{
    "2021-07-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2330721": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n116155-7/18\r\n\r\nMARIO TRADD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7332/2021 \r\n\r\nId: 2330721"
                    ],
                    "2330718": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nGETULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22478/2021\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n22480/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n22483/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n113349-1/2014\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n22510/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n803989-0/2016\r\n\r\nLEILA SOUZA CLEMENTE\r\n\r\n13088/2021\r\n\r\n247.287.807-91\r\n\r\n113349-1/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n22513/2021\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n213937-2/2020\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\n22477/2021\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\n826973-6/2016\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n22520/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n22486/2021\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2330718"
                    ],
                    "2330722": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102711-4/20\r\n\r\nUTI MÉDICA - IND E COM MOV HOSPITALARES\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13600/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213147-2/13\r\n\r\nACI SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n16914/2021\r\n\r\nId: 2330722"
                    ],
                    "2330706": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.813-2/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MONICA DA ROSA CASTRO BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.558-7/2014 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: RENATA PESSÔA DOS SANTOS - OAB/RJ 179.806.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.059-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 266.128-1/2015 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior.\r\n\r\nId: 2330706"
                    ],
                    "2330740": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO DE INCLUSÃO DE PROCESSO NA PAUTA DE DEVOLUÇÃO DE VISTA\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.090-6/20 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nResponsável: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nData da Sessão: 4 de agosto de 2021\r\n\r\nHorário: 14h30\r\n\r\nId: 2330740"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2330818": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-6/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-3/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2330818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2330823": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSTITUTO EVENTUAL DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.491-7/2021 - Considerando os termos da Resolução TCE-RJ nº 371, de 16 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2021, AUTORIZO, aos servidores abaixo relacionados, o pagamento da conversão em pecúnia de licença-prêmio em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n02/003049/0-5\r\n\r\nAbel Luiz Ferreira Oliveira\r\n\r\n10.114,89\r\n\r\n182.068,02\r\n\r\n02/002282/0-6\r\n\r\nAdhemar Cosme Sarmento Alves\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003528/0-7\r\n\r\nAdonis Ferreira da Silva Sobrinho\r\n\r\n8.292,87\r\n\r\n149.271,66\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\nAdriana Amorim Ribeiro\r\n\r\n9.644,88\r\n\r\n173.607,84\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nAdriana de Souza Machado\r\n\r\n7.618,54\r\n\r\n137.133,72\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\nAdriana Hudson da Silva\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003533/0-0\r\n\r\nAdriano Reis de Carvalho\r\n\r\n7.465,75\r\n\r\n134.383,50\r\n\r\n02/003396/0-6\r\n\r\nAgnaldo Tuller Gonçalves\r\n\r\n4.720,28\r\n\r\n84.965,04\r\n\r\n02/003896/0-6\r\n\r\nAgripino dos Santos Silva\r\n\r\n5.852,17\r\n\r\n105.339,06\r\n\r\n02/003460/0-9\r\n\r\nAilton Sales Sa Filho\r\n\r\n10.190,47\r\n\r\n183.428,46\r\n\r\n02/004260/0-6\r\n\r\nAlberto de Fontes Tavares Neto\r\n\r\n4.160,15\r\n\r\n74.882,70\r\n\r\n02/003514/0-6\r\n\r\nAlcir Dias de Souza\r\n\r\n9.051,48\r\n\r\n162.926,64\r\n\r\n02/003452/0-0\r\n\r\nAldenor Mota Monte\r\n\r\n9.881,84\r\n\r\n177.873,12\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\nAlessandro Carvalho Lima\r\n\r\n6.406,09\r\n\r\n115.309,62\r\n\r\n02/004312/0-9\r\n\r\nAlessandro dos Santos Guimarães\r\n\r\n4.160,15\r\n\r\n74.882,70\r\n\r\n02/002758/0-9\r\n\r\nAlessandro Francisco Silva de Oliveira\r\n\r\n9.644,88\r\n\r\n173.607,84\r\n\r\n02/003149/0-9\r\n\r\nAlex Ferreira Lameira\r\n\r\n8.017,46\r\n\r\n144.314,28\r\n\r\n02/002663/0-8\r\n\r\nAlex Frazão Athayde\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\nAlexandre de Almeida Santos\r\n\r\n8.437,37\r\n\r\n151.872,66\r\n\r\n02/003737/0-6\r\n\r\nAlexandre de Araujo Faro Junior\r\n\r\n5.860,52\r\n\r\n105.489,36\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\nAlexandre de Azevedo Gama\r\n\r\n8.525,01\r\n\r\n153.450,18\r\n\r\n02/003495/0-8\r\n\r\nAlexandre de Souza Gambati\r\n\r\n10.232,89\r\n\r\n184.192,02\r\n\r\n02/003390/0-4\r\n\r\nAlexandre Figueiredo\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003042/0-1\r\n\r\nAlexandre Magno Braga de Oliveira\r\n\r\n7.743,63\r\n\r\n139.385,34\r\n\r\n02/002307/0-6\r\n\r\nAlfredo Ribeiro dos Santos Neto\r\n\r\n3.862,76\r\n\r\n69.529,68\r\n\r\n02/003085/0-9\r\n\r\nAloir Alfradique Marques\r\n\r\n9.777,72\r\n\r\n175.998,96\r\n\r\n02/003103/0-5\r\n\r\nAlvaro Ferreira dos Santos\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nAlvaro Paes Leme Padilha de Oliveira\r\n\r\n10.452,04\r\n\r\n188.136,72\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\nAlvaro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n8.681,55\r\n\r\n156.267,90\r\n\r\n02/003809/0-5\r\n\r\nAmaro Candido Abrantes\r\n\r\n7.160,53\r\n\r\n128.889,54\r\n\r\n02/003395/0-4\r\n\r\nAmelia Norma Cardoso da Luz\r\n\r\n10.379,86\r\n\r\n186.837,48\r\n\r\n02/003061/0-5\r\n\r\nAna Carla D'almeida Basteiro\r\n\r\n9.864,96\r\n\r\n177.569,28\r\n\r\n02/003547/0-1\r\n\r\nAna Claudia Willner Guedes Campos\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/003095/0-2\r\n\r\nAna Clea Cerqueira de Sousa\r\n\r\n8.460,93\r\n\r\n152.296,74\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\nAna Lucia Costa Bittencourt\r\n\r\n10.315,86\r\n\r\n185.685,48\r\n\r\n02/003115/0-2\r\n\r\nAna Lucia Marins da Silva\r\n\r\n9.166,55\r\n\r\n164.997,90\r\n\r\n02/002747/0-4\r\n\r\nAna Lucia Miranda Martins\r\n\r\n6.402,08\r\n\r\n115.237,44\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nAna Maria Fernandes Vilarinho\r\n\r\n7.524,91\r\n\r\n135.448,38\r\n\r\n02/004253/0-9\r\n\r\nAna Maria Furbino Bretas Barros\r\n\r\n3.178,97\r\n\r\n57.221,46\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\nAna Paula da Silva Lima Martins\r\n\r\n5.057,43\r\n\r\n91.033,74\r\n\r\n02/002947/0-2\r\n\r\nAnderson Alexandre da Silva\r\n\r\n8.212,32\r\n\r\n147.821,76\r\n\r\n02/003485/0-5\r\n\r\nAndre Cirne de Paula\r\n\r\n10.232,89\r\n\r\n184.192,02\r\n\r\n02/004391/0-1\r\n\r\nAndre Felipe do Nascimento Trindade\r\n\r\n3.046,51\r\n\r\n54.837,18\r\n\r\n02/003522/0-5\r\n\r\nAndre Luis da Silva Nascimento\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/003141/0-3\r\n\r\nAndre Luiz Breia\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/004270/0-9\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Kauer\r\n\r\n4.689,98\r\n\r\n84.419,64\r\n\r\n02/003599/0-0\r\n\r\nAndre Luiz de Souza Gonçalves\r\n\r\n6.827,55\r\n\r\n122.895,90\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\nAndre Luiz De Souza Gonçalves\r\n\r\n6.634,88\r\n\r\n119.427,84\r\n\r\n02/003519/0-6\r\n\r\nAndre Luiz Martins de Albuquerque Menezes\r\n\r\n6.957,23\r\n\r\n125.230,14\r\n\r\n02/002888/0-2\r\n\r\nAndre Mendes Cavotti\r\n\r\n8.212,32\r\n\r\n147.821,76\r\n\r\n02/003447/0-7\r\n\r\nAndre Roldan Carneiro\r\n\r\n10.800,87\r\n\r\n194.415,66\r\n\r\n02/003521/0-3\r\n\r\nAndre Sa Carvalho Gavinho\r\n\r\n6.898,87\r\n\r\n124.179,66\r\n\r\n02/003808/0-3\r\n\r\nAndrea Monteiro de Carvalhosa Belmonte de Barros\r\n\r\n2.922,03\r\n\r\n52.596,54\r\n\r\n02/002998/0-9\r\n\r\nAndrea Ramos Villela\r\n\r\n9.061,41\r\n\r\n163.105,38\r\n\r\n02/003040/0-7\r\n\r\nAnizia Claudia de Aragão Correia\r\n\r\n9.577,15\r\n\r\n172.388,70\r\n\r\n02/003518/0-4\r\n\r\nAnna Paula Cymerman\r\n\r\n10.232,89\r\n\r\n184.192,02\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza\r\n\r\n7.404,36\r\n\r\n133.278,48\r\n\r\n02/003746/0-7\r\n\r\nAntonio Henrique Oliveira Medici\r\n\r\n6.634,88\r\n\r\n119.427,84\r\n\r\n02/004423/0-8\r\n\r\nAntonio Jose Algebaile\r\n\r\n4.557,53\r\n\r\n82.035,54\r\n\r\n02/002317/0-9\r\n\r\nAntonio Luiz Camargo Beranger Teixeira\r\n\r\n10.754,84\r\n\r\n193.587,12\r\n\r\n02/003510/0-8\r\n\r\nAntonio Mandoju\r\n\r\n8.545,74\r\n\r\n153.823,32\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\nAntonio Pedro Schubert\r\n\r\n9.235,12\r\n\r\n166.232,16\r\n\r\n02/004274/0-7\r\n\r\nAri de Paiva Fortes\r\n\r\n5.417,49\r\n\r\n97.514,82\r\n\r\n02/003155/0-4\r\n\r\nArlindo Puzine Gonçalves\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\nArlindo Vieira da Silva Junior\r\n\r\n3.142,83\r\n\r\n56.570,94\r\n\r\n02/003466/0-1\r\n\r\nArnaud Barros Diniz\r\n\r\n10.403,89\r\n\r\n187.270,02\r\n\r\n02/002825/0-8\r\n\r\nAstriel Correia Moreira\r\n\r\n8.919,02\r\n\r\n160.542,36\r\n\r\n02/002860/0-0\r\n\r\nAugusto Cesar de Oliveira Pinto\r\n\r\n8.373,50\r\n\r\n150.723,00\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBruno Basilio de Souza\r\n\r\n7.847,33\r\n\r\n141.251,94\r\n\r\n02/004304/0-0\r\n\r\nBruno Bion Dias\r\n\r\n4.667,57\r\n\r\n84.016,26\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\nBruno Cerqueira Bolzonella\r\n\r\n10.136,56\r\n\r\n182.458,08\r\n\r\n02/003150/0-4\r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas\r\n\r\n8.196,54\r\n\r\n147.537,72\r\n\r\n02/004258/0-9\r\n\r\nBruno Mattos Souza de Souza Melo\r\n\r\n3.443,88\r\n\r\n61.989,84\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\nCarlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003083/0-5\r\n\r\nCarlos Alberto Novelino de Amorim\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/001939/0-8\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Ferreira\r\n\r\n9.250,05\r\n\r\n166.500,90\r\n\r\n02/003456/0-8\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Barbosa\r\n\r\n10.640,97\r\n\r\n191.537,46\r\n\r\n02/003423/0-3\r\n\r\nCarlos Damião da Costa Rodrigues\r\n\r\n10.716,00\r\n\r\n192.888,00\r\n\r\n02/002875/0-3\r\n\r\nCarlos de Campos Soares\r\n\r\n10.834,97\r\n\r\n195.029,46\r\n\r\n02/002461/0-6\r\n\r\nCarlos de Castro Marins\r\n\r\n10.199,79\r\n\r\n183.596,22\r\n\r\n02/001902/0-5\r\n\r\nCarlos Eduardo Figueiredo Souza Lage\r\n\r\n3.940,25\r\n\r\n70.924,50\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Viana\r\n\r\n7.902,26\r\n\r\n142.240,68\r\n\r\n02/003764/0-9\r\n\r\nCarlos Frederico da Silveira\r\n\r\n7.825,76\r\n\r\n140.863,68\r\n\r\n02/002214/0-9\r\n\r\nCarlos Gilberto Vargas da Silva\r\n\r\n9.850,62\r\n\r\n177.311,16\r\n\r\n02/002465/0-4\r\n\r\nCarlos Henrique Nunes Rosa\r\n\r\n11.795,34\r\n\r\n212.316,12\r\n\r\n02/002568/0-4\r\n\r\nCarlos Jose Teixeira D'avila\r\n\r\n11.088,97\r\n\r\n199.601,46\r\n\r\n02/003422/0-1\r\n\r\nCarlos Menezes Filho\r\n\r\n4.876,82\r\n\r\n87.782,76\r\n\r\n02/003032/0-8\r\n\r\nCarlos Trindade Duque Estrada\r\n\r\n9.527,01\r\n\r\n171.486,18\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\nCarolina Durão Miranda\r\n\r\n8.088,83\r\n\r\n145.598,94\r\n\r\n02/003090/0-2\r\n\r\nCassio Luiz Ferreira Silva\r\n\r\n7.485,51\r\n\r\n134.739,18\r\n\r\n02/003102/0-3\r\n\r\nCecilia Correa Ferrari Rey\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/004413/0-5\r\n\r\nCelio de Castro Costa\r\n\r\n5.285,03\r\n\r\n95.130,54\r\n\r\n02/003169/0-5\r\n\r\nCesar Christovam Buthers\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/002864/0-8\r\n\r\nCezar Guedes Pinheiro\r\n\r\n7.706,57\r\n\r\n138.718,26\r\n\r\n02/004266/0-8\r\n\r\nCharles Pinto Carvalheira\r\n\r\n4.050,10\r\n\r\n72.901,80\r\n\r\n02/002996/0-5\r\n\r\nChrystina Aguiar de Barros\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nClaire Machado de Oliveira\r\n\r\n7.947,41\r\n\r\n143.053,38\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\nClaudia Alves de Carvalho\r\n\r\n10.082,43\r\n\r\n181.483,74\r\n\r\n02/003172/0-4\r\n\r\nClaudia Barbara Martins da Silva\r\n\r\n6.625,93\r\n\r\n119.266,74\r\n\r\n02/002784/0-0\r\n\r\nClaudia Barbosa Teixeira\r\n\r\n8.894,95\r\n\r\n160.109,10\r\n\r\n02/003512/0-2\r\n\r\nClaudia Ernani de Aguiar\r\n\r\n9.051,48\r\n\r\n162.926,64\r\n\r\n02/003009/0-3\r\n\r\nClaudia Gomes Correa Barbosa\r\n\r\n7.947,41\r\n\r\n143.053,38\r\n\r\n02/002643/0-2\r\n\r\nClaudia Maria Sanches de Azevedo\r\n\r\n10.114,89\r\n\r\n182.068,02\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\nClaudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos\r\n\r\n4.656,06\r\n\r\n83.809,08\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nClaudia Villas Boas Pimentel Brandão\r\n\r\n7.524,91\r\n\r\n135.448,38\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nClaudio Benedito da Fonseca Alves\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\nClaudio Coutinho da Silva\r\n\r\n6.406,09\r\n\r\n115.309,62\r\n\r\n02/003116/0-4\r\n\r\nClaudio Das Trinas da Silveira\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/002815/0-5\r\n\r\nClaudio Eduardo Aranha\r\n\r\n10.859,05\r\n\r\n195.462,90\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\nClaudio Leonardo Hyppolito dos Santos\r\n\r\n9.079,18\r\n\r\n163.425,24\r\n\r\n02/003393/0-0\r\n\r\nClaudio Lianor Siqueira da Silva\r\n\r\n8.292,87\r\n\r\n149.271,66\r\n\r\n02/003072/0-0\r\n\r\nClaudio Lopes Prina\r\n\r\n10.990,17\r\n\r\n197.823,06\r\n\r\n02/002541/0-4\r\n\r\nClaudio Luiz dos Santos\r\n\r\n7.311,37\r\n\r\n131.604,66\r\n\r\n02/002209/0-6\r\n\r\nClaudio Luiz Ladeira Vaz Porto\r\n\r\n10.931,96\r\n\r\n196.775,28\r\n\r\n02/002265/0-6\r\n\r\nClaudio Mario Valente\r\n\r\n5.290,83\r\n\r\n95.234,94\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nClaudio Martinelli Murta\r\n\r\n9.753,65\r\n\r\n175.565,70\r\n\r\n02/002879/0-1\r\n\r\nClaudio Mateus Barreto\r\n\r\n8.990,76\r\n\r\n161.833,68\r\n\r\n02/003457/0-0\r\n\r\nClaudio Nascimento Alfradique\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003131/0-0\r\n\r\nClaudio Roberto de Souza Ferreira\r\n\r\n5.866,39\r\n\r\n105.595,02\r\n\r\n02/003059/0-8\r\n\r\nClaudio Soares de Sousa\r\n\r\n9.527,01\r\n\r\n171.486,18\r\n\r\n02/002742/0-4\r\n\r\nClaudiomar de França Toste\r\n\r\n6.854,41\r\n\r\n123.379,38\r\n\r\n02/003143/0-7\r\n\r\nClodoaldo Santiago Da Nobrega\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\nCristiane Gonçalves Vieira\r\n\r\n9.061,41\r\n\r\n163.105,38\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nCristine Siqueira da Silva Raposo\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/003164/0-5\r\n\r\nDamaris Augusta Ramos Barbosa\r\n\r\n9.935,11\r\n\r\n178.831,98\r\n\r\n02/004318/0-1\r\n\r\nDaniel Barbosa da Silva\r\n\r\n4.298,40\r\n\r\n77.371,20\r\n\r\n02/003910/0-4\r\n\r\nDaniela Pinheiro Calucci Speciale\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/003600/0-9\r\n\r\nDaniela Santana de Carvalho\r\n\r\n9.262,88\r\n\r\n166.731,84\r\n\r\n02/003812/0-4\r\n\r\nDaniele Macedo da Silva\r\n\r\n7.974,61\r\n\r\n143.542,98\r\n\r\n02/003450/0-6\r\n\r\nDavi Bezerra de Lima\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\nDeborah Goes de Oliveira\r\n\r\n8.894,95\r\n\r\n160.109,10\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\nDeisiane Pinheiro Bernardo de Mello\r\n\r\n6.177,30\r\n\r\n111.191,40\r\n\r\n02/003171/0-2\r\n\r\nDenilson Coelho Neves\r\n\r\n8.212,32\r\n\r\n147.821,76\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\nDenis Dias de Carvalho\r\n\r\n8.093,37\r\n\r\n145.680,66\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\nDenise Correa de Mattos Barroso\r\n\r\n8.697,96\r\n\r\n156.563,28\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\nDenise de Bona Rossi\r\n\r\n9.584,26\r\n\r\n172.516,68\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\nDenisio Magalhães Pinto\r\n\r\n8.667,44\r\n\r\n156.013,92\r\n\r\n02/003905/0-1\r\n\r\nDennys Lopes Zimmermann Pinta\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/004310/0-5\r\n\r\nDiego Ramos Ferreira da Silva\r\n\r\n5.020,11\r\n\r\n90.361,98\r\n\r\n02/004422/0-6\r\n\r\nDieisson de Castro Silva\r\n\r\n3.576,34\r\n\r\n64.374,12\r\n\r\n02/004303/0-8\r\n\r\nEderson dos Santos Macieira\r\n\r\n5.910,37\r\n\r\n106.386,66\r\n\r\n02/003036/0-6\r\n\r\nEdmilson de Carvalho\r\n\r\n11.532,70\r\n\r\n207.588,60\r\n\r\n02/002343/0-0\r\n\r\nEduardo Antonio Borges Ornelas\r\n\r\n10.862,04\r\n\r\n195.516,72\r\n\r\n02/003911/0-6\r\n\r\nEduardo Azeredo Rodrigues\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEduardo dos Santos Guimarães\r\n\r\n3.396,64\r\n\r\n61.139,52\r\n\r\n02/001755/0-8\r\n\r\nEduardo Martins Pedro\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/004299/0-3\r\n\r\nEduardo Vieira da Costa\r\n\r\n4.160,15\r\n\r\n74.882,70\r\n\r\n02/004411/0-1\r\n\r\nEduardo Zumpichiatte Miranda\r\n\r\n4.238,62\r\n\r\n76.295,16\r\n\r\n02/002201/0-0\r\n\r\nEdyr de Jesus Carvalho\r\n\r\n9.411,22\r\n\r\n169.401,96\r\n\r\n02/002780/0-2\r\n\r\nEli Barcelos\r\n\r\n11.664,49\r\n\r\n209.960,82\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\nEliane de Melo Lauriano\r\n\r\n9.186,77\r\n\r\n165.361,86\r\n\r\n02/002995/0-3\r\n\r\nElisane Vieira de Lima\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/002702/0-2\r\n\r\nElizabeth Monteiro Santos\r\n\r\n9.773,98\r\n\r\n175.931,64\r\n\r\n02/003551/0-2\r\n\r\nEloisa Ribeiro Bueno\r\n\r\n9.103,41\r\n\r\n163.861,38\r\n\r\n02/001836/0-8\r\n\r\nEmanuel Antonio Santiago de Menezes\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003464/0-7\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\n10.078,77\r\n\r\n181.417,86\r\n\r\n02/002992/0-7\r\n\r\nErivaldo Pereira de Paula\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/002704/0-6\r\n\r\nEumar Carvalho Juvenal\r\n\r\n6.854,41\r\n\r\n123.379,38\r\n\r\n02/001829/0-1\r\n\r\nEvandro Possani Alves\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\nFabiano Macedo da Veiga\r\n\r\n7.618,54\r\n\r\n137.133,72\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFabio Barbosa Garcez\r\n\r\n6.068,92\r\n\r\n109.240,56\r\n\r\n02/002551/0-7\r\n\r\nFabio da Silva de Oliveira\r\n\r\n8.941,40\r\n\r\n160.945,20\r\n\r\n02/004251/0-5\r\n\r\nFabio Vasconcelos Fernandes\r\n\r\n4.402,65\r\n\r\n79.247,70\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFatima Capela da Cruz\r\n\r\n11.393,31\r\n\r\n205.079,58\r\n\r\n02/002703/0-4\r\n\r\nFelipe Alberto Paiva Caldas\r\n\r\n9.373,87\r\n\r\n168.729,66\r\n\r\n02/004438/0-1\r\n\r\nFelipe Rimoli Soares de Oliveira Lima\r\n\r\n1.477,09\r\n\r\n26.587,62\r\n\r\n02/003907/0-5\r\n\r\nFelipe Rocha Deiab\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\nFernando Cesar da Silva Barreira\r\n\r\n11.333,89\r\n\r\n204.010,02\r\n\r\n02/002984/0-8\r\n\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n\r\n9.677,44\r\n\r\n174.193,92\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\nFlavia da Silva Oliveira\r\n\r\n8.894,95\r\n\r\n160.109,10\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\nFlavia Eyer Menezes\r\n\r\n6.827,55\r\n\r\n122.895,90\r\n\r\n02/004332/0-5\r\n\r\nFlavio Augusto de Oliveira Correia\r\n\r\n4.425,07\r\n\r\n79.651,26\r\n\r\n02/002708/0-4\r\n\r\nFlavio Azevedo Antunes\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003583/0-5\r\n\r\nFlavio Santos da Silva Dias\r\n\r\n6.018,91\r\n\r\n108.340,38\r\n\r\n02/002553/0-1\r\n\r\nFrancisco Anselmo de Freitas\r\n\r\n3.541,44\r\n\r\n63.745,92\r\n\r\n02/004284/0-0\r\n\r\nFrancisco Lopes de Magalhaes Junior\r\n\r\n5.285,03\r\n\r\n95.130,54\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\nFrancisco Manoel da Silva\r\n\r\n6.634,88\r\n\r\n119.427,84\r\n\r\n02/002883/0-2\r\n\r\nFrank de Oliveira Calazães\r\n\r\n7.224,92\r\n\r\n130.048,56\r\n\r\n02/003406/0-3\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003722/0-3\r\n\r\nFred Tavares Maciel\r\n\r\n8.453,03\r\n\r\n152.154,54\r\n\r\n02/004384/0-4\r\n\r\nFrederico Lavourinha Felix\r\n\r\n4.755,20\r\n\r\n85.593,60\r\n\r\n02/002035/0-9\r\n\r\nFrederico Souza Mendes\r\n\r\n5.910,37\r\n\r\n106.386,66\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha\r\n\r\n6.068,92\r\n\r\n109.240,56\r\n\r\n02/002790/0-5\r\n\r\nGeane de Figueiredo Porto Ferreira\r\n\r\n11.039,22\r\n\r\n198.705,96\r\n\r\n02/002826/0-0\r\n\r\nGecilda Esteves Silva\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003909/0-9\r\n\r\nGeorgia Campos de Almeida\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/002978/0-3\r\n\r\nGeovana Jesus dos Santos\r\n\r\n6.622,84\r\n\r\n119.211,12\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\nGerson Lopes de Meneses Junior\r\n\r\n8.071,53\r\n\r\n145.287,54\r\n\r\n02/002710/0-1\r\n\r\nGerson Neves Nascimento\r\n\r\n9.061,41\r\n\r\n163.105,38\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\nGiancarlo Silva Lacerda\r\n\r\n8.252,11\r\n\r\n148.537,98\r\n\r\n02/002373/0-9\r\n\r\nGil Vicente Leite Tavares\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002994/0-1\r\n\r\nGilson Barbosa Felix\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/002852/0-1\r\n\r\nGiovanni de Oliveira Siciliano\r\n\r\n10.758,88\r\n\r\n193.659,84\r\n\r\n02/003410/0-4\r\n\r\nGiovanni Gioia Schimidt\r\n\r\n10.078,77\r\n\r\n181.417,86\r\n\r\n02/003497/0-2\r\n\r\nGlauston Araujo da Silva\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Aguirrezabal\r\n\r\n9.817,95\r\n\r\n176.723,10\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\nGustavo Bastos Monteiro\r\n\r\n9.990,73\r\n\r\n179.833,14\r\n\r\n02/003033/0-0\r\n\r\nHans Springer da Silva\r\n\r\n4.990,34\r\n\r\n89.826,12\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\nHeitor Delgado Correa\r\n\r\n9.061,41\r\n\r\n163.105,38\r\n\r\n02/004386/0-8\r\n\r\nHelena Goldgrob\r\n\r\n3.973,71\r\n\r\n71.526,78\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHeloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa\r\n\r\n8.894,95\r\n\r\n160.109,10\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\nHenrique Santos da Silva\r\n\r\n6.827,55\r\n\r\n122.895,90\r\n\r\n02/003717/0-0\r\n\r\nHermeson Luis de Souza Ferreira\r\n\r\n6.634,88\r\n\r\n119.427,84\r\n\r\n02/002330/0-1\r\n\r\nHeron Guatiello de Oliveira\r\n\r\n10.647,64\r\n\r\n191.657,52\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\nHumberto Horst Carvalho\r\n\r\n10.403,89\r\n\r\n187.270,02\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\nIacy Storino Gomes Filha\r\n\r\n10.761,75\r\n\r\n193.711,50\r\n\r\n02/003506/0-7\r\n\r\nIonice Rodrigues da Silva\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/003123/0-1\r\n\r\nIsabel Cristina Flores de Oliveira\r\n\r\n6.237,93\r\n\r\n112.282,74\r\n\r\n02/002690/0-1\r\n\r\nIsael Moreira\r\n\r\n7.039,66\r\n\r\n126.713,88\r\n\r\n02/003388/0-7\r\n\r\nIsy Nicolaevski\r\n\r\n9.103,41\r\n\r\n163.861,38\r\n\r\n02/003441/0-5\r\n\r\nJacqueline Marques de Oliveira\r\n\r\n8.869,98\r\n\r\n159.659,64\r\n\r\n02/002887/0-0\r\n\r\nJacqueline Paes Nogueira\r\n\r\n8.460,93\r\n\r\n152.296,74\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\nJairo de Araujo Borges\r\n\r\n6.177,30\r\n\r\n111.191,40\r\n\r\n02/003511/0-0\r\n\r\nJaqueline Santos Ferraz\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/004276/0-1\r\n\r\nJardel Rodrigues Alves Lima\r\n\r\n4.090,86\r\n\r\n73.635,48\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJean Marcel de Faria Novo\r\n\r\n9.103,40\r\n\r\n163.861,20\r\n\r\n02/002569/0-6\r\n\r\nJean Marcos de Souza Azevedo\r\n\r\n7.932,42\r\n\r\n142.783,56\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJeferson Luis Terroso Correa\r\n\r\n4.232,84\r\n\r\n76.191,12\r\n\r\n02/002575/0-1\r\n\r\nJeferson Luiz Rosa de Souza\r\n\r\n10.326,58\r\n\r\n185.878,44\r\n\r\n02/004415/0-9\r\n\r\nJefferson da Silva Pereira\r\n\r\n4.219,92\r\n\r\n75.958,56\r\n\r\n02/003137/0-2\r\n\r\nJefferson Davidson Dias de Moura\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\nJeronimo Benevides Neto\r\n\r\n5.860,52\r\n\r\n105.489,36\r\n\r\n02/002893/0-5\r\n\r\nJeronimo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n8.336,44\r\n\r\n150.055,92\r\n\r\n02/002418/0-5\r\n\r\nJoana Steiniger de Pinho\r\n\r\n10.174,63\r\n\r\n183.143,34\r\n\r\n02/003507/0-9\r\n\r\nJoanna Granja Sant'anna\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\nJoão Luiz Fraga\r\n\r\n6.077,57\r\n\r\n109.396,26\r\n\r\n02/003024/0-9\r\n\r\nJoão Manoel de Souza Ferreira\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/004280/0-2\r\n\r\nJoão Marcos Daroz\r\n\r\n4.292,61\r\n\r\n77.266,98\r\n\r\n02/004305/0-2\r\n\r\nJones de Azevedo Pelech Junior\r\n\r\n4.182,56\r\n\r\n75.286,08\r\n\r\n02/002312/0-9\r\n\r\nJorge Alves Pascoal\r\n\r\n5.743,08\r\n\r\n103.375,44\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Salles\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/001727/0-3\r\n\r\nJorge Luiz Caetano\r\n\r\n3.812,87\r\n\r\n68.631,66\r\n\r\n02/002494/0-1\r\n\r\nJorge Luiz de Carvalho\r\n\r\n8.972,17\r\n\r\n161.499,06\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJorge Luiz Levi\r\n\r\n6.854,41\r\n\r\n123.379,38\r\n\r\n02/003544/0-5\r\n\r\nJorge Luiz Sartori Bon\r\n\r\n7.145,26\r\n\r\n128.614,68\r\n\r\n02/003537/0-8\r\n\r\nJorge Machado da Silva\r\n\r\n8.777,88\r\n\r\n158.001,84\r\n\r\n02/003476/0-4\r\n\r\nJorge Marcos Mendonça Brandão\r\n\r\n9.753,65\r\n\r\n175.565,70\r\n\r\n02/002310/0-5\r\n\r\nJose Antonio de Paula Matos\r\n\r\n7.559,66\r\n\r\n136.073,88\r\n\r\n02/004316/0-7\r\n\r\nJose Augusto Barbosa Guimarães\r\n\r\n4.462,43\r\n\r\n80.323,74\r\n\r\n02/002525/0-6\r\n\r\nJose Carlos Assumpção de Agostinho\r\n\r\n8.089,80\r\n\r\n145.616,40\r\n\r\n02/003034/0-2\r\n\r\nJose Carlos Gomes Soares\r\n\r\n10.455,87\r\n\r\n188.205,66\r\n\r\n02/004361/0-2\r\n\r\nJose Carlos Moraes Junior\r\n\r\n4.292,61\r\n\r\n77.266,98\r\n\r\n02/003738/0-8\r\n\r\nJose Indalecio Moreira Mourelle\r\n\r\n7.389,75\r\n\r\n133.015,50\r\n\r\n02/003142/0-5\r\n\r\nJose Luis Alves Fontes\r\n\r\n8.252,11\r\n\r\n148.537,98\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\nJose Luiz de Mesquita Santana\r\n\r\n7.618,54\r\n\r\n137.133,72\r\n\r\n02/002843/0-0\r\n\r\nJose Luiz dos Reis Queiroz\r\n\r\n10.659,65\r\n\r\n191.873,70\r\n\r\n02/004311/0-7\r\n\r\nJose Ricardo da Silva Viegas\r\n\r\n5.152,57\r\n\r\n92.746,26\r\n\r\n02/002722/0-8\r\n\r\nJose Roberto de Souza\r\n\r\n4.417,29\r\n\r\n79.511,22\r\n\r\n02/003557/0-4\r\n\r\nJose Roberto Gomes de Sousa\r\n\r\n11.099,13\r\n\r\n199.784,34\r\n\r\n02/003427/0-1\r\n\r\nJose Roberto Pereira Monteiro\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJose Sigberto da Silva Junior\r\n\r\n8.307,59\r\n\r\n149.536,62\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\nJosue Villon da Costa\r\n\r\n8.336,44\r\n\r\n150.055,92\r\n\r\n02/004241/0-2\r\n\r\nJosyanne da Rocha Ferreira\r\n\r\n4.160,15\r\n\r\n74.882,70\r\n\r\n02/002557/0-9\r\n\r\nJulio Alves Pascoal\r\n\r\n7.529,33\r\n\r\n135.527,94\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\nJulio Cesar Bastos Croce\r\n\r\n7.224,92\r\n\r\n130.048,56\r\n\r\n02/003536/0-6\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Martins\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002509/0-8\r\n\r\nJulio Ricardo da Conceição\r\n\r\n7.274,32\r\n\r\n130.937,76\r\n\r\n02/003070/0-6\r\n\r\nKennedy Reynier Maia\r\n\r\n9.159,86\r\n\r\n164.877,48\r\n\r\n02/001885/0-1\r\n\r\nLeandro Antonio Martins Cardoso\r\n\r\n6.974,50\r\n\r\n125.541,00\r\n\r\n02/004419/0-7\r\n\r\nLeandro Carvalho de Castro\r\n\r\n4.402,65\r\n\r\n79.247,70\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\nLeandro Costa Moura\r\n\r\n7.184,52\r\n\r\n129.321,36\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\nLeandro Pereira Ribeiro\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/004275/0-9\r\n\r\nLeandro Scuotto Martignoni\r\n\r\n4.425,07\r\n\r\n79.651,26\r\n\r\n02/003411/0-6\r\n\r\nLeandro Silveira Ramos da Cunha\r\n\r\n9.103,41\r\n\r\n163.861,38\r\n\r\n02/002787/0-6\r\n\r\nLelio Martins da Costa Filho\r\n\r\n10.116,27\r\n\r\n182.092,86\r\n\r\n02/003614/0-0\r\n\r\nLeo Fernandes de Andrade Nunes\r\n\r\n8.328,11\r\n\r\n149.905,98\r\n\r\n02/002335/0-1\r\n\r\nLeonardo Braga de Vincenzi\r\n\r\n10.857,84\r\n\r\n195.441,12\r\n\r\n02/004282/0-6\r\n\r\nLeonardo Cesar Gomes\r\n\r\n4.027,70\r\n\r\n72.498,60\r\n\r\n02/003741/0-7\r\n\r\nLeonardo Escocard Mirandola\r\n\r\n6.827,55\r\n\r\n122.895,90\r\n\r\n02/003912/0-8\r\n\r\nLeonardo Fiad\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/004245/0-0\r\n\r\nLeonardo Fuentes Fauaz de Andrade\r\n\r\n3.178,97\r\n\r\n57.221,46\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\nLeonardo Lima de Menezes\r\n\r\n4.425,07\r\n\r\n79.651,26\r\n\r\n02/004412/0-3\r\n\r\nLeonardo Mandarino Zaroubin\r\n\r\n5.152,57\r\n\r\n92.746,26\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\nLeonardo Mazzaro Coelho\r\n\r\n6.406,09\r\n\r\n115.309,62\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLeonidas de Moraes Almeida\r\n\r\n8.237,64\r\n\r\n148.277,52\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\nLeticia Pinto Vinhas\r\n\r\n4.755,20\r\n\r\n85.593,60\r\n\r\n02/002174/0-3\r\n\r\nLiszt Felix Figueiredo\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003000/0-5\r\n\r\nLuana Figueiredo Ferreira Los\r\n\r\n11.327,34\r\n\r\n203.892,12\r\n\r\n02/003071/0-8\r\n\r\nLucia Helena de Ornellas Pedrosa\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003021/0-3\r\n\r\nLucia Maria Felipe da Silva\r\n\r\n6.402,08\r\n\r\n115.237,44\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLucianny Maria Carvalho\r\n\r\n7.288,53\r\n\r\n131.193,54\r\n\r\n02/003748/0-1\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira\r\n\r\n5.719,73\r\n\r\n102.955,14\r\n\r\n02/003109/0-7\r\n\r\nLuciano Jesus de Oliveira\r\n\r\n5.670,84\r\n\r\n102.075,12\r\n\r\n02/003140/0-1\r\n\r\nLucimar Alves Areas\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/004434/0-3\r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\n5.910,37\r\n\r\n106.386,66\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLuis Carlos da Costa\r\n\r\n8.681,55\r\n\r\n156.267,90\r\n\r\n02/002334/0-9\r\n\r\nLuis Claudio Afonso Pires\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002792/0-9\r\n\r\nLuiz Antonio Bardaro Manzi\r\n\r\n8.629,42\r\n\r\n155.329,56\r\n\r\n02/003134/0-6\r\n\r\nLuiz Antonio da Conceição\r\n\r\n7.697,76\r\n\r\n138.559,68\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nLuiz Antonio Lage Rosa\r\n\r\n8.332,34\r\n\r\n149.982,12\r\n\r\n02/002817/0-9\r\n\r\nLuiz Carlos Cardoso Figueira\r\n\r\n8.437,37\r\n\r\n151.872,66\r\n\r\n02/003489/0-3\r\n\r\nLuiz Carlos Guidini Junior\r\n\r\n8.545,74\r\n\r\n153.823,32\r\n\r\n02/004323/0-4\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Alexandre da Silva\r\n\r\n1.752,09\r\n\r\n31.537,62\r\n\r\n02/002563/0-4\r\n\r\nLuiz Claudio Rangel De Oliveira\r\n\r\n5.334,50\r\n\r\n96.021,00\r\n\r\n02/004250/0-3\r\n\r\nLuiz Felipe Vancini de Oliveira\r\n\r\n4.137,74\r\n\r\n74.479,32\r\n\r\n02/003473/0-8\r\n\r\nLuiz Fernando Hall\r\n\r\n10.800,87\r\n\r\n194.415,66\r\n\r\n02/003139/0-6\r\n\r\nLuiz Fernando Valladão Pinto\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\nLuiz Henrique de Almeida Pereira\r\n\r\n7.485,51\r\n\r\n134.739,18\r\n\r\n02/002545/0-2\r\n\r\nLuiz Paulo da Silva Miranda\r\n\r\n5.902,41\r\n\r\n106.243,38\r\n\r\n02/002966/0-6\r\n\r\nLuiza Maia\r\n\r\n9.978,29\r\n\r\n179.609,22\r\n\r\n02/003731/0-4\r\n\r\nMagno Guilherme Moreira Carvalho\r\n\r\n6.113,94\r\n\r\n110.050,92\r\n\r\n02/003627/0-9\r\n\r\nManuel Trigo Ferreira\r\n\r\n11.120,82\r\n\r\n200.174,76\r\n\r\n02/003054/0-8\r\n\r\nMarcello de Britto Nazario\r\n\r\n7.485,51\r\n\r\n134.739,18\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\nMarcello Leoni Lopes de Arrufat Torres\r\n\r\n7.618,54\r\n\r\n137.133,72\r\n\r\n02/004281/0-4\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silveira\r\n\r\n3.097,45\r\n\r\n55.754,10\r\n\r\n02/003079/0-4\r\n\r\nMarcelo Campos de Abreu\r\n\r\n8.894,95\r\n\r\n160.109,10\r\n\r\n02/002670/0-5\r\n\r\nMarcelo de Jorge e Rocha\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\nMarcelo Francisco da Paixão\r\n\r\n10.232,89\r\n\r\n184.192,02\r\n\r\n02/002043/0-8\r\n\r\nMarcelo Guerino Pereira Couto\r\n\r\n10.862,04\r\n\r\n195.516,72\r\n\r\n02/004345/0-4\r\n\r\nMarcelo Langeli Ceranto\r\n\r\n5.285,03\r\n\r\n95.130,54\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMarcelo Lima de Castro\r\n\r\n7.839,03\r\n\r\n141.102,54\r\n\r\n02/002664/0-0\r\n\r\nMarcelo Martinelli Murta\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003598/0-8\r\n\r\nMarcelo Modesto Oliveira\r\n\r\n7.485,65\r\n\r\n134.741,70\r\n\r\n02/003121/0-7\r\n\r\nMarcelo Mota da Silva\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/003492/0-2\r\n\r\nMarcelo Pires de Pinho\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003014/0-6\r\n\r\nMarcelo Ramos Machado\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Costa\r\n\r\n6.887,76\r\n\r\n123.979,68\r\n\r\n02/002831/0-3\r\n\r\nMarcelo Soares da Silva\r\n\r\n7.543,19\r\n\r\n135.777,42\r\n\r\n02/003444/0-1\r\n\r\nMarcelo Xavier Milward\r\n\r\n10.137,12\r\n\r\n182.468,16\r\n\r\n02/003486/0-7\r\n\r\nMarcia Delgado Saluh\r\n\r\n4.652,18\r\n\r\n83.739,24\r\n\r\n02/003434/0-8\r\n\r\nMarcia Diogo Fernandes Runge\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\nMarcia Monteiro dos Santos\r\n\r\n8.460,94\r\n\r\n152.296,92\r\n\r\n02/004416/0-1\r\n\r\nMarcia Sequeira de Oliveira Pereira\r\n\r\n3.046,51\r\n\r\n54.837,18\r\n\r\n02/002858/0-3\r\n\r\nMarcia Valeria Vieira dos Santos\r\n\r\n2.560,83\r\n\r\n46.094,94\r\n\r\n02/003525/0-1\r\n\r\nMarcia Vasconcellos Dos Santos de Carvalho\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/004264/0-4\r\n\r\nMarciel Briganti\r\n\r\n1.376,65\r\n\r\n24.779,70\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\nMarcio Henrique Rodriguez Cattein\r\n\r\n9.644,88\r\n\r\n173.607,84\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\nMarcio Huguenin Dutra França\r\n\r\n9.644,88\r\n\r\n173.607,84\r\n\r\n02/003515/0-8\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\n10.232,89\r\n\r\n184.192,02\r\n\r\n02/004309/0-0\r\n\r\nMarcio Jose Soares de Oliveira\r\n\r\n8.850,13\r\n\r\n159.302,34\r\n\r\n02/002895/0-9\r\n\r\nMarcio Lineu Martins de Attayde\r\n\r\n10.394,78\r\n\r\n187.106,04\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\nMarcio Luiz Ferreira Duran\r\n\r\n8.748,94\r\n\r\n157.480,92\r\n\r\n02/002384/0-4\r\n\r\nMarcio Martins Santos\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002681/0-0\r\n\r\nMarcio Theodosio Peres de Oliveira\r\n\r\n7.642,19\r\n\r\n137.559,42\r\n\r\n02/003084/0-7\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Pereira\r\n\r\n9.864,97\r\n\r\n177.569,46\r\n\r\n02/003069/0-1\r\n\r\nMarco Antonio da Silveira Cunha\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\nMarco Antonio Dobner Pittigliani\r\n\r\n6.125,13\r\n\r\n110.252,34\r\n\r\n02/003119/0-0\r\n\r\nMarco Aurelio Oselieri Raeder\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/001961/0-1\r\n\r\nMarco Aurelio Passidomo Aranha\r\n\r\n11.726,39\r\n\r\n211.075,02\r\n\r\n02/002571/0-3\r\n\r\nMarco Aurelio Santoro Rodrigues\r\n\r\n4.721,92\r\n\r\n84.994,56\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\nMarco Henrique da Silva\r\n\r\n3.559,41\r\n\r\n64.069,38\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\nMarconi Canuto Brasil\r\n\r\n9.331,82\r\n\r\n167.972,76\r\n\r\n02/003100/0-9\r\n\r\nMarcos Alexandre da Silva Moraes\r\n\r\n7.947,41\r\n\r\n143.053,38\r\n\r\n02/003524/0-9\r\n\r\nMarcos Andre Monero Masson\r\n\r\n8.777,88\r\n\r\n158.001,84\r\n\r\n02/003176/0-2\r\n\r\nMarcos Aurelio Costa de Carvalho\r\n\r\n8.502,47\r\n\r\n153.044,46\r\n\r\n02/002979/0-5\r\n\r\nMarcos Aurelio da Costa Lima\r\n\r\n7.583,44\r\n\r\n136.501,92\r\n\r\n02/002284/0-0\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Araujo\r\n\r\n11.523,95\r\n\r\n207.431,10\r\n\r\n02/003487/0-9\r\n\r\nMarcos Danton da Silva Filho\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/002767/0-0\r\n\r\nMarcos Ferreira da Silva\r\n\r\n9.159,86\r\n\r\n164.877,48\r\n\r\n02/002791/0-7\r\n\r\nMarcos Jose Costa Espinola\r\n\r\n7.911,37\r\n\r\n142.404,66\r\n\r\n02/001728/0-5\r\n\r\nMarcos Martins Mattozinho\r\n\r\n9.729,33\r\n\r\n175.127,94\r\n\r\n02/003111/0-4\r\n\r\nMarcos Paulo do Nascimento\r\n\r\n8.196,54\r\n\r\n147.537,72\r\n\r\n02/003429/0-5\r\n\r\nMarcos Pereira Barraqui\r\n\r\n4.214,54\r\n\r\n75.861,72\r\n\r\n02/001959/0-4\r\n\r\nMarcus Augusto Pereira Ribeiro\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\nMarcus Vinicius Francesconi da Silva\r\n\r\n9.159,86\r\n\r\n164.877,48\r\n\r\n02/002523/0-2\r\n\r\nMaria de Fatima Duarte\r\n\r\n10.715,55\r\n\r\n192.879,90\r\n\r\n02/002986/0-2\r\n\r\nMaria Firmina Porto Seixas Serzedelo Alonso\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003163/0-3\r\n\r\nMaria Luiza Chagas Brandão de Melo\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003633/0-4\r\n\r\nMaria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota\r\n\r\n10.353,87\r\n\r\n186.369,66\r\n\r\n02/003530/0-4\r\n\r\nMarina Guimarães Heiss\r\n\r\n6.935,18\r\n\r\n124.833,24\r\n\r\n02/002884/0-4\r\n\r\nMario Fernando Cardoso\r\n\r\n9.159,86\r\n\r\n164.877,48\r\n\r\n02/004285/0-2\r\n\r\nMario Jorge Andrade da Cunha\r\n\r\n3.178,97\r\n\r\n57.221,46\r\n\r\n02/002837/0-5\r\n\r\nMarisa de Almeida Pereira\r\n\r\n8.697,96\r\n\r\n156.563,28\r\n\r\n02/003797/0-4\r\n\r\nMarise Macedo de Almeida\r\n\r\n4.226,52\r\n\r\n76.077,36\r\n\r\n02/002774/0-7\r\n\r\nMaristela de Medeiros Tavares\r\n\r\n11.387,99\r\n\r\n204.983,82\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\nMarlos Luiz de Araujo Costa\r\n\r\n8.586,28\r\n\r\n154.553,04\r\n\r\n02/002770/0-9\r\n\r\nMary Prima Tavares\r\n\r\n9.527,01\r\n\r\n171.486,18\r\n\r\n02/004425/0-2\r\n\r\nMateus Aldin Martins\r\n\r\n3.841,25\r\n\r\n69.142,50\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\nMauricio Martins Fernandes\r\n\r\n10.353,87\r\n\r\n186.369,66\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\nMauricio Miranda Dourado Teixeira\r\n\r\n10.128,79\r\n\r\n182.318,22\r\n\r\n02/004297/0-9\r\n\r\nMauricio Vinagre Maia\r\n\r\n4.622,74\r\n\r\n83.209,32\r\n\r\n02/003529/0-9\r\n\r\nMauro Neves Torreão\r\n\r\n7.080,42\r\n\r\n127.447,56\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\nMiguel Nepomuceno Neto\r\n\r\n8.003,35\r\n\r\n144.060,30\r\n\r\n02/002262/0-0\r\n\r\nMike Custodio\r\n\r\n7.559,66\r\n\r\n136.073,88\r\n\r\n02/003075/0-6\r\n\r\nMiriam Cristina de Carvalho Bossan\r\n\r\n8.460,93\r\n\r\n152.296,74\r\n\r\n02/002533/0-5\r\n\r\nMonica Aranha Gomes do Nascimento\r\n\r\n8.116,64\r\n\r\n146.099,52\r\n\r\n02/003646/0-3\r\n\r\nMonica Fontana do Carmo\r\n\r\n8.091,91\r\n\r\n145.654,38\r\n\r\n02/003118/0-8\r\n\r\nMonica Marques de Azevedo Meirelles\r\n\r\n8.237,64\r\n\r\n148.277,52\r\n\r\n02/003414/0-2\r\n\r\nMonica Moreira Sampaio Barros\r\n\r\n9.753,65\r\n\r\n175.565,70\r\n\r\n02/003425/0-7\r\n\r\nMozart Chammas do Nascimento\r\n\r\n11.504,30\r\n\r\n207.077,40\r\n\r\n02/004314/0-3\r\n\r\nNei Ferreira da Silva\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/004327/0-2\r\n\r\nNelio Da Silva de Carvalho\r\n\r\n2.440,41\r\n\r\n43.927,38\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNilton Alves Guimarães\r\n\r\n4.423,26\r\n\r\n79.618,68\r\n\r\n02/003167/0-1\r\n\r\nNilton Vieira de Carvalho\r\n\r\n1.134,17\r\n\r\n20.415,06\r\n\r\n02/002741/0-2\r\n\r\nNina Quintanilha Araujo\r\n\r\n11.008,38\r\n\r\n198.150,84\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\nNorbert Taylor Souza de Almeida\r\n\r\n7.716,37\r\n\r\n138.894,66\r\n\r\n02/002566/0-0\r\n\r\nOlivares Rocha da Silva Filho\r\n\r\n9.479,04\r\n\r\n170.622,72\r\n\r\n02/004289/0-0\r\n\r\nOrlando Henrique Hirano Ferreira\r\n\r\n2.968,39\r\n\r\n53.431,02\r\n\r\n02/003408/0-7\r\n\r\nOrlando Rodrigues Da Silveira Lobo\r\n\r\n10.640,97\r\n\r\n191.537,46\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\nOsorio Lamartine de Farias Neto\r\n\r\n6.402,08\r\n\r\n115.237,44\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\nOtavio Mariano Martins de Souza\r\n\r\n9.184,66\r\n\r\n165.323,88\r\n\r\n02/003126/0-7\r\n\r\nOzana Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n8.017,46\r\n\r\n144.314,28\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\nPatricia Helena Raimundo\r\n\r\n8.697,96\r\n\r\n156.563,28\r\n\r\n02/004346/0-6\r\n\r\nPatricia Rodrigues Fernandes de Oliveira\r\n\r\n4.755,20\r\n\r\n85.593,60\r\n\r\n02/003089/0-7\r\n\r\nPaula Alexandra Canas de Paiva Nazareth\r\n\r\n10.363,74\r\n\r\n186.547,32\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\nPaula Gomes de Carvalho\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/004428/0-8\r\n\r\nPaula Massena Mello Gomes\r\n\r\n2.968,39\r\n\r\n53.431,02\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\nPaulo Bianchi Reis Junior\r\n\r\n9.768,63\r\n\r\n175.835,34\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPaulo Cesar Barcellos Gouvea\r\n\r\n8.212,32\r\n\r\n147.821,76\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPaulo Cesar Machado Junior\r\n\r\n8.332,34\r\n\r\n149.982,12\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\nPaulo Eloi Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n8.635,32\r\n\r\n155.435,76\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\nPaulo Jose da Rocha Dilascio\r\n\r\n8.103,55\r\n\r\n145.863,90\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\nPaulo Ricardo de Martin\r\n\r\n7.315,23\r\n\r\n131.674,14\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos Paschoal\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/003762/0-5\r\n\r\nPaulo Roberto Sabino de Oliveira\r\n\r\n6.406,09\r\n\r\n115.309,62\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira de Almeida\r\n\r\n8.588,55\r\n\r\n154.593,90\r\n\r\n02/002561/0-0\r\n\r\nPaulo Sergio Coutinho\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003160/0-7\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Inacio\r\n\r\n9.407,38\r\n\r\n169.332,84\r\n\r\n02/003135/0-8\r\n\r\nPaulo Vicente Pires\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPaulo Vinicius Lagden Soares\r\n\r\n6.634,88\r\n\r\n119.427,84\r\n\r\n02/003761/0-3\r\n\r\nPaulo Wagner de Almeida Fernandes\r\n\r\n7.825,76\r\n\r\n140.863,68\r\n\r\n02/003391/0-6\r\n\r\nPedro Calixto Brandão Mendes\r\n\r\n9.753,65\r\n\r\n175.565,70\r\n\r\n02/003027/0-5\r\n\r\nPericles Leandro Arnaud\r\n\r\n11.170,69\r\n\r\n201.072,42\r\n\r\n02/003409/0-9\r\n\r\nPriscila Rio de Castro Costa\r\n\r\n7.586,17\r\n\r\n136.551,06\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\nRabi Abdala Warrak\r\n\r\n7.557,98\r\n\r\n136.043,64\r\n\r\n02/004417/0-3\r\n\r\nRafael da Silva Salvati Lopes\r\n\r\n3.832,74\r\n\r\n68.989,32\r\n\r\n02/004278/0-5\r\n\r\nRafael do Amaral Guedes\r\n\r\n3.905,78\r\n\r\n70.304,04\r\n\r\n02/004300/0-2\r\n\r\nRafael Goulart Cerrone\r\n\r\n4.270,20\r\n\r\n76.863,60\r\n\r\n02/004370/0-3\r\n\r\nRafael Silva Leite\r\n\r\n3.443,88\r\n\r\n61.989,84\r\n\r\n02/004439/0-3\r\n\r\nRafael Xavier Coppi\r\n\r\n2.504,63\r\n\r\n45.083,34\r\n\r\n02/003231/0-4\r\n\r\nRalf Ramos\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\nRaul Araujo da Silva\r\n\r\n3.056,97\r\n\r\n55.025,46\r\n\r\n02/001671/0-2\r\n\r\nRegina Celia dos Santos\r\n\r\n11.558,91\r\n\r\n208.060,38\r\n\r\n02/002846/0-6\r\n\r\nRegina Suely Dias da Silva\r\n\r\n6.805,01\r\n\r\n122.490,18\r\n\r\n02/003603/0-5\r\n\r\nReginaldo dos Santos Silva\r\n\r\n6.464,76\r\n\r\n116.365,68\r\n\r\n02/003540/0-7\r\n\r\nRenan Guedes Campos\r\n\r\n8.842,72\r\n\r\n159.168,96\r\n\r\n02/003732/0-6\r\n\r\nRenata de Oliveira Razuk\r\n\r\n10.353,87\r\n\r\n186.369,66\r\n\r\n02/004240/0-0\r\n\r\nRenata Odete de Azevedo Souza\r\n\r\n3.178,97\r\n\r\n57.221,46\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\nRenata Souza Valle Cardoso\r\n\r\n8.778,28\r\n\r\n158.009,04\r\n\r\n02/002534/0-7\r\n\r\nRenato dos Santos Silva\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002538/0-5\r\n\r\nRenato Jose da Conceição\r\n\r\n7.274,32\r\n\r\n130.937,76\r\n\r\n02/002740/0-0\r\n\r\nRenato Ribeiro Campos\r\n\r\n8.003,35\r\n\r\n144.060,30\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\nRicardo da Silva de Carvalho\r\n\r\n7.039,66\r\n\r\n126.713,88\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\nRicardo de Assunção Aguiar\r\n\r\n11.386,25\r\n\r\n204.952,50\r\n\r\n02/002527/0-0\r\n\r\nRicardo dos Santos Guedes\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003056/0-2\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\nRicardo Gomes Donadio\r\n\r\n9.103,41\r\n\r\n163.861,38\r\n\r\n02/003463/0-5\r\n\r\nRicardo Velloso Azevedo\r\n\r\n10.737,35\r\n\r\n193.272,30\r\n\r\n02/002570/0-1\r\n\r\nRichard Crawford\r\n\r\n9.447,20\r\n\r\n170.049,60\r\n\r\n02/003013/0-4\r\n\r\nRita Gloria Gavinha Coelho\r\n\r\n1.140,14\r\n\r\n20.522,52\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\nRoberta Gullo Cascardo\r\n\r\n7.064,62\r\n\r\n127.163,16\r\n\r\n02/003508/0-1\r\n\r\nRoberto Alves dos Santos\r\n\r\n7.586,16\r\n\r\n136.550,88\r\n\r\n02/003398/0-0\r\n\r\nRoberto Arlan Gomes\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/003459/0-4\r\n\r\nRoberto Machado Cardoso\r\n\r\n10.403,89\r\n\r\n187.270,02\r\n\r\n02/003449/0-1\r\n\r\nRoberto Vasconcellos de Oliveira\r\n\r\n9.653,61\r\n\r\n173.764,98\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nRobson Alves de Figueiredo\r\n\r\n6.984,09\r\n\r\n125.713,62\r\n\r\n02/002781/0-4\r\n\r\nRobson de Oliveira Aguiar\r\n\r\n9.379,97\r\n\r\n168.839,46\r\n\r\n02/002260/0-6\r\n\r\nRobson Ribeiro Fontes\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003906/0-3\r\n\r\nRodrigo Benicio Jansen Ferreira\r\n\r\n13.097,77\r\n\r\n235.759,86\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRodrigo Silveira Barreto\r\n\r\n6.241,83\r\n\r\n112.352,94\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\nRogerio da Silva Oliva dos Santos\r\n\r\n6.511,69\r\n\r\n117.210,42\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\nRogerio Gavinha Coelho\r\n\r\n7.389,75\r\n\r\n133.015,50\r\n\r\n02/001952/0-0\r\n\r\nRogerio Lino de Assiz\r\n\r\n11.525,65\r\n\r\n207.461,70\r\n\r\n02/003461/0-1\r\n\r\nRogerio Matos Pereira\r\n\r\n11.125,99\r\n\r\n200.267,82\r\n\r\n02/003745/0-5\r\n\r\nRogerio Neo de Araujo\r\n\r\n7.825,76\r\n\r\n140.863,68\r\n\r\n02/001958/0-2\r\n\r\nRogerio Pimenta Bueno Agner\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002056/0-7\r\n\r\nRonaldo Brandão Viegas\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003816/0-2\r\n\r\nRoni Barbosa de Azevedo\r\n\r\n6.502,41\r\n\r\n117.043,38\r\n\r\n02/003130/0-8\r\n\r\nRosane Cesar de Carvalho Schlosser\r\n\r\n8.681,55\r\n\r\n156.267,90\r\n\r\n02/003145/0-1\r\n\r\nRosangela Lins Tozzi\r\n\r\n8.263,95\r\n\r\n148.751,10\r\n\r\n02/002763/0-2\r\n\r\nRosangela Rodrigues Alves da Silva\r\n\r\n10.567,89\r\n\r\n190.222,02\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\nRudson Lamblet Pereira\r\n\r\n4.510,70\r\n\r\n81.192,60\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\nSabrina Caetano da Silva\r\n\r\n9.329,77\r\n\r\n167.935,86\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\nSabrina Reinbold Rezende\r\n\r\n3.443,88\r\n\r\n61.989,84\r\n\r\n02/003402/0-5\r\n\r\nSandra Maria Mello Gabra\r\n\r\n9.881,84\r\n\r\n177.873,12\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSandra Maria Vasconcelos de Sousa\r\n\r\n11.120,82\r\n\r\n200.174,76\r\n\r\n02/003045/0-7\r\n\r\nSandra Simone Martins\r\n\r\n8.303,35\r\n\r\n149.460,30\r\n\r\n02/004430/0-5\r\n\r\nSandro Martins Calixto\r\n\r\n3.311,42\r\n\r\n59.605,56\r\n\r\n02/002675/0-5\r\n\r\nSeni Antonio Rippel Junior\r\n\r\n7.947,41\r\n\r\n143.053,38\r\n\r\n02/002001/0-2\r\n\r\nSergio Augusto Azedias da Silva\r\n\r\n10.486,01\r\n\r\n188.748,18\r\n\r\n02/002714/0-9\r\n\r\nSergio de Camargo Baena\r\n\r\n10.054,73\r\n\r\n180.985,14\r\n\r\n02/003184/0-1\r\n\r\nSergio Fernandes Rodrigues\r\n\r\n10.190,47\r\n\r\n183.428,46\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho\r\n\r\n11.504,30\r\n\r\n207.077,40\r\n\r\n02/003725/0-9\r\n\r\nSergio Moura Costa Di Cavalcanti Mello\r\n\r\n8.778,28\r\n\r\n158.009,04\r\n\r\n02/003792/0-4\r\n\r\nSergio Ricardo Dias Pantoja\r\n\r\n8.034,64\r\n\r\n144.623,52\r\n\r\n02/003420/0-7\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002959/0-9\r\n\r\nSergio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n9.300,13\r\n\r\n167.402,34\r\n\r\n02/002832/0-5\r\n\r\nSergio Serzedelo Alonso Junior\r\n\r\n9.373,87\r\n\r\n168.729,66\r\n\r\n02/002795/0-5\r\n\r\nSheila Bertino de Andrade\r\n\r\n8.477,24\r\n\r\n152.590,32\r\n\r\n02/002510/0-3\r\n\r\nSilas Dias de Oliveira\r\n\r\n5.181,47\r\n\r\n93.266,46\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\nSilo Duarte de Meireles\r\n\r\n9.010,04\r\n\r\n162.180,72\r\n\r\n02/003129/0-3\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/002828/0-4\r\n\r\nSimone de Brito Salgado Gomez da Costa\r\n\r\n3.492,05\r\n\r\n62.856,90\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSimone Gomes Quintão\r\n\r\n9.379,97\r\n\r\n168.839,46\r\n\r\n02/003064/0-1\r\n\r\nSimone Sut Fernandes\r\n\r\n8.894,95\r\n\r\n160.109,10\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\nSmith Byron Alves dos Santos\r\n\r\n8.237,64\r\n\r\n148.277,52\r\n\r\n02/004364/0-8\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\n9.424,77\r\n\r\n169.645,86\r\n\r\n02/003416/0-6\r\n\r\nSunny Machado de Oliveira\r\n\r\n11.504,30\r\n\r\n207.077,40\r\n\r\n02/004239/0-5\r\n\r\nTalita Dourado Schwartz\r\n\r\n5.910,37\r\n\r\n106.386,66\r\n\r\n02/004254/0-1\r\n\r\nTatiana Lima Ferraço Meirose Costa\r\n\r\n4.560,25\r\n\r\n82.084,50\r\n\r\n02/004256/0-5\r\n\r\nTayna Barbosa Zicari\r\n\r\n3.895,24\r\n\r\n70.114,32\r\n\r\n02/003724/0-7\r\n\r\nThelma Carmelita Braga\r\n\r\n8.778,28\r\n\r\n158.009,04\r\n\r\n02/003736/0-4\r\n\r\nThiago Loureiro Cruz de Luca\r\n\r\n7.159,33\r\n\r\n128.867,94\r\n\r\n02/004333/0-7\r\n\r\nThiago Sa Marcondes\r\n\r\n3.895,24\r\n\r\n70.114,32\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\nToneypson da Silva Abreu\r\n\r\n9.329,77\r\n\r\n167.935,86\r\n\r\n02/002854/0-5\r\n\r\nValdeci Rosa Ferreira\r\n\r\n7.039,66\r\n\r\n126.713,88\r\n\r\n02/003501/0-7\r\n\r\nValdecir Gomes Charret da Silva\r\n\r\n8.777,88\r\n\r\n158.001,84\r\n\r\n02/002492/0-7\r\n\r\nValmir Cosme Paulocinio da Silva\r\n\r\n8.963,91\r\n\r\n161.350,38\r\n\r\n02/003067/0-7\r\n\r\nVania Silva Casagrande Feio de Lemos\r\n\r\n9.864,97\r\n\r\n177.569,46\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\nVera Lucia Ferreira Alves Lucas\r\n\r\n10.039,23\r\n\r\n180.706,14\r\n\r\n02/003436/0-2\r\n\r\nVera Lucia Knupp Souza\r\n\r\n9.428,52\r\n\r\n169.713,36\r\n\r\n02/002853/0-3\r\n\r\nVicente Oliveto La Ruina\r\n\r\n8.477,24\r\n\r\n152.590,32\r\n\r\n02/004287/0-6\r\n\r\nVictor Amadeu Libonati dos Santos\r\n\r\n3.895,24\r\n\r\n70.114,32\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\nVilma Cunha de Carvalho\r\n\r\n7.524,91\r\n\r\n135.448,38\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\nVirgilio de Oliveira Souza\r\n\r\n7.682,50\r\n\r\n138.285,00\r\n\r\n02/003484/0-3\r\n\r\nViviane Luci Maia da Costa\r\n\r\n8.351,26\r\n\r\n150.322,68\r\n\r\n02/003016/0-0\r\n\r\nViviane Marinho Alvarenga\r\n\r\n10.990,17\r\n\r\n197.823,06\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\nWagner da Costa Bezerra\r\n\r\n7.184,52\r\n\r\n129.321,36\r\n\r\n02/003445/0-3\r\n\r\nWagner Macedo de Moura\r\n\r\n9.503,55\r\n\r\n171.063,90\r\n\r\n02/003554/0-8\r\n\r\nWallace da Silva Rocha\r\n\r\n6.935,18\r\n\r\n124.833,24\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nWalter Augusto de Azevedo\r\n\r\n11.820,74\r\n\r\n212.773,32\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\nWalter Januario de Souza\r\n\r\n6.241,83\r\n\r\n112.352,94\r\n\r\n02/003534/0-2\r\n\r\nWashington Emiliano da Silva Campos\r\n\r\n7.333,29\r\n\r\n131.999,22\r\n\r\n02/004259/0-1\r\n\r\nWellington Souza Amaral\r\n\r\n8.805,31\r\n\r\n158.495,58\r\n\r\n02/003110/0-2\r\n\r\nWendell Maia de Souza\r\n\r\n8.196,54\r\n\r\n147.537,72\r\n\r\n02/003424/0-5\r\n\r\nWilliam Melo e Carvalho\r\n\r\n5.201,94\r\n\r\n93.634,92\r\n\r\nId: 2330823"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2330804": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.845-5/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, que inclui digitalização e reprografia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com fornecimento de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis (exceto papel).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.059.795,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 02/08//2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2330804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2330858": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA NO DIA 04/08/2021 - QUARTA-FEIRA, ÀS 11 HORAS, NA SALA 308 NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 04 de agosto de 2021, quarta-feira às 11 horas, na sala 308 no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2330858"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2330859": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 226/2015, QUE “REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO GARANTIAS À VISITAÇÃO DOS PRESOS E ENTREGA DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL.”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Substitutivo do projeto de lei de iniciativa do Deputado Wanderson Nogueira, que tem como objetivo regulamentar o disposto no artigo 27 da Constituição Estadual, para disciplinar a visitação comum nos estabelecimentos prisionais e hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa apresentada busca alcançar o interesse público, regulamentando o que dispõe o artigo 27 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para regulamentar a visitação comum nos estabelecimentos prisionais e hospitalares, visando preservar e estreitar as relações do preso com a sociedade, principalmente com sua família, parentes e companheiro.\r\n\r\nLogo, o parecer no mérito é FAVORÁVEL ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 226/2015, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 226/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa da Deputada Marcia Jeovani, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR- - na região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa apresentada busca alcançar o interesse público, ao autorizar o Poder Executivo a instituir o Batalhão de Policiamento Turístico, voltado exclusivamente para o policiamento ostensivo em áreas de grande fluxo turístico na Região dos Lagos. Este tipo de policiamento, que vem como uma alternativa para suprir ou complementar o policiamento motorizado, se faz presente para agilizar o atendimento às ocorrências em locais onde haja grande tráfego ou onde exista um grande fluxo de pedestres.\r\n\r\nLogo, o parecer no mérito é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2846/2017, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2846/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 758/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Samuel Malafaia, que tem como objetivo criar um Programa de Estágio na rede pública de ensino para alunos de pedagogia e psicologia das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa apresentada busca alcançar o interesse público, visando a criação de um Programa de Estágio para alunos de psicologia e pedagogia é uma forma do Estado proporcionar experiência profissional aos futuros psicólogos e pedagogos, priorizando o acompanhamento de crianças e adolescentes com deficiência que precisam de atendimento educacional especializado, conforme o inciso XI, do art. 28, da Lei Federal nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é clara no tange a educação, cabendo ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” diversos itens do sistema educacional inclusivo.\r\n\r\nLogo, o parecer no mérito é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 758//2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes.\r\n\r\nId: 2330859"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2330860": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3793/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11184/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Vandro Família, INGRID MICHELE COSTA BORGES, matrícula nº 419.603-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.07.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10498/2021 - ANA LUCIA FERNANDEZ BOTELHO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n10989/2021 - JANAINA LOPES BERNARDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27.07.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10484/2021 - JULIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\nALOÍSIO AUGUSTO CUNHA \r\n\r\nJOSE DA PENHA SILVA \r\n\r\n10951/2021 - JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n10544/2021 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2330860"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2330861": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 14ª Reunião Ordinária, a rea lizar-se no DIA 02 DE AGOSTO DE 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Oitiva de representantes da PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. e da REPSOL SINOPEC BRASIL, sobre a execução dos contratos de parceria com a PETROBRAS na exploração de petróleo e gás, nas áreas limites do Estado. \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 26 de julho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 3765/2021\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nEDITAL N° 010/2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ELERJ), no uso de suas atribuições legais, de acordo com o item 7 do Edital nº 008/2021, torna público para conhecimento dos interessados a lista dos candidatos HABILITADOS E CLASSIFICADOS no processo seletivo para ingresso nos cursos de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO (TURMAS 1 e 2) e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nCURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - TURMA 1\r\n\r\nAline de Souza Cortá\r\n\r\nAna Carolina de Almeida Pessanha\r\n\r\nAna Cristina de Araujo Felline Lazzarotto\r\n\r\nAnderson Paganini de Oliveira\r\n\r\nAndressa dos Anjos Malveira\r\n\r\nAndressa Santos de Souza\r\n\r\nBruno Asty Pereira\r\n\r\nCarla Aguilar Falcão\r\n\r\nDanielle Silva Texeira dos Santos\r\n\r\nFernanda Torres Figueiredo\r\n\r\nGabriel Marc Dias Curvello Illauz\r\n\r\nJanaina da Silva Capella\r\n\r\nJane Chantre Timoteo de Menezes\r\n\r\nJane Pereira de Faro Souza\r\n\r\nJuréa Schutter Pereira Barros\r\n\r\nKaren Teotonio de Oliveira\r\n\r\nLeonardo Xavier da Silva\r\n\r\nLuciana da Silva Joaquim\r\n\r\nLuiz Carlos Guimarães Serafim\r\n\r\nLyvia Aguiar da Costa Pereira\r\n\r\nMaitê Figueiredo Freire de Mello\r\n\r\nMaria Otero Rodrigues\r\n\r\nOdila Inês Rissi Mação\r\n\r\nPaloma Chaves Lima da Rosa\r\n\r\nPatricia Tavares da Cruz de Paiva\r\n\r\nRafael Americo Falcão Aires\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal\r\n\r\nSavia Midiã Florindo Pereira de Brito\r\n\r\nSueli Pinto Batista Campos\r\n\r\nThayara Gomezz da Silva\r\n\r\nTiago Silva Nascimento\r\n\r\nCURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - TURMA 2\r\n\r\nAlexandre Lima Villa Verde\r\n\r\nAna Lucia Esmart de Carvalho\r\n\r\nAndreia Ferreira dos Santos\r\n\r\nAntonio Paulo da Conceição\r\n\r\nCarlos Alexandre Martins\r\n\r\nGabriel Barbosa Salles\r\n\r\nGabriel Valeije Mathias\r\n\r\nGisele da Cunha Farias\r\n\r\nGustavo Rafael Santiago Soares\r\n\r\nIngrid Ferreira Ribeiro\r\n\r\nIngrid Lins Landim Barcellos\r\n\r\nIsrael Barbosa\r\n\r\nJosé Mauro de Oliveira Bráz\r\n\r\nJuliana Martins dos Santos Neves\r\n\r\nLilian Cunha da Silva Leite\r\n\r\nLiliane Aparecida Campos\r\n\r\nLuana de Carvalho Cardoso\r\n\r\nLuciana Vieira Araujo\r\n\r\nMarcelo Damasceno de Oliveira\r\n\r\nMarcelo Pereira Bento\r\n\r\nMarcia Nunes Lima\r\n\r\nNeuza Maria de Aguiar Dias\r\n\r\nPaula Martins Felismino\r\n\r\nRosangela Fernandes Coelho\r\n\r\nSandro da Silveira Labre\r\n\r\nSarai Yasmin da Costa Cuello\r\n\r\nSavio Expedito Bodim Mafra\r\n\r\nThaisa Sirqueira da Silva\r\n\r\nVeronica Gonçalves de Aquino Borges\r\n\r\nVivian Carneiro Ferreira\r\n\r\nWaldir Silva Junior\r\n\r\nCURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAna Paula Pereira Alves\r\n\r\nCaio Marcio Resende de Lima\r\n\r\nCarla Cristina Lins dos Santos\r\n\r\nCarlos Eduardo Soton Ferreira\r\n\r\nConceicao de Lima Oliveira\r\n\r\nCristiane dos Santos Magalhaes Campos \r\n\r\nEdgar Gomes dos Santos\r\n\r\nFelipe Viana da Cunha\r\n\r\nFernada Rosa Hercules Ramos\r\n\r\nJanaina Pereira Manini\r\n\r\nLucia Maggio Teixeira de Mello Azevedo\r\n\r\nMadelon Cony Teixeira Moreira\r\n\r\nNathalia Ferreira Silva\r\n\r\nRegina Celia Moreth \r\n\r\nRodrigo Teixeira Ribeiro\r\n\r\nA ELERJ informa que foi aberta Turma nº 2 do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, com vistas ao atendimento do quantitativo total dos alunos habilitados no Edital nº 009/2021.\r\n\r\nA matrícula será efetivada somente no dia 29 de julho de 2021, de 10h às 17h.\r\n\r\nSegue abaixo o cronograma semanal das aulas dos cursos:\r\n\r\nCurso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo - TURMA 1\r\n\r\nInício: 2 de agosto de 2021\r\n\r\nAulas às segundas e quartas-feiras, de 9h às13h.\r\n\r\nCurso de Pós-graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo - TURMA 2\r\n\r\nInício: 3 de agosto de 2021\r\n\r\nAulas às terças e quintas-feiras, de 9h às 13h\r\n\r\nCurso de Pós-graduação em Metodologia do Ensino Superior\r\n\r\nInício: 3 de agosto de 2021\r\n\r\nAulas às terças e quintas-feiras, de 9h às 13h\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\no direito do consumidor e a tutela dos dados pessoais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário “O Direito do Consumidor e a Tutela dos Dados Pessoais”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO seminário objetiva esclarecer os direitos dos consumidores através da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Lei de Defesa do Consumidor - CDC, quais são os direitos dos consumidores e deveres do fornecedor na utilização dos dados pessoais do consumidor, tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj - CODECON tem recebido inúmeras reclamações em relação aos fornecedores, que utilizam a plataforma digital para oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2021, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nOs dados pessoais e o Direito do Consumidor - 13h às 15h\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais. \r\n\r\nAs novas concepções dos contratos à luz das relações consumeristas: um enfoque jurisprudencial - 15h às 17h\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do seminário, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UaglIn ou https://tinyurl.com/zdm9y7v6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao seminário. \r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários ou perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2330861"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 (vinte) do mês de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 17:00 horas, mediante manifestações escritas dos senhores Conselheiros. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram através da página WEB do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada conforme aprovado pelos senhores conselheiros na reunião ordinária do Conselho realizada em 15 de julho de 2021. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTO DE DELIBERAÇÃO: De liberar sobre a seguinte matéria: 1) Aprovação dos Resultados do Segundo Trimestre de 2021. DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar os resultados da Companhia no segundo trimestre de 2021. Os principais aspectos dos resultados foram expostos inicialmente a este Conselho na reunião ordinária de 15 de julho de 2021. Colocada em votação a matéria, foram aprovados por unanimidade dos senhores Conselheiros os resultados do segundo trimestre de 2021. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021. Ivandro Sanchez - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 27/07/2021 sob o nº 00004208538. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330747"
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                "2330761": [
                    "V - Ata",
                    "DEL CASTILHO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.617.610/0001-62 - NIRE 33300329251\r\n\r\nAta de AGE em 05/07/21. Data, Hora e Local. No dia 05/07/21, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF 289.496.448-00, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3- SSP/SP e CPF 296.635.378-33, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. RJ, 05/07/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 21/07/21 sob o nº 4163648. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330761"
                ],
                "2330707": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 4 DE JANEIRO DE 2021. Local e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 13:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação do Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Eleição da Diretoria Executiva da Companhia. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, elegem para cumprimento de um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data, como: Diretor Presidente e Financeiro: Rafael Alcides Raphael, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 10.623.696-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.006.197-85; Diretor Jurídico: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 095.378, e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.050.107-79; e Diretor Industrial e Comercial: Carlos Fernando Souza Coutinho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2651, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador da CNH nº 00405497663, expedida pelo Detran/RJ, e inscrito CPF/MF sob o nº 552.869.417-53. Foi observado pelo Sr. Presidente que os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação, ou por se encontrarem sob os efeitos de la, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e perceberão honorários conforme estabelecido na Assembleia Geral da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 08/01/2021 sob o nº 3995288. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330707"
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                    "V - Ata",
                    "BARRA DA TIJUCA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.723.918/0001-64 - NIRE 33300319051\r\n\r\nAta de AGE em 05/07/21. Data, Hora e Local. No dia 05/07/21, às 11:30h, na sede social Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Daniel Pini Nader; Secretário: Luiz Augusto Vianna Messora. Ordem do Dia. Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3-SSP/SP e CPF 296.635.378-33, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Luiz Augusto Vianna Messora, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 33.944.176-8-SSP/SP e CPF 388.671.028-93, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. RJ, 05/07/21. Mesa: Daniel Pini Nader - Presidente, Luiz Augusto Vianna Messora - Secretário. Jucerja em 23/07/21 sob o nº 4174217. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330762"
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                "2330782": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Saneamento Rio 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 42.310.775/0001-03 - NIRE: 333.0033860-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de julho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 22 de julho de 2021, às 10h, na sede social da SPE Saneamento Rio 1 S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3.434, Bloco 2, Sala 302, Parte 1. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Fábio Galindo Silvestre e secretariada pelo Sr. André Pires de Oliveira Dias. Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a reunião, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 4. Ordem do Dia: Nos termos do artigo 59, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), deliberar sobre: (i) a realização, pela Companhia, de sua 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em 2 (duas) séries, no valor de R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da SPE Saneamento Rio 1 S.A.\" (\"Escritura\"), a ser celebrada entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\") e a Aegea Saneamento e Participações S.A. (\"AEGEA\"), na qualidade de interveniente anuente; (ii) outorga e constituição, pela Companhia, da Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e futuras, decorrentes das Debêntures e da Escritura; (iii) a celebração do \"Instrumento Particular de Compromisso de Investimento e Outras Avenças\", entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a AEGEA (\"ESA\"), por meio do qual a AEGEA se obrigará a, nas hipóteses previstas no referido instrumento, em caráter irrevogável e irretratável, a aportar na Companhia, quantas vezes sejam requeridas, os recursos financeiros, em moeda corrente nacional, necessários para que a Companhia possa cumprir com suas obrigações e/ou cobrir qualquer insuficiência de caixa decorrentes de e/ou relacionadas ao evento que gerou a obrigação de aporte de recursos, conforme definido no ESA; (iv) a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo) entre a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, o Agente Fiduciário, e os acionistas da Companhia, por meio do qual foi alienada fiduciariamente a totalidade das ações, existentes ou futuras, representativas do capital social da Companhia de titularidade dos acionistas signatários, em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e futuras, decorrentes das Debêntures e da Escritura; (v) a autorização e delegação de poderes à diretoria da Companhia para, direta ou indiretamente por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como à outorga e constituição da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitado, a (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para intermediação da Oferta Restrita (\"Coordenadores da Oferta\"), podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como celebrar o Contrato de Colocação (conforme definido abaixo); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, o banco ou agente liquidante, o escriturador (\"Escriturador\"), a B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Balcão B3 (\"B3\"), o Agente Fiduciário, e os assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviços\"), podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; e (c) discussão, negociação, definição dos termos e condições da Emissão, das Debêntures, da Oferta Restrita, da Cessão Fiduciária, bem como a celebração da Escritura, do Contrato de Colocação, do ESA, dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido) e seus respectivos eventuais aditamentos, ou ainda dos demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como da outorga e constituição da Cessão Fiduciária; e (vi) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia, pelos representantes legais e/ou pelos procuradores da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta, bem como para a outorga e constituição da Cessão Fiduciária. 5. Deliberações: Após exame e discussões, os acionistas da Companhia deliberaram sobre os itens constantes da Ordem do Dia e decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão das Debêntures (conforme definido abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"), sendo: (i) R$ 3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos milhões de reais), na Data de Emissão, no que tange às Debêntures da Primeira Série; e (ii) R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na Data de Emissão, no que tange às Debêntures da Segunda Série; (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em 2 (duas) séries; (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 4.400.000 (quatro milhões e quatrocentas mil) Debêntures, sendo 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) Debêntures da Primeira Série e 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) Debêntures da Segunda Série; (e) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Colocação, Forma, Preço e Prazo de Integralização: A distribuição das Debêntures será realizada de acordo com os procedimentos da B3, observado o disposto no Contrato de Colocação. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures da respectiva série (\"Data da Primeira Integralização\"); (g) Espécie: as Debêntures se rão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (h) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia (i) com a Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente utilizados para pagamento da primeira parcela da outorga fixa referente à adjudicação objeto da licitação promovida pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (\"CEDAE\"), nos moldes do Edital de Concorrência Internacional sob nº 001/2020 - Processo nº 120207/000707/2020 (\"Edital\" e \"Concessão\", respectivamente); e (ii) com a Emissão das Debêntures da Segunda Série serão utilizados para pagamento da segunda parcela da outorga fixa referente à Concessão e para a realização de investimentos necessários à prestação dos serviços objeto da Concessão; em qualquer caso, a serem realizados nos termos do Edital(\"Destinação dos Recursos\"); (j) Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão custodiadas eletronicamente na B3; (k) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 30 de julho de 2021 (\"Data de Emissão\"); (l) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura, as Debêntures terão prazo de vencimento de 834 (oitocentos e trinta e quatro) dias contados da Data de Emissão das Debêntures, vencendo-se, portanto, em 11 de novembro de 2023 (\"Data de Vencimento\"); (m) Garantias: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações da Companhia, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo perante os Debenturistas no âmbito da Emissão, conforme previstas na Escritura, o que inclui, principalmente, mas não se limita, ao pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, o Valor Total da Emissão, a Remuneração e os Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), bem como todos os acessórios ao principal, incluindo, mas não se limitando, aos honorários do Agente Fiduciário, do Agente de Liquidação, do Escriturador, das indenizações, multas, custos, comissões, reembolsos, encargos, honorários arbitrados em juízo, prêmios, tributos e/ou despesas e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário, Agente de Liquidação, Escriturador e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas, decorrentes das Debêntures inclusive, na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura (\"Obrigações Garantidas\"), serão celebradas e constituídas as seguintes garantias reais: (i) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia, nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações\", a ser celebrado entre os Acionistas (conforme definido na Escritura) e o Agente Fiduciário, com a interveniência e anuência da Companhia (\"Alienação Fiduciária de Ações\" e \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\", respectivamente); (ii) cessão fiduciária sobre: (a) a totalidade da efetiva receita líquida de exploração auferida pela Companhia em virtude da Concessão, presente e futura, incluindo todos os direitos, acréscimos ou valores relacionados, seja a que título for, inclusive a título de multa, juros e demais encargos, observado o disposto no art. 28 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada; (b) todos os demais direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão; e (c) todos os direitos, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia contra o Itaú Unibanco S.A. (\"Banco Centralizador\") como resultado dos valores depositados em contas correntes de titularidade da Companhia (\"Contas Vinculadas\"), e seus frutos e rendimentos, incluindo os investimentos permitidos nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), bem como a todos e quaisquer montantes nelas depositados a qualquer tempo, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis, Conta Garantida e Direitos Emergentes do Contrato de Concessão e Outras Avenças\" a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Banco Centralizador (\"Cessão Fiduciária\" e \"Contrato de Cessão Fiduciária\", respectivamente). O Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, os \"Contratos de Garantia\"; (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão (\"Garantia Firme\"), com a intermediação dos Coordenadores da Oferta, nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da SPE Saneamento Rio 1 S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, a AEGEA e os Coordenadores da Oferta (\"Contrato de Colocação\"). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Colocação. Para tanto, os Coordenadores da Oferta poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II da Instrução CVM 476. Os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites previstos nesta Cláusula, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Instrução CVM 476. Não será permitida a distribuição parcial das Debêntures, uma vez que a Garantia Firme prestada pelos Coordenadores da Oferta engloba o Valor Total da Emissão; (o) Forma, Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3; (p) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (q) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\" (\"Taxas DI-Over\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures, ou da última data de pagamento da Remuneração (inclusive), conforme o caso, até a data pagamento da Remuneração subsequente (exclusive), de acordo com a fórmula disposta na Escritura. (r) Amortização do Valor Nominal Unitário: O saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada das Debêntures, resultante (a) do seu vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de inadimplemento, nos termos da Cláusula 6.1.1 e 6.2.1 da Escritura; (b) do Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória, nos termos da Cláusula 5.2 da Escritura; (c) do Resgate Antecipado Facultativo ou Amortização Extraordinária Facultativa, nos termos da Cláusula 5.3 da Escritura; ou (d) da Oferta de Resgate Antecipado que venha a ser aceita pelos Debenturistas, nos termos da Cláusula 5.5 da Escritura (\"Amortização do Valor Nominal Unitário\"); (s) Periodicidade do Pagamento da Remuneração: Os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos trimestralmente, todo dia 30 (trinta) dos meses de outubro, janeiro, abril e julho, sendo o primeiro pagamento devido no dia 30 de outubro de 2021 e o último pagamento devido na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada das Debêntures, resultante (a) do seu vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, nos termos da Escritura; (b) do Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória, nos termos da Escritura; (c) do Resgate Antecipado Facultativo ou Amortização Extraordinária Facultativa, nos termos da Escritura; ou (d) da Oferta de Resgate Antecipado que venha a ser aderida pelos Debenturistas, nos termos da Escritura (\"Datas de Pagamento da Remuneração\"); (t) Repactuação Programada: As Debêntures não estão sujeitas à repactuação programada; (u) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura aqueles que forem os Debenturistas ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (v) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e as restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476 e na Instrução da CVM n° 620, de 17 de março de 2020 (\"Aquisição Facultativa\"). Observado o disposto na regulamentação aplicável, as Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser canceladas, ser novamente colocadas no mercado ou permanecer na tesouraria da Emissora, devendo tal fato, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, por meio da Aquisição Facultativa, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures; (w) Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória: Caso a Companhia receba recursos em decorrência de: (i) ofertas públicas, primárias ou secundárias, de ações ou de títulos de dívida no mercado de capitais local ou internacional; (ii) empréstimos e financiamentos bancários em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma individual ou agregada; (iii) indenizações decorrentes da extinção da Concessão; (iv) vendas de ativos em valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), de forma individual ou agregada, exceto por (a) ativos obsoletos, depreciados, em excesso ou que não sejam mais úteis à prestação dos serviços exigida nos termos do Contrato de Concessão; ou (b) alienações cujos recursos sejam utilizados para aquisição de ativos correspondentes e substitutos em até 90 (noventa) dias data de alienação (\"Evento(s) de Liquidez\"), a Companhia deverá realizar em até 10 (dez) Dias Úteis contados do recebimento dos recursos decorrentes de um Evento de Liquidez, observados os termos e condições estabelecidos a seguir (a) o resgate antecipado obrigatório total das Debêntures, caso os recursos recebidos sejam suficientes para a realização do resgate antecipado obrigatório total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Obrigatório\"), com o consequente cancelamento das Debêntures; ou (b) caso os recursos recebidos não sejam suficientes para a realização do Resgate Antecipado Obrigatório total das Debêntures, a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a qual deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (\"Amortização Extraordinária Obrigatória\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório ou da Amortização Extraordinária Obrigatória, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, no caso do Resgate Antecipado Obrigatório, ou de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, no caso da Amortização Extraordinária Obrigatória, acrescido da Remuneração calculada desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória, conforme o caso, acrescido, e (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura (\"Valor do Resgate Antecipado Obrigatório\" e \"Valor da Amortização Extraordinária Obrigatória\"). Não será devido qualquer prêmio por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório ou da Amortização Extraordinária Obrigatória; (x) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas a qualquer tempo a partir da Data da Emissão observados os termos e condições estabelecidos na Escritura, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo; e (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\"). Não será devido qualquer prêmio por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures; (y) Amortização Extraordinária Facultativa: Sujeito ao atendimento das condições estabelecidas na Escritura, a Companhia poderá realizar a amortização extraordinária facultativa limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas a qualquer tempo a partir da Data de Emissão (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado, acrescido da Remuneração calculada sobre parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa; e (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura (\"Valor da Amortização Extraordinária Facultativa\"). Não será devido qualquer prêmio por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa; (z) Oferta de Resgate Antecipado: A qualquer tempo, a Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura, sendo certo que o resgate antecipado no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado poderá ser realizado para aqueles que aceitarem a Oferta de Resgate Antecipado, sem que haja necessidade de aceitação da totalidade dos Debenturistas. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (i) da Remuneração incorrida e ainda não paga desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior até a data do resgate antecipado; (ii) se for o caso, do prêmio de resgate indicado no Edital da Oferta de Resgate Antecipado; e (iii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura; (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (bb) Prorrogação dos Prazos: Caso uma determinada data de vencimento de obrigação coincida com dia em que não seja Dia Útil, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou data em que não ocorra liquidação por meio da B3; (cc) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures que continuarão incidindo até a data do efetivo pagamento dos valores devidos nos termos da Escritura, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os valores em atraso ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas (observado o disposto na Cláusula 8.6 da Escritura) incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"); (dd) Vencimento Antecipado: as Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas em caso de ocorrência de determinadas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão e observados os termos e condições lá estabelecidos, cujos conceitos são a seguir descritos em caráter não exaustivo: (i) não pagamento pela Emissora, na respectiva data de vencimento das obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas; (ii) descumprimento, pela AEGEA, de qualquer obrigação pecuniária prevista no ESA; (iii) declaração de vencimento antecipado de qualquer obrigação pecuniária da Emissora ou da AEGEA, decorrente de operações no mercado financeiro e/ou de capitais, local ou internacional; (iv) descumprimento, pela Emissora ou pela AEGEA, de sentenças arbitrais ou decisões judiciais de exigibilidade imediata, exceto se for obtido efeito suspensivo dentro dos prazos legais aplicáveis; (v) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, no todo ou em parte, pela Emissora ou pelos Acionistas das obrigações assumidas na Escritura ou nos Contratos de Garantia; (vi) qualquer operação ou série de operações que resulte na redução da participação acionária direta da AEGEA no capital social da Emissora, bem como na alteração do quadro de acionistas indiretos da Emissora; (vii) apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pela Emissora, pela AEGEA ou por suas controladas; (viii) transformação do tipo societário da Emissora; (ix) concessão de quaisquer mútuos ou empréstimos, bem como a prestação de garantia fidejussória, pela Emissora, exceto se realizado para sociedades operacionais controladas pela Emissora; (x) descumprimento, pela Emissora e/ou pelos Acionistas, de qualquer obrigação não pecuniária estabelecida na Escritura e nos demais documentos da Emissão, incluindo os Contratos de Garantia e o ESA; (xi) resgate ou amortização de ações, distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou a realização de quaisquer outros pagamentos a seus acionistas pela Emissora; (xii) se a Escritura ou quaisquer dos Contratos de Garantia e seus eventuais aditamentos, integralmente e/ou quaisquer de suas disposições, forem revogados, rescindidos, anulados ou deixem de estar em pleno vigor; (xiii) caso a Emissão, a Escritura ou quaisquer dos Contratos de Garantia e/ou quaisquer dos documentos relacionados à Emissão seja objeto de questionamento judicial pela Emissora, pelos Acionistas ou por suas respectivas controladas ou sociedades sob controle comum; (xiv) inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária decorrente de operações no mercado financeiro e/ou de capitais; (xv) alteração do objeto social da Emissora ou da AEGEA; (xvi) protesto legítimo de títulos e/ou a inscrição no sistema de informações de crédito do Banco Central de valores contra a Emissora e/ou a AEGEA; (xvii) constituição, conforme aplicável, de Ônus (conforme definido na Escritura) sobre quaisquer dos bens ou direitos objeto das Garantias constituídas nos termos dos Contratos de Garantia; (xviii) não obtenção do relatório de classificação de risco (rating) das Debêntures, bem como não atualização anual do relatório; (xix) caso provarem-se falsas ou enganosas ou, ainda, revelarem-se incorretas em seus aspectos relevantes, quaisquer das declarações e garantias prestadas na Escritura, nos Contratos de Garantia e/ou no ESA; (xx) alienação e/ou qualquer forma de transferência de ativos da Emissora por qualquer meio, de forma gratuita; (xxi) violação de qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública pela Emissora; (xxii) abandono total ou parcial das atividades desenvolvidas pela Emissora ou de qualquer ativo que seja essencial à implementação ou operação de suas atividades e que esteja em desacordo com o Contrato de Concessão; (xxiii) interrupção, total ou parcial, ou suspensão, total ou parcial, das atividades da Emissora; (xxiv) redução da participação acionária da Angelo (conforme definido na Escritura) ou da Itaúsa, direta ou indiretamente no capital da AEGEA; (xxv) redução da participação societária conjunta da Angelo ou suas afiliadas e da Itaúsa ou suas afiliadas, direta ou indiretamente, no capital da Emissora; (xxvi) alteração nos Documentos do Consórcio (conforme definido na Escritura) que impactem ou diminuam os direitos dos Debenturistas, inclusive em relação ao ESA; (xxvii) caso a Emissora utilize os recursos obtidos por meio da Oferta em desacordo com o disposto na Cláusula 3.8 da Escritura; (xxviii) descumprimento, pela AEGEA e pela Emissora, dos índices financeiros (covenants financeiros) dispostos na Escritura; (xxix) redução de capital social da Emissora ou da AEGEA; (xxx) desapropriação ou qualquer medida judicial ou administrativa ou qualquer outro ato de cunho expropriatório, incluindo, mas não se limitando a, arresto, sequestro ou penhora; (xxxi) não obtenção, não renovação, cancelamento, revogação, suspensão ou extinção das autorizações, concessões, alvarás e/ou licenças (incluindo ambientais) necessárias para a atividade da Emissora ou da AEGEA; (xxxii) condenação na esfera judicial e/ou na administrativa, pela Emissora e/ou pela AEGEA, por violação a quaisquer dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme eventualmente alteradas de tempos em tempos; (xxxiii) apresentação, de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou insolvência, conforme o caso, pelos acionistas diretos da Emissora; (xxxiv) caso, por qualquer razão, seja suspensa a aferição de receita pela Emissora oriunda da Concessão; (xxxv) cancelamento, revogação, encampação, caducidade, anulação, término ordinário ou antecipado, extinção e/ou invalidade do Contrato de Concessão; (xxxvi) cancelamento, revogação, encampação, caducidade, anulação, término ordinário ou antecipado, extinção e/ou invalidade do Contrato de Interdependência (conforme definido no Contrato de Concessão); e (xxxvii) cancelamento, por qualquer razão, de quaisquer adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) já realizados ou a serem realizados pelos acionistas da Emissora à Emissora, por meio da devolução dos respectivos recursos a referidos acionistas. (ee) Demais Termos e Condições: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura. 5.2. Aprovar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das Obrigações Garantidas. 5.3. Aprovar a celebração, pela Companhia, do ESA, na qualidade de interveniente anuente. 5.4. Aprovar a celebração, pela Companhia, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, na qualidade de interveniente anuente. 5.5. Aprovar a autorização e delegação de poderes à diretoria da Companhia para, direta ou indiretamente por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitado, a (a) contratação dos Coordenadores da Oferta para a intermediação da Oferta Restrita, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como celebrar o Contrato de Colocação; (b) contratação dos demais Prestadores de Serviços, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (c) discussão, negociação, definição dos termos e condições da Emissão, das Debêntures, da Oferta Restrita e/ou da Cessão Fiduciária (especialmente os índices financeiros, os prêmios de resgate ou amortização extraordinária e/ou a qualificação, prazos de curas, limites ou valores mínimos (thresholds), especificações, ressalvas e/ou exceções referentes aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures, inclusive sobre sua incidência automática ou não); e (d) celebração da Escritura, do Contrato de Colocação, dos Contratos de Garantia, do ESA e seus respectivos eventuais aditamentos, ou ainda dos demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e/ou da Oferta Restrita. 5.6. Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, para realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como para a outorga e constituição da Cessão Fiduciária, nos termos das deliberações aqui previstas. 6. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém o fez, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021. Fábio Galindo Silvestre - Presidente; André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Acionistas: AEGEA Saneamento e Participações S.A., Por: André Pires de Oliveira Dias - Cargo: Diretor; Por: Yaroslav Memrava Neto - Cargo: Diretor. Colibri Verde Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia Investimento no Exterior, Por: Rodrigo Martins Cavalcante; Cargo: Diretor. LT 9 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Por: Olavo Lira Barbosa - Cargo: Procurador; Por: Ivo Pereira de Freitas Filho - Cargo: Procurador. ITAÚSA S.A., Por: Frederico de Souza Queiroz Pascowitch - Cargo: Diretor Gerente / Procurador; Por: Maria Fernanda Ribas Caramuru - Cargo: Diretora Gerente / Procuradora. Arquivada na Jucerja nº 4175569 em 23/07/2021.\r\n\r\nId: 2330782"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "SPE Saneamento Rio 4 S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.644.220/0001-06 - NIRE: 333.0033914-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de Julho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 22 de julho de 2021, às 10h30min, na sede social da SPE Saneamento Rio 4 S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3.434, Bloco 2, Sala 302, Parte 4. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Fábio Galindo Silvestre e secretariada pelo Sr. André Pires de Oliveira Dias. Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a reunião, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 4. Ordem do Dia: Nos termos do artigo 59, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), deliberar sobre: (i) a realização, pela Companhia, de sua 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em 2 (duas) séries, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), e do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da SPE Saneamento Rio 4 S.A.\" (\"Escritura\"), a ser celebrada entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\") e a Aegea Saneamento e Participações S.A. (\"AEGEA\"), na qualidade de interveniente anuente; (ii) outorga e constituição, pela Companhia, da Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e futuras, decorrentes das Debêntures e da Escritura; (iii) a celebração do \"Instrumento Particular de Compromisso de Investimento e Outras Avenças\", entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a AEGEA (\"ESA\"), por meio do qual a AEGEA se obrigará a, nas hipóteses previstas no referido instrumento, em caráter irrevogável e irretratável, a aportar na Companhia, quantas vezes sejam requeridas, os recursos financeiros, em moeda corrente nacional, necessários para que a Companhia possa cumprir com suas obrigações e/ou cobrir qualquer insuficiência de caixa decorrentes de e/ou relacionadas ao evento que gerou a obrigação de aporte de recursos, conforme definido no ESA; (iv) a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo) entre a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, o Agente Fiduciário, e os acionistas da Companhia, por meio do qual foi alienada fiduciariamente a totalidade das ações, existentes ou futuras, representativas do capital social da Companhia de titularidade dos acionistas signatários, em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, presentes e futuras, decorrentes das Debêntures e da Escritura; (v) a autorização e delegação de poderes à diretoria da Companhia para, direta ou indiretamente por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como à outorga e constituição da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitado, a (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para intermediação da Oferta Restrita (\"Coordenadores da Oferta\"), podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como celebrar o Contrato de Colocação (conforme definido abaixo); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, o banco ou agente liquidante, o escriturador (\"Escriturador\"), a B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Balcão B3 (\"B3\"), o Agente Fiduciário, e os assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviços\"), podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; e (c) discussão, negociação, definição dos termos e condições da Emissão, das Debêntures, da Oferta Restrita, da Cessão Fiduciária, bem como a celebração da Escritura, do Contrato de Colocação, do ESA, dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido) e seus respectivos eventuais aditamentos, ou ainda dos demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como da outorga e constituição da Cessão Fiduciária; e (vi) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia, pelos representantes legais e/ou pelos procuradores da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta, bem como para a outorga e constituição da Cessão Fiduciária. 5. Deliberações: Após exame e discussões, os acionistas da Companhia deliberaram sobre os itens constantes da Ordem do Dia e decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão das Debêntures (conforme definido abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"), sendo: (i) R$ 2.570.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e setenta milhões de reais), na Data de Emissão, no que tange às Debêntures da Primeira Série; e (ii) R$ 830.000.000,00 (oitocentos e trinta milhões de reais), na Data de Emissão, no que tange às Debêntures da Segunda Série; (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em 2 (duas) séries; (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 3.400.000 (três milhões e quatrocentas mil) Debêntures, sendo 2.570.000 (dois milhões e quinhentas e setenta mil) Debêntures da Primeira Série e 830.000 (oitocentas e trinta mil) Debêntures da Segunda Série; (e) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Colocação, Forma, Preço e Prazo de Integralização: A distribuição das Debêntures será realizada de acordo com os procedimentos da B3, observado o disposto no Contrato de Colocação. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures da respectiva série (\"Data da Primeira Integralização\"); (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (h) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia (i) com a Emissão das Debêntures da Primeira Série serão integralmente utilizados para pagamento da primeira parcela da outorga fixa referente à adjudicação objeto da licitação promovida pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (\"CEDAE\"), nos moldes do Edital de Concorrência Internacional sob n.º 001/2020 - Processo n.º 120207/000707/2020 (\"Edital\" e \"Concessão\", respectivamente); e (ii) com a Emissão das Debêntures da Segunda Série serão utilizados para pagamento da segunda parcela da outorga fixa referente à Concessão e para a realização de investimentos necessários à prestação dos serviços objeto da Concessão; em qualquer caso, a serem realizados nos termos do Edital (\"Destinação dos Recursos\"); (j) Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão custodiadas eletronicamente na B3; (k) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 30 de julho de 2021 (\"Data de Emissão\"); (l) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura, as Debêntures terão prazo de vencimento de 834 (oitocentos e trinta e quatro) dias contados da Data de Emissão das Debêntures, vencendo-se, portanto, em 11 de novembro de 2023 (\"Data de Vencimento\"); (m) Garantias: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações da Companhia, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo perante os Debenturistas no âmbito da Emissão, conforme previstas na Escritura, o que inclui, principalmente, mas não se limita, ao pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, o Valor Total da Emissão, a Remuneração e os Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), bem como todos os acessórios ao principal, incluindo, mas não se limitando, aos honorários do Agente Fiduciário, do Agente de Liquidação, do Escriturador, das indenizações, multas, custos, comissões, reembolsos, encargos, honorários arbitrados em juízo, prêmios, tributos e/ou despesas e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário, Agente de Liquidação, Escriturador e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas, decorrentes das Debêntures inclusive, na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura (\"Obrigações Garantidas\"), serão celebradas e constituídas as seguintes garantias reais: (i) alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia, nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações\", a ser celebrado entre os Acionistas (conforme definido na Escritura) e o Agente Fiduciário, com a interveniência e anuência da Companhia (\"Alienação Fiduciária de Ações\" e \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\", respectivamente); (ii) cessão fiduciária sobre: (a) a totalidade da efetiva receita líquida de exploração auferida pela Companhia em virtude da Concessão, presente e futura, incluindo todos os direitos, acréscimos ou valores relacionados, seja a que título for, inclusive a título de multa, juros e demais encargos, observado o disposto no art. 28 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada; (b) todos os demais direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão; e (c) todos os direitos, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia contra o Itaú Unibanco S.A. (\"Banco Centralizador\") como resultado dos valores depositados em contas correntes de titularidade da Companhia (\"Contas Vinculadas\"), e seus frutos e rendimentos, incluindo os investimentos permitidos nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), bem como a todos e quaisquer montantes nelas depositados a qualquer tempo, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis, Conta Garantida e Direitos Emergentes do Contrato de Concessão e Outras Avenças\" a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Banco Centralizador (\"Cessão Fiduciária\" e \"Contrato de Cessão Fiduciária\", respectivamente). O Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, os \"Contratos de Garantia\"; (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão (\"Garantia Firme\"), com a intermediação dos Coordenadores da Oferta, nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da SPE Saneamento Rio 4 S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, a AEGEA e os Coordenadores da Oferta (\"Contrato de Colocação\"). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Colocação. Para tanto, os Coordenadores da Oferta poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II da Instrução CVM 476. Os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites previstos nesta Cláusula, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Instrução CVM 476. Não será permitida a distribuição parcial das Debêntures, uma vez que a Garantia Firme prestada pelos Coordenadores da Oferta engloba o Valor Total da Emissão; (o) Forma, Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3; (p) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (q) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\" (\"Taxas DI-Over\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures, ou da última data de pagamento da Remuneração (inclusive), conforme o caso, até a data pagamento da Remuneração subsequente (exclusive), de acordo com a fórmula disposta na Escritura. (r) Amortização do Valor Nominal Unitário: O saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada das Debêntures, resultante (a) do seu vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de inadimplemento, nos termos da Cláusula 6.1.1 e 6.2.1 da Escritura; (b) do Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória, nos termos da Cláusula 5.2 da Escritura; (c) do Resgate Antecipado Facultativo ou Amortização Extraordinária Facultativa, nos termos da Cláusula 5.3 da Escritura; ou (d) da Oferta de Resgate Antecipado que venha a ser aceita pelos Debenturistas, nos termos da Cláusula 5.5 da Escritura (\"Amortização do Valor Nominal Unitário\"); (s) Periodicidade do Pagamento da Remuneração: Os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos trimestralmente, todo dia 30 (trinta) dos meses de outubro, janeiro, abril e julho, sendo o primeiro pagamento devido no dia 30 de outubro de 2021 e o último pagamento devido na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada das Debêntures, resultante (a) do seu vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, nos termos da Escritura; (b) do Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória, nos termos da Escritura; (c) do Resgate Antecipado Facultativo ou Amortização Extraordinária Facultativa, nos termos da Escritura; ou (d) da Oferta de Resgate Antecipado que venha a ser aderida pelos Debenturistas, nos termos da Escritura (\"Datas de Pagamento da Remuneração\"); (t) Repactuação Programada: As Debêntures não estão sujeitas à repactuação programada; (u) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura aqueles que forem os Debenturistas ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (v) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e as restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476 e na Instrução da CVM n° 620, de 17 de março de 2020 (\"Aquisição Facultativa\"). Observado o disposto na regulamentação aplicável, as Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser canceladas, ser novamente colocadas no mercado ou permanecer na tesouraria da Emissora, devendo tal fato, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, por meio da Aquisição Facultativa, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures; (w) Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória: Caso a Companhia receba recursos em decorrência de: (i) ofertas públicas, primárias ou secundárias, de ações ou de títulos de dívida no mercado de capitais local ou internacional; (ii) empréstimos e financiamentos bancários em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma individual ou agregada; (iii) indenizações decorrentes da extinção da Concessão; (iv) vendas de ativos em valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), de forma individual ou agregada, exceto por (a) ativos obsoletos, depreciados, em excesso ou que não sejam mais úteis à prestação dos serviços exigida nos termos do Contrato de Concessão; ou (b) alienações cujos recursos sejam utilizados para aquisição de ativos correspondentes e substitutos em até 90 (noventa) dias data de alienação (\"Evento(s) de Liquidez\"), a Companhia deverá realizar em até 10 (dez) Dias Úteis contados do recebimento dos recursos decorrentes de um Evento de Liquidez, observados os termos e condições estabelecidos a seguir (a) o resgate antecipado obrigatório total das Debêntures, caso os recursos recebidos sejam suficientes para a realização do resgate antecipado obrigatório total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Obrigatório\"), com o consequente cancelamento das Debêntures; ou (b) caso os recursos recebidos não sejam suficientes para a realização do Resgate Antecipado Obrigatório total das Debêntures, a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a qual deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (\"Amortização Extraordinária Obrigatória\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório ou da Amortização Extraordinária Obrigatória, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, no caso do Resgate Antecipado Obrigatório, ou de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, no caso da Amortização Extraordinária Obrigatória, acrescido da Remuneração calculada desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório ou Amortização Extraordinária Obrigatória, conforme o caso, acrescido, e (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura (\"Valor do Resgate Antecipado Obrigatório\" e \"Valor da Amortização Extraordinária Obrigatória\"). Não será devido qualquer prêmio por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório ou da Amortização Extraordinária Obrigatória; (x) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas a qualquer tempo a partir da Data da Emissão observados os termos e condições estabelecidos na Escritura, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo; e (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\"). Não será devido qualquer prêmio por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures; (y) Amortização Extraordinária Facultativa: Sujeito ao atendimento das condições estabelecidas na Escritura, a Companhia poderá realizar a amortização extraordinária facultativa limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas a qualquer tempo a partir da Data de Emissão (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado, acrescido da Remuneração calculada sobre parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa; e (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura (\"Valor da Amortização Extraordinária Facultativa\"). Não será devido qualquer prêmio por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa; (z) Oferta de Resgate Antecipado: A qualquer tempo, a Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura, sendo certo que o resgate antecipado no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado poderá ser realizado para aqueles que aceitarem a Oferta de Resgate Antecipado, sem que haja necessidade de aceitação da totalidade dos Debenturistas. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (i) da Remuneração incorrida e ainda não paga desde a Data de Início de Rentabilidade da respectiva série, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior até a data do resgate antecipado; (ii) se for o caso, do prêmio de resgate indicado no Edital da Oferta de Resgate Antecipado; e (iii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos da Escritura; (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (bb) Prorrogação dos Prazos: Caso uma determinada data de vencimento de obrigação coincida com dia em que não seja Dia Útil, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou data em que não ocorra liquidação por meio da B3; (cc) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures que continuarão incidindo até a data do efetivo pagamento dos valores devidos nos termos da Escritura, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os valores em atraso ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas (observado o disposto na Cláusula 8.6 da Escritura) incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"); (dd) Vencimento Antecipado: as Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas em caso de ocorrência de determinadas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão e observados os termos e condições lá estabelecidos, cujos conceitos são a seguir descritos em caráter não exaustivo: (i) não pagamento pela Emissora, na respectiva data de vencimento das obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas; (ii) descumprimento, pela AEGEA, de qualquer obrigação pecuniária prevista no ESA; (iii) declaração de vencimento antecipado de qualquer obrigação pecuniária da Emissora ou da AEGEA, decorrente de operações no mercado financeiro e/ou de capitais, local ou internacional; (iv) descumprimento, pela Emissora ou pela AEGEA, de sentenças arbitrais ou decisões judiciais de exigibilidade imediata, exceto se for obtido efeito suspensivo dentro dos prazos legais aplicáveis; (v) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, no todo ou em parte, pela Emissora ou pelos Acionistas das obrigações assumidas na Escritura ou nos Contratos de Garantia; (vi) qualquer operação ou série de operações que resulte na redução da participação acionária direta da AEGEA no capital social da Emissora, bem como na alteração do quadro de acionistas indiretos da Emissora; (vii) apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pela Emissora, pela AEGEA ou por suas controladas; (viii) transformação do tipo societário da Emissora; (ix) concessão de quaisquer mútuos ou empréstimos, bem como a prestação de garantia fidejussória, pela Emissora, exceto se realizado para sociedades operacionais controladas pela Emissora; (x) descumprimento, pela Emissora e/ou pelos Acionistas, de qualquer obrigação não pecuniária estabelecida na Escritura e nos demais documentos da Emissão, incluindo os Contratos de Garantia e o ESA; (xi) resgate ou amortização de ações, distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou a realização de quaisquer outros pagamentos a seus acionistas pela Emissora; (xii) se a Escritura ou quaisquer dos Contratos de Garantia e seus eventuais aditamentos, integralmente e/ou quaisquer de suas disposições, forem revogados, rescindidos, anulados ou deixem de estar em pleno vigor; (xiii) caso a Emissão, a Escritura ou quaisquer dos Contratos de Garantia e/ou quaisquer dos documentos relacionados à Emissão seja objeto de questionamento judicial pela Emissora, pelos Acionistas ou por suas respectivas controladas ou sociedades sob controle comum; (xiv) inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária decorrente de operações no mercado financeiro e/ou de capitais; (xv) alteração do objeto social da Emissora ou da AEGEA; (xvi) protesto legítimo de títulos e/ou a inscrição no sistema de informações de crédito do Banco Central de valores contra a Emissora e/ou a AEGEA; (xvii) constituição, conforme aplicável, de Ônus (conforme definido na Escritura) sobre quaisquer dos bens ou direitos objeto das Garantias constituídas nos termos dos Contratos de Garantia; (xviii) não obtenção do relatório de classificação de risco (rating) das Debêntures, bem como não atualização anual do relatório; (xix) caso provarem-se falsas ou enganosas ou, ainda, revelarem-se incorretas em seus aspectos relevantes, quaisquer das declarações e garantias prestadas na Escritura, nos Contratos de Garantia e/ou no ESA; (xx) alienação e/ou qualquer forma de transferência de ativos da Emissora por qualquer meio, de forma gratuita; (xxi) violação de qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública pela Emissora; (xxii) abandono total ou parcial das atividades desenvolvidas pela Emissora ou de qualquer ativo que seja essencial à implementação ou operação de suas atividades e que esteja em desacordo com o Contrato de Concessão; (xxiii) interrupção, total ou parcial, ou suspensão, total ou parcial, das atividades da Emissora; (xxiv) redução da participação acionária da Angelo (conforme definido na Escritura) ou da Itaúsa, direta ou indiretamente no capital da AEGEA; (xxv) redução da participação societária conjunta da Angelo ou suas afiliadas e da Itaúsa ou suas afiliadas, direta ou indiretamente, no capital da Emissora; (xxvi) alteração nos Documentos do Consórcio (conforme definido na Escritura) que impactem ou diminuam os direitos dos Debenturistas, inclusive em relação ao ESA; (xxvii) caso a Emissora utilize os recursos obtidos por meio da Oferta em desacordo com o disposto na Cláusula 3.8 da Escritura; (xxviii) descumprimento, pela AEGEA e pela Emissora, dos índices financeiros (covenants financeiros) dispostos na Escritura; (xxix) redução de capital social da Emissora ou da AEGEA; (xxx) desapropriação ou qualquer medida judicial ou administrativa ou qualquer outro ato de cunho expropriatório, incluindo, mas não se limitando a, arresto, sequestro ou penhora; (xxxi) não obtenção, não renovação, cancelamento, revogação, suspensão ou extinção das autorizações, concessões, alvarás e/ou licenças (incluindo ambientais) necessárias para a atividade da Emissora ou da AEGEA; (xxxii) condenação na esfera judicial e/ou na administrativa, pela Emissora e/ou pela AEGEA, por violação a quaisquer dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme eventualmente alteradas de tempos em tempos; (xxxiii) apresentação, de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou insolvência, conforme o caso, pelos acionistas diretos da Emissora; (xxxiv) caso, por qualquer razão, seja suspensa a aferição de receita pela Emissora oriunda da Concessão; (xxxv) cancelamento, revogação, encampação, caducidade, anulação, término ordinário ou antecipado, extinção e/ou invalidade do Contrato de Concessão; (xxxvi) cancelamento, revogação, encampação, caducidade, anulação, término ordinário ou antecipado, extinção e/ou invalidade do Contrato de Interdependência (conforme definido no Contrato de Concessão); e (xxxvii) cancelamento, por qualquer razão, de quaisquer adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) já realizados ou a serem realizados pelos acionistas da Emissora à Emissora, por meio da devolução dos respectivos recursos a referidos acionistas. (ee) Demais Termos e Condições: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura. 5.2. Aprovar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel, integral e pontual pagamento e cumprimento das Obrigações Garantidas. 5.3. Aprovar a celebração, pela Companhia, do ESA, na qualidade de interveniente anuente. 5.4. Aprovar a celebração, pela Companhia, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, na qualidade de interveniente anuente. 5.5. Aprovar a autorização e delegação de poderes à diretoria da Companhia para, direta ou indiretamente por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitado, a (a) contratação dos Coordenadores da Oferta para a intermediação da Oferta Restrita, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como celebrar o Contrato de Colocação; (b) contratação dos demais Prestadores de Serviços, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; (c) discussão, negociação, definição dos termos e condições da Emissão, das Debêntures, da Oferta Restrita e/ou da Cessão Fiduciária (especialmente os índices financeiros, os prêmios de resgate ou amortização extraordinária e/ou a qualificação, prazos de curas, limites ou valores mínimos (thresholds), especificações, ressalvas e/ou exceções referentes aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures, inclusive sobre sua incidência automática ou não); e (d) celebração da Escritura, do Contrato de Colocação, dos Contratos de Garantia, do ESA e seus respectivos eventuais aditamentos, ou ainda dos demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e/ou da Oferta Restrita. 5.6. Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, para realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como para a outorga e constituição da Cessão Fiduciária, nos termos das deliberações aqui previstas. 6. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém o fez, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021. Fábio Galindo Silvestre - Presidente; André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Acionistas: Aegea Saneamento e Participações S.A., Por: André Pires de Oliveira Dias - Cargo: Diretor. Por: Yaroslav Memrava Neto - Cargo: Diretor. Colibri Verde Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia Investimento no Exterior, Por: Rodrigo Martins Cavalcante - Cargo: Diretor. LT 9 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Por: Olavo Lira Barbosa - Cargo: Procurador. Por: Ivo Pereira de Freitas Filho - Cargo: Procurador. ITAÚSA S.A. Por: Frederico de Souza Queiroz Pascowitch - Cargo: Diretor Gerente / Procurador. Por: Maria Fernanda Ribas Caramuru - Cargo: Diretora Gerente / Procuradora. Jucerja nº 4211836 em 28/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330797"
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a eleição de 1 (um) novo membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii) a rerratificação do valor do capital social da Companhia subscrito pelos acionistas quando da assembleia geral de constituição da Companhia, em razão de erro material constatado posteriormente; (iii) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações ordinárias e novas ações preferenciais das classes A e B; (iv) a alteração do artigo 4º do estatuto social da Companhia, (v) caso reste aprovada a deliberação do item (iii) acima, a alteração do artigo 5º do estatuto social; (vi) caso restem aprovadas as deliberações dos itens (iii) e (iv) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vii) a autorização para os administradores da Companhia promoverem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberam, por unanimidade e sem reservas, o que se segue: 5.1 Inicialmente, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da LSA. 5.2 Aprovaram eleger o seguinte membro do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Rodolfo Villela Marino, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 15.111.116-9 (SSP-SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 271.943.018-81, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Paulista, 1.938, 5º andar. O Conselheiro é eleito para um mandato unificado com os mandatos dos membros do Conselho de Administração eleitos na Assembleia Geral de Constituição da Companhia realizada em 26 de maio de 2021, e com mandato de 1 (um) ano a contar daquela data. O Conselheiro eleito, o qual é efetivamente empossado no cargo mediante assinatura do Termo de Posse constante dessa ata como Anexo I, declara sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem condenado ou sob os efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, contra o sistema financeiro nacional, normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, firmando os termos de posse em livro próprio lavrado na sede da Companhia, nos termos do Artigo 149 e parágrafos da LSA. 5.3 Aprovaram a rerratificação do valor do capital social da Companhia subscrito pelos acionistas quando da assembleia geral de constituição da Companhia realizada em 26 de maio de 2021, devidamente registrada na JUCERJA sob o n.º 333.0033860-8 em sessão de 14 de junho de 2021 (\"AGC\") para fazer constar o valor correto, qual seja, de R$ 23.929,49 (vinte e três mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), tendo em vista o somatório dos boletins de subscrição então apresentados pelos acionistas. 5.4 Aprovaram um aumento de capital da Companhia, no valor total de R$ 2.392.519.480,32 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta Reais e trinta e dois centavos), mediante a emissão, pela Companhia, de (i) 56.437.831 (cinquenta e seis milhões, quatrocentas e trinta e sete mil, oitocentas e trinta e uma) novas ações ordinárias, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 4,6930 (quatro vírgula seis, nove, três, zero Reais), por ação ordinária; (ii) 225.751.323 (duzentas e vinte e cinco milhões, setecentas e cinquenta e uma mil, trezentas e vinte e três) novas ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 2,2387 (dois vírgula dois, três, oito, sete Reais) por ação preferencial da classe A; e (iii) 133.165.557 (cento e trinta e três milhões, cento e sessenta e cinco mil, quinhentas e cinquenta e sete) novas ações preferenciais classe B, nominativas, sem valor nominal, sem direito a voto, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 12,1824 (doze vírgula um, oito, dois, quatro Reais) por ação preferencial da classe B; conforme os boletins de subscrição contidos no Anexo II. 5.5 Aprovaram a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração correspondente ao prazo de execução dos serviços objeto da concessão, adicionado de eventual extensão, nos termos do contrato de concessão e da legislação aplicável, e, após o término da concessão, do prazo necessário à finalização das atividades relativas à regular interrupção da execução dos serviços e desfecho das relações decorrentes com as contrapartes, inclusive seus acionistas, bem como à resolução definitiva de qualquer reinvindicação relacionada com a concessão.\" 5.6 Em razão das deliberações aprovadas no item 5.4 acima, aprovaram a alteração do caput artigo 5º do estatuto social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.392.543.409,81 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e nove Reais e oitenta e um centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 56.438.395 (cinquenta e seis milhões, quatrocentas e trinta e oito mil, trezentas e noventa e cinco) ações ordinárias, 225.753.581 (duzentas e vinte e cinco milhões, setecentas e cinquenta e três mil, quinhentas e oitenta e uma) ações preferenciais da classe A e 133.166.889 (cento e trinta e três milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentas e oitenta e nove) ações preferenciais da classe B, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.7 Aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que, com os Artigos 4º e 5º já alterados, nos termos dos itens 5.5 e 5.6 acima, passará a viger conforme Anexo III. 5.8 Aprovaram autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo assinar todos e quaisquer documentos e realizar todos e quaisquer atos, bem como registros e averbações necessários junto aos órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Fábio Galindo Silvestre; Secretário: Sr. André Pires de Oliveira Dias. Acionistas presentes: Aegea Saneamento e Participações S.A., por Radamés Andrade Casseb e Yaroslav Memrava Neto; Colibri Verde Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, por Rodrigo Martins Cavalcante; LT 9 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, por Olavo Lira Barbosa e Ivo Pereira de Freitas Filho; e Itaúsa S.A., por Frederico de Souza Queiroz Pascowitch e Maria Fernanda Ribas Caramuru. Confere com a via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 19 de julho de 2021. Fábio Galindo Silvestre - Presidente; André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Estatuto Social da Spe Saneamento Rio 1 S.A.. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração. Artigo 1º - A SPE Saneamento Rio 1 S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado, regida pelo presente estatuto social (\"Estatuto Social\"), pela Lei n° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Sala 302, Parte 1, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, podendo instalar, estabelecer, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, por deliberação da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a execução dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com exclusividade, no âmbito do território dos município(s) do Bloco 1, nos termos do contrato de concessão a ser celebrado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da adjudicação objeto da licitação promovida pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (\"CEDAE\"), nos moldes do Aviso de Concorrência Internacional sob n.º 001/2020 - Processo n.º 120207/000707/2020. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração correspondente ao prazo de execução dos serviços objeto da concessão, adicionado de eventual extensão, nos termos do contrato de concessão e da legislação aplicável, e, após o término da concessão, do prazo necessário à finalização das atividades relativas à regular interrupção da execução dos serviços e desfecho das relações decorrentes com as contrapartes, inclusive seus acionistas, bem como à resolução definitiva de qualquer reinvindicação relacionada com a concessão. Capítulo Ii. capital Social. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.392.543.409,81 (dois bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e nove Reais e oitenta e um centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 56.438.395 (cinquenta e seis milhões, quatrocentas e trinta e oito mil, trezentas e noventa e cinco) ações ordinárias, 225.753.581 (duzentas e vinte e cinco milhões, setecentas e cinquenta e três mil, quinhentas e oitenta e uma) ações preferenciais da classe A e 133.166.889 (cento e trinta e três milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentas e oitenta e nove) ações preferenciais da classe B, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial da classe A conferem ao seu titular 1 (um) voto nas assembleias gerais de acionistas (\"Assembleias Gerais\"). Parágrafo 2º - As ações preferenciais da classe A farão jus às seguintes vantagens e preferênciais: (i) Voto: direito de voto pleno. (ii) Dividendos: direito de receber, com prioridade em relação às ações ordinárias, um dividendo prioritário igual a 15% (quinze por cento) do lucro líquido da Companhia com relação a cada exercício social (acrescido ou reduzido pelos valores mencionados na alínea (a), do inciso I, do Art. 202 da Lei das S.A.), quando declarado. As ações preferenciais da classe A não farão jus à participação nos lucros remanescentes distribuídos pela Companhia. Caso, a qualquer tempo, (a) o valor investido por um acionista detentor de ações preferenciais classe A na subscrição e integralização de tais ações preferenciais da classe A emitidas e em circulação, corrigido por 15% a.a. (quinze por cento ao ano) contados de cada integralização de capital, deduzido do valor dos dividendos pagos a tal acionista em razão das ações preferenciais de classe A, também atualizado à taxa de 15% a.a. (quinze por cento ao ano) contados da data do respectivo pagamento do dividendo, for menor do que (b) o montante do dividendo prioritário a que vierem a fazer jus tais ações preferenciais da classe A em determinado exercício social, conforme acima previsto, (c) então o dividendo prioritário das ações preferenciais nominais da classe A no referido exercício social estará limitado a um montante igual ao valor determinado de acordo com a letra (a) acima. (iii) Apropriação de Prejuízos: caso seja verificado prejuízo da Companhia em algum exercício social, as ações preferenciais da classe A se apropriarão dos mesmos proporcionalmente à quantidade de ações representativas do capital votante da Companhia. Parágrafo 3º - As ações preferenciais da classe B farão jus às seguintes vantagens e preferências: (i) Voto: não terão direito a voto. Em conformidade com o Art. 111, §§1º e 3º da Lei das S.A., adquirirão direito de voto caso a Companhia deixe de distribuir os dividendos fixos a que fazem jus por 3 (três) exercícios sociais consecutivos, observado que tal direito será aplicável a partir do exercício social imediatamente seguinte ao término do exercício social em que a implantação do empreendimento da Companhia for concluída, correspondente ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2025, no qual se encerrará o primeiro ciclo de investimentos relevantes da Companhia. (ii) Dividendos: direito de receber, com prioridade sobre todos os demais acionistas, um dividendo fixo, não cumulativo, igual a 3% (três por cento) do valor total aportado na Companhia a título de integralização de ações preferenciais da classe B emitidas pela Companhia, considerando o valor total verificado em cada exercício social, sempre limitado ao montante total do lucro líquido apurado no exercício social em questão. As ações preferenciais da classe B não farão jus à participação nos lucros remanescentes distribuídos pela Companhia. (iii) Reembolso de Capital: terão prioridade de reembolso de capital, sem prêmio, sobre todos os demais acionistas em caso de liquidação da Companhia, até o reembolso total do capital investido. (iv) Apropriação de Prejuízos: caso seja verificado prejuízo da Companhia em algum exercício social, as ações preferenciais da classe B não se apropriarão dos mesmos. (iv) Conversibilidade: as ações preferenciais da classe B serão imediatamente convertidas em ações ordinárias mediante deliberação do Conselho de Administração, caso em que deixarão de fazer jus ao direito de receber o dividendo fixo estabelecido no item (ii) acima. As ações preferenciais da classe B serão convertidas à razão 1 (uma) ação preferencial da classe B para 1 (uma) ação ordinária. Parágrafo 4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia que não reconhecerá mais que um proprietário para exercer os direitos a elas inerentes. Parágrafo 5º - Todas as ações de emissão da Companhia serão escrituradas nos livros próprios da Companhia em nome de seus titulares. Parágrafo 6º - Mediante a aprovação do Conselho de Administração e observado o disposto na Lei das S.A. e nas demais normas aplicáveis, a Companhia poderá adquirir suas próprias ações. Essas ações deverão ser mantidas em tesouraria, alienadas ou canceladas, conforme for decidido pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 7º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o seu capital social até o limite de 999.995.846 (novecentas e noventa e nove milhões, novecentas e noventa e cinco mil, oitocentas e quarenta e seis) novas ações ordinárias ou preferenciais da classe B. Parágrafo Único - Além das outras condições referentes à emissão de novas ações, caberá ao Conselho de Administração aprovar o preço de emissão e o prazo de integralização das ações subscritas, conforme proposta da Diretoria. Artigo 7º - Observado o disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A., os acionistas terão direito de preferência para, na proporção de suas participações acionárias, subscrever ações, bônus de subscrição e valores mobiliários conversíveis em ações emitidas pela Companhia. Artigo 8º - A não integralização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim de subscrição ou na chamada requerida pelo órgão da administração, constituirá, de pleno direito, o acionista remisso em mora, de acordo com os Art. 106 e 107 da Lei das S.A., sujeitando-se o subscritor ao pagamento do valor em atraso corrigido pela variação do CDI acrescido de 2% (dois por cento) ao ano, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. Capítulo III. Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 9º - As Assembleias Gerais de acionistas realizar-se-ão, (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei, e, (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais ou as disposições deste Estatuto Social ou da legislação aplicável assim o exigirem. Artigo 10 - Ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A., as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência, em primeira convocação, e 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação. Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto Social e na Lei das S.A., será considerada regularmente instalada qualquer Assembleia Geral a que comparecer a totalidade dos acionistas. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais, ainda que realizadas virtualmente, serão consideradas instaladas na sede social da Companhia, com o quórum estabelecido na Lei das S.A.. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer membro do Conselho de Administração escolhido pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da Assembleia Geral nomeará um dos presentes, que não necessariamente deverá ser um acionista da Companhia, para secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º - Os acionistas não poderão deliberar sobre qualquer questão que não tenha sido expressamente incluída na ordem do dia da respectiva assembleia geral, exceto se todos os Acionistas estiverem presentes na assembleia geral e expressamente concordarem em deliberar a questão. Parágrafo 3º - Os acionistas poderão ser representados em Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Art. 126 da Lei das S.A.. Ademais, qualquer acionista poderá ter um ou mais representantes participando remotamente em uma assembleia geral, por teleconferência, videoconferência ou outro meio semelhante de comunicação, desde que todos possam ser identificados, ouvir e ser ouvidos, cabendo à Companhia organizar o sistema necessário para permitir que tal participação remota ocorra. Parágrafo 4º - O exercício do direito de voto nos casos especiais de condomínio, acordo de acionistas, usufruto e de ações empenhadas ou alienadas fiduciariamente ficará sujeito às exigências legais específicas e às comprovações estabelecidas em lei. Parágrafo 5º - Não poderá votar na Assembleia Geral o acionista com direitos sociais suspensos, na forma dos Art. 120 e 122, inciso V, da Lei das S.A.. Parágrafo 6º - O acionista não poderá votar nas deliberações relativas a laudo de avaliação dos bens com que concorrer para o capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras em que tiver interesse conflitante com o da Companhia. Parágrafo 7º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata extrair-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Artigo 11 - Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as matérias indicadas nos Art. 122, 132 e 136 da Lei das S.A. e, ainda: (i) alterar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) fiscalizar a gestão da administração e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou sob análise, e quaisquer outros atos; (v) atribuir bonificação a ações e decidir eventuais desdobramentos de ações; (vi) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (vii) eleger e destituir liquidante, bem como aprovação de suas contas, e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (viii) deliberar sobre operações de fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão total ou parcial, transformação ou qualquer outro tipo de reestruturação societária em que a Companhia seja parte; (ix) deliberar sobre dissolução e liquidação da Companhia; (x) fixar o preço de emissão de debêntures conversíveis em ações e os critérios de conversibilidade; (xi) alterar a política de distribuição de dividendos; (xii) criar nova classe de ações e alterar as vantagens das espécies e classes de ações de emissão da Companhia existentes; (xiii) reduzir o capital social da Companhia; (xiv) deliberar sobre o pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (xv) emitir quaisquer valores mobiliários representativos de, ou conversíveis em, ações (inclusive debêntures conversíveis), criação ou emissão de bônus de subscrição; (xvi) deliberar sobre a recompra ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xvii) deliberar sobre a transferência, abandono, cancelamento, suspensão ou renúncia de licença, autorização, permissão ou concessão governamental, regulatória ou concedida por entes privados que afete negativamente e de maneira relevante a capacidade de a Companhia operar e prestar os serviços de fornecimento de água e saneamento; e (xviii) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Artigo 12 - O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de quaisquer acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, sendo encarregado de não computar quaisquer votos que venham a ser proferidos em desacordo com as disposições de tais acordos. Capítulo IV. Órgãos da Administração. Seção I. Disposições Comuns. Artigo 13 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria dar-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Seção II. Conselho de Administração. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no Brasil ou no exterior, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente eleito pela Assembleia Geral. O Presidente terá, além do próprio voto, o voto de desempate, sempre que necessário, ressalvado, no entanto, que o voto de desempate não poderá ser usado com relação a qualquer matéria que, nos termos de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, esteja sujeita ao voto afirmativo de conselheiro eleito por acionista detentor de ações preferenciais classe A. Parágrafo 2º - Em caso de vacância de cargo, ausência ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer membro do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá nomear substituto para o período restante até o final do mandato do Conselheiro substituído. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, (i) ordinariamente, nos primeiros 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre, de acordo com calendário a ser aprovado pelo próprio Conselho de Administração, independentemente de qualquer convocação, ou, (ii) extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a respectiva convocação. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração aprovará o calendário de suas reuniões anualmente, na primeira reunião de cada ano calendário. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou, na sua ausência, por seu substituto ou, na ausência deste, por qualquer dos membros do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, em primeira convocação, e, em segunda convocação, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência. A notificação de convocação conterá informações sobre o local, data, horário e ordem do dia da reunião, e será enviada com todos os documentos que serão objeto de deliberação. Caso algum conselheiro solicite ao Presidente do Conselho de Administração a convocação de reunião extraordinária, especificando as questões a serem discutidas, e o Presidente deixe de fazê-lo dentro de 5 (cinco) dias contados da data da apresentação da solicitação, a reunião poderá então ser convocada por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Qualquer conselheiro poderá levantar questões ou assuntos a serem incluídos na pauta de qualquer reunião do Conselho de Administração, devendo, para tanto, apresentar sua solicitação com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 4º - Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio eletrônico de comunicação que permita a identificação do participante, além de permitir que todos ouçam e possam ser ouvidos, e serão considerados presentes à reunião. Os conselheiros que comparecerem à reunião remotamente confirmarão seu voto por escrito, por correspondência eletrônica (e-mail), enviada ao presidente ou ao secretário da reunião, com cópia para os demais membros do Conselho de Administração, até o final do dia útil seguinte à data da reunião. Parágrafo 5º - Os conselheiros terão permissão para enviar os seus votos por escrito ou poderão outorgar procuração para outro conselheiro para que este vote em seu lugar, contanto que a procuração contenha a instrução de voto do conselheiro outorgante da procuração. Parágrafo 6º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, (i) em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, e, (ii) em segunda convocação, com a presença de qualquer número de conselheiros eleitos. Parágrafo 7º - O Presidente do Conselho presidirá as reuniões do Conselho de Administração e deverá nomear um dos presentes (o qual não precisa ser Conselheiro) para atuar na qualidade de secretário. A maioria dos membros do Conselho de Administração presentes decidirá quem presidirá a reunião, caso o Presidente do Conselho de Administração esteja ausente, e o substituto deverá indicar entre os presentes aquele que atuará como secretário da reunião. Parágrafo 8º - Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os membros presentes, devendo serem arquivadas no Registro do Comércio aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 9º - É vedada a deliberação, pelo Conselho de Administração, de assunto que não tenha sido incluído na notificação de convocação, ressalvado o caso em que todos os membros do Conselho de Administração compareçam à reunião e concordem em deliberá-la. Parágrafo 10 - Os membros do Conselho de Administração poderão consentir em dispensar a reunião e decidir por escrito as matérias que dela seriam objeto, caso considerem que tais matérias já foram suficientemente debatidas por qualquer outro meio e contanto que todos os Conselheiros celebrem documento por escrito formalizando tal consentimento. Artigo 16 - Ressalvadas as hipóteses especiais previstas na Lei das S.A. e o que dispuser acordo de acionistas arquivados na sede da Companhia, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante voto afirmativo da maioria dos membros eleitos. Parágrafo Único - O Presidente da reunião do Conselho de Administração deverá observar e fazer cumprir as disposições de quaisquer acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, sendo encarregado de não computar quaisquer votos que venham a ser proferidos em desacordo com as disposições de tais acordos. Artigo 17 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês executivos ou consultivos, permanentes ou não, para analisar e se manifestar sobre quaisquer assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não acionistas, deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, e ser eleitos e ter eventual remuneração fixada pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições estabelecidas na legislação aplicável ou neste Estatuto Social: (i) deliberar e aprovar o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, observado o parágrafo único do Artigo 6 deste Estatuto Social; (ii) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições; (iii) fiscalizar, supervisionar, aconselhar e apoiar a Diretoria no cumprimento do objeto social da Companhia; (iv) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou nos casos previstos neste Estatuto Social e na Lei das S.A.; (v) estabelecer a orientação geral e o direcionamento estratégico dos negócios da Companhia, aprovando diretrizes, políticas empresariais e objetivos básicos; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii) aprovar o plano de negócios; (viii) aprovar o orçamento anual; (ix) aprovar operações entre a Companhia e partes relacionadas, independentemente do valor envolvido, exceto com a AEGEA Saneamento e Participações S.A. (\"AEGEA\") e subsidiárias da AEGEA, desde que no curso normal dos negócios, e sem qualquer efeito adverso relevante para o Contrato de Concessão; (x) aprovar a alteração nos padrões de contabilidade utilizados pela Companhia; (xi) nomear e destituir o auditor independente da Companhia; (xii) aprovar a outorga de garantias em obrigações de terceiros (ou seja, que não em garantia das obrigações da própria Companhia); (xiii) criação, adoção, modificação, término, abandono, perda, cancelamento, suspensão ou renúncia que diga respeito às normas e políticas antissuborno e anticorrupção ou quaisquer das políticas e normas da Companhia relativas à conformidade; (xiv) aprovar a emissão de quaisquer instrumentos de dívida ou contratação de qualquer financiamento ou empréstimo de qualquer tipo (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) que exceda o valor previsto no plano de negócios ou no orçamento anual para a Companhia emitir ou contrair novas dívidas em um determinado exercício social em mais do que R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor correspondente a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xv) aprovar a venda ou qualquer outro tipo de alienação de parcela relevante dos ativos da Companhia, que envolva valores (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) superiores a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xvi) aprovar a aquisição de outra sociedade, incluindo mediante subscrição de ações, e/ou aprovação de qualquer investimento ou despesas de capital em valor igual ou superior ao valor previsto como investimento ou despesas de capital para crescimento contingente no plano de negócios ou no orçamento anual em mais do que R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor correspondente a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xvii) autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, ou posterior alienação; e (xviii) o cumprimento das demais atribuições que lhe são fixadas em lei e neste Estatuto Social. Parágrafo Único - Não obstante a competência de aprovação estabelecida no item (ix) acima, todos os instrumentos relativos a operações entre partes relacionadas serão disponibilizados para conhecimento dos acionistas. Seção III. Diretoria. Artigo 18 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no país, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Executivo, e, os demais, eleitos sem designação específica, eleitos para um mandato unificado de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente (i) a representação ativa e passiva da Companhia em todas as suas relações com terceiros, junto a órgãos governamentais e entidades privadas, em juízo ou fora dele; (ii) a coordenação das áreas jurídicas e de comunicações; e (iii) manter o Conselho de Administração permanentemente informado sobre as atividades da Companhia. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Executivo (i) a coordenação e a condução dos assuntos internos e organizacionais da Companhia; e (ii) a supervisão das áreas comercial, operacional, planejamento e projetos, obras e investimentos. Parágrafo 3º - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução, como permitido por lei. Parágrafo 4º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e a investidura dos seus respectivos substitutos. As competências das Diretorias que não tiverem sido preenchidas, ou cujo titular esteja impedido ou ausente, serão exercidas pelo Diretor Presidente, até a designação do respectivo diretor. Em caso de vacância dos cargos de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo 5º - Os Diretores deverão ser pessoas com reputação ilibada, comprovada experiência prática na sua área de atuação e ausência de conflito de interesse, cujos mandatos devem ter caráter de exclusividade. Artigo 19 - A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer Diretor. As atas deverão ser lavradas em livro próprio da Companhia. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, por escrito, por qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar a data, horário, local e ordem do dia da reunião. A convocação prévia das reuniões da Diretoria da Companhia será dispensada quando presente a totalidade dos Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As resoluções da Diretoria da Companhia serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes à respectiva reunião, tendo o Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 20 - A Diretoria tem os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observados os limites deste Estatuto Social, competindo-lhe especialmente: (i) cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (ii) administrar e gerir os assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (iii) administrar e gerir a cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Companhia; (iv) administrar e gerir a assinatura de correspondências de assuntos rotineiros; (v) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer terceiros, incluindo repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais; (vi) apresentar, anualmente, nos 3 (três) meses seguintes ao encerramento do exercício social, à apreciação do Conselho de Administração e dos acionistas, o seu relatório e demais documentos pertinentes às contas do exercício social, bem como proposta para destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos, observadas as imposições legais e o que dispõe este Estatuto Social; (vii) deliberar sobre a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no país; (viii) apresentar, anualmente, até o encerramento de cada exercício social, à apreciação do Conselho de Administração, proposta de orientação geral dos negócios da Companhia, relativa ao exercício seguinte; (ix) propor o preço de emissão das ações a ser aprovado pelo Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite do capital autorizado; (x) a emissão de quaisquer instrumentos de dívida ou contratação de qualquer financiamento ou empréstimo de qualquer tipo (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) que exceda o valor previsto no plano de negócios ou no orçamento anual para a Companhia emitir ou contrair novas dívidas em um determinado exercício social em até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor inferior a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xi) a transferência, venda ou qualquer outro tipo de alienação de parcela relevante dos ativos da Companhia, que envolva valores (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou inferior a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xii) a aquisição de outra sociedade, incluindo mediante subscrição de ações, e/ou aprovação de qualquer investimento ou despesas de capital em valor igual ou superior ao valor previsto como investimento ou despesas de capital para crescimento contingente no plano de negócios ou no orçamento anual até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor inferior a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xiii) cumprir as demais atribuições que lhe sejam estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia, pela lei e por este Estatuto Social; e (xiv) aprovar operações entre a Companhia e a AEGEA e as demais SPEs, desde que no curso normal dos negócios, e sem qualquer efeito adverso relevante para o Contrato de Concessão. Artigo 22 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e órgãos ou repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral e quaisquer outros documentos ou atos que (i) importem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia; (ii) exonerem a Companhia de obrigações para com terceiros; ou (iii) exonerem terceiros de obrigação com a Companhia; incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 (dois) Diretores, agindo sempre em conjunto; (ii) por qualquer Diretor, agindo em conjunto com um procurador com poderes específicos, constituído conforme previsto no Parágrafo Único desta Cláusula; (iii) por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, agindo sempre em conjunto; ou (iv) por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador com poderes específicos, exclusivamente para o fim de representação da Companhia em juízo e/ou perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, conforme especificado nos instrumentos de mandato, vedada a outorga de substabelecimento sem reservas. Parágrafo Único - As procurações outorgadas em nome da Companhia serão necessariamente firmadas por 2 (dois) Diretores e deverão especificar os poderes conferidos, os quais terão validade de, no máximo 1 (um) ano, exceto as procurações cuja finalidade seja a representação em processos judiciais ou administrativos, que poderão ser por prazo indeterminado. Artigo 23 - Fica expressamente vedado aos Diretores, sob pena de nulidade, o uso da denominação social em documentos de favor, tais como fianças, avais e quaisquer outros atos semelhantes, bem como contração de empréstimos ou obrigações estranhas aos objetos sociais da Companhia ou cujos prazos de amortização excedam o prazo do contrato de concessão. Capítulo V. Conselho Fiscal. Artigo 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas da Companhia ou não, o qual não funcionará em caráter permanente e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, e exercerão seu mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração que lhes for fixada em Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 25 - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá ser elaborado, discutido e votado por seus membros na primeira reunião convocada após a sua instalação. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Artigo 26 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados de acordo com os prazos e demais condições previstas na legislação aplicável. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, na forma da legislação aplicável, por auditor independente, devidamente registrado na CVM. Artigo 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. O lucro líquido deverá ser alocado na seguinte forma: (i) 5% (cinco por cento) serão destinados para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório devido aos acionistas, observadas as demais disposições deste Estatuto Social e a legislação aplicável. Artigo 28 - A Companhia poderá: (i) levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, dos lucros acumulados e da reserva de lucros; (ii) levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos intercalares, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Art. 182, parágrafo 1°, da Lei das S.A.; e (iii) creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Capítulo VII. Liquidação. Artigo 29 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral, quando for o caso, determinar o modo de liquidação e nomear o Conselho Fiscal e o liquidante que deverão atuar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII. Arbitragem. Artigo 30 - Qualquer litígio ou controvérsia decorrente de ou relativo a este Estatuto Social (\"Disputa\") será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil Canadá (\"Regulamento\" e \"CCBC\"). O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros fluentes nas línguas portuguesa e inglesa, escritas e faladas, nomeados na forma do Regulamento. A arbitragem realizar-se-á na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e será conduzida em caráter confidencial. Os idiomas da arbitragem serão o português e o inglês. A execução do laudo arbitral poderá ser pleiteada a quaisquer tribunais competentes. A sentença arbitral deverá ser proferida em território brasileiro e terá caráter definitivo, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título. Anteriormente à instauração da arbitragem, para fins exclusivamente de qualquer medida coercitiva ou procedimento cautelar, de natureza preventiva, provisória ou permanente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. A necessidade de pleitear, perante o juízo competente, qualquer medida cautelar ou preventiva, ou qualquer outro remédio jurídico acima previsto, não é incompatível com a eleição de tribunal arbitral para dirimir eventuais conflitos, nem representa renúncia e/ou submissão à aplicação da cláusula arbitral. Caso este Estatuto Social ou qualquer de seus artigos sejam considerados inválido, ilegal ou inexequível, por qualquer tribunal, a validade, legalidade ou exequibilidade desta cláusula arbitral não será afetada ou prejudicada. As presentes disposições sobre resoluções de disputa permanecerão em vigor até a conclusão de todas as questões porventura decorrentes deste documento. O tribunal arbitral poderá determinar o reembolso, pela parte sucumbente, de todas as custas e despesas arbitrais pagas antecipadamente pela parte vencedora, inclusive, dentre outras, os honorários advocatícios. As leis aplicáveis brasileiras regerão a presente cláusula arbitral, bem como o mérito a ser apreciado na arbitragem. Parágrafo 1º - Se duas ou mais controvérsias surgirem em relação a este Estatuto Social e/ou a quaisquer outras relações societárias relacionadas à participação conjunta dos acionistas na licitação promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, a resolução poderá ocorrer por meio de um único procedimento de arbitragem, de acordo com o Regulamento. Após a instituição do Tribunal Arbitral, o tribunal poderá, a pedido das partes, juntar ao procedimento de arbitragem qualquer outro processo de arbitragem pendente envolvendo a resolução de controvérsias, desde que (i) o processo envolva as mesmas partes; (ii) existam questões fáticas e/ou legais em comum no processo; e (iii) a junção em tais circunstâncias não resulte em perdas por atrasos injustificados para resolução das disputas. A autoridade, para determinar o apensamento de processos e para conduzir o processo único, pertencerá ao Presidente da CCBC. A decisão de apensamento será final e vinculante para todas as partes envolvidas nas disputas e processos arbitrais sujeitos à ordem de apensamento. Parágrafo 2º - Não será permitida a divulgação de qualquer informação obtida pelas partes e quaisquer documentos apresentados na arbitragem que não sejam de domínio público, quaisquer provas e materiais produzidos em arbitragem e quaisquer decisões tomadas em arbitragem, exceto e na medida em que (i) o dever de divulgar tal informação resultar da Lei; (ii) a divulgação dessas informações seja solicitada por uma autoridade governamental ou determinada pelo poder judiciário; (iii) tais informações se tornem públicas por qualquer outro meio não relacionado à sua divulgação pelos acionistas ou suas afiliadas; ou (iv) a divulgação dessas informações seja necessária para que uma parte recorra ao poder judiciário nos casos previstos na Lei nº 9.307/96. Toda e qualquer controvérsia relativa à obrigação de confidencialidade será resolvida pelo Tribunal Arbitral de maneira final e vinculante. Capítulo IX. Disposições Gerais. Artigo 31 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A.. Jucerja nº 4174965 em 23/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330751"
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Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre (i) fixação e justificativa do preço de emissão por unidade de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), no âmbito da oferta pública de distribuição primária de Ações de emissão da Companhia, a ser realizada no Brasil, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e com esforços de colocação das Ações no exterior por meio de operações isentas de registro previstas no U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (respectivamente, “Securities Act” e “Oferta Restrita”); (ii) a aprovação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias a serem emitidas com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172, I, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e com os artigos 6º, e 7º, do Estatuto Social da Companhia; (iii) a aprovação sobre os direitos relacionados às novas ações; (iv) a aprovação do memorando definitivo e do final offering memorandum a serem utilizados na Oferta Restrita; (v) a homologação do aumento de capital social da Companhia; (vi) a autorização para a Diretoria da Companhia celebrar todos os documentos relacionados à Oferta Restrita; e (viii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. 5. Deliberações: Após discussão e análise das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovar, no âmbito da Oferta Restrita, a fixação do preço de emissão de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) por Ação objeto da Oferta Restrita (“Preço por Ação”). O Preço por Ação foi fixado com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) conduzido por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários realizado pelos coordenadores da Oferta Restrita, no Brasil, junto a investidores institucionais locais, nos termos do Contrato de Colocação, e, pelos Agentes de Colocação Internacional, no exterior, junto a investidores estrangeiros, nos termos do Contrato de Colocação Internacional, justificando-se a escolha do critério de determinação do Preço por Ação, de acordo com o inciso III, §1º do artigo 170 da Lei da Sociedade por Ações, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e que o valor de mercado das Ações a serem subscritas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentaram suas ordens de subscrição de Ações no contexto da Oferta Restrita; (ii) aprovar, em decorrência da deliberação tomada no item (i) acima, o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado previsto no artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, no montante de R$ 883.435.584,00 (oitocentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), o qual passará de R$ 1.617.885.835,00 (um bilhão, seiscentos e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, e oitocentos e trinta e cinco reais) para R$ 2.501.321.419,00 (dois bilhões, quinhentos e um milhões, trezentos e vinte e um mil e quatrocentos e dezenove reais), mediante a emissão de 46.012.270 (quarenta e seis milhões, doze mil, duzentas e setenta) novas ações ordinárias, cada uma no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), que serão objeto da Oferta Restrita, passando o capital social da Companhia de 481.602.670 (quatrocentos e oitenta e um milhões, seiscentas e duas mil, seiscentas e setenta) ações ordinárias para 527.614.940 (quinhentos e vinte e sete milhões, seiscentos e catorze mil e novecentos e quarenta) ações ordinárias, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, e nos termos do artigo 7º, do Estatuto Social da Companhia. (iii) aprovar, ainda, que as novas ações emitidas, nos termos da deliberação tomada no item (ii) acima, terão os mesmos direitos conferidos às demais ações da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da legislação aplicável, podendo fazer jus ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da divulgação do fato relevante que comunicará o preço por ação da Oferta Restrita; (iv) aprovar o memorando definitivo e o final offering memorandum a serem utilizados na Oferta Restrita; (v) homologar, em razão da deliberação tomada no item (ii) acima, o aumento do capital da Companhia no montante de R$ 883.435.584,00 (oitocentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) mediante a emissão de 46.012.270 (quarenta e seis milhões, doze mil, duzentas e setenta) novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; (vi) autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos relacionados à Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a: (a) o “Instrumento Particular de Contrato de Colocação, Coordenação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão do Grupo de Moda SOMA S.A.”; (b) o “Placement Facilitation Agreement”; e (d) o “Contrato de Prestação de Serviços da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão”; que serão devidamente arquivados na sede social da Companhia, bem como a assumir todas as obrigações estabelecidas nos referidos documento; e (vii) a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento; 6. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Conselheiros Presentes: Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Rachel de Oliveira Maia; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Igor Chalhub de Abreu Lima. RJ, 20/07/21. Jucerja nº 4201769 em 26/07/21.\r\n\r\nId: 2330739"
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                    "SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.644.220/0001-06 - NIRE 33300339141\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de julho de 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de julho de 2021, às 10:00 horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do §2ºA do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”) e regulamentação aplicável, considerando-se, portanto, realizada na sede social da SPE Saneamento Rio 4 S.A. (“Companhia”), na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 2, Sala 302, Parte 4, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação, em razão da presença dos acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do Artigo 124, § 4° da LSA. 3. Mesa: Presidente: Sr. Fábio Galindo Silvestre; Secretário: Sr. André Pires de Oliveira Dias. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a eleição de 1 (um) novo membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii) a rerratificação do valor do capital social da Companhia subscrito pelos acionistas quando da assembleia geral de constituição da Companhia, em razão de erro material constatado posteriormente (iii) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações ordinárias e novas ações preferenciais das classes A e B; (iv) caso reste aprovada a deliberação do item (iii) acima, a alteração do artigo 5º do estatuto social; (v) caso restem aprovadas as deliberações dos itens (iii) e (iv) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) a autorização para os administradores da Companhia promoverem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberam, por unanimidade e sem reservas, o que se segue: 5.1 Inicialmente, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da LSA. 5.2 Aprovaram eleger o seguinte membro do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Rodolfo Villela Marino, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 15.111.116-9 (SSP-SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 271.943.018-81, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Paulista, 1.938, 5º andar. O Conselheiro é eleito para um mandato unificado com os mandatos dos membros do Conselho de Administração eleitos na Assembleia Geral de Constituição da Companhia realizada em 26 de maio de 2021, e com mandato de 1 (um) ano a contar daquela data. O Conselheiro eleito, o qual é efetivamente empossado no cargo mediante assinatura do Termo de Posse constante dessa ata como Anexo I, declara sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem condenado ou sob os efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, contra o sistema financeiro nacional, normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou a propriedade, firmando os termos de posse em livro próprio lavrado na sede da Companhia, nos termos do Artigo 149 e parágrafos da LSA. 5.3 Aprovaram a rerratificação do valor do capital social da Companhia subscrito pelos acionistas quando da assembleia geral de constituição da Companhia realizada em 26 de maio de 2021, devidamente registrada na JUCERJA sob o n.º 333.0033914-1 em sessão de 08 de julho de 2021 para fazer constar o valor correto, qual seja, de R$ 23.426, 97 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis Reais e noventa e sete centavos), tendo em vista o somatório dos boletins de subscrição então apresentados pelos acionistas. 5.4 Aprovaram um aumento de capital da Companhia, no valor total de R$ 2.341.518.684,84 (dois bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro Reais e oitenta e quatro centavos), mediante a emissão, pela Companhia, de (i) 79.439.445 (setenta e nove milhões, quatrocentas e trinta e nove mil, quatrocentas e quarenta e cinco) novas ações ordinárias, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 3,2631 (três vírgula dois, seis, três, um Reais) por ação ordinária; (ii) 317.757.778 (trezentas e dezessete milhões, setecentas e cinquenta e sete mil, setecentas e setenta e oito) novas ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 1,5566 (um Real vírgula cinco, cinco, seis, seis) por ação preferencial da classe A; e (iii) 187.438.066 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentas e trinta e oito mil e sessenta e seis) novas ações preferenciais classe B, nominativas, sem valor nominal, sem direito a voto, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 8,4705 (oito vírgula quatro, sete, zero, cinco Reais) por ação preferencial da classe B; conforme os boletins de subscrição contidos no Anexo II. 5.5 Em razão das deliberações aprovadas conforme item 5.4 acima, aprovaram a alteração do caput artigo 5º do estatuto social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.341.542.111,81 (dois bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e onze Reais e oitenta e um centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 79.440.239 (setenta e nove milhões, quatrocentas e quarenta mil e duzentas e trinta e nove) ações ordinárias, 317.760.956 (trezentas e dezessete milhões, setecentas e sessenta mil, novecentas e cinquenta e seis) ações preferências da classe A e 187.439.939 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentas trinta e nove mil, novecentas e trinta e nove) ações preferências da classe B, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.6 Aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que, com o Artigo 5º já alterado, nos termos do item 5.5 acima, passará a viger conforme Anexo III. 5.7 Aprovaram autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo assinar todos e quaisquer documentos e realizar todos e quaisquer atos, bem como registros e averbações necessários junto aos órgãos públicos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Fábio Galindo Silvestre; Secretário: Sr. André Pires de Oliveira Dias. Acionistas presentes: Aegea Saneamento e Participações S.A., por Radamés Andrade Casseb e Yaroslav Memrava Neto ; Colibri Verde Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia Investimento no Exterior, por Rodrigo Martins Cavalcante; LT 9 Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia Investimento no Exterior, por Olavo Lira Barbosa. e Ivo Pereira de Freitas Filho; e Itaúsa S.A., por Frederico de Souza Queiroz Pascowitch e Maria Fernanda Ribas Caramuru. Confere com a via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 19 de julho de 2021. Fábio Galindo Silvestre - Presidente; André Pires de Oliveira Dias - Secretário.JUCERJA nº 4163834 em 21/07/2021. ANEXO III - à Ata da Assembleia Geral Extraordinária da SPE Saneamento Rio 4 S.A. realizada em 19 de julho de 2021. Estatuto Social da SPE Saneamento Rio 4 S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Artigo 1º - A SPE Saneamento Rio 4 S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital fechado, regida pelo presente estatuto social (“Estatuto Social”), pela Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Sala 302, Parte 4, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, podendo instalar, estabelecer, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, por deliberação da Diretoria. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a execução dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com exclusividade, no âmbito do território dos município(s) do Bloco 4, nos termos do contrato de concessão a ser celebrado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da adjudicação objeto da licitação promovida pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (“CEDAE”), nos moldes do Aviso de Concorrência Internacional sob n.º 001/2020 - Processo n.º 120207/000707/2020. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração correspondente ao prazo de execução dos serviços objeto da concessão, adicionado de eventual extensão, nos termos do contrato de concessão e da legislação aplicável, e, após o término da concessão, do prazo necessário à finalização das atividades relativas à regular interrupção da execução dos serviços e desfecho das relações decorrentes com as contrapartes, inclusive seus acionistas, bem como à resolução definitiva de qualquer reinvindicação relacionada com a concessão. Capítulo II - Capital Social: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.341.542.111,81 (dois bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e onze Reais e oitenta e um centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 79.440.239 (setenta e nove milhões, quatrocentas e quarenta mil, duzentas e trinta e nove) ações ordinárias, 317.760.956 (trezentas e dezessete milhões, setecentas e sessenta mil, novecentas e cinquenta e seis) ações preferências da classe A e 187.439.939 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentas trinta e nove mil, novecentas e trinta e nove) ações preferências da classe B, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial da classe A conferem ao seu titular 1 (um) voto nas assembleias gerais de acionistas (“Assembleias Gerais”). Parágrafo 2º - As ações preferenciais da classe A farão jus às seguintes vantagens e preferências: (i) Voto: direito de voto pleno. (ii) Dividendos: direito de receber, com prioridade em relação às ações ordinárias, um dividendo prioritário igual a 15% (quinze por cento) do lucro líquido da Companhia com relação a cada exercício social (acrescido ou reduzido pelos valores mencionados na alínea (a), do inciso I, do Art. 202 da Lei das S.A.), quando declarado. As ações preferenciais da classe A não farão jus à participação nos lucros remanescentes distribuídos pela Companhia. Caso, a qualquer tempo, (a) o valor investido por um acionista detentor de ações preferenciais classe A na subscrição e integralização de tais ações preferenciais da classe A emitidas e em circulação, corrigido por 15% a.a. (quinze por cento ao ano) contados de cada integralização de capital, deduzido do valor dos dividendos pagos a tal acionista em razão das ações preferenciais de classe A, também atualizado à taxa de 15% a.a. (quinze por cento ao ano) contados da data do respectivo pagamento do dividendo, for menor do que (b) o montante do dividendo prioritário a que vierem a fazer jus tais ações preferenciais da classe A em determinado exercício social, conforme acima previsto, (c) então o dividendo prioritário das ações preferenciais nominais da classe A no referido exercício social estará limitado a um montante igual ao valor determinado de acordo com a letra (a) acima. (iii) Apropriação de Prejuízos: caso seja verificado prejuízo da Companhia em algum exercício social, as ações preferenciais da classe A se apropriarão dos mesmos proporcionalmente à quantidade de ações representativas do capital votante da Companhia. Parágrafo 3º - As ações preferenciais da classe B farão jus às seguintes vantagens e preferências: (i) Voto: não terão direito a voto. Em conformidade com o Art. 111, §§1º e 3º da Lei das S.A., adquirirão direito de voto caso a Companhia deixe de distribuir os dividendos fixos a que fazem jus por 3 (três) exercícios sociais consecutivos, observado que tal direito será aplicável a partir do exercício social imediatamente seguinte ao término do exercício social em que a implantação do empreendimento da Companhia for concluída, correspondente ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2025, no qual se encerrará o primeiro ciclo de investimentos relevantes da Companhia. (ii) Dividendos: direito de receber, com prioridade sobre todos os demais acionistas, um dividendo fixo, não cumulativo, igual a 3% (três por cento) do valor total aportado na Companhia a título de integralização de ações preferenciais da classe B emitidas pela Companhia, considerando o valor total verificado em cada exercício social, sempre limitado ao montante total do lucro líquido apurado no exercício social em questão. As ações preferenciais da classe B não farão jus à participação nos lucros remanescentes distribuídos pela Companhia. (iii) Reembolso de Capital: terão prioridade de reembolso de capital, sem prêmio, sobre todos os demais acionistas em caso de liquidação da Companhia, até o reembolso total do capital investido. (iv) Apropriação de Prejuízos: caso seja verificado prejuízo da Companhia em algum exercício social, as ações preferencias da classe B não se apropriarão dos mesmos. (iv) Conversibilidade: as ações preferenciais da classe B serão imediatamente convertidas em ações ordinárias mediante deliberação do Conselho de Administração, caso em que deixarão de fazer jus ao direito de receber o dividendo fixo estabelecido no item (ii) acima. As ações preferenciais da classe B serão convertidas à razão 1 (uma) ação preferencial da classe B para 1 (uma) ação ordinária. Parágrafo 4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia que não reconhecerá mais que um proprietário para exercer os direitos a elas inerentes. Parágrafo 5º - Todas as ações de emissão da Companhia serão escrituradas nos livros próprios da Companhia em nome de seus titulares. Parágrafo 6º - Mediante a aprovação do Conselho de Administração e observado o disposto na Lei das S.A. e nas demais normas aplicáveis, a Companhia poderá adquirir suas próprias ações. Essas ações deverão ser mantidas em tesouraria, alienadas ou canceladas, conforme for decidido pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 7º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o seu capital social até o limite de 999.994.155 (novecentas e noventa e nove milhões, novecentas e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e cinco) de novas ações ordinárias ou preferenciais da classe B. Parágrafo Único - Além das outras condições referentes à emissão de novas ações, caberá ao Conselho de Administração aprovar o preço de emissão e o prazo de integralização das ações subscritas, conforme proposta da Diretoria. Artigo 7º - Observado o disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A., os acionistas terão direito de preferência para, na proporção de suas participações acionárias, subscrever ações, bônus de subscrição e valores mobiliários conversíveis em ações emitidas pela Companhia. Artigo 8º - A não integralização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim de subscrição ou na chamada requerida pelo órgão da administração, constituirá, de pleno direito, o acionista remisso em mora, de acordo com os Art. 106 e 107 da Lei das S.A., sujeitando-se o subscritor ao pagamento do valor em atraso corrigido pela variação do CDI acrescido de 2% (dois por cento) ao ano, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. Capítulo III - Assembleia Geral de Acionistas: Artigo 9º - As Assembleias Gerais de acionistas realizar-se-ão, (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei, e, (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais ou as disposições deste Estatuto Social ou da legislação aplicável assim o exigirem. Artigo 10 - Ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A., as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência, em primeira convocação, e 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação. Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto Social e na Lei das S.A., será considerada regularmente instalada qualquer Assembleia Geral a que comparecer a totalidade dos acionistas. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais, ainda que realizadas virtualmente, serão consideradas instaladas na sede social da Companhia, com o quórum estabelecido na Lei das S.A. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer membro do Conselho de Administração escolhido pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da Assembleia Geral nomeará um dos presentes, que não necessariamente deverá ser um acionista da Companhia, para secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º - Os acionistas não poderão deliberar sobre qualquer questão que não tenha sido expressamente incluída na ordem do dia da respectiva assembleia geral, exceto se todos os Acionistas estiverem presentes na assembleia geral e expressamente concordarem em deliberar a questão. Parágrafo 3º - Os acionistas poderão ser representados em Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do Art. 126 da Lei das S.A. Ademais, qualquer acionista poderá ter um ou mais representantes participando remotamente em uma assembleia geral, por teleconferência, videoconferência ou outro meio semelhante de comunicação, desde que todos possam ser identificados, ouvir e ser ouvidos, cabendo à Companhia organizar o sistema necessário para permitir que tal participação remota ocorra. Parágrafo 4º - O exercício do direito de voto nos casos especiais de condomínio, acordo de acionistas, usufruto e de ações empenhadas ou alienadas fiduciariamente ficará sujeito às exigências legais específicas e às comprovações estabelecidas em lei. Parágrafo 5º - Não poderá votar na Assembleia Geral o acionista com direitos sociais suspensos, na forma dos Art. 120 e 122, inciso V, da Lei das S.A. Parágrafo 6º - O acionista não poderá votar nas deliberações relativas a laudo de avaliação dos bens com que concorrer para o capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras em que tiver interesse conflitante com o da Companhia. Parágrafo 7º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Da ata extrair-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais. Artigo 11 - Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as matérias indicadas nos Art. 122, 132 e 136 da Lei das S.A. e, ainda: (i) alterar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) fiscalizar a gestão da administração e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou sob análise, e quaisquer outros atos; (v) atribuir bonificação a ações e decidir eventuais desdobramentos de ações; (vi) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (vii) eleger e destituir liquidante, bem como aprovação de suas contas, e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (viii) deliberar sobre operações de fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão total ou parcial, transformação ou qualquer outro tipo de reestruturação societária em que a Companhia seja parte; (ix) deliberar sobre dissolução e liquidação da Companhia; (x) fixar o preço de emissão de debêntures conversíveis em ações e os critérios de conversibilidade; (xi) alterar a política de distribuição de dividendos; (xii) criar nova classe de ações e alterar as vantagens das espécies e classes de ações de emissão da Companhia existentes; (xiii) reduzir o capital social da Companhia; (xiv) deliberar sobre o pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (xv) emitir quaisquer valores mobiliários representativos de, ou conversíveis em, ações (inclusive debêntures conversíveis), criação ou emissão de bônus de subscrição; (xvi) deliberar sobre a recompra ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xvii) deliberar sobre a transferência, abandono, cancelamento, suspensão ou renúncia de licença, autorização, permissão ou concessão governamental, regulatória ou concedida por entes privados que afete negativamente e de maneira relevante a capacidade de a Companhia operar e prestar os serviços de fornecimento de água e saneamento; e (xviii) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Artigo 12 - O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de quaisquer acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, sendo encarregado de não computar quaisquer votos que venham a ser proferidos em desacordo com as disposições de tais acordos. Capítulo IV - Órgãos da Administração: Seção I - Disposições Comuns: Artigo 13 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria dar-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no Brasil ou no exterior, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente eleito pela Assembleia Geral. O Presidente terá, além do próprio voto, o voto de desempate, sempre que necessário, ressalvado, no entanto, que o voto de desempate não poderá ser usado com relação a qualquer matéria que, nos termos de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, esteja sujeita ao voto afirmativo de conselheiro eleito por acionista detentor de ações preferenciais classe A. Parágrafo 2º - Em caso de vacância de cargo, ausência ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer membro do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá nomear substituto para o período restante até o final do mandato do Conselheiro substituído. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, (i) ordinariamente, nos primeiros 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre, de acordo com calendário a ser aprovado pelo próprio Conselho de Administração, independentemente de qualquer convocação, ou, (ii) extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a respectiva convocação. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração aprovará o calendário de suas reuniões anualmente, na primeira reunião de cada ano calendário. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente ou, na sua ausência, por seu substituto ou, na ausência deste, por qualquer dos membros do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, em primeira convocação, e, em segunda convocação, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência. A notificação de convocação conterá informações sobre o local, data, horário e ordem do dia da reunião, e será enviada com todos os documentos que serão objeto de deliberação. Caso algum conselheiro solicite ao Presidente do Conselho de Administração a convocação de reunião extraordinária, especificando as questões a serem discutidas, e o Presidente deixe de fazê-lo dentro de 5 (cinco) dias contados da data da apresentação da solicitação, a reunião poderá então ser convocada por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Qualquer conselheiro poderá levantar questões ou assuntos a serem incluídos na pauta de qualquer reunião do Conselho de Administração, devendo, para tanto, apresentar sua solicitação com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 4º - Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio eletrônico de comunicação que permita a identificação do participante, além de permitir que todos ouçam e possam ser ouvidos, e serão considerados presentes à reunião. Os conselheiros que comparecerem à reunião remotamente confirmarão seu voto por escrito, por correspondência eletrônica (e-mail), enviada ao presidente ou ao secretário da reunião, com cópia para os demais membros do Conselho de Administração, até o final do dia útil seguinte à data da reunião. Parágrafo 5º - Os conselheiros terão permissão para enviar os seus votos por escrito ou poderão outorgar procuração para outro conselheiro para que este vote em seu lugar, contanto que a procuração contenha a instrução de voto do conselheiro outorgante da procuração. Parágrafo 6º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, (i) em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, e, (ii) em segunda convocação, com a presença de qualquer número de conselheiros eleitos. Parágrafo 7º - O Presidente do Conselho presidirá as reuniões do Conselho de Administração e deverá nomear um dos presentes (o qual não precisa ser Conselheiro) para atuar na qualidade de secretário. A maioria dos membros do Conselho de Administração presentes decidirá quem presidirá a reunião, caso o Presidente do Conselho de Administração esteja ausente, e o substituto deverá indicar entre os presentes aquele que atuará como secretário da reunião. Parágrafo 8º - Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os membros presentes, devendo serem arquivadas no Registro do Comércio aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 9º - É vedada a deliberação, pelo Conselho de Administração, de assunto que não tenha sido incluído na notificação de convocação, ressalvado o caso em que todos os membros do Conselho de Administração compareçam à reunião e concordem em deliberá-la. Parágrafo 10 - Os membros do Conselho de Administração poderão consentir em dispensar a reunião e decidir por escrito as matérias que dela seriam objeto, caso considerem que tais matérias já foram suficientemente debatidas por qualquer outro meio e contanto que todos os Conselheiros celebrem documento por escrito formalizando tal consentimento. Artigo 16 - Ressalvadas as hipóteses especiais previstas na Lei das S.A. e o que dispuser acordo de acionistas arquivados na sede da Companhia, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante voto afirmativo da maioria dos membros eleitos. Parágrafo Único - O Presidente da reunião do Conselho de Administração deverá observar e fazer cumprir as disposições de quaisquer acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, sendo encarregado de não computar quaisquer votos que venham a ser proferidos em desacordo com as disposições de tais acordos. Artigo 17 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês executivos ou consultivos, permanentes ou não, para analisar e se manifestar sobre quaisquer assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não acionistas, deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, e ser eleitos e ter eventual remuneração fixada pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições estabelecidas na legislação aplicável ou neste Estatuto Social: (i) deliberar e aprovar o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, observado o parágrafo único do Artigo 6 deste Estatuto Social; (ii) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições; (iii) fiscalizar, supervisionar, aconselhar e apoiar a Diretoria no cumprimento do objeto social da Companhia; (iv) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou nos casos previstos neste Estatuto Social e na Lei das S.A.; (v) estabelecer a orientação geral e o direcionamento estratégico dos negócios da Companhia, aprovando diretrizes, políticas empresariais e objetivos básicos; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii) aprovar o plano de negócios; (viii) aprovar o orçamento anual; (ix) aprovar operações entre a Companhia e partes relacionadas, independentemente do valor envolvido, exceto com a AEGEA Saneamento e Participações S.A. (“AEGEA”) e subsidiárias da AEGEA, desde que no curso normal dos negócios, e sem qualquer efeito adverso relevante para o Contrato de Concessão; (x) aprovar a alteração nos padrões de contabilidade utilizados pela Companhia; (xi) nomear e destituir o auditor independente da Companhia; (xii) aprovar a outorga de garantias em obrigações de terceiros (ou seja, que não em garantia das obrigações da própria Companhia); (xiii) criação, adoção, modificação, término, abandono, perda, cancelamento, suspensão ou renúncia que diga respeito às normas e políticas antissuborno e anticorrupção ou quaisquer das políticas e normas da Companhia relativas à conformidade; (xiv) aprovar a emissão de quaisquer instrumentos de dívida ou contratação de qualquer financiamento ou empréstimo de qualquer tipo (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) que exceda o valor previsto no plano de negócios ou no orçamento anual para a Companhia emitir ou contrair novas dívidas em um determinado exercício social em mais do que R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor correspondente a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xv) aprovar a venda ou qualquer outro tipo de alienação de parcela relevante dos ativos da Companhia, que envolva valores (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) superiores a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xvi) aprovar a aquisição de outra sociedade, incluindo mediante subscrição de ações, e/ou aprovação de qualquer investimento ou despesas de capital em valor igual ou superior ao valor previsto como investimento ou despesas de capital para crescimento contingente no plano de negócios ou no orçamento anual em mais do que R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor correspondente a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xvii) autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, ou posterior alienação; e (xviii) o cumprimento das demais atribuições que lhe são fixadas em lei e neste Estatuto Social. Parágrafo Único - Não obstante a competência de aprovação estabelecida no item (ix) acima, todos os instrumentos relativos a operações entre partes relacionadas serão disponibilizados para conhecimento dos acionistas. Seção III - Diretoria: Artigo 18 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no país, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Executivo, e, os demais, eleitos sem designação específica, eleitos para um mandato unificado de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente (i) a representação ativa e passiva da Companhia em todas as suas relações com terceiros, junto a órgãos governamentais e entidades privadas, em juízo ou fora dele; (ii) a coordenação das áreas jurídicas e de comunicações; e (iii) manter o Conselho de Administração permanentemente informado sobre as atividades da Companhia. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Executivo (i) a coordenação e a condução dos assuntos internos e organizacionais da Companhia; e (ii) a supervisão das áreas comercial, operacional, planejamento e projetos, obras e investimentos. Parágrafo 3º - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução, como permitido por lei. Parágrafo 4º - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e a investidura dos seus respectivos substitutos. As competências das Diretorias que não tiverem sido preenchidas, ou cujo titular esteja impedido ou ausente, serão exercidas pelo Diretor Presidente, até a designação do respectivo diretor. Em caso de vacância dos cargos de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo 5º - Os Diretores deverão ser pessoas com reputação ilibada, comprovada experiência prática na sua área de atuação e ausência de conflito de interesse, cujos mandatos devem ter caráter de exclusividade. Artigo 19 - A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer Diretor. As atas deverão ser lavradas em livro próprio da Companhia. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, por escrito, por qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar a data, horário, local e ordem do dia da reunião. A convocação prévia das reuniões da Diretoria da Companhia será dispensada quando presente a totalidade dos Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As resoluções da Diretoria da Companhia serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes à respectiva reunião, tendo o Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 20 - A Diretoria tem os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observados os limites deste Estatuto Social, competindo-lhe especialmente: (i) cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (ii) administrar e gerir os assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (iii) administrar e gerir a cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Companhia; (iv) administrar e gerir a assinatura de correspondências de assuntos rotineiros; (v) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer terceiros, incluindo repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais; (vi) apresentar, anualmente, nos 3 (três) meses seguintes ao encerramento do exercício social, à apreciação do Conselho de Administração e dos acionistas, o seu relatório e demais documentos pertinentes às contas do exercício social, bem como proposta para destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos, observadas as imposições legais e o que dispõe este Estatuto Social; (vii) deliberar sobre a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no país; (viii) apresentar, anualmente, até o encerramento de cada exercício social, à apreciação do Conselho de Administração, proposta de orientação geral dos negócios da Companhia, relativa ao exercício seguinte; (ix) propor o preço de emissão das ações a ser aprovado pelo Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite do capital autorizado; (x) a emissão de quaisquer instrumentos de dívida ou contratação de qualquer financiamento ou empréstimo de qualquer tipo (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) que exceda o valor previsto no plano de negócios ou no orçamento anual para a Companhia emitir ou contrair novas dívidas em um determinado exercício social em até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor inferior a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xi) a transferência, venda ou qualquer outro tipo de alienação de parcela relevante dos ativos da Companhia, que envolva valores (em uma operação ou série de operações dentro do mesmo exercício social) até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou inferior a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xii) a aquisição de outra sociedade, incluindo mediante subscrição de ações, e/ou aprovação de qualquer investimento ou despesas de capital em valor igual ou superior ao valor previsto como investimento ou despesas de capital para crescimento contingente no plano de negócios ou no orçamento anual até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ou o valor inferior a 3% (três por cento) da receita líquida da Companhia no exercício social anterior (conforme demonstrações financeiras auditadas da Companhia do respectivo exercício social), o que for maior; (xiii) cumprir as demais atribuições que lhe sejam estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia, pela lei e por este Estatuto Social; e (xiv) aprovar operações entre a Companhia e a AEGEA e as demais SPEs, desde que no curso normal dos negócios, e sem qualquer efeito adverso relevante para o Contrato de Concessão. Artigo 22 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e órgãos ou repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral e quaisquer outros documentos ou atos que (i) importem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia; (ii) exonerem a Companhia de obrigações para com terceiros; ou (iii) exonerem terceiros de obrigação com a Companhia; incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 (dois) Diretores, agindo sempre em conjunto; (ii) por qualquer Diretor, agindo em conjunto com um procurador com poderes específicos, constituído conforme previsto no Parágrafo Único desta Cláusula; (iii) por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, agindo sempre em conjunto; ou (iv) por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador com poderes específicos, exclusivamente para o fim de representação da Companhia em juízo e/ou perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, conforme especificado nos instrumentos de mandato, vedada a outorga de substabelecimento sem reservas. Parágrafo Único - As procurações outorgadas em nome da Companhia serão necessariamente firmadas por 2 (dois) Diretores e deverão especificar os poderes conferidos, os quais terão validade de, no máximo 1 (um) ano, exceto as procurações cuja finalidade seja a representação em processos judiciais ou administrativos, que poderão ser por prazo indeterminado. Artigo 23 - Fica expressamente vedado aos Diretores, sob pena de nulidade, o uso da denominação social em documentos de favor, tais como fianças, avais e quaisquer outros atos semelhantes, bem como contração de empréstimos ou obrigações estranhas aos objetos sociais da Companhia ou cujos prazos de amortização excedam o prazo do contrato de concessão. Capítulo V- Conselho Fiscal: Artigo 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas da Companhia ou não, o qual não funcionará em caráter permanente e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, e exercerão seu mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração que lhes for fixada em Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 25 - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá ser elaborado, discutido e votado por seus membros na primeira reunião convocada após a sua instalação. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Artigo 26 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados de acordo com os prazos e demais condições previstas na legislação aplicável. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, na forma da legislação aplicável, por auditor independente, devidamente registrado na CVM. Artigo 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. O lucro líquido deverá ser alocado na seguinte forma: (i) 5% (cinco por cento) serão destinados para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão destinados para o pagamento do dividendo obrigatório devido aos acionistas, observadas as demais disposições deste Estatuto Social e a legislação aplicável. Artigo 28 - A Companhia poderá: (i) levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, dos lucros acumulados e da reserva de lucros; (ii) levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos intercalares, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Art. 182, parágrafo 1°, da Lei das S.A.; e (iii) creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 29 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral, quando for o caso, determinar o modo de liquidação e nomear o Conselho Fiscal e o liquidante que deverão atuar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo VIII - Arbitragem: Artigo 30 - Qualquer litígio ou controvérsia decorrente de ou relativo a este Estatuto Social (“Disputa”) será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil Canadá (“Regulamento” e “CCBC”). O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros fluentes nas línguas portuguesa e inglesa, escritas e faladas, nomeados na forma do Regulamento. A arbitragem realizar-se-á na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e será conduzida em caráter confidencial. Os idiomas da arbitragem serão o português e o inglês. A execução do laudo arbitral poderá ser pleiteada a quaisquer tribunais competentes. A sentença arbitral deverá ser proferida em território brasileiro e terá caráter definitivo, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título. Anteriormente à instauração da arbitragem, para fins exclusivamente de qualquer medida coercitiva ou procedimento cautelar, de natureza preventiva, provisória ou permanente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. A necessidade de pleitear, perante o juízo competente, qualquer medida cautelar ou preventiva, ou qualquer outro remédio jurídico acima previsto, não é incompatível com a eleição de tribunal arbitral para dirimir eventuais conflitos, nem representa renúncia e/ou submissão à aplicação da cláusula arbitral. Caso este Estatuto Social ou qualquer de seus artigos sejam considerados inválido, ilegal ou inexequível, por qualquer tribunal, a validade, legalidade ou exequibilidade desta cláusula arbitral não será afetada ou prejudicada. As presentes disposições sobre resoluções de disputa permanecerão em vigor até a conclusão de todas as questões porventura decorrentes deste documento. O tribunal arbitral poderá determinar o reembolso, pela parte sucumbente, de todas as custas e despesas arbitrais pagas antecipadamente pela parte vencedora, inclusive, dentre outras, os honorários advocatícios. As leis aplicáveis brasileiras regerão a presente cláusula arbitral, bem como o mérito a ser apreciado na arbitragem. Parágrafo 1º - Se duas ou mais controvérsias surgirem em relação a este Estatuto Social e/ou a quaisquer outras relações societárias relacionadas à participação conjunta dos acionistas na licitação promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, a resolução poderá ocorrer por meio de um único procedimento de arbitragem, de acordo com o Regulamento. Após a instituição do Tribunal Arbitral, o tribunal poderá, a pedido das partes, juntar ao procedimento de arbitragem qualquer outro processo de arbitragem pendente envolvendo a resolução de controvérsias, desde que (i) o processo envolva as mesmas partes; (ii) existam questões fáticas e/ou legais em comum no processo; e (iii) a junção em tais circunstâncias não resulte em perdas por atrasos injustificados para resolução das disputas. A autoridade, para determinar o apensamento de processos e para conduzir o processo único, pertencerá ao Presidente da CCBC. A decisão de apensamento será final e vinculante para todas as partes envolvidas nas disputas e processos arbitrais sujeitos à ordem de apensamento. Parágrafo 2º - Não será permitida a divulgação de qualquer informação obtida pelas partes e quaisquer documentos apresentados na arbitragem que não sejam de domínio público, quaisquer provas e materiais produzidos em arbitragem e quaisquer decisões tomadas em arbitragem, exceto e na medida em que (i) o dever de divulgar tal informação resultar da Lei; (ii) a divulgação dessas informações seja solicitada por uma autoridade governamental ou determinada pelo poder judiciário; (iii) tais informações se tornem públicas por qualquer outro meio não relacionado à sua divulgação pelos acionistas ou suas afiliadas; ou (iv) a divulgação dessas informações seja necessária para que uma parte recorra ao poder judiciário nos casos previstos na Lei nº 9.307/96. Toda e qualquer controvérsia relativa à obrigação de confidencialidade será resolvida pelo Tribunal Arbitral de maneira final e vinculante. Capítulo IX - Disposições Gerais: Artigo 31 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A. \r\n\r\nId: 2330712"
                ],
                "2330750": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE JANEIRO DE 2021. LOCAL E HORA: \r\n\r\nRealizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 12:00 horas. PRESENÇA: Presente a \r\n\r\ntotalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença \r\n\r\nda totalidade dos membros do Conselho de Administração. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar \r\n\r\nAugusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO\r\n\r\nDIA: Eleição da Diretoria Executiva da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, elegem para cumprimento de um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data, como: Diretor Presidente: Rafael \r\n\r\nAlcides Raphael, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na \r\n\r\nRua do Passeio nº 70 - 3o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 10.623.696-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.006.197-85; Diretor Comercial e Industrial: Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domi-\r\n\r\nciliado na cidade do Paraná, com endereço comercial \r\n\r\nna Rua Castelo Branco nº 800, Bairro Thomaz Coelho, na Cidade\r\n\r\nde Araucária/PR, portador da carteira de identidade nº 5.019.421.345, expedida pelo SSP/RS, e inscrito no CPF/MF sob o nº 209.597.960-53, e Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro: Cesar \r\n\r\nAugusto Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, divorciado, \r\n\r\nadvogado, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço \r\n\r\ncomercial na Rua do Passeio nº 70 - 3o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 095.378, e inscrito\r\n\r\nno CPF/MF sob o nº 013.050.107-79. Foi observado pelo Sr. Presidente que os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e perceberão honorários conforme estabelecido na Assembleia Geral da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. \r\n\r\nJucerja em 08/01/2021 sob o nº 3995255. Bernardo F. S. Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330750"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2330565": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª Série da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, em segunda ordem, convocar os Titulares da 1ª Série da 2ª Emisssão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 06 de agosto de 2021, às 15:00h (quinze horas), de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) Conceder autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Caso não restem aprovados os itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, ocorrerá o pré-pagamento da operação, na forma permitida na cláusula 2.14 do Termo de Securitização (“Amortização Extraordinária Parcial do CRI”) e 5.4 do Contrato de Cessão (“Recompra Obrigatória com Recursos de Pré-pagamento”), fato esse igualmente oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração, (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Adicionalmente, a manifestação dos titulares poderá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Para a validade de tal manifestação, essa deverá ser instruída com cópia (i) dos documentos que comprovem a representação do titular; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 05 de agosto de 2021, aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora, por e-mail, para gdc@gdcdtvm.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 28 de julho de de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI DA 1ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. DE 06 DE AGOSTO DE 2021. ANEXO I TERMO DE APURAÇÃO DE VOTOS. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ). Com relação ao item (ii) da Ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nNOME DO TITULAR OU REPRESENTANTE POR EXTENSO:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nId: 2330565"
                        ],
                        "2330273": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.212.219/0001-04 - NIRE nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 06 de agosto de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Proposta de acordo entre a CHTP e a CNO, na qualidade de líder do Consórcio Construtor Teles Pires - CCTP, para promover o encerramento do Procedimento Arbitral nº 16/2016, em trâmite na Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da LSA, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária foram disponibilizados aos Senhores Acionistas em 16 e 19 de julho de 2021 e, igualmente, permanecem à disposição na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2330273"
                        ],
                        "2329245": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2021, às 11h, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1.Eleição de dois membros efetivos do Conselho de Administração;\r\n\r\n2.Eleição de dois membros do Conselho Fiscal, um titular e um suplente.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGE de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus acionistas mediante comunicado ao mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2329245"
                        ],
                        "2330622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENSINO E MIDIA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.206.425/0001-87\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nENSINO E MIDIA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.206.425/0001-87, torna público o encerramento de suas atividades, ocorrido em 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2330622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2330165": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, CNPJ 31.385.638/0001-11, localizado na Rua Soares D'Andrea Lt 15 Qd 03, Vila Rosário, Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33187061, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Autorizado pelo Parecer Proc. Nº E-03/037/470/2019, no 2º. Semestre/2020: Turma 02: Herbert Moura Gonçalo, Matrícula 08820. Retificação: DOERJ de 03/03/2021, pág 25 , CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Proc. Nº E-03/037/470/2019, Onde se-lê: Turma: 02 - Jefferson de Oliveira dos Santos, Matrícula 09320. Leia - se: Turma: 02 - Jefferson Oliveira dos Santos, Matrícula 09320. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos ,REG.1223/FEUDUC., Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Servidores que autorizaram a publicação Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2330165"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2330689": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.154/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no próximo dia 16 de agosto de 2021, na Marina do Condomínio Barramares “Churrasqueira” às 20:00 horas, em única convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre o seguinte item pendente: a) Análise e deliberação sobre a cobrança de Cota Extra referente ao valor a ser pago ao Condomínio Geral. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Observação: Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGE de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso permanente de máscaras. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2330689"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2330697": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-02.21 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 20/08/2021, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 2776-2592.\r\n\r\nId: 2330697"
                            ]
                        },
                        "Licitações": {
                            "Atos": {
                                "2330765": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL\r\n\r\nDE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 917/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 004/2021. Data de Abertura: 11/08/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº 2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de uso médico (Gel hidratante, curativo e creme de cicatrização). O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 30/07/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2330765"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2330796": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ: 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, por seu presidente infra-assinado, vem, nos termos dos arts. 13, III e 16, II, de seu estatuto, convocar seus associados em pleno gozo de seus direitos sociais, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 30 de agosto de 2021, em sua sede, ou por videoconferência se as condições sanitárias assim não permitirem, às 11:00 horas em primeira convocação e às 11:30 horas em segunda convocação, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Alteração do estatuto; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. RENALDO ANDRADE BUSSIÈRE - Presidente.\r\n\r\nId: 2330796"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE do PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021, Processo Administrativo nº 27/2021, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÉ-ENCERRAMENTO TÉCNICO, ADAPTAÇÃO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PASSIVO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO DO ANTIGO ATERRO MUNICIPAL E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E FERRAMENTAS, por questões administrativas, conforme laudas do processo administrativo.\r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 22 de julho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2330784"
                        ],
                        "2330785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Concreto asfáltico usinado a quente para aplicação a frio, a base de cap 50/70, não emulsionado, composto de agregados pétreos de granulometria especifica, produtos químicos e petroquímicos com ausência de destilados de alcatrão de hulha, acondicionados com sacos com 25 kg e garantia de estocagem de 12 meses, visando atender as necessidades do Departamento Técnico da Secretaria de Água e Esgoto, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 4894/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de agosto de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2330785"
                        ],
                        "2330786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Sistema de Registro de Preços, empresa (s) especializada (s) para eventual aquisição de medicamentos através do sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde. Processo Administrativo nº 1767/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 075/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de agosto de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C Lacerda Magalhães- Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de julho de 2021\r\n\r\nId: 2330786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAdia a T. Preço 035/2021, PA 3451/2021 - Objeto Contratação de Empresa especializada engenharia para a instalação de fossa/filtro anaeróbico pré-fabricado e construção de rede de esgoto no bairro Santa Rita de Cássia (Dutra), Município de Barra Mansa e estabelece nova data para o dia 16/08/2021 - 14:00 horas, em virtude ausência publicação DOE. \r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”)\r\n\r\nId: 2330564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n* AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 52/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de TUBOS DE CONCRETO VIBRADO, BLOCOS E MEIO-FIO DE CONCRETO a serem utilizados por estas Secretarias, conforme descrição detalhada neste Termo de Referência - VALOR: R$ 351.557,10 - DATA: 09 de agosto de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/07/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 21 de julho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2330585\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 28/07/2021."
                        ],
                        "2330586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n* AVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 53/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de óleos e lubrificantes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; Secretaria Municipal de Defesa Civil; Secretaria Municipal de Viação e Transportes; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. - VALOR: R$ 274.651,40 - DATA: 09 de agosto de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/07/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 26 de julho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2330586\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 28/07/2021."
                        ],
                        "2330811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 54/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para aquisição de merenda escolar, para composição do kit do aluno durante o período da pandemia COVID -19 - VALOR: R$ 623.396,32 - DATA: 11 de agosto de 2021 HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/07/2021 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 26 de julho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2330811"
                        ],
                        "2330812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 57/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção de iluminação pública, bem como para as dependências do 1º ao 5º distrito do município de Cantagalo-RJ, das seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes, Certames e Lazer; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito e Secretaria Municipal de Viação e Transportes - Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 354.415,18 - DATA: 12 de agosto de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 29/07/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 27 de julho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2330812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 252/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021-R1\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin informa que fará realizar Pregão.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios. \r\n\r\nDATA: 06/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nLOCAL: Praça Roger Malhardes, S/N, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin (antiga biblioteca).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O edital estará disponível para leitura e aquisição de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 9:00h às 16:00h, na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, Setor de Licitações, situada na Praça Roger Malhardes, 75, prédio anexo, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, telefone (24) 2463-2718, mediante a entrega de uma resma de papel A4, de 500 folhas, no site da Prefeitura www.paulodefrontin.rj.gov.br e, e-mail smplicitacaoepf@gmail.com.\r\n\r\nEm 26 de Julho de 2021.\r\n\r\nRAFAELLA COUTO RAMOS\r\n\r\nSubsecretária Municipal de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2330314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR Nº. 099/2020\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE - SMS (CONTRATANTE) e A&I COMÉRCIO LTDA - EPP (CONTRATADA).\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande - SMS - Contratante e A & I COMÉRCIO LTDA - EPP - Contratada.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para aquisição de 2(dois) computadores (DESKTOP COM NO MÍNIMO 4 NÚCLEOS, 8 THEREADS, FREQUÊNCIA 3.0 GHZ DISCO RÍGIDO DE 1 TB, MEMÓRIA RAM DE 8 GB, DDR 4 2.133 MHZ- para atender à Vigilância Sanitária, através de recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Resolução SES nº 1.922 de 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 meses a contar da sua assinatura.\r\n\r\nLOCAL: Representante Legal da Empresa A & I COMÉRCIO LTDA - EPP, comparecer a Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande, localizada na Rua Capitão Jorge Soares, s/nº, Bairro Estação, Iguaba Grande, Setor: DEMAD - Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande, para assinar o contrato de nº 099/2020, cujo objeto acima exposto\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) em favor da empresa A&I COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.010.448/0001-66, do Pregão Presencial nº 019/2020 - Processo Administrativo n° 2.331/2020.\r\n\r\nValdeci Pereira da Silva Junior Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2330682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2021 (P.A.8971/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), para atender à ordem judicial proferida no processo n.º 0002676-09.2021.8.19.0024, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de agosto de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 884768\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2330702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330813": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcada a sessão para divulgação da análise dos invólucros 1 e 3 e abertura do invólucro 2 da Concorrência Pública nº 001/2021, para o dia 04 de agosto de 2021, às 14:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de julho de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2330813"
                        ],
                        "2330764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB), conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A (DESCLASSIFICADA)\r\n\r\n- 2ª - ILUMITERRA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n- 3ª - VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n- 4ª - ENGELUMEN ENERGIA E ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\n- 5ª - PPE CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI\r\n\r\n- 6ª - ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI\r\n\r\n- 7ª - ARCEL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Julho de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2330764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7516/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Jornal Diário de Grande Circulação no Estado, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário - (Cm2/Col.)\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de AGOSTO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 039/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6336/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no fornecimento parcelado MATERIAIS DE CONSUMO para atendimento das necessidades da SMS / COORDENAÇÃO DE HIPETENSÃO E DIABETES, das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 12 meses conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de AGOSTO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 28 de julho de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 040/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4875/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços Contratação de empresa para Fornecimento de Material de Limpeza de forma parcelada, com o objetivo de atender a demanda inerente da Fundação Mario Peixoto e os setores de sua responsabilidade, sendo eles: Museu Municipal de Mangaratiba; Biblioteca Municipal Ary Parreira; Centro Cultural Prof. Cary Cavalcanti; Biblioteca Municipal Frei Afonso Jorge; Centro Ferroviário de Cultura de Itacuruçá, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de AGOSTO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6658/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa, visando à aquisição, de LIVROS EDUCATIVOS, conforme especificações contidas no Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de AGOSTO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de julho de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2330766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330711": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2021 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 10177/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL do Município de Maricá informa. Objeto: Construção do muro de contenção, drenagem e sistema sanitário dos lotes confrontantes de fundos situados em cotas superiores ao terreno da Escola Municipal Reginaldo Domingues Dos Santos- Ponta Negra - Maricá/RJ. Data da realização do certame: 19/08/2021 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h , solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. º 04/2021 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 17443/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência pública supracitada, objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, acessórios e instru mentais às atividades de assessoria de imprensa, planejamento de comunicação, relações públicas e comunicação digital, com data inicialmente marcada para o dia 26/08/2021 às 10h, fica remarcada para o dia 13/09/2021, às 10h, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, devido alteração na data de realização do edital. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2330711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2021 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3635/2021. Objeto: Eventual Contratação de Pessoa (s) Jurídica (s) de Direito Privado objetivando a Prestação de Serviços com Transporte de Pacientes em Tratamento Fora do Município atendidos pelo Sistema Único De Saúde (SUS), em regime suplementar a frota de veículos próprios, com o propósito de suprir demanda existente na Secretaria de Saúde. Com Vigência de 12 (Doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 13/08/2021, às 11h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ ou através do telefone (24)2465-4646/ e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 22 de julho de 2021. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2330723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330799": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 002/2021 - STDE \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Locação de espaço dos Quiosques 01 e 02 da Praça de Avelar - Rua Barão de Capivari - Avelar - Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 30 de agosto de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com Edital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de julho de 2021.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2330799"
                        ],
                        "2330800": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 011/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, EXCETO DRENAGEM E BASE DA PAVIMENTAÇÃO QUE FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de agosto de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 - 3º andar - sala 313 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, 133, 3º andar, sala 314, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de julho de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2330800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330735": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço nº 63/2021 - Objeto: construção de depósito e conclusão dos serviços remanescentes da reforma e adequação da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, conforme edital. Proc. Adm. Nº 14.769/2020 - Data/Hora: 25/08/2021 às 13:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2330735"
                        ],
                        "2330688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 310/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação de toldo com fornecimento de material. Processo Administrativo n°: 12.874/2021. Data/Hora: 09/08/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2330688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330070": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 003/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Presidente Senhor André Luiz Antunes Alves, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 003/2019, referente ao Processo nº 1277/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 08/09/2021 às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação. Custo do Edital: 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2015, diariamente das 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nRio Bonito, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2330070"
                        ],
                        "2330748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nNº 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Presidente da Comissão Permanente de Li citações, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que a realização do julgamento da Concorrência Pública nº 004/2021, Processo 3852/2021 cujo objeto é contratação de empresa especializada para construção do arquivo geral da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, fica adiada para o dia 02/09/2021. Motivo: Correção na Planilha Orçamentária, o anexo em questão publicado no site www.riobonito.rj.gov.br apresentava alguns itens cortados, por se tratar de reformulação de propostas, conforme § 4o, art. 21 da Lei 8666/1993, fica adiada para a data supracitada. \r\n\r\nRio Bonito, 27 de julho de 2021.\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves \r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2330748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1955/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/08/2021 às 10h \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/08/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETES E IMPRESSORA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA, PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PARA A COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA SMSDC. \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 27 de Julho de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2330675"
                        ],
                        "2330676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2135/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/08/2021 às 14H \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/08/2021\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 27 de Julho de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2330676"
                        ],
                        "2330677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2136/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/08/2021 às 16H \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/08/2021\r\n\r\nHORA: 16:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, A SER GERENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arqui vos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 27 de Julho de 2021.\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2330677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma de equipamentos de ginastica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de agosto de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de agosto de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contêineres.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de agosto de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de Placas de Sinalização /Regulamentação /Advertência de Trânsito para sinalização dos logradouros públicos e sinalização urbana do Município.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de agosto de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018-2/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de Limpeza, Copa e Cozinha, Cama, Mesa, Banho e Utensílios Domésticos.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2330802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2330856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.706 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° SEI-E-07/002.2139/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto, compreendendo partes das margens do Rio Príncipe em Teresópolis.\r\n\r\n§ 1° - As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Reservatório “Off line” e Parque Fluvial, no bairro da Posse, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Região Serrana, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§ 2° - Deverão ser também procedidas as retiradas de edificações situadas em áreas de risco às margens do rio Príncipe, de acordo com o art. 5°, inc. “d” do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n\r\n§ 3° - Os terrenos a serem desapropriados serão indenizados, no todo ou em parte, observando o que estabelecem os arts. 14 e 31 do Código de Águas, Decreto Federal n° 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico, já atestada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2° - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado, autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação para implantação do Reservatório Offline - Teresópolis/RJ\r\n\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação do Reservatório Offline, em Teresópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012.\r\n\r\nÁrea de Desapropriação para implantação do Reservatório Offline\r\n\r\nInicia-se no ponto 1 (706293,775 E; 7524410,449 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,3 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 2 (706290,037 E; 7524406,662 N); daí segue em linha reta por cerca de 32,0 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 3 (706267,578 E; 7524383,918 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,9 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 4 (706274,000 E; 7524376,399 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 5 (706278,183 E; 7524371,944 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,8 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 6 (706283,719 E; 7524365,050 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,0 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 7 (706291,306 E; 7524355,786 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,9 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 8 (706301,642 E; 7524342,385 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,4 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 9 (706312,987 E; 7524321,944 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,6 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 10 (706326,030 E; 7524296,472 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,4 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 11 (706335,131 E; 7524281,724 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,6 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 12 (706344,595 E; 7524266,874 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,6 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 13 (706353,590 E; 7524254,128 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,0 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 14 (706364,282 E; 7524239,630 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,3 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 15 (706380,644 E; 7524217,806 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 16 (706394,225 E; 7524207,194 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 17 (706411,471 E; 7524198,985 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,9 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 18 (706420,369 E; 7524194,732 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,4 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 19 (706437,836 E; 7524186,243 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 20 (706450,230 E; 7524179,420 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 21 (706464,308 E; 7524168,161 N); daí segue em linha reta por cerca de 42,7 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 22 (706495,582 E; 7524139,112 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,0 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 23 (706515,135 E; 7524120,388 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,8 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 24 (706526,917 E; 7524113,211 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,5 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 25 (706543,949 E; 7524103,779 N); daí segue em linha reta por cerca de 31,0 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 26 (706570,265 E; 7524087,480 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 27 (706592,549 E; 7524075,696 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,2 metros no sentido leste até atingir o ponto 28 (706599,567 E; 7524074,100 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,5 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 29 (706622,848 E; 7524081,592 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,3 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 30 (706630,916 E; 7524093,406 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,9 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 31 (706634,087 E; 7524099,508 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,1 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 32 (706637,230 E; 7524105,904 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,8 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 33 (706641,375 E; 7524113,631 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,1 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 34 (706637,909 E; 7524115,726 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,8 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 35 (706621,993 E; 7524123,590 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 36 (706608,127 E; 7524130,349 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,3 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 37 (706607,984 E; 7524130,106 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (706601,710 E; 7524133,967 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,1 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 39 (706593,186 E; 7524143,853 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 40 (706591,716 E; 7524145,761 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,9 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 41 (706586,227 E; 7524155,131 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,7 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 42 (706577,478 E; 7524173,877 N); daí segue em linha reta por cerca de 38,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 43 (706556,219 E; 7524205,407 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,8 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 44 (706548,660 E; 7524213,062 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,9 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 45 (706547,148 E; 7524214,260 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,5 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 46 (706541,279 E; 7524218,914 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 47 (706533,640 E; 7524223,686 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,5 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 48 (706524,509 E; 7524228,920 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,5 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 49 (706515,630 E; 7524232,307 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,7 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 50 (706507,169 E; 7524234,535 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,8 metros no sentido oeste até atingir o ponto 51 (706496,502 E; 7524236,095 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,1 metros no sentido oeste até atingir o ponto 52 (706486,672 E; 7524238,259 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,1 metros no sentido oeste até atingir o ponto 53 (706476,697 E; 7524239,649 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,8 metros no sentido oeste até atingir o ponto 54 (706466,205 E; 7524242,180 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,8 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 55 (706437,790 E; 7524253,998 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 56 (706429,706 E; 7524257,893 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,2 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 57 (706422,218 E; 7524261,153 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,6 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 58 (706411,734 E; 7524266,107 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,6 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 59 (706394,560 E; 7524275,601 N); daí segue em linha reta por cerca de 32,7 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 60 (706369,466 E; 7524296,534 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,6 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 61 (706362,735 E; 7524301,885 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,2 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 62 (706346,682 E; 7524315,753 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 63 (706338,473 E; 7524323,595 N); daí segue em linha reta por cerca de 26,3 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 64 (706323,145 E; 7524344,911 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 65 (706314,764 E; 7524360,190 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,4 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 66 (706306,705 E; 7524380,064 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 67 (706300,827 E; 7524394,936 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 1 (706293,775 E; 7524410,449 N), fechando assim o polígono referente ao Reservatório Offline com perímetro de 1.045,28 m e área de 25.795,08 m².\r\n\r\nId: 2330856"
                    ],
                    "2330857": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.707 DE 28 DE JUHLO DE 2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° SEI-E-07/002.2135/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto, compreendendo partes das margens do Córrego D'Antas em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n§ 1° - As desapropriações objeto desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Parque Fluvial, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Região Serrana, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§ 2° - Deverão ser também procedidas as retiradas de edificações situadas em áreas de risco às margens do Córrego D'Antas, de acordo com o art. 5°, inc. “d” do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n\r\n§ 3° - Os terrenos a serem desapropriados serão indenizados, no todo ou em parte, observando o que estabelecem os arts. 14 e 31 do Código de Águas, Decreto Federal n° 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico, já atestada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2° - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado, autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação para implantação da Praça 06 - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação para implantação da Praça 06, em Nova Friburgo, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012.\r\n\r\nÁrea de Desapropriação para implantação da Praça 06\r\n\r\nInicia-se no ponto 1 (754530,9540 E; 7538948,4498 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,9 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 2 (754547,4262 E; 7538941,4165 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,1 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 3 (754550,4662 E; 7538938,6165 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,3 metros no sentido sul até atingir o ponto 4 (754551,1546 E; 7538931,3525 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,3 metros no sentido sul até atingir o ponto 5 (754551,5774 E; 7538924,1149 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,7 metros no sentido sul até atingir o ponto 6 (754552,5503 E; 7538907,4618 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,1 metros no sentido sul até atingir o ponto 7 (754553,3750 E; 7538893,3440 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,5 metros no sentido sul até atingir o ponto 8 (754554,2084 E; 7538888,9638 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 9 (754555,6098 E; 7538885,0423 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,2 metros no sentido sudeste até atingir o ponto 10 (754557,5805 E; 7538881,3737 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,2 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 11 (754555,8811 E; 7538879,9054 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,5 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 12 (754543,6197 E; 7538870,4370 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,1 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 13 (754541,7962 E; 7538869,3156 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,0 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 14 (754520,5816 E; 7538887,6558 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,4 metros no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (754507,6962 E; 7538865,8009 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,9 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 16 (754486,6251 E; 7538877,0360 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,0 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 17 (754495,0633 E; 7538890,6299 N); daí segue em linha reta por cerca de 40,3 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 18 (754516,2970 E; 7538924,8374 N) daí segue em linha reta por cerca de 27,8 metros no sentido nordeste até atingir o ponto 1 (754530,9540 E; 7538948,4498 N), fechando assim o polígono referente à Praça 06 com perímetro de 261,43 m e área de 3.170,31 m².\r\n\r\nId: 2330857"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2021, DIOGO DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388755-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2021, MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 2476865-0, CEL PM RG 54.883, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000756/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4418193-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transporte Aeroviário Regional, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001345/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS HELENA HENRIQUES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5090749-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transporte Aeroviário Regional, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André Luiz Siqueira de Aguiar, ID Funcional nº 4418193-0. Processo nº SEI-100001/001347/2021. \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR PAULO CESAR RAMOS CABRAL, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Katia Maria Mandarim de Lacerda, ID Funcional nº 51166860. Processo nº SEI-220012/000497/2020.\r\n\r\n*NOMEAR JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 4463353-0, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Victor Fernandes de Souza, ID Funcional nº 2446/8231. Processo nº SEI-220012/000497/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no D.O. de 28/07/2021.\r\n\r\nId: 2330865"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2330867": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2021, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008977/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROCHA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joel Soares Figueiredo Filho, ID Funcional n° 0593930-5. Processo nº SEI-150066/002290/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO, ID FUNCIONAL N° 0593930-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/002290/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2021, MICHELLE CAROLINE ROSA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5119956-4 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001628/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GUILHERME SANTOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5114166-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO RAMOS VICENTE, ID FUNICONAL Nº 5114414-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR LINCOLN DE ANDRADE LOUREIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414645-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO GARCEZ DE MELLO, ID FUNICONAL Nº 5114537-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR IRANILDO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 887683-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR HELDER PEDRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2315690-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VIII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, ID FUNCIONAL Nº 5012080-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional V, da Superintendência da Inte gração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR TADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093144-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional II, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO CASTRO ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118777-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE POUBEL TAVARES , ID FUNCIONAL N° 51174405, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL N° 51111969, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000460/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5098639-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009741/2021.\r\n\r\nNOMEAR ESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036256-9 para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Claudia Maria Helena da Silva, ID Funcional nº 5089006-9. Processo nº SEI-220012/000498/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS POLONINI PEREIRA DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Carla Faleiro Alves, ID Funcional n° 50889923. Processo nº SEI-220012/000498/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE REGINA DE AQUINO BATISTA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renan Menezes Chagas, ID Funcional n° 51099250. Processo nº SEI-220012/000495/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CAPOBIANGO SOARES BALDINE, ID FUNCIONAL Nº 5097413-0, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Joacyr Sobré Villaça, ID Funcional n° 5116963-0. Processo nº SEI-170004/000345/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, JOACYR SOBRÉ VILLAÇA, ID FUNCIONAL N° 5116963-0 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000345/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, CLAUDIO DUARTE GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5100081-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000599/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GUALBERTO ROSALINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Duarte Garcia. Processo nº SEI-080004/000599/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERIVELTO DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mario Dias, ID Funcional nº 2120617-1. Processo nº SEI-080004/000597/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2021, JESSICA STERQUE LARA, ID FUNCIONAL Nº 5112655-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000570/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE DA SILVA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jessica Sterque Lara, Id Funcional nº 5112655-9. Processo nº SEI-080004/000570/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DANIEL WAILANTE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107534-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000598/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS GAMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Daniel Wailante dos Santos , ID Funcional nº 5107534-2. Processo nº SEI-080004/000598/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DA ROCHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093059-1 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amanda Souza Moreira, ID Funcional n° 5101639-1. Processo nº SEI-080004/000588/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, AMERICA XAVIER FRAZÃO, ID FUNCIONAL Nº 2127096-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000593/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por America Xavier Frazão, ID FUNCIONAL Nº 2127096-1, matrícula nº 08/103589-1. Processo nº SEI-080004/000593/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAMOS BORGES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Vicente Barbosa de Lima ID Funcional N°5109346-4. Processo nº SEI-080004/000592/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juarez Wailante, ID FUNCIONAL N° 5101092-5. Processo nº SEI-080004/000591/2021.\r\n\r\nEXONERAR JUAREZ WAILANTE, ID FUNCIONAL N° 5101092-5 do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000591/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093166-0 para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antônio Alves de Oliveira Filho , ID Funcional nº 5112730-0. Processo nº SEI-080004/000590/2021.\r\n\r\nNOMEAR MERCELY CARDOSO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Soares do Amaral Alberto, ID Funcional n°5101859-4. Processo nº SEI-080004/000589/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Haroldo Ferreira da Silva Filho, ID Funcional n° 5106025-6. Processo nº SEI-080004/000601/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2021, DANIEL MACHADO DA ROCHA , ID FUNCIONAL Nº 5.108.674-3, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000600/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniel Machado da Rocha , ID Funcional nº 5.108.674-3. Processo nº SEI-080004/000600/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, WANDRIANO AZEVEDO RANGEL , ID FUNCIONAL N° 5111731-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000602/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SABINA DA SILVA VELOSO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wandriano Azevedo Rangel, ID Funcional n° 5111731-2. Processo nº SEI-080004/000602/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, KELLY KAROLLINE CANDIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111509-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAISA BRANCO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kelly Karolline Candido Da Silva, ID Funcional n° 5111509-3. Processo nº SEI-080004/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE FONSECA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Talita Reis de Souza, ID FUNCIONAL Nº 5113048-3. Processo nº SEI-080004/000594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, CLAUDIA REGINA SOARES FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5111202-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000596/2021.\r\n\r\nNOMEAR JHENNIFER DA SILVA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Regina Soares Ferreira, ID Funcional nº 5111202-7. Processo nº SEI-080004/000596/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LOPES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5013509-0 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Marinho de Toledo, ID Funcional n° 4189330-1. Processo nº SEI-030029/006593/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA CUNHA BOUÇAS, ID FUNCIONAL Nº 5027491-0/1 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Andrade da Silva, ID Funcional nº 3357468-5/1. Processo nº SEI-030029/006593/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3357468-5/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006593/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, RICHARD FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3467481-0/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006593/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027147-4/1 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Richard Ferreira, ID Funcional nº 3467481-0/1. Processo nº SEI-030029/006593/2021.\r\n\r\nNOMEAR DORISMAR COELHO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 568954-6 para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thais Helena Henriques Chaves, ID Funcional nº 5090749-2. Processo nº SEI-100001/001348/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAIS HELENA HENRIQUES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5090749-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001344/2021.\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA CRISTINA NUNES DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Governança, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ana Paula Vasconcellos da Silva, ID Funcional nº 4378036-9. Processo nº SEI-100001/001335/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, MAYARA LINS TEIXEIRA , ID FUNCIONAL Nº 51099411 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007631/2021.\r\n\r\nNOMEAR AGHATTA DIAS DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51184907 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mayara Lins Teixeira, ID Funcional nº 51099411. Processo nº SEI-070002/007631/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, AGHATTA DIAS DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51184907 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007631/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA DE SÁ BRAGANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aghatta Dias de Medeiros, ID Funcional nº 51184907. Processo nº SEI-070002/007631/2021.\r\n\r\nNOMEAR IZABELA ANDRADE BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação Hidrológica, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gisele Dornelles Pires, ID FUNCIONAL Nº 51079356.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2021, ENEAS RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5008826-2 do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003257/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eneas Rodrigues Silva, ID Funcional nº 5008826-2. Processo nº SEI-020007/003257/2021.\r\n\r\nNOMEAR ENEAS RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5008826-2 para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Matheus Henrique Nunes Silveira. Processo nº SEI-020007/003259/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2021, MATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003259/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14/07/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de julho de 2021, PAULA MOREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115899-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002781/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14/07/2021, que nomeou DAVI BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5117872-9 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Moreira Costa, ID Funcional nº 5115899-0. Processo nº SEI-310003/002781/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, CAMILA DA SILVA GONÇALVES, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002781/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVI BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5117872-9 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila da Silva Gonçalves. Processo nº SEI-310003/002781/2021.\r\n\r\nNOMEAR DALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 0446611-5 para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Assis Junior, ID Funcional n° 5118073-1. Processo nº SEI-330020/000690/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de julho de 2021, publicado no D.O. de 06/07/2021, que nomeou EDNEY PIRES SALES DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Assis Junior, ID Funcional n° 5118073-1. Processo nº SEI-330020/000690/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021. Processo nº SEI-150001/008968/2021.\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074158-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021. Processo nº SEI-150001/008968/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA BAETA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Nilton Lopes da Penha Junior, ID Funcional nº 5015717-5. Processo nº SEI-150001/008968/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN PEREIRA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 4315634-7 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Arthur Erthal Frerie, ID Funcional nº 4322559-4. Processo nº SEI-150001/008968/2021.\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4398326-0, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Clara Fajardo, ID Funcional nº 4401458-9. Processo nº SEI-150023/000538/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 28/07/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nATO DE 21/07/2021 - D.O. DE 22/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001455/2021, fica retificado para 26 de julho de 2021, a validade da nomeação do servidor FABRICIO DOS SANTOS BAIÃO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2021 - D.O. DE 15/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002654/2021, fica retificado para 01 de julho de 2021, a data de validade da nomeação servidor JANDER CASTRO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/07/2021 - D.O DE 06/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120239/000233/2021, fica retificado para 01 de julho de 2021, a data de validade da exoneração de VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES, ID Funcional nº 4204100-7 a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Instituto de Segurança Pública - ISP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/07/2021 - D.O. DE 12/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002257/2021, fica retificado para ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2330867"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 077 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002378/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPatricia Fumagalli Braga, ID Funcional nº 5119862-2;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nNildo Machado Coelho Filho, ID Funcional nº 4274685-0, \r\n\r\nAgdan Miranda Fernandes, ID Funcional nº 4256300-3 \r\n\r\nMilton Alexandre De Amorim, ID Funcional nº 23446340, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcio Barroso Pereira, ID Funcional nº ID 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2330694"
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                    "2330691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 078 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/013917/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2017, celebrado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGestor: PAtricia Fumagalli Braga, Id. Funcional nº 5119862-2 em substituição a servidora Marcela Navega Gomes Reis, Id. Funcional nº 4338306-8.\r\n\r\nFiscais: Natasha Caldeira Mól, Id. Funcional nº 5106675-0; Maria Carolina Gomes Motta Barreto, Id. Funcional nº 5097196-4 e Geisa Rocha Fraga Hartmann, Id. Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente: Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, Id. Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 044/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2330691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330787": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/079/454/2019 - Diante das justificativas submetidas pelo Senhor Diretor-Administrativo, através do despacho id. (19306408), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 94, inserido neste procedimento através do documento id. (20094867): a) APROVA a prorrogação do Contrato nº 16/2019 firmado com a empresa P&P TURISMO LTDA - EPP, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 93.750,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta reais); b) APROVA a publicação desta Autorização de Prorrogação Contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nId: 2330787"
                        ],
                        "2330742": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 358 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nRETIFICA O ART. 1°, ITEM V DA PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV N° 339/2021, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso de suas atribuições legais, de acor do com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, e o disposto no processo nº SEI-420001/000329/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar o item V do Art. 1° da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/SEGOV N° 339/2021, publicada no D.O.E.R.J em 02/02/2021, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\n1433.06.125.0479.1115\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 12.792.356,29\r\n\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n\r\n1433.06.125.0479.1115\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 6.128.972,71\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n1433.06.125.0479.1115\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 19.021.329,00\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais itens da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/SEGOV N° 339/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2330742"
                        ],
                        "2330741": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160078/000049/2020 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso de instrutor para cursos especializados, formação de diretor geral e formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ sob o nº 24.987.586/0002-79, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na Estrada do Mendanha, Nº 1685, Campo Grande - Rio de Janeiro - CEP 23.087-286.\r\n\r\nId: 2330741"
                        ],
                        "2330778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000014/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2330778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2330628": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 38\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003432/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; \r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e \r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Planos de Ação/Aplicação Aprovados, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\n\r\nR$ 8.062.630,85 (oito milhões, sessenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\n\r\nR$ 18.786.845,95 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo: \r\n\r\nTIPO DE DESPESA \r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM \r\n\r\nCUSTEIO \r\n\r\n001-2234 - 10567-8 \r\n\r\nINVESTIMENTO \r\n\r\n001-2234 - 10566-X \r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão/nº 13/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020. \r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013: \r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre; \r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e \r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330628"
                    ],
                    "2330629": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003432/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; \r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e \r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021. \r\n\r\nII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5758 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR:224 \r\n\r\nR$ 1.624.394,33 (um milhão, seiscentos e vinte quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) \r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\n\r\nR$ 2.322.976,77 (dois milhões, trezentos e vinte dois mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo: \r\n\r\nTIPO DE DESPESA \r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM \r\n\r\nCUSTEIO \r\n\r\n001-2234 - 10567-8 \r\n\r\nINVESTIMENTO \r\n\r\n001-2234 - 10566-X \r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único, da Cláusula Décima do Termo de Adesão/nº 24/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020. \r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013: \r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre; \r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e \r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330629"
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                    "2330648": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 61 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto nos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/007969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta, inclusive para registro de preços.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão tratada no art. 1º os servidores a seguir relacionados, cujos mandatos serão de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 877.308-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\n\r\nLucilene Teixeira - Identidade Funcional nº 4.352.789-2\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - Identidade Funcional nº 5.114.006-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Marcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2330648"
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                    "2330650": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 62 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007862/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Licitação, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios referentes ao objeto do Processo Eletrônico SEI-120001/004525/2021, pertencente a esta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho - Identidade Funcional nº 1.906.807-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 8.7708-4.\r\n\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7.\r\n\r\nGilberto Granado - Identidade Funcional nº 5110976-0.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituído em seus impedimentos eventuais ou legais pela servidora Márcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 8.7708-4.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão Especial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2330650"
                    ],
                    "2330703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008372/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contida na folha de pagamento de julho/2021, referente ao pagamento de retroativos de Auxílio Doença, Adicional de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), Gratificação de Encargos Especiais, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, Pensão, Vencimento, Previdência Complementar - RJPREV e Plano Previdenciário e Financeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no valor total de R$ 665.881,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais), nos termos do art. 18 do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20.\r\n\r\nId: 2330703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2330666": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 1987 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Sergio Augusto aa Costa Nascimento, ID Funcional 617753-0, Eriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1 e Izabel Cristina Bessa, ID Funcional 5007693-0 pelos servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8; Ana Paula Carneiro, ID Funcional 5102275-3 e Luiz Carlos Martins, ID Funcional 4404346-5 e substituir o servidor suplente Maurício Teixeira Noya, ID Funcional 4277759-3, pelo servidora Renata Chagas, ID Funcional 5083726-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAXA SEGUROS S/A\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nSEI- E-04/056/75/2017\r\n\r\n1892\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8; Ana Paula Carneiro, ID Funcional 5102275-3 e Luiz Carlos Martins, ID Funcional: 4404346-5 e como substituto o servidora Renata Chagas Nunes Costa, ID Funcional: 5083726 - 5. \r\n\r\nArt. 3º - Informa que os servidores Nélio Dos Santos Carvalho, ID Funcional 5087758-5 e Natália dos Santos Pereira, ID Funcional 50281062-1, indicada na Portaria DGAF nº 1892, de 07 de maio de 2020, não fazem mais parte desta Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir o servidor Kassya Gotelip Stevens, ID Funcional 4327571-0, pela servidora Lília Mara de Paula Vasconcellos, ID Funcional 4406259-1, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF N° 1814/2019, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2330666"
                    ],
                    "2330693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/35200/1987 - MARCIO DE ANDRADE FERREIRA BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1943147-3, com validade a contar de 02/08/2021 até 28/01/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2330693"
                    ],
                    "2330727": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 408 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 25, de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-0058000122/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de agosto de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,3370 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 6,4630 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,6260 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,5470 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 6,4715 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,2120 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,9200 por m³.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2330727"
                    ],
                    "2330737": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 409 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000123/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 02 a 08 de agosto de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 195,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 104,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2330737"
                    ],
                    "2330661": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.724 e 77.725 - Processos nºs E-04//041/2542/2019 e E-04/041/2543/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.864 e 18.865 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2330661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000227/2021 - ex-servidor SYLLAS GUIMARAES, ID 3913031. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 17104895, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19040682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000153/2021 - ex-servidor NELSON GAROFALO, ID 3067041. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000213/2021 - ex-servidor ELCIO FAGUNDES CABRAL, ID 51114763. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 16728440, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19064181\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000110/2021 - ex-servidor NILTON CLAVERIE DA S. ROCHA, ID 50527444. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000252/2021 - ex-servidor JOSE ADAMS DE SIQUEIRA LINS, ID 21622566. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 17610588, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19042459\r\n\r\nDE 18/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000261/2021 - ex-servidor CREUSA MOULIN PINHEIRO, ID 40785840. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nº 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000144/2021 - ex-servidor ADILSON JUPITER DE SOUZA, ID 8658641. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nº 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000279/2021 - ex-servidor CARLOS DO NASCIMENTO COUTO, ID 5007160. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18533152, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19513075.\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000107/2021 - ex-servidor PEDRO GARCIA DA ROSA, ID 118567. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14733739, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19765696.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000118/2021 - ex-servidor JOÃO JOSE HESPANHOL, ID 29261864. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 14852292, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19751640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000299/2021 - ex-servidor LUIZ CARLOS PEREIRA COMBAT, ID 6616135. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18994215, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19819552.\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000303/2021 - ex-servidor EVANDRO GONÇALVES FIGUEIREDO, ID 350850. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 19144156, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19957117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000266/2021 - ex-servidor WALTER FERREIRA DA SILVA, ID 6306241. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nº 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000251/2021 - ex-servidor ANTONIO SILVA, ID 8045135. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 17607922, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19958908.\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000239/2021 - ex-servidor PAULO FELICIO PALMIER, ID 6542360. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 17314057, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 19987493.\r\n\r\nId: 2330692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330597": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 93 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Referência Proc. nº SEI-220009/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear João Victor Gonçalves de Oliveira, matrícula nº 402, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, vinculado à Gerência de Infraestrutura e Tecnologia - GEINF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2330597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2330779": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE CONTINUAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL 001/2021/SEINFRA\r\n\r\nAs 11:00 horas do dia 27 de julho de 2021, na sala de reuniões, 5° andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação presentes os membros: Presidente - LIANDRO MARINHO RODRIGUES, Membros Titulares - MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, CARLA PLUBINS MELLO e TATIANE GALVÃO LUCAS, para dar continuidade a sessão da CONCORRENCIA NACIONAL 001/2021/SEINFRA referente a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem na Rua Manoel Elias Perroud, na localidade de Floresta, no Município de Nova Friburgo - RJ, processo administrativo n° E-17/001/100770/2018, com valor estimado de R$ 5.089.511,24 (cinco milhões, oitenta e nove mil quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos). O presidente franqueou o auditório a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Dando início aos trabalhos desta sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as seguintes empresas com seus respectivos representantes: ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA, CNPJ: 03.109.322.0001/61, representada pela Srª Priscila Cristiane Pereira, CPF: 085.522.247-05; GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 30.017.321/0001-60, representada pelo Sr. Felipe Augusto da Silva, CPF: 107.125.847-81. Abertos os trabalhos o Presidente informou a todos que a sessão anterior realizada no dia 27/04/2021 às 11:00 horas foi suspensa para conferência da documentação de habilitação de acordo com Ata registrada no certame. Prosseguindo informou que a Comissão Permanente de Licitação realizou Diligência ao não credenciamento das empresas ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA e BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP. Em consulta a documentação de habilitação da empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA foi certificado através do Contrato Social da empresa que a Administração da mesma é exercida pela Srª Rosana Carvalho e que em consulta a documentação de habilitação da empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP foi comprovado através da Procuração apresentada nas referidas documentações de habilitação da empresa que o Sr. Wagner Silveira está apto a emitir declarações em nome desta empresa. Sendo assim esta CPL credencia a Srª. Priscila Cristiane Pereira para representar a empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA e a Srª Marcella Eduarda Oliveira de Souza para representar a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP. DA HABILITAÇÃO: O Presidente informou a todos que após a análise de todas as documentações de habilitação apresentadas pelas empresas participantes deste certame, foram declaradas HABILITADAS as seguintes empresas: ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA, CNPJ: 03.109.322.0001/61, GEOX GEOTECNIA E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 04.660.549/0001-63 e NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA, COMERCIO LTDA, CNPJ: 10.738.611/0001-95 considerando que as empresas acima citadas cumpriram integralmente o Item 9 (Habilitação) do Edital. E que a empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 30.017.321/0001-60 foi declarada INABILITADA por não apresentar profissional habilitado responsável pelo Acervo Técnico referente a parcela de maior relevância, assim não cumprindo o Item 9.3.2.1 do Edital - Amparo Legal: “Item 9.3.2.1 - A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é (são) vinculado(s) à licitante, deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA/CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou por meio de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado”. E que a empresa SENIC SERVlÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 33.453.622/0001-24 foi declarada INABILITADA pelo o Item 11.2 -B do Edital, em consulta ao CEIS foi identificada Sanção Aplicada pelo DER-ES em 27/04/2021 até 26/04/2022 - Amparo Legal: “Item 11.2-C - Caso o Licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 11.2-B, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição”; E que a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP, CNPJ: 05.338.129/0001-28 foi declarada INABILITADA por não cumprir o Item 9.3.2 do Edital e Item 2.2 ... são consideradas PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA “GEOMANTA PARA REVESTIMENTO DE TALUDE SUJEITO A EROSÃO SUPERFICIAL COM ESPESSURA DE 10MM, FLEXÍVEL, TRIDIMENSIONAL, COM MAIS DE 90% DE VAZIOS, INCLUSIVE AÇO CA-50 VEGETAÇÃO, ADUBO E REGA, EXCLUSIVA LIMPEZA E RASPAGEM DO TERRENO. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO”, no Acervo Técnico apresentado pela empresa ora analisada o CREA não contempla aos engenheiros apresentados como responsáveis técnicos pela empresa o serviço da parcela de maior relevância de Geomanta para revestimento de Talude. Amparo Legal: “Item 9.3.2 - Prova de possuir no seu quadro permanente, caso venha se sagrar vencedor, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA/CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. referente ao que Item 2.2 do edital - Para os fins do inciso I, do parágrafo 1º, do Art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, são consideradas PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA... “GEOMANTA PARA REVESTIMENTO DE TALUDE SUJEITO A EROSÃO SUPERFICIAL COM ESPESSURA DE 10MM, FLEXÍVEL, TRIDIMENSIONAL, COM MAIS DE 90% DE VAZIOS, INCLUSIVE AÇO CA-50 VEGETAÇÃO, ADUBO E REGA, EXCLUSIVA LIMPEZA E RASPAGEM DO TERRENO. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO”. Concluída a fase de habilitação, foi perguntado aos licitantes presentes sobre a intenção de interpor recursos. O Presidente informou a todos a abertura do prazo do recurso, tendo em vista ausência das demais empresas. Prosseguindo, não houve manifestação da representante da empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA, CNPJ: 03.109.322.0001/61. O representante da empresa: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 30.017.321/0001-60, manifestou intenção de interpor recurso pela sua INABILITAÇÃO. O Presidente informou que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o Item 17 do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, lida e de acordo, conforme vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Esta Ata será publicada no DOERJ, bem como a retomada da sessão do certame.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-E-17/001/100770/2018.\r\n\r\nLIANDRO MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nCARLA PLUBINS MELLO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nTATIANE GALVÃO LUCAS\r\n\r\nMembro Titular/Secretária\r\n\r\nROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVlÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.109.322.0001/61\r\n\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.017.321/0001-60\r\n\r\nId: 2330779"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/21\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE JUNHO/2021 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 704/21\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5018\r\n\r\n05.100.... 6254\r\n\r\n05.103.... 4502\r\n\r\n05.105.... 9014\r\n\r\n05.205.... 4612\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4605\r\n\r\n05.100.... 5658\r\n\r\n05.103.... 4502\r\n\r\n05.105.... 7811\r\n\r\n05.205.... 4124\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001615/2021.\r\n\r\nId: 2330683"
                        ],
                        "2330726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000140/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 7.499,68 (sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 1757, referente à 22ª Medição Complementar de Reajuste Parcial, no período de 16/12/2019 a 31/12/2019, relativo a execução de serviços de construção de 188 UHs no bairro Boa Vista, no Município de Laje do Muriaé, conforme contrato nº 019/2012.\r\n\r\nId: 2330726"
                        ],
                        "2330798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000123/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ÉPURA ENGENHARIA, no valor de R$ 1.729,42 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal nº 202000000000031, referente à 4ª Medição de serviços, no período de 10/12/2019 a 31/12/2019, relativos aos serviços contínuos de conservação do Conjunto Residencial Oswaldo Santarsieri Médici, localizado na Estrada Silveira da Mota, km 2,5 - Posse - Petrópolis/RJ, conforme contrato nº 016/2019.\r\n\r\nId: 2330798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2330630": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1250 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/000661/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de abril de 2021, o servidor: 2°SGT PM RG 83.530 Fábio Hiath da Silva, Id: 4268129-4, do 2° CPA em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 56.195 Alexandre de Carvalho Uema, Id: 2499644-0, do 2° CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS, serviço de fornecimento de água, Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/20, firmado com a empresa LIGHT, serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330630"
                    ],
                    "2330634": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1365 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350501/000160/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de abril 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.673 Paulo Rogério Machado Bagestão Id: 2449608-1 do CCPMERJ em substituição ao servidor 1° TEN. PM RG 43.166 Cosme Luiz Pereira Id: 2254984-6 do CCPMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330634"
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                    "2330636": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1388 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350038/000826/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM 72.648 Michael Bastos Santana Id: 2450265-0, do Vigésimo Primeiro Batalhão de Policia Militar em substituição ao servidor CAP PM 82.460 Randu Da Silva Mariano, do Vigésimo Primeiro Batalhão de Policia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330636"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1399 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350035/001103/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcelo Nobre Pereira, Id: 4189310, do 18° Batalhão de Polícia Militar em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.312 Aleksandro Ricardo De Souza Id: 2449942-0, do 18° Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330637"
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                    "2330635": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1402 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350044/000595/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de março 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 104.623 Dilermando de Souza Brito Id: 5034490-0 do 27° BPM em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 58.513 Marcos José C. Canejo do 27° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330635"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1412 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350462/000323/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de maio 2021, o servidor: CB PM RG 95649 Fabricio Pereira de Andrade Id: 44259620 da Unidade de Polícia Pacificadora Formiga em substituição ao servidor: CB PM RG 90.154 Bruno de Souza Santos Guimarães da Unidade de Polícia Pacificadora Formiga para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330633"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1428 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350070/001153/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de Maio de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.688 Sidney Pereira Gonçalves Id: 2448355-9, do BPVE em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos de Carvalho, Id: 4256394-1, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E- 35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT Serviços S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330631"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1458 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2020, os servidores: MAJ PM RG 77.29 DIOGO Ribeiro de Souza Id: 2449813-0, em substituição aos servidores: MAJ PM RG 80.520 Rodrigo Jeremias Ramos Passos Id: 595724-9 do 6°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços Eletricidades S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330638"
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                    "2330640": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1460 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350035/001923/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de junho de 2021, o servidor: CB PM RG 100.612 Silas Marçal de Lima Id: 5019373-2, do 18°BPM em substituição ao servidor: CB PM RG: 96.371 Tuany Nogueira Seda Id: 5019373-2 do 18° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330640"
                    ],
                    "2330632": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1502 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350431/000595/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de julho de 2021, o servidor 1°TEN PM RG 96.326 Íris Silveira Gomes Vianna Id: 4429420-4, CAP PM RG 85.913 Jeanderson Corrêa Sodré Id: 4354585-8 e SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade Id: 5100949-8 da 1ª UPP/3°BPM SÃO JOÃO em substituição ao servidor SD PM RG105.405 Felipe Crdoso Pereira, Id: 5079451-5, SD PM RG105.255 Rodrigo Villardo de Freitas Figueras Id: 5078520-6 e CB PM RG 89.082 Deivid Almeida de Oliveira Id: 4384720-0 da 1ªUPP/3°BPM SÃO JOÃO, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato n° 9527/2019, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT/ SERVIÇOS. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330632"
                    ],
                    "2330639": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1507 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350059/004423/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 24 de junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello Id:23766113-0, da 1°CIPM, em substituição ao servidor CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani, da 1°CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT/SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330639"
                    ],
                    "2330655": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1508 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO MISTA VISANDO AUDITAR OS FATOS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS COSTADOS AO PROCESSO Nº SEI-35/106/002913/2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.600/2019 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/106/002913/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão mista para auditar os fatos constantes dos relatórios acostados ao Processo nº SEI-35/106/002913/2019, que deverá ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - como representante da Diretoria Geral de Saúde (DGS), a Tenente Coronel PM Jeana Maria Dantas de Brito, RG 56484, chefe da Seção de Cadastro do FUSPOM, a quem caberá a presidência dos trabalhos;\r\n\r\nII - como representante da Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP), a Major PM Ângela Noeme Malheiros Ralloo, RG 77302;\r\n\r\nIII - como representante da Diretoria de Cadastros e Pagamentos (DCP), o 1º Tenente PM Guilherme dos Santos Marins, RG 90.831.\r\n\r\nArt. 2º - Esta comissão terá como objetivo auditar os fatos mencionados no artigo 1º, depurando os casos junto às OPM´s indicadas, devendo, ao final dos trabalhos, produzir relatório com recomendações para eventuais alterações financeiras na FOPAG e com indicações dos casos em que devam ser instaurados procedimentos apuratórios pelas OPM´s responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria Geral de Saúde providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do relatório será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2330655"
                    ],
                    "2330651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nNOMEIA em caráter provisório e na condição sub judice, para o posto de 2º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de junho de 2021, o graduado a seguir relacionado, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis nos autos do Processo Judicial nº 0003598-36.20218.19.0061. Processo nº SEI-350090/001289/2021.\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nMARCO HENRIQUE PACHECO ZOECA (RG-75.347) ID FUNC: 23684070.\r\n\r\nId: 2330651"
                    ],
                    "2330660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nNOMEIA em caráter provisório e na condição sub judice, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06 de julho de 2021, o graduado a seguir relacionado, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Resende nos autos do processo judicial nº 0003063-58.2021.8.19.0045. Processo nº SEI-350090/001343/2021.\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I).\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA VIEIRA (RG-63.910) ID FUNC. 24049069.\r\n\r\nId: 2330660"
                    ],
                    "2330658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nNOMEIA em caráter provisório e na condição sub judice, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de junho de 2021, o graduado a seguir relacionado, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Resende nos autos do Processo Judicial nº 0002398-42.2021.8.19.0045. Processo nº SEI-350090/001307/2021.\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I).\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO (RG-59.254) ID FUNC: 24044660.\r\n\r\nId: 2330658"
                    ],
                    "2330607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002034/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nCAP PM RG 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.408 MARCELO BORGES DE FRANÇA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.006 FABIANO ANTUNES PAULO; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.049 MICHAEL JACKSON DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2330607"
                    ],
                    "2330592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000156/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.896,00 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais), em favor da DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000793/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 39.774,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais), em favor da CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27.07.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000156/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.896,00 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais), em favor da DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2021.\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000793/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 39.774,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais), em favor da CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2021.\r\n\r\nId: 2330592"
                    ],
                    "2330681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000306/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão Eletrônico (SRP) nº 099/2019 (FSERJ), em favor da empresa: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP - CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 102.909,60 (cento e dois mil novecentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2330681"
                    ],
                    "2330699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001835/2020 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM 1.117, de 002 de março de 2021 - DOERJ de 09 de março de 2021, AUTORIZA A DESPESA, decorrente do Processo Administrativo, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente à contratação de prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo blindado, em favor da empresa EVA LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI (CNPJ nº 31.001.948/0001-95), estabelecida na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Bloco 3A, Sala 221. CEP: 22.775-003.\r\n\r\nId: 2330699"
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                    "2330701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001835/2020 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, Resolução SEPM 665, de 13 de julho de 2020 - DOERJ 127, de 15 de julho de 2020, RATIFICA A DESPESA decorrente do Processo Administrativo, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente à contratação de prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo blindado, em favor da empresa EVA LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI (CNPJ nº 31.001.948/0001-95), estabelecida na Avenida Ayrton Senna, nº 2.600, Bloco 3A, Sala 221. CEP: 22.775-003. Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2330701"
                    ],
                    "2330618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000630/2021 - ELIESE DO NASCIMENTO SILVA BRETAS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.974-1, Id Funcional.22301534. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 652 (seiscentos e cinquenta e dois) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2330618"
                    ],
                    "2330561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000290/2021 - IVAN DA SILVA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.589-7, ID. 24619345, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.557,95, descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.074,45, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 483,50.\r\n\r\nId: 2330561"
                    ],
                    "2330615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001298/2020 - LUIZA TEREZA DE SOUZA, auxiliar em enfermagem, matrícula nº 00.1202.037-6, Id Funcional 2460213-2. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011 a contar de 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2330615"
                    ],
                    "2330570": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0052/2021/510100-02\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CÁRNEOS E PESCADOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350169/001325/2020 - Pregão Eletrônico nº 041/2021.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM 01: CARNE, TIPO: ALCATRA, ORIGEM: BOVINA PRIMEIRA QUALIDADE, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA\r\n\r\nValor unitário: R$ 37,1630 (trinta e sete reais e dezesseis centavos e trinta milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 219.237 (duzentos e dezenove mil e duzentos e trinta e sete) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 8.147.504,63 (oito milhões, cento e quarenta e sete mil quinhentos e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nITEM 02: CARNE, TIPO: CHARQUE TRASEIRO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: SALGADA, CORTE: PECA\r\n\r\nValor unitário: R$ 40,6691 (quarenta reais e sessenta e seis centavos e noventa e um milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 38.666 (trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e seis).\r\n\r\nValor global: R$ 1.572.511,42 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM 03: CARNE, TIPO: LAGARTO REDONDO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PEÇA\r\n\r\nValor unitário: R$ 29,6600 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 51.607 (cinquenta e um mil e seiscentos e sete).\r\n\r\nValor global: R$ 1.530.663,62 (um milhão, quinhentos e trinta mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM 04: CARNE, TIPO: LOMBO, ORIGEM: SUINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA, FORMA FORNECIMENTO: KG\r\n\r\nValor unitário: R$ 24,1325 (vinte e quatro reais e treze centavos e vinte e cinco milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 193460 (cento e noventa e três mil e quatrocentos e sessenta).\r\n\r\nValor global: R$ 4.668.673,45 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 05: CARNE, TIPO: FIGADO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA \r\n\r\nValor unitário: R$ 15,3418 (quinze reais e trinta e quatro centavos e dezoito milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 51.607 (cinquenta e um mil e seiscentos e sete).\r\n\r\nValor global: R$ 791.744,27 (setecentos e noventa e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nITEM 06: CARNE, TIPO: BACON, ORIGEM: SUINO, CONSERVACAO: DEFUMADO, CORTE: KILO.\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,0050 (dezenove reais e cinquenta milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 29.019 (vinte e nove mil e dezenove).\r\n\r\nValor global: R$ 551.506,10 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nITEM 07: LINGUICA, TIPO: PAIO, TEMPERO: N/A, APRESENTACAO: GOMOS \r\n\r\nValor unitário: R$ 25,3286 (vinte e cinco reais e trinta e dois centavos e oitenta e seis milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 58.038 (cinquenta e oito mil e trinta e oito).\r\n\r\nValor global: R$ 1.470.021,29 (um milhão, quatrocentos e setenta mil vinte e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nITEM 08: LINGUICA, TIPO: CALABRESA, TEMPERO: N/A, APRESENTACAO: FRESCA, DE 1ª QUALIDADE\r\n\r\nValor unitário: R$ 16,9511 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos e onze milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 58.038 (cinquenta e oito mil e trinta e oito).\r\n\r\nValor global: R$ 983.807,94 (novecentos e oitenta e três mil oitocentos e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 09: CARNE, TIPO: PATINHO, ORIGEM: BOVINA, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA \r\n\r\nValor unitário: R$ 31,5240 (trinta e um reais e cinquenta e dois centavos e quarenta milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 116.076 (cento e dezesseis mil e setenta e seis).\r\n\r\nValor global: R$ 3.659.179,82 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM 10: CARNE, TIPO: COXA - SOBRECOXA FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADA, CORTE: PECA \r\n\r\nValor unitário: R$ 8,6360 (oito reais e sessenta e três centavos e sessenta milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 232.191 (duzentos e trinta e dois mil e cento e noventa e um).\r\n\r\nValor global: R$ 2.005.201,48 (dois milhões, cinco mil e duzentos e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nITEM 11: CARNE, TIPO: FRANGO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE DE PEITO\r\n\r\nValor unitário: R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos).\r\n\r\nQuantidade: 219.237 (duzentos e dezenove mil e duzentos e trinta e sete).\r\n\r\nValor global: R$ 2.675.677,97 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nITEM 12: CARNE, TIPO: FRANGO TEMPERADO NATALINO, ORIGEM: AVE, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: PECA, FORMA FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nValor unitário: R$ 13,93 (treze reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nQuantidade: 12.898 (doze mil e oitocentos e noventa e oito)\r\n\r\nValor global: R$ 179.636,90 (cento e setenta e nove mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM 13: PEIXE, NOME: MERLUZA, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE SEM PELE E SEM ESPINHA, FORNECIMENTO: A GRANEL \r\n\r\nValor unitário: R$ 40,1950 (quarenta reais e dezenove centavos e cinquenta milésimos de centavo).\r\n\r\nQuantidade: 293.801 (duzentos e noventa e três mil e oitocentos e um).\r\n\r\nValor global: R$ 11.809.331,20 (onze milhões, oitocentos e nove mil trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) .\r\n\r\nITEM 14: PEIXE, NOME: PESCADA, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: FILE, FORNECIMENTO: N/A \r\n\r\nValor unitário: R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 154.662 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e dois).\r\n\r\nValor global: R$ 4.746.700,51 (quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil setecentos reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nITEM 15: PEIXE, NOME: CACAO, CONSERVACAO: CONGELADO, CORTE: POSTA SEM PELE E SEM ESPINHA, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nValor unitário: R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nQuantidade: 8.316 (oito mil e trezentos e dezesseis).\r\n\r\nValor global: R$ 167.477,59 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2330570"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2330496": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/054/000324/2021 - HUDSON ALVES MEDRONHO, ID 29131049 - períodos-base: 13/06/2016 a 11/06/2021- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001173/2021 - MARCELO LUIZ DA SILVA PRATES, ID 5646561 - período-base: 01/12/2014 a 27/02/2020 (acrescido de 90 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/285/000091/2021 - MARCELO CASTRO DE BRITO DE OLIVEIRA, ID 50794914 - período-base: 29/01/2016 a 27/01/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/306/000370/2021 - LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO, ID 44031475 - período-base: 23/03/2011 a 20/03/2016; 21/03/2016 a 19/03/2021 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/223/000100/2021 - CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS, ID 29510244 - períodos-base: 28/09/1991 a 25/09/1996; 26/09/1996 a 24/09/2001; 25/09/2001 a 23/09/2006; 24/09/2006 a 22/09/2011; 23/09/2011 a 20/09/2016 - 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2330496"
                    ],
                    "2330608": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000157/2021 - ALINE BRASIL ALBUQUERQUE DE CARVALHO - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2330608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2330770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000630/2020 - Considerando que a empresa OLIMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 02.905.041/0001-52 e 02.905.041/0003-14, embora regularmente notificada, não se manifestou nos autos, assim como a notícia de interrupção das suas atividades na sede onde preparava as alimentações fornecidas às unidades prisionais, RATIFICO a rescisão do contrato celebrado, com fundamento no art. 78, IX, da Lei nº 8.666/93, formalizando assim o termo de rescisão ao contrato 11/2020.\r\n\r\nId: 2330770"
                    ],
                    "2330763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBESECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA, Policial Penal, ID: 19653077, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHELYSTON CASTRO DIAS, Policial Penal, ID: 19661770, Subdiretor;\r\n\r\nTÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, Policial Penal, ID: 19744072, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE DEUS, Policial Penal, ID: 20099070, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIELEY ARAÚJO DA SILVA, Policial Penal, ID: 41960416, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA, Policial Penal, ID: 19952716, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID: 50002678, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Policial Penal, ID: 43369065, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nLUIS FABIO CAETANO DA SILVA, Policial Penal, ID: 50300393, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Policial Penal, ID: 43211798, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2330763"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUPISPEN N° 01 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE GERAL DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme processo nº SEI-210071/000602/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras do CINPE que têm por finalidade dispor sobre a missão, a organização, o ensino, as atribuições, bem como a matrícula e o desligamento dos alunos.\r\n\r\nArt. 2° - O CINPE será coordenado pela Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), e será realizado no auditório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, localizado no 4º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O CINPE tem como propósito uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SINPEN), dotando-as de profissionais habilitados ao desempenho das atividades pertinentes, e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de inteligência, condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SINPEN;\r\n\r\nIII - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de IPEN;\r\n\r\nIV - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nV - fazer compreender a metodologia para a Produção de Conhecimento de IPEN;\r\n\r\nVI - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN;\r\n\r\nVII - caracterizar a atuação do ramo Contrainteligência na IPEN.\r\n\r\nArt. 4° - O CINPE destina-se aos profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nI - a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso;\r\n\r\nII - a oferta das vagas será definida pela SISPEN;\r\n\r\nIII - as indicações dos candidatos deverão ser realizadas através de ofício, e mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pelo correio eletrônico d8.sispen@seap.rj.gov.br;\r\n\r\nIV - a resposta ao convite será aceita até o dia 30 DE JULHO 2021, pois este procedimento possibilitará à SISPEN dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nV - a SISPEN não dispõe de alojamentos. O ônus financeiro referente as despesas com alimentação e hospedagem para participar do CINPE será de responsabilidade do candidato;\r\n\r\nVI - a matrícula será efetivada pela SISPEN;\r\n\r\nVII - os candidatos indicados para o CINPE deverão estar em plenas condições de saúde e aptos a execução de atividades que exijam esforços físicos.\r\n\r\nArt. 5° - O CINPE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: André Luiz Fernandes de Moraes, Major/PMERJ, Superintendente Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: José Afonso Figueredo de Almeida, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), Superintendente de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII - Coordenação: Paulo Eduardo Ferreira de Paula, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), Chefe do Serviço de Qualidade de Ensino;\r\n\r\nIV - Monitoria: Alessandra Rosa Altmayer Odawara, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP).\r\n\r\nV - Corpo Docente;\r\n\r\nVI - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6° - São atribuições da Direção-Geral e Direção-Adjunta:\r\n\r\nI - dirigir o ensino;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações emanadas dos escalões superiores, e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\n\r\nIII - estabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\n\r\nIV - julgar recursos impetrados pelos alunos a respeito de notas, conceitos e provas;\r\n\r\nV - desligar e excluir do curso.\r\n\r\nArt. 7° - São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI - assessorar a Direção em suas atribuições;\r\n\r\nII - elaborar e atualizar junto ao corpo Docente e sob a supervisão da Direção, os seguintes documentos, básicos para o funcionamento do curso: Grade curricular do curso e Plano de Matérias (PLAMA);\r\n\r\nIII - quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nIV -receber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\n\r\nV - encaminhar para a Direção a pontuação final dos alunos;\r\n\r\nVI - planejar as atividades do curso e a execução das avaliações formativas;\r\n\r\nVII - zelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\n\r\nVIII - promover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nIX - propor o desligamento do curso, do aluno que incidir no art. 15 da presente portaria;\r\n\r\nX - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral ou pela Direção Adjunta.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições da Monitoria:\r\n\r\nI - preparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc);\r\n\r\nII - acompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos;\r\n\r\nIII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral, pela Direção Adjunta ou pelo Coordenador do curso.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do Corpo Docente:\r\n\r\nI - preparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\n\r\nIII - primar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nArt. 10 - A avaliação do rendimento e da aprendizagem do aluno será apurada por meio de:\r\n\r\nI - 01(uma) verificação de múltipla escolha com 50 (cinquenta) questões, valendo 0,20 (zero vírgula vinte) centésimos cada questão, com 05(cinco) alternativas, contendo todas as disciplinas ministradas no curso, somando 10 (dez) pontos;\r\n\r\nII - 01 (um) trabalho de Produção de Conhecimento, por escrito, valendo 10 (dez) pontos;\r\n\r\nIII - avaliação prática da disciplina Operações de Inteligência, valendo 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 1° - No cômputo final das notas, será considerada a média aritmética das notas da verificação de múltipla escolha (10 pontos), a pontuação da disciplina Produção de Conhecimento (10 pontos) e prática da disciplina Operações de Inteligência (10 pontos), cujo resultado será expresso numa escala de 0 (zero) à 10 (dez) pontos, com centésimos, caso aferido.\r\n\r\n§ 2° - As verificações deverão ser formais, utilizando documento próprio da coordenação do curso, para a devida comprovação da pontuação do aluno no cômputo final das notas.\r\n\r\nArt. 11 - O prazo para apresentação de recursos impetrados pelos alunos, inicia-se às 16h00min do dia da vista de prova, encerrando-se às 16 h:00 min do primeiro dia útil posterior.\r\n\r\nArt. 12 - Será considerado aprovado no CINPE o aluno que obtiver a nota igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá aproximação de décimos ou centésimos, nem para mais, nem para menos.\r\n\r\nArt. 13 - A frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\n\r\nI. faltas justificadas: 24 h/a (vinte e quatro) horas-aula, ou seja, não ultrapassar 15% do total de horas/aula do curso; \r\n\r\nII. faltas não justificadas: 08 h/a (oito) horas-aula.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se faltas justificadas:\r\n\r\nI - aquelas devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\n\r\nII - falecimento de familiares até 2º grau, devidamente comprovado por meio de certidão de óbito;\r\n\r\nIII - cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nIV - os casos omissos serão avaliados pela Direção-Geral, Adjunta e Coordenação do Curso.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos que ultrapassarem os limite de faltas estabelecidas neste artigo serão desligados.\r\n\r\n§ 3º - A cada hora/aula de faltas não justificadas, será descontado 0,1 (um décimo) na pontuação final do aluno.\r\n\r\n§ 4º - Não serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\n\r\nParágrafo único - A tolerância máxima de atraso em cada tempo de aula será de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizado falta após este período.\r\n\r\nArt. 14 - Ao término do curso haverá uma classificação final por ordem decrescente, de acordo com a pontuação atingida.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo empate, terá precedência:\r\n\r\nI - o aluno de maior idade;\r\n\r\nII - o aluno que obtiver a maior nota na prova objetiva de múltipla escolha;\r\n\r\nIII - antiguidade na instituição.\r\n\r\nArt. 15 - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - plagiar exercícios de cursos anteriores ou do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is);\r\n\r\nIII - ultrapassar o limite de faltas citados no artigo 13;\r\n\r\nIV - desempenho insuficiente na avaliação;\r\n\r\nV - necessidade de serviço;\r\n\r\nVI - interesse próprio;\r\n\r\nVII - motivo de saúde;\r\n\r\nVIII - faltar à quaisquer das atividades avaliativas do curso.\r\n\r\nArt.16 - O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt.17 - Os participantes das atividades do CINPE deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 18 - A frequência é obrigatória e o curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da SISPEN.\r\n\r\nArt. 19 - Os alunos inscritos deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e caso seja servidor da SEAP/RJ possuir credencial para dirigir viaturas válidas. \r\n\r\nArt. 20 - Os alunos inscritos deverão apresentar na abertura do curso comprovante de vacinação para COVID. Caso o aluno apresente durante o curso qualquer sintoma relacionado a COVID 19, este deverá se afastar imediatamente e realizar novo exame PCR. Apresentando a Coordenação exame inativo o aluno poderá retornar ao curso e caso o resultado do exame seja positivo, o aluno será desligado do curso. \r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n\r\nId: 2330791"
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Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653085-6, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Robledo Rocha Jimenez Vieira, ID Funcional nº 611873-9. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de julho de 2021, FREDERICO JOSE DA SILVA PASSOS, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5013083-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA JUAN FARIA DO AMARAL, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5029188-2, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Frederico Jose da Silva Passos, ID. Funcional nº 5013083-8. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de julho de 2021, SERGIO LIMA DE JESUS FILHO, Major BM, ID Funcional nº 609880-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça de Bandeira), do Grupamento Operacional do Comando Geral, do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DA SILVANUNES, Capitão BM, ID Funcional nº 4332026-0, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Edgard Champion Barreto, ID Funcional nº 4189725-0. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de julho de 2021, CELSO PRATIS BARROS, Capitão BM, ID Funcional nº 2644215-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo), do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO AS FERREIRA, Major BM, ID Funcional nº 2663174-1, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo), do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Celso Pratis Barros, ID Funcional nº 2644215-9. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de julho de 2021, SERGIO FELIPE MONTEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613028-3, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2637671-7, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Felipe Monteiro, ID Funcional nº 613028-3. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de julho de 2021, DIEGO FERREIRA MACHADO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279334-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA PHILLIPE NINA BRASIL, Capitão BM, ID Funcional nº 5007435-0, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Diego Ferreira Machado, ID Funcional nº 4279334-3. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de julho de 2021, PHILLIPE NINA BRASIL, Capitão BM, ID Funcional nº 5007435-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-27/001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA RENATO TERRA PASSOS RIEGER, Major BM, ID Funcional nº 4142497-2, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Phillipe Nina Brasil, ID Funcional nº 5007435-0. Processo nº SEI-27/001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2021, DIOGO KURZ LOBO LIMA, Major BM, ID Funcional nº 4214934-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiros Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA RENAN MOREIRA NETTO, Capitão BM, ID Funcional nº 4405355-0, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiros Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Kurz Lobo Lima, ID Funcional nº 4214934-7. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de junho de 2021, VINÍCIUS BISPADO PARANHOS, Major BM, ID Funcional nº 613454-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/M - Piscinão de Ramos), do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de julho de 2021, IVERSON PRESCOTT MAIA JUNIOR, Subtenente BM, ID Funcional nº 611962-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2653154-2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Iverson Prescott Maia Junior, ID Funcional nº 611962-0. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO PESTANA DA SILVA, Identidade nº 124086026 (DICRJ), CPF 082.453.167-17, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA JESSIKA LEAL DE ALMEIDA, Identidade nº 247652431 (DETRANRJ), CPF 132.173.467-00, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Pestana da Silva, Identidade nº 124086026. Processo n° SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 22 de julho de 2021, SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611859-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Rubens do Amaral Júnior, ID Funcional nº 611518-7. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABIO TARANTO COURI, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614181-1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sidnei Pinto dias Junior, ID. Funcional nº 611859-3. Processo nº SEI-270001/001497/2021.\r\n\r\nId: 2330678"
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                    "2330627": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001948/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 490,15, correspondente à cota de 33,33%, a PRISCILA RAMOS PINTO CORREIA TAVARES DA SILVA, filha maior do ex-Sd BM SEBASTIÃO PINTO CORREIA TAVARES DA SILVA, RG 4.026, Id Funcional 44158106-1, falecido em 01 de dezembro de 1990, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º - § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001948/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 490,15, correspondente à cota de 33,33%, a ANDRESA CRISTINA RAMOS PINTO CORREIA TAVARES DA SILVA, filha maior do ex-Sd BM SEBASTIÃO PINTO CORREIA TAVARES DA SILVA, RG 4.026, Id Funcional 44158106-1, falecido em 01 de dezembro de 1990, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º - § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001948/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 490,15, correspondente à cota de 33,33%, a ANGELICA RAMOS PINTO CORREIA TAVARES DA SILVA, filha maior do ex-Sd BM SEBASTIÃO PINTO CORREIA TAVARES DA SILVA, RG 4.026, Id Funcional 44158106-1, falecido em 01 de dezembro de 1990, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º - § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2330627"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2358 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001044/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 104.825-6/2017, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080010/000966/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, visando à (i) apuração dos fatos relativos às Atas de Registro de Preço nº 253-A/2015 e nº 253-B/2015; (ii) identificação dos responsáveis e (iii) apuração de eventual ocorrência de danos ao erário, nos exatos termos do voto de referência, em seu inciso IV.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0, Presidente da Comissão, e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - ID 3007233-6, para realizarem o referido procedimento, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2330848"
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                    "2330849": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2359 DE 28 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA - PAHI RM E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014758/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.460 de 13/07/2021;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º - O Programa abrange os hospitais de referência na Região Metropolitana II e Baixada Fluminense;\r\n\r\n§ 2º - A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais das Metropolitanas II e Baixada Fluminense - PAHI RM será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n\r\nII - atender outros Municípios da Região, consoante os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\na) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou;\r\n\r\nb) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios,\r\n\r\nIII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito, em parcelas mensais, com base na classificação orçamentária, retroagindo a janeiro de 2021, respeitando o exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 112.800.000,00\r\n\r\nParágrafo Único -No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - O Anexo IV apresenta as instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação da atividade, do funcionamento, do estabelecimento, por meio da informação do hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n5. Os créditos orçamentários não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n___________________________________________DIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\n____________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Região Metropolitana II e Baixada Fluminense, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM001 AQUI\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares Existentes - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna D: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2020.\r\n\r\nColuna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS em 2020.\r\n\r\nColuna G: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nColuna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Cardiologia, Oncologia e Gestação de Alto Risco.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\nII\r\n\r\n9 a 12\r\n\r\nIII\r\n\r\n13 a 19\r\n\r\nIV\r\n\r\n20 a 30\r\n\r\nV\r\n\r\n33 a 44\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 14.400.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 36.000.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\n\r\nR$ 48.000.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DA METROPOLITANA II E BAIXADA FLUMINENSE - PAHI RM\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2289571\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n2268922\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\n\r\nR$ 9.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2296241\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nR$ 14.400.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n6007317\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nR$ 36.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2798662\r\n\r\nHGNI\r\n\r\nR$ 48.000.000,00\r\n\r\nId: 2330849"
                    ],
                    "2330758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 117 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Jane Soares Moreira, ID 50088386 como Gestora do Contrato de Adesão nº 022/2019, processo administrativo nº SEI E-08/001/102834/2018, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição do Fiscal para a Unidade SES, o servidor abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nHETM\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n31424368\r\n\r\nTadeu Gomes da Costa\r\n\r\n5087262- 1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2330758"
                    ],
                    "2330759": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 120 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL E GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID: 5087262-1, como Gestor, em substituição da servidora Juliana Guilherme Ignacio, ID: 4385022-7, na Gestão do Contrato nº 024/2019, processo nº SEI-08/001/004986/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Fiscal do respectivo Contrato, o servidor abaixo:\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR INDICADO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nGilberto Da Silva Justo\r\n\r\n4215496-0\r\n\r\nJuliana Guilherme Ignacio\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de julho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de e Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2330759"
                    ],
                    "2330754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 66º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (20048936), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (20049491) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (20048805).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 66º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001077/2021\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com/sem Leitos SUS.\r\n\r\n01 a 29 de dezembro de 2020\r\n\r\n1.368.595,69\r\n\r\nId: 2330754"
                    ],
                    "2330755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 67º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (16519186), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (16684898) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (20083764).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 67º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-08/001/054104/2019\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nServiços Gráficos\r\n\r\ndez/2019\r\n\r\n302.281,96\r\n\r\nId: 2330755"
                    ],
                    "2330756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 68º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (16434984), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (16443867) designada pela Portaria nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (20087508).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 68º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-08/001/035973/2019\r\n\r\nArthgio Service Eireli.\r\n\r\nPrestação de serviços de Coffee Break e Brunch para 50 participantes.\r\n\r\n25 de nov/2019\r\n\r\n1.630,00\r\n\r\nId: 2330756"
                    ],
                    "2330753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO do chefe de gabinete\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ALDA CARVALHO, Assistente Social, matrícula nº 261770-2, Id. Funcional nº 41361369, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.06.1996. Processo nº SEI-080001/004645/2021.\r\n\r\nId: 2330753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330788": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 820/2021 - NOMEIA RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO, para exercer, com validade a contar de 27/07/2021, o cargo de livre provimento de Gerente de Logística e Suprimentos, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006403/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 821/2021 - EXONERA A PEDIDO UALDO JOSE DA SILVA, Id Funcional n° 44281226, a contar de 27/07/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006403/2021.\r\n\r\nId: 2330788"
                        ],
                        "2330600": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 45/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMED LATINO AMÉRICA S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS para a realização de testes para a resolução de problemas imuno-hematológicos complexos (LOTE 01), com fornecimento 01 (um) conjunto de equipamentos semiautomáticos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para o Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 132.807,60 (cento e trinta e dois mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 171 (Doc. SEI 14943395) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18553845). DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005456/2020. \r\n\r\nId: 2330600"
                        ],
                        "2330602": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 078/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de soluções para conservação e perfusão de órgãos, constantes da grade específica de produtos para saúde, e utilizada para as captações de órgãos realizadas pela Central Estadual de Transplantes - CET e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 250 (Doc. SEI 16890985) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 19456304). DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000693/2021. \r\n\r\nId: 2330602"
                        ],
                        "2330598": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITARES S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ENXERTO ARTERIAL - Item 01) para cirurgia cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.704,00 (trinta e quatro mil e setecentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 563 (Doc. SEI 12034157) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18060835). DATA DA ASSINATURA: 16/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001857/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ENXERTO ARTERIAL - Item 02) para cirurgia cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 475.200,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 563 (Doc. SEI 12034157) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18060835). DATA DA ASSINATURA: 15/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001857/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ENXERTO INORGÂNICO - Item 05) para cirurgia cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 82.440,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 563 (Doc. SEI 12034157) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18060835). DATA DA ASSINATURA: 16/07/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001857/2019. \r\n\r\nId: 2330598"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2330698": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5963 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no Processo nº SEI-030029/005876/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual República de Cabo Verde, Censo nº 33086613, criado pelo Decreto nº 9.049, de 07/07/1986, publicado no Diário Oficial de 08/7/1986, localizado à Avenida Braz de Pina, nº 1.744 / fundos, Braz de Pina, no Município do Rio de Janeiro, para Colégio Estadual Professora Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2330698"
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                    "2330793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5964 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS, NA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-030029/002366/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do administrador público adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao erário, independente da atuação dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\n- que o artigo 13 da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a instauração e o processamento dos processos de Tomada de Contas, dispensou o encaminhamento das tomadas de contas ao Tribunal de Contas quando o valor do débito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 UFIRs-RJ, devendo, assim, cada Secretaria do Estado adotar medidas com vistas ao ressarcimento destes valores; e \r\n\r\n- que os processos de ressarcimento de dano ao erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina os procedimentos referentes à obtenção de ressarcimento ao erário no âmbito da Secretaria do Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O processo administrativo que vise à reposição de valores ao erário será regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao interessado a prova dos fatos que alegar.\r\n\r\nArt. 3º - A Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP será responsável pela operacionalização dos processos de ressarcimentos ao erário no âmbito da SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o devedor for servidor lotado nas unidades escolares, os procedimentos definidos nesta Resolução poderão ser aplicados pelas Diretorias Regionais. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nInstauração do processo administrativo\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores das áreas desta Secretaria deverão instaurar processo administrativo próprio, de ofício ou por iniciativa do interessado, sempre que identificar omissão no dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados, indícios de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nArt. 5º - O processo administrativo de que trata o art. 4º deve ser constituído por elementos fáticos e jurídicos suficientes à comprovação da ocorrência do dano e à identificação dos agentes responsáveis pela sua materialização.\r\n\r\n§ 1º - O gestor deverá certificar se o agente responsável efetivamente deu causa ao dano, ainda que pela omissão, cabendo ao gestor da área esgotar as medidas administrativas internas na busca pela entrega da prestação de contas do responsável que não a havia apresentado anteriormente ou ressarcimento do dano seguindo os procedimentos definidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - São consideradas medidas administrativas internas as diligências, as notificações, as comunicações ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinadas a promover a prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário.\r\n\r\n§ 3º - Esgotadas as medidas administrativas internas sem que haja a consecução da prestação de contas ou a reparação do dano ao erário, observados os prazos definidos pelos órgãos de controle interno e/ou externo, o gestor deverá solicitar a instauração do procedimento de Tomada de Contas.\r\n\r\n§ 4º - A abertura do processo de Sindicância ou de Procedimento Administrativo Disciplinar não isenta o gestor da solicitação de instauração de Tomada de Contas para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa notificação para o processo de ressarcimento ao Erário\r\n\r\nArt. 6º - O responsável deverá ser notificado, na forma desta seção.\r\n\r\n§ 1º - A notificação para o processo de reposição ao erário, na forma dos anexos I e II desta Resolução, deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação do responsável;\r\n\r\nII - o nome do setor, órgão ou entidade ao qual o responsável estiver lotado;\r\n\r\nIII - o objeto da notificação e o número do respectivo processo administrativo;\r\n\r\nIV - a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes;\r\n\r\nV - a memória de cálculo descritiva dos valores a serem ressarcidos;\r\n\r\nVI - a cópia do parecer, nota técnica ou outro documento que identificou indício da irregularidade, e;\r\n\r\nVII - o prazo e local para a apresentação da manifestação escrita;\r\n\r\n§ 2º - A notificação do servidor ou responsável, poderá ser efetuada por escrito, por ciência no processo eletrônico, por via postal com aviso de recebimento (AR), por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\n§ 3º - No processo administrativo eletrônico, todas as notificações serão feitas por meio eletrônico na forma do Decreto Estadual nº 46.730/2019, onde:\r\n\r\nI - As notificações que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n\r\nII - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n\r\nIII - No caso do inciso II deste parágrafo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\nIV - As notificações que não venham a ser realizadas pelo próprio SEI-RJ deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n\r\nV - Quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da notificação, esse ato processual poderá ser praticado segundo as regras ordinárias, devendo ser digitalizado e acostado aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de impossibilidade de notificação na forma do § 2º, o servidor ou responsável deverá ser notificado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Depois de notificado, o responsável terá o prazo de quinze dias consecutivos, contados de sua ciência, para apresentar manifestação escrita e/ou recurso à decisão.\r\n\r\nArt. 8º - Transcorrido o prazo de quinze dias, com ou sem a manifestação do interessado e não havendo interposição de recurso ou exauridas as instâncias recursais, conforme o caso, o dirigente de recursos humanos ou o responsável pela Diretoria Regional deverá emitir decisão, devidamente fundamentada, nos autos do processo e notificará o interessado para comparecimento à área responsável a fim de preenchimento do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ANEXO III, para reconhecimento do débito a ser ressarcido.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo pagamento\r\n\r\nArt. 9º - O responsável cuja defesa for rejeitada será cientificado para, em improrrogável prazo de 30 dias, recolher a importância devida;\r\n\r\n§ 1º - O próprio devedor deverá gerar o guia de recolhimento por intermédio do site www.fazenda.rj.gov.br, utilizando códigos: Unidade Gestora Arrecadadora (UGA): 180100 - Secretaria de Estado de Educação, Código de Recolhimento: 14005-3 - Outras Indenizações;\r\n\r\n§ 2º - O comprovante original de recolhimento deverá ser apresentado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis depois de vencido o prazo de pagamento, no local indicado na notificação;\r\n\r\n§ 3º - No mesmo local poderá também ser solicitado, o pedido de parcelamento do valor do débito;\r\n\r\n§ 4º - O parcelamento será permitido no âmbito da SEEDUC, somente mediante desconto em contracheque.\r\n\r\nArt. 10 - Realizado o pagamento, a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP juntará aos autos cópia do comprovante de pagamento, solicitará a baixa do registro do responsável, arquivará os autos e cientificará o responsável.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa atualização monetária e do parcelamento\r\n\r\nArt. 11 - O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º - As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.\r\n\r\n§ 2º - No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 4º - A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.\r\n\r\n§ 5º - Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que o parcelamento for interrompido e o saldo restante menor que 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa para cobrança específica.\r\n\r\nArt. 12 - Os valores a serem restituídos poderão ser objeto de parcelamento, observadas as especificações abaixo:\r\n\r\nI - até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - até 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Parcelamento será possível somente quando o valor do débito for superior a 450 UFIRs-RJ;\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese o valor da parcela será inferior a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ;\r\n\r\n§ 3º - O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão;\r\n\r\nArt. 13 - O parcelamento será possível ao servidor, somente enquanto perdurar esta condição;\r\n\r\n§ 1º - No encerramento do vínculo com a Administração Pública, o servidor terá trinta dias para quitar a dívida por meio de guia de recolhimento.\r\n\r\n§ 2º - Encerrado este prazo, o saldo remanescente será inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 14 - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa caso não seja recolhida dentro do prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 15 - Quando o devedor for pessoa jurídica, a quantia devida deverá ser quitada à vista, por intermédio de guia de recolhimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Após prazo de 30 dias sem pagamento, o débito será inscrito como dívida ativa e cobrada judicialmente.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa inscrição na Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 16 - Caso o responsável não promova o recolhimento do valor devido no prazo previsto, a Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP adotará as providências necessárias para inscrição do responsável na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP encaminhará o processo à Assessoria Jurídica - ASJUR-SEEDUC, juntamente com a nota de débito, solicitando envio à Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ para que proceda a inscrição na dívida ativa, e ajuizamento de ação de cobrança.\r\n\r\n§ 2º - Não inscreverá em dívida ativa estadual o débito cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 17 - As áreas envolvidas no procedimento de ressarcimento deverão manter o controle que contenha, no mínimo, a relação de processos de reposição de valores ao Erário por período, a demonstração dos valores efetivamente ressarcidos, bem como a relação dos processos encaminhados para inscrição na dívida ativa para fins de acompanhamento e controle.\r\n\r\nArt. 18 - A Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP estará autorizada a realizar alterações necessárias nos procedimentos e nos formulários desta Resolução.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I - COMUNICAÇÃO DADOS DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nVÍNCULO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nFUNÇÃO:\r\n\r\nComunicamos a Vossa Senhoria o débito a ser recolhido aos cofres públicos apurado no procedimento de ressarcimento ao erário sob processo nº .\r\n\r\nAsseguramos, no prazo máximo de 15 dias a partir do recebimento desta Comunicação, o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, nos termos legais vigentes.\r\n\r\nDesta forma, em caso de interesse de manifestar-se diante do que foi apresentado, poderá dirigir-se ao local sinalizado neste comunicado.\r\n\r\nExtinguindo o prazo exigido e não havendo manifestação, serão iniciados os procedimentos cabíveis para o ressarcimento ao erário.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nNOME / CARGO / ID FUNCIONAL / ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO\r\n\r\nLOCAL PARA CIÊNCIA DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:\r\n\r\nANEXO II - FORMULÁRIO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO\r\n\r\nRESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR:\r\n\r\n[ ] DANO APURADO NO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n[ ] DECISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n[ ] DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\n[ ] OUTROS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DETALHADA DO FATO, NO QUE COUBER, COM MANIFESTAÇÃO DA ÁREA DE RESSARCIMENTO :\r\n\r\nConteúdo mínimo: resumo da decisão, fato gerador, valor do dano histórico, valor atualizado \r\n\r\nDADOS DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nVÍNCULO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nFUNÇÃO:\r\n\r\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\r\n\r\n[ ] COMUNICAÇÃO VIA CORREIO, COM “AR” (ANEXAR COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO “AR” AO PROCESSO)\r\n\r\n[ ] APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR NA SECRETARIA OU NAS REGIONAIS, COM CIÊNCIA DO SERVIDOR NO PROCESSO ORIGINAL\r\n\r\n[ ] PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nNOME / CARGO / ID FUNCIONAL / ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO\r\n\r\nSERVIDOR - REGISTRO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO E CÓPIA DO PROCESSO (PARA SERVIDOR ATIVO)\r\n\r\nAcuso recebimento da comunicação e ciência do processo referente a restituição ao erário, para fins de conhecimento, contraditório e ampla defesa nos termos legais. \r\n\r\nDATA:\r\n\r\nNOME / ID FUNCIONAL / ASSINATURA DO SERVIDOR\r\n\r\nNO CASO DE RECUSA DE RECEBIMENTO PELO SERVIDOR, COLETAR ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.\r\n\r\nTESTEMUNHA 1\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME/ ID./ ASSINATURA - TESTEMUNHA 1\r\n\r\nTESTEMUNHA 2\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME / ID. / ASSINATURA - TESTEMUNHA 2\r\n\r\nANEXO III - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA\r\n\r\nEu, ________________________________________________, ID Funcional nº _____________, matrícula nº __________, do (a) __________________, reconheço o débito apurado no procedimento de ________________________, no valor total de ______________ UFIRs-RJ discriminado na fl. ________do presente administrativo, optando por opção de pagamento assinalado abaixo:\r\n\r\n[ ] À vista, a ser pago em 30 dias por intermédio da Guia de Recolhimento - GRE.\r\n\r\n[ ] Parcelado em _________vezes, correspondente a ________UFIRs-RJ e autorizo o desconto na folha de pagamento.\r\n\r\n[ ] Parcelado em _______x_______ UFIRs-RJ e autorizo o desconto na folha de pagamento.\r\n\r\nEstou ciente de que, em caso de parcelamento, o saldo da dívida será corrigido, anualmente, pela UFIR-RJ e em caso de inadimplência, o valor do débito será inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____20__.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula / ID Funcional:\r\n\r\nId: 2330793"
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                    "2330605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/07/2021, HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, Id. 4419036-0/1, Prof. Doc. I, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006801/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIANE TRAVASSOS PINTO, Prof. Doc. I, Id. 4304100-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001649/2021.\r\n\r\nId: 2330605"
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                    "2330559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1297/2019 - DEFIRO a reassunção de MARILIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional 50972235, vínculo 1, matrícula nº 31114796, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2019 até 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/129/2019 - DEFIRO a reassunção de PAULO JOSE AMARAL DA SILVA BRAGA, ID Funcional 41898893, vínculo 4, matrícula nº 0945596-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/05/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3497/2019 - DEFIRO a reassunção de ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, ID Funcional 43693628, vínculo 1, matrícula nº 09553769, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/06/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000077/2021 - DEFIRO a reassunção de JEFERSON DIEGO GONZAGA FREITAS, ID Funcional 44170068, vínculo 1, matrícula nº 0973496-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2020 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003365/2021 - DEFIRO a reassunção de CARINE NEVES ALVES DA SILVA, ID Funcional 43928080, vínculo 1, matrícula nº 0967865-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/08/2020 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2435/2017 - DEFIRO a reassunção de ADEMIR NEPOMUCENO DE ABREU, ID Funcional 35395710, vínculo 1, matrícula nº 0190098-4, cargo de Inspetor de Alunos I G, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101805/2018 - DEFIRO a reassunção de PRISCILLA GRASSO DE MENDONCA GUERRA, ID Funcional 43492363, vínculo 1, matrícula nº 950839-1, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2330559"
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                    "2330440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CHAVES, Professor Assistente De Administração Educacional I, nível C, ref. 8, ID Funcio nal n° 37359126/1, matrícula n° 232.097-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030035/002167/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RITA MARCIA JARDIM DAFLON GAMA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33132143/1, matrícula n° 804.567-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de professor docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001623/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 31/12/2020, CARLOS LOPES SIMEAO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33168857/1, matrícula n° 293.044-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/001388/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADELIA AFFONSO RODRIGUES RUTILIANO, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35082135/1, matrícula n° 5.020.955-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030039/002198/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LINDENBERG MOLINA DA GAMA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40347044/2, matrícula n° 808.178-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030037/001034/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33838321/1, matrícula n° 294.086-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/001391/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA RUTH HINSCH DA SILVA, Professor Docente II nível D, ref. 9, ID funcional n° 32893469/1, matrícula n° 290.987-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/030/69/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DUQUE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32883048/1, matrícula n° 291.602-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030030/001869/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE RIBEIRO ANDRADE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38792389/1, matrícula n° 290.158-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/002/3605/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38083914/1, matrícula n° 804.996-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI E-03/034/836/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE DE FATIMA SOUZA ALMEIDA MURUCI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40102645/1, matrícula n° 188.805-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/001384/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA FORMOSO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43908705/1, matrícula n° 966.857-5, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030037/001202/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA MARTINS DAS NEVES CONTI, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 34220852/1, matrícula n° 839.904-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030038/002094/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA CAETANO VALLADAO, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39089240/1, matrícula n° 5.016.590-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030039/001471/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JULÇARA DOS SANTOS MARINHO PINTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 803.782-2, matrícula n° 34292985/1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030030/002596/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DE MIRANDA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34867430/1, matrícula n° 291.696-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/013/101220/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA DE REZENDE GOMES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40082440/2, matrícula n° 830.930-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030030/001485/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID funcional n° 35307625/1, matrícula n° 817.032-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI E-03/036/1661/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NAOMI PRATA DUARTE, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37339230/1, matrícula n° 841.525-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030035/002575/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE FERREIRA GUIMARAES, matrícula 5.011.431-3, Zelador I, Id. Funcional nº 35187930/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo n° Sei-030042/000891/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 35780355/1, matrícula n° 804.644-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030043/001627/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA COELHO PIRES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36541540/1, matrícula n° 803.855-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001640/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA FREITAS SALLES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 37740067/1, matrícula n° 292.731-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II , nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI E-03/041/249/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ANTONIO PETERSEN CUSTÓDIO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37171143/1, matrícula n° 807.757-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/002973/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CHAVES, Professor Assistente De Administração Educacional I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37359126/1, matrícula n° 232.097-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030035/002167/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40721965/2, matrícula n° 1.003.131-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030029/006104/2021. \r\n\r\nId: 2330440"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000488/2021 - VANDERLÉA SCHOTT TARDIN, Identidade Funcional: 38420449/1, matrícula: 815190-4, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 18/07/1990 a 23/07/1990; 01/02/1991 a 26/12/1991; 06/01/1992 a 02/02/1993; 02/08/1993 a 31/05/1994, num total de 1.032 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 01/06/1994 a 22/08/1995, 06/07/2016 a 31/12/2020 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000942/2021 - MARGARETH DIAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 44202202/2, matrícula: 3032081-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 08/03/2006 a 22/03/2009, num total de 1.110 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001500/2020 - EZY SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional: 42593271/2, matrícula: 966739-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 03/02/1992 a 29/12/1993; 30/12/1993 a 29/03/2010, num total de 6.630 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 13/06/1989 a 06/11/1989 por solicitação do servidor; 05/03/1992 a 29/12/1993 por estar concomitante com o INSS; 04/02/2014 a 29/12/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2330460"
                    ],
                    "2330441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11300919/2010 - REGINA CELIA REIS DE MORAES, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 38903547/1, matrícula n° 237.091-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei N° 5539/09), no valor de R$ 1.349,35 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 607,21. \r\n\r\nId: 2330441"
                    ],
                    "2330684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/0002143/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o Sindicante JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324 e Identidade Funcional 5013537-6.\r\n\r\nId: 2330684"
                    ],
                    "2330733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006379/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de AMANDA MARQUES DE SOUZA FERREIRA, concluídos no ano letivo de 2007, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/038/431/2020 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de RAFAEL AFFONSO PENIDO, concluídos no ano letivo de 2016, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nDE 08/07/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/1062/2013 - COLÉGIO DELTA, Município do Rio de Janeiro, encerramento das atividades, com validade a partir do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/08/2013.\r\n\r\nId: 2330733"
                    ],
                    "2330569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/015/2328/2014 - ROCICLEA LIMA ALCANTARA, Prof. Doc. I, mat. n° 0938.725-9, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/200696/2009 - MARCO AURELIO DA SILVA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 5000.785-5, período base de 21/10/2011 a 20/10/2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000959/2020 - REJANE MIRANDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5000.785-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/202369/2004 - SELMA DIAS DA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. n° 5000.741-8, período base de 24/05/2006 a 22/07/2011 e de 23/07/2011 a 01/08/2016,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/08999/1999 - TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 0290.922-7, período base de 12/08/2010 a 24/10/2015 e de 25/10/2015 a 03/11/2020,\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000942/2020 - ISRAEL WASHYNTON DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 5025.058-8, período base de 05/10/2002 a 03/11/2007, de 04/11/2007 a 03/11/2012 e de 04/11/2012 a 03/11/2017, \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001675/2021 - EVA APARECIDA REZENDE DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5025.058-8, período base de 20/09/1982 a 04/10/1987, de 05/10/1987 a 03/11/1992 e de 21/06/2009 a 25/07/2014\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000054/2020 - MARIA JOSÉ COSTA BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.741-3, período base de 24/08/1998 a 23/08/2003, de 24/08/2003 a 23/08/2008, de 24/08/2008 a 11/09/2013 e de 12/09/2013 a 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000805/2020 - MAGDA REGINA DE OLIVEIRA, Ag. Adm., mat. n° 5511.084-0, período base de 12/09/1996 a 25/10/2001, de 26/10/2001 a 25/10/2006, de 26/10/2006 a 25/10/2011 e de 26/10/2011 a 25/10/2016, \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001061/2020 - MARCO AURELIO BERAO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0282.278-1, período base de 17/12/1991 a 16/12/1996, de 17/12/1996 a 16/12/2001, de 17/12/2001 a 16/12/2006, de 17/12/2006 a 16/12/2011 e de 17/12/2011 a 16/12/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002554/2021 - LUIZ PIRES FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0151.784-6, período base de 05/05/1976 a 04/05/1981, de 05/05/1981 a 04/05/1986, de 05/05/1986 a 04/05/1991, de 08/03/2000 a 07/03/2005, de 08/03/2005 a 07/03/2010, de 08/03/2010 a 07/03/2015 e de 08/03/2015 a 07/03/2020. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2330569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expe diente do processo administrativo nº SEI-260005/002855/2021, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2330743"
                        ],
                        "2330623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26008/000536/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE PRECISION HEALTHCARE LLC (aquisição de angiógrafo), no valor de R$ 2.051.222,19 com fulcro no artigo 24, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2330623"
                        ],
                        "2330613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002925/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FOPROP - FÓRUM NACIONAL DE PRÓ-REITORES DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRAS, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2330613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330667": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/PRODERJ Nº 005\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTOR INDIVIDUAL - CENTRO INTEGRADO DE MOBILIDADE URBANA - CIMU.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUPCAR e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000644/2021 e do Processo Administrativo nº SEI-E-10/001/373/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 027/DIPRE/2018, ao Projeto de Consultoria Individual - Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU, cujo objetivo é desenvolver junto à equipe SETRANS/CENTRAL o Termo de Referência, Especificações Técnicas, o Orçamento de Custo, bem como, assessorar na avaliação das propostas e no desenvolvimento dos serviços de implantação de um Centro Integrado de Mobilidade Urbana para monitoramento dos Sistemas de Transporte Público da RMRJ - Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/001/373/2016 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO MATIAS DA COSTA\r\n\r\n99.000.708\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n50832654\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4418193-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nBERNARDO GRANVILLE DE PAULA COPLE\r\n\r\n51144956\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nTHALES RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n282544-8\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta substitui a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS Nº 009, de 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nMAURO FARIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2330667"
                        ],
                        "2330790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001722/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (19823090/20177337).\r\n\r\nId: 2330790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330744": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008726/2020 - DECIDO ratificar as decisões da Comissão quanto ao indeferimento dos recursos interpostos pelas empresas Cofranza Construtora Ltda., SEEL Serviços Especiais de Engenharia Ltda., Dimensional Engenharia Ltda, Construtora Colares Linhares S/A, Dratec Engenharia Ltda., MJRE Construtora Ltda. e Construtora Etama Ltda., referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 001/2021, cujo objeto é a execução de projeto executivo e obras para canalização em trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2330744"
                        ],
                        "2330732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/201.191/1995 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDSON FERREIRA RAMOS ID nº 2147016-2, Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/08/2015 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5679/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ALCINDO DA SILVA NETO, ID nº 4351446-4 Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/509.362/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MAURO LOPES DE SOUZA ID nº 2145655-0 Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 03/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nId: 2330732"
                        ],
                        "2330746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001346/2021 - ADJUDICO o item único para a empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.579.993/0001-82, no valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais). Pregão Eletrônico n° 009/2021 cujo o objeto é \"Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Limpeza e Higienização dos Reservatórios\".\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001346/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 009/2021, do tipo menor preço unitário por item, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de limpeza e higienização dos reservatórios, sendo ADJUDICADO à empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.579.993/0001-82, no valor total de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2330746"
                        ],
                        "2330714": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00153509\r\n\r\nNOME: Pousada Belmare LTDA - ME CNPJ/CPF N° 40.164.345/0001-03. ENDEREÇO: Rua Alexandre Barbosa, 1163 - Costa Azul. MUNICÍPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.060,29. Processo nº SEI-E-07/002.30563/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156233\r\n\r\nNOME: João Batista da Rosa CNPJ/CPF N° 090.351.777-97. ENDEREÇO: Estrada São Domingos, S/N. MUNICÍPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 e 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. Processo nº SEI-070010.170/2020.\r\n\r\nId: 2330714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2330620": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC Nº 03\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000368/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2330620"
                    ],
                    "2330679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002691/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Ovos caipira\", pertencente à NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA - SIE 1271, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 17.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002696/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos \"Linguiça de carne suína defumada\", \"Linguiça de carne suína defumada apimentada\" e \"Linguiça de carne de frango defumada \" e o registro do produto \"Linguiça de carne suína defumada com queijo provolone\", pertencentes à RAQPAT SALSICHARIA LTDA - SIE 1100, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2330679"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e consoante o que consta nos autos do Processo nº SEI-02-0003/000217/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Especial encarregada de promover e julgar a Concorrência nº 001/2021 - Obra de Reforma e Modernização do Centro de Pesquisa em sanidade Animal - CEPGM os seguintes membros: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria da Conceição Andrade de Souza ID 2522615-0 \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nDimas Machado Nogueira ID 2522203-1\r\n\r\nMárcio Marques da Silva ID 5118718-0\r\n\r\nAndré Ragoni ID 4432172-4 \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nJoão Luiz Marques ID 2522873-0\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente será substituída em seus impedimentos pelo membro Dimas Machado Nogueira- ID 2522203-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2330690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2330591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2187/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 180/2010, firmado com a Associação Cultural Panorama no dia 16 de setembro de 2010 em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2330591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2330772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 360 DE 27 DE JULHO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844,l de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E 360317/000040/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter provisório, a Fábio Bittencourt da Silva, servidor estadual, matrícula 00-0871513-8, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em razão da guarda provisória da criança Pâmela Luiza Oliveira, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2330772"
                    ],
                    "2330775": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 361 DE 27 DE JULHO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001496/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Fátima Barbosa da Cunha, servidora pública estadual, ID: 5111996-0, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em razão da adoção do adolescente Matheus Barbosa Rodrigues da Cunha, por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2330775"
                    ],
                    "2330624": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2021 DO CEDIND/RJ.\r\n\r\nNo dia dezesseis do mês de abril de 2021, com início às 10h, foi realizada a II Assembléia Ordinária do CEDIND/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º,§ 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20), em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid -19, novo Corona vírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Meeting GooglE (URL da reunião: videochamada: (https://meet.google.com/usf-wzry-bkt), instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios.CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Presidente Tukano (Presidente do CEDIND), Presidente Nino(Presidente do CEDIND), Tony Lotar ( Fundação Darcy Ribeiro), Nicolas Alexandria (UERJ), Regina Antonietta Guerra (SEAPA), Carmelita Lopes (MRP), Graciela Pagliaro (SES), Sérgio Ricardo (GRUMIM), Deusimar Correa (SEDSODH), Cristina Penna (SEDSODH), Raissa (SEDSODH), Matilde Dias (SEDSODH), Aldeia Jacutinga, Marize Vieira (ISPOAJ) Tekai (Aldeia Iriri), Maria Tânia (Pataxó do Iriri). JUSTIFICARAM AUSÊNCIA: Mariana Paladino (ABA), Luiz Pellon ( UNIRIO), Virginia Totti (PUC-RIO), Ana Lúcia Pontes ( OAB/RJ). O presidente Tukano e o presidente Nino abrem a reunião agradecendo a presença de todos. O Presidente Nino informa sobre o Fórum Comunidade Tradicional que desde 2014 cobra saneamento das aldeias. E, a Aldeia Araponga foi contemplada e confirmado um valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte mil reais), para projetos que irão ser concluído esse ano. Informa que o prefeito do município cortou muitas coisas como cesta básica, cartão de alimentação e gostaria de expor aos conselheiros e convidados a solicitação de um ofício através do CEDIND para o prefeito do município solicitando ajuda devido a promessas já feitas antes das eleições, foi retirando desde novembro do ano de 2020 o cartão alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a comunidade de Arati (5 aldeias). Sobre a saúde indígena informa que foi contemplado com um carro novo para a aldeia Araponga, porém não foi contratado o motorista e solicita ao CEDIND fazer um oficio ao coordenador do SESAI para a contratação do motorista. O encaminhamento do ofício é para o Conselho de Saúde em Curitiba. Graciela (SES) informa que um dos pedidos da assessoria e que o SESAI tenha uma cadeira. Toni (AIAM) explica que o Fórum é uma entidade convidada, tendo direito a voz. Sérgio (AULA) pede que o CEDIND foque em uma pressão no Governo do Estado para restauração do bem. Pois houve uma discussão no ano passado sobre a insegurança do prédio que esta abandonado há muito tempo. O Xavante esta lá com 3 ou 4 crianças pequenas, juntamente com a população de rua e idosos inclusive cadeirantes. Quando chove a população de rua não tem onde se abrigar e vão para lá. Propos um oficio para ser encaminhado a defesa civil quem tem responsabilidade legal de averiguar as condições do prédio, e que o CEDIND encaminhe para o Ministério Publico, para a DPU, para a Defensoria Publica. Tony informa que o CEDIND em janeiro de 2021 fez dois ofícios com relação ao pedido de vistoria técnica do prédio em função do risco provável a integridade física dos ocupantes, não só dos que estão morando lá e de pessoas que participam de eventos organizados. Oficio foi dirigido ao INEPAC (órgão responsável pelo tombamento do prédio) junto com a prefeitura do Rio de Janeiro, e encaminhou também um oficio a Secretaria de Defesa Civil, não tivemos nenhum retorno. Leon Araujo (INEPAC) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa confirma o recebimento do ofício no dia 17 de março de 2021. Falou com o diretor e os arquitetos para o começo do planejamento sobre a vistoria no prédio. Existe um impeditivo da secretaria que é sobre o decreto do CORONA VIRUS, onde várias pessoas ficaram afastadas. Devido a isso todas as atividades presenciais foram suspensas em todos os setores. O Presidente Tukano fala sobre a audiência publica que foi remarcada e que precisa ser cobrada do governo, foi entregue o dossiê completo com realizações e projetos sobre a Aldeia Maracanã, e essa proposta esta desde 2006. Em 2012/2013 foi dado ordem para a saída de todos com 200 homens armados. O prédio foi adquirido pelo Estado do Rio de Janeiro passou a não pertencer mais ao governo da União, passou a pertencer de 16/07/2012 ao Estado do Rio de Janeiro. O dossiê foi entregue ao Ivan Lira. Quando foi pedido ao Governador no primeiro mandato e foi cobrado no dia 12/04 do primeiro ano. A Aldeia Maracanã representa a nível estadual e tem uma visibilidade muito grande. Marize (Aldeia Jacutinga) contribui seguindo a pauta informando que o prédio perdeu em ultima instância com a reintegração de posse para o SESAC e a reintegração para o Estado que ganhou em ultima instância. Na carta compromisso do Sérgio Cabral estava a construção do CEDIND, onde não foi cumprida. Toni (AIAM) contribui com a fala da Marize, informando que em março de 2013 o governo do estado através do Governador Sérgio Cabral junto com o Secretário de Direitos Humanos Zaqueu Teixeira fizeram duas cartas se comprometendo com a criação do centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas e na criação do Conselho dos Direitos Indígenas, em março também houve a ação da polícia a mando do governador que fez uma desintrusão turbulenta dos indígenas da Aldeia Maracanã. Os que moravam, lá foram alojados em um acampamento precário no Alto do Curupaiti em Jacarepaguá por um ano e meio em containeres. Receberam como compensação do Estado o prédio no conjunto minha casa minha vida que hoje é chamado de Aldeia Maracanã vertical (são 20 indígenas). Em Julho de 2013 depois da desintrusão o estado indicou a Secretária Adriana para reabrir o movimento da Aldeia Maracanã e por reuniões abertas foram formados grupos de trabalho, onde na ocasião foi comentado o recuo do governador sobre a derrubada do prédio e o compromisso que iria assumir como tombamento do prédio, sendo restaurado e destinado ao Centro de Cultura Indígena, ainda em julho de 2013 o INEPAC promoveu o tombamento do prédio, documentado e publicado no DO e na mesma semana a prefeitura do Rio de Janeiro através do Instituto Patrimônio da Humanidade fez o tombamento do prédio. Em dezembro o Secretario de Construção coletiva publicou um decreto do governador afetando o prédio já tombado pela Secretaria de Cultura com o objetivo específico de postergar o Centro de Cultura Indígena como estava acordado. Em maio o prédio da Aldeia vertical foi concedido aos índios e documentado pelos que moravam na Aldeia Maracanã não tinham para onde ir foram transferido com a inauguração do Estácio e passaram a morar nos 20 apartamentos de uma forma precária tendo que pagar as taxas (com pagamento diferenciado aos que foram desalojados em nome da prefeitura do Rio) e tiveram suas taxas abonadas por terem sido removidos. Toni (AIAM) Informa a todos que compareceu no prédio da Central do Brasil o Profº Michael Baré, denunciando que tinha sido agredido no dia da segunda dose da vacinação no antigo prédio do Museu do Índio, e veio junto à família Xavantes que também fez denúncias de ameaças, agressões a falta de acessibilidade a água potável e que esta documentada por um advogado da Secretaria de Direitos Humanos, não tendo conhecimento que o encaminhamento formal tenha sido enviado ao CEDIND e que precisa ser deliberado se isso é um assunto para ser encaminhado ao Ministério Publico DPU, DPE, pois saiu da esfera institucional, dos direitos humanos sendo uma esfera crucial. Pede o pronunciamento da Deusimar (SEDSODH) sobre o fato. A Carmelita questiona a SEDSODH onde os índios poderiam ser alocados, já que existem muitos programas e projetos de vulnerabilidade social do Estado. Deusimar (SEDSODH) informa que foram encaminhados para a Defensoria Publica do Estado e a mesma ficou de dar um posicionamento para após passar para a Defensoria da União. Em resposta a Carmelita sobre o programa PPDH que faz todo o apanhado e da um direcionamento as famílias em risco. Informa que fez uma campanha de valorização dos povos Indígenas o “Rio mais Indígena” e que estará colocando para conhecimento de todos. Comprometeu-se de falar com o advogado da denuncia passando um relatório no grupo. Carmelita (MRP) questiona qual a dificuldade que a secretaria tem encontrado para ser criado um email institucional do CEDIND. Matilde (CEDIND) esclarece que o email institucional é apenas fazer uma solicitação e em relação as gravações das reuniões já esta sendo disponibilizados aos setores uma sala Zoom para as reuniões virtuais ficarem gravadas. A Cristina Pena (SEDSODH) esclarece que com a pandemia vivida a maioria dos conselhos baseados nos decretos do Governador do Estado fizeram prorrogação de mandato dos conselhos, alguns prorrogaram também a mesa diretora. No caso do CEDIND cumpriu se o mandato e foi feito foi uma recondução baseado no decreto de pandemia que fala sobre a recondução dos conselheiros e do presidente. Toni (AIAM) informa que o Plano de ação foi disponibilizado e os integrantes do CEDIND que queiram compor alguma comissão podendo estar se colocando a disposição dos coordenadores do próprio grupo CEDIND. E a sugestão é que cada coordenador convoque a sua comissão para discutir o plano de ação que será executado neste ano de 2021 e que na próxima reunião ordinária possa estar recebendo o plano de cada comissão. A Secretaria Municipal disponibilizou a Clinica Ricardo Micareli ao lado da Aldeia Vertical na Frei Caneca. Dra. Graciela (SES) toma a palavra sobre a questão da vacinação que trouxe a tona uma questão dos indígenas em contexto urbano e que não é só no Estado do Rio de Janeiro, mais no Brasil inteiro, onde houve uma pressão, documentos do STF recomendando a vacinação dos indígenas no contexto urbano em alguns estados que não tem aldeias como o Piauí, foi aberto à vacinação para todas as pessoas auto declaradas indígenas.O ultimo item da pauta é a nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho de antropólogos e da advogada Regina Totti do CEDIND, o grupo foi constituído e coordenado pela Mariana Paladino, integrado pelo Nicolai Alexandria, André Videira pela Isabel Missagia que representam a Rural no CEDIND, fizeram um trabalho de muita consistência e pede ao Nicolai um informe com relação ao documento que foi postado no grupo do CEDIND e não foi contestado, podendo ser encaminhado a Casa Civil e a outras instituições como documento oficial do CEDIND. O Presidente Tukano encerra a reunião após toda a pauta ter sido contemplada, informando que o calendário das reuniões seguirá o regimento Interno e que esta para ser publicado em Diário Oficial. Processo nº SEI-310003/002655/2021.\r\n\r\nCARLOS A. F. MACHADO TUKANO \r\n\r\nPresidente em Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\n\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2330624"
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Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência,através do Aplicativo Zoom Meeting o link da reunião: videochamada: https://us02web.zoom.us/rec/share/4mS4rzxnoCG98yNwM7wfyj2GyAuZICbMCMmRfvLkzVR3M2iYXJf11Hr4VsVfInLC.-OSnw-CfThAJz982) , instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Carlos Tukano (Presidente do CEDIND), Nino (Presidente do CEDIND), Tony Lotar ( Fundação Darcy Ribeiro), Nicolas Alexandria (UERJ), Regina Guerra (SEAPA), Graciela Pagliaro (SES), Sérgio Ricardo (GRUMIM), Matilde Dias (SEDSODH), Marize Vieira (ISPOAJ), Maria Tânia (Pataxó do Iriri), Roseday Nascimento (SEEDUC), Leon Araujo (SECEC), Daua Puri (MRP), Luiz Pellon (Uni Rio), Ana Lúcia Pontes (FIOCRUZ), Washington Santos (SECEC), Dilmar José (AULA), Adilso (ITAXIM), Carla Albuquerque (Uni Rio), André Videira (UFRRJ), Aldo (SAPUKAI), Reinaldo Cunha (AULA), SUPAM (SEDSODH), Mariana Paladino (ABA), ASFUNRIO. JUSTIFICARAM AUSENCIA: André Bernardes (PGE), Deusimar Correia (SEDSODH). O presidente Tukano e o presidente Nino dão boas vindas abrindo a reunião. Fala sobre o primeiro ponto da pauta que é sobre a substituição dos conselheiros faltosos (Secretaria de Defesa Civil e a Secretaria de Meio Ambiente). O segundo ponto de pauta é sobre a segurança alimentar, onde existe a negação das prefeituras junto as Aldeias de Paraty e Angra dos Reis. Nino (presidente aldeado) informa que o município tirou o cartão alimentação no valor de R$ 200,00 para cada família da aldeia. A questão do motorista da SESAI esta sendo providenciada. Tony (AIAM) retoma a fala do presidente Tukano que se refere à substituição dos órgãos que não tem comparecido nas reuniões do CEDIND/RJ (Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Defesa Civil e o Centro de Cultura Indígena) e de acordo com o regimento interno, existe a disposição de membros do conselho que não participam por mais de três reuniões seguidas ou cinco intercaladas sem justificativa podendo ser substituídos. E devido a essa possibilidade a sugestão é que a Secretária de Meio Ambiente seja substituída pela UniRio (Universidade Convidada) que atuam permanentemente desde o início (com direito a voto e voz). E na cadeira do Centro de Referencia Indígena seja aprovada a inclusão da Aldeia Pataxó do Iriri que não estava consolidada no início (com direito a voto e voz) do CEDIND. Sérgio Ricardo (GRUMIN) sugere um convite ao Instituto Chico Mendes que atuam na região de Paraty e Angra. Solicita que seja feito ao secretario da pasta (Ambiente) Sr. Thiago Pampolha a ausência de 2 anos e que caso ate a próxima reunião não tenha uma definição será excluída. André Videira (UFRRJ) solicita que seja invertido as posições em relação aos conselheiros. Que a Isabel Messagia passe a ser a Titular e ele (André Videira) passe a ser o suplente devido a posição de chefe de departamento e outros compromissos assumidos. Toni informa que precisa vir um ofício formalizando a troca. Daua Puri (MRP) pede uma posição da Secretaria de Direitos Humanos sobre a parte de comunicação do CEDIND que até o momento não houve resposta. Após a aprovação por unanimidade a Uni Rio será substituída pela Secretaria de Defesa Civil e a Aldeia Pataxó do Iriri substitui o Centro de Referência Indígena. Tony pede informações ao Cacique Aldo sobre a questão de alimentos junto à prefeitura de Angra. O Cacique Aldo informa que esta sendo difícil porque a prefeitura não esta cumprindo com a cesta básica e alimentos frescos. Porém a Eletronuclear forneceu uma cesta básica (pela terceira vez). A prefeitura ajudou bastante na área da saúde, mas na alimentação não esta ajudando. Tony comenta sobre uma articulação feita no ano passado pela Fundação Darcy Ribeiro e após pelo CEDIND de doações de alimentos frescos pelo CEASA. E o governo federal ao invés de dar continuidade ao programa de banco de alimentos do CEASA, resolveu mudar as regras do jogo para o envio do recurso federal do Ministério da Cidadania para o CEASA do Rio de Janeiro. Que era quem operava a compra e a doação de alimentos pedindo que seja feito um edital para inscrição de instituições. Já estamos em junho e o edital não foi publicado. O programa que funcionava bem atendendo as Aldeias do Rio esta suspenso por uma burocracia do governo. Conseguiu viabilizar uma doação com a verba de emergência que tinha o banco de alimentos, porém agora estão sem recursos orçamentários do Ministério da Cidadania, que é de onde vem os recursos para a segurança alimentar não só para os indígenas como também para as entidades que representam as pessoas carentes. É válido tentar viabilizar outro mecanismo de atendimento as Aldeias (formalizar um ofício ou um contato direto com as áreas de Direitos Humanos e ação social das prefeituras de Angra e Paraty com uma minuta da comissão de Saúde do CEDIND, juntamente com outra minuta de agradecimento a Secretaria Municipal de Saúde que propiciou a vacinação indígena urbana. E na próxima reunião da Comissão de Saúde avaliar outras entidades e instituições que pudessem colaborar com as aldeias). Maricá não esta incluída, devido a ter programas sociais e esta sendo atendida na medida do possível. Toni (AIAM) questiona aos conselheiros qual a melhor maneira de intervir junto às prefeituras de Paraty e Angra como uma forma de apoio alimentar as cinco aldeias da região. Graciela Pagliaro (SES) pede a palavra e informa da existência de um grupo onde existem reuniões com determinadas regiões e foi informada de que quase todos os indígenas estão cadastrados no Cadúnico do governo e recebem o beneficio do bolsa família. Adilso (Aldeia Itaxi) confirma que a maioria das famílias fazem parte do programa e que outras partes das famílias não recebem devido a não terem feito o cadastramento pela burocracia existente. Toni contribui informando que como o programa é antigo, muitos já são cadastrados no programa. Washington Santos (SECEC) complementa ainda sobre alimentação, solicitando o quantitativo de aldeias que estão sem ajuda no primeiro momento para levar o pleito em uma reunião já marcada com o Direitos Humanos e o Rio Solidário (1100 indígenas no Rio, distribuídas nas 8 aldeias incluindo a aldeia vertical). Informa também a todos que a esta sendo lançado um edital emergencial no próximo mês (Cultura Presente nas Redes) no formato premio de R$ 2.500,00 e estão defendendo a formulação desse edital para que tenha alguns seguimentos contemplados e a cultura indígena foi contemplada nestes seguimentos.Toni (AIAM) solicita que também seja informada na reunião que a impossibilidade da venda dos artesanatos indígenas agrava ainda mais a situação. Muitos problemas que as aldeias estão passando hoje tem haver com a impossibilidade da venda dos artesanatos que é a cultura indígena O artesanato indígena é a produção cultural das aldeias e eles estão impedidos de comercialização. Daua Puri (MRP) lembra que não é só o artesanato, mas a produção de cultura que são os artistas, as divulgações nas escolas. Sérgio Ricardo (GRUMIN) sugere um convite a FIPERJ e que tenha uma reunião especifica em relação a segurança alimentar. Regina Antonietta (Secretaria de Agricultura) complementa que esteve conversando com o secretário sobre o incentivo aos pequenos produtores e os produtores que trabalham em uma cultura sem agrotóxicos (orgânicos). Solicita fazer uma carta ao ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do RJ) sobre o interesse de parceria. Toni (AIAM) solicita uma reunião com a comissão de territórios, Secretaria de Agricultura e o Sérgio Ricardo (GRUMIM) para a próxima semana com todos os encaminhamentos necessários. Agendado para o dia 02/06/2021. Adilso (Itaxi) complementa que dia 08/06 terá uma reunião com a Secretaria de Cultura, Secretaria de Educação e o vereador Lucas Cordeiro para abordar vários temas. Solicita ainda que a FUNAI coloque uma placa sobre a indicação que existe uma aldeia no Arandu Mirim no Saco de Ma manguá. O Critério de utilização da sala Zoom ficará apenas para as reuniões ordinárias que são realizadas uma vez ao mês com data pré-fixada. Próximo tema da pauta é o CEDIND assumir o que fazia no passado o Museu do Índio que é dar aos indígenas urbanos que querem se auto declarar, um papel atestando que aquele indígena com o nome, documento, etnia se auto declara indígena. Dauá Puri lembra que existe um órgão que pode ser consultado para tentar produzir uma legalidade para esse tipo de documento. Também solicita a presença dos representantes de Direitos Humanos da OAB. Toni solicita que o Leon Araujo (SECEC) faça uma explanação sobre as articulações do prédio do antigo Museu do Índio que a Secretaria de Cultura esta fazendo para tentar sanear a situação. Foi postado no grupo um laudo que a Secretaria de Defesa Civil do Município atestando que o prédio tem riscos de desmoronamento parcial e, portanto coloca em risco a integridade física das pessoas que por ali estão circulando. O laudo foi feito e foi recomendada a interdição do prédio. Leon (SECEC) se pronuncia informando que não só o INEPAC esta se movimentando como outros setores da secretaria estão se empenhando. Que a vistoria é apenas um passo e estão tentando dialogar com as pessoas que residem lá. Foi feita uma visita para tentar restabelecer o dialogo com o grupo que lá habita, a primeira visita teve sucesso. Houve uma reunião entre o grupo e os membros da secretaria. Foi agendado para uma vistoria para o dia 28/05, porém devido a uma indisponibilidade do arquiteto essa vistoria foi adiada. Toni solicitou que o convite do dia 08/06 fosse enviado e ficou agendada para o dia 02/06 a reunião multidisciplinar para ver as questões de produção de alimento, comercialização posterior que envolverá representantes de várias entidades que participam do CEDIND. Reinaldo (AULA) informa sobre a reunião de comunicação e que aprovada a ideia de postagem nas mídias tendo o cuidado dos administradores averiguar a veracidade das mesmas. Deverá voltar o tema na próxima reunião para maiores detalhes (sobre a linha editorial de postagens). O presidente Tukano e o presidente Nino encerram a reunião às 12h46min após todos os pontos serem avaliados. Processo nº SEI-310003/002655/2021.\r\n\r\nCARLOS A. F. MACHADO TUKANO \r\n\r\nPresidente em Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\n\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2330625"
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Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Shirley Rosendo dos Santos e Lidiane Malanquini Magacho (Ass. Redes de Desenv. Da Maré); Denisy Fernanda de Souza Silveira (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Harley Oliveira da Silva (Fed. das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA); Daniel Sanches Borges (Fed. das Assoc. de Moradores do Munic. do RJ - (FAM-RIO); Rosely Gomes Trindade (Fed. de Mulheres Artesão e Reciclagem); Selma Batista e Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Eliane Maria Vieira e Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello ( Instituto de Estudo da Religião - ISER);Aldo Pereira Faro Junior ( Missão de Assistência aos Encarcerados - MAE); Regina Célia da rocha Maia ( Mov. Mães da Cinelândia); Fernando Bruno da Silva Lima ( Proj. Transforme Desenv. Social e Humanos); Patrícia de Oliveira da Silva e Luciano Norberto dos Santos ( Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência) ; Marcelo Vacite (União Cigana do Brasil); Poder Público: Cristiana Tafuri Duarte( Sec.de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); André Luiz Ribeiro Saburido ( SEAP); Izaide Ribeiro de Faria ( Secretaria de Estado de Saúde - SES); Ana Valentina Natal Meireles ( SEEDUC); Carlos Eduardo dos Santos Silva (Sec. de Estado de Ambiente - SEAS); Carla Vianna Lima ( DPGE)/RJ); Rodrigo Ignácio Mondego (OAB). A Secretária Executiva verifica o quórum estão presentes 23 (vinte e três) conselheiros. O Presidente Pierre Gaudioso abre a reunião às 14:00h. Item 01 da Pauta - Aprovação da Ata de 28/04/2021 - Ata Aprovada por unanimidade. Item 02 da Pauta - Relato do Dr. Thales Arcoverde está na função de Defensor Público Federal há doze anos e como Defensor Regional de Direitos Humanos há seis anos com atribuições para mover, ações coletivas. Disse que hoje o PROVITA programa de proteção a vítimas e testemunhas, funciona já algum tempo no Rio de Janeiro apoiando vítimas. Relata ainda que no país existe uma política de proteção com um bom funcionamento e um grupo de trabalho de proteção, como o PPDDH, PPCAAM, PROVITA, também tem o Mecanismo Lei Maria da Penha. A Legislação precisa de outros mecanismos de proteção, em outras modalidades. Presidente Pierre pergunta ao Dr. Thales, quais são as portas de entrada para que as pessoas possam ter ingresso no Programa de Proteção, pois às vezes no conselho recebemos essa solicitação. Dr. Thales responde que a Lei 9807/97 esclarece as diversas portas de entradas e explica que o ingresso também pode ser solicitado por entidades da sociedade civil e por qualquer pessoa. Que pela prática tem se recomendado, quando há esse questionamento que seja encaminhado pelo Ministério Público. O presidente Pierre pergunta como funciona e se existe uma interligação entre os três programas de proteção, se existe algum critério de proteção para a família, ou depende de como o caso é analisado pelo PPCAAM/PPDDH/PROVITA ou depende de cada caso. Dr. Thales explica que depende de cada requerimento e de outras políticas de proteção. casos em proteção, para todos da família, inclusive equipe técnica as regras são muitas duras. Sem mais perguntas para o convidado o Presidente Pierre agradece a presença do Dr. Thales, e deixa aberto o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a Defensoria Pública da União e para o próprio PROVITA, para qualquer ajuda, pedido, formando uma parceria para estar caminhando junto na Defesa dos Direitos Humanos do. Item 03 da Pauta - Criação de Comissão Temporária sobre a Saúde Mental: foi trazido de outras assembleias a necessidade deste conselho de se dedicar as questões de saúde mental no Estado, assim foi feita a proposta da criação de uma comissão temporária para tratar do assunto. Colocado em votação, pelo pleno foi Aprovada por unanimidade: Irão participar da Comissão os conselheiros da Sociedade Civil; João Ricardo de Mattos Serafim e Daniel Sanches Borges (FAM-RIO), Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Movimento contra a Violência), Rosely Gomes Trindade (Federação de Mulheres Artesã e Reciclagem), Governamental: Izaide Ribeiro de Faria (SES). Essa comissão depois que tiver montada e em funcionamento, poderá articular com a comissão de Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça DHESCA. Item 04 da Pauta: Operação Policial no Jacarezinho no último dia 06 de maio de 2021: O Presidente Pierre informa ao plano que a mesa diretora do Conselho e a Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridos por Agentes da Segurança Pública, tomaram algumas medidas. Relatou que foram encaminhados diversos ofícios. Para a Secretaria da Polícia Civil e também para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitando várias informações sobre o acontecido, que estamos aguardando respostas. Disse que estamos atuando em conjunto com o CEDECA, pois uma das vítimas era um adolescente, que estamos atuando em parceria e buscando informações, Estamos fazendo um compartilhamento de informações com o Conselheiro Carlos André, atual Presidente do CEDECA, eles enviaram ofícios para o Governador, Chefe da Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública, uma vez que tivemos vítimas adolescente, adultos e policiais. O Presidente Pierre passa a palavra para o conselheiro e vice-presidente Rodrigo Mondego, que relatou que naquela manhã foi representando a OAB e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos como Vice- Presidente na comunidade do Jacarezinho. Que Naquela manhã ficou sabendo pela a OAB da operação no Jacarezinho. e que tinham morrido dez (10) pessoas, que em contato com a Ouvidoria da Defensoria Pública, com a conselheira Shyrlei, que logo se juntou com a comissão e começaram a elaborar os ofícios, que ao chegar ao local, já se encontravam a Coordenadora da Comissão de Defesa dos D.H. e Cidadania da ALERJ, a senhora Julia Igreja, Dr. Guilherme Pimentel pela Ouvidoria da Defensoria Pública e a Dra. Maria Julia do Núcleo de Direito da Defensoria Pública. Item 05 da Pauta: Relato das Comissões: Nenhuma comissão se reuniu, não tendo nenhum relato a ser apresentado ao pleno. Item 06 da Pauta: Comunicações Gerais Breves: O presidente informa que o Conselho Nacional de Direitos Humanos, oficiou o nosso conselho sobre o caso da Vereadora de Niterói, Benny Brioli, se tínhamos recebido algum pedido ou se tínhamos alguma informação e o que o que o conselho estava fazendo, sobre esse caso de violação de DH. O Presidente esclareceu que a vereadora não procurou o conselho, que não foi feita nenhuma solicitação. Disse que segundo apurou a vereadora está atualmente fora do país e que ao retornar a mesma estará sendo protegida pelo PPDDH, e que o conselho está acompanhando de perto. Outro ponto foi em relação à morte do fotógrafo Tiago Freitas, que através do nosso conselheiro Rodrigo Mondego em conjunto com a Comissão da OAB, está atendendo os familiares, fazendo acompanhamento e também atuando na proteção e no encaminhamento desses familiares dando total apoio aos familiares, com o encaminhamento da família para proteção do Estado. Sobre os dois mortos na Cidade de Deus, informa que o Conselho está em constante apuração e vigilância nesses casos. A Conselheira Patrícia, relata que esteve representando o conselho na Delegacia de Homicídio da baixada, participando de um encontro com o delegado responsável pelo desaparecimento das três crianças de Belford Roxo, que o delegado disse não ter nenhuma informação nova sobre o caso. O Conselheiro Daniel Sanches (FAM-RIO), solicita o seu ingresso na Comissão de Orçamento. O Presidente Pierre da por encerrada a reunião as 16:07. Eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente do Conselho. Processo nº SEI-310003/002688/2021.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente - CEDDH/RJ.\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2330646"
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 59 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no processo nº SEI-300002/000192/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 03/2021, de prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20(vinte) gerenciador em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência. Locação de veículos de expediente.\r\n\r\nAlexandre Aragão da Rocha, Administrador de Estádio, Id. 51111411 Gestor.\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Costa, Assistente, Id. 51186861 - Fiscal, \r\n\r\nAmanda Costa Teixeira, Assessor técnico, Id. 51159481 - Fiscal\r\n\r\nNilton da Silva Fernandes, Chefe da Divisão de Protocolo e Comunicações Administravas, Assistente, Id. 50903616 - Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria surtirá efeitos a constar de 27 de julho 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2330606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330533": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 246 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DP ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 13.2.0755.1 E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 13.2.0755.2 E Nº 14.2.1169.1, FIRMADOS ENTRE O ITERJ E O BANCO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de junho de 2021\r\n\r\nId: 2330533"
                        ],
                        "2330825": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nEXONERA ANGELO JOSE DE CASTRO CALVO, ID Funcional 2847745-6, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 18ª ROC, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO CABRAL NAEGELE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 18ª ROC, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE RAMOS RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 2ª ROC, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nEXONERA HUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO, ID Funcional 5106578-9, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 2ª ROC, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO RODNITZKY, ID Funcional 5105503-1, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 20ª ROC, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operação e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 20ª ROC, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operação e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DA SILVA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 10ª ROC, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5108497-0, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 10ª ROC, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCIO SANT ANNA LOPES, ID Funcional 5118050-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Projetos de Engenharia, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001869/2021.\r\n\r\nId: 2330825"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2330621": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 394 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/005/3788/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330621"
                    ],
                    "2330641": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2021\r\n\r\nARQUIVA do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: PATRÍCIA CRISTINA DE ARAÚJO MARTINS, Id. nº 34407189, Matrícula nº 5009382-2, CID NUNES DOS SANTOS, Id. 34408657, Matrícula nº 5009945-6, LEILA DE SOUZA BERNARDES, Id. 34406743, Matrícula nº 5009926-6, WALMIR ROBERTO BRAGA, Id. 34408843, Matrícula nº 5009949-8, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 110/2021-VMC (fls. 469/470). Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/3413/2013 e SEI-320001/003283/2020\r\n\r\nId: 2330641"
                    ],
                    "2330626": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar suposta acumulação ilícita de cargo, em face da servidora ANGELICA ANDRADE MOTHÉ, Técnico Administrativo - Nível Médio, Id. Funcional nº 6415768, Matrícula nº 10.142-8, fundamentado nas manifestações técnicas das Áreas Técnicas da CRE (fls. 406/416 - index 18116597-COMISPI; fls. 418/419 e 421-index 18116597- CORED), corroborada pela Promoção nº 140/2021/CGE/ASSJUR- index 19167140. Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-26/051764/2005\r\n\r\nId: 2330626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2330719": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/ PRODERJ Nº 28\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-400001/000321/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/001042/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 26/07/2021 a 31/12/ 2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3001.11.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFR: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.160,00 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, Inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ, nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2330719"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2330601": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do Processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018778/19 - ANNA CAROLINA SOARES MARINHO- DATA: 15/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051456/19 - KAIO BRANDÃO LOPES LINS- DATA: 02/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058497/19 - LUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO- DATA: 01/02/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029969/19 - THIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS- DATA: 26/02/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022556/2021 - NATHALIA LUIZI SOUZA DE ANDRADE- DATA: 16/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002233/19 - SEBASTIAO DE SOUSA DE ARAUJO- DATA: 20/06/2021. \r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112224/18- CAMILA LUNA DE CARVALHO- DATA: 09/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030914/2021 - DANIELE LOPES BARCELEIRO CORRÊA- DATA: 24/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021927/2021 - GABRIELLE VALEIJE MATHIAS- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027001/2021 - GISELE HERMESDORFFE LIMA ROCHA- DATA: 10/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042733/19 - GIULIA BARROS DOS REIS- DATA: 07/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037036/19 - ISADORA ANTÔNIA MEIRA RIBEIRO- DATA: 09/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/070240/2020- LARYSSA FERNANDES MANHÃES- DATA: 17/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022245/2021 - LUCAS RICARDI ALEXANDRE- DATA: 11/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021915/2021 - LUÍS FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA- DATA: 10/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010457/20- LUIZA CORRÊA DA SILVA MELLO- DATA: 01/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032591/2021 - MONIQUE PAULINO NICOLAU- DATA: 21/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032770/19 - NATANI BALBINO DE SOUSA FERREIRA- DATA: 03/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022256/2021 - NATHALIA OLIVEIRA AMATA- DATA: 29/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046095/2020- PATRÍCIA SOUZA GONÇALVES BRANDÃO- DATA: 24/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020881/2021 - RENAN AGUIAR ROMÃO- DATA: 14/06/2021. \r\n\r\nIII - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027032/2021 - DANIEL ROCHA DOS SANTOS- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020803/19 - DEBORAH RIBEIRO DE ALMEIDA- DATA: 26/03/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020027/19 - DIOGO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS- DATA: 24/03/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027347/19 - FABIANA AVELINO DE OLIVEIRA- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020029/19 - GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ- DATA: 26/03/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004772/2021 - MATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA- DATA: 19/06/2021. \r\n\r\nProc. E-14/1.027305/19 - NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA- DATA: 24/03/2021 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058470/19 - RAYSSA ALVES SANTOS- DATA: 10/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.040538/1/19 - RENATA APARECIDA VICENTE PORTELLA - DATA: 26/04/2021. \r\n\r\nIV - DECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.028915/1/19 - ANA LUIZA FERREIRA BARBOSA- DATA: 24/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003568/19 - BARBARA DA CONCEIÇAO BORGES SOARES- DATA: 06/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007114/19 - BARBARA LOURENCO BARBOSA- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005708/19 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005709/19 - BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005830/19 - BRUNO WASHINGTON RIBEIRO - DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005821/19 - CAMILA SANTOS DA CUNHA- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003567/19 - CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES- DATA: 06/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026650/19 - CAROLINA ARAÚJO FARIAS- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007116/19 - CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002279/19 - DANIEL DEVISATE LOPES- DATA: 20/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028914/19 - DANIELLE FERREIRA ARAUJO- DATA: 24/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005712/19 - EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007119/19 - FELIPE PEREIRA DOS SANTOS- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.025231/1/19 - GABRIEL NOBREGA - DATA: 05/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.025232/1/19 - GABRIEL TEIXEIRA GOMES- DATA: 05/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007256/19 - GERSON MARTINS LAVOR- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005839/19 - GIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005831/19 - GUSTAVO HENRIQUE MACHADO DOMINGOS- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002150/19 - HAYSSA RODRIGUES - DATA: 30/05/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005840/19 - HEITOR TADROS BARROSO AGUIAR - DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005841/19 - HUGO LEAL DE ARAUJO SANTOS- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.127945/18- JACQUELINE ESTER DA SILVA CHAVES- DATA: 17/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024560/19 - JONATHAN DA SILVA RIBEIRO- DATA: 03/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003565/19 - JOSE ALMIR JACINTO TAVARES PICANÇO- DATA: 06/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.020999/1/19 - JOSIANE HELENA DE LIMA - DATA: 04/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007258/19 - LARISSA MIRANDA LOMBA- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005846/19 - LEONARDO DA COSTA PINTO- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.025235/1/19 - LETICIA GONÇALVES RIBEIRO- DATA: 05/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005749/19 - LUAN DE AQUINO CABRAL- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007250/19 - LUCAS VARELLA SILVA- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007094/19 - LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026654/19 - LUIS RODRIGO DOS SANTOS- DATA: 17/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025237/19 - LUIZ PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR- DATA: 05/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005754/19 - LUIZ THIAGO CARRANCHO \r\n\r\nMORGADO- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005752/19- MAKCYM FERREIRA DE PROENCA- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.026655/1/19 - MARCELO AUGUSTO MENDONÇA DOMINGUES- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007251/19 - MARCELO CAMPBELL BORGES- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024558/19 - MATHEUS BASTOS FIGUEIREDO- DATA: 03/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.026656/1/19 - NATHAN SECUNDES PEREIRA- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026657/19 - PATRICK ANDREAS SOUZA MONNERAT- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005736/19 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007099/19 - PILLAR FELIX DA CRUZ- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005739/19- PRISCILLA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001-026658/19 - REBECCA TEX ROMÃO LIMA- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024559/19- REINALDO DA SILVA DE ALMEIDA- DATA: 03/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007259/19 - RODRIGO DA SILVA FERREIRA- DATA: 26/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027355/19 - RONALDO JUNIOR CANDIDO DA CRUZ- DATA: 17/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024561/19 - VINICIUS SERGIO DOS SANTOS- DATA: 03/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026662/19- WALTERSON NUNO PEREIRA CARDOSO DA COSTA- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005836/19 - WELLIDA RAMOS NEY DA SILVA- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nV - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002214/20- FERNANDO MATTOS GAMELEIRA- DATA: 17/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010979/18- JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON- DATA: 08/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012598/20- LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES- DATA: 04/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001973/2021 - MARCELO ALEXANDRE RAMOS- DATA: 22/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124865/18- NICOLLE DE MACEDO SANTOS- DATA: 21/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010976/18- PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA- DATA: 04/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040199/2020- RAFAEL MATTOS DA SILVA- DATA: 07/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010824/2021 - RENAN MENEZES CHAGAS- DATA: 18/06/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035180/2021 - VITOR DE SOUZA BRITO SAMUEL- DATA: 12/06/2021. \r\n\r\nVI - DECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002752/18- BERNARDO LEPORE FERREIRA DE OLIVEIRA- DATA: 05/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002744/18- MONICA BALBINO DA SILVA- DATA: 05/06/2021.\r\n\r\nId: 2330601"
                    ],
                    "2330616": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-14/001.020993/19 - CAREN TISSIANE RAVANEDA DA SILVA- DATA: 15/05/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-14/001.020991/19 - CAREN TISSIANE RAVANEDA DA SILVA- DATA: 15/05/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-14/001.002263/19 - CLEITON BRUNO DA CONCEICAO SILVA- DATA: 30/05/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-14/001.002278/19 - CLEITON BRUNO DA CONCEICAO SILVA- DATA: 30/05/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-14/001.002270/19 - GABRIEL IGLESIAS QUITERIO SANTIAGO- DATA: 15/05/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-14/001.020993/19 - GABRIEL IGLESIAS QUITERIO SANTIAGO- DATA: 15/05/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-14/001.000022/19- MARCELLE DA SILVA GOULART DE LEMOS- DATA: 30/05/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-14/001.002223/19- MARCELLE DA SILVA GOULART DE LEMOS- DATA: 30/05/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-14/001.021062/19 - TIAGO FERREIRA DOS SANTOSOLIVEIRA - DATA: 15/05/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-14/001.021062/19 - TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 15/05/2021\r\n\r\nId: 2330616"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2330839": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTERMO: Protocolo de Intenções. PARTES: Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.060.424/0001-60, e da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 30.881.211/0001-60; e a União federal, por intermédio da Comissão de Ética Pública e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, CNPJ nº 00.394.411.0001-09. OBJETO: Definir as intenções das partes com a finalidade de promover ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações, tecnologias e metodologias. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de publicação. Sem compromisso ou transferência de recursos financeiros. SIGNATÁRIOS: André Ramos Tavares - Presidente da Comissão de Ética Pública, Edson Leonardo Dalescio Sá Teles - Secretário de Controle Interno da Presidência da República, Nicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Teixeira Dubeux - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Ricardo Soares - Controlador-Geral do Estado. PROCESSO Nº SEI-150001/004195/2021/ PROCESSO Nº 00191.000384/2021-01.\r\n\r\nId: 2330839"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330695": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Proc. nº SEI-040161/008572/2021 - CILMARA QUELI FREITAS RAMOS.\r\n\r\nId: 2330695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330716": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nPARTES: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, e o MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-220013/000829/2021.\r\n\r\nId: 2330716"
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                            "2330717": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: CODIN e JABERPLAN CONSTRUTORA LTDA (50%) e RODRIGO JABER (50%). OBJETO: locação do imóvel, de natureza comercial, constituído da totalidade do 1º andar, com 276m2, do prédio sito à Avenida Dr. José Alves de Azevedo, 320, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-497. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados da assinatura do contrato. VALOR: R$ 329.073,30 (trezentos e vinte nove mil setenta e três reais e trinta centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/07/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso V do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso V do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO Nº SEI-220010/000188/2021.\r\n\r\nId: 2330717"
                            ],
                            "2330595": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: CODIN e ALZIRA GAIA DA SILVA. OBJETO: locação do imóvel, de natureza comercial, localizado Rua Dioneth de Souza Rocha, 177 Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados da assinatura do contrato. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso V do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso V do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO Nº SEI-220010/000172/2021.\r\n\r\nId: 2330595"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2330731": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRef. ao processo nº SEI - 350064/000178/2021, Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020 e Contrato nº 108/20 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e DELTA INDÚSTRIA E COMÉCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a empresa Delta Indústria Comercio Importação e Exportação Ltda, situada Rua José dos Santos Nogueira, 147/153 - Jardim Sul São José dos Campos - SP CEP: 12236-483 Tel..: (12) 33460100 e-mail: delta@deltasjc.com.br CNPJ.: 10.843.754/0001-67 I.E.: 645.568.623-112, designado por intermédio da PORTARIA SEPM SEI N° 55 DE 27 DE ABRIL 2021, publicada em D.O.E.R.J de 10/05/2021 e Bol PM n° 85 - 27 de Abril de 2021, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do processo SEI n° 350064/000178/2021, noticiando que a empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA realizou a entrega do objeto licitado apenas no dia 10 de março de 2021, conforme NF-e nº 000.000.205 perfazendo, assim, um atraso de 37 (trinta e sete) dias úteis, contados a partir do prazo estendido, a saber 15 de janeiro de 2021. Constam no termo de referência as especificações técnicas e qualidades EPI's, em relação à proteção da equipe do GAM de ameaças, como projéteis de submetralhadores e fragmentos, ajudando a manter a integridade e a sobrevivência em impacto balístico, o que não foi observado e entregue com as especificações técnicas do TR, incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII, IX e XIII do contrato n° 108/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº. 001/2020, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, das obrigações da contratada, execução do recebimento e fiscalização do contrato, e das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato. CONSTAM nos autos o Processo nº SEI-350064/000178/2021 vinculado ao processo n° SEI 350192/001444/2020; Contrato nº 108/2020 (doc n° 9124542) fls. 01 à 14, Termo de Referencia (6079880) fls. 01 à 15; Estudo Técnico Preliminar (6079667) fls. 01 à 12, Pesquisa com Fornecedores (doc n° 6080136) fls. 01 a 14; (doc n° 6125136) fls. 01 a 20; (doc n° 6125138) fls. 01 a 21, publicação em D.O.E.R.J n° 088 no dia 10/05/2021 (doc n° 16905240) fl 01, entre outros. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses descredenciamento no SIGA; multa no valor de 5% do contrato; instruídas, respectivamente no art 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87 II e III da Lei 8.666/93; do Contrato n° 108/2020 cláusulas I, IV, VII, IX e XIII em suas alíneas e incisos contidos. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350064/000178/2021, se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail jacques.sam@hotmail.com no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2330731"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2330686": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2021.\r\n\r\nPARTES: De um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, situada na Rua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.855.236/0001-04 representada pelo Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, ALLAN TURNOWSKI, identidade 05820212-8 - IFP-RJ, doravante designado simplesmente ESTADO-CESSIONÁRIO, e, de outro, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na Alameda esmeralda, 206 - Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.138.328/0001-50, neste ato designado simplesmente CEDENTE, representado por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, cédula de identidade nº 084731983 - IFP-RJ , domiciliado na Rua Ernani Pinheiro, 15 - Xerém, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nOBJETO: BEM IMÓVEL, situado entre as ruas Almeida Braga e Av. Brigadeiro Lima e Silva, com numeração predial 023, bairro Jardim 25 de Agosto, 1º Distrito de Duque de Caxias, lotes 02 e 04, da quadra 43, Loteamento Parque Duque de Caxias, com as seguintes características: imóvel com 2 pavimentos, com área aproximada de 290,60 m², conforme planta de implantação do Anexo I, Área “A”, do qual o CEDENTE é senhor e possuidor, conforme a ESCRITURA PÚBLICA de compra/venda do Livro 17-A, folhas 68/75, de 28 de dezembro de 1977, do Cartório do 1º Ofício, da Comarca de Duque de Caxias, e as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos, contados a partir de 30/06/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-360001/000305/2020.\r\n\r\nId: 2330686"
                        ],
                        "2330738": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 02/06/2021 do processo nº SEI-360008/000751/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli *\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n38.06.07\r\n\r\n38.06.07\r\n\r\n38.11.17\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n39.04.23\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n38.10.14\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n37.08.02\r\n\r\n38.03.00\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n35.08.14\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n39.02.20\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos Luiz A. Correa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n32.01.20\r\n\r\n32.01.20\r\n\r\n32.01.20\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.05.03\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n22.02.05\r\n\r\n22.02.05\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n05.10.00\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n34.11.00\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n33.07.05\r\n\r\n37.11.06\r\n\r\n41.02.09\r\n\r\n41.02.09\r\n\r\n41.02.09\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n35.10.28\r\n\r\n36.09.08\r\n\r\n38.01.00\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.04.06\r\n\r\n32.04.06\r\n\r\n32.04.06\r\n\r\n32.04.06\r\n\r\n36.09.17\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n41.00.28\r\n\r\n41.08.25\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n32.10.22\r\n\r\n37.01.00\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n39.06.19\r\n\r\n41.00.11\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.02.14\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n36.09.15\r\n\r\n36.09.15\r\n\r\n38.03.18\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n33.10.29\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n37.02.01\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n38.07.04\r\n\r\n38.07.04\r\n\r\n39.01.00\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n38.05.14\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n32.08.27\r\n\r\n37.10.28\r\n\r\n37.10.28\r\n\r\n37.10.28\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n37.08.02\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n37.09.07\r\n\r\n37.09.07\r\n\r\n37.11.14\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.07.00\r\n\r\n32.07.00\r\n\r\n37.06.11\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n42.08.21\r\n\r\n45.05.06\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.07.18\r\n\r\n35.02.16\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n38.08.27\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n40.04.08\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n38.09.01\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n32.04.29\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n35.00.18\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n39.02.21\r\n\r\n39.02.21\r\n\r\n39.02.21\r\n\r\n39.02.21\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar A. Carlos de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n35.05.21\r\n\r\n35.05.21\r\n\r\n35.05.21\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n37.06.06\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n32.10.03\r\n\r\n35.03.07\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n38.11.18\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n38.06.16\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n36.03.03\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n32.04.26\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.10.05\r\n\r\n31.10.05\r\n\r\n31.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n37.01.12\r\n\r\n37.01.12\r\n\r\n37.01.12\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano *\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n38.01.08\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n32.08.14\r\n\r\n35.02.24\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n43.11.12\r\n\r\n44.11.20\r\n\r\n48.11.11\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n42.08.17\r\n\r\n42.08.17\r\n\r\n45.08.02\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n35.09.06\r\n\r\n35.09.06\r\n\r\n40.07.23\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n41.04.28\r\n\r\n41.04.28\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n32.08.11\r\n\r\n40.01.15\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n37.00.30\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n36.10.09\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n35.00.00\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n32.08.09\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.08.15\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.05.15\r\n\r\n31.05.15\r\n\r\n34.06.19\r\n\r\n35.06.15\r\n\r\n36.06.04\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.05.03\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n44.10.19\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n36.00.30\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n35.06.05\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n35.04.30\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n37.05.03\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n33.01.00\r\n\r\n33.01.00\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.11.17\r\n\r\n39.06.21\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n36.00.24\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n33.05.01\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n33.01.00\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.08.00\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n33.09.30\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n38.02.05\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29.11.23\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n41.04.29\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n37.03.25\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.07.08\r\n\r\n32.07.08\r\n\r\n34.08.25\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n37.00.04\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n41.09.00\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n36.07.29\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n41.03.05\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n37.01.03\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n28.03.20\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n31.06.10\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n34.09.13\r\n\r\n34.09.13\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n38.10.07\r\n\r\n39.08.15\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici A. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n41.09.27\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.11.14\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.03.03\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n38.03.04\r\n\r\n38.03.04\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n37.00.05\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n35.11.17\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n27.04.15\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n22.10.06\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n24.09.26\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n24.02.14\r\n\r\n39.03.22\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio A. Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n24.11.00\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n04.11.25\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n04.11.16\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n35.05.17\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n37.08.06\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n38.10.06\r\n\r\n39.08.07\r\n\r\n40.06.21\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n39.00.01\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n39.00.13\r\n\r\n40.01.06\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n41.00.25\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n38.03.14\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n37.06.18\r\n\r\n38.04.30\r\n\r\n38.04.30\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n32.05.22\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.06.10\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n26.06.06\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n04.06.01\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.10.27\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n5567386\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n04.04.14\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n04.04.12\r\n\r\n30.10.05\r\n\r\n30.10.05\r\n\r\n30.10.05\r\n\r\n30.10.05\r\n\r\n30.10.05\r\n\r\n29587620\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.04.12\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n28.11.23\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n\r\n04.04.12\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n28.10.12\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n04.03.07\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n04.00.03\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n04.00.03\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n22.02.32\r\n\r\n41774850\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n04.00.03\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n44.05.12\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n39.11.26\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n33.10.11\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.00.07\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n36.09.19\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n37.05.25\r\n\r\n39.02.11\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n40.04.22\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n38.10.08\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.10.24\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n35.00.13\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n33.06.10\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n34.11.01\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n40.07.29\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.04.16\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.01.13\r\n\r\n28.01.13\r\n\r\n28.01.13\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n36.05.24\r\n\r\n37.03.26\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n35.03.16\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n37.08.22\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29.03.14\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de M. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n40.00.15\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n03.08.20\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n34.04.04\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n32.06.07\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n40.07.16\r\n\r\n40.07.16\r\n\r\n46.00.08\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n38.08.22\r\n\r\n39.06.27\r\n\r\n40.04.22\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n36.11.14\r\n\r\n36.11.14\r\n\r\n36.11.14\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n35.04.15\r\n\r\n35.04.15\r\n\r\n36.02.25\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n39.04.20\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n35.11.30\r\n\r\n35.11.30\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n33.08.14\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n31.04.24\r\n\r\n42.10.29\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n37.05.17\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n39.10.11\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n37.07.22\r\n\r\n38.03.29\r\n\r\n40.11.03\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n35.00.08\r\n\r\n35.00.08\r\n\r\n35.11.18\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n28.09.21\r\n\r\n32.09.14\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.11.05\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n36.11.07\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n38.02.18\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n34.08.14\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n27.06.25\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n38.07.13\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.04.28\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n20.01.22\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n03.04.02\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n21.03.02\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n03.03.11\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n37.02.10\r\n\r\n37.02.10\r\n\r\n37.02.10\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n39.09.25\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n40.07.29\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n37.08.12\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n37.04.18\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n35.04.15\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n35.00.08\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n34.08.15\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n34.05.21\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n32.11.19\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n31.08.22\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.21\r\n\r\n30.06.21\r\n\r\n30.06.21\r\n\r\n36.06.21\r\n\r\n38.08.10\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n39.11.08\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n43.06.29\r\n\r\n43.06.29\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n33.09.27\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n35.07.14\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.05.27\r\n\r\n34.05.27\r\n\r\n35.02.09\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n31.05.01\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n36.01.12\r\n\r\n41.04.01\r\n\r\n42.05.18\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.04.01\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n33.07.01\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n32.10.22\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n35.04.15\r\n\r\n35.11.14\r\n\r\n36.09.11\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n37.10.08\r\n\r\n38.10.01\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.10.01\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.08.15\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.00.06\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida D. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria F. P. Monteiro Tarrafa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de S. Camardella\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n31.07.10\r\n\r\n31.07.10\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n37.01.25\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n28.03.24\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n42.02.25\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n39.05.20\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.08.10\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.06.30\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n29.03.16\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n28.09.05\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n35.09.13\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n33.06.18\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n31.02.04\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt *\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n34.03.05\r\n\r\n34.03.05\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n26.10.04\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes P. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n5654483\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5656451\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n20377150\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel D. M. Junior\r\n\r\n02.08.25\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose D. de M. Junior\r\n\r\n02.08.23\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio F. Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n37.03.01\r\n\r\n37.03.01\r\n\r\n37.03.01\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n31.04.19\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n37.01.01\r\n\r\n37.01.01\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n37.05.05\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n36.08.18\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n34.06.25\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n32.00.02\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.05\r\n\r\n29.05.05\r\n\r\n29.05.05\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n37.10.28\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n40.08.26\r\n\r\n40.08.26\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n35.05.21\r\n\r\n35.11.18\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n34.05.13\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n33.06.22\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.02.15\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n36.10.18\r\n\r\n36.10.18\r\n\r\n38.05.11\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n33.07.05\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson B. M. Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n36.03.04\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n23.02.13\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira *\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da S. Gonçalves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n30.04.13\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n25.07.14\r\n\r\n31.09.01\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5657512\r\n\r\nMario R. A. dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n20.05.01\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n5711720\r\n\r\nJose A. M. Pereira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n17.01.21\r\n\r\n17.01.21\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n19598866\r\n\r\nRenato Babaioff\r\n\r\n02.04.21\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n29481678\r\n\r\nAmilton Alyrio M. Alcantara Junior\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n20.05.05\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n30.06.24\r\n\r\n35.04.21\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n38.07.29\r\n\r\n38.11.29\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n31.11.02\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n43.01.06\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França C. P. de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n29.05.19\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton V. de M. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n33.06.28\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n45.00.22\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29.05.04\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos A. S. de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n38.04.19\r\n\r\n39.04.11\r\n\r\n39.04.11\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n29372879\r\n\r\nAntonio Jose C. de Carvalho Lacerda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n36.08.07\r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n36.03.03\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n43.06.29\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n42.06.26\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n41.09.26\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge C. V. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n40.03.14\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.10.25\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos M. F. Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n28.11.29\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n29604931\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n33.00.13\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n33.06.13\r\n\r\n33.08.11\r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n36.10.17\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.00.06\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n28.04.07\r\n\r\n39.01.19\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n27.01.01\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n38.08.23\r\n\r\n39.06.30\r\n\r\n39.06.30\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n34.07.16\r\n\r\n34.07.16\r\n\r\n34.07.16\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n27.06.25\r\n\r\n36.11.06\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n37.00.15\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n30.11.24\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n30.04.16\r\n\r\n32.02.10\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n34.03.13\r\n\r\n34.03.13\r\n\r\n34.03.13\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n25.11.30\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n30.07.09\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n24.02.10\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n20.04.29\r\n\r\n20.04.29\r\n\r\n20.04.29\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos A. R. Feliciano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de O. S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n18.10.22\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite *\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz R. S. Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel P. M. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n32.03.16\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius V. Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n21.10.29\r\n\r\n21.10.29\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias A. de S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n23.04.21\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n18.10.09\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n41775392\r\n\r\nRenato Araujo Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2330738"
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                        "2330396": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30 horas do dia 13 de agosto de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 13 de agosto de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de limpeza (04 lotes).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.528.760,36 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil setecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001134/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2330396"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao Contrato nº 30/2020, relativo à contratação de 03 (três) veículos blindados (Blindagem Nível III - A), sem motorista, sem combustível e quilometragem livre, conforme especificação do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e a supressão de aproximadamente 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) para cobrir os valores ofertados na pesquisa de mercado realizada pela Coordenação de Requisições do Departamento Geral de Administração e Finanças/SEDEC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 17/07/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.464,00 (duzentos e onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000104/2021.\r\n\r\nId: 2330780"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cor e Inova Medic Serviços Especializados em Saúde LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Credenciamento de Leitos em Unidades Hospitalares, destinados ao Atendimento de Pacientes Graves ou de Risco, em UTI Neonatal, oriundos do Sistema de Saúde, no período compreendido entre 01 a 28 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.365,28 (cento e dez mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006068/2021.\r\n\r\nId: 2330757"
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                        "2330760": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2021.\r\n\r\nTIPO: Para Fins de Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (HIDROXICLOROQUINA 400 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021718/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2330760"
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                        "Atos": {
                            "2330657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 14/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sétima. VALOR: R$ 5.679,90 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Id nº 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira, Id Nº 2698913-1. PROC IVB SEI N° E-08/005/162/2016.\r\n\r\nId: 2330657"
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                            "2330768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 086/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 59/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de vale refeição. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.060.638,52 (três milhões, sessenta mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE02124, 2021NE02125 e 2021NE02126. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2021. Parecer 206 (doc. SEI 15868796) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 16473973). PROCESSO Nº SEI-080007/000742/2020.\r\n\r\nId: 2330768"
                            ],
                            "2330685": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente à prestação dos serviços de vigilância eletrônica monitorada, nas unidades Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ari Parreiras (IETAP), no período de 01 a 30 de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 276/2021/FS/DJUR (SEI-17564743). VALOR TOTAL: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004096/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente à prestação dos serviços de vigilância eletrônica monitorada, nas unidades Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ari Parreiras (IETAP), no período de 01 a 31 de março de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 273/2021/FS/DJUR (SEI-17530013). VALOR TOTAL: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003088/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação dos serviços de vigilância eletrônica monitorada, nas unidades Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ari Parreiras (IETAP), no período de 01 a 30 de junho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 351/2021/FS/DJUR (SEI-19678249). VALOR TOTAL: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005705/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 098/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada, no período de maio de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 359/2021/FS/DJUR (SEI-19762652). VALOR TOTAL: R$ 494.544,20 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005403/2021.\r\n\r\nId: 2330685"
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                            "2330781": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANENIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 251/2021 (Doc. SEI 16931279)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (Doc. SEI 20122775)\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 88/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos - enxertos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/08/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26260\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080007/008983/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2330781"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 324/2021: Doc. SEI 19022148.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 20167007.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 104/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/08/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003267/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2330709"
                            ],
                            "2330708": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 14/05/2021 foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 101/2021: Doc. SEI 13956493.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 19914073.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 27/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26055.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008727/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.07.2021.\r\n\r\nId: 2330708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2330734": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039234-23.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/007057/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMateus de Oliveira Santos Aguiar - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0245556-72.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna KARLA DE JESUS SANTOS DA SILVA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2018, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 21/06/2021 - Página 33. Processo nº SEI-140001/000538/2020.\r\n\r\nId: 2330734"
                        ],
                        "2330724": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/21 (R1).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de OUTSOURCING de impressão na modalidade franquia de páginas mais excedente, cópia e digitalização corporativa, integrada a Sistemas Corporativos e à Rede de Dados, compreendendo fornecimento e disponibilidade de uso dos equipamentos, SOFTWARE de Gerenciamento de Ativos e Bilhetagem das páginas, assistência técnica de manutenção preventiva e corretiva, treinamento, reposição de peças e insumos/consumíveis (exceto papel). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2021 às 10:00h. \r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 12/08/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/001/102.298/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2330724"
                        ],
                        "2330584": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE/2011.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterado pela Lei nº 5.933, de 2903/2011, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, dando cumprimento à decisão proferida nos autos dos respectivos Processos nº 0020001-82.2013.8.19.0054 e 0126546-73.2015.8.19.0001, tornam públicos os resultados abaixo relacionados, com vistas a cumprir o Cronograma do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, para o provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o estabelecido no artigo 10º do Regulamento do Curso de Formação. Processo nº SEI-150161/001402/2021.\r\n\r\n1 - Resultado da Prova Objetiva do Curso de Formação - 2ª Etapa. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal Concurso\r\n\r\n2ª Etapa Final\r\n\r\n1ª Etapa Final\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nVaga\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\n1013156\r\n\r\nCARLA DA COSTA SILVA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n42\r\n\r\n45,5\r\n\r\n31\r\n\r\n14,5\r\n\r\nReg\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\n1065453\r\n\r\nPEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n93,5\r\n\r\n43\r\n\r\n50,5\r\n\r\n36\r\n\r\n14,5\r\n\r\nNI\r\n\r\n2 - Resultado da - 1ª e 2ª Etapas e Resultado Final do Concurso Público do DEGASE.\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1.\r\n\r\n1013156\r\n\r\nCARLA DA COSTA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n2.\r\n\r\n1065453\r\n\r\nPEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n43\r\n\r\nId: 2330584"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato de Comodato Vinculado ao Contrato nº 19/2020. PARTES: UERJ e a Empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação de prazo de 03 (três) meses, contados a partir de 15/07/2021 a 14/10/2021. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/9295/2019.\r\n\r\nId: 2330604"
                            ],
                            "2330656": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 010/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Palace Hotel Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2019, relativo à prestação de serviços de hospedagem na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor, permanecendo o contrato com valor total de R$ 76.674,00 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/000147/2020\r\n\r\nId: 2330656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2330720": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica, neste ato, a data de prosseguimento do certame, Tomada de Preços Nº 001/2021. A saber:\r\n\r\nSessão relativa à continuidade do processo licitatório:\r\n\r\nDATA: 03/08/2021. HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação - Av. Venezuela nº 110 - 5° andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nSessão relativa ao Julgamento do Envelope B:\r\n\r\nDATA: 28/06/2021. HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação - Av. Venezuela n° 110 - 5° andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nProcesso N º SEI 070026/000681/2020.\r\n\r\nId: 2330720"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330776": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 19/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente e materiais inclusos. VALOR: R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/08/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2021. PROCESSO Nº SEI-070002/009072/2020.\r\n\r\nId: 2330776"
                            ],
                            "2330715": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010.62/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Oliveira dos Santos. CPF N° 825.330.407-20, ENDEREÇO: Estrada Macaé - Glicério (Madresilva), S/N - Córrego do Ouro, Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010.73/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Gomes Moreira. CPF N° 087.939.637-77, ENDEREÇO: Estrada Pedro Canela, S/Nº - Fazenda Madressilva - Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI - E-07/002.1705/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Jose de Almeida Rios Neto. CPF N° 038.853.177-02, ENDEREÇO: Estrada Serramar, KM 1,5 - Lumiar, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2330715"
                            ],
                            "2330745": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada através da Portaria INEA COOEXEC nº 169, 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021, comunica as empresas participantes que de acordo com o art. 43, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 29/07/2021, às 12:00h. \r\n\r\nId: 2330745"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 043/2020 de 21/12/2020, assinado em 21 de julho de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviço de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posteriori aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ - 127, entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin”. VALOR: R$ 554.289,19 (quinhentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000326/2021.\r\n\r\nId: 2330730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2330390": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/5670/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ROVAIL DE SOUZA ALELUIA, Identidade Funcional nº 41766741, Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, Matrícula n° 224.519-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 13/08/2019 a 22/08/2019, tudo conforme consta dos autos\r\n\r\nId: 2330390"
                        ],
                        "2330422": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI- E-03/006/720/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora BERLA DA SILVA QUINELATTO, Identidade Funcional nº 4348948-6, Professor Docente I, Matrícula 951.158-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2330422"
                        ],
                        "2330369": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003767/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 297.194-3, ID Funcional nº 3.149.824-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2330369"
                        ],
                        "2330389": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/008/2448/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora JULIANA DA COSTA DANTAS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.060.673-5, ID Funcional nº 5.027.689-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2330389"
                        ],
                        "2330365": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/021/101138/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor EDUARDO FERREIRA LOPES, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 3.054.697-2, ID Funcional nº 873.296-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2330365"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2330736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 19/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de copeiragem nas dependências do Edifício Sede da PGE-RJ e demais unidades do órgão situadas no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Lote 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.519.991,84 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28 de julho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/005447/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 20/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de execução de programas de Saúde Ocupacional direcionados aos Procuradores e Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nASSINATURA: 28 de julho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/007400/2021.\r\n\r\nId: 2330736"
                        ],
                        "2330687": [
                            "I - Acordão",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020.\r\n\r\nPARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto a disponibilização dos Sistemas Informatizados da JUCESC para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, utilizando recursos tecnológicos disponíveis, visando à consecução de meios de acesso para pesquisas na modalidade de consulta à base de dados \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: consta no processo nº E-14/001.008878/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001.008878/2020.\r\n\r\nId: 2330687"
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