Cgdo: Luzia Lucia Mello Cgte: Informar o seu documento de identidade,autora, observando o seu nome assinado as fls. 27, para fins expedicao alvara em seu favor, valor de R$ 304,98. \r\n\r\nProc. RPS 000960/01 - Rte: NEILON SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguimento do feito,em 60 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002071/01 - Rte: SERGIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D ] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00536-2003-039-01-00-0 - Rte: IDERCI BORGES DO MAR [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Dar andamento ao feito em dez dias, sob pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00516-2004-039-01-00-0 - Rte: EMMANUEL LIMA SIPAUBA [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 085120/D ] Rdo: Comprovar diferenca ainda devida titulo contribuicao previdenciari e recolha as custas, em 48 horas, sob pena execucao. \r\n\r\nProc. 00616-2004-039-01-00-6 - Rte: DAVI DE ASSIS [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas OAB:RJ 064853/D AB:RJ 054744/D ] Rte: Ciencia devolucao notificacao fls68,indicando meios prosseguimento do feito, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 01023-2004-039-01-00-7 - Rte: LOURIVAL SANTOS [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 070208/D ] SAM INDUSTRIAS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00480-2005-039-01-00-5 - Rte: Ana Claudia Bueno Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00768-2005-039-01-00-0 - Rte: Sandra Maria de Souza [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Ciencia da baixa dos autos, bem como comparecer em dia audiencia para homologacao do acordo, mediante pre-agendamento. \r\n\r\nProc. 00985-2005-039-01-00-0 - Rte: Rosangela Pereira Vieira [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:RJ 061805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.711,25=320.835,98tr Sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00991-2006-039-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Lopes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 065803/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-039-01-00-8 - Rte: Katia Maria Figueira Rodrigues Leite [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: Autor contra-arrazoar o RO de fls. 220. As partes para ciencia dde fls.210 - Embargos de Declaracao Improcedentes. \r\n\r\nProc. 01049-2006-039-01-00-7 - Rte: Camila Peres Barbalho [Adv. Christina Santos de Albuquerque OAB:RJ 057152/D ] Rdo: Padaria e Bar Segredo do Pao 235 Ltda. Rte: Vir retirar as guias ora acostadas. \r\n\r\nProc. RT 000305/00 - Rte: LUCIDE BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Heitor Varela Neto OAB:RJ 023734/D AB:RJ 052909/D ] Rte: CIencia fls. 149, devendo juntar, em 10 dias, as demais normas coletivas do periodo imprescrito. \r\n\r\nProc. RT 000620/00 - Rte: MICHELE DA SILVA FRANCA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA Rte: Ciencia certidao do oficial de justica, indicando meios de prosseguimento do feito em 60 dias, sob pena arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001829/00 - Rte: JOSE SUREMAR SAMPAIO [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira OAB:RJ 100115/D AB:RJ 018712/D AB:RJ 006705/D ] STELLA MAZZEI ANGRISANO, GIUSEPPE ANGRISANO: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo:10 dias. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001996/00 - Rte: ARILSON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Bethania de Souza Boquimpani OAB:RJ 080466/D ] Rdo: CERES FUTEBOL CLUB Rte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00899-2001-039-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO THEISEN [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: C/pre-agendamento. \r\n\r\nProc. RT 001074/01 - Rte: ALCIDA ROSA DE MOURA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2002-039-01-00-5 - Rte: EDISON BEZERRA DE MENEZES [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ciencia despacho de fls. 148, habilitar-se junto Massa Falida. \r\n\r\nProc. 00406-2002-039-01-00-6 - Rte: MARCELO FABIANO VIEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 100186/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2002-039-01-00-3 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cyla Machado Ramos OAB:RJ 011541/D Rte: Vir com certidao RGI atualizada, do imovel que pretende a penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2002-039-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE AMORIM DE MELO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2003-039-01-00-5 - Rte: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00455-2003-039-01-00-0 - Rte: GEORGETE RODRIGUES CONRADO [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 004837/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01032-2003-039-01-00-7 - Rte: HELIO HILDEBRANDT MACHADO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01103-2003-039-01-00-1 - Rte: MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES [Adv. Marcos Dana OAB:RJ 062676/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Juntar aos autos copia de sua CTPS relativa ao contrato informado as fls. 97. \r\n\r\nProc. 01119-2003-039-01-00-4 - Rte: LUIZ FELIX RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: POSTO REIGADENSE LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.411,85=1172053,05TR Sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01257-2003-039-01-00-3 - Rte: MARCIA MACEDO FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 061979/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario em cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01783-2003-039-01-00-3 - Rte: MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo:5 dias sucessiv \r\n\r\nProc. 00164-2004-039-01-00-2 - Rte: WAGNER BRASIL LUZ JUNIOR [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01193-2004-039-01-00-1 - Rte: DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01253-2004-039-01-00-6 - Rte: DIANE CUNHA GONCALVES [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D AB:RJ 013051/D ] MAP MARINS ARTES GRAFICAS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Sucessivos. \r\n\r\nProc. 00076-2005-039-01-00-1 - Rte: Marcia Goulart Ribeiro [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 103544/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00211-2005-039-01-00-9 - Rte: Thatiana Lima de Moura [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00669-2005-039-01-00-8 - Rte: Angelica Sant Ana de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00672-2005-039-01-00-1 - Rte: Karina Rejane de Oliveira [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 242,00,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00907-2005-039-01-00-5 - Rte: Ilton Calheiros de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 053145/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperativa Trabalho dos Prof. Auton. Area Motorista Ltda. - COOPUNIAO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fs. 495v. \r\n\r\nProc. 01109-2005-039-01-00-0 - Rte: Luiz Avelino Medeiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 117078/D AB:RJ 054682/D ] W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda., American Bank Note: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01119-2005-039-01-00-6 - Rte: Marcos Aurelio Pereira de Magalhaes [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 104497/D ] Rdo: Ciencia de que a testemunha Marcelo Raimundo da SIlva nao foi encontrada, conforme certidao do Juizo Deprecado a fls.113. \r\n\r\nProc. 01142-2005-039-01-00-0 - Rte: Alessandro dos Santos Vitalino [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 096891/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01225-2005-039-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Ferreira Cabral [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00070-2006-039-01-00-5 - Rte: Marcelo da Silva Prates [Adv. Andrea Mele Polito OAB:RJ 079747/D AB:RJ 080464/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00820-2006-039-01-00-9 - Rte: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00869-2006-039-01-00-1 - Rte: Jurandyr Duarte de Oliveira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D Rte: Ciencia devolucao notificacao de fls. 39, para que forneca endereco atual da primeira re, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01103-2006-039-01-00-4 - Rte: Elza Barros Silva [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01210-2006-039-01-00-2 - Rte: Elizangela Araujo dos Santos E OUTRO S AB:RJ 074888/D AB:RJ 085329/D ] Newton Vieira Pamplona: Manifestar-se sobre peticao fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 01906-1989-039-01-00-7 - Rte: CASSIA COLLETE DAS CHAGAS E OUTROS (+ 04) E OUTRO S AB:RJ 031834/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 266.114,78 Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Equivalente a 23.146.413,59 TR. \r\n\r\nProc. 01321-1990-039-01-00-0 - Rte: GINA MARIA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 065188/D ] Rte, BANCO NACIONAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 244,37(21.148,20 TR) Sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000808/91 - Rte: ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01211-1992-039-01-00-0 - Rte: NELIO RIBEIRO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.375. \r\n\r\nProc. 01966-1992-039-01-00-5 - Rte: MOACYR MACHADO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D ] Rdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. Rte: Indeferido o requerido. Vir com meios prosseguimento feito,30 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001045/95 - Rte: JOAO INACIO PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048996/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000099/96 - Rte: MARIA IZABEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 001007/96 - Rte: MAURO JORGE CLARINDO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: JACK EMPREITEIRA LTDA Rte: Indicar meios para prosseguimento do feito em 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 001369/96 - Rte: ORLANDO GIL MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 103379/D ] Rte: Ciencia certidao Oficial de Justica,indicando meios prosseguimento feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001977/97 - Rte: ANA CRISTINA JUSTINO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D Rte: Ciencia oficio DRF, indicando meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000792/98 - Rte: CELI DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 140,10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001783/98 - Rte: MARIA LUIZA BEI CATOIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Adequar seus calculos conforme promocao de fls. 425, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01954-1998-039-01-00-6 - Rte: CICERO DINIZ ALVES FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 093083/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001421/99 - Rte: ADRIANA SOARES BARREIRA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002334/99 - Rte: GRACA MARIA NASCIMENTO LEMOS [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 46048"
                                                                                        ]
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                                                                                                "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00383-2002-041-01-00-6 - Rte: MANOEL PEDRO DE ANDRADE Rdo: CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD CONST CIV LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 09:21 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 00006-2003-041-01-00-8 - Rte: CLAUDIA DE OLIVEIRA LUCAS Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:12 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 00131-2005-041-01-00-0 - Rte: Dejair Galdino Rdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao NAVAL S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 01258-2005-041-01-00-6 - Rte: Joarez Xerem Pires E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 01263-2005-041-01-00-9 - Rte: Marcia Marion da Costa Silva Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 00991-2006-041-01-00-4 - Rte: Aguinaldo MIRANDA DA SILVA RDO: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:24 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45714"
                                                                                            ],
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                                                                                                "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00119-2005-041-01-00-5 - Rte: Rosangela Raposo Tenorio da Conceicao Rdo: JVL - Promocoes e Eventos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.37, no total de R$ 2.329,38, equivalente a 205.328,57 IDTRs atualizado ate 30/11/2005. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao tributaria, por edital.\" \r\n\r\nProc. 00343-2002-041-01-00-4 - Rte: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Rdo: SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 24/05/2007 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00110-2005-041-01-00-4 - Rte: Kleber Barbosa Bispo do Amaral Rdo: Pontex Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 22/05/2007 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 01188-2005-041-01-00-6 - Rte: Sueuda Quirino Alves Rdo: Exodo Sul Park Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 17/01/2006 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 01726-2005-041-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Pereira Rdo: Farmacia Rivera Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45649"
                                                                                            ]
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                                                                                        "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "45279": [
                                                                                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                    "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00633-2006-044-01-00-0 - SPTE: Wagner Machado de Aguiar [Adv. Sergio de Souza Macedo OAB:RJ 091435/D AB:RJ 034307/D ] Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda.: A parte Re para que cumpra, em 10 dias, o despacho de fls 147. \r\n\r\nProc. 00156-2005-044-01-00-2 - Rte: Rodrigo dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D AB:RJ 057687/D ] Rodrigo dos Santos: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01036-2005-044-01-00-2 - Rte: Eneas Rabello Nunes [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 072960/D ] Servico Social da Industria - SESI: A Rda para, querendo, contra-arrazoar o recurso de fls 55/59. \r\n\r\nProc. RT 001593/01 - Rte: JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA: A parte autora para que indique meios eficazes que possibilitem o prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001748/01 - Rte: ALESSANDRA CYPRIANO DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 068852/D ] ALESSANDRA CYPRIANO DE SOUZA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001800/01 - Rte: JOSE LUIS BELARMINO DA SILVA [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges OAB:RJ 086674/D ] Rdo: REI DAS FRUTAS DA ILHA LTDA -ME JOSE LUIS BELARMINO DA SILVA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 103 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01802-2001-044-01-00-5 - Rte: PAULO LUIZ DA SILVA JUNIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 025883/D ] PAULO LUIZ DA SILVA JUNIOR: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002153/01 - Rte: VALMIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Nilcea Vilela OAB:RJ 062596/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 090750/D ] VALMIR JOSE DE OLIVEIRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00356-2002-044-01-00-2 - Rte: SELMA REGINA ANDRADE ASSUMPCAO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] SELMA REGINA ANDRADE ASSUMPCAO: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00471-2002-044-01-00-7 - Rte: JAIR MORAES MELLO E SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Venha a Rda, no prazo de 30 dias, com os titulos e valores que entende devidos, oportunidade em que devera comprovar a data em que passou a adotar o divisor duzentos e vinte para pagamento das horas extras. \r\n\r\nProc. 01260-2002-044-01-00-1 - Rte: NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 067617/D ] Banco BANERJ S,A, e Banco Itau S.A.: Apresentar contracheques do periodo de novembro/2002 em diante. \r\n\r\nProc. 00641-2003-044-01-00-4 - Rte: JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 077791/D AB:RJ 058210/D ] UMBI MART SERVICOS, AW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: A parte Re para que cumpra, em 10 dias, o despacho de fls 88. \r\n\r\nProc. 00774-2003-044-01-00-0 - Rte: RONALDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Manifestar-se sobre despacho de fls 166, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01682-2003-044-01-00-8 - Rte: JEAN SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: BM CONSULTORES ASSOC LTDA SIST ARQ MICROFILMAG JEAN SERGIO ALVES DE SOUZA: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01810-2003-044-01-00-3 - Rte: EVARISTO LEMOS VILAR FILHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 092960/D ] EVARISTO LEMOS VILAR FILHO, UNIMED RIO COOPER DE TRAB MEDICO RIO JANEIRO: Vista as partes dos esclarecimentos do perito de fls 268/271, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01539-2004-044-01-00-7 - Rte: ROGERIO CARNEIRO DOS REIS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA ROGERIO CARNEIRO DOS REIS: A parte autora para que indique meios eficazes para prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2005-044-01-00-5 - Rte: Minauri dos Santos Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 076555/D ] Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda.: A parte re, em 10 dias, para que se manifeste sobre os novos calculos de fls 41/51. \r\n\r\nProc. 00908-2005-044-01-00-5 - Rte: Lidia Maria Maciel de Souza [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 044418/D ] Lidia Maria Maciel de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00981-2005-044-01-00-7 - Rte: Sonia Maria Moreira Alves Val de Casas [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 022743/D ] Sul America Bandeirante Seguros S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 325/330. \r\n\r\nProc. 01239-2005-044-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Mondego Filho [Adv. Marli Moura de Souza OAB:RJ 081152/D ] Rdo: Capmetal Industria e Comercio Ltda. Jose Luiz Mondego Filho: A parte autora para ciencia da decisao de fls 63/64. \r\n\r\nProc. 01272-2005-044-01-00-9 - Rte: Fatima Cristina Pereira Carvalho [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D Fatima Cristina Pereira Carvalho: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 01550-2005-044-01-00-8 - Rte: Eliana Borges [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: S e K Cleaning Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 079680/D ] S e K Cleaning Comercio e Servicos Ltda.: Comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 01699-2005-044-01-00-7 - Rte: Sandro Cabral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067820/D ] BB Chopp Chopperia Churrascaria Pizzaria Ltda.: Vista a parte Re dos Embargos Declaratorios de fls 40/41. \r\n\r\nProc. 00035-2006-044-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Souza da Silva [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C ] Rdo: Big Dog do Humaita Comercio Ltda. Antonio Carlos Souza da Silva: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 260,00. \r\n\r\nProc. RT 001931/92 - Rte: WILLAMS JOSE PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 095180/D ] WILLAMS JOSE PEREIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01162-1994-044-01-00-3 - Rte: VLADIMIR SOARES [Adv. Aristoteles Almeida Filho OAB:RJ 052158/D AB:RJ 090865/D ] VLADIMIR SOARES, MISTER AUTOMOVEIS LTDA: As partes para que tomem ciencia do despacho de fls 357. \r\n\r\nProc. RT 001501/94 - Rte: HEITOR BASTOS FERREIRA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral OAB:RJ 053214/D AB:RJ 067115/D ] HEITOR BASTOS FERREIRA: A parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Rda de fls 456/463, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001583/95 - Rte: RICARDO ROCHA ZARZAR [Adv. Paulo Cesar Cardoso OAB:RJ 058353/D ] Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES RICARDO ROCHA ZARZAR: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo em cartorio, em razao da abusiva retencao dos autos. \r\n\r\nProc. 00646-1996-044-01-00-7 - Rte: ELIZABETH DOS SANTOS VIANA [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D AB:RJ 010230/D ] ELIZABETH DOS SANTOS VIANA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 000889/96 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 042396/D ] FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO: O Rte para que forneca meios de prosseguir com a execucao no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 001170/96 - Rte: ROBERTO CARLOS DE ARAUJO LUCAS [Adv. Regina Celi Silva OAB:RJ 030088/D AB:RJ 073562/D ] ROBERTO CARLOS DE ARAUJO LUCAS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001114/98 - Rte: SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: RASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO: A parte autora para que comprove a condicao de socios das pessoas ora indicadas. \r\n\r\nProc. RT 001259/99 - Rte: UBIRACI JOSE DOS SANTOS [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 030925/D ] UBIRACI JOSE DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 85/109, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001838/99 - Rte: CLAUDIO MARCIO DE ANDRADE [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz OAB:RJ 093914/D AB:RJ 061937/D ] CLAUDIO MARCIO DE ANDRADE: Vista a parte autora de fls 235/260. \r\n\r\nProc. RT 001884/99 - Rte: FLORINDA BANDEIRA DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:MG 086487/B ] FLORINDA BANDEIRA DA SILVA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 137 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002165/99 - Rte: SIDNEI DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA SIDNEI DO NASCIMENTO E SILVA: A parte autora para ciencia da baixa dos embargos de terceiro e para que indique meios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. RT 002362/99 - Rte: MANOEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 048622/D ] MANOEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS: A parte autora para esclarecer a peticao de fls 127/128 e informar o endereco atual da primeira re, em 30 dias, sob pena de extincao sem julgamento do feito. \r\n\r\nId: 45279"
                                                                                                ]
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                                                                                                        "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00709-2001-045-01-00-0 - Cgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 081910/D AB:RJ 063589/D ] PEDRINA CONCEICAO DOS SANTOS: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 626/06 CEF. \r\n\r\nProc. ACP 000966/01 - Cgte: PROBANK LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 104957/D ] Cgdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 611/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00513-2002-045-01-01-9 - Rte: ABDIEL DE CASTRO CABRAL [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 001941/A ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 612/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01370-2003-045-01-00-0 - Exte: WANDERLEY FRANCA [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D ] Exdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Exte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 609/06 CEF. \r\n\r\nProc. RPS 001810/01 - Rte: LAURINDA CUSTODIA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: ADALBERTO ENOCK B SOARES [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002118/01 - Rte: EDESIO DA SILVA PINHEIRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 098782/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 606/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00968-2003-045-01-00-2 - Rte: ANNA CRISTINA DE MENEZES [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 080899/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01837-2003-045-01-00-2 - Rte: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 65, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 303,00, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00372-2004-045-01-00-3 - Rte: JOSE ANDRE FERREIRA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 48 HORAS (SEM CARGA). \r\n\r\nProc. 00793-2000-045-01-00-0 - Rte: DELIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Godinho Felix OAB:RJ 001533/B AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FLS 376, DEVENDO A RDA COMPROVAR, EM 10 DIAS, OS VALORES DAS COMISSOES, SOB PENA DE SE REALIZAR A LIQUIDACAO ATRAVES DE PERICIA CONTABIL AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. 01239-2000-045-01-00-0 - Rte: ODILON FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002215/00 - Rte: QUELBER DE JESUS CORADO [Adv. Paulo da Silva Ribeiro OAB:RJ 067256/D AB:RJ 053189/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 618/06 BCO BRASIL. \r\n\r\nProc. RT 000154/01 - Rte: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 016162/D ] Rte: APRESENTAR CONTRATO SOCIAL DA RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00791-2001-045-01-00-2 - Rte: CLEZIO RODRIGUES PIRES [Adv. Jose Gomes Pinto OAB:RJ 061825/D AB:RJ 097466/D ] Rte: COMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001029/01 - Rte: CLEIR ARRUDA FONSECA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: JOSUE DE JESUS SILVA SA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001703/01 - Rte: ADILSON JOAQUIM DA COSTA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00701-2002-045-01-00-4 - Rte: CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01034-2002-045-01-00-7 - Rte: HERVAL AUGUSTO CALDAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: WN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01125-2003-045-01-00-3 - Rte: DENISE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 086049/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01162-2003-045-01-00-1 - Rte: MARIA ELISABETE SENRA COSTA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: UNIVERSIDADE GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende OAB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01206-2003-045-01-00-3 - Rte: VALDECI TRAJANO DA SILVA [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2003-045-01-00-0 - Rte: MARCOS DA MOTA PEREIRA [Adv. Edgar de Oliveira OAB:RJ 055290/D AB:RJ 081397/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01459-2003-045-01-00-7 - Rte: MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 038205/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01618-2003-045-01-00-3 - Rte: ARISTEU TEIXEIRA STOLLER [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 041320/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 116, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 283.600,59, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00036-2004-045-01-00-0 - Rte: DULCINEA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 075281/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 62, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.975,48, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00743-2004-045-01-00-7 - Rte: WALTAIR ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 083371/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00933-2004-045-01-00-4 - Rte: VALTER JOSE MARTINS [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 125695/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01297-2004-045-01-00-8 - Rte: FLAVIA REGINA PIMENTEL MEDRANO ALONSO [Adv. Regina Elizabeth Lima da Silva OAB:RJ 098211/D AB:RJ 082837/D ] CLINI FISIO SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 12 DIAS. \r\n\r\nProc. 01525-2004-045-01-00-0 - Rte: LUCIMAR PAULINO [Adv. Marcos Cesar da Silva OAB:RJ 085482/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE A OITIVA DE TESTEMUNHA FOI DESIGNADA PARA O DIA 08/03/07 AS 11:00 H, NA 1A VT/SG. \r\n\r\nProc. 01614-2004-045-01-00-6 - Rte: VERA LUCIA MATERA [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 069280/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 122, EM 5 DIAS SUCESS. \r\n\r\nProc. 00906-2005-045-01-00-2 - Rte: Leticia Machado [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida OAB:RJ 082307/D AB:RJ 057520/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00941-2005-045-01-00-1 - Rte: Fernando Jose de Araujo da Conceicao [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. Rte: APRESENTAR VALOR DEVIDO A TITULO DE DIFERENCAS DE FGTS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00947-2005-045-01-00-9 - Rte: Marcus Antonio da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 082560/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01250-2005-045-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Goeldner de Almeida [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01357-2005-045-01-00-3 - Rte: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 077801/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01663-2005-045-01-00-0 - Rte: Anderson Lourenco dos Santos [Adv. Marcia Henrice Coelho OAB:RJ 049404/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01664-2005-045-01-00-4 - Rte: Luiz Flavio Passos Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 097702/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2005-045-01-00-8 - Rte: Fatima Jurema das Neves [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 046369/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-045-01-00-5 - Rte: Alessandra Miranda dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D ] Rdo: Posto de Gasolina Sulfa Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01685-1993-045-01-00-5 - Rte: ARNALDO DE MACEDO SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 020283/D ] Rte: COMPROVAR VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA NR 47/00, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01033-1994-045-01-00-1 - Rte: JONAS MOREIRA LOPES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 047522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. RTE 600/06; RDA 603/06 \r\n\r\nProc. 00560-1996-045-01-00-0 - Rte: SANDRA NAZARETH NUNES PEREIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 599/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01769-1996-045-01-00-1 - Rte: LUIZ FELIPPE NERY FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000358/97 - Rte: ANDREIA DE ARAUJO MACHADO [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: M.FALIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA Rte: COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001041/97 - Rte: CIRO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 050822/D AB:RJ 059061/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 607/06 B.BRASIL \r\n\r\nQuebra Proc. 01300-1997-045-01-00-3 - Rte: CLAUDIA TROPIA PARRAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002131/97 - Rte: MARTA FABELICIANO CABREIRA CARLOS [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 089155/D ] Rte: FORNECER COPIA CERTIDAO DO RGI, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001008/98 - Rte: JOSE JULIO CARVALHO DE LA ROCA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 117601/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 623/06 CEF. \r\n\r\nProc. RT 001544/98 - Rte: CLAUDIA MARIA DAMAZIO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002172/98 - Rte: CAMILLA FERREIRA RUAS [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: ALTAMIR CARVALHO LISBOA [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo OAB:RJ 033153/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO NAO FORAM CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nId: 45788"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00448-2006-047-01-00-5 - Rte: Jorge Eduardo de Castro Soares Rdo: Jarama Equipamentos de Hotelaria Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.56/57:PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000609/93 - Cgte: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO S AB:RJ 041792/D AB:RJ 013051/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia em 10 dias comuns,dos calculos do perito. \r\n\r\nProc. 01481-2003-047-01-00-0 - Egte: ELENICY MENDES ALEVATO [Adv. Elenicy Mendes Alevato OAB:RJ 032543/D AB:RJ 057634/D ] Egte: Juntar documentos solicitados,conforme fls.100-verso. \r\n\r\nProc. 00222-2005-047-01-00-3 - Egte: Ana Paula Silva Ogheri E OUTRO S AB:RJ 079921/D AB:RJ 045522/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.22 \r\n\r\nProc. 00479-2006-047-01-00-6 - Egte: Francisco da Silva Pinto [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt OAB:RJ 115634/D AB:RJ 003940/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.29 \r\n\r\nProc. RPS 001791/01 - Rte: ROGERIA CRISTINA GOMES DE ANDRADE [Adv. Luci Amorim Rodrigues OAB:RJ 067619/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo,devendo a re apresentar calculo de IR,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01672-2002-047-01-00-0 - Rte: CLEUSA OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D ] Rdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01673-2002-047-01-00-5 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Patricia Pessanha Silva OAB:RJ 094954/D ] Rdo: GW SANTOS CENOGRAFIA LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01685-2002-047-01-00-0 - Rte: TERESA AUGUSTA DE MELO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D ] Rdo: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01168-2003-047-01-00-1 - Rte: MARCIA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. David Barcellos Vieira OAB:RJ 074063/D AB:RJ 052689/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01540-2003-047-01-00-0 - Rte: VILMA MENDONCA VASCONCELOS [Adv. Danielle Maduro Cardozo OAB:RJ 105603/D ] Rdo: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01798-2003-047-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ DA COSTA LARANJA [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D ] Rdo: RAPIDO HELELICO TRANSPORTES AEREOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01846-2003-047-01-00-6 - Rte: ANDESON HENRIQUE SANTOS ROQUE [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D ] Rdo: SUPERMERCADO CRISMAR LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01973-2003-047-01-00-5 - Rte: RAFAEL DA SILVA E SA [Adv. Sonia Maria Maia da Silva OAB:RJ 083145/D ] Rdo: LANCHES MARIA DA TAQUARA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01983-2003-047-01-00-0 - Rte: SIDNEY ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves OAB:RJ 107727/D ] Rdo: SERVILOG LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01989-2003-047-01-00-8 - Rte: GELECY QUINTANILHA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D ] Rdo: LUZO CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 02000-2003-047-01-00-3 - Rte: ANDREA APARECIDA RAMOS [Adv. Aides Almeida da Silva OAB:RJ 067954/D ] Rdo: MARCAR MES Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 02031-2003-047-01-00-4 - Rte: PRISCILA CABRAL CIAFRONE [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran OAB:RJ 093744/D AB:RJ 098124/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00560-2005-047-01-00-5 - Rte: Antonia Fernanda Soares Dias [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 097583/D ] Rdo: Pagar,em 05 dias,conforme fls.144 e 146,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00823-2005-047-01-00-6 - Rte: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Rosangela da Silva Cunha OAB:RJ 048937/D AB:RJ 110687/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.38 \r\n\r\nProc. 01440-2005-047-01-00-5 - Rte: Luis Carlos dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 012669/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.110 \r\n\r\nProc. 01659-2005-047-01-00-4 - Rte: Luis Alberto Caetano Cabral [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.486 \r\n\r\nProc. 00162-2006-047-01-00-0 - Rte: Silvio Barroso Alves [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO de fls.52,por intempestivo. \r\n\r\nProc. 00446-2006-047-01-00-6 - Rte: Adriana Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 133987/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00611-2006-047-01-00-0 - Rte: Abrahao Batista Olandim [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 117448/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.219 \r\n\r\nProc. 00726-2006-047-01-00-4 - Rte: Claudio Alberto do Rosario [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 004488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000230/00 - Rte: NOEL DALTA FRANCA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Manifestar-se conforme fls.174. \r\n\r\nProc. 00622-2000-047-01-00-4 - Rte: PAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 077743/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.111. \r\n\r\nProc. 00928-2000-047-01-00-0 - Rte: FREDSON ALVES DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.259. \r\n\r\nProc. 01736-2000-047-01-00-1 - Rte: GILBERTO DE CARVALHO CORREA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa OAB:RJ 063898/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.814,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001872/00 - Rte: MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Rte: Pagar em 48 horas,conforme fls.79. \r\n\r\nProc. RT 002174/00 - Rte: FERNANDA MARIA OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 082191/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000184/01 - Rte: ROGERIO ZOZIMO CAPUTO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 034874/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.97/99 \r\n\r\nProc. RT 000403/01 - Rte: ANTONIO VICENTE LINO FILHO [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D AB:RJ 065776/D AB:RJ 073379/D ] COOPCON COOP DE CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.265. \r\n\r\nProc. 01219-2001-047-01-00-3 - Rte: JOSIAS GOMES DA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.180,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00233-2002-047-01-00-0 - Rte: MARIO JORGE CUNHA PAES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 045243/D ] CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL SUCESSORA DE FLUMITRENS: Atender,em 15 dias,ao solicitado a fls.122,conforme despacho ali exarado. \r\n\r\nProc. 00322-2002-047-01-00-7 - Rte: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mary Carvalho Villela OAB:RJ 091129/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos,em 10 dias,improrrogaveis,conforme fls. 142. \r\n\r\nProc. 00333-2002-047-01-00-7 - Rte: ODAIR CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo OAB:RJ 056800/D ] Rdo: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.78. \r\n\r\nProc. 00579-2002-047-01-00-9 - Rte: RAMIRO SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00656-2002-047-01-00-0 - Rte: LUCIANA HEES BARROSO [Adv. Armando Miceli Filho OAB:RJ 048237/D AB:RJ 086770/D ] Banco Santander S.A.: Reapresentar os calculos de fls.340/345,de forma legivel,em 05 dias preclusivos,sob pena de serem considerados bons os calculos da autora. \r\n\r\nProc. 00941-2002-047-01-00-1 - Rte: TARCISO VANZELLA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055235/D ] Rdo: Vir com pagamento do saldo remanescente,da pericia,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2002-047-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO BELIENIZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01199-2002-047-01-00-1 - Rte: JORGE SOARES DA SILVA [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 036061/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01479-2002-047-01-00-0 - Rte: FERNANDO CESAR DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 062242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 05 dias comuns,dos calculos da Contadoria,devendo a Re depositar em 48 hs,conforme fls.121. \r\n\r\nProc. 01542-2002-047-01-00-8 - Rte: MARIANO VIEIRA DA COSTA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2003-047-01-00-8 - Rte: JOAO NUNO DE SA TEIXEIRA BORGES DELGADO [Adv. Diogo Campos Medina Maia OAB:RJ 108609/D ] Rdo: BPL BREITNER PARTICIPACOES LTDA Rte: Cumprir o determinado no despacho de fls.165,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00616-2003-047-01-00-0 - Rte: CELIO DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Elias Jose Soares OAB:RJ 049446/D AB:RJ 012364/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2003-047-01-00-0 - Rte: JEANE CRISTINA DA COSTA SANTOS DE SOUZA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves OAB:RJ 045683/D AB:RJ 025377/D ] Rte: Manifestar-se sobre bens ofertados a penhora as fls.91/92. \r\n\r\nProc. 01001-2003-047-01-00-0 - Rte: PAULO FERREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01033-2003-047-01-00-6 - Rte: REGINALDO DE BARROS LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 110969/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros. \r\n\r\nProc. 01061-2003-047-01-00-3 - Rte: HELOISA HELENA CASSIANO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01140-2003-047-01-00-4 - Rte: EUGENIA DAS GRACAS FIGUEIRA MOURAO [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: Contestar impugnacao de fls.66,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01543-2003-047-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE MONTEIRO MOREIRA [Adv. Antonio Luiz Santana OAB:RJ 088591/D ] Rdo: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01670-2003-047-01-00-2 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: BRIMAN ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01761-2003-047-01-00-8 - Rte: JOSE PAULO SILVA DE PAULA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 01766-2003-047-01-00-0 - Rte: NAZILDA DA SILVA ANDRADE [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D ] Rdo: JAQUELINE DUARTE DE MORAES BRITO Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01782-2003-047-01-00-3 - Rte: LEONARDO DA SILVA ELIAS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: PLANETA LANCHES LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01840-2003-047-01-00-9 - Rte: EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: VALE VERDE Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01850-2003-047-01-00-4 - Rte: JORGE SILVA [Adv. Jose de Sena Rocha OAB:RJ 065684/D ] Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-047-01-00-0 - Rte: JOSE EDSON TAVARES [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO de fls.126,por deserto. \r\n\r\nProc. 00496-2004-047-01-00-1 - Rte: ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Severino Mamede Neto OAB:RJ 117690/D AB:RJ 069083/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.80. \r\n\r\nProc. 01046-2004-047-01-00-6 - Rte: MERCIA FRANCISCA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: J D ARC COIFFEUR LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que foi extinto o feito sem julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01155-2004-047-01-00-3 - Rte: ERALDO SOUZA CASCIANO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103646/D ] SESCOM SERVICOS LTDA: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.71:PROCEDENTES EM PARTE \r\n\r\nProc. 01287-2004-047-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA CONSTANTINO FERREIRA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava OAB:RJ 001636/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.133 \r\n\r\nProc. 00048-2005-047-01-00-9 - Rte: Marcio Monteiro da Costa [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 065526/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00446-2005-047-01-00-5 - Rte: Antonio Jose Lira Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProc. 00448-2005-047-01-00-4 - Rte: Gilselia Oliveira Feliciano de Sa Menezes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.60. \r\n\r\nQuebra Proc. 00786-2005-047-01-00-6 - Rte: Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.209 \r\n\r\nProc. 00957-2005-047-01-00-7 - Rte: Claudia Cristina Souza de Sa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D ] Rdo: Casa de Portugal Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.80. \r\n\r\nProc. 01077-2005-047-01-00-8 - Rte: Monalisa Silva Coelho [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre fls.117. \r\n\r\nProc. 01099-2005-047-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Silva Lacerda [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 087794/D ] GHC Revisao Mecanica Check Auto Ltda.: Comparecer a Secretaria da Vara a fim de retirar em maos os oficios nos.927/06 e 928/06,juntados a contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 01128-2005-047-01-00-1 - Rte: Enivaldo dos Santos Fortunato [Adv. Levi Avila da Fonseca OAB:RJ 094548/D ] Rdo: JSCV Paineis de Propaganda Ltda. Rte: Dizer qual dos bens pretende adjudicar,bem como se pretende arcar com os custos da remocao.Caso contrario,requeira o que for de seu interesse,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-047-01-00-0 - Rte: Danielle Fonseca Paes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:SP 069835/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.145/150,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01289-2005-047-01-00-5 - Rte: Alessandra de Almeida Borges [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01314-2005-047-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Leonel [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa OAB:RJ 117580/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECIPROCOS,PRAZO COMUM \r\n\r\nProc. 01346-2005-047-01-00-6 - Rte: Marcos Jose Vitorino de Pontes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 107139/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01353-2005-047-01-00-8 - Rte: VIRGINIA MAGDA MESQUITA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se conforme fls.73. \r\n\r\nProc. 01477-2005-047-01-00-3 - Rte: Manoel Monteiro [Adv. Rita Calandrini dos Santos OAB:RJ 105301/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais,em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01512-2005-047-01-00-4 - Rte: Munique da Silva Muller [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.72 \r\n\r\nProc. 01622-2005-047-01-00-6 - Rte: Carmen Ribaz Martinez [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias,sucessivos,permeados por 48 horas, iniciando-se pelo autor,do oficio de fls.419,devendo as partes,em seus respectivos prazos,especificarem as provas que pretendem produzir,nos termos da ata de fls.415. \r\n\r\nProc. 01669-2005-047-01-00-0 - Rte: Francisco Diassis Farias [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.141 \r\n\r\nProc. 01674-2005-047-01-00-2 - Rte: Nair de Souza Pires de Azeredo [Adv. Orivaldo de Mello OAB:RJ 038770/D AB:RJ 117580/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.171 \r\n\r\nProc. 00004-2006-047-01-00-0 - Rte: Carlos Manoel de Aquino Monteiro [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 070784/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Emb.Declaratorios \r\n\r\nProc. 00038-2006-047-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Kornalewski [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.52 \r\n\r\nProc. 00069-2006-047-01-00-5 - Rte: Francisco Carlos Moraes do Nascimento [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 108696/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao de fls.78,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-047-01-00-2 - Rte: Antonio Galdino Calixto [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha OAB:RJ 072181/D Rte: Manifestar-se conforme fls.179. \r\n\r\nProc. 00082-2006-047-01-00-4 - Rte: Alex Sander da Silva Damasio [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:SP 092279/D ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo por 15 dias \r\n\r\nProc. 00174-2006-047-01-00-4 - Rte: Angela Maria da Cruz [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias OAB:RJ 072373/D AB:RJ 060823/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.245 \r\n\r\nProc. 00251-2006-047-01-00-6 - Rte: Elizabeth da Silva Lessa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 050480/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.25/26:PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA. \r\n\r\nProc. 00263-2006-047-01-00-0 - Rte: Luciano Lemos Vieira [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 089412/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.73 \r\n\r\nProc. 00304-2006-047-01-00-9 - Rte: Claudinie Oliveira Silva [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Apresentar memoriais,em 10 dias,sucessivos,permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 00383-2006-047-01-00-8 - Rte: Renato Duarte da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.112 \r\n\r\nProc. 00424-2006-047-01-00-6 - Rte: Francisca Rosenilda Pereira [Adv. Marli Harter Medina Gallego OAB:RJ 104710/D AB:RJ 082792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00463-2006-047-01-00-3 - Rte: Monica da Silva Neiva [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 037945/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.60 \r\n\r\nProc. 00724-2006-047-01-00-5 - Rte: Leandro Dias de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 068340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-047-01-00-0 - Rte: Elias Silva da Luz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 086749/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00754-2006-047-01-00-1 - Rte: Rosimar de Fatima Simoes Rosa da Cunha [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes OAB:RJ 133208/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - COOPERAR SAUDE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001331/91 - Rte: WILAME EMIRANDA NOGUEIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco OAB:RJ 051067/D AB:RJ 053868/D ] Rdo: Comprovar pagamento honorarios periciais,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002161/91 - Rte: FABIO COUTO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 105372/D AB:RJ 043150/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Tomar ciencia da promocao de fls.168,devendo,ainda,informar meios de prosseguimento da execucao,sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002658/91 - Rte: ROSANE LOPES PORTES MENDES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000658/92 - Rte: VERA LUCIA CORDOVIL BRANDAO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 027641/D ] Rte: Tomar ciencia em 05 dias,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 001540/92 - Rte: ANTONIO ALFREDO CORREA BELEZA [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.211 e 213,por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000266/93 - Rte: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.839/858 \r\n\r\nProc. 01233-1993-047-01-00-6 - Rte: REGINA CELIA DE ARVALHO [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 060121/D ] Rte: Vir com calculos,em 10 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001973/93 - Rte: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao conforme fls.357,devendo a re pagar em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001157/94 - Rte: MARIA OTERO PITANGA VIANNA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 026812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 001485/94 - Rte: PAULO VARGAS DAMASCENO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao conforme fls.362,devendo a re pagar em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001163/95 - Rte: JOSE CLAUDIO CHOMETON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.372/373 \r\n\r\nProc. RT 001193/95 - Rte: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Milton Lauria Bastos OAB:RJ 006732/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MARTINELLI SEGURADORA S/A Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000705/96 - Rte: PAULA MARIA RANGEL DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: BONAFIDE ENSINO E ASSESSORIA DE IDIOMA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.239 \r\n\r\nProc. 01018-1996-047-01-00-8 - Rte: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vir com novos calculos,conforme determinado a fls.590-verso. \r\n\r\nProc. RT 001035/96 - Rte: ELOAH AIDA DE CASTILHO KROPF PENANTE [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 096365/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 001123/96 - Rte: ENOCK JOSE DA SILVA [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.255 \r\n\r\nProc. RT 001864/96 - Rte: AROLDO MOREIRA FILHO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vir com calculo de IR a possibilitar expedicao do alvara. \r\n\r\nProc. RT 001088/97 - Rte: SIDERLAN DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 096298/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da determinacao de fls.144,devendo a re cumpri-la em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001294/97 - Rte: EDUARDO ALVARO ANTUNES DE MACEDO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.406. \r\n\r\nProc. 00048-1999-047-01-00-6 - Rte: HONORIO DIAS MACEDO PIMENTEL [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000308/99 - Rte: JOSE GREVIT SILVA JUNIOR [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000364/99 - Rte: FABIANA GONCALVES FERREIRA [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento OAB:RJ 067763/D AB:RJ 070968/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de fls.106/140,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00423-1999-047-01-00-1 - Rte: RONALDO CINCINATO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.208/210 \r\n\r\nProc. 00552-1999-047-01-00-0 - Rte: Alecio Goncalves [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 057138/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao de fls.321. \r\n\r\nProc. RT 001024/99 - Rte: JORGE DOS SANTOS MANDARINO [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite OAB:RJ 074811/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de fls.318/327,em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001237/99 - Rte: ROBERTO GONCALVES BERTAO [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao de fls.258,devendo pagar em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02252-1999-047-01-00-5 - Rte: JORGE MARINHO DOS SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46067"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. AC 000818/95 - Aut: SIND NAC OFIC MAQUINAS MARINHA MERC E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 070773/D AB:RJ 009379/D ] SIND NAC OFIC MAQUINAS MARINHA MERC, SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERCAN, SIND NAC DOS MESTRES CABOTAGEM E CONTRAMESTRES, LIBRA - LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A: Manifestar-se sobre complementacao ao laudo pericial em 10 dias su cessivos. \r\n\r\nProc. 00078-1993-048-01-00-7 - Rte: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 074756/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao proferida em sede de reclamacao correcio nal de fls.1418 a 1426. \r\n\r\nProc. 00172-1993-048-01-00-6 - Rte: ADEMAR DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 062670/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002693/A ] Rede Ferroviaria Federal S/A: Tomar ciencia que foi deferido prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000622/93 - Rte: ADILSON MENDES MOREIRA [Adv. Wilson Cornelio OAB:RJ 010614/D AB:RJ 067115/D ] ADILSON MENDES MOREIRA: Para cumprir em cinco dias, o despacho de fls.259. \r\n\r\nProc. RT 001836/93 - Rte: VERA LUCIA NOGUEIRA [Adv. Godofredo Mendes Vianna OAB:RJ 073562/D AB:RJ 056300/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls.465. RTE: Para indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00075-1994-048-01-00-4 - Rte: ANTONIO PESSOA REIS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 067115/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Vir o agravante. em 48 horas, com a indicacao do valor incontrover so, sob pena de nao conhecimento do agravo. \r\n\r\nProc. RT 001042/94 - Rte: JOSE LOURENCO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 055836/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001300/94 - Rte: LINDALVA FERNANDES DE CASTRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 126990/D ] SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES SA: Retirar copias juntadas com o agravo, tendo em vista que o AP sobe com os autos principais. \r\n\r\nProc. 01415-1994-048-01-00-4 - Rte: MARCELO DE CASTRO SANT ANNA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.869. \r\n\r\nProc. RT 001575/94 - Rte: GILBERTO ANTONIO [Adv. Edileusa Das Gracas de Medeiros Leite OAB:RJ 057976/D AB:RJ 063834/D ] Rte, Rdo: RTE e RDA: Tomar ciencia que nao houve licitante no leilao, devend o o Rte indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001753/94 - Rte: FABIO AIRES DE SOUZA [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 013051/D ] FABIO AIRES DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001756/94 - Rte: EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Delza Sulz Rocha OAB:RJ 039030/D AB:RJ 052015/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001455/95 - Rte: JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 068787/D AB:RJ 055836/D ] JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS: Tomar ciencia que foi deferido prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001753/95 - Rte: ALMIR SALDANHA GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 000932/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi indeferido o pedido de reconhecimento da sucessao, conforme despacho de fls.1074 verso. \r\n\r\nProc. RT 001867/95 - Rte: DENILSON VICTORINO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 107573/D AB:RJ 001952/A ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000270/97 - Rte: ANDERSON LUIZ CARVALHO CAMPELLO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 079803/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho: \"Os embargos de fls. 316 ja foram limin armente rejeitados na decisao ali proferida. Nao fosse isto, a imp ugnacao ali contida limita-se a retencao do imposto de renda, o qu e ja foi feito. Desta forma, ao INSS, para calculo da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00286-1997-048-01-00-0 - Rte: WALMER SANTOS SCHLOBACH [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 064729/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Vir com o recolhimento do IRRF admitido como devido conforme memor ia do calculo apresentado em agravo de peticao. \r\n\r\nProc. RT 001293/97 - Rte: IVETTE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 056603/D ] Rdo: Cumprir acordos homologados, conforme decisao de fls.650,em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 002029/97 - Rte: ROSELITA ANDRADE RAIBOLT E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 030814/D AB:RJ 001480/B AB:RJ 082133/D ] ROSELITA ANDRADE RAIBOLT E OUTRO, ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000786/99 - Rte: RODRIGO AGUIAR MONTEIRO [Adv. Milene Gregores Teixeira OAB:RJ 117987/D AB:RJ 010938/D ] RODRIGO AGUIAR MONTEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 173 \r\n\r\nProc. RT 001196/99 - Rte: FELIPE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 068066/D ] FELIPE ALVES DO NASCIMENTO: Ter vista do oficio de fls.136, e requerer o que for de seu inte resse em trinta dias. \r\n\r\nId: 45843"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                "45927": [
                                                                                                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                    "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00619-2004-049-01-01-0 - Agte: Manoel Lourenco Rodrigues Filho Agdo: Libra Terminal Rio S A [Adv. Eduardo Fontes Moreira OAB:RJ 078779/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-1996-049-01-01-9 - Rte: FRANCISCO BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 171/173,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00427-2001-049-01-01-0 - Rte: LUIZ MARZULLO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 072284/D AB:SP 114242/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 204/205, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01632-2004-049-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA SEVERO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00214-2005-049-01-00-0 - Rte: Renato de Souza Magalhaes [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 447.921,787 TRs \r\n\r\nProc. 01158-2005-049-01-00-0 - Rte: Luciene de Freitas Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 071330/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00211-2006-049-01-00-7 - Rte: Joao Ernani Lourenco [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 116895/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00780-2006-049-01-00-2 - Rte: Rosimeri de Souza Oliveira [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 116895/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 79/80, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00882-2006-049-01-00-8 - Rte: Eloneida Santana Cosendey [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000436/01 - Rte: DOMINGOS PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls por 10 dias \r\n\r\nProc. 01276-2002-049-01-00-6 - Rte: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01389-2002-049-01-00-1 - Rte: VALDIVINO RODRIGUES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 057098/D ] Rte: Apresentar calculos conforme fls 133 \r\n\r\nProc. 01524-2003-049-01-00-0 - Rte: ELANE CRUD DE MORAIS RAMOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01462-2004-049-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00094-2005-049-01-00-0 - Rte: Fabio Antonio Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00949-2005-049-01-00-3 - Rte: Daniele Cravo de Melo [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D AB:RJ 017524/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01432-2005-049-01-00-1 - Rte: Fabio Barbosa Portella [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01505-2005-049-01-00-5 - Rte: Sandra Helena da Silva Bezerra [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. Comprovar recolhimento dos emolumentos, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00229-2006-049-01-00-9 - Rte: Jorge Jose dos Santos Filho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00344-2006-049-01-00-3 - Rte: Eriberto Santos Soares [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00368-2006-049-01-00-2 - Rte: Manoel de Souza Anselmo Filho [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes OAB:RJ 071296/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00648-2006-049-01-00-0 - Rte: Alexandre Guimaraes Coelho [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo OAB:RJ 074071/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2006-049-01-00-4 - Rte: Claudio Oliveira dos Santos [Adv. Rute Ramos Osanai OAB:RJ 120299/D AB:RJ 050833/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-049-01-00-4 - Rte: Roberto Affonso de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2006-049-01-00-2 - Rte: Fabio Carvalho Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2006-049-01-00-3 - Rte: Flavio de Jesus do Nascimento [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 019027/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2006-049-01-00-1 - Rte: Maria Lucia Nonato da Penha [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01020-2006-049-01-00-2 - Rte: Jose Alberto Pimentel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 126951/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-049-01-00-6 - Rte: Marcelo Ribeiro Almeida [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000045/94 - Rte: LUIZ CARLOS REIS DE LIMA [Adv. Joel Pereira Rodrigues OAB:RJ 039772/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao por 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000866/94 - Rte: LUCINEIRE BISPO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01935-1994-049-01-00-3 - Rte: ROQUE DIRCEO LICKS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". fls 859/867 \r\n\r\nProc. RT 000176/97 - Rte: ROMILDO CARLOS BITENCOURT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 092431/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000091/98 - Rte: CARLOS GENTIL [Adv. Roberto Taboadella Gomes OAB:RJ 053569/D AB:RJ 042160/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls fls 132 Fornecer meios para intimacao da executada, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000867/98 - Rte: JORGE DA COSTA PAIVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 081857/D ] Rte: Dizer se pretende acompanhar o Sr Oficial de Justica na diligencia em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000648/99 - Rte: ELIZETE BRITO DE MESQUITA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 311.282,79 TRs \r\n\r\nProc. RT 001784/99 - Rte: VALTER PEREIRA [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho OAB:RJ 070200/D AB:RJ 066005/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nId: 45927"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00236-2002-050-01-00-7 - Rte: IVAN DA CUNHA BARREIROS Rdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar o debito trabalhista de R$ 12.681,99, correspondente a 1.202.534,5983 TRs, no prazo de 48 horas, sob pena de seus bens particulares responderem pela execucao. \r\n\r\nProc. 01005-2004-050-01-00-2 - Rte: MANOEL HONORATO DA SILVA Rdo: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001515/96 - Rte: ANAMARIA BONOTTO HOFFMMEISTER Rdo: CARFIL GAS NATURAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que os depositos de fls. 198/199 foram convolados em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01160-2002-050-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ LAGE VEIGA [Adv. Flavia Fares Marinho Alves OAB:RJ 112090/D AB:RJ 001034/B ] ANDRE LUIZ LAGE VEIGA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01624-2003-050-01-00-6 - Rte: ELISEU LEONARDO DA MOTA [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim OAB:RJ 048270/D ELISEU LEONARDO DA MOTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 201/206. \r\n\r\nProc. 00642-2004-050-01-00-1 - Rte: MARIA ALDINA DA SILVA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 080663/D ] MARIA ALDINA DA SILVA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES PEREIRA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 722,92, correspondente a 62.330,4153 TRs e custas de R$ 12,00. \r\n\r\nProc. 00689-2004-050-01-00-5 - Rte: ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA DIAS [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos OAB:RJ 051411/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA DIAS: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00137-2005-050-01-00-8 - Rte: Erick Califa Costa [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D AB:RJ 015937/D ] Erick Califa Costa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00709-2006-050-01-00-0 - Rte: Manoel Luiz Monteiro [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 081754/D ] Gelo Real Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00918-2006-050-01-00-3 - Rte: Erivaldo Santos de Jesus [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 090060/D ] Pronto Lab Laboratorio de Analises Clinicas: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000107/00 - Rte: JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 080472/D ] JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000120/00 - Rte: KYMBERLY RODRIGUES DE MELLO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 092902/D ] KYMBERLY RODRIGUES DE MELLO: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 132: Indefiro....Venha o autor com a indicacao de outro meio para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001768/00 - Rte: MARLUCE DE OLIVEIRA VITAL DE ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 071097/D ] ATENTO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000142/01 - Rte: WILLEI TAVARES NERI DA SILVA [Adv. Claudia Loureiro de Almeida OAB:RJ 098102/D AB:RJ 080933/D ] WILLEI TAVARES NERI DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (110/126). \r\n\r\nProc. 00770-2001-050-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] LUIZ CARLOS DE SOUZA: Ter ciencia da devollucao de prazo requerida fls. 216. \r\n\r\nProc. 01074-2001-050-01-00-3 - Rte: ARNALDO TEIXEIRA FILHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 071182/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01544-2001-050-01-00-9 - Rte: MARCIONILIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] MARCIONILIO DOS SANTOS OLIVEIRA: Contestar embargos a penhora. \r\n\r\nProc. 02014-2001-050-01-00-8 - Rte: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 063531/D ] EDMUNDO MORAES SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00603-2002-050-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022117/D ] GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01376-2002-050-01-00-2 - Rte: VILMA SANTIAGO RODRIGUES [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto OAB:RJ 081693/D AB:RJ 078327/D ] VILMA SANTIAGO RODRIGUES: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00080-2003-050-01-00-5 - Rte: AFRANIO MARCIO XAVIER GREGORIO [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 107089/D ] SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS: Manifestar-se sobre peticao (fls. 130). \r\n\r\nProc. 00120-2003-050-01-00-9 - Rte: NELSON ERLANDE LYRA [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista OAB:RJ 082311/D AB:RJ 126990/D ] MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00566-2003-050-01-00-3 - Rte: NANCI XAVIER DE BRITO [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 080238/D ] NANCI XAVIER DE BRITO: Ter ciencia da mensagem 236/06, fls. 140. \r\n\r\nProc. 00770-2003-050-01-00-4 - Rte: HERMAN BORGES TENORIO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 001115/B ] HERMAN BORGES TENORIO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00779-2003-050-01-00-5 - Rte: MARIA DA GLORIA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 068603/D ] MARIA DA GLORIA DE SOUZA, ROSITAS CABELEIREIROS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2003-050-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 056982/D AB:RJ 020283/D ] EMBRAPINT EMP BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01320-2003-050-01-00-9 - Rte: ADRIANA SESTREM FIGUEIREDO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves OAB:RJ 095483/D AB:RJ 014878/D ] ADRIANA SESTREM FIGUEIREDO: Venha o autor com o contrato social da re comprovando serem as pessoas indicadas na peticao fls. 70 seus socios. \r\n\r\nProc. 01659-2003-050-01-00-5 - Rte: CLAUDIA DE CASSIA POTTER [Adv. Claudio Barata Lima OAB:RJ 081328/D AB:RJ 082257/D ] SOCIAL DEMOCARCIA SINDICAL - SDS: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls. 179. \r\n\r\nProc. 00831-2004-050-01-00-4 - Rte: ROSELENE TOMAS DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 054515/D ] ROSELENE TOMAS DOS SANTOS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56/72(RECEITA FEDERAL) \r\n\r\nProc. 01005-2004-050-01-00-2 - Rte: MANOEL HONORATO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 011091/D ] CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01109-2004-050-01-00-7 - Rte: SERGIO LOURENCO GUIMARAES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 081739/D ] SERGIO LOURENCO GUIMARAES, AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (PROCEDENTE EM PARTE). \r\n\r\nProc. 01166-2004-050-01-00-6 - Rte: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 035271/D ] CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01348-2004-050-01-00-7 - Rte: LUIS FLAVIO NAGEM MORALES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 109685/A ] LUIS FLAVIO NAGEM MORALES, TSL TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 1.791,27, correspondente a 154.443,9262 TRs e Custas R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 00191-2005-050-01-00-3 - Rte: Heloisa Amaral de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 070347/D ] Heloisa Amaral de Souza: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00627-2005-050-01-00-4 - Rte: Paulo Henrique Barros Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 072033/D ] Paulo Henrique Barros Martins: Adequar seus calculos na forma da promocao de fls. 103, observando a variacao salarial, os valores das tarifas e o calculo das verbas deferidas e que nao constaram dos calculos. \r\n\r\nProc. 00680-2005-050-01-00-5 - Rte: Severino Florencio de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 080469/D ] Severino Florencio de Carvalho, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Digam as partes se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 00753-2005-050-01-00-9 - Rte: Greice Soares Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 040092/D ] Greice Soares Silva: Vir com a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01064-2005-050-01-00-1 - Rte: Robson Fontes Evangelista [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Emcocil Empreiteiro de Construcao Civil Ltda. Robson Fontes Evangelista: Manifestar-se sobre o oficio de fls 86/93/Receita Federal. \r\n\r\nProc. 01099-2005-050-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Rodrigues da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: Pizzaria Farani Ltda. Francisco Jose Rodrigues da Silva: Manifestar-se sobre peticao (fls. 82/89). \r\n\r\nProc. 01659-2005-050-01-00-7 - Rte: Simone Amaral Martins [Adv. Roberta Rosario de Oliveira OAB:RJ 121911/D AB:RJ 109690/D ] Simone Amaral Martins: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01669-2005-050-01-00-2 - Rte: Paulo Pereira Serra [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D AB:RJ 061937/D ] Paulo Pereira Serra: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01742-2005-050-01-00-6 - Rte: Camila de Castro Macedo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D ] Rdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. Camila de Castro Macedo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (PROCEDENTE EM PARTE). \r\n\r\nProc. 00135-2006-050-01-00-0 - Rte: Jupira Souza Carolino [Adv. Rosemary Karam OAB:RJ 077408/D ] Rdo: Hiper Barato Supermercados Jupira Souza Carolino: Ter ciencia de que foi deferida dilacao prazo requerida fls.16. \r\n\r\nProc. 00332-2006-050-01-00-9 - Rte: Sergio Bento Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2006-050-01-00-7 - Rte: Danielle Ferreira [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 077916/D ] Danielle Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00639-2006-050-01-00-0 - Rte: Kleber Carvalho Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 073152/D ] Confeitaria Estrela do Meier Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (PROCEDENTE EM PARTE). \r\n\r\nProc. 00840-2006-050-01-00-7 - Rte: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 072373/D ] Maria Cristina Lacerda de Menezes: Depositar o valor devido, em 24 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00988-2006-050-01-00-1 - Rte: Terezinha Apolinario da Silva Augusto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 093969/D ] Liliane Caleffi Sperb: Ter ciencia da devolucao da notificacao da testemunha ANA LUCIA ROMANO, sob informacao: NAO EXISTE NUMERO INDICADO. \r\n\r\nProc. 00990-2006-050-01-00-0 - Rte: Ana Paula Oliveira Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 078180/D ] Joemeo e Alexandre Otica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001805/95 - Rte: ROSANE PETRONILO DUTRA [Adv. Anadia Pereira da Costa OAB:RJ 060671/D AB:RJ 096160/D ] ROSANE PETRONILO DUTRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130/292. \r\n\r\nProc. RT 000173/96 - Rte: ANTONIO UBIRACY DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 028308/D ] ANTONIO UBIRACY DA SILVA, CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001637/96 - Rte: PEDRO SANTOS CARVALHO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. (R$ 1.853,00) \r\n\r\nProc. RT 001801/96 - Rte: MARCELO DE AVOLIO ESPINDOLA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 094186/D ] MARCELO DE AVOLIO ESPINDOLA: Venha a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. RT 002161/96 - Rte: ANTONIO ALEXANDRE VASQUES CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] ANTONIO ALEXANDRE VASQUES CAMPOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000142/97 - Rte: JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 096770/D ] JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA: Ter ciencia do r.despacho exarado a fls. 808: A reserva de credito ja foi requerida, conforme fls. 778. \r\n\r\nProc. RT 000667/97 - Rte: NELCY COELHO VIEIRA [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 080052/D ] FORMULARIOS CONTINAC S A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000762/97 - Rte: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho OAB:RJ 015281/D AB:RJ 052719/D ] THEREZINHA MEDEIROS CINTRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001429/97 - Rte: MARLENE ALVES DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 099816/D ] MARLENE ALVES DE LIMA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01703-1997-050-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D AB:RJ 050623/D ] CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA: Fornecer o CPF do autor necessario a expedicao de alvara a FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. RT 001730/98 - Rte: MARIA SILVIA BARBOSA JUSTO [Adv. Sandra Paes Nunes OAB:RJ 083780/D AB:RJ 049479/D ] MARIA SILVIA BARBOSA JUSTO, TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia da sentenca homologa toria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.796,03, correspondente a 413.515,6228 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001373/99 - Rte: JANETE SANTOS MESQUITA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 085928/D ] JANETE SANTOS MESQUITA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001730/99 - Rte: LUIZ CARLOS DA CUNHA LAGE [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA LUIZ CARLOS DA CUNHA LAGE: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02062-1999-050-01-00-0 - Rte: LEILA BRAVO FIGUEROA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 103789/D ] LEILA BRAVO FIGUEROA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 45747"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "51ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                                                                                                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001415/00 - Rte: VANDIR SOUZA NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 079702/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01936-2000-051-01-00-3 - Rte: WELLINGTON BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa OAB:RJ 090112/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000881/01 - Rte: PAULO SERGIO NUNES MOTTA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Multimidia Rte: Nada a deferir. Manifestar-se quanto ao prosseguimento em 10 dias \r\n\r\nProc. 00767-2002-051-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ SILVERIO DE ARAUJO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Rte: Ainda nao ha calculos homologados. Diligencie o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00948-2004-051-01-00-4 - Rte: RAABE SOARES DE SOUZA [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01052-2004-051-01-00-2 - Rte: DILMA FELIZARDO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 082114/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01700-2005-051-01-00-1 - Rte: Francisco de Assis Lima de Paula [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Ilha OAB:EM 000040/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. (oficio) \r\n\r\nProc. 00256-2006-051-01-00-8 - Rte: Rosemberg Lemos da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00952-2006-051-01-00-4 - Rte: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Juraci da Fonseca Farias OAB:RJ 118829/D AB:RJ 100567/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01151-2006-051-01-00-6 - Rte: Alda Lucia Rocha Chovin [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa OAB:RJ 031350/D AB:RJ 074834/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01259-2006-051-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Goncalves do Nascimento [Adv. Michele Nader Estephan OAB:RJ 123260/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000483/00 - Rte: ANDRE LUIZ SILVA NOVO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 091395/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00604-2000-051-01-00-1 - Rte: ORLANDO MARTINS FILHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 017235/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001001/00 - Rte: JORGE VASCONCELLOS [Adv. Adriana Amelia Costa OAB:RJ 077743/D AB:RJ 067692/D ] Rte: Ter vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 002243/00 - Rte: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000313/01 - Rte: ALESSANDRA LOURENCO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA Rte: Vir com a certidao de onus reais do imovel indicado a penhora. \r\n\r\nProc. 01158-2001-051-01-00-3 - Rte: MAURICIO GOMES FERREIRA [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho OAB:RJ 134385/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01604-2001-051-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01773-2001-051-01-00-0 - Rte: REGINALDO PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:SP 065061/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001895/01 - Rte: JORGE COSTA DA SILVA [Adv. Rogerio da Silveira Hotz OAB:RJ 106750/D AB:RJ 059526/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01011-2002-051-01-00-4 - Rte: FABIO RICARDO DESTRI FILHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01013-2002-051-01-00-3 - Rte: NEILSON NEVES SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 094159/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 01286-2002-051-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MELO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01300-2002-051-01-00-3 - Rte: JOSE FREIRE DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Dizer se aceita o bem indicado pela re. \r\n\r\nProc. 01458-2002-051-01-00-3 - Rte: EDUARDO DAS NEVES MORAES [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nQuebra Proc. 01716-2002-051-01-00-1 - Rte: PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO [Adv. Dione Pereira Schlobach OAB:RJ 099804/D AB:RJ 104486/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. Reconsiderado o despacho de fls. 478. \r\n\r\nProc. 00671-2003-051-01-00-9 - Rte: LUCIA LAFAYETE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 018937/D ] Rdo: \"A constricao \"on line\" sera suspensa tao logo a re comprove o deposito nos autos.\" \r\n\r\nProc. 00830-2003-051-01-00-5 - Rte: IVANIR BERNARDES GONCALVES [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Informar o CPF do reclamado. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01497-2003-051-01-00-1 - Rte: ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01536-2003-051-01-00-0 - Rte: UBIRATAN TELLES DE ANDRADE [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: \"Como requer e consta do despacho de fls. 171.\" \r\n\r\nProc. 01662-2003-051-01-00-5 - Rte: SAULO JOSE MELLO DANIEL DE FREITAS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00173-2004-051-01-00-7 - Rte: WILLIANS CUSTODIO PESANHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00217-2004-051-01-00-9 - Rte: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 058851/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00239-2004-051-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. Devera a reclamada regularizar a representacao nos autos. \r\n\r\nProc. 00351-2004-051-01-00-0 - Rte: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 040966/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00478-2004-051-01-00-9 - Rte: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 053782/D AB:RJ 020981/D ] SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00596-2004-051-01-00-7 - Rte: DARIO MARTINS DE LIMA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00892-2004-051-01-00-8 - Rte: IVAN DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01376-2004-051-01-00-0 - Rte: ELFERSON MARTINS TAVARES [Adv. Ines Botelho de Almeida Leite OAB:RJ 101437/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00166-2005-051-01-00-6 - Rte: Alberto Viana de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 058876/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00315-2005-051-01-00-7 - Rte: Katia Carnero Neves da Rocha [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 00621-2005-051-01-00-3 - Rte: Jonas Batista do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077360/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00730-2005-051-01-00-0 - Rte: Adriano de Souza Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 103752/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00871-2005-051-01-00-3 - Rte: Aluizio Soares dos Santos [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:MG 025973/D AB:RJ 139102/D ] Thiago Transportadora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (R.O. da 1a. RDA) \r\n\r\nProc. 00925-2005-051-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto Guimaraes [Adv. Joelson Goncalves OAB:RJ 032423/D AB:RJ 015289/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao com calculos - 10 dias \r\n\r\nProc. 01031-2005-051-01-00-8 - Rte: Darlan Milton Ramos [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira OAB:RJ 107713/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01038-2005-051-01-00-0 - Rte: Valdelice Miranda Smith [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01390-2005-051-01-00-5 - Rte: Maria Lucinete Alves de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora Aparecida [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01618-2005-051-01-00-7 - Rte: Francisco de Assis Soares do Nascimento [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00002-2006-051-01-00-0 - Rte: Marcelino Catarina [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00102-2006-051-01-00-6 - Rte: Marcelo Pires dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 017459/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00132-2006-051-01-00-2 - Rte: Jackson Higino de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-051-01-00-6 - Rte: Bruna Fernanda dos Santos Torres [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-051-01-00-7 - Rte: Carlos Batista Brito [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00316-2006-051-01-00-2 - Rte: Arnaldo Gomes [Adv. Maria da Penha Falcao OAB:RJ 121810/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-051-01-00-4 - Rte: Jaqueline Maximiano [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 051050/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00372-2006-051-01-00-7 - Rte: Mauro de Araujo Junior [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00421-2006-051-01-00-1 - Rte: Patricia Pataro Cunha de Souza [Adv. Luciana Leocadio Moreira OAB:RJ 093781/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Nada deferir. A publicacao retro esta correta. Repare-se que nao houve intimacao, mas sim publicacao. \r\n\r\nProc. 00432-2006-051-01-00-1 - Rte: Wagner Cerqueira Araujo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00542-2006-051-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Cortes de Oliveira [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:SP 020047/D AB:RJ 030740/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00595-2006-051-01-00-4 - Rte: Milton Castilho Alves [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 086348/D ] Rte, Rdo: IMPROCEDENTES embargos declaratorios da re, PROCECEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS do autor. \r\n\r\nProc. 00608-2006-051-01-00-5 - Rte: Kassia Ladislau de Mello [Adv. Elio Nunes Ferraz OAB:RJ 046216/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (PRAZO COMUM) \r\n\r\nProc. 00654-2006-051-01-00-4 - Rte: Jose Ailton Geroncio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 097583/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00725-2006-051-01-00-9 - Rte: Jairo Silva Teodoro [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 082876/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00742-2006-051-01-00-6 - Rte: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00760-2006-051-01-00-8 - Rte: Domingos Savio de Sa Perdigao [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace OAB:RJ 093339/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00769-2006-051-01-00-9 - Rte: Davi Baptista Marques [Adv. Antonia Francisca de Araujo OAB:RJ 066249/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00800-2006-051-01-00-1 - Rte: Wellington dos Santos [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00878-2006-051-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Rodrigues dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01166-2006-051-01-00-4 - Rte: Manoel Borges dos Santos [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01273-2006-051-01-00-2 - Rte: Regina Lucia Meireles da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Antonio Correa Paz Lopes Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01308-2006-051-01-00-3 - Rte: Rogerio Batista de Freitas [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: Nature s Plus Farmaceutica Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano OAB:RJ 083114/D ] Rte, Rdo: Acolhida excecao de incompetencia, em razao do local. \r\n\r\nProc. RT 001226/94 - Rte: OTAVIA MARIA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Reporto-me ao despacho de fls. 296. \r\n\r\nProc. RT 000562/95 - Rte: MARCIA DE JESUS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001107/95 - Rte: LEVI PEREIRA DA SILVA SERRA E OUTRO S AB:RJ 078638/D AB:RJ 043485/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001393/95 - Rte: OSVALDO LUIZ JOAQUIM TIBERIO [Adv. Rivaldo Correa Bacelar OAB:RJ 020760/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001412/95 - Rte: JOSE ARTUR ROHRIG DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 067570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00216-1996-051-01-00-3 - Rte: JORCELINO DE SOUZA DOS ANJOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00854-1996-051-01-00-4 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (15 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001750/96 - Rte: EDGARD DA ROCHA FRAGA FILHO E OUTRO S AB:RJ 029937/D AB:RJ 100311/D AB:RJ 011221/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01819-1996-051-01-00-2 - Rte: WILTON CRACEL DO REGO MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 052634/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001783/97 - Rte: JORGE CORREA DE CASTRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 073762/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001872/97 - Rte: CELSO ANGELO ESCAPETI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000125/98 - Rte: FLAVIO CARNEIRO MONTE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: R X ENGENHARIA LTDA Rte: Deferida a vista requerida. 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000160/98 - Rte: JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA E OUTRO S AB:RJ 061498/D AB:RJ 026729/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000588/99 - Rte: SILVIA REGINA LOPES DE MOURA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000694/99 - Rte: ULISSES GAVAZZONI [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Rejeitada a impugnacao do exequente.Autoriza liberacao dos valores incontroversos. \r\n\r\nProc. RT 000877/99 - Rte: WALDEMIR VASCONCELLOS E OUTRO S AB:RJ 097648/D AB:RJ 101404/D ] Rte: Manifestar-se nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000941/99 - Rte: LUCIO NEVES [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto OAB:RJ 081693/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001205/99 - Rte: DIOMACIR PETERSEN CONSULI [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001989/99 - Rte: VALDEMAR OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava OAB:RJ 001636/A ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001995/99 - Rte: VALDINEI LEAO DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02023-1999-051-01-00-6 - Rte: RICARDO AUGUSTO OBERLANDER [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 054277/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002277/99 - Rte: JULIO CESAR DIAS MATA [Adv. Fatima Souza de Oliveira OAB:RJ 092962/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Informar o endereco da silcaia SULTAN, para a citacao em face da diligencia negativa de fls. 89/90 \r\n\r\nId: 45888"
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Roberta Ferreira do Nascimento OAB:RJ 111035/D AB:RJ 040293/D ] Paulo Henrique Oliveira Amorim, Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.: Tomar ciencia dos calculos da contdoria de fls.45. \r\n\r\nProc. 00786-2005-057-01-00-3 - Rte: Marcelo Antonio de Souza [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 077011/D ] Marcelo Antonio de Souza, VP Video e Pizza Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.105.sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00973-2005-057-01-00-7 - Rte: Maria das Mercedes Pires de Sousa [Adv. Natalino Castelo Branco de Alcantara OAB:RJ 079742/D ] Rdo: Bambina Oncos Servicos Medicos Ltda. Maria das Mercedes Pires de Sousa: Considerando que a gratuidade requerida nao abrange os honorarios periciais, indefiro por ora. \r\n\r\nProc. 01315-2005-057-01-00-2 - Rte: Clasi Schlosser [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Sky Diver Modas Ltda. Clasi Schlosser: \"Comprovada a dispensa imotivada defiro a tutela antecipada... determinando a expedicao de alvara para liberacao do FGTS e SD\" \r\n\r\nProc. 00066-2000-057-01-00-3 - Rte: MANOEL CHAVES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 068222/D ] MANOEL CHAVES DA SILVA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 170 \r\n\r\nProc. RT 000331/00 - Rte: JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 111950/D ] JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: \"Extinto o feito com apreciacao de merito,para o Joao Antonio, Nil ton Nunes e Paulo Cesar e Procedente no que tange ao segundo recla mante.\" \r\n\r\nProc. RT 000669/00 - Rte: MAURICIO PAGANINI DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 110545/D , Advocacia Geral da Uniao] MAURICIO PAGANINI DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 212 \r\n\r\nProc. RT 001472/01 - Rte: WELLINGTON JOSE RAFAEL [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 014543/D AB:RJ 104750/D ] WELLINGTON JOSE RAFAEL: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00015-2002-057-01-00-3 - Rte: PAULO MARCIAL MOURA ALCANTARA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 009447/D ] PAULO MARCIAL MOURA ALCANTARA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS 731 e 749 \r\n\r\nProc. 00551-2003-057-01-00-0 - Rte: MARIA DA GLORIA SALGADO CARVALHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 071477/D ] MARIA DA GLORIA SALGADO CARVALHO, MOPI MODERNA ORG DE PEDAGOGIA INTEGRADA LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS128 e FLS135 \r\n\r\nProc. 00752-2003-057-01-00-7 - Rte: URURAI RENATO DE CASTRO [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 063627/D ] URURAI RENATO DE CASTRO, KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.139/140,sendo a re ao deposito, em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01340-2005-057-01-00-6 - Rte: Wladmir Henriques Motta [Adv. Neuza Maria Henriques Motta OAB:RJ 070747/D AB:RJ 126932/D ] Wladmir Henriques Motta, Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.157,sendo a re ao deposito, em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01480-2005-057-01-00-4 - Rte: Valdir da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 043238/D ] Valdir da Silva: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01603-2005-057-01-00-7 - Rte: Edinaldo da Silva Tavares [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 100658/D AB:RJ 113440/D ] Terra Intermediacao de Negocios Ltda., House Marketing Intermadiacao de Negocios Ltda., Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico RJ Ltda.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00141-2006-057-01-00-1 - Rte: Marcos Rogerio de Assis [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 116764/D ] Marcos Rogerio de Assis, Viacao Rubanil Ltda.: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 156. \r\n\r\nProc. 00480-2006-057-01-00-8 - Rte: Rogerio da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 043696/D ] Super Mercado Real de Eden Ltda.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 02086-1996-057-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB:RJ 034252/D AB:RJ 063200/D ] SEBASTIAO FLORENCIO DA SILVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUASSU: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.207/208. \r\n\r\nProc. RT 002112/96 - Rte: JORGE DE SOUZA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:RJ 034196/D AB:RJ 002683/A ] JORGE DE SOUZA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00409-1997-057-01-00-3 - Rte: RENATO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro OAB:RJ 059429/D AB:RJ 015242/D AB:RJ 062912/D ] RENATO DA SILVA RIBEIRO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01702-1997-057-01-00-8 - Rte: GLADSON ANSELMO GOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 086770/D ] GLADSON ANSELMO GOES, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.sendo a re ao de posito,em 05 dias,pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001913/97 - Rte: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Toledo Brandao OAB:RJ 047613/D AB:RJ 020355/D ] MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 154 \r\n\r\nProc. 01209-1999-057-01-00-4 - Rte: DEISE CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 070364/D ] DEISE CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS, ESCOLA AGOSTINHO CUNHA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001405/99 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CALCADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D AB:RJ 041354/D ] PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CALCADO, TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.105-v. prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 45916"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "61ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                                                                                                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                        "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00772-2002-061-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 059457/D ] Aut: Cumprir o determinado as fls 172/v. \r\n\r\nProc. 00497-2005-061-01-00-3 - Exte: Robson Luiz Fernandes [Adv. Ademar Franco OAB:RJ 047711/D AB:RJ 070700/D ] Exte: Indicar os meios necessarios com vista ao prosseguimento da execu- cao. \r\n\r\nProc. 01591-2005-061-01-00-0 - SPTE: Wantuil Dias [Adv. Ricardo Vollu Feres OAB:RJ 116658/D ] SPDO: Screem Hause Estamparia e Tinturaria Ltda. SPTE: Manifestar-se sobre peticao 315 \r\n\r\nProc. 00628-2006-061-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLVER O MERITO.....Cutsas de r$ 20,00 PELO RECLAMANTE......\" \r\n\r\nProc. RPS 002045/00 - Rte: JOSEILDO FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Cumprir o despacho de fls 163 \r\n\r\nProc. 00492-2002-061-01-00-8 - Rte: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01577-2003-061-01-00-4 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA MELLO [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Rdo: LA BUENA COCINA RESTAURANTE LTDA Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 01628-2003-061-01-00-8 - Rte: VALERIA PEREIRA FELIPE [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 077530/D ] Rte: Indicar os meios com vista a regular citacao. \r\n\r\nProc. 00370-2004-061-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR CASTRO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Fixado o valor da diferenca em r$ 14.119,77 (EQUIVALENTE a 1.217.4 11,5098 trs).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00639-2004-061-01-00-1 - Rte: MARIA TANIA MARTINS TEIXEIRA SANTOS [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 079710/D ] Rdo: Rda int ao deposito (DIFERENCAS), em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01509-2004-061-01-00-6 - Rte: MARIA OZANA SOUTO [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 00284-2005-061-01-00-1 - Rte: Manoel Adriano Lima Farias [Adv. Daisy Correia de Oliveira e Silva OAB:RJ 102183/D AB:RJ 009025/D ] Rte, Rdo: Homologados os calculos de fls e fixados em R$ 12.945,39 (EQUIVA- LENTES a 1.120.316,3619 trs).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00966-2005-061-01-00-4 - Rte: Rubens Jose de Azevedo Pareto [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Mohana Locacao de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira OAB:RJ 092945/D ] Rdo: A guia devera ser requerida na secretaria. \r\n\r\nProc. 01543-2005-061-01-00-1 - Rte: Vamberto Pereira Lima [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D AB:RJ 051471/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00287-2006-061-01-00-6 - Rte: Leandro Nepomuceno Teixeira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 116228/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2006-061-01-00-5 - Rte: Gustavo Melo de Abreu [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 083858/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....conheco dos presentes Embargos de Declaracao porque preenchidas as formalidaes legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.......\" \r\n\r\nProc. 00399-2006-061-01-00-7 - Rte: Jose Jorge de Oliveira [Adv. Cristiane Guedes Moreira OAB:RJ 100526/D Rte: Manifestar-se sobre embargos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2006-061-01-00-7 - Rte: Marcio Victoriano Antonio [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 014916/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"......Decido conhecer e DAR PROVIMENTO EM PARTE aos embargos......\" \r\n\r\nProc. 00950-2006-061-01-00-2 - Rte: Maria Lucia Barbosa da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 044591/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de R$ 100,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. RT 000425/00 - Rte: JOAMAR NUNES DE BARROS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 052583/D ] Rdo: Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00443-2000-061-01-00-3 - Rte: JOSE EUGENIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00894-2000-061-01-00-0 - Rte: SILVINO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 076884/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.... e no mertio julgo PROCEDENTE EM PARTE.....Custas de R$ 20,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. RT 001311/00 - Rte: JOSEFA FEITOSA DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089269/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 96/97 \r\n\r\nProc. 01557-2000-061-01-00-0 - Rte: VALDIR SOUZA [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls 895/897, a titulo de diferencas.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000234/01 - Rte: SOLANGE CRISPIN MESQUITA AQUINO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000705/01 - Rte: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Fernandes OAB:RJ 126501/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000722/01 - Rte: NADIR GOMES DE SA ODILON [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001130/01 - Rte: DANIEL ALEXANDRE NAPOLEAO DA COSTA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 069009/D ] Rdo: Cumpra a re o determinado as fls 186, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001677/01 - Rte: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 092415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....julgo extinto o processo de execucao nos termos do art. 794, inciso I do CPC....\" \r\n\r\nProc. 02173-2001-061-01-00-6 - Rte: CLAUDIO MACHADO DE SOUSA [Adv. Andrea Duarte Maia Freitas OAB:RJ 102736/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Diga o autor sobre o calculo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00845-2002-061-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 104869/D AB:RJ 050623/D ] ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: \"Ao recorrido. No mesmo prazo, a re, em havendo interesse, devera recorrer da decisao.\" \r\n\r\nProc. 01173-2002-061-01-00-0 - Rte: JULIO CEZAR ROSENDO DA SILVA [Adv. Eliano Enzo da Silva OAB:RJ 108243/D AB:RJ 051292/D ] Rte, Rdo: \"Reporto-me a fls 122, II, para manter o indeferimento da gratuida de.Nego, pois, o seguimento.Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 01421-2002-061-01-00-2 - Rte: FABIO PESSANHA BARROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 200 \r\n\r\nProc. 00981-2003-061-01-00-0 - Rte: MYRIAM DE PADUA LIMA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 095624/D ] Rdo: Cumprir o determinado as fls 275/v. \r\n\r\nProc. 01561-2003-061-01-00-1 - Rte: VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 105598/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01638-2003-061-01-00-3 - Rte: ANA MARIA BATISTA DE MOURA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 107332/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 86 \r\n\r\nProc. 00041-2004-061-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA DOS SANTOS COLARES [Adv. Nilza de Santana Matos OAB:RJ 116099/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 006305/D ] Rte, APOIO E CONSERVACAO SERVICOS LTDA, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca:\".....rejeito as preliminares, e no meri to julgo PROCEDENTE EM PARTE.......Custas de r$ 80,00 PELAS RDAS.. \r\n\r\nProc. 00128-2004-061-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 092131/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 00421-2004-061-01-00-7 - Rte: FLAVIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 079948/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 184 \r\n\r\nProc. 00602-2004-061-01-00-3 - Rte: BENIGNO CALEGARIO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 103783/D ] Rte, BANCO SANTANDER S/A, SERVICE BANK PROC GESTAO EMPRESARIAL SC LTDA, R DANTAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA: Tomar ciencia da decisao:\".....conheco dos presentes Embargos de declaracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito os julgo IMPROCEDENTES.......\" \r\n\r\nProc. 01211-2004-061-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00102-2005-061-01-00-2 - Rte: Fernando Augusto Baccarin [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...conheco dos presentes Embargos de De- claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES......\" \r\n\r\nQuebra Proc. 00372-2005-061-01-00-3 - Rte: Gilnei Machado Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre embargos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2005-061-01-00-7 - Rte: Carla Cristina Xavier de Almeida [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 051233/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00428-2005-061-01-00-0 - Rte: Nilvaldo Ferreira da Nascimento [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte......custas de R$ 600,00 PELA RDA......\" \r\n\r\nProc. 00508-2005-061-01-00-5 - Rte: Maria Amavel da Silva Souza [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido conhecer dos embargos, LHES NEGAR PROVIMENTO e aplicar a embargante a multa de 1% (um por cen- to) do valor dado a causa.....\" \r\n\r\nProc. 00810-2005-061-01-00-3 - Rte: Alexsamon Silva do Nascimento [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo PROCEDENTES.......\" \r\n\r\nProc. 00821-2005-061-01-00-3 - Rte: Ivanildo Sebastiao da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 064956/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte.....custas de R$ 100,00 PELA RDA......\" \r\n\r\nProc. 00823-2005-061-01-00-2 - Rte: Mario Luiz Cavalcante [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 01157-2005-061-01-00-0 - Rte: Nilson da Silva Manhaes [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto OAB:RJ 078512/D AB:RJ 066862/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte.....custas de R$ 600,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 01172-2005-061-01-00-8 - Rte: Andre Campos Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A., Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Foi deferido o prazo requerido pela RDA (TELSUL). \r\n\r\nProc. 01366-2005-061-01-00-3 - Rte: Maria de Fatima Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2005-061-01-00-6 - Rte: Claudio Ferreira Bonfim [Adv. Francisco de Assis Martins OAB:RJ 069645/D ] Rdo: Sepetiba Tecon S.A. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 01584-2005-061-01-00-8 - Rte: Rafael de Souza Farias [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01657-2005-061-01-00-1 - Rte: Altair de Almeida Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00199-2006-061-01-00-4 - Rte: Jose Silveira da Costa [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....Decido conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.......\" \r\n\r\nProc. 00412-2006-061-01-00-8 - Rte: Valdemir Mendes Barbosa [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D AB:RJ 046611/D ] Rte: Falar sobre notificacoes devolvidas das testemunhas (carlos alber- to e carlos francisco). \r\n\r\nProc. 00465-2006-061-01-00-9 - Rte: Artur Martins Ribeiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: AO RTE: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (valesca). A RDA: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha( angelica). \r\n\r\nProc. 00481-2006-061-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio de Araujo [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 025940/D ] Rte, Viacao Rubanil Ltda., Transportes America Ltda.: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS........\" \r\n\r\nProc. 00506-2006-061-01-00-7 - Rte: Ewerton do Espirito Santo Ferreira [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 074834/D ] Rdo: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha( marcelo). \r\n\r\nProc. 00549-2006-061-01-00-2 - Rte: Manoel Carlos Bezerra [Adv. Paulo Vieira de Abreu OAB:RJ 132941/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Sao Tiago Maior Ltda. Rte: Falar sobre notificacao devolvida do rte e da rda. \r\n\r\nProc. 00570-2006-061-01-00-8 - Rte: Marcio Lourenco Miranda [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Farhus Servicos e Zeladoria Patrinial S/C Ltda., Condominio Jardim Pernambuco: Falar sobre oficio de fls 48, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, nos termos da ata. \r\n\r\nProc. 00680-2006-061-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Brito Mota [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2006-061-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 00920-2006-061-01-00-6 - Rte: Silvaneth Loyola Silva e Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D ] Rdo: Central de Atendimento e Servicos Ltda. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (priscila de jesus \r\n\r\nProc. RT 000074/94 - Rte: NIVIA APARECIDA DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Alberto G Marques OAB:RJ 062123/D ] Rdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Inteiro teor do despacho:\"Diante da reforma parcial do julgado e da dificuldade na localizacao da reclamada, reconsidero o despacho de fls 636/v, para determinar que o reclamante venha com a liquida cao, no prazo de 10 dias.Todavia, em havendo necessidade far-se-a liquidacao conforme estabelecido na sentenca.\" \r\n\r\nProc. RT 001049/94 - Rte: MANUEL MILITAO DA MOTTA FILHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 070119/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 363 \r\n\r\nProc. RT 001073/94 - Rte: MARIA ALINE FABRINO FONSECA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB:RJ 046145/D AB:RJ 090832/D ] Rdo: Depositar a verba honoraria, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001485/94 - Rte: ADAILTON DA SILVA BATISTA [Adv. Osmar Moreira Pimenta OAB:RJ 094124/D AB:RJ 067565/D ] Rdo: Venha a re com a cota previdenciaria devida. \r\n\r\nProc. RT 001314/95 - Rte: INACIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D ] Rdo: DARDO TRANSP COM IND REPRES IMP E EXP LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 181/182 \r\n\r\nProc. RT 000088/96 - Rte: MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001796/96 - Rte: ARLINDO CELSO FILHO E OUTRO S AB:RJ 091271/D AB:RJ 001721/A AB:RJ 062089/D AB:RJ 019608/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Foi restituido as res o prazo de 10 diaSs sucessivos, permeados por 5, que deverao atentar para a contagem correta dos prazos. \r\n\r\nProc. RT 001944/96 - Rte: JOAQUIM CABEZA DE VACA Y CALDEIRA E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. RT 001552/97 - Rte: LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001699/97 - Rte: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA Rte: Diligencie o peticionante com vista a obtencao de copia da certi- dao do imovel. \r\n\r\nProc. RT 001014/98 - Rte: CORINA ALVES D ANDREA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANERJ S/A, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. RT 001172/98 - Rte: PAULO CESAR DE TOLEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Venha com o deposito da diferenca apurada a titulo de imposto de renda, pena de expedicao de oficio a Receita Federal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001315/98 - Rte: ARCANGELA MARIA LIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 017459/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 11.173,69 (EQUIVALENTES a 966.990,3994 trs0.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execu- cao. \r\n\r\nProc. 01487-1998-061-01-00-5 - Rte: PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro OAB:RJ 019078/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001805/98 - Rte: JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027918/D ] Rte: Venha o exequente com os enderecos com vista a regular citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001955/98 - Rte: IVAN ALVES [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001957/98 - Rte: JEFERSON SCHIRMER DE VASCONCELOS [Adv. Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sergio Murilo de Lemos OAB:RJ 035436/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 154 \r\n\r\nProc. 02032-1998-061-01-00-7 - Rte: JORGE ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 8.137,35 (704.220,29368 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001481/99 - Rte: MARCELO DE AZEVEDO CRUD [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 049479/D ] TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA: Cumprir o determinado as fls 368/v. \r\n\r\nId: 45632"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 05/12/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 001735/00 - Exte: HELIO ALBUQUERQUE ROMAO Exdo: SDM SUL ENGENHARIA LTDA Bens: Um conjunto de mesa e cadeiras, em material vime, sendo o tampo da mesa em vidro e quatro cadeiras, com assento acolchoado, no estado, avaliado em R$ 600,00. O bem acima esta penhorado nos autos da RT 103/01, da 63a. VT/RJ. O bem encontra-se na Rua Pres. Carlos de Campos, 115/1101. \r\n\r\nProc. 01048-2003-066-01-00-2 - Exte: LAERTES GONZAGA RIBEIRO Exdo: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA Bens: Bens: Terreno situado na Rua Embau,n. 445, e respectivas benfeitorias, com confrontacoes e medidas de acordo com certidao do RGI (8o.), que consta das penhoras ja feitas nos processos 16a. VT n. 789/98 e 60a.VT, n. 851/99 (das quais o interessado podera tirar copias para que facam parte integrante deste auto) (nao veio certidao anexa e deveria ter vindo conforme Carta Precatoria determinante deste mandado, todos esses dados constam (segundo anotacoes minhas tiradas de mandados anteriores referentes a outros processos) na Escritura Publica de 12.8.88, lavrada pelo 22o. Oficio do Rio, Capital, sob o livro SVC-139 fls.017, matricula 45554/2 CH/168, conteudo que passa a fazer parte integrante deste auto, terreno e benfeitorias pertencentes a executada, mas atualmente invadido por posseiros, um deles de nome Mauri dos Santos que se diz la aproximadamente ha dois anos e, mais uma serraria de reciclar madeira que fabrica paletas. Contem o terreno as seguintes benfeitorias: 1- uma plataforma de cargas da qual o telhado foi roubado por saqueadores invasores, anteriores aos invasores atuais, e cujas vigas de aco de sua sustentacao, umas cairam e outras estao para cair (area de plataforma de aprox. 15 x 35 m - 525 m2; 2- Construcoes em bloco de cimento, de galpoes todos destelhados e em ruinas, restando apenas coberto um galpao da frente, lado direito, onde funciona a serraria invasora e um telheiro garagem no canto esquerdo, onde mora o invasor Mauri dos Santos; terreno e benfeitorias, que nas atuais condicoes acima descritas, avalio em R$ 450.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001599/01 - Rte: FLAVIO MARTINS DA SILVA [Adv. Cleonis Rodrigues de Souza OAB:RJ 023899/D AB:RJ 022019/D ] Bens: Dois elevadores Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260 Kg, com 13 paradas, cabine em aco inox, serie n. 34248 e 34249, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 50.000,00 cada, totalizando R$ 100.000,00. Os bens encontram-se penhorados atraves dos processos 18/02 da 3a. VT/RJ, 150/02 da 23a.VT/RJ, 2009/93 da 39a.VT/RJ, 213/03 da 33a.VT/RJ, 95/02 da 11a.VT/RJ, 288/02 da 60a. VT/RJ, 1480/02 da 40a. VT/RJ, 1218/01 da 35a. VT/RJ, 1543/01 da 58a.VT/RJ, 1124/02 da 68a.VT/RJ, 199/03 da 51a. VT/RJ, 1288/90 da 36a. VT/RJ e 1647/01 da 46a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001862/94 - Rte: ARMANDO SERAFIM DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 058586/D ] Bens: Bens: Um aparelho de ar condicionado Brastemp, 7.500 BTU's, avaliado em R$ 200,00; Um aparelho de ar condicionado Springer, 7.500,00, avaliado em R$ 200,00; Um aparelho de Fax Panasonic, funcionando, avaliado em R$ 150,00; Uma televisao marca Philips, 20\", regular estado, avaliada em R$ 100,00; Um conjunto de sofas, tres lugares, poltrona e um puff, regular estado, avaliado em R$ 500,00; Duas poltronas em madeira estofadas em veludo verde, avaliada em R$ 800,00; Uma mesinha de cabeceira em madeira escura, avaliada em R$ 80,00; Uma cadeira de balanco em madeira escura, avaliada em R$ 180,00; Uma mesa de centro espelhada, em bom estado, avaliada em R$ 200,00; Duas mesas de canto espelhadas, avaliadas em R$ 300,00; Um sofa-cama casal, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; Um aparador com tres gavetas, em madeira escura, avaliado em R$ 800,00; Uma poltrona em tecido xadrez, avaliada em R$ 150,00; Uma arca com tres portas, em madeira macica, avaliada em R$ 300,00; Uma mesa redonda em madeira macica escura, avaliada em R$ 300,00; Um aparelho de Ar Condicionado Springer, 7.500 BTU's, avaliado em R$ 300,00; Total da avaliacao: R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais). Os bens encontram-se na Rua Leopoldo Miguez, n. 37/902, Copacabana. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45926"
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                                                                                                                                                "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 00217-2004-069-01-00-7 - Aut: CID THOME TRAVASSOS DA COSTA [Adv. Adriana Cordeiro Travassos da Costa OAB:RJ 095445/D AB:RJ 097702/D ] Aut: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00675-2004-069-01-00-6 - Cgte: 11 CIRCUNS REGISTRO CIVIL PESSOAS NAT E TABELI [Adv. Charley Martins de Paiva OAB:RJ 011272/D AB:RJ 072746/D ] Cgdo: Deferido o requerimento de vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01198-2001-069-01-01-6 - Rte: PAULO SERGIO ARAUJO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 006305/D AB:RJ 027733/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A, DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00395-2003-069-01-00-7 - Rte: ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 057095/D ] Rte: Indeferido o requerimento de penhora on line, devendo o autor indicar meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01543-2003-069-01-00-0 - Rte: EDIRANI DE JESUS DA COSTA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de atualizacao de fls. 57, devendo o reclamante, ainda, indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00441-2004-069-01-00-9 - Rte: ANTONIA DE MARIA LOPES DE MELO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 089270/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01120-2006-069-01-00-3 - Rte: Beatriz Ferreira da Cruz Panisset Vieira [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel OAB:RJ 062580/D ] Rdo: Marc Comercial Ltda. Rte: Regularizar a inicial, atribuindo valor aos pedidos elencados, vindo a peticao com copia a ser remetida a rda, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01132-2006-069-01-00-8 - Rte: Alcides da Conceicao Miranda [Adv. Adnilra Barbosa Calmon de Siqueira OAB:RJ 082258/D ] Rdo: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. Rte: Regularizar a inicial, atribuindo valor aos pedidos elencados, vindo a peticao com copia a ser remetida a rda, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00472-2000-069-01-00-6 - Rte: SAMUEL FLORENCIO ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01175-2001-069-01-00-9 - Rte: ANDERSON CAMINHA DOS SANTOS [Adv. Henrique Concentino Neto OAB:RJ 012894/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls: \"J. Nada a deferir, devendo o rte diligenciar pessoalmente, junto a rda, ante os termos da peticao de fl. 177/178. Not.\" Encaminhem-se os autos ao INSS.\" \r\n\r\nProc. 01986-2001-069-01-00-0 - Rte: MARTA HELENA ROCHA VIEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2002-069-01-00-7 - Rte: NADIA MARIA DOS SANTOS ROSA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D Rte: \"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00353-2002-069-01-00-5 - Rte: RONALDO CABRAL MAGALHAES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01699-2002-069-01-00-0 - Rte: ROGERIO RIBEIRO DO VALLE [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 059405/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" \r\n\r\nProc. 01732-2002-069-01-00-2 - Rte: VALERIA QUELOTTI ABRANTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do Perito, de fl. 426/430, bem como do documento de fl. 442. Deverao as partes, ainda, especificar outras provas que pretendam produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00821-2003-069-01-00-2 - Rte: FRANCO MIGLIARI [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 002462/A ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00929-2003-069-01-00-5 - Rte: RAPHAEL REIS PEIXINHO (filho de Cristina Maria de Carvalho Reis) [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira OAB:RJ 077237/D AB:RJ 044675/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01080-2003-069-01-00-7 - Rte: RAUL NERY RODRIGUES JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Tomar ciencia da penhora efetuada, a teor do que dispoe o art. 884, 3o da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00226-2005-069-01-00-9 - Rte: Jose Augusto Goncalves Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00545-2005-069-01-00-4 - Rte: Silvia de Carvalho Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00561-2005-069-01-00-7 - Rte: Joana Pimentel da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 100676/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoarem os R.O.s interpostos, no prazo sucessivo de 08 dias, observado o permeio de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00659-2005-069-01-00-4 - Rte: Elen Marcos Cardoso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00507-2006-069-01-00-2 - Rte: Myckel Sodre de Araujo [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 037918/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000022/97 - Rte: DAVID WARSZWASKI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 084904/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, BANCO BANERJ S/A: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001578/97 - Rte: NAURELINO NICOLAU GONCALVES [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 089155/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00074-1998-069-01-00-4 - Rte: RODILSON GOMES COSTA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 116751/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000637/98 - Rte: MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 094186/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01275-1999-069-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 048112/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" \r\n\r\nProc. RT 001758/99 - Rte: FABIO JORGE FERREIRA CALDAS [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 032854/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 45349"
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RPS 000369/01 - Rte: ODILON ALVES BARBOSA FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 082876/D ] ODILON ALVES BARBOSA FILHO, ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA: Venham os calculos das retencoes legais sobre o total do credito, em 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilizar-se a executada perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. 00240-2002-070-01-00-0 - Rte: NILTON MOTA DO XISTO [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Venha a reclamada com o calculo das retencoes legais, em 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilizar-se perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. 00572-2002-070-01-00-4 - Rte: JOAO CARLOS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JOAO CARLOS CONCEICAO DA SILVA: Justifique o autor o requerimento de fls. 61, considerando que sequer ha sentenca homologatoria nos autos, sob as penas do art. 17 do CPC. \r\n\r\nProc. 00728-2002-070-01-00-7 - Rte: WALTER FERREIRA [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 084964/D ] WALTER FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 79/80. \r\n\r\nProc. 01598-2002-070-01-00-0 - Rte: DENILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho OAB:RJ 100285/D AB:RJ 106711/D ] DENILSON PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 162/163. \r\n\r\nProc. 01740-2002-070-01-00-9 - Rte: FABIO SOARES DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FABIO SOARES DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 94/97. \r\n\r\nProc. 01000-2003-070-01-00-3 - Rte: MAURA ROCHA VICTER [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 079296/D ] MAURA ROCHA VICTER, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 248:\"Convolo em penhora o presente deposito. Int. as partes, inclusive para calculo das retencoes legais, em 05 (cinco) dias, pena de a reclamada responsabilizar-se perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. 00522-2004-070-01-00-9 - Rte: JACQUELINE FERNANDES DE CARESS PEREIRA [Adv. Rogerio Rubez Primo OAB:RJ 097564/D AB:RJ 009379/D ] INSTITUTO DE BELEZA ANDREA LTDA: A reclamada sobre peticao do INSS de fls. 23/24. \r\n\r\nProc. 00705-2004-070-01-00-4 - Rte: WESLEY ALMEIDA VIANA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA: Tomar ciencia do bloqueio de fls. 93. \r\n\r\nProc. 00879-2004-070-01-00-7 - Rte: GILSON ROSA PINTO [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 106711/D ] GILSON ROSA PINTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 318/320. \r\n\r\nProc. 01053-2004-070-01-00-5 - Rte: ELIEZER PAULA MELO [Adv. Macia Patricia Machado Macedo OAB:RJ 106602/D ] Rdo: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ELIEZER PAULA MELO: Manifestar-se sobre CPE devolvida \r\n\r\nProc. 00414-2005-070-01-00-7 - Rte: Waldir Luiz da Silva [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro OAB:RJ 122018/D AB:RJ 020450/D ] Transvip - Transporte de Valores e Vig. Patrimonial Ltda.: Manifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 34/37 solicitando a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre os valores pagos a titulo e aviso proprio consignados no termo de conciliacao de fls. 29. \r\n\r\nProc. 00624-2005-070-01-00-5 - Rte: Kelly Barbosa de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085360/D ] Kelly Barbosa de Carvalho: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.136/140. \r\n\r\nProc. 01113-2005-070-01-00-0 - Rte: Jose Nildo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D ] Rdo: Construtora Varca Scatena Ltda. Jose Nildo da Silva: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 00245-2006-070-01-00-6 - Rte: Ana Paula Silva Galdino [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 124061/D ] Noeli Silveira Gamenho da Silva: A reclamada sobre peticao da reclamante de fls. 24. \r\n\r\nProc. 01393-2006-070-01-00-8 - Rte: Josenias de Brito Silva [Adv. Gustavo Vicentini Solon OAB:RJ 111243/D ] Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Josenias de Brito Silva: Ao autor para adequar a inicial ao Ato No 868/2005 ou justificar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00012-2000-070-01-00-8 - Rte: DEBORA ALVES GUIMARAES [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 079296/D AB:RJ 045513/D ] DEBORA ALVES GUIMARAES, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A: Tomar ciencia da decisao de fls. 322 bem como para que a reclamante e a 1a reclamada apresentem calculo das retencoes legais, em 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilizar-se a executada perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. 01302-2000-070-01-00-9 - Rte: JESUE CRISTIANO FLORIDO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 023192/D ] JESUE CRISTIANO FLORIDO: \"Ante a inercia da executada, venha o reclamante com o calculo das retencoes legais cabiveis, reconsiderando-se a parte final do despacho de fls. 766\". \r\n\r\nProc. 00938-2002-070-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA JOAO CARLOS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 107/110. \r\n\r\nProc. 01490-2002-070-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 104592/D ] CARLOS ALBERTO DA CUNHA: Ao reclamante na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01581-2002-070-01-00-2 - Rte: IVO GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 036575/D ] FRONTEIRA DIVISAO DE ESTACIONAMENTO: Tomar cienica do despacho de fls. 47:\"Dirija-se ao INSS. Prazo de 30 (trinta) dias\". \r\n\r\nProc. 01621-2002-070-01-00-6 - Rte: NILTON CORREA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 004449/D ] VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 736/739. \r\n\r\nProc. 00094-2003-070-01-00-3 - Rte: JURACI LIZETA DOS SANTOS [Adv. Ana Claudia Galvao Lima OAB:RJ 104975/D AB:RJ 122342/D AB:RJ 074145/D ] JURACI LIZETA DOS SANTOS: A parte autora, SOB PENA DE EXTINCAO E ARQUIVAMENTO, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01136-2004-070-01-00-4 - Rte: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 058558/D ] BAR TIP TOP LTDA: A reclamada sobre peticao do INSS de fls. 52/67. \r\n\r\nProc. 01528-2004-070-01-00-3 - Rte: SABINE DE FIGUEIREDO CAVALCANTI [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira OAB:RJ 094509/D AB:RJ 022019/D ] SABINE DE FIGUEIREDO CAVALCANTI: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00649-2005-070-01-00-9 - Rte: Flavio Souza de Sa [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 106711/D AB:RJ 061689/D ] Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Shopping Center Downtown: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 130/132. \r\n\r\nProc. 00990-2005-070-01-00-4 - Rte: Fernando Barcelos Pereira Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar recurso adesivo do reclamante. \r\n\r\nProc. 01279-2005-070-01-00-7 - Rte: Frank Pimentel Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D ] Frank Pimentel Braga: Tomar cienica do despacho de fls. 315:\"Fixo os honorarios em R$ 3.500,00. Venha o reclamante com o deposito\". \r\n\r\nProc. 01522-2005-070-01-00-7 - Rte: Nilson Pereira [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima OAB:RJ 049986/D AB:RJ 086387/D ] SEVERINO RAMOS NUNES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 01716-2005-070-01-00-2 - Rte: Jose Alves da Costa Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 112781/D ] Banco Sudameris S.A.: Venha a reclamada com o deposito dos honorarios periciais, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-070-01-00-0 - Rte: Leonardo Mattos da Silveira [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D ] Rdo: Mello de Souza Miceli e Advogados Associados Leonardo Mattos da Silveira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 65/66. \r\n\r\nProc. RT 000445/94 - Rte: GUISMAR ALVES DE PAIVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 027773/D ] GUISMAR ALVES DE PAIVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 253/254. \r\n\r\nProc. RT 001465/94 - Rte: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 046878/D ] MANOEL FRANCISCO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 233. \r\n\r\nProc. RT 001827/95 - Rte: CAROL ANNE DARDARI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 109396/D ] CAROL ANNE DARDARI: Manifestar-se sobre CP devolvida. \r\n\r\nProc. RT 000211/96 - Rte: LUIZ ANTONIO AUAD [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 063653/D ] LUIZ ANTONIO AUAD: Manifestar-se sobre peticao da reclamada com impugnacao ao Laudo do perito. \r\n\r\nProc. RT 000309/96 - Rte: JOSE WILSON RAMOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 068989/D ] JOSE WILSON RAMOS: Ao reclamante, por 30 (trinta) dias, sob pena de extincao da execucao e arquivamento com baixa. \r\n\r\nProc. RT 001344/96 - Rte: CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 051854/D ] CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. RT 001281/97 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 037237/D ] ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA: Ao reclamante, por 30 (trinta) dias, sob pena de extincao da execucao e arquivamento com baixa. \r\n\r\nProc. RT 001741/98 - Rte: CLAUDIA MARIA GOMES SANTOS [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 025369/D ] CLAUDIA MARIA GOMES SANTOS: Ao reclamante sobre peticao da reclamada com Embargos a Execucao. \r\n\r\nProc. RT 002103/98 - Rte: HERMINIO COTTO MARCOTULIO [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib OAB:RJ 075897/D AB:RJ 021945/D ] HERMINIO COTTO MARCOTULIO: Ao reclamante, por 30 (trinta) dias, sob pena de retorno ao arquivo, definitivamente, com extincao da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000383/99 - Rte: ALECIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALECIO RODRIGUES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 43/44. \r\n\r\nProc. 00900-1999-070-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS CALIXTO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 081143/D ] ANTONIO CARLOS CALIXTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 274/276. \r\n\r\nId: 39344"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de audiencias desta Junta, Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 24/11/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/12/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00813-2002-071-01-00-1 - Exte: MARIA JULIA DA CONCEICAO Exdo: CAMPING CLUBE DO BRASIL Bens: 02 computadores c/monitor Proview, teclado, mouse, CPU, completo, aval R$ 1.000,00 cada, total R$ 2.000,00 01 impressora jato de tinta HP Deskjet, aval R$ 200,00 Total R$ 2.200,00 Bens localizados na Rua Senador Dantas, 75 \r\n\r\nProc. 00382-2006-071-01-00-7 - Exte: Delfim Standke Exdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. Bens: 03 transformadores a oleo de 500 kVA, trifasicos, 50/60Hz, 13200/11400, 220v/127v, marca GE, em uso, funcionando, regular estado, aval R$ 23.000,00 cada, total R$ 69.000,00 Bens localizados na Praca Procopio Ferreira, 86, subsolo \r\n\r\nProc. 01026-2003-071-01-00-8 - Rte: MARCIO ROBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 043978/D ] Bens: 01 impressora marca HP Deskjet 695 C, colorida, bom estado, funcionando, aval R$ 750,00 Bem localizado na Rua Viuva Claudio, 417 \r\n\r\nProc. RT 000415/00 - Rte: CENIRA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 077367/D ] Bens: 01 joia feminina composta de 01 gargantilha com 3 correntes de ouro, fecho boia e aro, tudo em ouro 18 kilates, mais uma pedra em forma ovoide irregular, em cristal branco leitoso, 61,5 gramas, nova, sem uso, aval R$ 7.900,00 Bem localizado na Rua Coronel Agostinho, 53 \r\n\r\nProc. 00275-2002-071-01-00-5 - Rte: CARLOS CESAR GAZANEGO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Bens: 03 microcomputadores K6 MMX, 32 Mb, HD 36GB, Metron, c/mouse, teclado, em uso, bom estado, aval R$ 1.200,00 cada, total R$ 3.600,00 01 equipamento de verificacao de sinais (Switch) marca Super Stalk c/12 portas, em uso, bom estado, aval R$ 3.000,00 02 microcomputadores Pentium III, 600 MHz, HD 20 GB, 265MB Ram, CD 52X creative, Zip drive interno 250MB, em uso, bom estado, aval R$ 2.500,00 cada, total R$ 5.000,00 Bens localizados no Campo de Sao Cristovao, 138 \r\n\r\nProc. 00332-2002-071-01-00-6 - Rte: CLAUDIO BEZERRA [Adv. Carlos Santos Goncalves OAB:RJ 075795/D AB:RJ 080893/D ] Bens: 01 torno revolver Herbert, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00. Bem localizado na Rua Sargento Silvio Hollemback, 50 \r\n\r\nProc. 00926-2002-071-01-00-7 - Rte: MARIA DA APARECIDA GARCIA DE LIMA [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto OAB:RJ 071745/D ] Bens: 02 arquivos de aco, marca Spac, c/4 gavetoes, cor verde, em uso, regular estado, aval R$ 90,00 cada, total R$ 180,00 01 arquivo de aco, marca Uniao, c/4 gavetoes, cor verde, em uso, regular estado, aval R$ 90,00 Total da avaliacao R$ 270,00 Bens localizados na Av Marechal Floriano, 114 \r\n\r\nProc. 00409-2003-071-01-00-9 - Rte: FERNANDO LUIZ DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D ] Rdo: METALURGICA VISTA ALEGRE LTDA ME - A/C RONALDO FRANCISCO MARQUES Bens: 01 furadeira industrial servico pesado, Black & Decker, bom estado funcionando, aval. R$ 500,00 Bem localizado na Rua Jose Vieira Filho, 265/101 \r\n\r\nProc. 00787-2003-071-01-00-2 - Rte: ALFREDO JUSTINO DA SILVA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira OAB:RJ 094509/D AB:RJ 014871/D ] Bens: 41 frigobares comerciais marca Brastemp, em uso, bom estado, funcionando, aval R$ 1.500,00 cada, total R$ 61.500,00 Bens localizados na Av Atlantica, 4240 \r\n\r\nProc. 00793-2003-071-01-00-0 - Rte: JULIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 041384/D ] Bens: 01 mesa de reuniao hexagonal em granito ju parana, cor verde escuro, apoiada em pes de madeira trabalhada, c/8 cadeiras giratorias, c/assento e encosto forrados em tecido verde, em uso, bom estado, aval R$ 7.000,00 Bem localizado na Rua do Ouvidor, 63, 5 andar \r\n\r\nProc. 00804-2003-071-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO DE FARIAS RIBEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro Bens: 01 aparelho de raio Xmarca CGR 500ma com tampo de mesa movel, comando, completo, com gerador, em uso, estado regular, aval R$ 5.500,00; 02 aparelhos de ar condicionado Springer Carrier Innovare, 10000 Btus, ava R$ 600,00 Total R$ 6.100,00 Bens localizados na Av Nilo Pecanha, 38 \r\n\r\nProc. 00392-2004-071-01-00-0 - Rte: JORGE LUIS DOS SANTOS BRANDAO [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 068222/D ] Bens: Microcomputador AMD K6II, 350MHz, 32Mb, monitor AOC 14 pol teclado mouse, em uso, bom estado, aval R$ 700,00 Arquivo de aco c/4 gavetas, cinza, bom estado, aval R$ 110,00 Total R$ 810,00 Bens localizados na Av Santa Cruz, 3096. \r\n\r\nProc. RT 000445/98 - Rte: VANDERLEY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 060162/D ] Bens: 02 cavaletes de ferro p/video, 2,20x2,90m, aval R$ 1.000,00 cada, total do item R$ 2.000,00; 01 cavalete de ferro 2,20x1,60m e 2 cavaletes de ferro 2,00x1,40m, aval R$ 1.800,00. Total aval $ 3.800,00 bens localizados na Rua da Passagem, 109 \r\n\r\nProc. RT 000310/99 - Rte: SEVERINA PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 096754/D ] Bens: 01 fogao industrial de 6 bocas c/forno, funcionando, estado de uso aval. R$ 4.000,00 02 freezers horizontais Metalfrio, funcionando, estado de uso, aval R$ 1.300,00 Total aval. R$ 5.300,00 Bens localizados na Av Brasil, Km 19,5, Pav 24, Box 47 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01029-2002-071-01-01-3 - Rte: NELSON ALMEIDA PIRES FILHO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10dias sucessivos prte \r\n\r\nProc. RPS 001084/00 - Rte: IZAEL COELHO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Vir com emolumentos em duas vias e copias para certidao. \r\n\r\nProc. 01756-2001-071-01-00-7 - Rte: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS SALVINI REIS [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 109724/D AB:RJ 020863/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. RT 000508/00 - Rte: ADEILDO DA SILVA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 043739/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Vir com as custas de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000006/01 - Rte: JOEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 068603/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2001-071-01-00-3 - Rte: JEREMIAS TRINDADE DE ALMEIDA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 092429/D ] Rte: Ter vista do recolhimento IRRF \r\n\r\nProc. RT 000399/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 020355/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000869/01 - Rte: RENATO RAMOS COUTINHO [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 081641/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 01131-2001-071-01-00-5 - Rte: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB:RJ 055677/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00530-2002-071-01-00-0 - Rte: WASHINGTON DE SOUZA E SILVA [Adv. Gilberto Goncalves OAB:RJ 011478/D AB:RJ 109898/D ] Rdo: Defere-se a vista requerida por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01407-2002-071-01-00-6 - Rte: MARIA DE LOURDES SANTIAGO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: JCR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01613-2002-071-01-00-6 - Rte: SIMONE NEVES LAURIA [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000161/98 - Rte: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: LUMIX QUIMICA LTDA Rte: Vir com as copias mencionadas no art 4, & 2, I, II, III, da Res. Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000151/99 - Rte: WASHINGTON CORREIA GONCALVES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D ] Rdo: SCHINEIDER MARCENARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a nomeacao de bens. \r\n\r\nProc. 00975-1999-071-01-00-3 - Rte: VANESSA CAMBRAIA LIPPLET [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 063593/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF \r\n\r\nProc. RT 001685/99 - Rte: JOSINETE PEREIRA DE LIMA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 081638/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002015/99 - Rte: JOSE EDSON HENRIQUE [Adv. Antonia Francisca de Araujo OAB:RJ 066249/D AB:RJ 065736/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 02109-1999-071-01-00-7 - Rte: CESAR BRUNO FABRICIO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] Rte, BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 428512,7783 IDTRS \r\n\r\nProc. RT 002223/99 - Rte: RENATO DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 099290/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nId: 43449"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00099-2006-431-01-00-9 - Aut: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ SINDICAF E OUTRO S AB:RJ 111598/D AB:RJ 080631/D ] Reu: MUNICIPIO DE CABO FRIO Aut: Manifestar-se sobre os documentos de fls 239v. \r\n\r\nProc. 01111-2002-431-01-00-9 - Rte: MARCIA CONCEICAO RODRIGUES DE FIGUEIREDO [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B ] Rdo: JACKSON DE SOUZA - ME (JORNAL HOJE) Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. fl. 57v. \r\n\r\nProc. 01358-2002-431-01-00-5 - Rte: JORGE ESTEVAO DE AZEREDO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 043763/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao de notificacao enviada ao reu (\"fir- ma extinta\"). \r\n\r\nProc. 01416-2004-431-01-00-2 - Rte: MAURICIO RIVIELLO [Adv. Ruy Goes dos Santos OAB:RJ 046069/D AB:RJ 095113/D ] Rdo: Nada a deferir, aguardando-se minuta do acordo. \r\n\r\nProc. 00818-2005-431-01-00-0 - Rte: Weverton Oliveira Xavier [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi OAB:RJ 117578/D AB:RJ 084342/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Homologado acordo quanto a verbas pecuniarias. Custas de R$ 45,65 pela re, tais como recolhimentos previdenciarios, em cinco dias ao termino do cumprimento do acordo. Parcelas indenizatorias:fl. 112. \r\n\r\nProc. 00851-2005-431-01-00-0 - Rte: Gelson da Conceicao Araujo [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: Aguas Claras do Sudeste Distribuidora Ltda. Rte: Not inteiro teor:\"J.Nada a reconsiderar. Cumpra o Autor a determinacao, em 10 dias, sob pena de extincao.\" \r\n\r\nProc. 00944-2005-431-01-00-5 - Rte: Bruno Chaves de Rezende [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 059400/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 1.956,06 (169.620,18 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00958-2005-431-01-00-9 - Rte: Patricia de Morais Lima [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 044582/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 3.903,48 (339.489,13 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01013-2005-431-01-00-4 - Rte: Romildes Elias [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 000743/B ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 4.230,37 (366.837,49 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01015-2005-431-01-00-3 - Rte: Rogerio Ribeiro [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 000743/B ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 4.761,87 (412.926,64 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 01096-2005-431-01-00-1 - Rte: Leandro Lopes Sales [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 090454/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 1.098,30 (95.239,33 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01492-2005-431-01-00-9 - Rte: Ivanilda de Assis Silva Viana [Adv. Newton Carneiro de Freitas OAB:RJ 043763/D ] Rdo: Edilde Maria da Silva Lima - Bar da Tiazinha Rte: Vista a autora. \r\n\r\nProc. RT 000020/00 - Rte: JORGE DE ABREU [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 066757/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 97. \r\n\r\nProc. 00545-2001-431-01-00-0 - Rte: JAILTON PORTO CARDOSO [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D AB:RJ 123754/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01445-2001-431-01-00-1 - Rte: CLAUDEMIR ALVES [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 069556/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001681/01 - Rte: FABIO MARCH GOMES E SOUZA [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen OAB:RJ 097623/D ] Rdo: CAMPAR ENGENHARIA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02069-2001-431-01-00-2 - Rte: JUNIO CESAR BRANDAO LEAL [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 050529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor depositado. \r\n\r\nProc. 00465-2002-431-01-00-6 - Rte: LAILSON CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes OAB:GO 011738/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Homologado laudo pericial, improcedida a impugnacao. Ao contador. \r\n\r\nProc. 00847-2002-431-01-00-0 - Rte: MARISE DA CUNHA QUINTANILHA [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho OAB:RJ 107971/D AB:RJ 046382/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-2002-431-01-00-2 - Rte: MARCIO FIGUEIREDO MOREIRA [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01375-2002-431-01-00-2 - Rte: CARLOS ARTUR DOS SANTOS MARINHO [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B AB:RJ 046354/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. 01483-2002-431-01-00-5 - Rte: ROSANGELA LOPES RODRIGUES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Nada a deferir, ressaltando-se que a execucao ocorre por carta. \r\n\r\nProc. 02046-2002-431-01-00-9 - Rte: REGINA LUCIA CORREA PECANHA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 079988/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 54.838,03 (4.800.962,15 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01229-2003-431-01-00-8 - Rte: ALVINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Embargos declaratorios improcedentes. \r\n\r\nProc. 01818-2003-431-01-00-6 - Rte: EDUARDO MARCELINO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 083134/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02118-2003-431-01-00-9 - Rte: JOSE DUARTE [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior OAB:RJ 113913/D ] Rdo: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Adv. Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia] Rte: Decisao: improcente. Custas isentas. \r\n\r\nProc. 00474-2004-431-01-00-9 - Rte: PETER MARLON MOURA C SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 086802/D ] Rdo: Indeferido, eis que a rescisoria nao suspende andamento do feito. \r\n\r\nProc. 00506-2004-431-01-00-6 - Rte: IZAIAS ZEFERINO DO ROSARIO [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D ] Rdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO JD MACHADO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00615-2004-431-01-00-3 - Rte: TATIANA CRISPIM DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 101378/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00903-2004-431-01-00-8 - Rte: MARIA LUSIA DOS SANTOS ABREU [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 045382/D ] Rte: Vir com calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01850-2004-431-01-00-2 - Rte: OTACILIO PEREIRA DA COSTA [Adv. Eisenhower Dias Mariano OAB:RJ 056550/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2005-431-01-00-1 - Rte: Romulo Cardoso Rosa [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao OAB:RJ 098123/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 721,52, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01224-2005-431-01-00-7 - Rte: Amarildo Amaral Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 051358/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01637-2005-431-01-00-1 - Rte: Oscar Francisco Cordeiro [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 005014/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 94. \r\n\r\nProc. 00001-1992-431-01-00-7 - Rte: AVELINO LOPES SOARES FILHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 497. \r\n\r\nProc. RT 000508/93 - Rte: ANGELA MARIA MENDES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 002302/A ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 176v. \r\n\r\nProc. RT 000812/93 - Rte: CARLOS DOS SANTOS XAVIER [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 076232/D ] Rte: Deferido pedido fl. 144, devendo requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. RT 001427/93 - Rte: ARIEL MENDONCA [Adv. Aureo Silva OAB:RJ 037106/D AB:RJ 079988/D ] Rdo: Indicar pessoa credenciada a assumir encargo de fiel depositario, devendo vir a vara para assinar auto de deposito em 48 horas, pena de remocao. \r\n\r\nProc. RT 000662/94 - Rte: APARECIDO RIBEIRO DE RESENDE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Vista a parte do laudo pericial em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000756/94 - Rte: LAURO PEREIRA BARRETO [Adv. Sory Gomes Barbosa OAB:RJ 034803/D AB:MG 042735/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o valor bloqueado (R$ 650,55), aguardando-se a garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 000022/95 - Rte: VALDINEIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 089176/D ] Rte, Rdo: Extinta a execucao. Ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001138/97 - Rte: LEONOR DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 081824/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 01141-1997-431-01-00-7 - Rte: SONIA REGINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Claudia Bastos Franca OAB:RJ 067943/D AB:RJ 099112/D ] Rdo: Dizer se desistiu do AI interposto. \r\n\r\nProc. 01186-1997-431-01-00-1 - Rte: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE AZEREDO [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho OAB:RJ 088007/D AB:RJ 108608/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 10.332,67 (895.999,83 IDTRs), devendo a re depositar em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. RT 001444/97 - Rte: FRANCISCO MELO DA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001036/98 - Rte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Marcos Augusto Almenara da Silva OAB:RJ 075297/D AB:RJ 064172/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o valor bloqueado, aguardando-se a garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 002212/98 - Rte: OSCAR FERNANDO XAVIER DA SILVA [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos OAB:RJ 093462/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Nada a deferir(pet.fl.93), pois trata-se de execucao por carta. \r\n\r\nProc. 00845-1999-431-01-00-4 - Rte: SANDRA MANHAES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 005014/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001435/99 - Rte: COSMO BARRETO VIEIRA [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues OAB:RJ 031909/D AB:RJ 123754/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001440/99 - Rte: CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 074883/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o valor bloqueado, aguardando-se garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01641-1999-431-01-00-0 - Rte: PAULO VENTURA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 076591/D ] Rdo: Indeferido pedido de fls. 113/117, devendo o reclamado prestar as informacoes requeridas a fl. 125. \r\n\r\nProc. 01763-1999-431-01-00-7 - Rte: LUIS CARLOS SALES PINHEIRO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 001606/B ] Rdo: Vista ao reclamado, devendo proceder ao recolhimento de custas pre videnciarias em cinco dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. RT 002077/99 - Rte: ANDRE PEGAS DAIER [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 047901/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 3.316,23, em 05 dias \r\n\r\nId: 45740"
                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                            "45741": [
                                                                                                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                                                "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00697-2003-431-01-00-5 - Rte: FRANCISCA CAETANO DA SILVA [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B ] Rdo: ROSANGELA FARIA BARBOSA Rte: Trazer aos autos copia da certidao de dependentes da de cujus junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 01912-2003-431-01-00-5 - Rte: HORTENCIA MARIA BARBOSA LIMA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao OAB:RJ 076684/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre parcelamento a fl. 71. \r\n\r\nProc. 01954-2003-431-01-00-6 - Rte: ISMAEL GONCALVES LEMOS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA Rte: Vir com endereco atual da re em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01457-2004-431-01-00-9 - Rte: EDEVILSON SIQUEIRA MELO [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D ] Rdo: Walter Virginio da Silva Junior Rte: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 1.074.126,57 IDTRs. Deposite a rda, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02430-2004-431-01-00-3 - Rte: ANA SILVA QUINTANILHA DE SOUZA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 078179/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 3.513,56 (304.679,15 IDTRs), devendo a re comprovar os recolhimentos em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00065-2005-431-01-00-3 - Rte: Debora Helena Ferreira Dias [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 107937/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00157-2005-431-01-00-3 - Rte: Tatiana Barcellos Barreto [Adv. Newton Carneiro de Freitas OAB:RJ 043763/D AB:RJ 053662/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados os calculos fixando o valor em 90.168,91 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00272-2005-431-01-00-8 - Rte: Antonio Paulo Ilario [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Gysbertus Antonius Maria Van Hoesel Rte: Not inteiro teor:\"J.O Juizo nao pode obrigar o Perito a trabalhar sem receber. Assim, nada a deferir.\" \r\n\r\nProc. 00428-2005-431-01-00-0 - Rte: Regivan Santos Docio [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 118813/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homolog. os calculos no valor de 269.347,19 IDTRs.Deposite a rda. em 48 h sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00609-2005-431-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Acacio de Almeida [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 107146/D ] Rdo: Tomar ciencia de peticao de fls. 46, devendo efetuar o deposito, caso concorde cm o parcelamento. \r\n\r\nProc. 00788-2005-431-01-00-2 - Rte: Ana Maria Silva Antonio [Adv. Regina Coeli Barros Veloso OAB:RJ 072919/D ] Rdo: Berfran Consultoria e Projetos Ltda. - ME Rte: Informar, em 10 dias, se recebeu o acordo, integralmente,valendo o silencio como confirmacao tacita. \r\n\r\nProc. 02054-2005-431-01-00-8 - Rte: Alessandra dos Santos de Assis [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000276/01 - Rte: NILCEA ISABEL DE CARVALHO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 035409/D ] Rte: Trazer aos autos as copias do processo 975/04. \r\n\r\nProc. 00928-2001-431-01-00-9 - Rte: ATAIZA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 005015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl.371. \r\n\r\nProc. 01550-2001-431-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE ALEX TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 026834/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Dizer se ha credito remanescente. \r\n\r\nProc. 00089-2002-431-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO ZUQUETO [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 097862/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00 Homologado acordo de fl 71. \r\n\r\nProc. 00157-2002-431-01-00-0 - Rte: PATRICIA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 059796/D ] COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME: Manifestar-se sobre peticao de fls 68. \r\n\r\nProc. 00223-2002-431-01-00-2 - Rte: RONALDO ALVES BATISTA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 095453/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls de fls. 96, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00540-2002-431-01-00-9 - Rte: VIVIANE DO NASCIMENTO MOTTA [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo OAB:RJ 099142/D ] Rdo: CONTROLTEC CONTROLE INTEGRADO DO AMBIENTE LTD Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 71. \r\n\r\nProc. 01128-2002-431-01-00-6 - Rte: ORLANDO CESAR LOPES FONSECA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01372-2002-431-01-00-9 - Rte: ELIZANA DE CASTRO SILVA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB:RJ 104212/D AB:RJ 121401/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 2.521,51 (218.653,31 IDTRs), devendo a re comprovar os recolhimentos em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01675-2002-431-01-00-1 - Rte: GEVAERT DE LACERDA BERTASSONI [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 038020/D ] Rte: Ter ciencia de despacho Reporta-se: atender promocao do contador em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02163-2002-431-01-00-2 - Rte: FRANCISCO DA SILVA CANUTO [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D AB:RJ 075656/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00254-2003-431-01-00-4 - Rte: ARGENTINO ALVES DOS SANTOS [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 007162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1332,05, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00366-2003-431-01-00-5 - Rte: ALLANA SANTOS FRARE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Atender a promogao da Contadoria do Juizo. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00412-2003-431-01-00-6 - Rte: LEIDE SANDRA VENTURA FRANCA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 025455/D ] Rte: Vista da peticao de fl 142, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00484-2003-431-01-00-3 - Rte: EVANESSA MOREIRA SANSAO [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D AB:RJ 038519/D ] Rte: Not inteiro teor:\"J. Vistos,etc.Foi expedida Carta de Adjudicacao, alegando a Autora que os bens encontravam-se em mau estado de conservacao. Assim, comprove suas alegacoes.\" \r\n\r\nProc. 00682-2003-431-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA [Adv. Wangler Dias Pessoa OAB:RJ 101834/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homolog.os calculos no valor de 3.854,20 IDTRS.Deposite a rda. em 48 horas , sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01518-2003-431-01-00-7 - Rte: ANA CARLA DE LIMA MACHADO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA Rte: Homol calc no valor de R$ 6.301,05 (546.396,98 IDTRs), devendo a re comprovar os recolhimentos em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01618-2003-431-01-00-3 - Rte: VANIA ALVES BARBOSA [Adv. Rulis de Jesus Fontes OAB:RJ 001085/B AB:RJ 124471/D AB:RJ 117388/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02223-2003-431-01-00-8 - Rte: SERGIO HERCULANO [Adv. Sergio Jose dos Santos OAB:RJ 082283/D AB:RJ 097862/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00081-2004-431-01-00-5 - Rte: PAULO FERNANDES DE LUCENA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao OAB:RJ 076684/D AB:RJ 094375/D ] Rte, Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda: Tomar ciencia da decisao: rejeitada a excecao de pre-executividade \r\n\r\nProc. 00712-2004-431-01-00-6 - Rte: IZAQUEO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 086802/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homolog. os calculos no valor de 1.934.376,35 IDTRs.Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01270-2004-431-01-00-5 - Rte: MARIA ELIZIA PORTO DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 018579/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01711-2004-431-01-00-9 - Rte: CEZAR FERREIRA DE MARINS [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 4.237,50 (367.455,77 IDTRs), devendo a re comprovar os recolhimentos em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02304-2004-431-01-00-9 - Rte: LUIS CARLOS XAVIER DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 088501/D ] Rdo: Deferido pedido de fl 51. \r\n\r\nProc. 02381-2004-431-01-00-9 - Rte: DULCINEIA LOURDES BORGES [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 074592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Procedente em parte. Custas de R$ 20,00 pela re. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02395-2004-431-01-00-2 - Rte: MIRIAM DA CRUZ XAVIER [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2005-431-01-00-9 - Rte: Michelle Cabral Nogueira [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB:RJ 122805/D ] Rdo: O S Oliveira Comercio de Roupas e Brinquedos ME Rte: Informar, em 10 dias, se recebeu o acordo de fls.20,integralmente, valendo o silencio como confirmacao tacita. \r\n\r\nProc. 00200-2005-431-01-00-0 - Rte: Claudia Emilia Cruz de Castro Pessanha [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 005042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de decisao:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00213-2005-431-01-00-0 - Rte: Elane Dumas Ribeiro [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 000455/B ] Elane Dumas Ribeiro: Retirar na Secretaria da Vara as guias acauteladas na contra-capa. \r\n\r\nProc. 00311-2005-431-01-00-7 - Rte: Ruth Martins Moreira [Adv. Bernadete Moog Amaral OAB:RJ 001463/B AB:RJ 130123/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00445-2005-431-01-00-8 - Rte: Carla Santos da Silva Jardim [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo OAB:RJ 065983/D AB:RJ 083163/D ] Carla Santos da Silva Jardim: Not inteiro teor:\"J. Vistos, etc. Por intempestivo, nego seguimento ao RO. Not.\" \r\n\r\nProc. 00797-2005-431-01-00-3 - Rte: Marcelo Ferreira Correia [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 067354/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01451-2005-431-01-00-2 - Rte: Marcio Guimaraes Magioli Maia [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto OAB:RJ 038205/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01702-2005-431-01-00-9 - Rte: Pedro Dutra de Melo [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa OAB:RJ 109446/D AB:RJ 035506/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.50, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02125-2005-431-01-00-2 - Rte: Raquel de Castro [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi OAB:RJ 117578/D AB:RJ 104047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/92 - Rte: ELCIO VENTURA DE ABREU [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 072264/D ] Rte: Not inteiro teor:\"J.Comprove o Autor as suas alegacoes em face de fl.330.\" \r\n\r\nProc. RT 000653/93 - Rte: JOSE ERNESTO MUZZEL VIANA [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CABO FRIO [Adv. Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio] Rte: Tomar ciencia de que foi procedido o sequestro. \r\n\r\nProc. RT 002283/93 - Rte: ROSALINA PENHA DE LIMA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CABO FRIO [Adv. Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02488-1993-431-01-00-3 - Rte: UBIRATAN ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Diga a reclamada sobre proposta de acordo a fl. 317, vindo com a primeira parcela em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 002894/93 - Rte: SIND DOS TRAB NAS IND DE PROD QUIM FINS IND CF [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 114565/D ] Rte, Rdo: Deferidos trinta dias sucessivos para manifestacao. \r\n\r\nProc. RT 001278/96 - Rte: SEBASTIAO MARTINS FERREIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 031418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls 152. \r\n\r\nProc. RT 002391/96 - Rte: EDVALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 035506/D ] Rte: Ter vista do documento de fl. 82. \r\n\r\nProc. RT 000318/97 - Rte: HILDO DIAS GUERRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 123754/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica,inclusive se pretende assumir o encargo de fiel depositario dos bens penhorados. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000630/97 - Rte: MARCIA MARIA DA SILVA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D ] Rdo: PADARIA FORNO DE BUZIOS LTDA Rte: Informar o endereco atual da rda. \r\n\r\nProc. RT 001629/97 - Rte: ELAINE MEIRY OLIVEIRA SANTOS E SILVA [Adv. Rulis de Jesus Fontes OAB:RJ 001085/B AB:RJ 092036/D ] Rte, Rdo: Convolados em penhora os valores bloqueados, aguardando-se a garan tia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 001745/98 - Rte: PEDRO HORACIO DE MOURA FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 076778/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora valor bloqueado, aguardando-se garantia do ju izo. \r\n\r\nProc. RT 002466/98 - Rte: NILZA FRANCISCA DOLORES [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 066567/D ] Rte, Rdo: Convolados em penhora os valores bloqueados, aguardando-se a garan tia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 000667/99 - Rte: AURELINO FLORINDO DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 085346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nId: 45741"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                                                "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 01222-1996-281-01-00-6 - Cgte: BANCO BANORTE S/A [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa OAB:RJ 066409/D AB:RJ 056065/D ] Cgte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00747-1998-281-01-00-6 - Rte: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR ALCOOL CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Dizer quais dentre os feitos relacionados as fls 412/418 estao liquidados. \r\n\r\nProc. RPS 002413/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: FERNANDO CAMPO RIBEIRO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 52. \r\n\r\nProc. 00694-2002-281-01-00-0 - Rte: ADRIANA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00496-2004-281-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA RODRIGUES DO PATROCINIO [Adv. Paulo Rangel de Carvalho OAB:RJ 032665/D ] Rdo: JEITO LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da realizacao da Praca, na sede deste Juizo, no dia 01/11/2006 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitantes, nova Praca sera realizada no dia 08/11/2006 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 01845-2004-281-01-00-0 - Rte: GILLIARD PINHO VELASCO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 096959/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao de fl 32. \r\n\r\nProc. 01281-2005-281-01-00-6 - Rte: Willes Goncalves da Costa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Jose Carvalho Pessanha Rte: Retificar seus calculos, ante os termos da promocao de fl 25. \r\n\r\nProc. 01932-2005-281-01-00-8 - Rte: Laura da Costa Gomes [Adv. Adriana Alves de Souza OAB:RJ 114938/D ] Rdo: Marilena Cintra Rocha ME Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00161-2006-281-01-00-2 - Rte: Ana Paula Silva Guimaraes [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Rdo: MACSEM 1000 Comercio e Servico Hospitalar Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 26. \r\n\r\nProc. 00274-2006-281-01-00-8 - Rte: Izabel Codeco Ribeiro Monteiro [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D ] Rdo: Ki-Sabor Restaurante Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00370-2006-281-01-00-6 - Rte: Jose Ricardo Silveira Gomes [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: Dante Batista Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00411-2006-281-01-00-4 - Rte: Marcelo Gomes Sardinha [Adv. Jose Roberto Manhaes OAB:RJ 132715/D ] Rdo: Construtora Queiroz Galvao S/A Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.0000,00 \r\n\r\nProc. 01602-2006-281-01-00-3 - Rte: Crissila Beatriz de Jesus [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Cacau Rocha Fotografia Foto Estudio Rte: Emendar a inicial, conforme despacho de fl 12. \r\n\r\nProc. 01618-2006-281-01-00-6 - Rte: Jocinei Alvarenga da Conceicao [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder OAB:RJ 115954/D ] Rdo: Ralph Ronder Almeida de Melo Rte: Atender ao despacho de fl 10, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001580/00 - Rte: DIONE SILVA DO ROSARIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02489-2000-281-01-00-8 - Rte: MARILENE PINTO ALVES DOMINGOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Apresentar novos calculos atendo-se ao julgado de fl 56/62, que deferiu 1/12 de 13' salario. \r\n\r\nProc. RT 000093/01 - Rte: NEUZA MARIA PEIXOTO CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURG DR COELHO DOS SANTOS Rte: Informar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProc. 01711-2001-281-01-00-6 - Rte: HENRIQUE DA CRUZ MACIEIRA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 001130/B ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 01313-2002-281-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva OAB:RJ 081503/D AB:RJ 075245/D ] Rdo: Apresentar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00141-2003-281-01-00-9 - Rte: ANTONIO JORGE FERREIRA MENDONCA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 051554/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 289. \r\n\r\nProc. 00245-2003-281-01-00-3 - Rte: MOISES MACIEL DE AZEREDO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00302-2003-281-01-00-4 - Rte: ADRIANO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 413. \r\n\r\nProc. 00774-2003-281-01-00-7 - Rte: ENEDIANA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 070758/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 135. \r\n\r\nProc. 02246-2003-281-01-00-2 - Rte: LUIZIETT MENEZES SOARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 049095/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 139. \r\n\r\nProc. 00378-2004-281-01-00-0 - Rte: ROBSON BARBOSA CRESPO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00402-2004-281-01-00-1 - Rte: FELIPE MANHAES DE CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00629-2004-281-01-00-7 - Rte: GISELLE FONSECA SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00878-2004-281-01-00-2 - Rte: DOUGLAS GUIMARAES BARBOSA [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 002255/A ] DOUGLAS GUIMARAES BARBOSA, ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01710-2004-281-01-00-4 - Rte: MARCOS DA SILVA MENEZES [Adv. Jorge Delani Barroso OAB:RJ 004175/D ] Rdo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ DETRAN [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 02024-2004-281-01-00-0 - Rte: HILMA SOARES DE SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 101625/D AB:RJ 050200/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 236. \r\n\r\nProc. 02072-2004-281-01-00-9 - Rte: CELSO PORTO LEMOS [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: GIAN COMERCIO DE GAS LTDA A/C IJAEL GONCALVES ROCHA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 70/74. \r\n\r\nProc. 00216-2005-281-01-00-3 - Rte: Anderson dos Santos Crespo [Adv. Robson de Lima Braga OAB:RJ 116300/D AB:RJ 126265/D ] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00759-2005-281-01-00-0 - Rte: Jose Francisco Candido da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00874-2005-281-01-00-5 - Rte: Joao Mata Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01143-2005-281-01-00-7 - Rte: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01624-2005-281-01-00-2 - Rte: Jeronimo Ferreira Braga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00132-2006-281-01-00-0 - Rte: Ronaldo das Dores de Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 032189/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00366-2006-281-01-00-8 - Rte: Amaro Francisco Moreira Pessanha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D ] Rdo: Viacao Sao Joaquim Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00452-2006-281-01-00-0 - Rte: Alciene Coelho Aros [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Eunice de Souza Oli veira (Eunice Refeicoes) Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 01600-2006-281-01-00-4 - Rte: Tania Maria de Souza Ramos [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Atender ao despacho de fl 16. \r\n\r\nProc. RT 001928/90 - Rte: Aloisio Rangel D'Oliveira Portugal [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 226/228. \r\n\r\nProc. RT 000047/92 - Rte: EDILSOM DOS SANTOS CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 003743/D AB:RJ 025257/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 249. \r\n\r\nProc. RT 000240/95 - Rte: HEDIO DA SILVA PRAZERES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Regularizar sua representacao nos termos do art. 12 do CPC, com relacao ao autor Amaro da Conceicao Silva. \r\n\r\nProc. RT 000009/96 - Rte: ROSANA MACHADO MIRANDA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 072023/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 265. \r\n\r\nProc. RT 001068/97 - Rte: MARGARIDA PAULA DA COSTA SANTOS MELO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001111/97 - Rte: MARIO PENA FILHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 075507/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 707. \r\n\r\nProc. RT 002242/97 - Rte: JURACY FIAUX ALONSO DE FARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02336-1999-281-01-00-6 - Rte: RENATO JOSE RODRIGUES HENRIQUES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001137/B ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 500. \r\n\r\nId: 45309"
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                                                                                                                                                                "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02508-2005-206-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz de Menendes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. INICIAL NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 00028-2006-206-01-00-0 - Rte: Antonio Alves RDO: FERNANDO TRABACH GOMES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. INICIAL NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 00030-2006-206-01-00-9 - Rte: Marcelo da SILVA ALVES RDO: FERNANDO TRABACH GOMES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 11:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. INICIAL NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 00951-2006-206-01-00-1 - Rte: Elaine Eunice Cleides Pereira Cardoso Rdo: Posto Sao Jorge Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 11:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. INICIAL ACOSTADA NA CONTRACAPA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02324-2005-206-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto da Silva Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01321-2006-206-01-00-4 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jesse da Costa Palma Junior Cgte: Vir com o deposito do valor ofertado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 002016/01 - Rte: MILENE LEMOS VIEIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 054628/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01131-2003-206-01-00-4 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS LOPES [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01169-2003-206-01-00-7 - Rte: HAMILTON DE LIMA VIEIRA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: SERVE PISO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2003-206-01-00-1 - Rte: EDNA MARIA PESSANHA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 036231/D ] Rdo: Tomar ciencia do inferimento do desentranhamento das guias seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 01783-2004-206-01-00-0 - Rte: PEDRO GUERRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00231-2005-206-01-00-5 - Rte: Irene da Costa Tomaz [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Rte: Tomar ciencia do indeferimento da peticao de fls 39. \r\n\r\nProc. 01209-2005-206-01-00-2 - Rte: Esdras Lins de Lima [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn OAB:RJ 109806/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS 57 \r\n\r\nProc. 01427-2005-206-01-00-7 - Rte: Wagner Lino da Silva [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes OAB:RJ 088867/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01888-2005-206-01-00-0 - Rte: Fabio Batista de Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 070175/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02521-2005-206-01-00-3 - Rte: Ruidinei Goncalves da Silva [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. Rte: Tomar ciencia da homologacao da desistencia. \r\n\r\nProc. 02574-2005-206-01-00-4 - Rte: Rosemary da Silva Soares [Adv. Marilene Silva de Araujo OAB:RJ 125362/D AB:RJ 067490/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02658-2005-206-01-00-8 - Rte: Geila dos Santos Maia [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 079776/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00646-2006-206-01-00-0 - Rte: Sandra Cristina Costa [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira OAB:RJ 026990/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00660-2006-206-01-00-3 - Rte: Nilson Felix [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Servtop Servicos Tecnicos de Construcao Civil e Topografia Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-206-01-00-9 - Rte: Getulio Moreira Rodrigues [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: HGE Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco correto do socio Evaldo Alves, em 10 dias, sob pena deextincao. \r\n\r\nProc. 01164-2006-206-01-00-7 - Rte: Leandro Oliveira de Souza [Adv. Rodney da Costa Muniz OAB:RJ 133638/D ] Rdo: Mercado Uniao de Caxias Ltda Rte: Emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias. desp.fls.15v \r\n\r\nProc. 01283-2006-206-01-00-0 - Rte: Renan Pedro de Araujo Valente [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D ] Rdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda Rte: Vir com uma copia da inicial e da emenda.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01284-2006-206-01-00-4 - Rte: Vanderson da Silva Calado [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D ] Rdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda Rte: Vir com uma copia da inicial e da emenda. Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000549/00 - Rte: MARCO ANTONIO PONTES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: DURAES TINTAS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 54/56 \r\n\r\nProc. RT 000953/01 - Rte: MILTON FRANCA DOS SANTOS [Adv. Sergio Paulo de Oliveira OAB:RJ 074243/D AB:RJ 002029/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2003-206-01-00-6 - Rte: AUGUSTA MARIA BATISTA ASSUMPCAO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D AB:RJ 036876/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS 172 \r\n\r\nProc. 00312-2004-206-01-00-4 - Rte: JOAO CELIO PIRES [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Desp fls 92 \r\n\r\nProc. 00603-2004-206-01-00-2 - Rte: OSEAS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 043939/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2004-206-01-00-4 - Rte: ROBSON LUIZ CONCEICAO DO CARMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035992/D ] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01142-2004-206-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO DE BARROS MARTINS [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2004-206-01-00-0 - Rte: SILVANIA DO CARMO MOES SANTOS [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 004652/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Desp fls.113 \r\n\r\nProc. 02058-2004-206-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 085341/D ] CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02348-2004-206-01-00-2 - Rte: ROSEMEIRY PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: FLAVIA DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 30 \r\n\r\nProc. 00047-2005-206-01-00-5 - Rte: Reginaldo Pereira de Oliveira [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 131213/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 118 \r\n\r\nProc. 00208-2005-206-01-00-0 - Rte: Elaine Vieira dos Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D Rte: Ter ciencia de despacho FLS 52 \r\n\r\nProc. 00227-2005-206-01-00-7 - Rte: Ronaldo Luiz da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B Rte: Fornecer endereco socio CLEBER em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00662-2005-206-01-00-1 - Rte: Elizete de Oliveira Ribeiro [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho OAB:RJ 111619/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00702-2005-206-01-00-5 - Rte: Pedro Gomes Pires [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 014388/D ] Rodoviario Liderbras S.A., Petrobras Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 351/364 \r\n\r\nProc. 00738-2005-206-01-00-9 - Rte: Marcos Paulo Felix da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 095921/D ] Rte, Isaias Lino de Freitas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00814-2005-206-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Limoeiro Silva [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 068513/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01438-2005-206-01-00-7 - Rte: Fabio Ramos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 075989/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02277-2005-206-01-00-9 - Rte: Aluizio de Oliveira Paiva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02324-2005-206-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02708-2005-206-01-00-7 - Rte: Walter de Souza Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Ter ciencia de despacho FLS 289 \r\n\r\nProc. 00053-2006-206-01-00-3 - Rte: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 085304/D AB:RJ 066247/D ] Rte, HPE Engenharia Eletrica Ltda, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2006-206-01-00-8 - Rte: Joao Vidigal Garcia [Adv. Roberto Gomes da Camara OAB:RJ 066209/D Rte: Atender o desp de fls 9v, em 10 dias, com copia,sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000977/97 - Rte: FABIO FELIX BARROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 054377/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que os depositos de fls 145, 159,162 e 163 foram convolados em penhora para que produzam seus efeitos legais. \r\n\r\nId: 45852"
                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                            "45746": [
                                                                                                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                                                "NILOPOLIS\r\n\r\n001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01271-2005-501-01-00-7 - Rte: Ivanilson Barbosa Bezerra Rdo: Armstrong Servicos Especiais LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Expedicionarios, 285 Salas 101 a 104,, Nilopolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00988-2006-501-01-00-2 - Cgte: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D ] Cgdo: Wagner dos Santos Martins Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda: COMPROVE O ALEGADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00989-2006-501-01-00-7 - Cgte: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D ] Cgdo: Osvaldo de Oliveira Barbosa Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda: COMPROVE O ALEGADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00990-2006-501-01-00-1 - Cgte: Fornecedora Chatuba de Nilopolis [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D ] Cgdo: Andre Luiz de Araujo Fornecedora Chatuba de Nilopolis: COMPROVE O ALEGADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00500-2003-501-01-00-4 - Rte: SUZANA ZACARIAS DA SILVA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D ] Rdo: MODAS YCAJ 104 LTDA-ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2005-501-01-00-4 - Rte: Leandro Dias de Matos [Adv. Paulo Daniel da Silva OAB:RJ 075045/D AB:RJ 074223/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 64,34.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00385-2006-501-01-00-0 - Rte: Barbara Cristina Mota Juliao [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 081483/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 563,44. \r\n\r\nProc. 00553-2006-501-01-00-8 - Rte: Elza Helena da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa OAB:RJ 124043/D ] Rdo: Alexandre Jose Silvestre da Costa Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00574-2006-501-01-00-3 - Rte: Jamil Ventura Mequita [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 358,93. \r\n\r\nProc. 00847-2006-501-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos Rodrigues dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D AB:RJ 056720/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA E, NO MERITO, DECRETO A PRESCRICAO PARCIAL E EXTINGO O PROCESSO COM MERITO EM RELACAO AS PARCELAS CONDENATORIAS ANTERIORES A 08.06.2001, COM APLICACAO DO ART. 269, IV DO CPC, EXCETUADOS OS PEDIDOS DE DEPOSITOS DO FGTS E DE NATUREZA DECLARATORIOS E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O RESTANTE DO PEDIDO. CUSTAS PELAS RES NO VALOR DE R$ 30,00, CALCULADAS SOBRE R$ 1.500,00. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00946-2000-501-01-00-6 - Rte: GILBERTO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 85/88, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00964-2001-501-01-00-9 - Rte: BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 092732/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: VENHA A RECLAMADA COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00261-2002-501-01-00-1 - Rte: CARLSON ANTONIO CARVALHO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: CENTRO MEDICO DE NILOPOLIS LTDA Rte: ANTE A INFORMACAO DO SR. OF. DE JUSTICA, FORNECA O AUTOR O NOME DO INVENTARIANTE E QUAL A VARA QUE PROCESSA-SE A SUCESSAO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2002-501-01-00-9 - Rte: HELVECIO FERREIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01082-2002-501-01-00-1 - Rte: MARLY ALVES VIDAL [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares OAB:RJ 083783/D AB:RJ 043739/D ] Rte: VENHA O ADVOGADO COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DA DECLARACAO DATADA DE 30.8.2005, TENDO EM VISTA A DIVERGENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 150. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01492-2002-501-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ FERREIRA NEVES [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D ] Rdo: R. ALCANTARA NILOPOLIT. COM. GRAFICA E EDITORA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 40,MUDOU-SE.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00390-2003-501-01-00-0 - Rte: ELISANGELA PEREIRA DE MELO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 095256/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 122. PRINCIPAL: R$ 4.922,38 OU N. 428.143,98861 IDTRS + HON. ADV. DE R$ 738,35 OU N. 64.220,98943 IDTRS + CUSTAS DE EXECUCAO DE R$ 24,61. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. A RE, DEVERA, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 505,87 OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS. 124 E 125, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01040-2003-501-01-00-1 - Rte: VANDA NORONHA DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 070961/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 72/74, PARA FIXAR O VALOR DA CONDENACAO EM: PRINCIPAL: R$ 1.873,06 OU NUMERO 163.685,52412 IDTRS + CUSTAS DE EXECUCAO DE R$ 11,23 + CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 100,00, + FGTS DE R$ 372,71 OU N. 32.570,89025. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA, AINDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 580,01, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS. 78/ 79, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01083-2003-501-01-00-7 - Rte: JUSSARA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 071745/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.101/102, PARA FIXAR O VALOR DA CONDENACAO EM: PRINCIPAL: R$ 2.055,86 OU NUMERO 179.660,30006 IDTRS + CUSTAS DE EXECUCAO DE R$ 10,28. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA AINDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 3.016,14 OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS. 107/109, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01562-2003-501-01-00-3 - Rte: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA [Adv. Sidney Montes Pereira Dias OAB:RJ 087266/D AB:RJ 042310/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.201, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2004-501-01-00-1 - Rte: ANA PAULA MENDES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 047906/D ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DA RTE. AS FLS. 129, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00232-2004-501-01-00-1 - Rte: HENRIQUE RAMOS DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 022612/D ] Rte: MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 345. \r\n\r\nProc. 00913-2004-501-01-00-0 - Rte: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 073022/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01526-2004-501-01-00-0 - Rte: VIVIANE ANGELI SA DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: E.N.E.ART.COURO IND.E COMERCIO LTDA. Rte: VISTAS AO RECLAMANTE, CIENTE QUE PARA O DEFERIMENTO DA ADJUDICACAO FAZ-SE NECESSARIO O DEPOSITO DO VALOR ENTRE A AVALIACAO E O DEBITO PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00044-2005-501-01-00-4 - Rte: Romilda Rodrigues de Souza [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00145-2005-501-01-00-5 - Rte: Jesica Cristina Conceicao da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 053883/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. VALOR: R$ 380,20. \r\n\r\nProc. 00167-2005-501-01-00-5 - Rte: Flavio Camilie dos Reis [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro OAB:RJ 038427/D AB:RJ 033855/D ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DE FLS. 44, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00215-2005-501-01-00-5 - Rte: Monica Janaina Pereira de Barros [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D ] Rdo: Francisco de Assis Farias Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 41-V. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00219-2005-501-01-00-3 - Rte: Idalina do Nascimento Adao [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 088426/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 47, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART.879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 00220-2005-501-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Barbosa [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 088426/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 57/58, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART.879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 00494-2005-501-01-00-7 - Rte: Erivaldo Moreira dos Reis [Adv. Elson Alipio de Mattos OAB:RJ 080999/D ] Rdo: Acougue Rei da Mirandela Ltda-ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00565-2005-501-01-00-1 - Rte: Jane Santos da Silva Goes [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00588-2005-501-01-00-6 - Rte: Anna Maria Ernesto Ferreira Machado [Adv. Renata Menezes do Nascimento OAB:RJ 080918/D AB:RJ 031540/D ] Rte: ATENTE A PARTE AUTORA P/ O TEOR VIGENTE DA SUMULA 368, INCISO I DO E. TST. \r\n\r\nProc. 00764-2005-501-01-00-0 - Rte: Jose Reginaldo dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 174,03. \r\n\r\nProc. 00075-2006-501-01-00-6 - Rte: Jeronimo dos Reis Jacobina [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 101103/D AB:RJ 054839/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2006-501-01-00-2 - Rte: Miria Santos da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 035498/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 885,84. \r\n\r\nProc. 00191-2006-501-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Gomes [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: Pires de Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 82/85, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-2006-501-01-00-0 - Rte: Juliana Goncalves Fragoso [Adv. Shandler Santos OAB:RJ 123076/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Ibi Administradora e Promotora Ltda, CeA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS P/ RE NO VALOR DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00452-2006-501-01-00-7 - Rte: Angelo Jorge dos Santos Araujo [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 066407/D AB:RJ 081953/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 2a. RE E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA 1a.CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00 P/ 1a. RE. \r\n\r\nProc. 00684-2006-501-01-00-5 - Rte: Renee Pereira da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 045351/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 246,11. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 16,50.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00749-2006-501-01-00-2 - Rte: Vania Mendes Tavares [Adv. Alexandre Jose Farias de Melo OAB:RJ 061615/D ] Rdo: Shop Mirandela Calcados Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 41, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00870-2006-501-01-00-4 - Rte: Monique da Gavea Soares [Adv. Ailton Burity OAB:RJ 117656/D ] Rdo: E. N. E. Art Couro Industria e Comercio Ltda Rte: VENHA A PARTE AUTORA C/ COPIA DO ADITAMENTO A SER ENVIADO A RE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00877-2006-501-01-00-6 - Rte: Severino do Ramos Barbosa [Adv. Clovis Borges Moraes OAB:RJ 059935/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: REJEITADA A PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO.....PROCEDENTE EM PARTE O RESTANTE DO PEDIDO. CUSTA NO VALOR DE R$ 300,00 P/ RES, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00. Pz: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001039/94 - Rte: MARCIO PEREIRA ALVES E OUTRO S AB:RJ 054363/D AB:RJ 071030/D AB:RJ 071030/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DOS AUTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 45746"
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                                                                                                                                                                "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006\r\n\r\nProc. 00329-2006-241-01-00-0 - Egte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Evandro Studart Soares de Queiroz OAB:RJ 111833/D AB:RJ 055001/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01737-2006-241-01-00-0 - Egte: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 039244/D ] Egte: Comparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito, sob pena de remocao dos bens e/ou nomeacao compulsoria pelo Juizo. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 02245-2005-241-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 086749/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 1138,88 \r\n\r\nProc. 02853-2005-241-01-00-5 - Rte: Leandro Silva da Costa [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB:RJ 055225/D ] Rdo: Rogerio Massoto Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 00936-2006-241-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Silva Junior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Nit Park Niteroi Park Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01095-2006-241-01-00-9 - Rte: Amancio Firmiano de Macedo Neto [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 037237/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 01277-2006-241-01-00-0 - Rte: Ailton Jose Silva de Brito [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 099138/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00150-2005-241-01-00-2 - Rte: Marcos Jose Belarmino da Silva [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00164-2005-241-01-00-6 - Rte: Marcia Mendes de Souza Pereira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 026570/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00472-2005-241-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia da Silva Santos Barcelos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00641-2005-241-01-00-3 - Rte: Raimundo Pereira de Souza [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 072543/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rectip Servicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 00670-2005-241-01-00-5 - Rte: Miriam da Silva Mattos [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux OAB:RJ 091696/D AB:RJ 075855/D AB:RJ 022469/D ] Rte, IBASM Instituto de Beneficios e Assistencia dos Servidores Municipais, Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2005-241-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Ribeiro Dias [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 053720/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02051-2005-241-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Alves Rosa [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 087433/D ] Rdo: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02072-2005-241-01-00-0 - Rte: Iolanda Alves de Mendonca [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 059784/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 02114-2005-241-01-00-3 - Rte: Zulmar de Souza Mesquita [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 020641/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 02152-2005-241-01-00-6 - Rte: Renato Oliveira da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 053720/D AB:RJ 023076/D ] Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02209-2005-241-01-00-7 - Rte: Paulo Getulio Pereira de Faria [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque OAB:RJ 093690/D AB:RJ 038945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 7.771,11 \r\n\r\nProc. 02339-2005-241-01-00-0 - Rte: Cristiano Brandao Soares [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02394-2005-241-01-00-0 - Rte: Janaina Vargas Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02593-2005-241-01-00-8 - Rte: Roberto Mendes Loyola [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB:RJ 091419/D AB:RJ 038618/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02660-2005-241-01-00-4 - Rte: Manoel Adelino Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 250,00 \r\n\r\nProc. 02882-2005-241-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Oliveira Brandao [Adv. Isabella Machado Garcia Justo OAB:RJ 058711/D AB:RJ 098281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 02981-2005-241-01-00-9 - Rte: Marcos Elias Rodrigues de Carvalho [Adv. Edgar Ferreira de Souza OAB:RJ 060850/D AB:RJ 047186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03090-2005-241-01-00-0 - Rte: Ezio Coelho dos Santos [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00115-2006-241-01-00-4 - Rte: Ivone de Alguquerque Monteiro [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 098728/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. 00120-2006-241-01-00-7 - Rte: Giselli Magalhaes Dias [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto OAB:RJ 104571/D AB:RJ 065415/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00576-2006-241-01-00-7 - Rte: Rafael Calsavara Raimundo [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 031553/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio do(a) 4a. VT/SG informando que a oitiva foi marcada para o dia 05/12/06, as 11:25 horas. \r\n\r\nProc. 00598-2006-241-01-00-7 - Rte: Andra Torres e Silva [Adv. Joilson dos Santos Guerhardt OAB:RJ 113308/D ] Rdo: Super Fashion Comercio de Bijuterias Ltda Me Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01115-2006-241-01-00-1 - Rte: Anderson da Silva Lopes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Maua Jurong Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01121-2006-241-01-00-9 - Rte: Sonia Maria Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior OAB:RJ 086006/D ] Rdo: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01132-2006-241-01-00-9 - Rte: Vanderson Daniel Fernandes [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nId: 45326"
                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                            "45327": [
                                                                                                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                                                "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Junta, situada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro. Niteroi. \"CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR QUE PROCEDE A REALIZACAO DA PRACA ESTA EXERCENDO UM ENCARGO PUBLICO; CONSIDERANDO QUE EM TAL ATIVIDADE ATUA COMO Longa Manus DESTE JUIZO; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTENCA DA ORDEM PUBLICA; CONSIDERANDO QUE O LANCO MINIMO ACEITAVEL E O DE 30%; CONSIDERANDO QUE OS ARREMATANTES, ESTRANHOS AO PROCESSO, DEVEM ATER-SE SOMENTE AOS LANCOS POR ELES OFERTADOS, D E T E R M I N O QUE O SERVIDOR NO EXERCICIO DE SUA FUNCAO PODERA REQUISITAR AUXILIO DA SEGURANCA PARA MANTER A ORDEM PUBLICA E A DISCIPLINA POR OCASIAO DA REALIZACAO DA PRACA, NAO DEVENDO O ATO PUBLICO E SOLENE EM QUESTAO SOFRER PREJUIZO POR ITERFERENCIAS ADVINDAS DOS ARREMATANTES, SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ILICITO PENAL E IMPEDIMENTO DE LICITAR NESTE JUIZO.\"( Conforme O.S. 01/97) Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/11/2006 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 03716-2003-241-01-00-6 - Exte: SIDNEI DA COSTA MOREIRA Exdo: CRIA E ACAO PUBLICIDADE LTDA Bens: 1- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, 7500 BIUS, FUNCIONANDO; 2- UM APARELHO DE FAX PANASONIC, MODELO KXFT 22, FUNCIONANDO; 3- UM COMPUTADOR PENTIUM 166, 32MZ, 10 GB, CD ROM, DRIVER 3 1/2, TECLADO, MOUSE, WINDOWS 98, FUNCIONANDO; 4- UM IMPRESSORA HP LASERJET 6L, PRETO E BRANCO, FUNCIONANDO; 5- UM SCANNER MESA, MARCA GENIUS, MODELO COLOR PAGE VIVICE III, FUNCIONADO; 06- UM COMPUTADOR PENTIUM III, 550 MZ, 256 MEMORIA RAM HD 10 GB, CR ROOM, DRIVER 3 1/2, ZIP DRIVER, MONITOR SAMSUNG 17, TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO; 7- UM ESTANTE EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,50 X 2,30, COM SEIS PORTAS E TRES GAVETAS NA PARTE INTERIOR E PRATELEIRAS NA SUPERIOR; 8- UM ARQUIVO EM ACO COR CINZA E PRETO, COM QUATRO GAVETAS, BOM ESTADO; 9- CINCO MESAS EM MADEIRA, PES NA COR PRETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,00 X 0,70 COM CINCO GAVETAS LATERAIS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 4.950,00 \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 29/11/2006 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 000025/01 - Rte: CIRIA SANTOS DA CRUZ [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 077164/D ] Bens: 01- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA PHILCO DE 10.000 BIUS; 02- UM APARELHO DE FAX, MARCA BROTHER, DIGITAL FAX 620, NA COR CINZA, NO ESTADO DE USO; 03- DUAS MESAS COM BASE DE METAL, NA COR PRETA, COM TAMPO DE GRANITO, EM BOM ESTADO; 04- UM SOFA COM DOIS LUGARES, ESTRUTURA EM MADEIRA, EM TECIDO AMARELO; 05- UM COMPUTADOR PENTIUM WIN 95, MONITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE E ESTABILIZADOR; 06- UM COMPUTADOR AMP, COM 400 MHZ, CD ROM 50, WINDOWS 98, MONITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE EM BOM ESTADO; 07- TRES ARGUIVOS EM ACO INOX COM CINCO GAVETAS CADA, NO ESTADO DE USO 08- DOIS ARGUIVOS COM TRES GAVETAS CADA, NO ESTADO DE USO; 09- SEIS CADEIRAS JIRATORIAS, SEM BRACONA COR PRETA, NO ESTAODO DE USO AVALIADO NO TOTAL DE R$ 4.050,00 \r\n\r\nProc. RT 000991/01 - Rte: ALEX DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 005959/D ] Bens: 1- DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MAREA FORT LINE DE 12.000 BIUS, NA COR GELO, EM BOM ESTADO DE USO, NO VALOR DE R$ 1.500,00 \r\n\r\nProc. RT 003978/97 - Rte: ROBSON DA SILVA MARTINS ( menor ) [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 045237/D ] Bens: 01- DOIS COFRES SENDO O PRIMEIRO 100 CM X 40 CM X 45 CM, SEM MARCA E NUMERO DE SERIE APARENTE, O SEGUNDO MEDINDO 105 CM X 45 CM X 40 CM, FABRICADO PELO LACROM DND. COM LTDA; 02- UM FOGAO DUAS BOCAS TIPO INDUSTRIAL DA MARCA DAKO, SEM FORNO, EM ESTADO DE USO; 03- UM AEQUIVO DE ACO COM TRES GAVETAS GRANDES E DUAS GAVETAS DE FICHARIO, EM ESTADO DE USO; 04- UM BANDO EM MADEIRA MACICA COM AS SEQUINTES DIMENSOES 150 CM X 80 CM X 45 CM, AVALIADO TUDO EM R$ 2.000,00 \r\n\r\nProc. RT 004160/97 - Rte: CONSTANTINO ANTONIO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Mauro Souto de Souza OAB:RJ 072135/D AB:RJ 054498/D ] Bens: 01- UMA GELADEIRA INDUSTRIAL COM FRENTE EM VIDRO E QUATRO PRATELEIRAS, MARCA \"MAIS FRIO\", EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. RT 003773/99 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO FERREIRA [Adv. Colmar Cerqueira Ronzani OAB:RJ 083543/D AB:RJ 031193/D ] Bens: 01- UM AR CONDICIONADO DA MARCA TOTALINE DE 900 BIUS, TIPO SPLIT, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 02- UM AR CONDICIONADO DA MARCA CONSUL AR MASTER DE 18.000 BIUS, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 03- UM APARELHO DE FAZ DA MARCA SHARP UX-108, FUNCIONANDO REGULAR ESTADO, AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 2.450,00. \r\n\r\nPraca do dia 23/11/2006 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/11/2006 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 002290/01 - Exte: PAULO CEZAR FIORAVANTE Exdo: IMEX INTERNACIONAL MESENGER ESPRESS LTDA - N/P CARLOS ALBERTO RIBEIRO Bens: 01- IMOVEL LOCALIZADO NO LOTE No 11, QUADRA 69, COM FRENTE PARA A RUA 09, MEDINDO 12,00M DE FRENTE, 12,00M DE FUNDOS, POR 30,00M DO LADO DIREITO E 30,00M DO LADO ESQUERDO, COM AREA TOTAL DE 360,00 M2, CONFORME COPIA DO RGI; AVALIADO EM R$ 150.000,00 \r\n\r\nProc. RPS 000113/01 - Rte: MARCIO LUIZ FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D Bens: 01- GRUPO ESTOFADO 3 E 2 LUGARES, EM COURO BRANCO, REGULAR ESTADO 02- CADEIRA DECORATIVA, ESTRUTURA EM METAL, ASSENTO E ENCOSTO EM PELE DE BOI, REGULAR ESTADO, AVALIADO NO TOTAL DE R$ 1.800,00 \r\n\r\nProc. RT 003187/01 - Rte: FABIO DE SOUZA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: SUNGAS BAR Bens: 01- UM BALCAO FRIGORIFICO, GELO-PAR, COM FRENTE EM VIDRO E DUAS PRATELEIRAS INTERNAS, MEDIDNDO APROXIMADAMENTE 2,00 X 1,00M, EM RAZOAVEL ESTADO E COM DEFEITO NO MOTO; 02- UM FREEZER HORIZONTAL, METAL FRIO, NO ESTADO E FUNCIONANDO; 03- UMA TELEVISAO 14 POLEGADAS, COLORIDA, SANSUNG, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO NO TOTAL DE R$ 1.400,00. \r\n\r\nProc. 01471-2002-241-01-00-1 - Rte: NADIA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA Bens: 01- DOIS FOCOS CIRRUGICOS DE TETO, EM METAL, COM LAMPADAS INCANDECENTES, FUNCIONANDO, BOM ESTADO; 02- TRES MESAS CIRURGICAS OBSTETRICAS, MARCA MERCEDES, IMEC, COR BEGE, MECANICAS, EM METAL, FUNCIONANDO, ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO, AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 15.500,00 \r\n\r\nProc. RT 000642/96 - Rte: EDVALDO NOGUEIRA DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 053720/D AB:RJ 012220/D ] Bens: 01- UM TORNO MECANICO, INOX MORILO MUN 30, DISTANCIA ENTRE PONTAS 3,00 MM, MOTORIZACAO ELETRICA, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 22.000,00 \r\n\r\nProc. RT 001312/99 - Rte: JAIR DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo OAB:RJ 096486/D AB:RJ 070216/D ] Bens: 01- APARELHO DE AR CONDICIONADO GE - 24000 BIUS, MODELO SILVESTRE, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 02- APARELHO DE AR CONDICIONADO SEM MARCA APARENTE, PARECENDO SER DE 10.000 BIUS, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 03- UM FRIGOBAR CONSUL, COR GRAFITE, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 04- APARELHO DE FAX MARACA SHARP, UX-66, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 05- APARELHO DE FAX, MARACA TOSHIBA, MODELO 4400, FUNCIONANDO; 06- DOIS ARGUIVOS EM ACO, COM 3 GAVETOES E DUAS GAVETAS PEQUENAS NA PARTE SUPERIOR, REGULAR ESTADO; 07- TRES ARGUIVO EM ACO, 4 GAVETAS, REGULAR ESTADO; 08- APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER, APARTENTAR SER DE 18.000 BIUS, FUNCIONANDO; 09- DUAS MESAS, ESTRUTURA EM ACO, TAMPO EM MELANINA CINZA, SEM GAVETA, REGULAR ESTADO; 10- DUAS CADEIRA TIPO DIRETOR, EM TECIDO CINZA, REGULAR ESTADO; 11- QUATRO CADEIRAS FIXAS EM TECIDO CINZA, REGULAR ESTADO; 12- QUATRO CADEIRAS GIRATORIAS EM TECIDO CINZA, REGULAR ESTADO; 13- QUATRO MESAS, ESTRUTURA EM FERRO, TAMPO EM MELANINA OVO, REGULAR ESTADO; 14- COMPUTADOR PENTIUM II, PC100, 128 MB DE MEMORIA RAM, 500 MHZ, HD DE 8.4 GB, CD ROOM 52X, MONITOR COLORIDO DE 15\", WINDOWS; 15- COMPUTADOR PENTIUM MMX. 166 MHZ, 16MB DE MEMORIA RAM, CD ROOM DE 50X, MONITOR COLORIDO SAMSUNG, TECLADO E MOUSE, WINDOWS, FUNCIONANDO; 16- UMA IMPRESSORA HP 820, DESK JET, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO; 17- UMA IMPRESSORA HP 610, REGULAR ESTADO; 18- PARELHO DE AR CONDICIONADO PHILCO, MODELO ANTIGO, APARENTANDO 12.000 BIUS, FUNCIONANDO, AVALIADO NO TOTAL DE R$ 5.720,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45327"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01420-2005-245-01-00-8 - Rte: Edilson de Souza Gouveia Rdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.272/278. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00..\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00304-2006-245-01-01-5 - Agte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 075139/D ] Edson Silva Angelo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00344-2006-245-01-00-4 - Rqte: Alfredo Marques de Andrade [Adv. Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo] Rqdo: . Alfredo Marques de Andrade: Tomar ciencia da decisao de fls.12/14,reconhecendo a incompetencia material e absoluta e determina a remessa dos autos a Justica Federal em Niteroi. \r\n\r\nProc. 00853-2005-245-01-00-6 - Rte: Aleilson Mendes da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 032775/D ] Aleilson Mendes da Silva: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00794-2006-245-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Batista dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 084500/D ] Maria de Fatima Batista dos Santos, Bar e Mercearia SMB 4 Ltda ME: Tomar ciencia da decisao de fls.25/29. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA os pedidos...Custas no valor de R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00805-2006-245-01-00-9 - Rte: Marlene Goncalves de Jesus [Adv. Fernando Silva Amaral OAB:RJ 100528/D ] Rdo: Irair Joaquim Pereira Marlene Goncalves de Jesus: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01127-2006-245-01-00-1 - Rte: Vania da Costa Silva [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 101249/D ] Vania da Costa Silva, Nelson Jorge Prazeres: Tomar ciencia da decisao de fls.22/28. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 82,94, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 4.147,42...\" \r\n\r\nProc. 01186-2006-245-01-00-0 - Rte: Edina Maria Machado de Oliveira [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola OAB:RJ 086237/D AB:RJ 080465/D ] Edina Maria Machado de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias. Comprovar os depositos fundiarios na conta vinculada da autora, em 05 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01356-2006-245-01-00-6 - Rte: Reynaldo Pereira Caldas [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 024207/D ] Reynaldo Pereira Caldas, Restaurante Guimaraes e Haddad Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.54/59. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 14,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 700,00...\" \r\n\r\nProc. 01505-2006-245-01-00-7 - Rte: Joaquim Souza Lontra [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 108951/D ] Joaquim Souza Lontra, Material de Construcao Farol de Niteroi Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.28/35. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE COM APRECIACAO DO MERITO os pedidos de entrega de guias para levantamento do FGTS. Julgam-se PROCEDENTES os demais pedidos...Custas no valor de R$ 160,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01829-2006-245-01-00-5 - Rte: Jose Eraldo Ferreira [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: RB - Empregos Temporarios Ltda. E OUTRO S AB:SP 104189/D AB:RJ 089362/D ] Jose Eraldo Ferreira, RB - Empregos Temporarios Ltda., Cengemont Montagem Industrial Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.90/93. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 43,03, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 2.151,58...\" \r\n\r\nProc. 01842-2006-245-01-00-4 - Rte: Juvenio Conceicao dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 020450/D ] Juvenio Conceicao dos Santos, Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.72/76. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 106,00, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 5.032,13...\" \r\n\r\nProc. 00143-2005-245-01-00-6 - Rte: Fernando Amaral dos Santos [Adv. Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa OAB:RJ 091077/D AB:RJ 027263/D ] Fernando Amaral dos Santos, Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi, Primeira Igreja Batista de Niteroi: Tomar ciencia da decisao de fls.226/228: \"julga IMPROCEDENTES os embargos a execucao, condenando a embargante a pagar a multa por litigancia de ma-fe, conforme fundamentacao supra.\" \r\n\r\nProc. 00322-2005-245-01-00-3 - Rte: Jaminy Cardoso de Miranda [Adv. Dalton Apiaca Heringer OAB:RJ 113802/D AB:RJ 066792/D ] Jaminy Cardoso de Miranda: Manifestar-se sobre a promocao da Contadoria, fls.124 \r\n\r\nProc. 00409-2005-245-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Ribeiro da Paixao [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:MG 047793/D ] Antonio Carlos Ribeiro da Paixao, Haec Congel Construcoes Gerais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.50/51 \r\n\r\nProc. 00447-2005-245-01-00-3 - Rte: Silvana da Conceicao Peres Menezes [Adv. Marcia C.Alves OAB:RJ 111787/D AB:RJ 087939/D ] Silvana da Conceicao Peres Menezes: Manifestar-se sobre certidao na CPE, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00787-2005-245-01-00-4 - Rte: Wilson de Oliveira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 063965/D ] Delima Comercio e Navegacao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01224-2005-245-01-00-3 - Rte: Amilson Rodrigues de Almeida [Adv. Estelita Reis Lopes Rios OAB:RJ 046834/D AB:RJ 040528/D ] Santo Antonio Transportes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias. \r\n\r\nProc. 01420-2005-245-01-00-8 - Rte: Edilson de Souza Gouveia [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 067460/D ] Edilson de Souza Gouveia, Transpetro - Petrobras Transporte S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.272/278. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01504-2005-245-01-00-1 - Rte: Fernanda Augusta Esteves Freitas [Adv. Antonio Edvaldo Gomes OAB:RJ 074116/D AB:RJ 001632/D ] Fernanda Augusta Esteves Freitas: Tomar ciencia do bem ofertado as fls.116/125, em 05 dias. ASPERJ Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro: Fornecer o atual RGI referente ao terreno ofertado para penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01616-2005-245-01-00-2 - Rte: Julio Cesar de Almeida Flores [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 127244/D AB:SP 237506/D ] Julio Cesar de Almeida Flores, Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.66/67, nao conhecendo dos Embargos Declaratorios, mas retificando erro material. \r\n\r\nProc. 00024-2006-245-01-00-4 - Rte: Wanderson da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 073743/D ] Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias. \r\n\r\nProc. 00940-2006-245-01-00-4 - Rte: Levy Gomes de Azevedo [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D Levy Gomes de Azevedo: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00967-2006-245-01-00-7 - Rte: Marcelo Almeida dos Santos [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 012739/D ] Marcelo Almeida dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01088-2006-245-01-00-2 - Rte: Marcelo Targino Paiva [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 054682/D ] Marcelo Targino Paiva, RLR Sareias Bar e Lanchonete Ltda ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.105/106 \r\n\r\nProc. 01252-2006-245-01-00-1 - Rte: Joanita Batista da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Sao Goncalo e Niteroi] Rdo: Jose de Freitas Fernandes (Espolio de) Joanita Batista da Costa: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01308-2006-245-01-00-8 - Rte: Julio Cesar da Silva Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 035661/D AB:RJ 059083/D ] Julio Cesar da Silva Pereira, Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Zeladoria Servicos de Esc, Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.97/106. Prazo de 08 dias. \"..julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 400,00 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01333-2006-245-01-00-1 - Rte: Francisco dos Santos Neto [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 085073/D ] Francisco dos Santos Neto, Reencontro de Obras Sociais e Educacionais: Tomar ciencia da decisao de fls.74/84. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MERITO o pedido contido no item H da inicial e no merito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00...\" \r\n\r\nId: 45928"
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                                                                                                                                                                "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 01316-2006-247-01-00-7 - Aut: Gilson Wagner Batista Quintanilha - (Espolio de) [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00912-2006-247-01-00-0 - Egte: Rosane de Freitas Lopes [Adv. Hagamenon da Silva Souza OAB:RJ 073717/D AB:RJ 061250/D ] Edilson Nunes Soares: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02105-2006-247-01-00-1 - Egte: Edna Ribeiro Alves [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D AB:RJ 095434/D ] Severina Maria do Nascimento Chagas: CONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00541-2006-247-01-00-6 - Rte: Aline Cunha Siqueira [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 041808/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA AS FLS. 39.EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01050-2006-247-01-00-2 - Rte: Lua Johnny Martins de Oliveira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Nivel do Mar Pescados Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2006-247-01-00-1 - Rte: Amalia Manarte Maia [Adv. Sindicato dos Professores de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D ] Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda.: INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE DILACAO DO PRAZO TENDO EM VISTA A FUNDAMENTACAO AS FLS. 49. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01416-2006-247-01-00-3 - Rte: Maria das Dores Ferraz Venancio [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 076116/D ] Ampla Energia e Servicos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2006-247-01-00-0 - Rte: Edna Moreira Fortes [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 048342/D ] Rte, Tashi RJ Consultoria e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DOS CALCULOS AS FLS.53.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00144-2005-247-01-00-3 - Rte: Tatiane Alves da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 085480/D ] Rte: CONTESTAR OS EMBARGOS AS FLS. 81/84.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00334-2005-247-01-00-0 - Rte: Dilson Malheiros Drumond [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa OAB:RJ 089804/D ] Rdo: Casa de Saude e Maternidade Rio do Ouro Ltda Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA AS FLS.92/93.PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00275-2006-247-01-00-1 - Rte: Maria Alice dos Santos Costa [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Hospital e Maternidade Santa Rosa S/A Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2006-247-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Azevedo [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 102230/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-247-01-00-0 - Rte: Keila de Freitas Orgam [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 038618/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00805-2006-247-01-00-1 - Rte: Leila de Oliveira Husein [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza OAB:RJ 044850/D AB:RJ 097093/D ] Rte, Teles Audio Cine e Video Producoes Ltda: VISTOS, ETC.\"...REJEITO, POIS, O PETITORIO DE FLS. 149/161, LIMINARMENTE. INTIMEM-SE.APOS A CONTADORIA PARA VERIFICACAO E ATUALIZACAO.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00814-2006-247-01-00-2 - Rte: Kleberton Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 042504/D AB:RJ 047363/D ] RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda, Estaleiro Promar Reparo Naval Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01267-2006-247-01-00-2 - Rte: Veronica de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 049479/D ] TNL Contax S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01336-2006-247-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Marica] Rte, Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2006-247-01-00-5 - Rte: Edson Boncompanhe Guedes [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01551-2006-247-01-00-9 - Rte: Francisca Luciene Vieira Trigueiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01598-2006-247-01-00-2 - Rte: Brigida Pereira de Castro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01684-2006-247-01-00-5 - Rte: Claudio Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01782-2006-247-01-00-2 - Rte: Anderclei Teixeira [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01939-2006-247-01-00-0 - Rte: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Daniel Aguiar da Silva OAB:RJ 071671/D ] Rdo: Pneu Show Comercio de Pneus Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 29, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02104-2006-247-01-00-7 - Rte: Genildo dos Santos [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D ] Rdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 15/16, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 45982"
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                                                                                                                                                                "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 14/11/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00784-2006-225-01-00-7 - Exte: Aparecido Donizete do Nascimento Exdo: Nativa Engenharia S.A. Bens: 01 (UM) Guindaste movel P & H, ano 1973, modelo R-180, serie 35102 cor amarela, capacidade 18 toneladas, elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bens - OM - 352, com quatro sapatas, lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela industria vilares S/A, com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 X 8, 1 chave de fenda de 5/16 X 10, 01 chave Allen 5/16, 01 chave Allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 X 11/16, 1 chave de strio de 13/16 X 7/8, 01 chave de boca de 15/16 X 1, 01 chave de boca de 1.1/16 X 1.1/8, 01 chave de boca de 3/4 X 25/35 e 1 chave de roda 13/16 X 1.1/2, em bom estado de conservacao, valor de R$ 100.000,00. O Bem encontra-se na Estr. de Austin, 2000 - NI. \r\n\r\nProc. 01936-2005-225-01-00-8 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Fibra Optica Service Ltda. Bens: 2 (DUAS) Armacoes de oculos femininos da marca DiVialle, novos, no valor de R$ 720,00, de referencia no. 40024. 02 Armacoes femininas, para oculos, marca DiVialle, referencia numero 4484, novos, valor, de R$ 720,00. 02 (DUAS) Armacoes de oculos femininos, da marca LAST novos, com referencia numero 4493, avaliados em R$ 720,00. 01 (UMA) Armacao de oculos, masculina, da marca LAST, de referencia numero 4067, nova, avaliado em R$ 360,00. 01 Armacao de oculos feminina da marca LAST, com referencia numero 3444, nova, valor de R$ 360,00. 1 Armacao de oculos, masculina, da marca STYL FLEX, nova, referencia FX49, valor de R$ 360,00. Valor a transportar: R$ 3.240,00. 01 (UMA) Armacao de oculos, feminina, da marca Kristal, nova, referencia no 3001, avaliado em R$ 360,00. 01 (UMA) Armacao de oculos, masculina, da marca SNUSSLINE ITALY, nova, com referencia no. 6001, avaliado em R$ 360,00. Valor total dos bens R$ 3960,00. Os Bens encontram-se, na Avenida Nilo Pecanha, 78 no Centro em Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01698-2005-225-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Lima Martins da Cruz [Adv. Jorsoelia Santos da Silva OAB:RJ 033188/D ] Rdo: Padaria e Lanchonete Princesinha de Comendador Soares Ltda. - ME Bens: 01 (UM) Freezer vertical expositor, com 4 prateleiras em inox e c/ detalhes em madeira, no estado, em funcionamento, valor R$ 1.000,00 02 (DOIS) Freezer vertical expositor, marca REUBLY, na cor branca, no estado, em funcionamento, valor de R$ 600,00 cada. 01 Balanca da marca FILIZOLA vermelha, capacidade 15 kg, em funcionamento, valor de R$ 200,00. 01 (UMA) Balanca, sem marca aparente, cor bege, 15 kg no estado, avaliada em R$ 200,00. Valor total dos bens de R$ 2600,00 Os Bens encontram-se na R. Leonel Gouveia, 310 - Comendador Soares Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 01346-2003-225-01-00-3 - Rte: MAURICIO BRAZ DOS SANTOS [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: PADARIA E MERCEARIA REAL Bens: 01 (UM) Balcao para exposicao de pao, todo em vidro frontal, com 4 portas de correr INTGRNAY e uma porta pequena (cor branca). Balcao mede aproximadamente 1 metro de altura e 4 metros em 1, da marca, GELOFRN, em bom estado de conservacao, valor de R$ 3.000,00. O Bem encontra-se na R. Rei Pele, 01 - Tri-campeao, Lt 26.000. Queimados RJ. \r\n\r\nProc. 01709-2003-225-01-00-0 - Rte: MARCIA MARIA DA SILVA CUNHA [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 087313/D ] Bens: 01 (UM) Compressor da marca WAYNE, na cor azul e amarelo, modelo, W720811, serie no. 13286, rotacao de 710 RPM, em uso e bom estado, avaliado em R$ 2800,00. 1 (UMA) Bomba d agua, com motor WEG, na cor cor cinza e vermelha, em uso e no estado, avaliada em R$ 750,00. 01 (UM) Aspirador de ar industrial, marca LEONE de 220 volts, modelo, CS503, serie no. 13016/01/95, na cor cinza, no estado, avaliado em R$ 860,00. Valor total dos bens de R$ 4.410,00. Os Bens encontram-se na Av. Governador Silveira, 375/379, no Centro em Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000650/99 - Rte: WALDINEY EVANGELISTA CARNEIRO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D AB:RJ 103655/D ] Bens: 53 (CINQUENTA E TRES) Debentures participativas da Cia Vale do Rio Doce, avaliadas em R$ 9.654,48. O Bem encontra-se na Estrada Velha de Santa Rita, 410 - Santa Rita em Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. RT 001773/99 - Rte: MARCIA VALERIA MARQUES DE JESUS [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D ] Bens: 01 (UM) Sistema de mamografia, marca TOSHIBA, modelo MAMOACE - MGU 10-A, em bom estado e em uso, no Centro de Imagem do Hospital, no. de serie A4582046. Valor de R$ 50.000,00. O Bem encontra-se na Rua, Getulio Vargas, 222 no Centro em Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 16/11/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00380-2003-225-01-00-0 - Exte: MARILIA FERREIRA DE MELO Exdo: NORTEX COM DE ROUPAS LTDA Bens: 69 (SESSENTA E NOVE) Calcas Jeans, modelo FIVE POCKETS, fabricacao da executada, tamanhos variados entre 6 a 14, referentes tamanhos 36 a 44, preco unitario de R$ 48,00 cada, avaliados em R$ 3.312,00. Os Bens encontram-se na Rua Dr. Juiz Moacyr Marques Morado, 15 no Centro em Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00129-2006-225-01-00-9 - Exte: Sebastiao Bonfim + 01 Exdo: Nativa Engenharia S.A. Bens: 01 (UM) Guindaste movel P & H, ano 1973, modelo R-180, serie 35102 cor amarela, capacidade 18 toneladas, elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bens - OM - 352, com quatro sapatas, lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela industria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 X 8, 1 chave de fenda de 5/16 X 10, 01 chave Allen 5/16, 01 chave Allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 X 11/16, 1 chave de strio de 13/16 X 7/8, 01 chave de boca de 15/16 X 1, 01 chave de boca de 1.1/16 X 1.1/8, 01 chave de boca de 3/4 X 25/35 e 1 chave de roda 13/16 X 1.1/2, em bom estado de conservacao, valor de R$ 100.000,00. O Bem encontra-se na Estr. de Austin, 2000 - NI. \r\n\r\nProc. 00343-2006-225-01-00-5 - Exte: Marcio Rodrigues de Araujo Exdo: Nativa Engenharia S.A. Bens: 01 (UM) Guindaste movel P & H, ano 1973, modelo R-180, serie 35102 cor amarela, capacidade 18 toneladas, elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bens - OM - 352, com quatro sapatas, lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela industria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 X 8, 1 chave de fenda de 5/16 X 10, 01 chave Allen 5/16, 01 chave Allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 X 11/16, 1 chave de strio de 13/16 X 7/8, 01 chave de boca de 15/16 X 1, 01 chave de boca de 1.1/16 X 1.1/8, 01 chave de boca de 3/4 X 25/35 e 1 chave de roda 13/16 X 1.1/2, em bom estado de conservacao, valor de R$ 100.000,00. O Bem encontra-se na Estr. de Austin, 2000 - NI. \r\n\r\nProc. 00458-2006-225-01-00-0 - Exte: Jose Rodrigues Campos Exdo: Nativa Engenharia S.A. Bens: 01 (UM) Guindaste movel P & H, ano 1973, modelo R-180, serie 35102 cor amarela, capacidade 18 toneladas, elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bens - OM - 352, com quatro sapatas, lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela industria Vilares S/A, com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 X 8, 1 chave de fenda de 5/16 X 10, 01 chave Allen 5/16, 01 chave Allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8 X 11/16, 1 chave de strio de 13/16 X 7/8, 01 chave de boca de 15/16 X 1, 01 chave de boca de 1.1/16 X 1.1/8, 01 chave de boca de 3/4 X 25/35 e 1 chave de roda 13/16 X 1.1/2, em bom estado de conservacao, valor de R$ 100.000,00. O Bem encontra-se na Estr. de Austin, 2000 - NI. \r\n\r\nProc. 00714-2006-225-01-00-9 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Roberto Silva de Souza Bens: 1 (UMA) Geladeira da marca ELETROLUX R. 250, com problema no motor nao funcionando, avaliada em R$ 250,00. 1 (UM) Roupeiro c/ 2 portas grandes, 02 portas pequenas e 04 gavetas, na cor marfim, sem marca Valor de R$ 300,00. Valor total dos Bens de R$ 550,00. Os Bens estao na Rua Abel Loureiro, 04 - Austin - Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00255-2004-225-01-00-1 - Rte: GRAZIELA INACIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: REI DOS CALCADOS Bens: 23 (VINTE E TRES) Pares de tenis da marca \"ALL STAR\", tipo Basket, de lona, tamanhos e cores diversas, em estoque, valor de R$ 811,90, modelo TAUP (Referencia AOOO4). 40 (QUARENTA) Pares de tenis marca \"ALL STAR\", tipo Basket de lona, referencia A0001, de tamanhos e , de cores diversas, em estoque, avaliadas em R$ 1.308,00. 25 (VINTE E CINCO) Pares de tenis da marca \"ALL STAR\", tipo Basket de lona, referencia A0001, de tamanhos e cores diversas, em estoque, valor, de R$ 817,50. Total dos bens de R$ 2937,40. Os Bens encontram-se na, Rua Gov. Amaral Peixoto, 119 - Gal. S. Jose - Centro - N. Iguacu. \r\n\r\nProc. 00345-2004-225-01-00-2 - Rte: ISABEL CRISTINA REIS DOS CAMPOS [Adv. Latife Assed OAB:RJ 069048/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA Bens: 30(TRINTA)Carteiras universitarias de braco em madeira, no estado, avaliadas em R$ 900,00. Os Bens encontram-se na Av. Nilo Pecanha no 753 no Centro em Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nProc. 00779-1997-225-01-00-2 - Rte: ROSANE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Aurea Regina Rufino OAB:RJ 083987/D AB:RJ 071841/D ] Bens: 1 (UMA) Maquina copiadora da marca SHARP digital, mod. AR 150, no. de serie 06509092,em regular estado de conservacao e funcionamento Valor de R$ 2000,00.Os Bens encontram-se na R. Alberto de Oliveira, 99 - Bela Vista - Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. FIM \r\n\r\nId: 46019"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00116-2006-521-01-00-9 - Rte: Carlos Ricardo da Conceicao Rdo: Power Tecnologia Tremembe Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00302-2002-521-01-00-4 - Rte: FLORINDO DE QUEIROZ PORTO Rdo: DECISAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a revelia,cust R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 00943-2003-521-01-00-0 - Rte: TEOFILO DUARTE DA SILVA Rdo: JAFRA TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte com relacao a 1a rda e improcedente com relacao a 2a rda, custas de R$ 200,00 com 1a rda, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 02037-2004-521-01-00-0 - Rte: JOAQUIM RAIMUNDO MEDEIROS Rdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00147-2005-521-01-00-9 - Rte: Roberto Carlos Deolindo Rdo: Tecmage - Servicos Tecnicos de Manutencao S/C Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 210,00 p/rdas, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01206-2005-521-01-00-6 - Rte: Cilas Jose da Silva Rdo: Itibra Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 200,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 01613-2005-521-01-00-3 - Rte: Eloneida Maria de Lima Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02065-2005-521-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Silva Santos Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02068-2005-521-01-00-2 - Rte: Jose Wanderley Lemes dos Santos Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02070-2005-521-01-00-1 - Rte: Mericlio de Souza Nascimento Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02071-2005-521-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Saturno Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02074-2005-521-01-00-0 - Rte: Solange Aparecida Maximiniano Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001786/01 - Rte: MARCELO BARBOSA DA LUZ [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 082218/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00308-2002-521-01-00-1 - Rte: CLEBER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 107213/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2003-521-01-00-1 - Rte: CELSO DIONIZIO CRYSOSTOMO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: CONDOMINIO LIMEIRA Rte: Ter ciencia do desarquivamento VISTA, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2003-521-01-00-0 - Rte: GILMARCIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D AB:RJ 004028/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 01689-2003-521-01-00-7 - Rte: JOAO DO CARMO BENEDITO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: RECANTO DO VALE LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2004-521-01-00-6 - Rte: FABIANO SILVA KRAUSS LINHARES [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior OAB:RJ 002032/A AB:RJ 071735/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo constado em consulta ao Sistema Bacen Jud, que restaram infrutiferas as determinacoes de bloqueio, informar outra forma de ultimar a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00404-2004-521-01-00-1 - Rte: ZENEIDA CASTILHO D AVILA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: P F DA ANDREIA CRISTINA DA SILVA Rte: Reapresentar seus calculos, observando a promocao da D.Contadoria. fls.42vo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02109-2004-521-01-00-0 - Rte: FABIO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 093218/D ] Rdo: Vir com o demonstrativo dos valores que entende corretos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02161-2004-521-01-00-6 - Rte: SUELI MARIA BERNARDO [Adv. Nilza de Magalhaes Martini OAB:RJ 032715/D AB:RJ 096232/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-521-01-00-0 - Rte: Rubem Aprigio [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 057548/D ] Clariant S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00845-2005-521-01-00-4 - Rte: Aguinaldo Pereira Goncalves [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vir com seus calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a nova redacao dada ao art.879 da CLT. \r\n\r\nProc. 00512-2006-521-01-00-6 - Rte: Creuza Silva de Paula [Adv. Suelena Sampaio Arizio Paiani Durao OAB:RJ 129730/D AB:RJ 042729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000863/00 - Rte: JOAO BATISTA NUNES [Adv. Moises Moreira Carreiro OAB:RJ 119468/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 deste Eg. TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001309/00 - Rte: HARLEY DE PINHO SILVA [Adv. Sindicato Empregados Restaurantes Bares Hoteis Barra Mansa e Resende] Rdo: HOTEL CABANAS DE ITATIAIA LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa, nr 06/06 desse Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001826/00 - Rte: JOSE BENEDITO PEREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: M & W ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restou infrutifera a a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001851/00 - Rte: MOISES ANTUNES XAVIER [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 080548/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 002116/00 - Rte: ESPOLIO JOSE LACERDA (REPR.LEONIDEA R.PEREIRA) [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg.TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 000563/01 - Rte: ANTONIO CARLOS ARAUJO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: EMP JORNALISTICA A VOZ DA CIDADE DE B MANSA LT Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, resou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg.TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001892/01 - Rte: CELSO BATISTA DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Toamr ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 002009/01 - Rte: JONEMIAS OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 02251-2002-521-01-00-5 - Rte: JOSE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: ESPACO CONCRETO ENGENHARIA COM E REP LTDA Rte: Tomar ciencia de uqe tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma de Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 02254-2002-521-01-00-9 - Rte: JOSE LUIS FILHO [Adv. Marcio Prado de Carvalho OAB:RJ 049093/D AB:RJ 092216/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi determinado o desbloqueio ante o valor infimo bloqueado, foi suspensa a execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 02899-2002-521-01-00-1 - Rte: Osmar de Jesus Antonio [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva OAB:RJ 057548/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 002299/A ] Rte, GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02902-2002-521-01-00-7 - Rte: ADILSON MARTINS RIOS [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva OAB:RJ 057548/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 002299/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 03262-2002-521-01-00-2 - Rte: FRANCISCO MOREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: TRANSPORTES AGULHAS NEGRAS LTDA Rte: Manifestar-se se desiste do requerimento formulado a fls.31, eis que nos presentes autos ja consta penhora de veiculo, suficiente a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01240-2003-521-01-00-9 - Rte: SINDICATO DOS TRAB IND QUIM FARMAC DO SUL FLUM [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo, 05 dias. \r\n\r\nProc. 01245-2003-521-01-00-1 - Rte: AFONSO ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 073089/D AB:RJ 093813/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA: Tomar ciencia de que nao de se falar em gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 02219-2003-521-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Nilza de Magalhaes Martini OAB:RJ 032715/D AB:RJ 082218/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.112/113, fixando a condenacao no valor de R$ 5.936,43 equivalente a 514.072,31649 IDTRs em 22.08.06 \r\n\r\nProc. 01220-2004-521-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 057548/D ] Rte, CLARIANT DO BRASIL S.A.: Reapresentarem seus calculos, em 10 dias sucessivos, observando a promocao da Contadoria fls.89vo, bem como adequando-os a res judicata. \r\n\r\nProc. 01269-2004-521-01-00-1 - Rte: EUNICE DE ANDRADE [Adv. Alexandre de Souza Marques OAB:RJ 064610/D AB:RJ 101877/D ] Rte, Rdo: Toamr ciencia da baixa dos autos, manifestar em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2004-521-01-00-8 - Rte: JOSE ALVES ROCHA FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 070736/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02037-2004-521-01-00-0 - Rte: JOAQUIM RAIMUNDO MEDEIROS [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 107896/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2005-521-01-00-8 - Rte: Luiz Fernando Moreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 119450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 50,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01206-2005-521-01-00-6 - Rte: Cilas Jose da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Telemar Norte Leste Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 200,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 01374-2005-521-01-00-1 - Rte: Wilton Reginaldo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 082220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01429-2005-521-01-00-3 - Rte: Antonio Ramos da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 088922/D ] AGM Logistica: Tomar ciencia de que foi deferido, vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01481-2005-521-01-00-0 - Rte: Daniel Dias Pereira [Adv. Aldair Cardoso de Almeida OAB:RJ 095819/D ] Rdo: Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido pelo reclamante, uma vez que a doenca da filha nao impossibilita o deslocamento do reclamante, em especial quando nao identificada a filha nem a doenca respectiva, raciocinio analogico ao da Sumula 122 TST. \r\n\r\nProc. 01613-2005-521-01-00-3 - Rte: Eloneida Maria de Lima [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01661-2005-521-01-00-1 - Rte: Nataliana de Moraes Bellini de Almeida [Adv. Darlene da Costa da Silva OAB:RJ 087509/D [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que a informacao prestada pelo servico dos Correios foi no sentido de mudanca de endereco, comprovar sua alegacao, em 05 dias, a fim de evitar-se extracao de carta, que retorne com diligencia negativa. \r\n\r\nProc. 01694-2005-521-01-00-1 - Rte: Gabriel Martins Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 079353/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.268, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01935-2005-521-01-00-2 - Rte: Anderson Emidio de Freitas [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, mediante traslado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01936-2005-521-01-00-7 - Rte: Jair da Silva Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, mediante traslado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01973-2005-521-01-00-5 - Rte: Valdete Aparecida Machado Neto [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 040604/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02065-2005-521-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Silva Santos [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Industrias Nucleares do Brasil - INB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02068-2005-521-01-00-2 - Rte: Jose Wanderley Lemes dos Santos [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Industrias Nucleares do Brasil - INB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02070-2005-521-01-00-1 - Rte: Mericlio de Souza Nascimento [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Industrias Nucleares do Brasil - INB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02071-2005-521-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Saturno [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Industrias Nucleares do Brasil - INB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02074-2005-521-01-00-0 - Rte: Solange Aparecida Maximiniano [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Industrias Nucleares do Brasil - INB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000825/94 - Rte: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D ] Rdo: EMP-EMPREITEIRA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 deste Eg.TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001000/95 - Rte: MARIVALDO VIEIRA MOREIRA [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 067561/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001238/95 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg. TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 000704/96 - Rte: GERALDO TEIXEIRA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: CONSTRUTORA REBELO JUNIOR LTDA. Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg. TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001168/96 - Rte: CARLOS ALBERTO BARBOSA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001571/96 - Rte: MARCIO DE LIMA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou unfrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001688/96 - Rte: PAULO ROBERTO DA FONSECA MELLO [Adv. Almir Marques OAB:RJ 035986/D AB:RJ 049093/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 000739/97 - Rte: JOAQUIM INACIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 deste Eg. TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001992/97 - Rte: PEDRO PAULO PIRES [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 001379/B ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao,indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa, nr 06/06 deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 002133/97 - Rte: VALDEVINO BERNARDO DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, restou infrutifea a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001674/98 - Rte: LUIZ CLAUDIO HILARIO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que tendo sido ocnstatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg.TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001749/98 - Rte: CESAR AUGUSTO DE LIMA NOGUEIRA [Adv. Samuel Moreira Carreiro OAB:RJ 095692/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGIA ANJOS DO ASFALTO Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa, nr 06/06 deste Eg.TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 01933-1998-521-01-00-3 - Rte: LUCAS MARQUES BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Reapresentarem seus calculos, em 10 dias sucessivos, observando a promocao da D.Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 002302/98 - Rte: JORGE MELLO CATHOUD [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva OAB:RJ 057548/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo, 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002305/98 - Rte: KLOUS RAIMUNDO AGUIAR [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em Consulta ao Sistema Bacen Jud restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001442/99 - Rte: SERGIO DE CARVALHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 048069/D AB:RJ 074508/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, desse TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 001666/99 - Rte: JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 091949/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., vista por 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002035/99 - Rte: LUIZ CESAR DA SILVA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa OAB:RJ 074559/D ] Rdo: C.H.S. CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinado a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg. TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 002223/99 - Rte: RICARDO DINIZ [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: CECESUL-CENT DE SERV DOS EMPRESARIOS SUL FLUMI Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo determinada a suspensao da execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06, deste Eg TRT., no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 45961"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01641-2006-521-01-00-1 - Rte: Bernadete Bezerra dos Santos Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01923-2005-521-01-00-8 - Rte: Rodrigo de Souza Carreira Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01793-2004-521-01-00-2 - Rte: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS Rdo: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01818-2004-521-01-00-8 - Rte: MOISES ARLINDO DE SOUZA Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 300,00 P/RDAS \r\n\r\nProc. 00059-2005-521-01-00-7 - Rte: Walmir Pereira Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento no valor de R$ 1.465,66, equivalente a 130.552,20538 IDTRs, apos 07.07.05 somar 42,6919 IDTRs por dia ate o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00318-2005-521-01-00-0 - Rte: Moises Queiros Porto Rdo: Tropical Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/rdas \r\n\r\nProc. 00319-2005-521-01-00-4 - Rte: Ladislau da Silva Rdo: Tropical Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00707-2005-521-01-00-5 - Rte: Cristiano Cabidelli Santos Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 36,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01479-2006-521-01-00-1 - Aut: Andre Pires Oliveira [Adv. Plinio Donisete dos Santos OAB:RJ 065871/D ] Reu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda Aut: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Comparecer a audiencia no dia 01.02.07 as 9:30 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 01496-2006-521-01-00-9 - Cgte: Santa Casa de Misericordia de Resende [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D ] Cgdo: Maria de Lourdes da Silva Pereira (Espolio de) Cgte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao expedida para o consignatario, informando o correto endereco do mesmo ou requerendo o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01432-2006-521-01-00-8 - Aut: Sind.Trab.Ind.Metal.Mec.de Mat.Ele.de Mat.Eletronic. e de Informatica [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D ] Reu: Andre Carlos dos Santos Aut: Manifestar-se sobre peticao de fls.70, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01307-2006-521-01-00-8 - SPTE: Michel Rodrigo dos Santos [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos OAB:RJ 091044/D SPTE: Fornecer o correto endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01538-2006-521-01-00-1 - SPTE: Silvio Abreu Castilho [Adv. Plinio Donisete dos Santos OAB:RJ 065871/D ] SPDO: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda SPTE: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Regularizar a representacao processual, bem como trazer aos autos copia dos documentos pessoais do reclamante, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. MC 001035/96 - Rte: SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS E FARMAC [Adv. Marcio Prado de Carvalho OAB:RJ 049093/D AB:RJ 029115/D ] Rte: Vista da peticao de fls.743, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02573-2002-521-01-00-4 - Rte: ANTONIO CAMILO DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D AB:RJ 096232/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo constatado, em consulta ao Sistema Bacen-Jud, restou infrutifera a determinacao de bloqueio, sendo suspensa a execucao, indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 do TRT, prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 03125-2002-521-01-00-8 - Rte: GILBERTO IVAN IZOLDI [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: MECANICA RESENDENSE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 01453-2004-521-01-00-1 - Rte: JOAO MELO PIRES [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido prazo, para comprovacao do recolhimento fiscal e previdenciario, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02108-2004-521-01-00-5 - Rte: CRISTIANE LUIZA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Roberto da Silva OAB:RJ 090635/D ] Rdo: DONIS COMERCIO E REPRESENT. DE ALIMENTOS LTDA. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00273-2005-521-01-00-3 - Rte: Leonardo Pereira Goncalves [Adv. Norma Sueli de Sousa OAB:RJ 084561/D ] Rdo: Roma Cajun Produtos Alimenticios S.A. Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, tomando ciencia da devolucao da CP., indicar meio objetivo para citacao, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01923-2005-521-01-00-8 - Rte: Rodrigo de Souza Carreira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02114-2005-521-01-00-3 - Rte: Manoel Augusto de Moraes [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D ] Rdo: Empreiteira Fuerte Ltda. Rte: Informar o atual endereco da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02115-2005-521-01-00-8 - Rte: Edvaldo Pereira do Nascimento [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D ] Rdo: Empreiteira Fuerte Ltda. Rte: Informar o atual endereco da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2006-521-01-00-8 - Rte: Tatiane da Silva Castro [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 113311/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Fornecer o correto endereco da 1a reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00515-2006-521-01-00-0 - Rte: Jorge Marcelino da Silva [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos OAB:RJ 091044/D ] Rdo: Retech Servicos Especiais de Engenharia Ltda. Rte: Vista peticao de fls.34, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01516-2006-521-01-00-1 - Rte: Darci Olimpio Teixeira [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Informar o correto endereco das reclamadas Baseforte Obras Especiais e Tecnopolo, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01557-2006-521-01-00-8 - Rte: Manoel Inacio Filho [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D ] Rdo: Geraldo da Silva Nogueira Rte: Informar o atual endereco do reclamado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000945/00 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 048069/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.152/153, fixando a condenacao no valor de R$ 4.560,91 equivalente a 395.024,89199 IDTRs em 18.08.06. \r\n\r\nProc. 01330-2001-521-01-00-8 - Rte: BENEDITO ANTONIO DA SILVA LEAL [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho OAB:RJ 082550/D AB:RJ 069396/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02045-2003-521-01-00-6 - Rte: RENATA REIS FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 088982/D ] Rte: Informar o correto endereco da 1a reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2004-521-01-00-0 - Rte: HAROLDO MARIA DE ASSIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D ] Rte: Esclarecer a atual fase do Proc 317-2002-02, ou se o mesmo foi arquivado, sob pena do Juizo conhecer de oficio da litispendencia ou coisa julgada, extinguindo os pedidos dos itens 10,11,12 e 13 do Rol de fls.06/07, prazo de 10 dias, para manifestacao. \r\n\r\nProc. 02296-2004-521-01-00-1 - Rte: JOSE MARCIO GONCALVES LOPES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2005-521-01-00-0 - Rte: Moises Queiros Porto [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2005-521-01-00-4 - Rte: Ladislau da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2005-521-01-00-0 - Rte: Claudio Marcio Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00707-2005-521-01-00-5 - Rte: Cristiano Cabidelli Santos [Adv. Marlene da Silva OAB:RJ 097349/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01778-2005-521-01-00-5 - Rte: Carla Andrea Rodrigues Leal [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves OAB:RJ 043079/D ] Rdo: SINE (Centro de Oportunidades) Rte: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Comparecer a audiencia no dia 08.02.2007 as 10:15 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 01328-2006-521-01-00-3 - Rte: Reginaldo Pereira Santos [Adv. Douglas Carreiro Dutra OAB:RJ 114631/D Rte: Fornecer o atual endereco da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01483-2006-521-01-00-0 - Rte: Hilda Aparecida da Cunha Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: AJM Bar e Restaurante Ltda M.E. Rte: Fornecer o atual endereco da rda,em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01517-2006-521-01-00-6 - Rte: Kennedy Olimpio Teixeira [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D Rte: Informar o correto endereco das rdas Basefort Obras Especiais Ltda e Tecnopolo Ltda, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01566-2006-521-01-00-9 - Rte: Jardel Gabriel [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano OAB:RJ 098044/D Rte: Informar o correto endereco da 1a reclamada ou de seus socios, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001477/97 - Rte: DIANE AVALLONE DA SILVEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 033614/D ] Rte: Informar se recebeu integralmente o acordo, em 15 dias, valendo o silencio como recebimento tacito. \r\n\r\nProc. RT 000881/99 - Rte: JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 091949/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, sendo o autor para apresentacao de seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 45957"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                "São Gonçalo": {
                                                                                                                                                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                                                "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002318/97 - Rte: JOSE NILO BARBOSA Rdo: JCC CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em FICAM CIENTES A RECLAMADAJCC CONSTRUTORA LTDA BEM COMO SEU SOCIO JOSE CELSO DE QUE DEVERA HAVER ADIMPLEMENTO DA EXECUCAO FICANDO CIENTE DESDE JA QUE FORA CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL ABATENDO-SE DO CREDITO EXEQUENDO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01481-2006-261-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Pereira Rdo: Cotnaval Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EMENDA A INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 000036/99 - Aut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 000001/D ] SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI: VISTAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RPS 002753/00 - Rte: REINALDO MONTEIRO FRANCO [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D REINALDO MONTEIRO FRANCO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RPS 001027/01 - Rte: LUCIANE REBELO DE OLIVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 000001/D ] LUCIANE REBELO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00534-2002-261-01-00-7 - Rte: GERALDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Marcos do Valle Freitas OAB:RJ 039431/D AB:RJ 077997/D ] GERALDO GONCALVES DE SOUZA: VISTAS AO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 00818-2002-261-01-00-3 - Rte: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE HOME ENGENHARIA LTDA MARCELO SILVA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00873-2002-261-01-00-3 - Rte: ROBSON DE PINHO GOMES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 045526/D ] JJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 02833-2002-261-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR ARAUJO [Adv. Willian Appolinario OAB:RJ 101249/D AB:RJ 067617/D ] JULIO CESAR ARAUJO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 627/06 \r\n\r\nProc. 00399-2003-261-01-00-0 - Rte: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda de Andrade Rosa OAB:RJ 050791/D AB:RJ 113701/D ] PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE VASCONCELOS: VISTAS DA PETICAO DA RECLAMADA QUE NOMEIA BENS A PENHORA \r\n\r\nProc. 00895-2003-261-01-00-4 - Rte: TANIA MARIA MONTEIRO [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D TANIA MARIA MONTEIRO: CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERE O PETITORIO \r\n\r\nProc. 00542-2004-261-01-00-5 - Rte: ROSILEINE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 058228/D ] ROSILEINE PINHEIRO DOS SANTOS: VISTAS AO RECLAMANTE DA PETICAO DA RECLAMADA QUE OFERECE BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 00739-2004-261-01-00-4 - Rte: RENATO BRAGANCA PIMENTEL [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 067938/D ] RENATO BRAGANCA PIMENTEL: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01020-2004-261-01-00-0 - Rte: LEILA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: NEW CASTLE CONFECCOES E COMERCIO LTDA LEILA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01282-2004-261-01-00-5 - Rte: PHELLIPE DE OLIVEIRA ESTELLITA [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira OAB:RJ 111671/D ] Rdo: ACADEMIA SPCE GYM A/C SOCIO MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA PHELLIPE DE OLIVEIRA ESTELLITA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01649-2004-261-01-00-0 - Rte: VANIA GOMES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 039576/D ] VANIA GOMES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02618-2004-261-01-00-7 - Rte: ISABEL CRISTINA CARVALHO [Adv. Claudio Ferreira de Souza OAB:RJ 067280/D AB:RJ 067938/D ] ISABEL CRISTINA CARVALHO, BINGO SAO GONCALO MJJCC PROMOCOES E EVENTOS LT: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 165.618,51 TRS \r\n\r\nProc. 02906-2004-261-01-00-1 - Rte: LEANDRO DE AZEVEDO DANTAS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. SUCESSIVO INICIO 1aRDA \r\n\r\nProc. 01510-2005-261-01-00-8 - Rte: Cheila Alves Campos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 079901/D AB:RJ 044488/D ] L R 2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda., Pepsico do Brasil Ltda: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. SUCESSIVO INICIO 1aRDA \r\n\r\nProc. 00215-2006-261-01-00-5 - Rte: Nilton Tavares Filho [Adv. Elisama da Costa Tonassi OAB:RJ 115032/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 057570/D ] Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda., Carrefour Manilha: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELA 1a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01060-2006-261-01-00-4 - Rte: Norma Gomes Langkammer [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D AB:RJ 091419/D ] Norma Gomes Langkammer, Isas Noivas Ltda.ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02315-2006-261-01-00-6 - Rte: Jovino Coelho da Silva Filho [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Jovino Coelho da Silva Filho: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 02318-2006-261-01-00-0 - Rte: Nelson Jorge Cardoso dos Santos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Nelson Jorge Cardoso dos Santos: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000310/00 - Rte: JORGE GONCALO MARQUES DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ] Rdo: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA JORGE GONCALO MARQUES DA SILVA: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 00355-2000-261-01-00-8 - Rte: CELIO DA SILVA CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 043346/D ] CELIO DA SILVA CARVALHO: CONFORME DESPACHO DE FLS 195 DEVERA VIR OS CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 01264-2000-261-01-00-2 - Rte: MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 075177/D ] MARCOS PEREIRA DA SILVA, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a se cretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 104.061,03 \r\n\r\nProc. 01541-2000-261-01-00-4 - Rte: ORLANDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 082966/D ] ORLANDO DA SILVA ARAUJO, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: DEVERA A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS NO VALOR DE R$ 23.833,10 HAVIDO COM O ABATIMENTO DO DEPOSITO RECURSAL, SOB ONUS LEGAIS \r\n\r\nProc. RT 001700/00 - Rte: LAERTE LOPES DE MACEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 052554/D ] Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.350,00. \r\n\r\nProc. RT 002972/00 - Rte: FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 043739/D ] FLAVIO DAMIAO PEREIRA VIANA, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 18.757,59 \r\n\r\nProc. RT 000319/01 - Rte: LUIZ CARLOS FERREIRA MALAQUIAS [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ CARLOS FERREIRA MALAQUIAS, EDITORA ABRIL CULTURAL LTDA: VISTAS AS PARTES DE FORMA SUCESSIVA PELO PRAZO DE 5 DIAS A INICIAR SE PELO RECLAMANTE DOS CALCULOS DA CONTADORIA SENDO O RECLAMANTE INCLUSIVE PRA MANIFESTAR-SE ACERCA DO VALO DO IRRF APRESENTADO PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00694-2001-261-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ DE AZEVEDO PESSANHA [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker OAB:RJ 081191/D AB:RJ 050529/D AB:RJ 056355/D ] JORGE LUIZ DE AZEVEDO PESSANHA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. 00720-2001-261-01-00-5 - Rte: CLAUDIA LOPES BOMFIM [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita OAB:RJ 099548/D AB:RJ 071319/D ] CLAUDIA LOPES BOMFIM: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00750-2001-261-01-00-1 - Rte: TEREZINHA MOROZINE FERNANDES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 005110/D ] TEREZINHA MOROZINE FERNANDES: VISTAS DA PETICAO DO RECLAMADO QUE APRESENTA CALCULO RELATIVO A CONTRIBUICAO FISCAL. \r\n\r\nProc. RT 001364/01 - Rte: ROBERTO LIBERATO ALVES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 080181/D AB:RJ 053795/D ] ROBERTO LIBERATO ALVES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 00070-2002-261-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE MACEDO DA CONCEICAO [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 034143/D ] ALEXANDRE MACEDO DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00240-2002-261-01-00-5 - Rte: CARLOS ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D AB:RJ 112334/D ] CARLOS ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA: CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERE O PETITORIO. \r\n\r\nProc. 00433-2002-261-01-00-6 - Rte: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 105190/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 3.411,35 \r\n\r\nProc. 00580-2002-261-01-00-6 - Rte: ARMANDO PEREIRA NETO [Adv. Lauro Caldeira Constantino OAB:RJ 048952/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA PAO QUENTE DO MUTUA ME ARMANDO PEREIRA NETO: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETITORIO \r\n\r\nProc. 00681-2002-261-01-00-7 - Rte: PEDRO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 096550/D ] PEDRO CESAR DA CONCEICAO: VISTAS AO RECLAMANTE DO CALCULO DE RETENCAO FISCAL APRESENTADO PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01390-2002-261-01-00-6 - Rte: REGINA HELENA TRANCOZO FILHA SODRE [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] REGINA HELENA TRANCOZO FILHA SODRE, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 02254-2002-261-01-00-3 - Rte: GERALDO NICOLAO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 032271/D ] GERALDO NICOLAO, MULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03283-2002-261-01-00-2 - Rte: EDSON PESSOA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 063531/D ] EDSON PESSOA, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 6.329,69 \r\n\r\nQuebra Proc. 03291-2002-261-01-00-9 - Rte: AROLDO MARQUES DE FREITAS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 056355/D ] AROLDO MARQUES DE FREITAS, CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LAGOS SHOPPING: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 602,50 \r\n\r\nProc. 00550-2003-261-01-00-0 - Rte: MAURICIO VICTOR DOS SANTOS [Adv. Neusimar Vieira de Jesus OAB:RJ 081019/D AB:RJ 074145/D ] MAURICIO VICTOR DOS SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: VISTAS DO OFICIO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO A FIM DE REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 00687-2003-261-01-00-5 - Rte: JOMAR MENDES NETTO [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos OAB:RJ 076388/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SRA DAS GRACAS LTDA JOMAR MENDES NETTO: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00725-2003-261-01-00-0 - Rte: MANOEL DE FREITAS NETO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 080281/D AB:RJ 032854/D ] MANOEL DE FREITAS NETO: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 00793-2003-261-01-00-9 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 074875/D ] MARMORARIA SHALLON LTDA ME: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00989-2003-261-01-00-3 - Rte: DELIO FABBRI JUNIOR [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 082966/D AB:RJ 084012/D ] DELIO FABBRI JUNIOR, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. \r\n\r\nProc. 01363-2003-261-01-00-4 - Rte: DARCY ALVES DA COSTA FILHO [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D AB:RJ 070216/D ] DARCY ALVES DA COSTA FILHO: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 02111-2003-261-01-00-2 - Rte: CARLOS MOZAR DE ALMEIDA SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 101475/D AB:RJ 073692/D ] CARLOS MOZAR DE ALMEIDA SILVA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 11.771,47 \r\n\r\nProc. 02292-2003-261-01-00-7 - Rte: ALINE SOUSA FRANCISCO [Adv. Fernando Silva Amaral OAB:RJ 100528/D ] Rdo: REINALDO DE SIQUEIRA PAULO FACCAO ALINE SOUSA FRANCISCO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02313-2003-261-01-00-4 - Rte: FERNANDO MENEZES SANTANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 070250/D AB:RJ 013051/D ] FERNANDO MENEZES SANTANA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO INICIO RTE \r\n\r\nProc. 02680-2003-261-01-00-8 - Rte: MARIA DAS GRACAS JORDAO MELLO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 074296/D ] MARIA DAS GRACAS JORDAO MELLO: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 02752-2003-261-01-00-7 - Rte: MARCOS LONTRA DE SANTANNA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 101475/D AB:RJ 084012/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00024-2004-261-01-00-1 - Rte: MONIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 049476/D ] MONIQUE FERREIRA DA SILVA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00651-2004-261-01-00-2 - Rte: SHEILA RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: COOPERATIVA SERVICOS LAGOINHA SAO GONCALO SHEILA RAMOS DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01377-2004-261-01-00-9 - Rte: JAIME NAZARENO DA SILVA TAVARES [Adv. Edson Correa da Costa OAB:RJ 123548/D AB:RJ 011084/D ] JAIME NAZARENO DA SILVA TAVARES, DRM ITA BAR LTDA EPP: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Pro vimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 16.359,42 \r\n\r\nProc. 01505-2004-261-01-00-4 - Rte: GABRIELA SCHUELER DA ENCARNACAO [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D AB:RJ 093429/D ] GABRIELA SCHUELER DA ENCARNACAO, SKILL CURSO DE IDIOMAS COLLEGE: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 46.128,89 TRS \r\n\r\nProc. 01635-2004-261-01-00-7 - Rte: VIVIANE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 080660/D ] VIVIANE PEREIRA RIBEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01662-2004-261-01-00-0 - Rte: CHARLES CAMPOS AZEREDO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:SP 069061/D AB:RJ 016162/D ] CHARLES CAMPOS AZEREDO: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01700-2004-261-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes OAB:RJ 089851/D ] Rdo: QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. 01871-2004-261-01-00-3 - Rte: ANDERSON MAURO CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 076168/D AB:RJ 057570/D ] ANDERSON MAURO CAVALCANTE PEREIRA, L & C PREST SERVICE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 9.015,58 \r\n\r\nProc. 02180-2004-261-01-00-7 - Rte: ROSILENE LUZIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 032424/D ] ROSILENE LUZIA SANTOS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02284-2004-261-01-00-1 - Rte: FRANCISCA RANGEL GONCALVES [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 115048/D ] COG SERVICOS MEDICOS SC LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02303-2004-261-01-00-0 - Rte: PAULO PIRES DE MORAES [Adv. Marcia H B Franklin OAB:RJ 079029/D AB:RJ 103764/D ] PAULO PIRES DE MORAES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03387-2004-261-01-00-9 - Rte: ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 108335/D ] ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 00038-2005-261-01-00-6 - Rte: Flavio de Oliveira Lessa [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa OAB:RJ 107979/D AB:RJ 057570/D ] Flavio de Oliveira Lessa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00356-2005-261-01-00-7 - Rte: Mauro Cesar Campos de Azevedo [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 102697/D ] Mauro Cesar Campos de Azevedo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00687-2005-261-01-00-7 - Rte: Vana Marcia de Miranda Lopes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Jaqueline de Carlos Araujo Vana Marcia de Miranda Lopes: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00955-2005-261-01-00-0 - Rte: Josoel Francisco da Fonseca [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 073377/D ] Frigorifico Santa Izabel Ltda.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00973-2005-261-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 001734/B ] Antonio Carlos Ferreira, Mercadinho e Lanchonete 29 de Agosto Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. \r\n\r\nProc. 01592-2005-261-01-00-0 - Rte: Mario Nilson Weiner [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 027439/D ] Mario Nilson Weiner, Construtora Triunfo S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01622-2005-261-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio Vieira da Rosa E OUTRO S AB:RJ 100528/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Marcos Antonio Vieira da Rosa: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02241-2005-261-01-00-7 - Rte: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Mario Barboza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02637-2005-261-01-00-4 - Rte: Aline Tavares Freitas Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00128-2006-261-01-00-8 - Rte: Espolio de Washington Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas Industriais Ltda. Espolio de Washington Luiz Ferreira dos Santos: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00455-2006-261-01-00-0 - Rte: Jonas da Silva Dias [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Jonas da Silva Dias, Telenge Telecom e Engenharia Ltda., Telemar Norte e Leste: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00504-2006-261-01-00-4 - Rte: Marcos Assis da Silva Silveira [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 095648/D ] Marcos Assis da Silva Silveira, Cantina Lacedonia Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00988-2006-261-01-00-1 - Rte: Adriano Pereira da Silveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D ] Rdo: Gm Engenharia e Adm Ltda. Adriano Pereira da Silveira: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02210-2006-261-01-00-7 - Rte: Edson de Souza Ferreira [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Frigorifico de Santa Izabel Ltda. Edson de Souza Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 001686/89 - Rte: PALMERINHO RAMOS MARINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 065004/D ] PALMERINHO RAMOS MARINHO, PEQUIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIROS SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00169-1991-261-01-00-7 - Rte: JORGE DOS SANTOS RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 066247/D ] JORGE DOS SANTOS RAMOS: MANIFESTAR-SE ACERCA DA RETENCAO FISCAL \r\n\r\nProc. RT 000926/93 - Rte: MARIA GENI DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 026570/D AB:RJ 005497/D ] MARIA GENI DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001114/95 - Rte: GILBERTO SOARES DA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 067644/D ] VIACAO GALO BRANCO LTDA: VISTAS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001125/95 - Rte: LUCIANA PAIVA LIGIERO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 072143/D ] LUCIANA PAIVA LIGIERO: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 621/06 E 622/06 \r\n\r\nProc. RT 001319/95 - Rte: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 044710/D ] VERA LUCIA TEIXEIRA: INDICAR MEIOS HABEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01763-1995-261-01-00-9 - Rte: CLAUDECI DE SOUZA LOURENCO [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao OAB:RJ 070855/D AB:RJ 040528/D ] CLAUDECI DE SOUZA LOURENCO, COESA TRANSPORTES LTDA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002350/95 - Rte: ALCYR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000206/96 - Rte: VANDERLEA DA SILVA CAMPOS BRIDI [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 037453/D ] VANDERLEA DA SILVA CAMPOS BRIDI: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000795/96 - Rte: JOSE PINTO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D AB:RJ 051471/D ] JOSE PINTO DA SILVEIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000978/96 - Rte: SILVIA DE FATIMA DIAS MARTINS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 041820/D ] EXPRESSO TANGUA LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000984/96 - Rte: ALTAMIRO INACIO ROSA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 000001/D ] ALTAMIRO INACIO ROSA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 001272/96 - Rte: DIONE GAMAS PEREIRA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 000001/D ] DIONE GAMAS PEREIRA: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. RT 002259/96 - Rte: ANTONIO JESUS CARVALHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 034744/D ] ANTONIO JESUS CARVALHO: VISTAS DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. RT 002294/96 - Rte: LUIZ ANTONIO DA COSTA FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 000001/D ] LUIZ ANTONIO DA COSTA FILHO: CONFORME DESPACHO DE FLS QUE INDEFERE O PETITORIO HAVA VISTA QUE O ATO PROCESSUAL SOLICITADO JA FORA REALIZADO DEVERA O RECLAMANTE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01409-1997-261-01-00-6 - Rte: BENITO JUAREZ SALAU ANTONIO [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 062321/D ] BENITO JUAREZ SALAU ANTONIO, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 52.397,22 \r\n\r\nProc. 00203-1998-261-01-00-0 - Rte: JOSIAS GONCALVES BARBOSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041820/D ] RIO ITA LTDA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000580/98 - Rte: MARIA APARECIDA DUARTE DA CUNHA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 027681/D ] MARIA APARECIDA DUARTE DA CUNHA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 632/06 \r\n\r\nProc. 00840-1998-261-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS PAIVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 129014/D AB:RJ 059784/D AB:RJ 003489/D ] JOSE CARLOS PAIVA: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. 01280-1998-261-01-00-7 - Rte: ROGERIO GUIMARAES ARAUJO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 118897/D ] ROGERIO GUIMARAES ARAUJO: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. RT 002020/98 - Rte: ERNANDES SANTOS CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 044710/D AB:RJ 058290/D ] ERNANDES SANTOS CARVALHO: CONFORME DESPACHO DE FLS , VENHA A CERTIDAO DE ONUS REAIS ACERCA DO IMOVEL \r\n\r\nProc. RT 002411/98 - Rte: SINEIDI ALVES PIMENTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 062446/D ] SINEIDI ALVES PIMENTA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02607-1998-261-01-00-8 - Rte: VALTER RODRIGUES DE MIRANDA [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 076116/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. RT 002667/98 - Rte: EDIVAR VELASCO PINTO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 042727/D ] EDIVAR VELASCO PINTO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 633/06; 634/066; 635/6 \r\n\r\nProc. RT 002974/98 - Rte: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 084718/D AB:RJ 027439/D ] LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO, POTYRO ENTREGA DOMICILIAR DE PERIODICOS LTDA, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. R$ 1.894,98 \r\n\r\nProc. RT 000127/99 - Rte: ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jacy Rangel de Mattos OAB:RJ 081375/D AB:RJ 047335/D ] NATIL PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000600/99 - Rte: JAQUELINE CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: BAR E LANCHONETE BEIJA FLOR DA COVANCA LTDA ME JAQUELINE CONCEICAO DE OLIVEIRA: VISTAS DO OFICIO DO DETRAN \r\n\r\nId: 45932"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "3ª VT/São Gonçalo": {
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                                                                                                                                                                "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00586-2004-263-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos da Silva Rdo: TEMON RIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00 p/re \r\n\r\nProc. RT 003294/96 - Rte: SILVIA VARGAS OTERO Rdo: MAGAZIN NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias . (juros) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 02596-2006-263-01-00-0 - Cgte: Posto Girassol Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Cgdo: Flavia Sodre Cgte: Consignante vir com deposito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01041-2006-263-01-00-0 - Egte: Jose Carlos Curityba de Carvalho [Adv. Wanderley Simoes da Motta OAB:RJ 073455/D AB:RJ 078620/D AB:RJ 004488/D ] Egdo: Manifestar-se sobre peticao fls.15 (Emenda a Inic) \r\n\r\nProc. 02075-2006-263-01-00-2 - Egte: Adilson de Oliveira Garcia [Adv. Eliane Augusta da Silva OAB:RJ 101915/D AB:RJ 041082/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02748-2006-263-01-00-4 - Egte: Roberto Coura [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 067039/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02811-2006-263-01-00-2 - Egte: Rui Jorge Meireles Cardoso [Adv. Sergio Pereira da Silva OAB:RJ 048817/D AB:RJ 094082/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000640/01 - Rte: MARIA APARECIDA DO AMPARO MATOS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 077836/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.62. \r\n\r\nProc. 03295-2001-263-01-00-9 - Rte: ELOISA TAVARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 072047/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01217-2002-263-01-00-0 - Rte: SIMONE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL DORVALINA JOSE LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conf.desp.fls.41. \r\n\r\nProc. 01185-2003-263-01-00-4 - Rte: CELI DO CARMO OLIVEIRA PIMENTA [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D AB:RJ 108335/D ] Rdo: Comparecer Secretaria 3a.VT/SG para assinar Auto Deposito. \r\n\r\nProc. 02094-2003-263-01-00-6 - Rte: ANDERSON BORGES DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 061250/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00109-2004-263-01-00-2 - Rte: VALDENIR DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 021837/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 40 \r\n\r\nProc. 01947-2004-263-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 051446/D AB:RJ 093751/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls.113/114. \r\n\r\nProc. 00509-2006-263-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Souza Velloso [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D Rte: Fornecer copia Inicial - desp.fls. 17. \r\n\r\nProc. 01169-2006-263-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Coelho [Adv. Elzira Francisco Saraiva OAB:RJ 068165/D AB:RJ 055141/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 p/re. \r\n\r\nProc. RT 000396/00 - Rte: SOLANGE DE SOUZA GONCALVES DE MELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 013710/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000651/00 - Rte: MARIA SILVA BORGES E OUTRO S AB:RJ 091690/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Depositar diferencas apuradas fls. 171/172. \r\n\r\nProc. 01962-2000-263-01-00-8 - Rte: CELSO MESQUITA FERREIRA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002147/00 - Rte: JAIR SOARES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 040345/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002218/00 - Rte: MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 120. \r\n\r\nProc. 03484-2000-263-01-00-0 - Rte: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Partes discriminar parcelas tributaveis para calc IR. Pz 05 ss. Reclamada no mesmo prazo comprovar recolhimentos previdenciarios. Reclamante informar ao Juizo se ainda existem pendencias. \r\n\r\nProc. RT 000880/01 - Rte: ELCIO DE CASTRO MARQUES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Ciencia valor bloqueado convolado em penhora p/juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. RT 001148/01 - Rte: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MESQUITA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 077805/D ] Rte, Rdo: Ciencia valor bloqueado convolado em penhora p/juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 01300-2001-263-01-00-9 - Rte: EDEM MARCUS DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo OAB:RJ 053531/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Tomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. RT 001710/01 - Rte: FRANCISCO CARLOS GUIMARAES BITTENCOURT [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 098399/D ] Rdo: Indicar bens garantam execucao,sob pena responder c/bens pessoais. \r\n\r\nProc. RT 002108/01 - Rte: NELSON FABIO LAMEIRA GUIMARAES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00039-2002-263-01-00-0 - Rte: FLAVIA LOPES DE ABREU [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Ter vista para pagamento, conforme pet INSS, sob pena execucao. \r\n\r\nProc. 00233-2003-263-01-00-7 - Rte: MARCOS LEAL DA SILVA [Adv. Paulo Jose Carvalho dos Santos Junior OAB:RJ 110249/D AB:RJ 100987/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que o bloqueio efetuado atraves do sistema Bacen-Jud foi convolado em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 00430-2004-263-01-00-7 - Rte: TARCIO DA SILVA BARROS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 040754/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00815-2004-263-01-00-4 - Rte: AGNALDO COSTA ROSA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 093751/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02351-2004-263-01-00-0 - Rte: ELISANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03208-2004-263-01-00-6 - Rte: ATILIO TRINDADE MORAES [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 030232/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.191 a 197 e 202V \r\n\r\nProc. 01062-2005-263-01-00-5 - Rte: Robson de Castilho da Silva. [Adv. Patricia Bravo OAB:RJ 124763/D ] Rdo: Viacao Rio Ouro Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Desp.fls.153. \r\n\r\nProc. 01100-2005-263-01-00-0 - Rte: Armando Alves de Melo [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 p/re. \r\n\r\nProc. 01320-2005-263-01-00-3 - Rte: Anilton Pereira Pedro [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D ] Rdo: Auto Posto Alem do Rio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 242,00 p/rte \r\n\r\nProc. 01867-2005-263-01-00-9 - Rte: Carlos Jesus Cardozo Santos [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 067644/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02424-2005-263-01-00-5 - Rte: Rojane Cunha dos Santos [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D ] Rdo: Casa de Saude de Alcantara S.A.- Massa Falida de Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02661-2005-263-01-00-6 - Rte: Edilcea Pereira de Souza [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 p/re. \r\n\r\nProc. 00249-2006-263-01-00-2 - Rte: Andreia Motta da Costa [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 073322/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. nao conhecidos. \r\n\r\nProc. 00768-2006-263-01-00-0 - Rte: Rogerio Baptista da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 082066/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 p/re. \r\n\r\nProc. RT 001310/95 - Rte: ADRIANA REZENDE BARRETO THOMAZ [Adv. Antonio Jose de Souza Goncalves OAB:RJ 053334/D AB:RJ 108146/D ] Rte: Indicar meios prosseguir execucao. Desp. fls. 164. \r\n\r\nProc. RT 001547/95 - Rte: MIZAEL LEOPOLDO VIEIRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 067965/D ] Rdo: Depositar diferenca apurada, fls. 174,sob pena execucao. \r\n\r\nProc. RT 001994/95 - Rte: RUBEM GUERRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Depositar diferenca devida, fls. 270, sob pena reter dep.recursal. \r\n\r\nProc. RT 003011/96 - Rte: ROSA MARIA LOFFEU PEREIRA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 070450/D ] Rte: Comprovar condicao de socios dos indicados as fls.103/104. \r\n\r\nProc. RT 003269/96 - Rte: IZAMARA DA COSTA PEREIRA FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. Pz sucessivo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003294/96 - Rte: SILVIA VARGAS OTERO [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D ] Rdo: MAGAZIN NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA Rte: Tomar ciencia da promocao contadoria fls. 134. Informar ao Juizo se foi procedida as anotacoes em sua CTPS. \r\n\r\nProc. RT 000489/97 - Rte: ROSARIA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. David Peixoto Manhaes OAB:RJ 043092/D AB:RJ 004928/D ] Rte, Rdo: Para juridicos efeito, o valor bloqueado foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 002670/97 - Rte: FABIO WILLEN SANTOS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041890/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao c/calculos,fls.235/239 \r\n\r\nProc. RT 000688/98 - Rte: ISAQUEU VIDAL FORTUNATO [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Rdo: MACLER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME Rte: Indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000967/98 - Rte: JACY SILVEIRA VIEGAS [Adv. Joe Batista da Silva OAB:RJ 063027/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 142. \r\n\r\nProc. 00631-1999-263-01-00-6 - Rte: MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 041890/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01331-1999-263-01-00-4 - Rte: ELZA FERREIRA SANTOS (VIUVA DO DE CUJOS) [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls.151 a 158 \r\n\r\nProc. RT 002063/99 - Rte: WILSON NEVES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 073377/D ] Rdo: Ciencia dep.recursal convolado em penhora p/juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 02171-1999-263-01-00-0 - Rte: ANA MARIA DE LIMA CONSTANTINO [Adv. Marcos Pinheiro Chagas OAB:RJ 068970/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 255. \r\n\r\nProc. RT 002868/99 - Rte: FRANKLIN BELFORT JANA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA Rte: Desp.fls.115:\"...fornecer endereco Mirak SA.\" \r\n\r\nId: 45381"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                                                                                                                                                "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00998-2006-264-01-00-6 - Cgte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D ] Cgdo: Antonio Goncalves Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.: Depositar,em 10 dias,o valor declarado,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01009-2006-264-01-00-1 - Cgte: Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Rogerio da Silva Ferreira Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis: Depositar,em 15 dias,o valor declarado, bem como juntar aos autos a procuracao, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00734-2006-264-01-00-2 - SPTE: Valdemir Jose da Silva [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D ] SPDO: In Pectore Conservacao e Limpeza Ltda. Valdemir Jose da Silva: Fornecer,em 10 dias, o correto endereco da Reclamada. \r\n\r\nProc. 00657-2006-264-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Braga Mascarenhas [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D ] Rdo: Fibra Servicos Ltda. Paulo Roberto Braga Mascarenhas: Fornecer o correto enderego da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2006-264-01-00-6 - Rte: Wilson Pena da Costa [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D Wilson Pena da Costa: Vir com emenda substitutiva nos termos da Ata de fl.17,fornecendo, ainda,02 copias, a serem enviadas as Res. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-264-01-00-7 - Rte: Edmilson Ramos Castro [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Ws 414 Comercio de Moveis Ltda. Edmilson Ramos Castro: Fornecer PIS do autor e CNPJ da Re,em 10 dias,conforme despacho de fl.10. \r\n\r\nProc. 00976-2006-264-01-00-6 - Rte: Ubirajara da Costa Andrade [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Ws 414 Comercio de Moveis Ltda. Ubirajara da Costa Andrade: Fornecer,em 10 dias,o CNPJ da Re,em conformidade com despacho de fl.11. \r\n\r\nProc. 00977-2006-264-01-00-0 - Rte: Joao Batista Rabello [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Joao Batista Rabello: Esclarecer,em 10 dias,onde efetivamente laborou,devendo,se for o caso,emendar a inicial. \r\n\r\nProc. 01014-2006-264-01-00-4 - Rte: Ismael Moraes dos Santos Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Meano Mercearia Ltda.ME Ismael Moraes dos Santos Filho: Trazer aos autos,em 10 dias,copias das certidoes de nascimento dos tres filhos menores,bem como preencher corretamente a declaracao de fl.07,eis que incompleta. \r\n\r\nProc. 00262-2006-264-01-00-8 - Rte: Luciana Barreto de Paula [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Arena Fitness Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. Luciana Barreto de Paula: Diligenciar pelo endereco correto da Re em outros processos,em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00451-2006-264-01-00-0 - Rte: Bruno Machado de Oliveira [Adv. Andrea Perazoli OAB:RJ 102250/D ] Rdo: Novo Rio Servicos Gerais Ltda. Bruno Machado de Oliveira: Tomar ciencia de que os autos se encontram na Secretaria da Vara , por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00679-2006-264-01-00-0 - Rte: Marcello Cruz [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Torre Seguranca Patrimonial Marcello Cruz: Trazer aos autos copia da peticao inicial e do aditamento de fls. 28/29, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00754-2006-264-01-00-3 - Rte: Caroline Goncalves Alves [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D ] Rdo: Shalow Raine Chic Ltda. Caroline Goncalves Alves: Cumprir,em 10 dias,o item 3 de fl.13. \r\n\r\nProc. 00799-2006-264-01-00-8 - Rte: Carlos Haroldo Pestana Rabello [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Pimentel Carlos Haroldo Pestana Rabello: Cumprir o item 4 de fl.15, bem como indicar o termo final da relacao de emprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00957-2006-264-01-00-0 - Rte: Andre Goncalves Carino [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D Andre Goncalves Carino: Fornecer,em 10 dias,os numeros do CNPJ das 2a.e 3a.Res. \r\n\r\nProc. 00961-2006-264-01-00-8 - Rte: Marcia Bastos Quadros Sodre [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. Marcia Bastos Quadros Sodre: Trazer aos autos,em 10 dias,as Normas Coletivas comprovando as alegacoes contidas nos itens 7 (fls.05/06) e 18 (fl.10). \r\n\r\nProc. 00965-2006-264-01-00-6 - Rte: Jose Alexandre Vieira Filho [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Mike Porto Distribuidora de Doces Ltda.ME Jose Alexandre Vieira Filho: Fornecer, em 10 dias, o numero do PIS do autor. \r\n\r\nProc. 00973-2006-264-01-00-2 - Rte: Valdir Tavares [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Paulo Cesar Lemos Valdir Tavares: fornecer,em 10 dias,a variacao salarial ao longo do pacto laboral. \r\n\r\nProc. 00984-2006-264-01-00-2 - Rte: Mauro Luiz Amorim [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: Viacao Estrela Ltda. Mauro Luiz Amorim: Trazer aos autos,em 10 dias,a Norma Coletiva comprovando o piso salarial da categoria,apontado no item 4 de fl.03. \r\n\r\nProc. 00987-2006-264-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Araujo da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D Marco Antonio Araujo da Silva: Vir,em 10 dias,com os contratos sociais das 2a.e 3a.Res,posto que indeferidas suas citacoes,eis que nao restou comprovado que se encontram em local incerto e nao sabido.. \r\n\r\nId: 45930"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "São João de Meriti": {
                                                                                                                                                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 00517-2006-321-01-00-2 - SPTE: Jose Henrique Nazario [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia OAB:RJ 079368/D Jose Henrique Nazario:...venha a peticionantede fls promover a habilitacao dos dependen tes do falecido na forma do art da Lei 6858/80 em 60 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001651/01 - Rte: MARCOS DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D AB:RJ 073435/D ] MARCOS DA SILVA DOS SANTOS: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00921-2002-321-01-00-2 - Rte: FLAVIO ALVES RAMOS [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 105784/D ] Rdo: BABYLOO SORVETAO DA FRUTA LTDA - ME FLAVIO ALVES RAMOS: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02027-2002-321-01-00-7 - Rte: CONCEICAO GONCALVES BARBOSA DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado OAB:RJ 028493/D AB:RJ 107357/D ] CONCEICAO GONCALVES BARBOSA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01376-2003-321-01-00-2 - Rte: FABRICIA MEDEIROS MOURA [Adv. Arle Pires Victorino OAB:RJ 062454/D AB:RJ 116228/D ] FABRICIA MEDEIROS MOURA, DOUTOR COMPUTADOR LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01781-2003-321-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 057570/D ] JOSE CARLOS DA SILVA, TIO DONALD MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.071,88 \r\n\r\nProc. 00535-2004-321-01-00-2 - Rte: WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 002548/D ] WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA: Impul sionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00589-2004-321-01-00-8 - Rte: DAVID DE SOUZA FERNANDES [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 002548/D ] DAVID DE SOUZA FERNANDES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00597-2004-321-01-00-4 - Rte: ERIKA ROMANA LACERDA BARBOSA [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA ERIKA ROMANA LACERDA BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001928/01 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA BALLA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 019882/D ] LUIZ CARLOS DE SOUZA BALLA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00251-2002-321-01-00-4 - Rte: JOSE SOARES FIGUEIREDO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D JOSE SOARES FIGUEIREDO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00766-2002-321-01-00-4 - Rte: MARTA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo OAB:MG 045863/D AB:RJ 098616/D ] BANCO DO BRASIL SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 00818-2002-321-01-00-2 - Rte: ANTONIO DE ASSIS RAMOS [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ANTONIO DE ASSIS RAMOS: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01138-2002-321-01-00-6 - Rte: MILTON COSTA CARDOSO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D MILTON COSTA CARDOSO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01219-2002-321-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA RODRIGUES FRAGA [Adv. Claudia Calvano OAB:RJ 084278/D AB:RJ 060816/D ] MARIA HELENA RODRIGUES FRAGA:... venha o rte com meios adequados ao prosseguimento da execucao em 30 dias so pena de remessa ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 01616-2002-321-01-00-8 - Rte: FABIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: PAULO CESAR DO NASCIMENTO FABIO DIAS DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01755-2002-321-01-00-1 - Rte: VALDELYRIO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 098031/D ] VALDELYRIO DOMINGOS DE SOUZA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00656-2003-321-01-00-3 - Rte: HELVYO PRADO DA SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 082811/D AB:RJ 042310/D ] HELVYO PRADO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00711-2003-321-01-00-5 - Rte: JORGE DE SOUZA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 085315/D AB:RJ 080821/D ] GRANERO TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01346-2003-321-01-00-6 - Rte: FABIANO JULIO ROMEU [Adv. Ruy Goes dos Santos OAB:RJ 046069/D AB:RJ 055187/D ] FABIANO JULIO ROMEU: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01454-2003-321-01-00-9 - Rte: EDMUNDO RODRIGUES ROMEU [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 055187/D ] EDMUNDO RODRIGUES ROMEU: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2003-321-01-00-1 - Rte: EDSON FERREIRA DE MELLO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] EDSON FERREIRA DE MELLO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01929-2003-321-01-00-7 - Rte: ISAIAS SANTANA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01932-2003-321-01-00-0 - Rte: JOAQUIM BENTO DA SILVA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 038462/D ] JOAQUIM BENTO DA SILVA, COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.396,02 \r\n\r\nProc. 02384-2003-321-01-00-6 - Rte: SOLANGE LIMA CALIXTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] SOLANGE LIMA CALIXTO, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00242-2004-321-01-00-5 - Rte: VALERIA MARTINS [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe OAB:RJ 105626/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 112337/D ] COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00333-2004-321-01-00-0 - Rte: SOLANGE FERREIRA DE MENEZES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ]: \r\n\r\nProc. 00773-2004-321-01-00-8 - Rte: PERICLES LOURENCO DA SILVA [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro OAB:RJ 083408/D ] Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICO LTDA PERICLES LOURENCO DA SILVA: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00814-2004-321-01-00-6 - Rte: CLAUDIO FERNANDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: MARCELO GARCIA PISO REVESTIMENTO ME CLAUDIO FERNANDES: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.622,45 \r\n\r\nProc. 00875-2004-321-01-00-3 - Rte: CRISTIANO JOSE DE LIMA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 028493/D ] CRISTIANO JOSE DE LIMA, REVENDEDORA DE GAS MATTOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00952-2004-321-01-00-5 - Rte: MARCO PAULO DE PAULA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 050835/D ] MARCO PAULO DE PAULA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01127-2004-321-01-00-8 - Rte: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 129.532,26 \r\n\r\nProc. 01216-2004-321-01-00-4 - Rte: ANTONIO JUNIOR SILVA FARIA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 098648/D ] ANTONIO JUNIOR SILVA FARIA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01389-2004-321-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA DE SOUZA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] ALESSANDRA DE SOUZA SILVA, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.883,40 \r\n\r\nProc. 01486-2004-321-01-00-5 - Rte: MICHELE FRANCISCO TAVARES [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves OAB:RJ 097767/D ] Rdo: RMD BAR E RESTAURANTE LTDA (PORTO GAULES) MICHELE FRANCISCO TAVARES: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01545-2004-321-01-00-5 - Rte: DULGIZIO DE SOUZA FILHO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 042310/D ] DULGIZIO DE SOUZA FILHO, IGORNETO CONSERVACAO LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01597-2004-321-01-00-1 - Rte: VANDERLEI JESUS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 074074/D ] VANDERLEI JESUS DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01882-2004-321-01-00-2 - Rte: GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 090865/D ] GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01923-2004-321-01-00-0 - Rte: DEISE AZEVEDO PINTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: SONIANA STAR CONFECCOES DE BOLSAS LTDA DEISE AZEVEDO PINTO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00141-2005-321-01-00-5 - Rte: Valter Cerqueira Costa [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 095976/D ] Valter Cerqueira Costa, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 47.696,31 \r\n\r\nProc. 00153-2005-321-01-00-0 - Rte: Valderlem Goncalves [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 020314/D ] Valderlem Goncalves, Construtora Meritiense Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00380-2005-321-01-00-5 - Rte: Wilson Goncalves [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 043739/D ] Wilson Goncalves: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00956-2005-321-01-00-4 - Rte: Monica de Souza Julio do Nascimento [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda Monica de Souza Julio do Nascimento: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01044-2005-321-01-00-0 - Rte: Kelly Carvalho da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D ] Rdo: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda Kelly Carvalho da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01193-2005-321-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Fernandes da Cunha [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 067097/D ] Jorge Luiz Fernandes da Cunha, Boa Chama Revendedora de Gas Ltda - Me: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.686,78 \r\n\r\nProc. 01221-2005-321-01-00-8 - Rte: Cosme Zarur Tavares [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 032458/D ] Cosme Zarur Tavares, Produtos Alimenticios Cadore SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01376-2005-321-01-00-4 - Rte: Zuleide da Conceicao [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 042310/D ] Zuleide da Conceicao, Sendas S/a: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.488,58 \r\n\r\nProc. 01783-2005-321-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Genciano Lucio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 095976/D ] Carlos Alberto Genciano Lucio, Sendas Distribuidora S/a: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01792-2005-321-01-00-2 - Rte: Deuza Villar Matins Breder [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 038982/D ]: \r\n\r\nProc. 01967-2005-321-01-00-1 - Rte: Lucilene Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 114547/D ] Gisdie Restaurante e Lanchonete Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02184-2005-321-01-00-5 - Rte: Elisabete de Oliveira Sousa Cuna [Adv. Carla de Araujo Couto OAB:RJ 125070/D AB:RJ 124141/D ] Sendas S/a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00328-2006-321-01-00-0 - Rte: Lucia Helena Silva Costa Mendes [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D AB:RJ 123829/D ] Lucia Helena Silva Costa Mendes: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00906-2006-321-01-00-8 - Rte: Douglas da Silva Menezes [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D ] Rdo: O Galeto do Iris Bar e Restaurante Ltda Douglas da Silva Menezes: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001754/88 - Rte: SIND.EMPR.ESTAB.BANCARIO DE D.DE CAXIAS. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 049959/D ] SIND.EMPR.ESTAB.BANCARIO DE D.DE CAXIAS.: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000785/92 - Rte: LIDIA MARIA DE BARROS MATTOS VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 063557/D AB:RJ 046069/D ] Rdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO MERITI [Adv. Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 766,58 \r\n\r\nProc. RT 001760/96 - Rte: WELINGTON FERRO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARTICA LTDA WELINGTON FERRO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000513/99 - Rte: PATRICIA SANTOS FERNANDES [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: GARRA E CORAGEM DO VILAR COMERCIO CONFECCOES PATRICIA SANTOS FERNANDES: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001529/99 - Rte: ADRIANA DE LIMA CORDEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 107779/D ] ADRIANA DE LIMA CORDEIRO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002389/99 - Rte: ROBERTO PEREIRA DE MELO [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 024209/D ] ROBERTO PEREIRA DE MELO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 45738"
                                                                                                                                                            ]
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