{
    "2021-07-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2328872": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n234042-9/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15438/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n234042-9/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n15433/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n234042-9/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18620/2020\r\n\r\nId: 2328872"
                    ],
                    "2328873": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n224141-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8095/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213621-6/17\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\n3652/2021 \r\n\r\n214058-4/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\n5653/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212411-8/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n6060/2021 \r\n\r\n115517-2/18\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8162/2020 \r\n\r\n206951-8/17\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10573/2021\r\n\r\nId: 2328873"
                    ],
                    "2328874": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n122191-5/13\r\n\r\nRUBENS ELMOR FURTADO\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4226/2021 \r\n\r\n230011-8/17\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n6920/2021 \r\n\r\n226374-8/17\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n7617/2021 \r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8556/2021 \r\n\r\n222062-9/17\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13285/2021\r\n\r\n216674-3/20\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n13765/2021\r\n\r\n200778-8/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n30\r\n\r\n15382/2020\r\n\r\n101551-6/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/05/2020\r\n\r\n15\r\n\r\n18755/2020\r\n\r\n229825-2/14\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n18779/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nMARCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n86/2021 \r\n\r\n210065-3/16\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n3841/2021 \r\n\r\n810971-4/16\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12193/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n8561/2021 \r\n\r\n810971-4/16\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\n12197/2020\r\n\r\n213552-9/17\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n14091/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230011-8/17\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n6919/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238579-8/18\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4386/2021 \r\n\r\n238579-8/18\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4387/2021 \r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n8557/2021 \r\n\r\nId: 2328874"
                    ],
                    "2330227": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/08/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.095-2/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INST. PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.078-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por MARTHA OLIVE DE MORAES.\r\n\r\nId: 2330227"
                    ],
                    "2330322": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDá nova redação ao artigo 20 do Ato Normativo n° 153, de 26 de junho de 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021/2022, notadamente, aquela voltada à valorização do servidor;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessária atualização do Ato Normativo nº 153, de 26 junho de 2017, que dispõe sobre as normas para o ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas e de veículos das edificações que compõem o complexo administrativo desta Corte de Contas, da Escola de Contas e Gestão (ECG) e da Coordenadoria Setorial de Transportes (COT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a iniciativa de disponibilização de vagas, na Coordenadoria Setorial de Transportes (COT), para estacionamento de veículos particulares de servidores deste Tribunal, haja vista o processo de desfazimento de veículos iniciado em 2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o prosseguimento da política de destinação de veículos da frota do TCE-RJ, o que disponibilizará novos espaços de parqueamento aos servidores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 20 do Ato Normativo nº 153, de 26 junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20. O acesso e o estacionamento nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para além dos veículos integrantes da frota do Tribunal, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Veículos particulares de servidores do TCE-RJ poderão ser estacionados nas dependências do Tribunal, devidamente autorizados e sob controle da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), no caso de existirem vagas ociosas;\r\n\r\nII - Veículos oficiais estranhos à frota poderão ser estacionados nas dependências do Tribunal, sob controle da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), com a respectiva descrição em registro próprio.\r\n\r\nParágrafo único. As vagas mencionadas no inciso I serão definidas pelo Presidente do TCE-RJ, mediante proposta da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI).\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2330322"
                    ],
                    "2330308": [
                        "IB - Aviso",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 113.644-8/2005 - NATUREZA - CONVÊNIO.\r\n\r\nINTERESSADOS: AMBEV S.A.\r\n\r\nADVOGADO(S): DEMIAN GUEDES - OAB/RJ Nº 114.507, GLAUCIA CORTI TAVARES - OAB/RJ Nº 142.477, GABRIELA MONTEIRO OAB/RJ Nº 179.366 e MARIA LEITE - OAB/RJ Nº 232.033.\r\n\r\nId: 2330308"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2330204": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-9/2021 - Decisões: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-6/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808708-7/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2330204"
                    ],
                    "2328871": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200010-4/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n7266/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237004-6/13\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\n1305/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222469-0/20\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n17465/2021\r\n\r\n222469-0/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n17466/2021\r\n\r\nId: 2328871"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2330307": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.158-7/2021 - Fixados os proventos da servidora CELEIDE FONSECA DA SILVA, matrícula nº 02/3132/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.113, de 10.06.21, na importância de R$ 23.373,53 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), a contar de 11 de junho de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 28.06.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2330307"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2330347": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 628/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao EXMO. DR. JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Exmo. Dr. Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde. Nascido em Cabo Verde, na cidade de Mindelo, São Vicente, em \r\n\r\nOutubro de 1950, casado e pai de três filhas. Jorge Carlos Fonseca realizou, com distinção, os seus estudos primários e secundários no país de origem. É Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa, tendo obtido a classificação de Muito Bom. Foi Assistente Graduado na Faculdade de Direito de Lisboa, durante vários anos, tendo lecionado designadamente as disciplinas de Processo Civil III (Recursos), Direito Penal e Direito Processual Penal. Foi investigador na área do Direito Penal no Instituto Max-Planck, em Freiburg im Breisgau (Alemanha - 1986), Professor de Direito e Processo Penal no Instituto de Medicina Legal de Lisboa e Diretor Residente e Professor Associado Convidado na Universidade da Ásia Oriental, em Macau (1989-1990). Tem já uma vasta obra científica nas áreas do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional - uma dúzia de livros e mais de cinquenta trabalhos doutrinários em revistas - que está publicada em mais de uma dezena de países. Tem igualmente várias dezenas de escritos sobre política, cultura, democracia, direitos humanos e cidadania, em revistas da especialidade cabo-verdianas e estrangeiras. \r\n\r\nFoi, até ser eleito Presidente da República, Presidente e Professor do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde e Presidente da Fundação «Direito e Justiça», sendo, também, fundador de ambas as instituições. \r\n\r\nParticipou na elaboração da Constituição de Cabo Verde (1992) e, enquanto Jurisconsulto e Investigador, foi o autor de variados projetos de diplomas que marcam os contornos da nova ordem jurídica cabo-verdiana, designadamente dos Projetos do Código Penal, do Código de Processo Penal, de uma Lei de Execução das Sanções Criminais, do Projeto de Lei de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e da Lei das Infrações Fiscais Aduaneiras. Dirigiu e coordenou o «Estudo sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde» (2001). \r\n\r\nMilitou pela independência de Cabo Verde, desde os dezessete anos de idade, nas estruturas clandestinas do PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde). Durante o regime de partido único, e em ruptura com ele (1979), fundou os Círculos Cabo-verdianos para a Democracia (C.C.P.D. -1980) e a Liga Cabo-verdiana dos Direitos Humanos (1982). \r\n\r\nFoi Diretor-Geral da Emigração e Serviços Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde e o primeiro Secretário-Geral desse Ministério (1975-1979). \r\n\r\nTambém escritor e poeta, com cinco livros publicados ( O silêncio acusado de alta traição ... », «Porcos em delírio»; «O albergue espanhol», \"A sedutora tinta das minhas noutes\" e \"Em tempo de Natal e da Morna, a mosca viajou gratuitamente na executiva\") e colaboração dispersa em dezenas de publicações nacionais e estrangeiras. \r\n\r\nPublicou um total de vinte e dois livros, entre obras jurídicas, literárias e de outro cariz. Ensaísta literário, cronista e conferencista sobre temas jurídicos, culturais, literários e políticos, em Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, Brasil, Espanha, Senegal, Estados Unidos da América, Macau, México, Turquia, Japão, Angola, Áustria e Hungria. \r\n\r\nFoi candidato a Presidente da República de Cabo Verde em 2001; Em Agosto de 2011 foi eleito Presidente da República de Cabo Verde; Em Outubro de 2016 foi reeleito Presidente da República de Cabo Verde. \r\n\r\nDistinções Honoríficas: \r\n\r\n2º Grau da Ordem Amílcar Cabral (Cabo Verde); \r\n\r\n1.° Grau da Ordem do Vulcão (Cabo Verde); \r\n\r\nGrande Oficial da Ordem do Rio Branco (1979- Brasil): \r\n\r\nGrande Colar da Ordem do Infante D. Henrique (2012- Portugal); \r\n\r\nOrdre National du Lion - Grand Croix (2014 - Senegal); \r\n\r\nOrdem do Cavaleiro/Ordre du Lion d'Or de Nassau(Condecoração conjunta de SA R. o Grão Duque do Luxemburgo e Rei dos Países Baixos e S.M. o Príncipe d' Orange Nassau - 2015); \r\n\r\nOrdem da República da Sérvia, em faixa (Fevereiro de 2016); \r\n\r\nMedalha de Honra pela Universidade Hradec Králové da República Checa (Junho 2016); \r\n\r\nGrande-Colar da Ordem da Liberdade (10/04/17 - Portugal); \r\n\r\nTroféu Raça Negra pela Faculdade Zumbi dos Palmares, Ouro Preto, Brasil 20 de Novembro de 2017; \r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa, a 23 de Novembro 2017; Cidadão Honorário da Cidade Velha (Cabo Verde, Patrimônio Mundial); \r\n\r\nSócio Emérito do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM -Brasil); \r\n\r\nPresidente Honorário do Festival Sete Sóis-Sete Luas; \r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela Universidade Federal de Ouro Preto, a 21 de Agosto de 2019; \r\n\r\nLaureado, por unanimidade do júri, do Prêmio Literário Guerra Junqueiro Lusofonia - Cabo Verde 2020; \r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela Universidade Cheikh Anta Diop de Dacar, a 06 de Dezembro de 2019; Medalla lus et lustitia (Facultad de Derecho de Ia Universidad de Huelva- 2020); \r\n\r\nMedalha Amílcar Cabral (Guiné-Bissau, Janeiro de 2021); \r\n\r\nDiploma de Honra e Mérito (Universidade «Colinas de Boé» - Guiné-Bissau, Janeiro de 2021); \r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela Universidade Portucalense (Porto, 2021). \r\n\r\nAs suas paixões: a liberdade; a poesia; a política; o futebol; as ciências criminais.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 136/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3563 de 2021, de autoria dos Deputados Léo Vieira e Dionísio Lins que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.280, de 18 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 184/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3988 de 2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.353, de 14 de julho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 185/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2021, do Ofício n° 235-M, de 23 de junho de 2021, referente Projeto de Lei nº 4291 de 2021 de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Lucinha e Marcelo Dino que, que \"ALTERA A LEI N° 8.426, DE 1° DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4291/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, LUCINHA E MARCELO DINO QUE \"ALTERA A LEI N° 8.426, DE 1° DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende acrescentar dispositivos à Lei nº 8.426, de 01 de julho de 2019, determinando que a fiscalização veicular seja registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, a disponibilização de tais imagens no sítio eletrônico do DETRAN-RJ, assegurando ao condutor a possibilidade de proceder, por meio próprio, ao registro da operação também em vídeo ou fotografia. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de tratamento específico. \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que a matéria requer avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, avaliações estas que competem ao Poder Executivo mediante sua estrutura funcional, uma vez que as pretensões contidas no projeto de lei criam despesas sem indicar a fonte de custeio. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar destacou que as pretensões propostas não estão bem determinadas e delimitadas, o que torna difícil a sua logística e execução. \r\n\r\nAlém disso, ressaltou que ao pretender dispor sobre as hipóteses de retenção do veículo, a medida imiscuiu-se na competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme disposto no inciso XI do art. 22, da Constituição Federal, na medida em que cria hipóteses não contempladas pelo Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nCabe esclarecer, que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 269, as medidas administrativas que as autoridades de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências e dentro de sua circunscrição, devem adotar, bem como as hipóteses em que o veículo pode ser retido (art. 270). \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° ele 60, §4°, III e 61, §1°, lI, da Constituição Federal e no artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 186/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4427 de 2021, de autoria do Poder Judiciário Mensagem nº 03/2021 que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.354, de 15 de julho de 2021, que “TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 187/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4177 de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.355, de 15 de julho de 2021, que “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO, 75 XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 87 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNCIO ICMS Nº 190/2017”. ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 188/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4257 de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.356, de 15 de julho de 2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 189/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de junho de 2021, do Ofício nº 240-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3211 de 2020 de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Renato Zaca e Marcos Muller que, \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NORMALIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS 1/92) E (CFS 11/92), E NO ANO DE 1998 (CFS 1/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TElXElRA, MARCELO DlNO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, ROORlGO AMORlM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, QUE DISPÕE QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NORMALIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E NO ANO DE 1998 (CFS I/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nA proposta em exame trata de atos concretos de promoção de servidores públicos. Em outros termos, disciplina questões atinentes à pessoal e à gestão dos servidores públicos, a despeito da competência privativa do Excelentíssimo Governador do Estado para exercer a organização da administração pública estadual, desconsiderando o art.112, §1°, II, b. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nAdemais, a proposição invade a passos largos a prática de atos concretos de verificação da regularidade do fluxo de promoções da Corporação, mais uma vez avocando indevidamente prerrogativa gerencial do Poder Executivo, a quem deve caber a análise efetiva do enquadramento de casos individuais à generalidade da legislação estadual, que já prevê a hipótese de ressarcimento por preterição no âmbito da Polícia Militar do Estado \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 190/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de junho de 2021, do Ofício nº 237-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 4011 de 2021 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Vai Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, Subtenente Bernardo e Eurico Junior que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLlCADA EM BOL PM N° 138, DE 31 DE JULHO DE 2020\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4011/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DlNO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORlM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLICADA EM BOL PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020\" \r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-to com a sanção. \r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e provimento de cargos, inclusive os militares, conforme disposto nos arts. 61, §1°, II, \"c \", da Carta Federal e 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nO que se pretende, na verdade, é preencher os cargos de Segundo-Tenente dos Quadros de Oficiais Auxiliares e de Oficiais Especialistas, segundo critério estabelecido por iniciativa parlamentar. Com efeito, a organização de carreiras e cargos, em especial a forma de provimento destes, é atribuída com privatividade à iniciativa legislativa do Governador. \r\n\r\nDa mesma forma, trata-se de processo seletivo interno, emanação do regime jurídico aplicável no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encerrando a iniciativa legislativa em violação da alínea \"a\" do já citado art. 112, §1°, da Carta Estadual. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a PMERJ informou que ainda neste ano haverá outro concurso, de forma a dar condições para os 10 Sargentos e todos os Subtenentes, cerca de 5 mil policiais, possam ter um nova oportunidade de concorrem ao posto de Segundo- Tenente QOA, o que já se verifica pelos termos da publicação no Boi da PM nº 117, de 25/06/21, da Instrução Normativa SEPM N° 60, edital para a inscrição, seleção e matrícula no curso de habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 191/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de junho de 2021, do Ofício nº 239-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3952 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA \"MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3952/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE DISPÕE QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA \"MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nCumpre ressaltar, que a concessão de descontos progressivos no IPVA equivale a uma renúncia de receita tributária, sendo necessária a realização de estudo do impacto orçamentário e indicação de medidas compensatórias, conforme determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazendo destacou que o objeto do projeto de lei equivale a um benefício fiscal, ressaltando que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. \r\n\r\nDestacou, ainda, que durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, é vedada a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, conforme previsto no art. 8° da Lei Complementar Federal nº 159/17. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 192/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de junho de 2021, do Ofício nº 238-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 4037 de 2021 de autoria dos Deputados Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo e Eurico Junior que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LlBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Programa de Vacinação itinerante para a população em situação de rua contra a Covid-19, como parte da execução do Plano Estadual de imunização. \r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o artigo 61, § 1º, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, apesar da importância do tema, a implantação do serviço de \"Programa de Vacinação Itinerante para a população em situação de rua contra a Covid-19\" deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar o indicado pela Secretaria de Estado de Saúde que bem esclareceu que toda a estratégia para a execução da vacinação cabe aos Municípios, nos termos do Plano Estadual de Contingência para Vacinação contra a Covid-19. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 193/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 466 de 2021, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.357, de 19 de julho de 2021, que “VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 194/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4028 de 2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Dani Monteiro, Tia Ju, Lucinha, Renata Souza, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Alana Passos, Giovani Ratinho, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Márcio Canella, Wellington José, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, Dionisio Lins, Noel de Carvalho, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Marcelo Cabeleireiro, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Marcelo Dino, Brazão, Valdecy da Saúde, Átila Nunes, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.358, de 19 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 195/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4171 de 2021, de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.359, de 19 de julho de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INERNACIONAL DE PARATY - FLIP - , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 196/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4205 de 2021, de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Bebeto, Noel de Carvalho, Marcelo Cabeleireiro, Celia Jordão, Dionisio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Val Ceasa, Lucinha, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Marcos Muller, Márcio Canella, Renato Zaca, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.360, de 19 de julho de 2021, que ”ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 197/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4217 de 2021, de autoria dos Deputados Marcus Vinicius, André Ceciliano, Lucinha, Alana Passos, Tia Ju, Adriana Balthazar, Celia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Franciane Motta, Dionisio Lins, Noel de Carvalho, Chico Machado, Bebeto, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Eurico Junior, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Zeidan, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Márcio Canella, Wellington José que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.361, de 19 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO O INCISO X AO § 3º E O § 13, AMBOS AO ARTIGO 1º”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 198/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4172 de 2021, de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.362, de 19 de julho de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 199/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 415 de 2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.363, de 19 de julho de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, NA AVENIDA EDGARD ROMERO, 807, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 200/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3030 de 2020, de autoria do Poder Executivo Mensagem nº 31/2020 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.364, de 20 de julho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PROFESSOR DOCENTE I PARA NOVA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 201/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1664 de 2012, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.365, de 20 de julho de 2021, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 202/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4004 de 2021, de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.366, de 20 de julho de 2021, que “ALTERA O INCISO XLVIII DA LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 203/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4129 de 2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.367, de 20 de julho de 2021, que ”DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 204/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4022 de 2021 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9368, de 20 de julho de 2021 que, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 10/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o os artigos 46 e 47 oriundos de emenda parlamentar. \r\n\r\nA Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do §2° do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. \r\n\r\nEm razão das funções que a Constituição lhe atribui, a LDO se destina a ser um espaço de discussão das definições fundamentais de alocação de recursos, passando a ser ainda grande aliada na persecução do ideal de equilíbrio fiscal, a partir da edição da Lei Complementar n° 101/00. \r\n\r\nVerifica-se que o disposto nos artigos 46 e 47 esbarram em vedações previstas no novo regramento de exceção aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nCom efeito, o inciso V do art. 8° da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 passou a vedar por completo a realização de concurso público, não existindo mais a ressalva anterior quanto ao preenchimento de vacâncias. Assim, a previsão contida nos dispositivos vetados, poderia desencadear gatilhos sancionatórios em face do Estado, na condição de ente habilitado ao ingresso no Novo Regime de Recuperação Fiscal, reforçando que a sua eventual sanção demandaria compatibilização com o Plano que se está em elaboração junto à Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhada! ;4eliberação de~ Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 205/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4030 de 2021 de autoria das Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na lei nº 9369, de 20 de julho de 2021 que, \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLlCIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4030 DE 2021 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLlCIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o parágrafo único do artigo 1°. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender determinar que a AGETRANSP realize inspeções nas estações de transportes, contrariou o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e o artigo r e artigo 112, § 1°, II, alínea \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 206/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4272 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9:370, de 20 de julho 2021 que, \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4272 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso V do artigo 2°. \r\n\r\nEm que pese a intenção do legislador em proteger o direito à informação adequada e clara sobre os serviços públicos de saneamento básico, o dispositivo faz menção à extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, quando deveria mencionar diretamente a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 207/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1403 de 2019, de autoria dos Deputados Welberth Rezende, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia , Tia Ju, Márcio Pacheco, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Lucinha, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Val Ceasa, Rosane Félix, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Charlles Batista, Fabio Silva, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Vandro Família, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.371, de 21 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTRUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 208/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2995 de 2020, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.372, de 21 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 209/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2734 de 2020, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 210/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3964 de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.374, de 21 de julho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 211/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3935 de 2021, de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.375, de 21 de julho de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 212/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de julho de 2021, do Ofício nº 263-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3287 de 2020 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG -, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG·, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que ao dispor sobre matéria relacionada a concurso público, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1°, lI, \"c\", da Carta Magna e o art. 112, §1°, lI, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. r da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa c/asse de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.\" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso) \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual e no art. 2° da Carta Magna. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 213/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de julho de 2021, do Ofício nº 260-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2131 de 2016 de autoria da Deputada Tia Ju que, \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2131 DE 2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende determinar que a vigilância e a custódia das meninas nas Unidades Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro sejam exercidas, exclusivamente, por pessoal do sexo feminino. \r\n\r\nEm que pese a preocupação do legislador com a segurança de adolescentes do sexo feminino que estão sob a custódia do Estado, a iniciativa ao dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual acaba por invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias relativas a organização administrativa, violando o artigo 112, §1°, II, \"a\" e \"b\" e o artigo 145, VI, \"a\" ambos da Constituição do Estado. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a determinação de agentes femininas nas unidades socioeducativas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1424 de 2016, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.376, de 22 de julho de 2021, que ”CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 215/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1537 de 2019, de autoria dos Deputados Flavio Serafini e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021, que ”ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 216/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3994 de 2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Zeidan, Martha Rocha, Sergio Fernandes , Marcelo Dino, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Carlos Minc, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Noel De Carvalho, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Bebeto, Átila Nunes, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.378, de 22 de julho de 2021, que ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 217/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4238 de 2021, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.379, de 22 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício GG/PL N° 218/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de julho de 2021, do Ofício nº 264-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3347 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, \"REGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E O ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"REGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei. \r\n\r\nInsta consignar, de início, duas questões acerca do art. 1° do projeto. Uma delas é que seu teor reproduz o disposto do art. 3° da Lei estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, violando, portanto, o princípio da essencial idade da legislação. \r\n\r\nA outra é que o dispositivo citado da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (inciso VII do §1° do art. 2°), incorreu em erro material, de vez que a realização de leilões de pagamento passou a ser prevista no art. 2°, §1°, VI, após alteração provocada através da Lei Complementar nº 178/2021. \r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei macula o art. 61, §1°, lI, \"b\", da Constituição Federal e o art. 112, § 1°, lI, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa. A título de exemplo é possível citar o art. 5° da proposta, que estabelece prazo máximo para o pagamento da dívida novada e define, expressamente, que o desrespeito a ele gerará a invalidade da novação. \r\n\r\nMas não é só isso. As medidas pretendidas seriam aplicadas ao Poder Judiciário no exercício de sua função administrativa atípica, eis que o projeto estende seu âmbito de incidência aos \"Poderes do Estado do Rio de Janeiro\". Logo, reforça-se a tese de que o legislador estadual violou o Princípio da Separação de Poderes, desrespeitando o art. 2° da Constituição Federal e o art. 7° da Constituição Estadual. \r\n\r\nVale mencionar, ainda, que a iniciativa parlamentar vai de encontro ao disposto na Lei Complementar nO 159/17, pois, de sua interpretação, caberia ao Poder Executivo encaminhar os projetos de lei referentes ao Plano de Recuperação Fiscal. No mesmo sentido, é o teor do art. 1°, parágrafo único da Lei estadual 6.729/17, a saber: \r\n\r\n\"Arf. 1° (. . .) \r\n\r\n§1° O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério \r\n\r\nPúblico, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (. . .). (grifei) \r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que a proposta legislativa violou o art. 84, IV da Constituição Federal e ao art. 145, IV da Constituição Estadual, pois desconsiderou a competência privativa do Governador do Estado para a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 219/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de julho de 2021, do Ofício nº 258-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 1320 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Marcelo Cabeleireiro que, \"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2° DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1320 DE 2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO, QUE \"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APUCADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende incluir os municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá e Volta Redonda no rol do inciso I, do artigo 2° da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015. \r\n\r\nA iniciativa tem como objetivo a inclusão de municípios a fim de possibilitar aos estabelecimentos industriais localizados nos municípios agraciados ou distritos industriais fluminenses um cenário de competitividade e crescimento possibilitando um aumento de produção, emprego e majoração de receita. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a iniciativa traduz ampliação de benefício fiscal, do qual decorre renúncia de receita, ressaltando a ausência de apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, que também é o entendimento da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nCumpre esclarecer que a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro poderá causar o risco de exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, sobretudo considerando o disposto no artigo 10-8 da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2330347"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2330348": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2879/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9155/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, matrícula nº 424.352-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.07.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2649/2019 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Procurador e do Parecer da Procuradoria-Geral, aplicar a pena de repreensão, na forma do art. 246, Caput, da Resolução ALERJ nº 321/1981.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.07.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10775/2021 - ROBERTA LIMA VIANA DE CASTRO\r\n\r\n10828/2021 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n10873/2021 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\n10641/2021 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n9911/2021 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.07.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10158/2021 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n9296/2021 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n10774/2021 - ROSÂNGELA MARIA MENDES\r\n\r\n10836/2021 - MATHEUS CARNEIRO BARROS\r\n\r\n10835/2021 - MELANIA IZABEL FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n10831/2021 - JOÃO ROBERTO DA SILVA KAIBER\r\n\r\n10839/2021 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n10834/2021 - MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n10761/2021 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\n10833/2021 - ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA\r\n\r\n9295/2021 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n10838/2021 - ANA PAULA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2330348"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2330349": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941 \r\n\r\nAdvogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se a 3ª Vice-Presidência para autuação e remessa à Suprema Corte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021. \r\n\r\nDesembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira \r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18C/2020\r\n\r\nPROCESSO: Nº 21252/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12 de agosto de 2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5487/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transformadores para o Edifício Lucio Costa, sito a Rua da Ajuda nº 05 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10 de agosto de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4830/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro para a frota de veículos oficiais pertencentes a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10 de agosto de 2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3490/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Controle de pragas urbanas e controle populacional de pombos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12 de agosto de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\no direito do consumidor e a tutela dos dados pessoais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário “O Direito do Consumidor e a Tutela dos Dados Pessoais”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO seminário objetiva esclarecer os direitos dos consumidores através da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Lei de Defesa do Consumidor - CDC, quais são os direitos dos consumidores e deveres do fornecedor na utilização dos dados pessoais do consumidor, tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj - CODECON tem recebido inúmeras reclamações em relação aos fornecedores, que utilizam a plataforma digital para oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2021, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nOs dados pessoais e o Direito do Consumidor - 13h às 15h\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais. \r\n\r\nAs novas concepções dos contratos à luz das relações consumeristas: um enfoque jurisprudencial - 15h às 17h\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Juridico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do seminário, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UaglIn ou https://tinyurl.com/zdm9y7v6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao seminário. \r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários ou perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2330349"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BANCO GUANABARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 - NIRE:33300022881\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 16/04/2021. Data, Hora e Local. Em 16/04/2021 às 09:00 horas, na sede social da companhia, na Avenida Brasil, 8255, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quórum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Convocação. Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Publicações. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no dia 11/03/2021 no Diário Comercial pág. 10 e 11 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 046, Parte V, pág. 25,26 e 27. Mesa Diretora. Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins; e Secretário: Antônio Pádua Arantes. Ordem do Dia. Em AGO. a. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020, acompanhados do parecer dos auditores independentes; b. Discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2020; c. Reeleição da Diretoria; e d. Fixação da remuneração global anual dos Diretores. Em AGE. e. Ratificar os pagamentos de juros sobre capital próprio efetuados no exercício encerrado em 31/12/2020 e autorizar o pagamento de resultados na forma de juros sobre capital próprio no exercício de 2021; f. Deliberar sobre a proposta da Diretoria de alteração do Estatuto Social da Companhia para reforma do Capítulo VI - Da Ouvidoria, em atendimento ao disposto na resolução Resolução nº 4.433/2015; e g. Caso aprovada a deliberação indicada no item acima, aprovar a versão consolidada do Estatuto Social refletindo a al teração correspondente. Deliberações. Após explanação pelo Presidente a matéria a ser deliberada, colocado em votação foram aprovados pelos acionistas, por unanimidade de votos, os seguintes itens constantes na Ordem do Dia. Em AGO. a. Aprovado o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhados do parecer dos auditores independentes, tendo sido dispensada a leitura de tais documentos por serem de pleno conhecimento dos acionistas; b. Aprovada a Proposta da Diretoria de destinação de todo o lucro líquido do exercício para a constituição de Reservas de Lucros; c. Aprovada a reeleição dos membros da Diretoria, que será composta por dois membros, sendo 01 Diretor Presidente e 01 Diretor sem designação específica, com mandato vigente até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022, a seguir identificados e qualificados: Diretor Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 0203021589, expedida pelo IFP em 31/05/2000, inscrito no CPF sob nº 084.305.617-73, residente na Avenida das Américas, 2300, casa 41, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; e Diretor: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 18870568, expedida pelo IFP em 06/05/1976, inscrito no CPF nº 027.206.987-68, residente na Rua Mesquitinha nº 11, casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos declararam que não estão inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos no Art. 147 da LSA que os tornem inelegíveis para os cargos de administração. Os Diretores tomarão posse através da assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; d. Aprovada a fixação da remuneração global e anual dos Diretores em até R$ 5.000.000,00 para o mandato de 2021. Em AGE. e. Ratificados os pagamentos de juros sobre capital próprio efe tuados no exercício encerrado em 31/12/2020 e autorizado o pagamento mensal de resultados na forma de juros sobre capital próprio no exercício de 2021, respeitadas as limitações legais e regulatórias; f. Aprovada a alteração do Estatuto Social da Companhia para reforma do Capítulo VI - Da Ouvidoria, em atendimento em atendimento ao disposto na resolução Resolução nº 4.433/2015, que passa a viger com a seguinte redação. Capítulo VI. Da Ouvidoria. Artigo 27 - A instituição terá uma Ouvidoria, de funcionamento permanente, que atuará em nome de toda a instituição, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a Instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflito. Parágrafo 1º - Poderá ser designado para o cargo de Ouvidor apenas o profissional que possua reputação ilibada e que preencha os requisitos necessários para o desempenho de função, nos termos da regulamentação aplicável Parágrafo 2º- A ouvidoria terá por atribuição. a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; c) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; e) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso “d” acima; f) Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. g) Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedi mentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. Parágrafo 3º - A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 Ouvidor (a), designado pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Banco Central do Brasil, cuja duração será por prazo indeterminado. Parágrafo 4º - O Ouvidor será destituído de sua função quando verificada(s). a) Violações aos princípios de ética ou às normas de Compliance da Companhia ou à legislação vigente; b) A perda da certificação obrigatória para exercício da função; c) Eventual incompatibilidade da estrutura da ouvidoria com a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas da Companhia; ou d) Por decisão do Diretor responsável pela Ouvidoria. Parágrafo 5º - A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Parágrafo 6º - O Ouvidor se reportará diretamente ao Diretor responsável pela ouvidoria. g. A versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo a alteração aprovada no item anterior, que passa a integrar a presente ata como Anexo I. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos presentes, a ata foi lavrada de forma sumária, conforme o disposto no § 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404. Encerramento e Assinaturas. Não havendo mais nada a ser discutido, a presente Ata de Assembleia foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade dos acionistas. Acionistas: Jacob Barata (JB1), David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e DFB Participação Ltda, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Sr. Jacob Barata (JB2). Rio de Janeiro - RJ, 16/04/2021. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente; Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja em 26/07/2021 sob o nº 00004201629. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social. Artigo 10 - Banco Guanabara S/A é uma sociedade anônima privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 20 - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Diretoria, respeitadas as exigências legais. Artigo 30 - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Artigo 40 - A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos, Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. Artigo 50 - A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidas os seguintes. a) os destinados a operações pré-determinadas; b) os levantados mediante quaisquer operações de crédito; c) os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. Capítulo II. Do Capital Social e Ações. Artigo 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 96.000.000,00, representado por 96.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Artigo 70 - As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, salvo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. Artigo 80- Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 90 - A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número e espécie de ações de que forem titulares na ocasião. Capítulo III. Da Assembléia Geral. Artigo 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Artigo 11 - A Assembleia geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 12 - As resoluções da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. Artigo 13 - Compete privativamente a Assembleia Geral. a) autorizar a (i) prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e a (ii) aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; b) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; c) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) deliberar sobre os casos omissos. Capítulo IV. Da Administração. Artigo 14 - A administração da Sociedade será de competência exclusiva da Diretoria. Seção I. Da Diretoria. Artigo 15 - A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos, sendo estes. a) um Diretor Presidente; b) de 1 a 3 Diretores sem designação específica. Artigo 16 - Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe; a) levantar os balanços e propor a sua aprovação a Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no artigo 30; b) submeter a Assembleia Geral a aprovação do Relatório Anual, do Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras de cada exercício; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os termos do Estatuto Social. Artigo 17 - Compete ao Diretor Presidente da Sociedade. a) estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) autorizar a convocação das Assembleias Gerais dos acionistas; c) escolher e destituir auditores independentes; d) contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários. e) submeter à Assembleia Geral propostas de reformas estatutárias; f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; g) fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuação; h) tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, “ad referendum” desta. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Pre sidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. Parágrafo 2º - Das reuniões e dos atos previstos no Artigo 16 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Artigo 19 - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais. a) tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, dois Diretores; b) levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura. Artigo 20 - A Sociedade será obrigatoriamente representada. a) observado o estabelecido na alínea “a” do Artigo 13, por dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou, ainda, por dois procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea “b” deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem. I - na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II - na aquisição, alienação, oneração, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III - na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular; b) por dois de seus diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos enumerados na alínea “a” deste artigo; c) por dois membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad judicia; Parágrafo Único - A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Artigo 21 - A Assembleia Geral poderá deixar de eleger membros da Diretoria, quando preenchido o limite mínimo estabelecido no Artigo 15. Artigo 22 - Os membros da Diretoria, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 23 - O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar- se, mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Artigo 24 - Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Artigo 25 - A Assembleia Geral fixará o montante dos honorários da Diretoria. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Artigo 26 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembleia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de três membros efetivos e três membros suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela mesma Assembleia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. Capítulo VI. Da Ouvidoria. Artigo 27 - O Banco terá uma Ouvidoria, de funcionamento permanente, que atuará em nome de toda a instituição, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a Instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflito. Parágrafo 1º - Poderá ser designado para o cargo de Ouvidor apenas o profissional que possua reputação ilibada e que preencha os requisitos necessários para o desempenho de função, nos termos da regulamentação aplicável Parágrafo 2º- A ouvidoria terá por atribuição. a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; c) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; e) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso “d” acima; f) Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. g) Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. Parágrafo 3º - A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 Ouvidor (a), designado pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Banco Central do Brasil, cuja duração será por prazo indeterminado. Parágrafo 4º - O Ouvidor será destituído de sua função quando verificada(s). a) Violações aos princípios de ética ou às normas de Compliance da Companhia ou à legislação vigente; b) A perda da certificação obrigatória para exercício da função; c) Eventual incompatibilidade da estrutura da ouvidoria com a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas da Companhia; ou d) Por decisão do Diretor responsável pela Ouvidoria. Parágrafo 5º - A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Parágrafo 6º - O Ouvidor se reportará diretamente ao Diretor responsável pela ouvidoria. Capítulo VII. Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras. Artigo 28 - O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31/12 de cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. Artigo 29 - Dos lucros líquidos apurados serão destinados. a) Cinco por cento para o Fundo de Reserva Legal, até atingir vinte por cento do capital social; b) Doze por cento, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto, do artigo 202, da Lei Sociedade por ações; Parágrafo Único - O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, respeitadas as prescrições legais. Capítulo VIII. Da Liquidação. Artigo 30 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembleia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX. Das Disposições Gerais. Artigo 31 - As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. Parágrafo Único - O exercício de preferência mencionado no caput deste artigo será assegurado pelo prazo de sessenta dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. Artigo 32 - Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2330278"
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                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 08/04/2021, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23, sl 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 12, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Carlos Henrique da Cruz Lima. Secretário: João Pedro Backheuser. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais e em cumprimento ao disposto no art. 14, \"k\" do Estatuto Social, com a presença da totalidade dos Conselheiros: 4.1. Aprovar a prestação de fiança, por Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., CNPJ nº 09.266.129/0001-10, no Contrato de Seguro Garantia celebrado em 27/08/2020 com a BMG Seguros S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Carlos Henrique da Cruz Lima, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Geraldo Cabral Rola Neto, Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 08/04/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Jucerja nº 4050365 e data de 16/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330147"
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                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 11h do dia 30/12/2020, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23, Sl 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Publicação: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Claudio Bechara Abduche; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas presentes representando 100% do capital social votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 70.500.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor total de R$ 70.500.000,00, conforme balanço patrimonial da Cia levantado em 30/11/2020, passando o capital social de R$ 489.000.000,00 para R$ 559.500.000,00, sem emissão de novas ações; 4.2. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art 5º - O Capital Social é de R$ 559.500.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, divididos em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de Acionistas: Claudio Bechara Abduche, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Developer S.A., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., New Water Participações S.A., Acionistas presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/12/2020. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4050340 e data de 16/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330146"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2021. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15 horas do dia 15 de julho de 2021. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, na forma do Artigo 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), à razão de R$ 0,571371620 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos ou imunes, e o pagamento de dividendos no montante total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), à razão de R$ 0,652996138 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 20 de julho de 2021, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 21 de julho de 2021 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão considerados “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 02 de agosto de 2021, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 23/07/2021 sob o nº 00004174568.\r\n\r\nId: 2330295"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2330267": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 15 (quinze) do mês de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que participaram da reunião por vídeo conferência. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTO DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre a seguinte matéria: 1) Neoenergia - Revolving Credit Facility. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram conforme consignado nesta ata: em relação ao item (1) da Ordem do Dia, trata-se de aprovar a contratação, pela Neoenergia, de linha de crédito rotativo (Revolving Credit Facility), e/ou outro instrumento em melhores condições; Contraparte: Banco Itaú e/ou Banco do Brasil e/ou Safra e/ou outra instituição em melhores condições, garantia clean no volume de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e prazo de disponibilidade da linha de 3 anos. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros a contratação, pela Neoenergia, da operação de crédito proposta. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021. Ivandro Sanchez - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 22/07/2021 sob o nº 00004167512. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330267"
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                "2330148": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 17h do dia 29/12/2020, na sede social, na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 18, 21 e 22/12/2021 nas páginas 05, 04 e 10 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 18, 21 e 22/12/2021 nas páginas 06, 05 e 04 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Juscelio Azevedo de Souza; Secretário: Marcio Salles Gomes. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas presentes representando 94,98% do capital social votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia em R$ 11.000.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, no valor total de R$ 11.000.000,00, conforme balanço patrimonial da Cia levantado em 30/11/2020, passando o capital social de R$ 105.500.000,00 para R$ 116.500.000,00, sem emissão de novas ações; 4.2. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 116.500.000,00, dividido em 8.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.670 ações ordinárias e 5.330 ações preferenciais.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de Acionistas: Juscelio Azevedo de Souza, Presidente. Marcio Salles Gomes, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 29/12/2020. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente; Marcio Salles Gomes - Secretário. Jucerja nº 4055330 e data de 27/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330148"
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                "2330149": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\n1. Hora, Data e Local: Às 17h do dia 13/04/2021, na sede social da Cia, na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DORJ, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas páginas 47, 124, 68, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26/03/2021 nas páginas 05, 03, 03, respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Juscelio Azevedo de Souza; Secretário: Marcio Salles Gomes. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas presentes representando 94,98% do capital social: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes publicados em 24/03/2021, no DORJ e no jornal Diário do Acionista às páginas 09/10/11, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 40.857.617,48, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 2.042.880,87 para a constituição de reserva legal; (ii) R$ 1.455.552,62 para a reserva de investimentos; (iii) R$ 27.655.499,85 para a reserva de retenção de lucros da Cia, com vistas a garantir recursos para financiamentos de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; (iv) R$ 9.703.684,14 para a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida das disponibilidades de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2021. 4.4. Aprovar e ratificar a transferência, no valor de R$ 9.700.000,00, da conta de \"reserva de retenção de lucros\" para a conta de \"dividendos a distribuir\", ocorrida em 29/12/2020. 4.5. Reeleger os Diretores Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 09422791-5, IFP/RJ e CPF nº 023.948.017-19 e Juscelio Azevedo de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 201182283-1, CREA/RJ e CPF nº 290.267.506-25, ambos com endereço comercial na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.6. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.7. Aprovar e ratificar, em razão do art. 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Cia, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 649456/2021 celebrado em 18/01/2021 com a Ernst Young Auditores Independentes S/S. (CNPJ nº 61.366.936/0002-06), com prazo superior a 12 meses. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Juscelio Azevedo de Souza, Presidente. Marcio Salles Gomes, Secretário. Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins, Representantes do Auditor Independente. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 13/04/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente; Marcio Salles Gomes - Secretário. Jucerja nº 4091584 e data de 24/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2330149"
                ],
                "2330150": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de março de 2021, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: No dia 29 de março de 2021, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Única acionista representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da empresa Ernst & Young Auditores Independentes S.S.. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2020, foram publicados em 25.02.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - págs. 2 a 10 - e no Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro - págs. 21 a 28. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Deliberações: Matérias aprovadas pela única acionista da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2020. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante de R$ 16.156.477,46, seja compensado integralmente com parte da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais. III. Reeleitos os membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 1º andar, Ala Sul; Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade nº 28.543.042-7 (SSP/SP), CPF nº 294.669.798-33, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1.673; e Pierre Claude Perrenoud, suíço, casado, administrador de empresas, passaporte nº X6106607 emitido pela Suíça, CPF nº 056.932.027-55, residente e domiciliado em Residenza Al Parco, Via San Gottardo 8, CH-6600, Muralto, Suíça. Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Jorge Augusto Hirs Saab e Pierre Claude Perrenoud são membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. A designação dos diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 2.047.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. V. Fica consignado que a Companhia é subsidiária integral da acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, proprietária da totalidade de suas ações, nos termos do art. 251, §2º Lei 6.404/76. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da acionista. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pela acionista. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. JUCERJA nº 00004167540 em 22/07/2021. Secretário Geral - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2330150"
                ],
                "2330208": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2330260": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nINTERNALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE \r\n\r\nDE GÁS DA COMPANHIA\r\n\r\nA Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.992.714/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“NTS” ou “Companhia”), informa que passará a exercer diretamente as atividades de operação e manutenção dos gasodutos de transporte de gás de sua propriedade (“Transição Operacional”), até então executadas pela Petrobras Transporte S.A. - Transpetro com base em Contrato de Serviços de Apoio Técnico ao Transporte de Gás. A Transição Operacional está prevista para ocorrer entre os dias 28.07.2021 e 04.08.2021, consistindo em processo estratégico, cuidadosamente planejado e conduzido pela NTS, que inclui, dentre outras iniciativas, a: (a) gestão, estruturação e apoio de todas as áreas internas da NTS para realização da Transição Operacional de forma segura, em conformidade com a legislação aplicável e os padrões e boas práticas da indústria de gás natural; (b) contratação de mais de 150 (cento e cinquenta) novos empregados; (c) realização de obras de manutenção e segurança da malha de gasodutos da NTS, bem como a criação de novas instalações, entre bases operacionais, de apoio e centros de controle e backup; (d) realização de treinamentos teóricos e capacitação prática da força de trabalho da Companhia; e (e) desenvolvimento de plataformas eletrônicas para garantir a eficiência no atendimento a múltiplos carregadores. A Transição Operacional foi objeto de expressa anuência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que atestou a qualificação técnica da NTS para atuar como operadora direta dos seus gasodutos. A Companhia acredita que a Transição Operacional representa um passo relevante que reforça o seu compromisso com o processo de abertura do mercado de gás natural, estimulando a almejada competitividade e liquidez deste mercado. Por fim, cabe ressaltar que a Transição Operacional não representará qualquer impacto ou alteração nos contratos de Transporte de Gás celebrados entre a NTS e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atualmente em vigor. A Companhia manterá o mercado informado acerca da efetiva ocorrência da Transição Operacional e outros andamentos relevantes relacionados ao assunto aqui tratado. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021. Wong Loon - Diretor Presidente, de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2330260"
                        ],
                        "2329733": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPACÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 03 de agosto de 2021, às 10:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021. PEDRO LANNA RIBEIRO - DIRETOR; NYEDJA NARA CUNHA REGO LANNA - DIRETORA.\r\n\r\nId: 2329733"
                        ],
                        "2329907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\n(i)na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/04/2021, 8 (oito) dos 11 (onze) membros do Conselho de Administração da Companhia foram eleitos pelo processo do voto múltiplo;\r\n\r\n(ii)em 16/04/2021, o Conselheiro de Administração indicado pelos acionistas minoritários e eleito pelo processo de voto múltiplo na AGE de 12/04/2021 apresentou carta de renúncia ao cargo de membro Conselho de Administração, renúncia que se tornou efetiva em 31/05/2021;\r\n\r\n(iii)a despeito de haver previsão legal e estatutária para preenchimento de substituto por nomeação do Conselho de Administração até que fosse realizada uma próxima Assembleia Geral de Acionistas, em vista de ter recebido de acionistas minoritários pedidos de convocação de Assembleia Geral para nova eleição dos 8 (oito) Conselheiros eleitos pelo processo de voto múltiplo, conforme divulgado em comunicado publicado em 15/06/2021, o Conselho de Administração decidiu proceder à presente convocação; e\r\n\r\n(iv)conforme comunicado divulgado em 09/07/2021, o Conselheiro Fiscal Titular indicado pelo Tesouro Nacional apresentou carta de renúncia ao respectivo cargo;\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), vem, por meio deste Edital, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 27 de agosto de 2021, às 15 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras;\r\n\r\nII.Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras;\r\n\r\nIII.Eleição de 1 (um) membro titular do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente indicados pelo Tesouro Nacional, para completar o mandato em curso;\r\n\r\nIV.Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021; e\r\n\r\nV.Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser:\r\n\r\n(a)via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri), da CVM (http://www.cvm.gov.br) ou por meio de seus custodiantes;\r\n\r\n(b)via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei das S/A e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável. Os acionistas cujas ações ordinárias tenham sido utilizadas na eleição em separado de 1 (um) membro do Conselho de Administração ocorrida na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras realizada em 22/07/2020 não poderão dispor de tais ações na eleição de membros do Conselho de Administração a ser realizada nesta Assembleia. Nos termos do § 8º do art. 141 da Lei das S/A, a Companhia informa que possui um registro com a identificação dos acionistas que tenham proferido votos naquela eleição em separado. A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM 481, constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nPara participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias da sua realização, ou seja, até às 15 horas - horário de Brasília - do dia 25 de agosto de 2021, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e participação na Assembleia.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto/regulamento do fundo em vigor, (ii) documentos de qualificação profissional de seu conselheiro, administrador ou representante legal, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais pessoas. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro (exceto inglês e espanhol), deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e participação na Assembleia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Extraordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia, ou seja, até às 15:00 horas - horário de Brasília - do dia 25 de agosto de 2021, nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei das S/A. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nA Companhia informa que as orientações fornecidas no Manual da Assembleia, bem como no próprio Boletim de Voto a Distância visam a auxiliar os acionistas no preenchimento do Boletim. O acionista que optar utilizar o Boletim é exclusiva e inteiramente responsável pelo seu correto preenchimento, independentemente da forma como o tenha acessado: seja direta (no site da Companhia ou da CVM) ou indiretamente (por transmissão de preenchimento para agentes de custódia, consultoria de recomendação de voto contratada pelo acionista, ou para instituição escrituradora das ações da Companhia). \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2329907"
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                        "2330179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00.\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Emda Administração de Bens Ltda., para se reunirem em AGE de sócios cotistas, na sede da Sociedade, no endereço Rua Sete de Setembro, 48, sala 1004, ou em formato virtual, através de link ainda a ser disponibilizado, no dia 04/08/2021, às 14:00hs, para: a) Votação dos sócios sobre condições mínimas de venda; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 26/07/2021. Ivan Bloch - Sócio Diretor; Mauro Bloch - Sócio Diretor\r\n\r\nId: 2330179"
                        ],
                        "2329936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - Conforme disposto no art. 124, §1º, Inciso I, da Lei 6.404/76, ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, nº 5.205, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21370-541, no dia 03/08/2021 em primeira convocação e em segunda convocação no dia 10/08/2021, ambas às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Aumento de Capital Social até o limite de R$ 7.500.000,00; b) Aprovação do ingresso de novos acionistas; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22/07/2021. Eduardo Simas dos Santos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2329936"
                        ],
                        "2329528": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.280.003/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052119, com validade até 15 de junho de 2026, para a extração de água bruta em três poços tubulares, com a finalidade de uso no Abastecimento Público, na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DO BREJO GRANDE S/Nº; ESTRADA SANTA ANA S/Nº - DISTRITO TRAVESSÃO, ESTRADA DE MORRO DA PARABÓLICA S/Nº - MORRO DA PARABÓLICA - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.13970/2017) \r\n\r\nId: 2329528"
                        ],
                        "2330268": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.212.219/0001-04 - NIRE nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 06 de agosto de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Proposta de acordo entre a CHTP e a CNO, na qualidade de líder do Consórcio Construtor Teles Pires - CCTP, para promover o encerramento do Procedimento Arbitral nº 16/2016, em trâmite na Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da LSA, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária foram disponibilizados aos Senhores Acionistas em 16 e 19 de julho de 2021 e, igualmente, permanecem à disposição na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2330268"
                        ],
                        "2330223": [
                            "V - Ata",
                            "GLOBALMÍDIA COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA \r\n\r\nDA INFORMAÇÃO S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.398.176/0001-79\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. Os sócios Luciana Bassous Pinheiro e Flavio Mena Barreto Neves, decidem dissolver e extinguir a sociedade a partir desta data, ficando a documentação sob a guarda de Luciana Bassous Pinheiro.\r\n\r\nLuciana Bassous Pinheiro; Flavio Mena Barreto Neves - Sócios\r\n\r\nId: 2330223"
                        ],
                        "2330220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPACÕES SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nOs diretores da Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações S/A, no uso de suas atribuições estatutárias, informam aos senhores acionistas que tornam sem efeito os Editais de Convocação para Assembleia Geral Ordinária nos dias 22/07/2021 e 29/07/2021, publicados nas edições dos dias 16, 19, 20, 21 e 22/07/2021. PEDRO LANNA RIBEIRO - DIRETOR; NYEDJA NARA CUNHA REGO LANNA - DIRETORA.\r\n\r\nId: 2330220"
                        ],
                        "2330140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0329/21\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2330140"
                        ],
                        "2330258": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.31165/2021, a renovação da LICENÇA DE INSTALAÇÃO para dragagem de implantação de um canal de navegação e despejo de material dragado, localizado no Terminal 2, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 2330258"
                        ],
                        "2330257": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.31175/2021, a renovação da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL para fundeio e atracação de plataformas e embarcações no Terminal 2 e no Molhe Sul do Porto do Açu, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 2330257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2329488": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CELC\r\n\r\nCNPJ 16.737.562/0001-52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CELC, mantido pelo COLÉGIO CELC \r\n\r\nEIRELI - ME, CNPJ: 16.737.562/0001-52, sito na Avenida Paris, \r\n\r\nn°. 84 - Parte, Bonsucesso, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068925, nos termos da Resolução SEEDUC N.º 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/10.203.186/2011 ANO LETIVO DE 2015, Turma: C-31: Lucas Pires Martins Feio - Matrícula: 06005. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E-03/10.203.186/2011, no ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE, Turma: 9231: Bruno Ricardo Martins Alves, Matrícula: 03414. Secretário Escolar: André Luiz da Motta Moraes, designado no Registro -1479/87 SEC, Diretor: Aquilino da Motta Moraes, designado no Registro 9500444 DMEC-RJ, Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID.967.301-3 e Ligia Escoffeir da Silva - ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2329488"
                    ],
                    "2329971": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade Mantenedora do Escola Técnica Real Prognóstico, CNPJ 03.058.172/0004-57, sito à Rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, município de Belford Roxo, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Habilitação Profissional Técnico de Enfermagem Módulo II: 2004: Leandra da Cunha Santos, Matr. 131/03. Técnico de Enfermagem. 2005: Lúcia Gomes Ribeiro, Matr. 110/04. 2009: Amanda de Oliveira de Souza, Matr. 1380/07, Murillo Cruz Nascimento da Silva, Matr. 287/08, Suelen Monteiro da Silva de Maria Silva, Matr. 238/08, Tailaine Curthy Barbosa, Matr. 1205/07. 2010: Eline Gomes de Oliveira, Matr. 1392/09. 2011: Cátia Almeida da Assunção, Matr. 248/11. Valquiria Rodrigues da Silva de Oliveira, Matr. 1530/09. 2013: Andreia da Silva Noronha, Matr. 1253/11, Felipe Silva Batista, Matr. 1152/11, Glaucia Rangel Falcão, Matr. 1030/11. 2014: Dayane Sousa da Silva, Matr. 904/12, Layza Rayane da Costa Pinheiro, Matr. 926/12. Concluintes do Curso Técnico em Radiologia, Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de\r\n\r\nAmbiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo\r\n\r\nProcesso autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Técnico de Radiologia. 2014: Regina Maria Nascimento, Matr. 190/12, Tainá Conceição da Silva Silva, Matr. 061/13. 2015: Simone Coutinho de Souza Rosa, Matr. 198/13. Concluintes do EJA (Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. 2º Semestre/2009: Érica Soares dos Santos, Matr. 173/09, Vanessa Iohana Trigo da Silva de Oliveira, Matri. 359/09. 1º Semestre/2010: Daniele Regina da Silva Dias, Matri. 240/10. 2º Semestre/2011: Maxwell Nascimento Barreto, Matr. 308/11. 1º Semestre/2012: Luana Natalia da Silva do Nascimento, Matr. 210/12, Paulo Marcos Santana de Oliveira, Matr. 350/12. 2º Semestre/2012: Kátia Peres de Oliveira da Silva, Matr. 081/12, Rosangela Albino Monteiro, Matr. 282/12. 1º Semestre/2015: Dhiogo André Dias de Oliveira Salles, Matr. 076/15. 2º Semestre /2015: Maria Elisa de Morais Azevedo, Matr. 128/15. 1º Semestre/2017: Fernanda Reis de Souza, Matr. 005/17. 2º Semestre/2018: Alex Eduardo Damascena Lima, Matr. 046/18. 2º Semestre/2019: Caroline Macedo da Silva, Matr. 094/19, Luana da Silva Barros, Matr. 049/19, Suelen Rodrigues Carvalho da Silva, Matr. 084/19. 1º Semestre/2020: Elizangela Mesquita de Souza, Matr. 030/20, João Marcos Euflosino Mariano da Silva, Matr. 004/20, Susi de Moura Dias, Matr. 034/20. 2º Semestre/2020: Jennifer Daumas de Miranda, Matr. 041/20, Maicon Moura\r\n\r\nMatheus da Silva, Matr. 156/20. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Of. E/COIE. E n. °1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE. E n° 846.\r\n\r\nInvestida a partir de 03/12/2001. Servidores que autorizam a publicação: Lígia R. C. Ferreira, Professora Inspetora Escolar, ID. 3600821-4 e Maria José Moreira da Silva, Profª Inspetora Escolar, ID:5574358. \r\n\r\nId: 2329971"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2330226": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA” \r\n\r\nCNPJ nº 29.270.048/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA”\r\n\r\nPor solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 11 de agosto de 2021, no Chapelão da Marina, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Validação das presenças dos proprietários, devidamente qualificados; 2- Validação das procurações de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Artigo 90 Parágrafo Sétimo; 3- Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior (25/11/2020); 4- Prestação de Contas do Síndico, incluindo as principais atividades realizadas; os principais problemas ocorridos; os contratos em andamento; a realização orçamentária; a evolução dos principais itens de despesa e recomendações de ações para melhorias da gestão e do funcionamento adequado do Condomínio; 5- Deliberação e Aprovação das Contas do Exercício Anterior com a manifestação do Conselho Consultivo. 6- Informações sobre as ações judiciais e administrativas em andamento; 7- Fixação do Pró-labore do Síndico e Subsíndico; 8- Fixação do Orçamento Ordinário para o exercício 2021-2022, referendando a proposta orçamentária do Conselho Consultivo publicada em 23/06/21; 9- Reavaliação da Alocação de Recursos da CEDAE; 10- Determinação para que o Síndico realize a correção do CEP, junto à Receita Federal, do cadastro do CNPJ do condomínio; 11- Informação sobre o Relatório da Situação dos Elevadores e a necessidade de reparos substanciais nas portas de cabines e de pavimentos; 12- Informação sobre Relatório Técnico sobre Infiltrações e ações do prédio ou em conjunto com o Condomínio Geral; 13- Discussão de sugestões de alterações à proposta da Administração de revisão do Regulamento Interno que tenham sido apresentadas por escrito por condôminos até 03 (três) dias antes da Assembleia; 14- Aprovação da nova revisão do Regulamento Interno; 15- Assuntos Gerais. Observações: 1 - Os documentos “Avaliação da Situação Financeira do Exercício 2020-2021”, “Prestação de Contas CEDAE em Maio de 2021”, “Proposta Orçamentária para o Exercício 2021-2022” e “Proposta de Mudanças no RI -2021”, foram disponibilizados e publicados em junho e julho/2021 e encontram-se disponíveis na Administração para consulta ou seus arquivos podem ser solicitados. 2 - Em função das medidas preventivas em vigor informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Será obrigatória a medição de temperatura na entrada, uso permanente de máscaras e manutenção de distanciamento. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2330226"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
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                        "2330157": [
                            "V - Extravio",
                            "RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.663.650/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 73.663.650/0001-90 e no Estado sob o nº 85.396.757, estabelecida junto à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115 do Livro VI do Decreto 27.427/00, que foi extraviadas a nota fiscal de série 33, número 000510316, nota esta que foi emitida pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, CNPJ 61.940.292/0012-90 e Inscrição Estadual 0627655890101, no dia 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2330157"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I). Processo Administrativo nº 801/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 073/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de agosto de 2021, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA POLIMENTO EM PISO DE CONCRETO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÁS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrição no item 03 de Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 12856/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 074/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de agosto de 2021, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES aos servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, exceto os da Secretaria de Saúde, por um período de 12 meses, conforme especificações, contidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 7075/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 024/2021, Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será realizada no dia 03 de agosto de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2330081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Obra de reparos na C. E. Sérgio Luiz Lilico Paes da Silva - Parque Boa Vista - Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 87.285,91. DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de agosto de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2330055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR \r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9282/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo nº 9282/2021, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa P. S. T. GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.763.978/0001-30, no valor de R$ 151.225,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e cinco reais), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP, para o preparo de alimentos, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier das Unidades Básicas de Saúde (UBS), das Estratégias em Saúde da Família (ESF), da Clínica da Família, da Saúde Mental (Caps Infantil, e Residência Terapêutica, Caps AD, Caps Bem Viver), do SAMU e do DST/AIDS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 23 de julho de 2021. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2330228"
                        ],
                        "2330296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 015/2021 - Licitação nº 855409\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 16.205/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2021 (licitações-e: ID. 855409). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS. Empresas vencedoras: 1 - COMESE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP - CNPJ: 32.121.469/0001-75, R$ 13.505,84; 2 - ZOOM COMERCIAL EIRELI - EPP - CNPJ: 39.518.890/0001-63, R$ 42.213,74; 3 - BIDDEN COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 36.181.473/0001-80, R$ 19.817,20; 4 - RK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP - CNPJ: 33.011.391/0001-07, R$ 83.963,92; 5 - LUCK COMÉRCIO DE PAPELARIA E CONFECÇÕES - EIRELI - ME - CNPJ: 19.112.177/0001-08, R$ 32.802,00; 6 - ROTA 393 ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 31.808.966/0001-83, R$ 169.267,52; 7 - EVOLUX MULTI SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 15.790.987/0001-62, R$ 80.076,80; 8 - K & S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ: 03.288.019/0001-73 - R$ 109.473,96; 9 - SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI - EPP - CNPJ: 28.453.684/0001-04, R$ 26.456,58; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 01 de julho de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula:11.322\r\n\r\nId: 2330296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA - CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA CNPJ: 34.075.739/0094-83, PROCESSO 13853/2021. \r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2330078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2021 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17443/2020\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições, comunica a Errata do Edital da Concorrência supracitada conforme abaixo:\r\n\r\nItem 09.4. O envelope \"02\" - PROPOSTA TÉCNICA do edital e item 5.2 FORMA DE APRESENTAÇÃO do projeto básico subitem 5.2.2\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- No caso de a proposta conter elementos em formato diferente ao previsto no subitem 2.1, o conjunto deverá ser apresentado de forma a manter sua unicidade e identidade.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- No caso de a proposta conter elementos em formato diferente ao previsto no subitem 5.2.1 do termo de referencia, o conjunto deverá ser apresentado de forma a manter sua unicidade e identidade.\r\n\r\nD - ANEXO III - Briefing e do item\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProblema Específico de Comunicação\r\n\r\n- Confusões de informações entre as comunicações da autarquia EPT e a Prefeitura de Maricá.\r\n\r\n- Por algumas vezes, a EPT divulga informações importantes sem a ciência da Comunicação oficial da Prefeitura. Criam cards/banners/cartazes/avisos digitais próprios sem considerar o planejamento da Secretaria de Comunicação.\r\n\r\n- Problemas no site, tanto na arquitetura como na linguagem utilizada.\r\n\r\n- Sérios problemas no uso do Instagram: cards poluídos, feedback ruim.\r\n\r\n- A população desconhece os benefícios do uso do transporte coletivo e a importância da conquista do programa de Tarifa Zero.\r\n\r\nDesafio de comunicação\r\n\r\nCriar Plano de Comunicação que envolva:\r\n\r\n- Estratégias que evidenciem o significado e o impacto real da política gratuita de mobilidade urbana, implantada e mantida por recursos públicos, que compreende os ônibus Tarifa Zero e se complementa com a implantação das “Vermelinhas”.\r\n\r\n- Material que divulgue o quanto o empregador economiza por não ser necessário arcar com vale-transporte dos funcionários. \r\n\r\n- Ações que mostrem os usuários com novas oportunidades de aplicar o dinheiro que seria gasto com transporte.\r\n\r\n- Planejamento estratégico e fazer com que todos os envolvidos, participem desde início da criação para que a comunicação seja unificada em todo o processo;\r\n\r\n- Materiais gráficos com mensagens objetivas e acessíveis para o público-alvo;\r\n\r\n- Cards/ banners digitais, carrosssel para Instagram, stories;\r\n\r\n- Objeto(s) com a marca que incentive o uso do transporte coletivo (exemplo: squeeze, caneta, boné, prancheta, sacola reciclável, máscara, álcool em gel e etc);\r\n\r\n- Mídia interativa para esclarecimento direta com os passageiros (dentro do site do programa ou em forma de busdoor ou até uma TV no ônibus);\r\n\r\n- Roteiros de vídeos explicativos sobre os horários e quantidade de linhas;\r\n\r\n- Meios de divulgação para a conscientização de cuidar de um bem público como pertencimento da população;\r\n\r\n- Demonstre formas de vincular as comunicações entre as duas partes envolvidas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProblema Específico de Comunicação\r\n\r\n- A população desconhece os benefícios do uso do transporte coletivo e a importância da conquista do programa de Tarifa Zero.\r\n\r\n- Confusões de informações entre as comunicações da autarquia EPT e a Prefeitura de Maricá.\r\n\r\n- Problemas no site, tanto na arquitetura como na linguagem utilizada.\r\n\r\n- Por se tratar de uma política pública pioneira, o restante do país também precisa conhecer os resultados obtidos por Maricá, para que possa servir de modelo pra outros municípios brasileiros.\r\n\r\nDesafio de comunicação\r\n\r\nCriar Plano de Comunicação com estratégias que evidenciem o significado e o impacto real da política gratuita de mobilidade urbana para a cidade de Maricá, e também para o país, evidenciando o protagonismo do município na implementação e ampliação da estratégia do programa Tarifa Zero, inicialmente com os ônibus gratuitos, os vermelhinhos, e que se complementou com o lançamento das bicicletas coletivas gratuitas, as chamadas “Vermelhinhas”.\r\n\r\n5. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA/PREÇO, AVALIAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nb) não atender as exigências elencadas no item 2;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nb) não atender as exigências elencadas no item 5;\r\n\r\nMaiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2330104"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2021 - Processo nº 163/2021.\r\n\r\nO Município de Mendes torna público o adiamento “SINE DIE” da licitação instaurada através de Concorrência Pública nº 001/2021. Mendes, 26 de julho de 2021. Jonatan Mateus Barreto Ricardo. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2330304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021/FMSN; PROCESSO Nº: 874/2021/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa especializada do ramo, para executar os serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; ABERTURA: 06/08/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LF nº. 10.520/02, nº 8.666/93 e LC nº 123/06, com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2021/FMSN; PROCESSO Nº: 356/2021/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e escritórios para atender os postos de saúde, programas e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; ABERTURA: 09/08/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 22 de Julho de 2021/ Marcos Antonio C. Souza / Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2330193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 10 de Agosto de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material escolar para atender as Unidades Escolares da Prefeitura Municipal de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 26 de Julho de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2330190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8650/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames de colonoscopia, destinado à pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.067.594,60. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/08/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de julho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2330181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de equipamentos, a fim de atender a demanda de serviços de limpeza e manutenção de estradas intermunicipais. Tipo menor preço por item. Data: 06/08/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2330174"
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                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2330247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.098/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.002/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada de preços, sob o regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa para execução de reforma da escola municipal CEMEI Mariana Martuchelli.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.341/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/08/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\nId: 2330247"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2330343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.702 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido nos Processos nºs SEI-150023/000544/2021 e SEI-150023/000550/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 145, VI, a), da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SEDSODH para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com seus respectivos ocupantes e respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA O DETRAN/RJ\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8 \r\n\r\n43311725 \r\n\r\nALINE MEDINA VILHENA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5111180-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2330343"
                    ],
                    "2330346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.885 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 46.601, DE 18 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n33\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nOCUP.\r\n\r\nESTR./PCERJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n33\r\n\r\nRafael Willis Fernandes\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nOCUP.\r\n\r\nESTR./PCERJ\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nOCUP.\r\n\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nRafael Willis Fernandes\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nOCUP.\r\n\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\n\r\nId: 2330346"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2330351": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAUL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1923894-0, Procurador do Estado, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo De Oliveira Botelho Correa, ID Funcional nº 4195482-3. Processo nº SEI-150023/000557/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2021, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4195482-3 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000557/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, JOSÉ DOMINGOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL 5115972-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1962416-6 para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felippe Rodrigues de Souza , ID Funcional 51179768. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA , ID FUNCIONAL 51179768 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 2957416-1, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Juliana Emerique de Amorim Coutinho. Processo nº SEI-360309/000278/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000278/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA GASPAR PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1907085-3, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Domingos Santos Neto, ID Funcional 5115972-4. Processo nº SEI-310003/002609/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo SS, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Processo nº SEI-220007/002159/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE DE LIMA LESSA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo SS, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, anteriormente ocupado por Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, Processo nº SEI-220007/002369/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete, LIVIA BENEVIDES FLORET, ID Funcional nº 4440249, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, MARCELA ORTIZ, ID. Funcional nº 43953131, no período de 19/07/2021 a 30/07/2021, SEI-120239/000291/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, Assessora-Chefe INÊS OSWALDO CRUZ, ID Funcional nº 4248620-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID Funcional nº 4388209-9, em seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº SEI-150163/000013/2021.\r\n\r\nId: 2330351"
                    ],
                    "2330345": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080007/007559/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: LUIS ARISTOCLES CARVALHO NUNES FERREIRA, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nSuplente: LUIS BERNARDO MARQUES VIAMONTE, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nSuplente: FELIPE DE MELO FONTES, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nTitular: RODRIGO LAGES DIAS, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nSuplente: CAROLINA LAZAROTTO SILVA, designada pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nTitular: ROSSANO K. ALVIM FIORELLI, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES: \r\n\r\nTitular: CLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, em substituição e completando o mandato conferido a Luis Aristocles Carvalho Nunes Ferreira, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nSuplente: FERNANDA TITONEL DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a Luis Bernardo Marques Viamonte, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nSuplente: MARIANA RACHMANN VIEGAS, em substituição e completando o mandato conferido a Felipe De Melo Fontes, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nTitular: BRENO MARCOS DOS SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Lages Dias, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nSuplente: PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, em substituição e completando o mandato conferido a Carolina Lazarotto Silva, designada pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nTitular: ANDERSON CARLOS MATTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Rossano K. Alvim Fiorelli, designado pelo Decreto de 31 de março de 2021, publicado no D.O. de 31.03.2021.\r\n\r\nId: 2330345"
                    ],
                    "2330310": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-210004/000058/2021 e SEI-210004/000057/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSuplente: LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO, designada pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSuplente: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR, designado pelo Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16.10.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSuplente: ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, em substituição e completando o mandato conferido a Letícia Oliveira Furtado, designada pelo Decreto de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSuplente: AMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES, em substituição e completando o mandato conferido a Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, designado pelo Decreto de 15 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 16.10.2019. \r\n\r\nId: 2330310"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2330344": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE DE JULHO DE 2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nId: 2330344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2330352": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MONICA ALVIM LIMA CASTELO BRANCO, ID. FUNCIONAL 5106698-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erika Yukiko Muraoka de Souza, ID Funcional nº 5025020-5. Processo nº SEI-150001/008902/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA MARTINS LEITÃO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51000156 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tania Regina de Lima Agra, ID Funcional nº 5112473-4/1. Processo nº SEI-150001/008902/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA HELENA THAIZ RODRIGUES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51140640, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 47.444, DE 08/01/2021), da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Soares Rabelo, ID Funcional nº 5103339-9. Processo nº SEI-150162/000419/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Luiza Sampaio Ribeiro, ID Funcional n°6189210. Processo nº SEI-150162/000419/2021. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS BARROSO STUDART DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Guedes Pereira, ID Funcional nº 5100169-1. Processo nº SEI-260018/001268/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DA SILVA AVELAR,, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa Strauch, ID Funcional nº 4270833-8. Processo nº SEI-260018/001268/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabela Ulrichsen Calil Jorge, ID Funcional nº 5105431-0. Processo nº SEI-260018/001268/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOAO ROBERTO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5007414-8 para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson de Santana Dias, ID FUNCIONAL Nº 4357172-7. Processo nº SEI-150001/008902/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SANT ANA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 51161451, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidney Carvalho de Gurgel, ID Funcional nº 5116236-9. Processo nº SEI-260018/001268/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GOMES VITAL LANDI, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Cotrin Freitas, ID Funcional n° 5084741-4. Processo nº CLAUDIA GOMES VITAL LANDI.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de julho de 2021, LETICIA DE VASCONCELLOS BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5097436-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Ensino e Pesquisa, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040089/000029/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3484144-0 para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Rodrigues Tomás Cedrini, ID Funcional nº 5115728-4/1. Processo nº SEI-030029/006864/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ALESSANDRO RODRIGUES TOMÁS CEDRINI, ID FUNCIONAL Nº 5115728-4/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006864/2021.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA, ID FUNCIONALNº 3932414-1/1, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano de Sant' Anna dos Santos, ID Funcional nº 3926894-2/1. Processo nº SEI-030029/006674/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2021, LUCIANO DE SANT' ANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3926894-2/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006674/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2/1 para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago Dionisio da Silva, ID Funcional nº 4348466-2/1. Processo nº SEI-030029/006674/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2021, NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006674/2021.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 3775592-7 para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nelson Santa Rosa de Carvalho Junior, ID Funcional nº 4187259-2/1. Processo nº SEI-030029/006674/2021.\r\n\r\nNOMEAR INÊS DOS SANTOS DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 3633265-8/1, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Gomes Magalhães, ID Funcional nº 3484144-0. Processo nº SEI-030029/006864/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3484144-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006864/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido THIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5027115-6/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006581/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2021, ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3336732-9/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006683/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL RICARDO SOUZA MOTTA, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roseday Santos Nascimento, ID Funcional nº 3336732-9/1. Processo nº SEI-030029/006683/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE ARAUJO SANT'ANNA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cosme Marcio Martins, ID Funcional nº 4417296-6. Processo nº SEI-100001/001315/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N°50991086, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mauro Moreira de Sousa, ID Funcional n° 51122570. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, MAURO MOREIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 51122570, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, TATIANA GASPAR PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1907085-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DANTAS CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N°4394641-0, 068669447-32, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiana Gaspar Pinheiro, ID Funcional nº 1907085-3. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO BEZZI, ID FUNCIONAL Nº 4198997-0, matrícula nº 0899674-6, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Roberto Cabral de Mendonça, ID Funcional nº 1962416-6. Processo nº SEI-3100ato03/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, JOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1962416-6 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0 para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA , ID FUNCIONAL 51179768 para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015947-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência dos Conselhos Vinculados, da Subsecretaria de Assusntos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA HARGREAVES, ID FUNCIONAL N° 5103133-7, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Stephanie Costa de Souza, ID Funcional n° 51193400. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2021, STEPHANIE COSTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51193400, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2021, PABLO FELIX DA SILVA VALADARES, ID FUNCIONAL N° 51191857, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002609/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, JOSEMARY APARECIDA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4466439-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000572/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Josemary Aparecida da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4466439-7. Processo nº SEI-310006/000572/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2021, ROBSON MARTINS DE SOUZA ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL N° 5109462-2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000572/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA FELIX DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Martins de Souza Espirito Santo, ID Funcional n° 5109462-2. Processo nº SEI-310006/000572/2021.\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA, ID FUCNCIONAL Nº 5080789-7, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Cesar da Silva Ferreira Avelino, ID Funcional nº 5026532-6. Processo nº SEI-150063/002074/2021.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, RODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO, ID FUNCIONAL Nº 5026532-6 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002074/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/07/2021.\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR JULIANA REBELLO GOMES, ID FUNCIONAL N° 3127385-8 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denise Ribeiro Franqueira Pires, ID Funcional n° 3007942-0. Processo nº SEI-080001/007105/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/07/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nATO DE 27/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001133/2021, fica retificado para ANDERSON MENDES GAMA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura a Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001133/2021, fica retificado para 01 de maio de 2021, a validade da nomeação do servidor NELSON CAMPOS, ID Funcional n° 2309771-0, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/06/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000338/2021, fica esclarecido que a exoneração da servidora, CLAUDIA MOTTA AZÊDO, do cargo em comissão Diretor Geral, símbolo DG, da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002414/2021, fica retificado para PAULO JOSÉ PINHEIRO PEÇANHA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002667/2021, fica retificado para ANDREA DA SILVA BRAGA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002412/2021, fica retificado para 15 de julho de 2021, a validade da nomeação da servidora JOSEFA MARGARIDA DE FREITAS AGUIAR, ID Funcional n° 5116536-8, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos\r\n\r\nATO DE 06/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080005/000939/2021, fica retificado para 05 de julho de 2021, a validade da exoneração da servidora CAMILA PORTO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112459-9, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002465/2021, fica retificado para WELINGTON BENJAMIN DE BRITO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002395/2021, fica retificado para ANDERSON JOSÉ DA SILVA FERREIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000321/2021, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo do servidor FRANCISCO PAULA MACEDO DE MEDEIROS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2330352"
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                    "2330270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/7397/1404/2010 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS - VETO integralmente a decisão proferida no Acórdão nº 2.984/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, considerando ilícita a acumulação de cargos pretendida, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto divergente proferido às fls. 105/110 do presente administrativo, assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil e o entendimento traçado pela d. Procuradoria Geral do Estado nos Pareceres nº 03/2015 - GW e nº 12/2016 -RBAR.\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5811/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3035/201 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 72/73 (doc SEI 10643795).\r\n\r\nId: 2330270"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000937/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão por permuta entre os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e os servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Macaé, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor SEEDUC\r\n\r\nId. Funcional nº\r\n\r\nServidor Municipal\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nAdriana Ramos Baldi\r\n\r\n42830443/1\r\n\r\nThamy Lemos Rocha\r\n\r\n29220\r\n\r\nClaudia Marcia de Melo\r\n\r\n5618800/03\r\n\r\nFabiana Freitas Monteiro\r\n\r\n8205\r\n\r\nClaudia Luiza Ronzani Machado\r\n\r\n39018636/01\r\n\r\nMargarete Monteiro Pinto\r\n\r\n8108\r\n\r\nEdna Muniz Coelho Reis\r\n\r\n35746920/01\r\n\r\nGeorgia Karla Bersot Garcia\r\n\r\n7972\r\n\r\nGisele Muniz Moreira dos Santos Cautiero\r\n\r\n40108490/02\r\n\r\nGiseli Marins Quaresma\r\n\r\n10249\r\n\r\nRosangela Ferreira dos Santos\r\n\r\n34618341/01\r\n\r\nHerlissonia Miguel da S. Campos\r\n\r\n23417\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000262/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, do servidor JOMAR JOTHA DE SOUZA, Id. Funcional nº 37485938, vínculo 1, matrícula nº 0826147-1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora municipal ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, matrícula nº 02838, Professor Doc II E - Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano), da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 2330350"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160070/001005/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC COSTA VERDE DE MANGARATIBA S/C LTDA - AB/594, fundamentada no artigo 48, IV, artigo 69, I e artigo 74, I. c/c o artigo 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001080/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO BRUM CFC LTDA ME (DH AB/996), fundamentada no artigo 48, IV, artigo 69, I e artigo 74, I c/c o artigo 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2330210"
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                        "2330248": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003673/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 814.417,82 (oitocentos e quatorze mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de julho/2021, referentes aos exercícios anteriores ao ano 2021, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003685/2021 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES LEITE, Id. Funcional n° 2064504-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2330248"
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                        "2330211": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000466/2021 - KEILA SANTANA ALVES, Id. Funcional n.º 5029864-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/001540/2021 - IGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS, Id. Funcional n.º 4374604-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003383/2021 - RAFAEL JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA, Id Funcional n.º4383900-2. AUTORIZO a inclusão do dependente, Miguel Ferraz Lemos de Oliveira, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150033/001210/2021 - LUCIANA MANOEL DE ARAUJO RODRIGUES, Id. Funcional n.º 4379333-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI nº 150110/001404/2021 - RAFAEL BARROS SILVA, Id. Funcional n.º 4333959-0-8. CONCEDO 06 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2008 a 18/07/2018.\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/005398/2016 - PATRICIA CHRISTIANI PERCLY DA COSTA, Id. Funcional n.º 4377008-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021. \r\n\r\nId: 2330211"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 246 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINCLUI O ANEXO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES, NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o disposto no Processo n.º SEI-040106/000095/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo XXIV na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO XXIV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR NÃO ESTABELECIDO NESTE ESTADO E POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA (TAC)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo serviço de transporte de carga prestado por transportador estabelecido em outra unidade federada em que o pagamento do imposto é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 1º - No caso de transporte de carga prestado por transportador estabelecido em outra unidade federada, quando o imposto destinado a este Estado for devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, o prestador do serviço deve emitir CT-e, com série distinta específica para esse caso, observado, para preenchimento dos campos abaixo indicados, o seguinte:\r\n\r\nI - no campo “UF do início da prestação”, inserir a sigla RJ;\r\n\r\nII - no campo “CFOP”, inserir o código 5.932 ou 6.932, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\n\r\nIII - no grupo “Valores da Prestação de Serviço”:\r\n\r\na) no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, informar o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\n\r\nb) no campo “Valor a Receber”, informar o valor líquido a ser recebido pelo prestador, assim entendido o correspondente ao valor da prestação, descontado o valor do ICMS retido pelo tomador;\r\n\r\nIV - no grupo “Tributação pelo ICMS60 - ICMS cobrado por substituição tributária”:\r\n\r\na) no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir o código 60;\r\n\r\nb) no campo “Valor da Base de Cálculo do ICMS ST retido”, informar o valor da base de cálculo do tributo;\r\n\r\nc) no campo “Valor do ICMS ST retido”, informar o valor do ICMS retido;\r\n\r\nd) no campo “Alíquota do ICMS”, informar a alíquota aplicada à prestação.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de que trata esta seção, o responsável pelo pagamento do imposto, mencionado no Livro IX do RICMS/00, deverá escriturar regularmente a NF-e na EFD ICMS/IPI, preenchendo o registro C100, com os dados referentes à mercadoria transportada, e, quanto ao serviço de transporte, deverá preencher o registro D100 e lançar o valor do imposto:\r\n\r\nI - no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 a título de outros créditos, detalhado no registro D197 com o código RJ10001002, observadas, para apropriação, as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal usufruído pelo contribuinte;\r\n\r\nII - no campo DEB_ESP_ST do registro E210, a título de débitos especiais, detalhado no registro D197 com os códigos RJ71001002 e RJ71001003, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo serviço de transporte prestado por transportador estabelecido em outra unidade federada em que o pagamento do imposto não é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 3º - No caso de transporte de carga ou de pessoas realizado por transportador estabelecido em outra unidade federada, quando o imposto destinado a este Estado não for devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, o prestador do serviço deverá emitir, respectivamente, CT-e ou CT-e OS, com série distinta específica para esse caso, observado, para preenchimento dos campos abaixo indicados, o seguinte:\r\n\r\nI - no campo “UF do início da prestação”, inserir a sigla RJ;\r\n\r\nII - no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, informar o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\n\r\nIII - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir o código 90 - ICMS Outra UF;\r\n\r\nIV - no campo “Percentual de redução da BC”, informar o percentual de redução aplicável sobre a base de cálculo, quando for o caso;\r\n\r\nV - no campo “Valor da BC do ICMS”, informar a base de cálculo;\r\n\r\nVI - no campo “Alíquota do ICMS”, inserir a alíquota vigente neste Estado para a prestação;\r\n\r\nVII - no campo “Valor do ICMS devido outra UF”, informar o valor do imposto devido pelo transportador ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - no campo “CFOP”, inserir o código 5.932 ou 6.932, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga ou do trajeto, independentemente do endereço do tomador.\r\n\r\n§ 1º - O transportador deverá comprovar o pagamento antecipado do tributo, mediante DARJ, e portar o documento de arrecadação durante o transporte, sujeitando-se, caso descumprido este artigo, à cobrança do ICMS mediante auto de infração, acrescido das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - O tomador contribuinte do ICMS deverá, para apropriação do crédito do imposto, preencher o registro D100 da EFD ICMS/IPI, observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal usufruído pelo contribuinte.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo serviço de transporte prestado por TAC, em que o pagamento do imposto é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 4º - No caso de transporte realizado por TAC, em que o imposto destinado a este Estado é devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, caso o substituto seja o remetente, a NF-e correspondente às mercadorias transportadas deverá ser emitida com as seguintes informações:\r\n\r\nI - no grupo “Retenção ICMS Transporte”:\r\n\r\na) o valor do serviço;\r\n\r\nb) a base de cálculo da retenção do ICMS-ST;\r\n\r\nc) a alíquota aplicável;\r\n\r\nd) o valor do ICMS-ST;\r\n\r\ne) no campo “CFOP”, inserir o código 5.360 ou 6.360, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\n\r\nf) o código do município de ocorrência do fato gerador do ICMS do transporte, conforme tabela do IBGE.\r\n\r\n§ 1º - Durante a prestação do serviço, o TAC deverá portar o DANFE correspondente ao documento fiscal referido neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pelo pagamento do imposto deverá escriturar, regularmente, na EFD ICMS/IPI, a NF-e, preenchendo o registro C100, com os dados referentes à mercadoria transportada, e, quanto ao serviço de transporte, lançar o valor retido:\r\n\r\nI - no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 a título de outros créditos, detalhado no registro C197 com o código RJ10001002, observadas, para apropriação, as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal usufruído pelo contribuinte;\r\n\r\nII - no campo DEB_ESP_ST do registro E210, a título de débitos especiais, e detalhado no registro C197 com os códigos RJ71001002 e RJ71001003, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de transporte prestado por TAC, em que o imposto destinado a este Estado é devido por substituição tributária nos termos do Livro IX do RICMS/00, e o substituto for o destinatário, devem ser observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - pelo destinatário, tomador do serviço: emitir NF-e de entrada, observando as regras gerais, com as seguintes características:\r\n\r\na) no campo “Finalidade de emissão da NF-e”, inserir o código \r\n\r\n1 - Normal;\r\n\r\nb) no campo “CFOP”, inserir o código do grupo 1.350 correspondente ao caso;\r\n\r\nc) no campo “Código do Produto ou Serviço”, inserir o código CFOPnnnn, onde “nnnn” é o código CFOP;\r\n\r\nd) no campo “Código NCM”, inserir zeros no formato “00000000”;\r\n\r\ne) no campo “Descrição do Produto ou Serviço”, informar “Serviço prestado por TAC;\r\n\r\nf) no campo “Valor Unitário de Comercialização”, informar o valor da prestação de serviço;\r\n\r\ng) no campo “Base de Cálculo”, informar a base de cálculo do imposto;\r\n\r\nh) no campo “Alíquota do imposto”, inserir a alíquota aplicada à prestação;\r\n\r\ni) nos campos relacionados ao valor do imposto (ICMS e FECP), informar o valor do imposto retido na prestação;\r\n\r\nj) no grupo “Documento Fiscal Referenciado”, identificar o documento emitido pelo remetente da mercadoria;\r\n\r\nk) no grupo “Identificação do Destinatário”, informar os dados do TAC;\r\n\r\nII - pelo transportador autônomo: realizar o transporte acompanhado dos DANFES correspondentes às NF-e emitidas pelo destinatário, nos termos do inciso I, e pelo remetente da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Na EFD ICMS/IPI, o destinatário, tomador do serviço, deve:\r\n\r\nI - lançar a NF-e de entrada no registro C100, seguindo as regras comuns de escrituração, observadas, para a apropriação do crédito, as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído;\r\n\r\nII - informar o valor do imposto no campo DEB_ESP_ST do registro E210, a título de débitos especiais, detalhado no registro C197 com o código RJ71001002 e RJ71001003, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo serviço de transporte de carga prestado por TAC, em que o pagamento do imposto não é devido por substituição tributária\r\n\r\nArt. 6º - No caso de transporte de carga prestado por TAC, não sujeito ao regime de substituição tributária, esse deverá comprovar o pagamento antecipado do tributo, mediante DARJ, e portar o documento de arrecadação durante o transporte.\r\n\r\n§ 1º - Caso o transportador não porte o documento de arrecadação que comprove o pagamento, ficará sujeito à cobrança do imposto mediante auto de infração, com os acréscimos e penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - O tomador contribuinte do ICMS poderá se apropriar do crédito, com base no valor constante do DARJ, observado o disposto no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído, devendo lançar o valor no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 a título de outros créditos, detalhado no registro C197 vinculado à NF-e, código RJ10001002. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR ESTABELECIDO NESTE ESTADO, INICIADO EM OUTRA UF\r\n\r\nArt. 7º - O transportador obrigado à EFD ICMS/IPI, estabelecido neste Estado, que inicie transporte em outra UF, deverá escriturar o CT-e ou o CT-e OS no registro D100, segundo as regras gerais, lançando, a título de estorno de débito, os valores devidos às outras unidades federadas no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197 com o código RJ20001001.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBCONTRATAÇÃO, DO REDESPACHO E DO RETORNO DE MERCADORIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa subcontratação\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas obrigações do subcontratante em prestação sujeita à substituição tributária\r\n\r\nArt. 8º - O transportador de carga inscrito no CAD-ICMS nomeado substituto tributário, nos termos do Livro IX do RICMS/00, que subcontratar outro transportador para a execução do serviço, emitirá CT-e com as seguintes indicações:\r\n\r\nI - documentos relativos à carga transportada;\r\n\r\nII - o remetente e o destinatário da carga;\r\n\r\nIII - no grupo “recebedor”, os dados da subcontratada;\r\n\r\nIV - no campo “tpServ - Tipo do Serviço”, a informação “0 - Normal”\r\n\r\nV - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\n\r\na) “00 - Tributac'aÞo normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional; ou\r\n\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional;\r\n\r\nVI - no campo “Observações Gerais”, os valores de ICMS retido por ST, o nome ou razão social do subcontratado, placa e UF de registro do veículo; \r\n\r\nVII - o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor integral da prestação de serviço, se informado CST 00.\r\n\r\nParágrafo Único - O subcontratante substituto tributário deverá, na EFD ICMS/IPI, lançar o valor do imposto:\r\n\r\nI - a título de outros créditos, no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197, com o código RJ10001004, observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído;\r\n\r\nII - a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP_ST do registro E210, detalhado no D197, com o código RJ71001004 e RJ71001005, para ICMS e adicional de ICMS relativo ao FECP, respectivamente.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas obrigações do subcontratado em prestação sujeita à substituição tributária\r\n\r\nArt. 9º - O transportador subcontratado na condição de contribuinte substituído, nos termos do Livro IX do RICMS/00, deverá emitir o CT-e, sem destaque do imposto, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - os documentos relativos à carga transportada;\r\n\r\nII - o remetente e o destinatário da carga;\r\n\r\nIII - no grupo “Expedidor”, os dados da subcontratante;\r\n\r\nIV - no campo “Tipo do Serviço”, a informação “1 - Subcontratação”;\r\n\r\nV - no campo “Documentos de Transporte Anterior”, a chave de acesso e demais dados do emissor do CT-e emitido pelo contratante;\r\n\r\nVI - no grupo “Valores da Prestação de Serviço”:\r\n\r\na) no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\n\r\nb) no campo “Valor a Receber”, o valor sem ICMS, a ser pago pelo subcontratante;\r\n\r\nVII - no grupo “Tributação pelo ICMS60 - ICMS por substituição tributária”:\r\n\r\na) no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir o código 60;\r\n\r\nb) no campo “Valor da Base de Cálculo do ICMS retido”, o valor da base de cálculo do tributo; \r\n\r\nc) no campo “Valor do ICMS ST retido”, o valor do ICMS retido;\r\n\r\nd) no campo “Alíquota do ICMS”, a alíquota aplicada à prestação.\r\n\r\n§ 1º - Para acobertar a prestação do serviço, a empresa subcontratada deverá portar, além do DACTE do CT-e por ela emitido, o DACTE do CT-e emitido pelo subcontratante.\r\n\r\n§ 2º - O documento a que se refere este artigo deverá ser lançado na EFD ICMS/IPI segundo as regras gerais de tributação.\r\n\r\nArt. 10 - No caso em que o subcontratado for TAC, o transporte deverá ser acompanhado do DACTE relativo ao CT-e mencionado no art. 8º.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas obrigações do subcontratado em prestação não sujeita à substituição tributária\r\n\r\nArt. 11 - Caso não haja substituição tributária, o transportador subcontratado deverá emitir o CT-e com as informações previstas nos incisos I a V do art. 9º, além das seguintes:\r\n\r\nI - no campo “Valor Total da Prestação do Serviço”, o valor da prestação, incluído o ICMS;\r\n\r\nII - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\n\r\na) “00 - Tributação normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS; ou\r\n\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito ou não no CAD-ICMS; ou\r\n\r\nc) “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º.\r\n\r\nParágrafo único. O subcontratante e o subcontratado deverão escriturar seus respectivos documentos fiscais de acordo com as regras gerais de escrituração.\r\n\r\nArt. 12 - No caso em que o subcontratado for TAC:\r\n\r\nI - o subcontratado deverá portar o DACTE relativo ao CT-e emitido pelo subcontratante e o DARJ referente ao pagamento do imposto devido na prestação;\r\n\r\nII - o subcontratante, observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído, poderá se apropriar do crédito, com base no valor constante do DARJ mencionado no inciso I, devendo preencher, a título de outros créditos, o campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197, com vinculação ao CT-e de sua própria emissão, com o código RJ10001004.\r\n\r\nParágrafo Único - O TAC que deixar de comprovar o pagamento antecipado do tributo sujeitar-se-á à cobrança do imposto mediante auto de infração, com os acréscimos e penalidades cabíveis. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo redespacho\r\n\r\nArt. 13 - O transportador redespachante emitirá CT-e com as seguintes indicações:\r\n\r\nI - os documentos relativos à carga transportada;\r\n\r\nII - o remetente e o destinatário da carga;\r\n\r\nIII - no grupo “Recebedor”, os dados do redespachado;\r\n\r\nIV - no campo “Tipo do Serviço”, a informação “0 - Normal”;\r\n\r\nV - no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\n\r\na) “00 - Tributac'aÞo normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS; ou\r\n\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito ou não no CAD-ICMS; ou\r\n\r\nc) “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º;\r\n\r\nVI - o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor integral da prestação de serviço, se informado “CST 00 - Tributação normal ICMS” ou “90 - ICMS Outra UF”.\r\n\r\nArt. 14 - O transportador redespachado:\r\n\r\nI - emitirá o correspondente CT-e com as seguintes indicações:\r\n\r\na) os documentos relativos à carga transportada;\r\n\r\nb) o remetente e o destinatário da carga;\r\n\r\nc) no grupo “Expedidor”, os dados do redespachante;\r\n\r\nd) no campo “Tipo do Serviço”, a informação “2 - Redespacho”;\r\n\r\ne) no campo “Documentos de Transporte Anterior” a chave de acesso do CT-e emitido pelo redespachante e demais dados do referido contribuinte;\r\n\r\nf) no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\n\r\n1. “00 - Tributac'aÞo normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS; ou\r\n\r\n2. “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional, inscrito ou não no CAD-ICMS; ou\r\n\r\n3. “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º;\r\n\r\ng) o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor do serviço prestado pelo redespachado, se informado CST “00 - Tributação normal ICMS” ou “90 - ICMS Outra UF”;\r\n\r\nII - encaminhará o arquivo eletrônico relativo ao CT-e a que se refere o inciso I ao transportador redespachante, em 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.\r\n\r\nArt. 15 - O redespachado intermediário emitirá CT-e com as seguintes informações:\r\n\r\nI - no grupo “Expedidor”, os dados do redespachante ou do redespachado anterior;\r\n\r\nII - no grupo “Recebedor”, os dados do redespachado posterior;\r\n\r\nIII - no campo “Tipo do Serviço”, a informação “3 - Redespacho Intermediário”;\r\n\r\nIV- no campo “Classificação Tributária do Serviço (CST)”, inserir:\r\n\r\na) “00 - Tributação normal ICMS”, caso seja contribuinte não optante pelo Simples Nacional inscrito no CAD-ICMS;\r\n\r\nb) “90 - ICMS Simples Nacional”, caso seja contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito ou não no CAD-ICMS;\r\n\r\nc) “90 - ICMS Outra UF”, caso seja contribuinte, exceto optante pelo Simples Nacional, não inscrito no CAD-ICMS, devendo observar o art. 3º;\r\n\r\nV - o valor da base de cálculo e do ICMS incidente sobre o valor do serviço prestado pelo redespachado intermediário, se informado CST “00 - Tributação normal ICMS” ou “90 - ICMS Outra UF”.\r\n\r\nParágrafo Único - O redespachado intermediário poderá emitir um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo conter, no campo “Documentos de Transporte Anterior”, a(s) chave(s) de acesso do(s) CT-e da(s) prestação(ões) anterior(es).\r\n\r\nArt. 16 - O TAC redespachado ou redespachado intermediário deverá portar o DACTE relativo ao CT-e emitido pelo redespachante e o DARJ referente ao tributo por ele devido na prestação.\r\n\r\n§ 1º - O TAC que deixar de comprovar o pagamento antecipado do tributo sujeitar-se-á à cobrança do imposto mediante auto de infração, com os acréscimos e penalidades cabíveis. \r\n\r\n§ 2º - Observadas as condições dispostas no Livro I do RICMS/00 e em legislação relativa a eventual benefício fiscal por ele usufruído, o redespachante poderá se apropriar do crédito, com base no valor constante do DARJ, devendo preencher, a título de outros créditos, o campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110, detalhado no D197, com vinculação ao CT-e, de sua própria emissão, com o código RJ10001005.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo retorno de mercadoria\r\n\r\nArt. 17 - No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36 do Anexo XIII desta Parte, o serviço de transporte deverá ser acobertado:\r\n\r\nI - no caso de transportador inscrito: pelo documento auxiliar do CT-e;\r\n\r\nII - no caso de TAC:\r\n\r\na) pelo DARJ, nas hipóteses em que é exigido pagamento antes do início da prestação;\r\n\r\nb) pelo documento auxiliar da NF-e ou CT-e, quando o imposto tiver sido retido por substituição tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o transportador, caso realize a cobrança pelo retorno da mercadoria não entregue, deverá:\r\n\r\nI - se contribuinte inscrito, emitir CT-e complementar, com os mesmos dados do tomador do serviço, referenciando o CT-e original;\r\n\r\nII - se TAC, efetuar o pagamento mediante DARJ antes do início da prestação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO OU A CONTRIBUINTES DISPENSADOS DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 18 - No transporte de bens ou mercadorias pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto ou a contribuintes dispensados de inscrição estadual, o transportador deverá observar, para preenchimento dos campos abaixo indicados do CT-e, o seguinte:\r\n\r\nI - no campo “CFOP”: inserir o código 5.359 ou 6.359, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\n\r\nII - se não tiver sido emitida NFA-e, no grupo “Informações dos documentos Transportados”, subgrupo “Informações dos demais documentos”, preencher os campos:\r\n\r\na) “Tipo de documento originário”, com o código “00 - declaração”;\r\n\r\nb) “Descrição do documento”, com a descrição do(s) bem(ns) transportado(s);\r\n\r\nIII - se tiver sido emitida NFA-e: preencher o grupo “Informações dos Documentos Transportados” com o subgrupo “Informações das NF-e”, constando, no campo “Chave de acesso da NF-e”, a chave de acesso da NFA-e.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 35 do Livro VI do RICMS/00, não é exigida das pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto a emissão de documento fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TRANSPORTE DE BENS DE UMA TRANSPORTADORA REALIZADO POR OUTRA TRANSPORTADORA\r\n\r\nArt. 19 - No caso de empresa transportadora realizar o transporte de bens de outra empresa transportadora, o campo “Indicador do papel do tomador na prestação do serviço” do CT-e emitido deve ser informado com “9 - Não Contribuinte”, mesmo que a empresa transportadora tomadora do serviço tenha inscrição estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CT-E OU CT-E OS EMITIDOS COM VALOR OU TOMADOR INCORRETOS\r\n\r\nArt. 20 - Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve ausência de destaque de imposto, ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o emitente deverá emitir CT-e complementar conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nI - no campo “Tipo do CT-e”, informar “1 - CT-e de Complemento de Valores”;\r\n\r\nII - no grupo “Detalhamento do CT-e complementado”, informar o número da chave de acesso do documento a ser complementado;\r\n\r\nIII - nos grupos “Valores da prestação do serviço” e “Informações relativas aos impostos”, informar os valores da prestação do serviço a ser complementada e do tributo a ser complementado.\r\n\r\nParágrafo Único - O emitente deverá escriturar o CT-e complementar no período de apuração em que foi emitido, segundo as regras comuns de escrituração, devendo, caso o CT-e original tenha sido emitido em período antecedente, adotar os seguintes procedimentos adicionais:\r\n\r\nI - o valor do imposto a ser complementado deverá ser lançado, a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ70000011;\r\n\r\nII - o ICMS destacado no documento fiscal deverá ser estornado no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ20000000;\r\n\r\nIII - deve ser considerada a data da prestação do serviço ao informar, no registro E116, os campos DT_VCTO e MES_REF;\r\n\r\nIV - o pagamento deverá ser realizado em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n\r\nArt. 21 - Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve destaque no CT-e de imposto maior do que o correto, será adotado o procedimento de anulação e substituição mencionado a seguir:\r\n\r\nI - o tomador de serviço, contribuinte ou não, registrará o evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”;\r\n\r\nII - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, preenchido da seguinte maneira:\r\n\r\na) no campo “Tipo do CT-e”, informar “2 - CT-e de anulação”;\r\n\r\nb) no campo “CFOP”, inserir o código 1.206 ou 2.206, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\n\r\nc) no campo “Natureza da Operação”, informar “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”;\r\n\r\nd) nos grupos “Valores da prestação do serviço” e “Informações relativas aos impostos”, inserir os mesmos valores totais do serviço e do tributo informados no CT-e emitido com erro;\r\n\r\ne) no grupo “Detalhamento do CT-e do tipo anulação”, informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;\r\n\r\nf) no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, informar o motivo do erro;\r\n\r\nIII - emitido o CT-e de anulação, o transportador emitirá o CT-e de substituição, preenchendo-o da seguinte maneira:\r\n\r\na) no campo “Tipo do CT-e”, informar “3 - CT-e de substituição”;\r\n\r\nb) nos grupos “Valores da prestação do serviço” e “Informações relativas aos impostos”, informar os valores corretos da prestação do serviço e do tributo;\r\n\r\nc) no grupo “Informações do CT-e de substituição”, informar as chaves de acesso tanto do CT-e emitido com erro quanto do documento de anulação;\r\n\r\nd) no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, inserir a expressão \"Este documento substitui o CT-e [número e data] em virtude de [especificar o motivo do erro]”.\r\n\r\nArt. 22 - Alternativamente ao disposto no art. 21, o procedimento de anulação e respectiva substituição de valores do CT-e poderá ser feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - se o tomador de serviço for contribuinte do ICMS:\r\n\r\na) o tomador emitirá uma NF-e, indicando como destinatário o transportador, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento, contendo os seguintes dados:\r\n\r\n1. no campo “Finalidade de Emissão”, informar “3 - NF-e de ajuste”;\r\n\r\n2. no campo “Chave de acesso do CT-e” do grupo \"Documento Fiscal Referenciado\", informar a(s) chave(s) de acesso do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n\r\n3. no campo “Natureza da Operação”, informar “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”;\r\n\r\n4. no campo “Código do Produto ou Serviço”, inserir um código escritural gerado pelo próprio contribuinte;\r\n\r\n5. no campo “Descrição da Mercadoria”, inserir a expressão “Anulação de valores de serviço de transporte”;\r\n\r\n6. no campo “Código NCM”, inserir “00000000”;\r\n\r\n7. no campo “Código CFOP”, inserir o código 5.206 ou 6.206, conforme o caso, de acordo com o percurso físico da carga, independentemente do endereço do tomador;\r\n\r\n8. no campo “CST” ou “CSOSN”, inserir os códigos 90 ou 900, respectivamente;\r\n\r\n9. nos campos de quantidades, inserir “0” (zero);\r\n\r\n10. nos campos que identificam o valor da mercadoria, informar o valor total do serviço do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n\r\n11. no campo “Base de Cálculo do ICMS”, informar o valor da(s) base(s) de cálculo do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n\r\n12. no campo do ICMS, informar o valor do ICMS destacado no(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n\r\n13. no campo “Valor total da nota”, informar o valor total do serviço do(s) CT-e emitido(s) com erro;\r\n\r\n14. no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, inserir a expressão \"Este documento anula o(s) CT-e [número e data] em virtude de [especificar o motivo do erro]”; \r\n\r\n15. nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte, inserir “0” (zero);\r\n\r\nb) recebida a referida NF-e, o transportador emitirá o CT-e de substituição, consoante o disposto no inciso III do art. 21;\r\n\r\nII - se o tomador não for contribuinte do ICMS:\r\n\r\na) o tomador deverá emitir uma “Declaração de anulação” e enviá-la ao transportador, mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;\r\n\r\nb) recebida a declaração mencionada na alínea “a”, o transportador emitirá o CT-e de anulação, preenchendo, além dos campos referidos no inciso II do art. 21, a data de emissão da declaração do tomador não contribuinte do imposto, no grupo “Detalhamento do CT-e do tipo Anulação”;\r\n\r\nc) após emissão do CT-e de anulação, o transportador emitirá o CT-e de substituição, consoante o disposto no inciso III do art. 21.\r\n\r\nArt. 23. Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, erro nos campos CNPJ, CPF e IE do tomador, o transportador deverá efetuar a anulação do documento, mediante emissão de CT-e de anulação, e a respectiva substituição, mediante emissão de CT-e de substituição, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento do novo tomador tenha sido referenciado no CT-e original como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor; ou\r\n\r\nII - o estabelecimento do novo tomador pertença a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de erro de tomador, o procedimento de anulação e substituição do CT-e observará o disposto no art. 21, devendo o CT-e de substituição conter os dados corretos do tomador de serviço.\r\n\r\nArt. 24. O emitente deverá escriturar o CT-e original, o de anulação e o de substituição no registro D100 da EFD ICMS/IPI nos períodos em que foram emitidos, e, se for o caso, a NF-e de que trata o art. 22 no registro C100.\r\n\r\n§ 1º Os valores de ICMS destacados no CT-e de anulação ou na NF-e de anulação poderão ser creditados pelo transportador somente após a emissão do CT-e de substituição.\r\n\r\n§ 2º No caso em que o CT-e de substituição for emitido em período de apuração posterior ao período em que foi emitido o CT-e original, o transportador deverá:\r\n\r\nI - lançar o valor do imposto destacado no CT-e de substituição, a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ70000012;\r\n\r\nII - estornar o ICMS destacado no CT-e de substituição, no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 e detalhado no registro D197 com o código RJ20000001;\r\n\r\nIII - informar, no registro E116, os campos DT_VCTO e MES_REF, levando em conta a data da prestação do serviço;\r\n\r\nIV - realizar o pagamento em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 3º Tendo havido o pagamento a mais, em virtude da emissão de CT-e em valor maior que o devido, caberá a restituição do imposto, na forma da legislação própria.\r\n\r\nArt. 25. O tomador contribuinte deverá escriturar o CT-e de substituição no registro D100 da EFD.\r\n\r\nParágrafo único. O tomador contribuinte estará dispensado de escriturar o CT-e emitido com erro e o CT-e de anulação, exceto nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - caso já tenha escriturado o CT-e incorreto, deverá escriturar o CT-e de anulação para estorno do valor;\r\n\r\nII - caso tenha adotado o procedimento de anulação previsto no inciso I do art. 22, deverá escriturar o CT-e incorreto e a NF-e segundo as regras comuns de escrituração.\r\n\r\nArt. 26. Tratando-se de CT-e OS, aplicam-se os procedimentos descritos nos arts. 20, 21, 22, 24 e 25.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa inscrição única\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 3/89)\r\n\r\nArt. 27 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 3, de 29 de maio de 1989, observado o disposto neste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, da empresa.\r\n\r\nArt. 28 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:\r\n\r\nI - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;\r\n\r\nII - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;\r\n\r\nIII - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas:\r\n\r\na) número da inscrição estadual única;\r\n\r\nb) número no CNPJ;\r\n\r\nc) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc.);\r\n\r\nd) nome do logradouro;\r\n\r\ne) número;\r\n\r\nf) complemento;\r\n\r\ng) bairro;\r\n\r\nh) município;\r\n\r\ni) CEP.\r\n\r\n§ 1º - Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o caput deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais.\r\n\r\n§ 2º - A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.\r\n\r\n§ 3º - As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.\r\n\r\nArt. 29 - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:\r\n\r\nI - todos os estabelecimentos centralizados ficarão igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;\r\n\r\nII - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas mercadorias e dos bens transportados pela ECT\r\n\r\n(Protocolo ICMS 32/01)\r\n\r\nArt. 30 - A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela ECT e do serviço de transporte correspondente atenderá o disposto neste Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste Capítulo aplica-se também a mercadorias ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-lei federal nº 1.804/80.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização de mercadorias ou bens poderá ser efetuada nos centros operacionais de distribuição e triagem da ECT, desde que haja espaço físico adequado, disponibilizado à fiscalização para a execução dos seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 31 - Além do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS para os transportadores de cargas, o transporte realizado pela ECT deverá estar acompanhado de:\r\n\r\nI - NF-e, inclusive na modalidade avulsa, observado o disposto no § 1º;\r\n\r\nII - MDF-e;\r\n\r\nIII - CT-e.\r\n\r\n§ 1º No caso de transporte de bens pertencentes a não contribuintes, em substituição à NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo, o transporte poderá ser acompanhado por Declaração de Conteúdo, que deverá conter no mínimo:\r\n\r\nI - a denominação “Declaração de Conteúdo”;\r\n\r\nII - a identificação do remetente e do destinatário, contendo nome, CPF e endereço;\r\n\r\nIII - a discriminação do conteúdo, especificando a quantidade, o peso e o valor;\r\n\r\nIV - a declaração do remetente, sob as penas da lei, de que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de mercadorias ou bens importados, esses deverão estar acompanhados, ainda, do comprovante de pagamento do ICMS ou, se for o caso, da GLME.\r\n\r\nArt. 32 - A qualificação como bem não impedirá a exigência do ICMS devido e a aplicação das penalidades cabíveis nos casos em que ficar constatado que os objetos se destinam à venda ou revenda tributadas no destino.\r\n\r\nArt. 33 - Por ocasião da passagem do veículo da ECT nos postos fiscais, deverá ser apresentado o MDF-e referente às mercadorias e aos bens transportados, para conferência documental e aposição do visto, sem prejuízo da fiscalização prevista no § 2º do art. 30.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o MDF-e deverá ser apresentado ao fisco no local da fiscalização.\r\n\r\nArt. 34 - Deverão ser observados os demais procedimentos previstos no Protocolo ICMS 32/01, ou em norma superveniente.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENQUADRADOS NA LEI Nº 2.778/97, NA LEI Nº 2.804/97 E NA LEI Nº 2.869/97\r\n\r\nArt. 35. Os contribuintes prestadores de serviço de transporte que exerçam as atividades submetidas aos regimes de apuração previstos na Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, na Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997 e na Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, obrigados a se inscreverem no CAD-ICMS, deverão adotar, para fins cadastrais, os procedimentos estabelecidos neste Anexo.\r\n\r\nArt. 36 - Consideram-se submetidos aos regimes de que trata o art. 35 os contribuintes que, cumulativamente:\r\n\r\nI - exerçam unicamente prestações de serviço de transporte intermunicipal dentro do território do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - exerçam ao menos uma das atividades cujos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estejam listados nas tabelas I, II ou III do Subanexo I, vedado o exercício de qualquer outra atividade, salvo a prestação de serviço de transporte sujeita à incidência do Imposto municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).\r\n\r\nParágrafo Único - Não se sujeita aos regimes de estimativa tratados neste Anexo o contribuinte que, embora exerça as atividades citadas nas tabelas a que se refere o inciso II do caput, preste serviço de transporte interestadual ou usufrua de qualquer benefício fiscal, como isenção, redução de base de cálculo e outros.\r\n\r\nArt. 37 - Os contribuintes que prestem os serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do art. 35 deverão apresentar, no sítio oficial da SEFAZ na internet, no Sistema Fisco Fácil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da concessão de sua inscrição no CAD-ICMS, declaração nos termos do Subanexo II, por estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração mencionada no caput também deverá ser apresentada pelos estabelecimentos que alterarem sua atividade econômica, passando a exercer os serviços de transportes sujeitos aos regimes citados neste Anexo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da alteração cadastral.\r\n\r\nArt. 38 - Recebida a declaração a que se refere o art. 37, a Auditoria-Fiscal, após verificar se o contribuinte atende às condições dispostas no art. 36, promoverá a alteração do regime de apuração no CAD-ICMS.\r\n\r\nArt. 39 - Caso o contribuinte não declare seu enquadramento na forma prevista no art. 37, presume-se que sua atividade não se encontra sujeita aos regimes de que trata o art. 35, devendo apurar e recolher o tributo pelo confronto entre créditos e débitos, e cumprir as obrigações acessórias gerais, instituídas pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 40 - Relativamente às demais obrigações acessórias, deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o contribuinte enquadrado na Lei nº 2.778/97, com base em seu art. 3º, ficará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM e da declaração mensal de frota, a ser realizada no arquivo EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:\r\n\r\na) registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade;\r\n\r\nb) registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;\r\n\r\nc) registro E111- Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma:\r\n\r\n1. campo COD_AJ_APUR: RJ000022, RJ000023 ou RJ000024, conforme o caso;\r\n\r\n2. campo DESCR_COMPL_AJ: número de veículos que compõem a frota;\r\n\r\n3. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma dos incisos I, II ou II do art. 1º da Lei nº 2.778/1997;\r\n\r\nd) registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias;\r\n\r\nII - o contribuinte enquadrado na Lei nº 2.804/97, com base em seu art. 17, § 3º, ou na Lei nº 2.869/97, com base em seu art. 22, § 3º, ficará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM, do DUB-ICMS e da EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:\r\n\r\na) registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade;\r\n\r\nb) registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma:\r\n\r\n1. campo COD_AJ_APUR: RJ000013, se enquadrado na Lei nº 2.804/1997, ou RJ000025, se enquadrado na Lei nº 2.869/1997;\r\n\r\n2. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma da Lei nº 2.804/1997 ou da Lei nº 2.869/1997, conforme o caso;\r\n\r\nc) registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;\r\n\r\nd) registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias.\r\n\r\n§ 1º O contribuinte ficará dispensado de comparecer à Auditoria-Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento do imposto realizado na data prevista nas leis mencionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação do pagamento a que se refere o § 1º será feita pela própria SEFAZ, em seus sistemas corporativos.\r\n\r\n§ 3º - Nos demais blocos da EFD ICMS/IPI, mencionada nos incisos I e II do caput, devem ser preenchidos apenas os registros de abertura e encerramento.\r\n\r\nSUBANEXO I\r\n\r\n(art. 36)\r\n\r\nTabela I - Prestadores de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas e Passageiros (Lei nº 2.778/97)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4921-3/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana.\r\n\r\n4922-1/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar intermunicipal.\r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\nTabela II -Prestadores de Serviço De Transporte Aquaviário de Pessoas, Carga ou Veículo (Lei nº 2.804/97)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n5011-4/01\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - carga.\r\n\r\n5021-1/02\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia.\r\n\r\n5022-0/02\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais.\r\n\r\n5030-1/01\r\n\r\nNavegação de apoio.\r\n\r\n5091-2/02\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\n5099-8/01\r\n\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos.\r\n\r\n5099-8/99\r\n\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente.\r\n\r\nTabela III - Prestadores de Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário de Passageiros (Lei nº 2.869/97)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4912-4/01\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual.\r\n\r\n4912-4/02\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.\r\n\r\n4950-7/00\r\n\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares.\r\n\r\nSUBANEXO II\r\n\r\n(art. 37)\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nÀ [informar a Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte]\r\n\r\nAssunto: Declaração de enquadramento na Lei nº [identificar o número da lei] - Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\n[informar os dados da empresa] declara que seus estabelecimentos, abaixo identificados, enquadram-se na Lei nº [identificar o número da lei] por exercer exclusivamente a(s) atividade(s) classificada(s) no(s) código(s) da CNAE [listar código(s)], realizando-as apenas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nData de Enquadramento\r\n\r\n[quantas linhas forem necessárias]\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, conforme a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qual quer acessório, mediante a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, I).\r\n\r\n[Informar local e data]\r\n\r\n[Assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador]\"\r\n\r\nArt. 2º - Os códigos das tabelas de EFD ICMS/IPI, relacionados a seguir, serão habilitados no sistema SPED com data início no primeiro dia do mês em que ocorrer a publicação desta Resolução: RJ10001002, RJ71001002, RJ71001003, RJ10001004, RJ71001004, RJ71001005, RJ10001005, RJ70000012 e RJ20000001.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nI - Arts. 110 a 116 do Anexo XIII;\r\n\r\nII - Anexo XIX.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2330065"
                    ],
                    "2330066": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 247 DE 23DE JULHO 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO IX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na cláusula décima, § 9º, e na cláusula décima-A, § 2º, ambas do Ajuste SINIEF n° 4, de 9 de dezembro de 1993 e o que consta no Processo nº SEI-40106/000180/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 9º-A no Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de agosto de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A - A SUCIEF poderá editar manuais de instruções de preenchimento da GIA-ST, com normas aplicáveis neste Estado, e respectivas atualizações, aprovados por portaria expedida por aquele órgão, que deverãoser publicados na página da SEFAZ na Internet. ” [NR]\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2330066"
                    ],
                    "2330209": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 248 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E SUA PUBLICIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi concedida no Processo nº SEI-040001/000256/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar e simplificar a comunicação com os cidadãos, assim como promover transparência dos seus serviços;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulação da Carta de Serviços e sua importância na participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 14 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011, que institui a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos constantes do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão; e\r\n\r\no constante do processo administrativo nº SEI-040001/000256/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar com transparência os mecanismos de comunicação com esta Secretaria, os serviços prestados, seus prazos, as formas do seu acesso e os compromissos de atendimento com o usuário de todos os serviços oferecidos pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - A Carta de Serviços será atualizada sempre que necessária, sendo de responsabilidade da Ouvidoria da SEFAZ disponibilizá-la no Portal da Ouvidoria da SEFAZ, mantendo a data de atualização mais recente para conhecimento do usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - As áreas de negócio da SEFAZ deverão indicar a Ouvidoria da SEFAZ as alterações necessárias quanto a inclusão de novos serviços, mudanças de endereço, contatos telefônicos, correios eletrônicos, exclusão de informações de serviços não mais ofertados pelo órgão, ou outras alterações que julgarem importantes para o conhecimento do cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2330209"
                    ],
                    "2330177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRO MUNIZ CORREA, Identidade Funcional 5019073-3, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 08/07/2021. Processo nº SEI-040035/000028/2021.\r\n\r\nId: 2330177"
                    ],
                    "2329909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000321/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (SAAE), no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta na localidade RUA ENG TRINDADE, nº 397 A - CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 2329909"
                    ],
                    "2329905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000319/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da companhia ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor total R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta na localidade RUA ERNESTO BRASILIO, nº 25 - CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nId: 2329905"
                    ],
                    "2329910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000323/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (SAAE), no valor total R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta, na localidade AV. AMARAL PEIXOTO, nº 287 - VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nId: 2329910"
                    ],
                    "2330330": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 29 de julho de 2021, às 16h, na sala de reuniões 2, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR \r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP \r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1) Plano de Aplicação Preliminar 2022\r\n\r\n2) Relatório de Gestão 1º semestre 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000025/2021.\r\n\r\nId: 2330330"
                    ],
                    "2330331": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 29 de julho de 2021, às 11h, na sala de reuniões 2, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nBRUNO SOBRAL\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Tesouro\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1) Plano de Aplicação Preliminar 2022\r\n\r\n2) Relatório de Gestão 1º semestre 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000025/2021.\r\n\r\nId: 2330331"
                    ],
                    "2330084": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.395 - Processo nº E04/007/003608/2018. - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.376. EMENTA: LANÇAMENTO. FILIAL EXTINTA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação em nome próprio de filial de pessoa jurídica mesmo após sua extinção, quando os fatos geradores se referem a este estabelecimento. \r\n\r\nICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e fevereiro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 04/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Não havendo nenhum questionamento acerca do mérito, mantém-se a decisão recorrida neste aspecto.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.454 e 76.455 - Processos nºs E04/040/923/2016 e E04/040/922/20216 - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Acórdãos nºs 18.418 e 18.419. EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2016 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 76.457 - Processo nº E04/040/921/2016 - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.420. EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Mesmo após ter ciência de que os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante a Portaria SAF nº 1.616/2014 e que deveria estornar os créditos apropriados referentes a estes documentos, a recorrente se quedou inerte, inclusive quanto à demonstração da veracidade da efetiva ocorrência da operação efetuada, a qual se reveste da condição sine qua non para a demonstração do que seria uma possível aquisição de boa fé. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.452 - Processo nº E04/211/022852/2019 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.4435. EMENTA: ICMS-ST. CAFÉ EM CÁPSULAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. O café em cápsulas não se encontra contemplado no RICMS/00 como mercadoria sujeita ao regime do ICMS-ST, posto que sua classificação fiscal na NCM/SH - 0901 - não é encontrada no regulamento, e que a mercadoria café torrado e moído, em cápsulas, não se confunde com a mercadoria extrato, essência ou concentrado de café em cápsulas, que possui outra classificação fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.612 - Processo nº E-04/211/018410/2019 - Recorrente: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.440 - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, V, item 1 da Lei 2.657/96, respeitando-se inclusive o mínimo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ao deixar de apresentar o DAMDF-e à fiscalização, a recorrente contrariou o disposto pelo artigo 74-M, do Livro IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-C, inciso V, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. Contudo, entendo que a penalidade não pode incidir sobre o valor das mercadorias transportadas, mas sim sobre o valor do serviço de transporte prestado, uma vez que o documento fiscal em questão se refere a esta prestação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecursos nºs 74.801 e 74.802 - Processos nºs E-04/211/3235/2019 e E-04/211/2352/2018 - Recorrente: crbs s/a. - Recorrida: quinta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antinio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos e Sergio Henrique Assad dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs 18.023 e 18.024 - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. - ICMS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar e não a Resolução. Recurso Voluntário Provido pelo Voto de Qualidade.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.693. - Processo nº E04/211/023693/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDISTRI LAVANDERIA INDÚSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.600 - Processo nº E04/007/001537/2019. - Recorrente: PERÓXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18. 484 -. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.598 - Processo nº E-04/040/001445/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.517 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Entendimento consonante com o ARE 12558851 julgado recentemente em regime de Repercussão Geral (Tema 1099) pelo STF. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.667. - Processo nº E04/211/006448/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: marine production systens do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.942. - Processo nº E04/211/005799/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.540 - EMENTA: ICMS NÃO DESTACADO NEM RECOLHIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ALEGAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LANCHONETE E RESTAURANTE NÃO COMPROVADAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O Impugnante reconhece a infração apontada, mas requer a redução da alíquota para 12% (doze por cento), alegando se tratar de fornecimento de alimentação em lanchonete e/ou restaurante. Todavia, tanto no contrato social quanto na inscrição no CNPJ/MF e no SINTEGRA inexistem tais atividades, não tendo sido apresentada qualquer prova a demonstrar a verdade das alegações de defesa (art. 11, III, Decreto nº 2473/79). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.772 - Processo nº E-04/211/21994/2019 - Recorrente: vermont indústria comércio e participações eireli. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.548 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento, posto que extinto o crédito tributário. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MULTA DE ICMS - DEBITADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA. Não compete a este conselho de Contribuintes, mas sim à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, a análise e decisão sobre recursos apresentados contra decisão do Exm.º Sr. Secretário de Estado de Fazenda que cancelou o benefício fiscal. A penalidade foi aplicada com fiel observância da regra sancionatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.165 - Processo nº E-04/026/000915/2015 - Recorrente: ciclo dutra comércio de peças para bicicletas ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.611 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ultrapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, bem como a eventual prorrogação dos prazos sem atendimento aos requisitos formais previstos na legislação, tão somente gerando a retomada da espontaneidade para o sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Ausência do recolhimento, na qualidade de responsável, do ICMS relativo às mercadorias adquiridas que não se destinaram à industrialização, mas à revenda. Não são suficientes apenas alegações por parte da Recorrente para afastar a exigência fiscal, primordial se faz a comprovação do destino final da mercadoria revendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.650 - Processo nº E-04/211/1757/2019 - Recorrente: atlantica indústria e comércio de águas minerais ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.636 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que sabão, detergente e sabonete, produtos utilizados para desinfecção, desincrustação, limpeza e lubrificação de equipamentos (esteiras e correntes de transporte; tanques; válvulas; tubulações; e outros) e itens diversos (formas; latões; caixas plásticas; garrafas; recipientes em geral), configuram tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i)não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 9.113/20, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.425 - Processos nº E04/211/001057/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R HUIJSKES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.650 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.109 - Processo nº E-04/211/008315/2020 - Recorrente: refinaria de petróleo de manguinhos s/a - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.654 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DO FISCO DESCONSIDERAR NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. No tocante a alegação a alegação de nulidade do procedimento de fiscalização, não merece guarida pois não houve a desconstituição das operações de importação realizadas pela recorrente. Preliminar rejeitada. - ICMS. FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - DÉBITO DE IMPOSTO. NÃO RECOLHIDO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importa dora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.688 - Processo nº E04/040/000072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.450 - Processo nº E04/211/006218/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.319 - Processo nº E04/024/000954/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: octagon esportes ltda - epp. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.105 - Processo nº E04/211/022784/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nahta agroindusrial ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.854. - Processo nº E04/211/023928/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.680 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. - NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também não se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.203 - Processo nº E-04/211/010667/2020 - Recorrente: F E MINIMERCADO DE ITATIAIA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.682 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.483. - Processo nº E04/211/016423/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ary delicatessen e alimentos finos eireli. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2330084"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 157/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA SISPACK MEDICAL LTDA CNPJ 54.565.478/0001-98 relativo a indicadores e incubadoras para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida de regime de comodato. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL: CAP PM ENF RG: 89.453 RAQUEL DE SOUZA GOMES - HCPM, CAP PM ENF RG 76.929 SIMONE ROSA DE MORAIS- HCPM e 1º TEN PM ENF RG 89424 ÉRIKA VIANA FREITAS - HPM-NIT. Processo nº SEI 350106/001192/2020.\r\n\r\nId: 2330089"
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                    "2330093": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo à prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar predial nas unidades de saúde da SEPM, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL :1º SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA; 2º SGT PM RG 75.900 CRISTIANO DIAS LELIS; CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR; CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR. Processos Administrativos nºs E-09/106/100144/2018 e SEI 350207/000245/2020 DL 025/2020.\r\n\r\nId: 2330093"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000197/2021 - 2º SGT PM RG 66.661 TONI JOSÉ BERNARDO DE SOUSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001521/2021 - SUBTEN PM RG 57.457 DENIS DOS SANTOS LONGO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-350089/003055/2021 - SUBTEN PM RG 55.714 RENATO MARQUES BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001944/2021- CEL PM RG 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002512/2021 - SUBTEN PM RG 56.301 RUBEM FERREIRA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2021.\r\n\r\nId: 2330195"
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                    "2330269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003051/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 95.920 ALAN CARVALHO DA ROCHA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Filipe Soares, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008860/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 76.197 GEORGENES DOS SANTOS SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Câmara de Deputados, a fim de exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar no Gabinete do Deputado Marcos Soares, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008859/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.574 JÚLIO CÉSAR SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Câmara de Deputados, a fim de exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar no Gabinete do Deputado Marcos Soares, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2330269"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECREÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000/000003/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 80.995 ADRIANA DA SILVA ATHIAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004085/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 79.199 EDSON ALVES DE BRITO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004087/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 80.030 RODRIGO LINHARES DE ALMEIDA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, a fim de exercer o cargo de Coordenador de Integração Operacional de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004153/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.853 TERCIUS SOUZA BARRADAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2330111"
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                    "2330121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECREÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004203/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM RG 80.499 FABIANO GOMES DA COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Tanguá, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Casa Civil e Relações Institucionais, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2330121"
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                    "2330100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000875/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002375/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002546/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002221/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001678/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007510/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2330100"
                    ],
                    "2330064": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 02 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n° SEI-350087/000118/2020, noticiando a ausência de estoque minimo de bens necessários à execução do Contrato n° E-09/094/163/2019, conforme observado pela Comissão, designada pela Diretoria Geral de Apoio Logístico da SEPM, as instalações mencionadas no referido processo administrativo abrigam um frigorifico para o armazenamento de perecíveis (frutos do mar), não sendo, todavia, verificado algum gênero alimentício e/ou frota para o transporte dos itens sob a responsabilidade da Contratada, incidindo, portanto, na cláusula quarta alínea “c”, do Contrato n° 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 011/2019. Fato este que ensejou inúmeros embaraços administrativos e operacionais e, consequentemente, culminaram na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardapio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que comprometa o todo o planejamento logístico além de afetar diretamente unidades administrativas, operacionais, de ensino e hospitalares, colocando em risco, sobretudo, a dieta de pacientes, o que levou a Administração Pública a contratar, por dispensa de licitação e em caráter emergencial, outras empresas para fornecerem os itens essenciais sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- Imperativo mencionar que a inexistência de um estoque quantitativo mínimo e em condições de armazenamento conforme legislação sanitária vigente impossibilitam obrigações previstas em contrato, como o atendimento a pedidos extras e cumprimento satisfatório do proza de entregas acordado em cronológico. Inarredável mencionar que a diligência foi realizada no mês de dezembro, às vésperas do Natal e Réveillon, ocasiões em que o quantitativo de policiais em serviço se eleva para manutenção da ordem pública nas referidas necessárias nos ranchos; e\r\n\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do Contrato n°093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (03/12/2019), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do calor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1°, do artigo 56 da Lei n° 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350094/000750/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, n° 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.035-100 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.373.748/0001-56.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o Major PM RG 77.552, Id Func. 4140465-3 Renato Peixoto de Moraes pela Subten PM RG 66.105, Id Func. 2492527-6 Luciane Gerhardt Louzada conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada nos moldes dos incisos I, II e II, do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo SEI-350094/000750/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2330064"
                    ],
                    "2330088": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 32 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001079/2020, noticiando que a empresa AREIA BRANCA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para os lotes 02 e 03, incidindo, portanto, nas cláusulas 14, 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, dos documentos a serem encaminhados pelo licitante detentor da melhor proposta, das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, AREIA BRANCA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, situada na Rua Capitão Felix, n.º 110, Bloco Nobre Sala 306. Benfica, RJ. CEP: 20.920-310, inscrita no CNPJ sob o nº 11.924.595/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 63.423, Id. Func. 23971584, José Soares de Mattos Junior, da DT pelo SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 05936390, Wagner de Sousa Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, aos autos do processo administrativo nº SEI-350192/001079/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2330088"
                    ],
                    "2330080": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 35 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/002027/2020, noticiando que a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, contratada para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, deixou de fornencer o Item 32 do Contrato nº 084/2020 - touca descartável copeira, alegando aumento do custo da matéria prima necessaria a fabricação, devido aos prejuízos economicos ocasionados pela pandemia causada pelo COVID-19. Contudo, é forçoso constatar que a empresa assuminou o contrato em data que a pandemia já estava estabelecida. incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, as obrigações da contratada, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico.\r\n\r\n- que a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA solicitou a liberação da provisão do Item 32 do Contrato nº 084/2020 - touca descartável copeira após assinatura do contrato e ao pedido de fornecimento do item, agindo em desacordo com o previsto no art. 23, I do Decreto 46751/2019 incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, as obrigações da contratada, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico.\r\n\r\n- que a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA não realizou o pagamento do seguro garantia previsto no contrato incidindo, portanto, nas cláusulas X, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre a garantia, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Sousa Franco, nº 513 Bairro Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20551-125, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o MAJ PM RG 72.706, Id. Func. 24502952, Diogo da Silva Frota Soares, da DT pela Subten PM RG 66.105, Id. Func. 2492527-6 Luciane Gerhardt Louzada, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, aos autos do processo administrativo SEI-350192/002027/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2330080"
                    ],
                    "2330219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350169/001312/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais) à DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350169/001312/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais) à DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2021.\r\n\r\nId: 2330219"
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                    "2330108": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/001315/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.919,74 (sete mil novecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), em favor da DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/001316/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.919,74 (sete mil novecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), em favor da DABST, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.07.2021.\r\n\r\nId: 2330108"
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                    "2330249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000402/2021 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (CNPJ Nº 01.280.003/0001-99), no valor de R$ 445.654,45 (quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000402/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (CNPJ Nº 01.280.003/0001-99), no valor de R$ 445.654,45 (quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente à Inexigibiidade de Licitação de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2330249"
                    ],
                    "2330173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350106/001552/2020 e E-35/091/60/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 37/2021 em favor das empresas:\r\n\r\nNOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (20.331.303/0001-02), vencedora dos itens 1, 2, 3, 5, 11, 12, 13, 18, 19 com o valor total registrado de R$ 55.405,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66), vencedora dos itens 7, 8, 9 com o valor total registrado de R$ 5.937,60 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPerfazendo um total geral de R$ 61.342,60 (sessenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2330173"
                    ],
                    "2330071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000154/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 034/2021 em favor das empresas \r\n\r\nZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ 72.120.744/0001-50 vencedora dos itens 16, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 com o valor total registrado de R$ 68.257,61 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos),\r\n\r\nMOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 50.247.071/0001-61 vencedora do item 33 com o valor total registrado de R$ 51.554,79 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos),\r\n\r\nSTERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ 05.746.252/0001-88 vencedora do item 86 com o valor total registrado de R$ 56.083,00 (cinquenta e seis mil oitenta e três reais),\r\n\r\nCIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA EPP CNPJ 18.258.209/0001-15 vencedora dos itens 44, 45, 46 com o valor total registrado de R$ 5.382,00 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPerfazendo um valor total de R$ 181.277,40 (cento e oitenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2330071"
                    ],
                    "2330153": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL DE IMPLANTE ORTOPÉDICO POR CONSIGNAÇÃO INCLUINDO A CESSÃO DE INSTRUMENTAIS E ACESSÓRIOS EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTONEURO COM IMP MAT HOSPITALAR LTDA (CNPJ 04.509.730/0001-73).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 112.319,00 (cento e doze mil trezentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºs E-35/091/304/2019/ SEI-350207/000063/2020 (Pregão Eletrônico nº 025/2021).\r\n\r\nItem/ lote\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n1/ 1\r\n\r\nPROTESE CEFALICO, TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CROMO COBALTO, DIAMETRO: 22 MM A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A 10,5 MM - ID:120986 - Código do Item:6515.185.0007 - ID SIGA 120986\r\n\r\nBiomecânica\r\n\r\n40\r\n\r\n2.758,00\r\n\r\n110.320,00\r\n\r\n27/8\r\n\r\nCIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO, ANTIBIOTICO: SEM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/D, COMPOSICAO LIQUIDO: N/D, FORNECIMENTO PO: 40 G - ID:25870 - Código do Item:6515.071.0002 - ID SIGA 25870\r\n\r\nBiomecânica\r\n\r\n10\r\n\r\n199,90\r\n\r\n1.999,00\r\n\r\nTOTAL LOTE 1 e 8 R$ 112.319,00 (cento e doze mil trezentos e dezenove reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL DE IMPLANTE ORTOPÉDICO POR CONSIGNAÇÃO INCLUINDO A CESSÃO DE INSTRUMENTAIS E ACESSÓRIOS EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 03.179.994/0001-43).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.060.449,60 (um milhão, sessenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-35/091/304/2019/ SEI-350207/000063/2020 (Pregão Eletrônico nº 025/2021).\r\n\r\nItem/ Lote\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade/ UN \r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n13/3\r\n\r\nPROTESE JOELHO TOTAL, MATERIAL: CROMO-COBALTO/TITANIO, TAMANHO: 12 MM A 14 MM - ID:84210 - Código do Item: 6515.198.0005 - ID SIGA 84210\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n60 UN\r\n\r\n5.333,3333\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n14/4\r\n\r\nPROTESE JOELHO REVISAO, MATERIAL: CIMENTADO, TAMANHO: 2 ~ 5, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:140951 - Código do Item: 6515.346.0002 - ID SIGA 140951\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n4 UN\r\n\r\n19.300,00\r\n\r\n77.200,00\r\n\r\n15/5\r\n\r\nPROTESE ACETABULAR, MATERIAL: POLIETILENO, MODULO: REVISAO, TIPO: CONSTRICTO CIMENTADO / NAO CIMENTADO, TAMANHO: 50 a 80 mm x 32 mm - ID:73902 - Código do Item:6515.173.0032 - ID SIGA 73902\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n5 JG\r\n\r\n990,00\r\n\r\n4.950,00\r\n\r\n16/5\r\n\r\nPROTESE ACETABULAR, MATERIAL: METAL TRABECULAR, MODULO: REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADA, TAMANHO: 40 A 70 MM - ID:71681 - Código do Item: 6515.173.0025 ID SIGA: 73902\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n5 JG\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n17/5\r\n\r\nPROTESE ACETABULAR, MATERIAL: TANTALUM, MODULO: REVISAO, TIPO: CUNHA NAO CIMENTADA, TAMANHO: 10 MM - ID:120981 - Código do Item: 6515.173.0041 ID SIGA: 120981\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n8 UN\r\n\r\n6.600,00\r\n\r\n52.800,00\r\n\r\n18/5\r\n\r\nPROTESE QUADRIL / FEMORAL, MATERIAL: TITANIO, MODULO: REVISAO, TIPO: NAO CIMENTADO, MODELO: MODULAR PROXIMAL COM CALCAR CONICO, DIAMETRO: 12 MM / 14 MM, COMPRIMENTO: 45 MM A 65 MM - ID:120984 - Código do Item: 6515.193.0037 - ID SIGA 120984\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n5 UN \r\n\r\n3.440,00\r\n\r\n17.200,00\r\n\r\n19/5\r\n\r\nPROTESE QUADRIL / FEMORAL, MATERIAL: TITANIO, MODULO: REVISAO, TIPO: MODULAR, NAO CIMENTADA, MODELO: CONICO DISTAL COM RANHURAS E BIZEL, DIAMETRO: 13 A 22 MM, COMPRIMENTO: 135 MM A 285 MM - ID:120985 - Código do Item: 6515.193.0038 - ID SIGA 120985\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n5 UN\r\n\r\n3.330,00\r\n\r\n16.650,00\r\n\r\n20/5\r\n\r\nPROTESE CEFALICO, TIPO: MONOPOLAR, MODELO: ARTROPLASTIA, MATERIAL: CROMO COBALTO, DIAMETRO: 22 MM A 36 MM, COMPRIMENTO: -3,5 MM A 10,5 MM - ID:120986 - Código do Item:6515.185.0007 - ID SIGA 120986\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n5 UN \r\n\r\n1.830,00\r\n\r\n9.150,00\r\n\r\n21/6\r\n\r\nPROTESE QUADRIL TOTAL, MATERIAL: CERAMICA (INSERTO E CABECAS) E TITANIO (CUPULA ACETABULAR NAO CIMENTADA), TAMANHO: 28 ~ 64 MM - ID:122138 - Código do Item:6515.347.0004 - ID SIGA 122138\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n60 UN\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n22/6\r\n\r\nPROTESE QUADRIL TOTAL, MATERIAL: TITANIO JATEADO (PLASMA SPRAY) E REVESTIMENTO BICOAT EM HIDROXIAPATITA; CUPULA ACETABULAR NAO CIMENTADA COM FIXACAO PRESSFIT, TAMANHO: 38 - 45 MM - ID:125443 - Código do Item: 6515.347.0006 ID SIGA: 125443\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n60 UN\r\n\r\n2.736,70\r\n\r\n164.202,00\r\n\r\n23/6\r\n\r\nPROTESE QUADRIL / FEMORAL, MATERIAL: CROMO COBALTO, MODULO: PRIMARIO, TIPO: NAO CIMENTADO, MODELO: GEOMETRIA DE DUPLA CUNHA, POLIDA, DIAMETRO: TAMANHO DO COLO DE 6.0 A 14.0, COMPRIMENTO: 105 A 130 MM - ID:123322 - Código do Item: 6515.193.0039 ID SIGA 123322\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n30 UN\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\n24/6\r\n\r\nPROTESE CEFALICO, TIPO: N/A, MODELO: N/D, MATERIAL: ACO INOX - ID:24591 - Código do Item:6515.185.0001 ID SIGA: 24591\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n30 UN\r\n\r\n2.820,00\r\n\r\n84.600,00\r\n\r\n25/6\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 6,5 mm, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: TITANIO, COMPRIMENTO ROSCA: 15 a 60 mm - ID:73881 - Código do Item:6515.176.0055 ID SIGA: 73881\r\n\r\nZIMMER BIOMET\r\n\r\n120 JG\r\n\r\n209,98\r\n\r\n25.197,60\r\n\r\nTOTAL LOTE 3 R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)\r\n\r\nTOTAL LOTE 4 R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais)\r\n\r\nTOTAL LOTE 5 R$ 113.250,00 (cento e treze mil duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nTOTAL LOTE 6 R$ 549.999,60 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nTOTAL LOTES 3, 4, 5 e 6 R$ 1.060.449,60 (um milhão, sessenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nId: 2330153"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2330138": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 253 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nIMPLEMENTA A TRANSPARÊNCIA ATIVA DESTINADA À DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, CUSTODIADAS PELOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360334/000284/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, a Lei Federal nº 13.709/2018, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e o Decreto Estadual nº 46.475/2018, de 25/10/2018;\r\n\r\n- a necessidade de implementar a Transparência Ativa destinada à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, custodiadas pelos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o fluxo de tramitação e atualização dessas informações;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento de uma cultura de transparência na Polícia Civil, com vistas à sedimentação de conceitos de integridade, confiança, imparcialidade e competência, que almejamos alcançar perante à sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Transparência Ativa, destinada à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL deverá ser hospedada no Portal Institucional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Divisão de Transparência da Ouvidoria Geral de Polícia - DT/OGP, órgão integrante da Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL, ficará encarregada de proceder à consolidação das informações a que se refere o artigo anterior, competindo à Assessoria de Comunicação - ASCOM/SEPOL o gerenciamento e inserção dessas informações no Portal Institucional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A adequação formal das informações consolidadas, por razões de ordem técnica relativas à veiculação em ambiente virtual, assegurará a integridade das informações disponibilizadas, não sendo admitidas alterações em seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 3º - As informações a serem divulgadas no portal institucional deverão ser dispostas nas seguintes seções:\r\n\r\nI - institucional - informações institucionais e organizacionais da Polícia Civil;\r\n\r\nII - ações e programas - informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Polícia Civil;\r\n\r\nIII - participação social - informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pela Polícia Civil;\r\n\r\nIV - auditorias - informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas na Polícia Civil;\r\n\r\nV - convênios e transferências - informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados no âmbito da SEPOL;\r\n\r\nVI - receitas e despesas - informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada da SEPOL;\r\n\r\nVII - licitações e contratos - informações sobre procedimentos licitatórios e contratações realizados da SEPOL;\r\n\r\nVIII - servidores - informações relativas aos servidores ativos que integram o quadro permanente de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - informações classificadas - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, bem como das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nX - serviço de informação ao cidadão - informações sobre o serviço de informação ao Cidadão (SIC) existente na estrutura da Ouvidoria Geral de Polícia - OGP/CGPC;\r\n\r\nXI - perguntas frequentes - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, tendo como base as demandas recebidas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);\r\n\r\nXII - dados abertos - dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento;\r\n\r\nXIII - despesas com o coronavírus - consignação das despesas com aquisições de produtos ou contratações de serviços decorrentes das medidas de enfrentamento à Covid-19, no âmbito da SEPOL.\r\n\r\nParágrafo único - Caso necessário, a Direção da Ouvidoria Geral de Polícia - OGP/CGPC poderá, a qualquer tempo, acrescentar ou suprimir seção, visando complementar o menu Transparência Ativa da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos detentores das informações constantes do artigo 3º serão responsáveis pelo seu fornecimento atualizado, através de servidores designados como elemento focal por seus respectivos dirigentes.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições específicas de cada órgão serão objeto de normativa própria destinada a regulamentar as atividades pertinentes à rotina de fornecimento, atualização e tramitação das informações que irão compor o menu Transparência Ativa da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - O Dirigente do órgão detentor das informações que serão disponibilizadas no menu Transparência Ativa da Polícia Civil deverá providenciar a imediata substituição do servidor designado como elemento focal quando este encontrar-se impossibilitado de exercer seu múnus, seja por licença ou por remoção, comunicando a eventual substituição à Direção da DT/OGP.\r\n\r\nArt. 5º - A Divisão de Transparência - DT/OGP atuará de forma interativa e articulada junto à direção dos órgãos detentores das informações, bem como junto ao DGTIT, órgão técnico encarregado do tratamento das informações no âmbito da intranet, e à ASCOM, órgão responsável pelo gerenciamento e custódia do portal institucional.\r\n\r\nArt. 6º - A indicação dos conteúdos a serem divulgados no espaço destinado à Transparência Ativa é de atribuição concorrente da DT/OGP e dos órgãos detentores das informações constantes do artigo 3º, no âmbito dos assuntos definidos pela legislação pertinente, sendo a decisão relativa à veiculação de atribuição da Direção da DT/OGP.\r\n\r\nArt. 7º - No caso de indisponibilidade dos conteúdos legalmente definidos ou de sua inadequação, conforme especificado pela OGP/CGPC, os órgãos responsáveis deverão produzi-los e adequá-los aos preceitos fixados, nos termos do que dispõe o Capítulo IX do Decreto Estadual nº 46.475/2018, de 25/10/2018.\r\n\r\nArt. 8º - À DT/OGP caberá a análise do material disponibilizado quanto às restrições de publicidade definidas no âmbito da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - LAI e a Lei Federal 13.709/2018, de 14/08/2018 - LGPD, bem como quanto à conveniência e oportunidade da divulgação, consultada a direção do órgão em questão, ressalvadas as informações de divulgação legalmente determinada;\r\n\r\nArt. 9º - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT deverá manter mecanismos de atualização que viabilizem a alteração em tempo real dos dados relativos aos responsáveis pelos órgãos, seus meios de contato e endereços, de modo a garantir a fidedignidade e utilidade das informações publicadas.\r\n\r\nArt. 10 - O DGTIT deverá proceder às alterações necessárias à eventual adequação dos conteúdos produzidos aos dispositivos legais pertinentes, notadamente no que se refere ao tarjamento de dados pessoais e sensíveis, bem como a anonimização de dados.\r\n\r\nArt. 11 - O órgão detentor da informação deverá fazer consignar a data de sua atualização, que será publicada junto ao conteúdo disponibilizado.\r\n\r\nArt. 12 - Caso necessário, o cidadão ao acessar as informações relacionadas às seções de transparência ativa do portal institucional da Polícia Civil, poderá ser redirecionado para o respectivo link de informações oficiais do Governo do Estado, na forma que se segue:\r\n\r\nI - receitas e despesas, no Portal de Transparência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro www.transparencia.rj.gov.br disponibiliza.\r\n\r\nII - licitações e contratos no endereço eletrônico ;\r\n\r\nIII - remuneração dos servidores ativos no endereço eletrônico www.consultaremuneracao.rj.gov.br ttps://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Transparencia/AposentadosePensionistas .\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Direção da Controladoria Geral da Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2330138"
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                    "2330068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nEXONERA DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA, I.D Funcional nº 4.364.957-2, Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 14 de março de 2019, com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001053/2020.\r\n\r\nId: 2330068"
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                    "2330139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000291/2021 - Sra. LIGIA BEATRIZ FONSECA ALVES, CPF 479.126.937-34 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000250/2021 - Sra. SANDRA MARY F. E SILVA, CPF 452.410.907-20 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 13.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000269/2021 - Sr. JORGE LUIZ DE SOUZA BARBOSA, CPF 843.378.187-15 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000261/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de FRANCO AURÉLIO LOPES, CPF: 860.897.147-04, para o pagamento de auxilio funeral.\r\n\r\nId: 2330139"
                    ],
                    "2330082": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00087/21, de natureza punitiva, em face do servidor JUSCELINO DE JESUS DIAS, inspetor de Polícia, matrícula nº 889.057-6, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV, c/c o art. 10, I, II, IV, V, X, XI todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001653/2021.\r\n\r\nId: 2330082"
                    ],
                    "2330063": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000321/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 02/21 (254-00015/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000803/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 11/21 (E-36/320/1768/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000832/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 14/21 (254-00038/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2330063"
                    ],
                    "2330054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000348/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de EDUARDO PEREIRA LOYOLA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de Caráter Secreto.\r\n\r\nId: 2330054"
                    ],
                    "2330073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\n*DISPENSA a servidora EMILDIANA PONTES FREIRE DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. 4.138.417-2, da função de Agente de Pessoal da UA 12611107329 - 33ª DP - Realengo no núcleo simples 0057-26 a partir de 28 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-360148/000001/2021. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.01.2021.\r\n\r\n*DESIGNA a servidora CARLA CARVALHO FREIRE MULER, Oficial de Cartório, Id. 4.351.097-3, na função de Agente de Pessoal da UA 12611107329 - 33ª DP - Realengo no núcleo simples 0057-26 a partir de 28 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-360148/000001/2021. *Republicado por incorreção no original publicado no DO de 13.01.2021.\r\n\r\nId: 2330073"
                    ],
                    "2330127": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360171/000048/2021 - CONCEDO a FÁBIO CARDOSO UEOKA, Inspetor de Polícia, ID funcional 5033145-0, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 28/06/2021 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000113/2021 - CONCEDO a ANDERSON PEREIRA PINTO, Inspetor de Polícia, ID funcional 4140492-0, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 21/05/2021 a 19/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000304/2021 - CONCEDO a RODRIGO MACEDO CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID funcional 4177482-5, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 13/07/2021 a 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2330127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2330098": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO Nº SEI-210070/001137/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\n\r\nClass\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n426\r\n\r\n50101714\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\nISAP\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA II até 30/06/18\r\n\r\nClass\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2018\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n426\r\n\r\n50129279\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n3a\r\n\r\nISAP\r\n\r\n28/06/2013\r\n\r\n5a 0m 4d\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nId: 2330098"
                    ],
                    "2330175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016489/2021 - TORNA SEM EFEITO a convocação do candidato ALEXANDRE FERREIRA MARCELLA, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Edital de 25 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de março de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0014858-02.2021.8.19.0000. \r\n\r\nId: 2330175"
                    ],
                    "2330060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA MARIANGELA CHAGAS FERNANDES PERES DA SILVA, ID 5091114-7 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12505020000 (Superintendência de Infraestrutura), contando atualmente com 17 (dezessete) servidores, a contar de 02/07/2021.Processo nº SEI-210038/000362/2021.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 4393595-8 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507208050 (Presídio Nilza da Silva Santos), contando atualmente com 12 (doze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 5017736-2, a contar de 18/02/2021. Processo nº SEI-210038/000362/2021.\r\n\r\nDESIGNA LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA, ID 4354582-3 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506201060 (Divisão Prevenção e Tratamento Dependência Química), contando atualmente com 12 (doze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCOS PAULO ATAN DE ARAÚJO, ID 4336872-7. Processo nº SEI-210025/002266/2021.\r\n\r\nDE19.07.2021\r\n\r\nDESIGNA DANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, ID 570779-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12506201090 (Instituto de Perícias Heitor Carrilho), a contar de 08/07/2021, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 34 (trinta e quatro) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA , ID 4336755-0, com validade a contar de 06/06/2021. Processo nº SEI-210068/000069/2021\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000717/2021 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor SANDRO LOPES DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 570834-6, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 08/06/2021, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2330060"
                    ],
                    "2330240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAPDIVTPGSA, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210025/002321/2021.\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA ID 20367813.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES ID 20019149.\r\n\r\nNELSON DA COSTA DE SOUZA ID 50279327.\r\n\r\nId: 2330240"
                    ],
                    "2330203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGIA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, Identidade Funcional nº 43719155, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/DIVRECAP, a contar de 01 de agosto de 2021. Processo nº SEI-210032/001005/2021.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor KLAUS THEMOTEO DA SILVA ID 19665610, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Superintendência SEAP/SUPSSI, a contar de 21 de julho de 2021. Processo nº SEI-210128/000180/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor FLÁVIO CARDOSO JUNIOR ID 9631871, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/RN, em substituição da servidora Estefânia Morgado, Policial Penal, Identidade Funcional nº 41962150, a contar de 10 de junho de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210013/000420/2021.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\n*DESIGNA o servidor MARCELLO FREITAS, Identidade Funcional nº 20003943, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOCEAS, a contar após retificação do relatório da Comissão de inventário. Processo nº SEI-210017/001581/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.07.2021.\r\n\r\nId: 2330203"
                    ],
                    "2330171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, ID: 563092-4, Policial Penal, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES, ID: 4196078-5, Policial Penal, Subdiretor;\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, ID: 5029771-6, Policial Penal, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, ID: 2009456-6, Policial Penal, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, ID: 4381884-6, Policial Penal, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO, ID: 570808-7, Policial Penal, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA DIAS, ID: 2007344-5, Policial Penal, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA, ID: 5022736-0, Policial Penal, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID: 5091263-1, Policial Penal, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, ID: 5023612-1, Policial Penal, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO, ID. 4393181-2, Policial Penal, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210074/000944/2021.\r\n\r\nId: 2330171"
                    ],
                    "2330241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA DE 29.03.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Classificação e Tratamento Penitenciário, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000317/2021.\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID 50912011\r\n\r\nÉLIA DE SOUZA SANT'ANNA ID 50006975\r\n\r\nALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO SOARES ID 50028855\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 20.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPBM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210023/000756/2021.\r\n\r\nFLÁVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA ID 41962230\r\n\r\nFÁBIO DE MELO SIMÃO ID 50011545\r\n\r\nRUBEM BRAZ MALHADO ID 50129066\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA DE\r\n\r\nARMAMENTOS E MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 05.05.2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP/COOSCMB, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210088/000476/2021.\r\n\r\nMÁRIO SERGIO THOMAZ LYRIO ID 43927815\r\n\r\nTIAGO SANTOS FRAGOSO ID 50229605\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCO ID 43369430\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.07.2021.\r\n\r\nId: 2330241"
                    ],
                    "2330069": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210053/000882/2021 - RONALDO TOMÉ APÓSTOLO, ID 19963408. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 31/07/1997 a 19/09/2001, no total de 1.512 dias de efetivo exercício (processo físico E-21/920.097/2010).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2010.\r\n\r\nId: 2330069"
                    ],
                    "2330062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0018/000474/2021 - MARCILIO RODRIGUES MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2009166-4 Matrícula 868.122-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0027/000272/2021 - CARLOS ALBERTO DARIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19994753 Matrícula 816.769-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000176/2021 - PEDRO GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2000566-0 Matrícula 289.272-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0061/000471/2020 - JEANE DA SILVA SEVERO, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1° G VII Id. Funcional 1972763-1 Matrícula 816.307-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 30/06/2021.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000300/2021 - MONICA FERREIRA COELHO, Assistente Social, Ref: SUP V Id. Funcional 2002526-2 Matrícula 812.192-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 06/07/2021.\r\n\r\nId: 2330062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2330161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de fevereiro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/91 LUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA, RG 16.367 CBMERJ, Id Funcional 2650104-0, CPF 740878197-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270028/000078/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de junho de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 CELIA CRISTINA CAMBRA DURAN MARQUES, RG 32.620, Id Funcional nº 615423-9, CPF 023.979.587-32, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000495/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 05 de maio de 2021, o Capitão Bombeiro Militar QOA/83 ELTON AUGUSTO, RG 07.992, Id Funcional nº 2601254-5, CPF 810.936.087-49, de acordo com o art. 99, inciso I (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012), da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000036/2021. \r\n\r\nId: 2330161"
                    ],
                    "2330164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de março de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ANA DIRCE PEREIRA LEVENHAGEN DOS SANTOS, RG 28.211 CBMERJ, Id Funcional 2584892-5, CPF 020513137-92, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000039/2021.\r\n\r\nId: 2330164"
                    ],
                    "2330237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000936/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CBMERJ, AUTORIZO a despesa de Dispensa de Licitação em favor da Servidora Ten Cel BM QOS/Enf/00 Renata da Silva Vasconcellos Neiva, RG 28456, Id. 559670, Tesoureira da Diretoria Geral de Saúde, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para despesas extraordinárias ou urgentes, aduzidas no processo nº SEI-270057/000936/2021, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no Decreto Estadual nº 3.147/80 e Art. 217 §§ 3º a 6º, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000936/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CBMERJ, RATIFICO o pagamento de adiantamento, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Servidora Ten Cel BM QOS/Enf/00 Renata da Silva Vasconcellos Neiva, RG 28456, Id. 559670, Tesoureira da Diretoria Geral de Saúde, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), processo nº SEI-270057/000936/2021, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal no Decreto Estadual nº 3.147/80 e Art. 217 §§ 3º a 6º, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000011/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 6.978,66 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), processo nº SEI-270042/000011/2021, cujo objeto é o fornecimento de Água e coleta de esgoto junto à concessionária SAAE Angra dos Reis; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2330237"
                    ],
                    "2330152": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99 FABIO MARIO RODRIGUES BARBOSA, RG 24.868, Id Funcional 2618728-0 (Processo nº SEI-270136/000260/2021).\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99 LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO, RG 24.878, Id Funcional 2613726-7 (Processo nº SEI-270136/000260/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 07 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 DANIEL AUGUSTO DA SILVA VILAÇA, RG 28.947, Id Funcional 2645711-3 (Processo nº SEI-270136/000316/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 08 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/04 RAPHAEL MATUCK DE REZENDE, RG 35.693, Id Funcional 4189700-5 (Processo nº SEI-270136/000317/2021).\r\n\r\nCap BM QOA/94 MONICA SANTOS MACHADO, RG 18.681, Id Funcional 611782-1 (Processo nº SEI-270136/000317/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 09 DE JULHO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG 34.053, Id Funcional 595684-6 (Processo nº SEI-270136/000321/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/05 THAYENNE CRISTINA CELESTINO DA SILVA, RG 18.958, Id Funcional 4214896-0 (Processo nº SEI-270136/000321/2021).\r\n\r\nId: 2330152"
                    ],
                    "2330145": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032466/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de maio de 2021, ao Coronel BM RR QOC/82 MAURICIO PINTO DE REZENDE, RG 07.400, Id Funcional nº 2600124-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, data de início dos efeitos da Decisão do Processo Judicial nº 0122731-34.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270059/000202/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de março de 2021, ao Capitão BM RR QOA/90 EVALDO FREITAS SOARES, RG 13.325, ID. Funcional nº 2661894-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 099/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000224/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de julho de 2020, ao Capitão BM Refo QOA/65 JOSE VANDERLEY GOMES DE SA, RG 00.928, Id Funcional 349932-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 254/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000936/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de janeiro de 2021, ao Subtenente BM Refo Q00/91 REGINALDO MAMEDE DE AGUIAR, RG 16.285, Id Funcional nº 2025827-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 124/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000195/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de março de 2021, ao Subtenente BM RR Q00/86 CAMILO NACIF TEBAS, RG 09.422, Id Funcional 2626618-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 253/2021.\r\n\r\nId: 2330145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2330196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ROGERIO ANTONIO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297739-5, Id. Funcional nº 3061036-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.05.2021. Processo nº SEI-080001/009410/2021.\r\n\r\nId: 2330196"
                    ],
                    "2330197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CLAUDIA ABRANTES CUNHA KOHN, Médico, matrícula nº 849949-3, Id. Funcional nº 3024826-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.04.2021. Processo nº SEI-080001/007462/2021.\r\n\r\nId: 2330197"
                    ],
                    "2330198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, DANIEL BECKER, Médico, matrícula nº 247293-4, Id. Funcional nº 5456800, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.12.1992. Processo nº SEI-08/001/038608/2019.\r\n\r\nId: 2330198"
                    ],
                    "2330199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, GUILHERME DE CARVALHO, Psicólogo, matrícula nº 865461-8, Id. Funcional nº 31569110, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.06.2013. Processo nº SEI E-08/003/4615/2013.\r\n\r\nId: 2330199"
                    ],
                    "2330200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LEA CANDIDA VALVERDE DE REZENDE, Médico, matrícula nº 922109-4, Id. Funcional nº 4215482-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.12.2020. Processo nº SEI-080001/024848/2020.\r\n\r\nId: 2330200"
                    ],
                    "2330201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, TANIA MARIA GIOIA DE BARROS, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862962-8, Id. Funcional nº 3157942-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.05.2021. Processo nº SEI-080001/009427/2021.\r\n\r\nId: 2330201"
                    ],
                    "2330202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014514/2020 - ANTONIO LUIS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matrícula nº 851.382-2, ID. n° 3045843-9. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36, média apurada R$ 1.227,98, proporcionalidade de 7.788/12.775 no total de R$ 529,38, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020720/2020 - ANGELA MARIA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 814.315-8, ID. n° 3092794-3. FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.093,36, média apurada R$ 1.306,85, proporcionalidade de 7.730/10.950 no total de R$ 771,85, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 22/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1051/2017 - ANA LUIZA MARQUES BAPTISTA, Médico, Classe “A”, matricula nº 263291-7, ID. n° 3138407-2. FIXADOS os proventos mensais da inativa, com os valores assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênios (Lei nº 1608/1990) 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2277/2017 - BEVERLY JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 264900-2, ID. n° 3085592-6. FIXADOS os proventos mensais da inativa, com os valores assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênios (Lei nº 1608/1990) 55% R$ 424,35, no total de R$ 1.195,89 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016943/2020 - DENISE APARECIDA SIQUEIRA DE SIQUEIRA MARCELINO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matrícula nº 814.206-9, ID. n° 3093026-0. FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36, média apurada R$ 771,58, proporcionalidade de 7.711/10.950 no total de R$ 543,35, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3993/2016 - DILCÉA COSTA DE SOUZA, matricula nº 260.180-5, ID. n° 3176631-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, com os valores assim discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênios (Lei nº 1608/1990) 55% R$ 295,19, no total de R$ 831,90 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/57/2017 - DORVAL FELIX MARTINS, Auxiliar Administrativa de Serviços de Saúde, classe “C'', matrícula nº 285.810-8, ID nº 3097435-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) - R$ 536,71, Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% - R$ 265,20, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 23/03/2018.\r\n\r\nId: 2330202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330169": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 816 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MELHOR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL (SAMU-192) E DA FSERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Resolução SES nº 2101, de 21/08/2020, que transfere o gerenciamento do serviço SAMU 192 à Fundação Saúde, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 5.164/2007 e do Decreto Estadual nº 46.874/2019;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 020/2020, firmado em 19/09/2020 entre e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Fundação Saúde, para o gerenciamento e execução dos serviços específicos do SAMU-192, caracterizados pelo atendimento de urgência e emergência, pré-hospitalar móvel, no município do Rio de Janeiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do SUS;\r\n\r\n- o momento de calamidade pública vivenciado, reconhecido, dentre outras normas, pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, e a grave ameaça à continuidade dos serviços de saúde prestados pelo SAMU 192, o qual cobre todo o território do Município e representa um recurso assistencial de absoluta relevância e de natureza essencial, cuja interrupção pode levar ao agravamento de situações de saúde e até mesmo ao óbito;\r\n\r\n- a posterior submissão de plano de cargos e salários para aprovação, ad referendum, do Conselho Curador e submissão ao Governador do Estado;\r\n\r\n- a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado, instituída pelo Poder Público, cujas atividades têm natureza prestacional, caracterizando-se como entidade executora de serviços de saúde, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- as fundamentações e conclusões alcançadas nos pareceres exarados no bojo dos processos administrativos nºs SEI-080007/004970/2020, SEI-080007/004195/2020 e SEI-08/0007/005494/2020, segundo os quais a LC nº 159/17 não vedou a criação ou expansão de políticas públicas, inclusive com criação de despesas, desde que o faça dentro do seus parâmetros, e que haja compatibilidade com o plano de recuperação fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de alteração de empregos em comissão de direção, chefia e assessoramento, de natureza eminentemente técnica e de confiança, para boa e escorreita execução e administração do serviço;\r\n\r\n- que a presente medida não tem o condão de aumentar despesas, tendo a vista que os valores já são executados no âmbito do orçamento atinente à Secretaria de Estado de Saúde conforme a legislação financeira vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar empregos de livre provimento em comissão, conforme tabela no Anexo Único, para desempenho de atividades de chefia, assessoramento e direção no âmbito do SAMU-192 e da FSERJ, conforme Processo nº SEI-080007/005572/2021.\r\n\r\n§ 1º - O emprego em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.\r\n\r\n§ 2º - A relação de trabalho do ocupante do emprego comissionado será regida pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT.\r\n\r\n§ 3º - O ocupante do emprego deverá, à época de sua nomeação, possuir curso superior completo com experiência na sua área de atuação e/ou conhecimentos compatíveis com as atribuições da função correspondente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DOS EMPREGOS EM COMISSÃO ALTERADOS\r\n\r\nEMPREGO EM COMISSÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nQUANTIDADE PÓS ALTERAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCOORDENADOR (SAMU)\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPlanejar, Coordenar e Controlar atividades de sua respectiva área, desenvolver e implementar ações e condutas que melhorem continuamente o serviço, orientar seus pares e equipe.\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\n(SAMU)\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nGerenciar as ações implementadas, organizar fluxos operacionais, prover meios para a execução das tarefas, acompanhar a supervisão das aéreas respectivas.\r\n\r\nSUPERVISOR DIARISTA\r\n\r\n(SAMU)\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nAcompanhar sua equipe dentro de sua jornada de trabalho, estar atento ao desenvolvimento e realização dos processos pertinentes ao serviço, identificar não conformidades\r\n\r\nGERENTE DE LOGISTICA E SUPRIMENTOS\r\n\r\n(FSERJ)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGerenciar as ações implementadas, organizar fluxos operacionais, prover meios para a execução das tarefas, acompanhar a supervisão das aéreas respectivas.\r\n\r\nId: 2330169"
                        ],
                        "2330168": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007266/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE Nº 26/2021, para Aquisição de Medicamentos, em favor das seguintes empresas: JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA (04.380.569/0001-80), para o item 07, no valor de R$ 137.640,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e quarenta reais) e a empresa, Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA (00.085.822/0001-12) para o item 02, no valor de R$ 137.416,80 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), para o item 04 no valor de R$ 347.430,00 (trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta reais), para o item 05, no valor de R$ 150.884,00 (cento e cinquenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais) e para o item 08, no valor de R$ 10.311,76 (dez mil trezentos e onze reais e setenta e seis centavos), valor total dos itens 02, 04, 05 e 08 é de R$ 646.042,56 (seiscentos e quarenta e seis mil quarenta e um reais e setenta e seis centavos), valor total global adjudicado dos itens 02, 04, 05, 07 e 08, é de R$ 783.682,56 (setecentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nRestando Desertos os itens 01, 06 e 09.\r\n\r\nRestando Fracassado o item 03.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 18386608).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.06.2021\r\n\r\nId: 2330168"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2330124": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5961 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014 e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-030029/008004/2020 e SEI-030029/005941/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- a autorização governamental exarada bojo do processo nº SEI-030029/008004/2020;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no artigo 8º, do Decreto nº 47.535, publicado no DOERJ de 23/03/2021;\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente cujos contratos foram autorizados no bojo do processo nº SEI-030029/008004/2020, para atuação em efetiva regência de turma no ano letivo de 2021, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n1 - Anexo I - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio com carga horária de 16 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\n2 - Anexo II - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas, cujo prazo de vigência do contrato será até o final do ano letivo, salvo em caso de ocorrência de rescisão contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas das Regionais Administrativas a conclusão dos procedimentos administrativos quanto aos instrumentos contratuais e imediato envio das 04 (quatro) vias à Superintendência de Gestão de Pessoas desta Pasta, que deverá acompanhar todas as fases.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nProfessores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - Cargo Professor Docente I /16 Horas - 2021\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH INICIAL\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS\r\n\r\n5619360\r\n\r\n31469182\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nDALILA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n50834991\r\n\r\n31464852\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCÉLIA REGINA BARBATO DA SILVA\r\n\r\n50294466\r\n\r\n31461668\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGABRIELA NIEVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18483577\r\n\r\n31464803\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTHAYNARA SIQUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n51193426\r\n\r\n31462708\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nUEBSTER DA ROCHA MACEDO\r\n\r\n51196905\r\n\r\n31466154\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA DE LIMA\r\n\r\n51198347\r\n\r\n31467723\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nANTONIO JOSÉ FURLANI NOVO\r\n\r\n41924495\r\n\r\n31471345\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nKARLA SILENE OLIVEIRA MARINHO SATHLER\r\n\r\n51191172\r\n\r\n31459753\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n5601800\r\n\r\n31465040\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SÁ XAVIER\r\n\r\n51188449\r\n\r\n31454986\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nNAÉRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA BARATA\r\n\r\n42726417\r\n\r\n31471469\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPATRICIA DE CASSIA PEREIRA PORTO\r\n\r\n38102870\r\n\r\n31455413\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSANDRA VERÔNICA VASQUE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51188740\r\n\r\n31455355\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANNE MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n5494877\r\n\r\n31466766\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFELIPE BERÇOT SILVA\r\n\r\n50119842\r\n\r\n31467400\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA\r\n\r\n50246917\r\n\r\n31456130\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCECÍLIA ALMEIDA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n50143492\r\n\r\n31459969\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSILVIO FRANKLIN FERREIRA GAMA\r\n\r\n5621933\r\n\r\n31461254\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELOISA CLAUDIA CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n50822497\r\n\r\n31461197\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMONICA WALDECK LEAO FREITAS\r\n\r\n50741420\r\n\r\n31461569\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n51194775\r\n\r\n31464340\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHELOISA ALMEIDA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n51193442\r\n\r\n31462724\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n06/06/2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SALES DE SOUZA\r\n\r\n51194473\r\n\r\n31463987\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCISCO SARAIVA DIAS\r\n\r\n51195658\r\n\r\n31465099\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nHUGO DE JESUS ALVES\r\n\r\n51195267\r\n\r\n31464860\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLEBER COUTO DA COSTA\r\n\r\n50822608\r\n\r\n31465602\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRIGLÉIA CARVALHAR BALDOW\r\n\r\n51197723\r\n\r\n31466816\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES MARTINS\r\n\r\n50703439\r\n\r\n31467756\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA NEGREIROS\r\n\r\n51206226\r\n\r\n31474190\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nANTONIA CARLENE RODRIGUES FURTADO MEDEIROS\r\n\r\n51188767\r\n\r\n31455371\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n51195623\r\n\r\n31465065\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n50718630\r\n\r\n31457344\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n\r\n50843265\r\n\r\n31457328\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n5609313\r\n\r\n31464266\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nROMERO FERNANDES ALVES DA SILVA\r\n\r\n51193060\r\n\r\n31462237\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMICHELE LAURA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n41929942\r\n\r\n31461650\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nGENI COELHO DA SILVA\r\n\r\n5572550\r\n\r\n31464399\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJEARLAN LUZ ALVES\r\n\r\n44129688\r\n\r\n31456783\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO LOPES LUZ\r\n\r\n50262050\r\n\r\n31464761\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA PORTO\r\n\r\n50063278\r\n\r\n31464597\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DE CASTRO\r\n\r\n50124994\r\n\r\n31464845\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWERBETH AUGUSTO FERREIRA GOMES\r\n\r\n50126903\r\n\r\n31466733\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCAS GABRIEL CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50773399\r\n\r\n31466741\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS FONSECA FEIJÓ\r\n\r\n51204932\r\n\r\n31473572\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMÁRCIA DE FÁTIMA ANTÃO DA SILVA\r\n\r\n51191547\r\n\r\n31460611\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nGIOVANE DISNER CASTANHA\r\n\r\n50835971\r\n\r\n31460512\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nVITOR HUGO ALVES DIAS\r\n\r\n51189496\r\n\r\n31456072\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n50716115\r\n\r\n31462153\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nFRANCISCO WESCLEY BRUNO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n51195208\r\n\r\n31464795\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJULIANA MIRANDA TORRES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5605563\r\n\r\n31467392\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAELA SALES CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n50123211\r\n\r\n31466709\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMARLÍ REDIN OLIVEIRA\r\n\r\n44123957\r\n\r\n31457278\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5614473\r\n\r\n31466501\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nJACIANE FERREIRA SERPA\r\n\r\n42617723\r\n\r\n31457229\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nVANESSA ALVES MARQUES\r\n\r\n44145934\r\n\r\n31462807\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n50744992\r\n\r\n31469257\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nADRIANA MELLO TOSTE\r\n\r\n50748165\r\n\r\n31466931\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nCINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n50300270\r\n\r\n31455439\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARILENE ANDRE DE OLIVEIRA AVELAR\r\n\r\n42652898\r\n\r\n31466676\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCAROLINA ALVES FANTINATO\r\n\r\n50173499\r\n\r\n31456932\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 491,40\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n51198177\r\n\r\n31467178\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n5573688\r\n\r\n31474109\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nCATIA DE CASTILHO PICKLER\r\n\r\n5589878\r\n\r\n31456759\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMARIO SERGIO VITORIA DE SOUZA\r\n\r\n50300245\r\n\r\n31474083\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n50722379\r\n\r\n31455322\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51189020\r\n\r\n31455686\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\n5610419\r\n\r\n31465453\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 687,96\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMONIQUE DA LUZ AVELINO\r\n\r\n50717120\r\n\r\n31466287\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO\r\n\r\n50148044\r\n\r\n31466212\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n50266489\r\n\r\n31466774\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\n5609267\r\n\r\n31467624\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDNILSON DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n50728407\r\n\r\n31474018\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTARCIA VALQUIRIA DE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n51189640\r\n\r\n31456528\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCILENE MOURA DE GOUVEIA ANDRADE\r\n\r\n41964500\r\n\r\n31462740\r\n\r\n12/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCLÁUDIA LIMA GUIMARÃES\r\n\r\n50125001\r\n\r\n31455405\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCOS PAULO BRAGA AMOTIM\r\n\r\n50137450\r\n\r\n31465081\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROGÉRIA DIONIZIO FIRMINO\r\n\r\n51206137\r\n\r\n31474075\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nKATIA LIMA CARDOSO\r\n\r\n51189607\r\n\r\n31456189\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFATIMA MARIA THEODORO RAEL DA SILVA\r\n\r\n41825640\r\n\r\n31461502\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAYANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51204908\r\n\r\n31473457\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDANIEL DE MORAES\r\n\r\n50132105\r\n\r\n31473366\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nANDERSON COSTA RESENDE\r\n\r\n50147684\r\n\r\n31474125\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 393,12\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nKAMILA NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n50126407\r\n\r\n31464704\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n51198177\r\n\r\n31467178\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5644046\r\n\r\n31467657\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n42096278\r\n\r\n31457260\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES\r\n\r\n50284703\r\n\r\n31459332\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS VICENTE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5608830\r\n\r\n31458888\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOARES NUNES\r\n\r\n51195615\r\n\r\n31465057\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSHEILA SOUZA BELATO\r\n\r\n5608937\r\n\r\n31470263\r\n\r\n09/06/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRA MARIA SCHROETTER\r\n\r\n42078440\r\n\r\n31462112\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDENICARLA MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n50213431\r\n\r\n31462781\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA\r\n\r\n50700383\r\n\r\n31466477\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ALBINO ANGELO\r\n\r\n43332714\r\n\r\n31469612\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCLISSE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n51189593\r\n\r\n31456163\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nBRUNA DAUDT GUERRA\r\n\r\n51189666\r\n\r\n314456288\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nLIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n43615678\r\n\r\n31464449\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPATRICIA RENATA GENÁRIO DE MENEZES\r\n\r\n50126326\r\n\r\n31465495\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nHERCULLES POBEL NUNES\r\n\r\n51189658\r\n\r\n31456650\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nANA MARIA SOARES LEAO DO NORTE\r\n\r\n51191679\r\n\r\n31460801\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nIRLA FARAH BERSOT\r\n\r\n51194414\r\n\r\n31463904\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nEMANOEL DA CUNHA GERMANO\r\n\r\n51188597\r\n\r\n31455181\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nHELEN DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n51190532\r\n\r\n31456965\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA MARINS DE SOUSA\r\n\r\n50717847\r\n\r\n31465529\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 687,96\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nCRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n51191474\r\n\r\n31460488\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMARILANDIA DE SOUZA VARGAS\r\n\r\n51191504\r\n\r\n31460587\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n44167881\r\n\r\n31464720\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 393,12\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n50764632\r\n\r\n31456239\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nAMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42613175\r\n\r\n31466204\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nDANYELLE DE PAULA MARTINS BARROS\r\n\r\n51195470\r\n\r\n31464977\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nGABRIELA VASCONCELOS GOMES\r\n\r\n51190788\r\n\r\n31457252\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBEATRIZ BELIENY DE CASTRO HENRIQUES\r\n\r\n51192217\r\n\r\n31461460\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMICHELE VILLELA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n41891724\r\n\r\n31455728\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nWELITON DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n51191946\r\n\r\n31461213\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMARINA DA SILVA GREGORIO\r\n\r\n50143247\r\n\r\n31456957\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLETÍCIA VIEIRA IKEDA\r\n\r\n51195763\r\n\r\n31465297\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nISMAEL MARTINS BENVENUTI\r\n\r\n51198207\r\n\r\n31467111\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n41901851\r\n\r\n31455660\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n51195372\r\n\r\n31464910\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDAYANE CRISTINE DA SILVA BALBINO CASSIANO\r\n\r\n51193167\r\n\r\n31462252\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARIA ROSILENE DA COSTA SILVA\r\n\r\n50132989\r\n\r\n31456015\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nADRIANO MELO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n50122134\r\n\r\n31456106\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n51189577\r\n\r\n31456171\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA DE CARVALHO AMADURO\r\n\r\n51195070\r\n\r\n31464696\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJÉSSICA LANA SILVA\r\n\r\n51195852\r\n\r\n31465321\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMÔNICA DA ROCHA SILVA RANGEL\r\n\r\n50070681\r\n\r\n31456908\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nEDIVANILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51197847\r\n\r\n31466907\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO GOMES\r\n\r\n51199548\r\n\r\n31470123\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 393,12\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n50125346\r\n\r\n31464415\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLILIAN FERNANDES PESSANHA\r\n\r\n44139292\r\n\r\n31456007\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLIDIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n50184903\r\n\r\n31456403\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nROMULO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n51191490\r\n\r\n31460504\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nPRISCILA TARDIN GOMES MAIA\r\n\r\n51197308\r\n\r\n31466485\r\n\r\n28/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANGELO RONCALI DE SOUZA\r\n\r\n50731947\r\n\r\n31460694\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n51194740\r\n\r\n31464308\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJOÃO LUIZ NEVES LOUREIRO\r\n\r\n50860470\r\n\r\n31469547\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANA RAMOS GOMES\r\n\r\n50133080\r\n\r\n31469513\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nALESSANDRA EMERICK TRIGO\r\n\r\n50078224\r\n\r\n31471360\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRODRIGO MADURO PIRAN\r\n\r\n51199823\r\n\r\n31470437\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nFRANCINE DE ALMEIDA KALAS\r\n\r\n51189534\r\n\r\n31456056\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nGUILHERME LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n51190419\r\n\r\n31456874\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nANDERSON DINIZ BOECHAT\r\n\r\n50718983\r\n\r\n31456031\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCINTIA QUEIROZ MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n51190192\r\n\r\n31456726\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nWILLIAN DAVID DE SOUZA\r\n\r\n51190150\r\n\r\n31456692\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 786,24\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLARA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51190230\r\n\r\n31456742\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAPHAEL MOURA DA COSTA\r\n\r\n51192241\r\n\r\n31461478\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 589,68\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMIRELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n51192209\r\n\r\n31461445\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCÍNTIA DE SOUZA CASTRO VIANA\r\n\r\n50137514\r\n\r\n31464183\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nANA CLÁUDIA THOMAZ MALAVAZI\r\n\r\n50774212\r\n\r\n31456361\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 884,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFELIPE ASSIS DA COSTA\r\n\r\n50719386\r\n\r\n31455587\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nROSEANE DO CARMO DAMIÃO GONÇALVES\r\n\r\n51192012\r\n\r\n31461189\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMICHELY APARECIDA FREITAS SILVA\r\n\r\n51198266\r\n\r\n31467236\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMAURO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n5626226\r\n\r\n31455918\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nJUAREZ JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n42613914\r\n\r\n31456122\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nFERNANDA SOUSA BARBOSA\r\n\r\n41814991\r\n\r\n31465545\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSANDRA MARIA SILVA\r\n\r\n42599296\r\n\r\n31455876\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nVITÓRIA DE SIQUEIRA MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n51189038\r\n\r\n31455678\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n50135864\r\n\r\n31461635\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50245864\r\n\r\n31461528\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSORAIA NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\n51197618\r\n\r\n31466683\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nKARINA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50742191\r\n\r\n31474281\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 982,80\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJULIANA PIRES DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n50088505\r\n\r\n31474307\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nVICTOR AROUCA GOMES\r\n\r\n51191016\r\n\r\n31459019\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.081,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nJANAINA DE SOUSA GOMES\r\n\r\n51195801\r\n\r\n31465271\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSUELEN DE SIQUEIRA ALVES\r\n\r\n51195780\r\n\r\n31465214\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA SILVA CUNHA\r\n\r\n44129718\r\n\r\n31451701\r\n\r\n09/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIMONE SALES MARASCO FRANCO\r\n\r\n51191105\r\n\r\n31459365\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLEDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50730347\r\n\r\n31451420\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nHUGO THANER DOS SANTOS\r\n\r\n51188155\r\n\r\n31454812\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nLUCAS DO AMARAL AFONSO\r\n\r\n51192926\r\n\r\n31462062\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.179,35\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nProfessores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio - Cargo Professor Docente I /30 Horas - 2021\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\n\r\nCH INICIAL\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nRESCISÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n\r\n50751182\r\n\r\n31456502\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nROSÂNGELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n42068517\r\n\r\n31456809\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n50261258\r\n\r\n31461825\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.100,64\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTHIAGO DAL BELLO PALHEIRO\r\n\r\n44128940\r\n\r\n31464662\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANO MASCARENHAS SILVA\r\n\r\n50124854\r\n\r\n31469620\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.990,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51204860\r\n\r\n31473416\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLUZIA CORREA SALDANHA DE ARAÚJO\r\n\r\n6029043\r\n\r\n31469265\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n43820522\r\n\r\n31465883\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.990,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n41829409\r\n\r\n31461510\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nGISELE BERBAT BARBOSA GASPAR\r\n\r\n51195119\r\n\r\n31464738\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n51190540\r\n\r\n31456999\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCINTHYA SANTOS DE PAULA CARDOSO\r\n\r\n51189313\r\n\r\n31455900\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.658,40\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n42649170\r\n\r\n31455363\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n\r\n50728520\r\n\r\n31456197\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1.437,28\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n50128558\r\n\r\n31455165\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMONICA ANDRADE MARTINS LOBO\r\n\r\n51031370\r\n\r\n31455173\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nDEISE LUCY DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n51190524\r\n\r\n31456940\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nLENILDA DUARTE DOS SANTOS MANHÂES\r\n\r\n50701266\r\n\r\n31456445\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCAROLINA RANGEL ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n51192799\r\n\r\n31461940\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.658,40\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nTUANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n51191440\r\n\r\n31460454\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.768,96\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSINA BEZERRA DE MELLO SANTOS ROCHA\r\n\r\n51201275\r\n\r\n31471006\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.658,40\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nJOSANIA QUEIROZ SOUZA MADEIRA\r\n\r\n51194198\r\n\r\n31463763\r\n\r\n14/05/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.658,40\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRENATA CARLA MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n51191431\r\n\r\n31460645\r\n\r\n06/05/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.100,64\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n44149085\r\n\r\n31455868\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.990,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMABIANNA PEREIRA OUVERNEY DE BARROS\r\n\r\n51202530\r\n\r\n31471683\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.547,84\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMONIQUE COSME JUNGER SOARES\r\n\r\n50261550\r\n\r\n31456411\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.658,40\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCOS THADEU FERREIRA GAMA\r\n\r\n51189879\r\n\r\n31456494\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.547,84\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nADILSON TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n51190214\r\n\r\n31456734\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n44139284\r\n\r\n31455637\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJOSEANA DA SILVA\r\n\r\n51188988\r\n\r\n31455603\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO GOMES DO AMARAL\r\n\r\n41374320\r\n\r\n31461098\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.100,64\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n51196565\r\n\r\n31465909\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 1.879,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nAILA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41373960\r\n\r\n31455926\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.100,64\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJANIELE AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n42598168\r\n\r\n31456213\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIANA CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51189550\r\n\r\n31456098\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n50119982\r\n\r\n3145934\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÔNIA VALÉRIA DA SILVA\r\n\r\n42530067\r\n\r\n31464811\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.990,08\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nILTON DORNELAS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n51193922\r\n\r\n31463383\r\n\r\n13/05/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.768,96\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50823450\r\n\r\n31457286\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1.768,96\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nTASSIO RODRIGO MARIANO DA SILVA\r\n\r\n51192861\r\n\r\n31462021\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.211,25\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPAULO ROBERTO JANSEN DE PAULA\r\n\r\n51193183\r\n\r\n31462294\r\n\r\n11/05/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 1.879,52\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nId: 2330124"
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                    "2330125": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5962 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no processo nº SEI-030029/001553/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº. 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Deborah Mendes de Moraes, criado pelo Decreto nº. 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Rua Belchior da Fonseca, nº 743, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.027-260.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 01 de março do ano de 2020, na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2330125"
                    ],
                    "2330126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/05/2021, EUNICE DE FÁTIMA AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3507266-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Fagundes Varela, U.A. 11802303554, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001486/2021.\r\n\r\nId: 2330126"
                    ],
                    "2330207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000672/2021 - HENRIQUE DE MOURA MACHADO, Identidade Funcional nº 43933670/01, matrícula nº 966394-9, Professor Docente I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002085/2021 - DIEGO DE LIMA FERREIRA, Identidade Funcional nº 50168525/01, matrícula nº 3046070-3, Professor Docente I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001823/2021 - WAGNER JOSÉ PENHA GORITO, Identidade Funcional nº 43684238/02, matrícula nº 965361-9, Professor Docente I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001824/2021 - WAGNER JOSÉ PENHA GORITO, Identidade Funcional nº 43684238/01, matrícula nº 955607-7, Professor Docente I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001973/2021 - RAFAELA ALBERGARIA MELLO, Identidade Funcional nº 43874592/01, matrícula nº 964864-3, Professor Docente I. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2330207"
                    ],
                    "2330194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE MARIA ROHEN CHRISTO GARNIER, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 37225065/1, matrícula n° 245.780-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo n° SEI-030040/001244/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA TEREZA FARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional n° 42010977/1, matrícula n° 912.396-9, nos termos do §1º al. “b”, inc. III do art. 40 da CF/88. Processo n° SEI-030035/002972/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DO CARMO ROSA, Servente, nível I, ID Funcional n° 32602677/1, matrícula n° 273.498-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11. Processo n° SEI E-03/008/6534/2018 A.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DA SILVA SOARES, Servente I, ID Funcional n° 36963313/1, matrícula n° 5.018.915-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 351,90. Processo n° SEI-030037/000642/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA PADILHA LINHARES DE AQUINO, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID funcional n° 35984414/2, matrícula n° 839.104-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 649,50. Processo n° SEI E-03/040/173/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA VENANCIO DA SILVA VIDAL, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 36944416/1, matrícula n° 805.742-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.039,20. Processo n° SEI-030037/000977/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GONÇALO FRANCISCO DE PONTES FILHO, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 33588120/1, matrícula n° 808.203-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90. Processo n° SEI-030033/002783/2020.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA REGINA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 34124772/1, matrícula n° 290.933-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.039,20. Processo n° SEI-030035/000119/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANGELA MAIA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, ID Funcional n° 35930063/1, matrícula n° 5.016.932-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.491,20. Processo n° SEI-030032/000773/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA MARTINS FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 37153579/1, matrícula n° 280.096-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11. Processo n° SEI-030031/000793/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RUY DE OLIVEIRA GOMES, Agente De Segurança Socioeducativa , ID Funcional n° 50237527/1, matrícula n° 3.055.257-4, nos termos do §1º, alínea “a”, inc. III do art. 40 da CF/88. Processo n° SEI-030022/005209/2021.\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELI DE CARVALHO MORENO, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 37162055/1, matrícula n° 233.210-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo n° SEI-030035/001758/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE FRANÇA FERNANDES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37979558/1, matrícula n° 5.008.112-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02. Processo n° SEI-030036/001731/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DE OLIVEIRA ABREU DE JESUS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 37267620/1, matrícula n° 803.751-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo n° SEI E-03/013/2732/2017.\r\n\r\nAPOSENTA HAYDEA KERMA DOS SANTOS FRANÇA, Professor Docente I, nível D, Ref. 9, ID Funcional n° 39200043/1, matrícula n° 280.311-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo n° SEI E-03/013/101246/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA DOS SANTOS ANTUNES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36247944/1, matrícula n° 5.023.063-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de PROFESSOR DOCENTE I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 5584/2009), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo n° SEI E-03/008/341/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE PINTO DE BARROS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38849658/1, matrícula n° 280.969-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo n° SEI E-03/002/597/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARINHO PEREIRA BENTO, Servente I, ID Funcional n° 36310255/1, matrícula n° 5.015.034-1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo n° SEI E-03/016/1046/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 232.221-2, matrícula n° 35449039/1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo n° SEI E-03/008/3375/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUBIA LILIAN DA SILVA TOLEDO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 39593614/1, matrícula n° 5.009.680-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo n° SEI E-03/014/1136/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA FERREIRA DE AMORIM, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 32601263/1, matrícula n° 248.573-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 993,91. Processo n° SEI E-03/008/3702/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE GOMES DA SILVA, Merendeira I, ID Funcional n° 34257918/1, matrícula n° 284.105-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo n° SEI-030033/002161/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO JOSE DE SOUZA PITOMBEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 32821867/1, matrícula n° 804.300-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90. Processo n° SEI-030030/000153/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA SHIRLEY LEITE IZIDORO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33124949/2, matrícula n° 807.106-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo n° SEI E-03/002/2177/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32898754/1, matrícula n° 290.995-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 519,11. Processo n° SEI E-03/015/1048/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MUNIZ CORREIA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 5493625/1, matrícula n° 290.748-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo n° SEI E-03/016/102028/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINEIA DE OLIVEIRA CARDOSO, Inspetor De Alunos I, ID Funcional n° 32744820/1, matrícula n° 272.225-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor De Alunos, nível I(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo n° SEI E-03/013/101387/2018.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 12/07/2021, WILLIAMS GAIO FIGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35305940/1, matrícula n° 803.939-8, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo n° SEI E-03/035/1518/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTIANE DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, nível D ref. 8, ID Funcional n° 38054442/1, matrícula n° 826.960-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo n° SEI-030034/001906/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LEDA TESSARY LUTTERBACH, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33119457/1, matrícula n° 277.000-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo n° SEI-080001/014442/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA MOREIRA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional n° 42028426/1, matrícula n° 917.012-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo n° SEI-080001/014394/2021.\r\n\r\nId: 2330194"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002772/2021 - JANE LUCIA DE AQUINO MENDONÇA SILVA, Inspetor de Alunos, Nível I, matrícula 279.152-3, ID 37498053/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002277/2021 - SONIA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA, Merendeira I, matrícula 277.910-6, ID 33273766/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002406/2021 - TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS, Servente I, matrícula 5.009.837-5, ID 34397124/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001262/2021 - OLYMPIA SOUZA MULINS, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula 292.985-9, ID 34761489/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002876/2021 - DANIELMA GUIMARÃES ANICETO DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 292.370-4, ID 33863164/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003533/2021 - CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA MACEDO RIGO, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula 5.021.722-3, ID 35374578/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003274/2021 - CLEUDE DE SOUZA VITAL, Professor Docente II - 40HORAS, Nível C, Ref. 7, matrícula 5.024.761-8, ID 34500960/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001948/2021 - NILZA MARIA DA COSTA SILVA, Professor Docente II, 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula 5.012.744-8, ID 36157210/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001372/2021 - JALLINNE BERRIEL, Professor Docente II, 40HORAS, Nível D, Ref. 8, matrícula 5.025.237-8, ID 34266070/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/1971.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003004/2021 - CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO NETO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 245.013-8, ID 38879557/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001488/2021 - GLAUCIA TEIXEIRA DEGASPERI LEMOS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula 280.871-5, ID 34861688/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002345/2021 - ANGELO LUIZ DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 249.396-3, ID 39680240/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002151/2021 - REJANE DE CARVALHO VIEIRA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível A, Ref. 5, matrícula 5.023.147-1, ID 34548416/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002017/2021 - MARCIA REGINA DE ABREU NUNES LONGO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 291.492-7, ID 37293567/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3337/2017 - HILDA DE CARVALHO SANTOS AUDAY DE PINHO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula 827.676-8, ID 38078040/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000206/2021 - ISABEL CRISTINA CORTINES DE ARAUJO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula 845.775-6, ID 37212168/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001833/2021 - MAGALI ALVES BEZERRA, Professor Docente I, 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula 5.003.145-9, ID 41322843/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001157/2021 - ROSIMERE REIS MACHADO, Professor Docente II, 40HORAS, Nível D, Ref. 8, matrícula 5.025.608-0, ID 32542747/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002322/2021 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional, Nível I matrícula 272.522-4, ID 33483450/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001635/2021 - STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, matrícula 941.061-4, ID 40155455/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002146/2021 - JUDITH BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula 247.844-4, ID 34676007/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2010.\r\n\r\nId: 2330106"
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                    "2330155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3103/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor ISRAEL SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 38335549.\r\n\r\nId: 2330155"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/006/3103/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional nº 37754335...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 4043772-8...\r\n\r\nId: 2330256"
                    ],
                    "2330085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000130/2020 - LIDIA PINHEIRO LEITE DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.012.026-0,período base de 31/07/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.001.941/2005 - LUCIANO SOUZA DIAS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.363-0, período base de 16/12/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.003.045/2010 - MARIA ISABEL PEREIRA VALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 848.538-5, período base de 04/03/2007 a 12/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002069/2021 - SIMONE ELIAS NAZARETH, Prof. Doc. I, mat. nº 933.505-0, período base de 22/01/2014 a 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/622/2017 - VALNELICE RIBEIRO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.225-4, período base de 30/04/2016 a 1605/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000020/2020 - CARLA PAULINO BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.379-5, períodos base de 14/08/1997 a 13/08/2002 e de 20/02/2003 a 19/02/2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001642/2021 - ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.022.999-8, períodos base de 15/09/1994 a 08/10/1999, de 13/06/2010 a 05/08/2015 e de 06/08/2015 a 04/09/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.000205/2001 - SONIA MARIA VICENTE CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.199-8, período base de 01/02/1996 a 31/01/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002318/2021 - PAULO RODRIGO FERNANDES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.257-7. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2330085"
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                    "2330160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 912 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PORTE DE ARMAS CONCEDIDA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE REGULAMENTADA PELA PORTARIA DEGASE Nº 767 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais: Processo nº SEI-030022/006432/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acordão que julgou em definitivo em 29/06/2021 a procedência da Representação de Inconstitucionalidade nº 0031421-42.2019.8.19.0000, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual nº 8.400, de 23 de maio de 2019 que concedeu o porte de arma de fogo aos Agentes de Segurança Socioeducativa do DEGASE;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado através do OFÍCIO Nº 19267263 /2021 - RCG/PGE/PG04/PP ipsis litteris “tornar sem efeito todos os portes de arma concedidos a Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, do DEGASE”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DEGASE nº 767, de 04 de novembro de 2019 que regulamentou as regras e procedimentos para emissão pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, categoria defesa pessoal, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os Agentes de Segurança Socioeducativa, ativos e inativos, que tiveram seus portes emitidos pelo DEGASE deverão devolvê-los, no prazo de até 30 dias corridos da data de publicação desta Portaria, à Coordenação de Recursos Humanos localizada na Rua Taifeiro Osmar de Moraes nº 111, Galeão - Ilha do Governador.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao término do prazo de 30 (trinta) dias corridos, o servidor que não entregar o documento do porte será encaminhado à Corregedoria para apuração de infração administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2021. \r\n\r\nId: 2330160"
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                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-030022/006092/2021 SAD 1740, designando para procedê-la a comissão sindicante composta pelos servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4304452-2, RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, Id. Funcional 1988165-7, EMANUEL DA SILVA FERREIRA. Id. Funcional 198336-0, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-030022/005893/2021 SAD 1739, designando para procedê-la a comissão sindicante composta pelos servidores ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, Id. Funcional 5017859-8, RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, Id. Funcional. 5023247-9 e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Id. Funcional 5023784-5, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2330096"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 502 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-260003/001745/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, para compor a Comissão de Fiscalização de Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nEliane Souza da Silva - ID: 44187890\r\n\r\nAna Carolina de Oliveira - ID: 5112103-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2330277"
                        ],
                        "2330284": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 503 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-260003/001748/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - /Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, para compor a/Comissão de Fiscalização de Aquisição de Material de Limpeza. \r\n\r\nEliane Souza da Silva - ID: 44187890 \r\n\r\nAna Carolina de Oliveira - ID: 5112103-4 \r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2330284"
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                        "2313345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002636/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de NOVEMBRO/2020, com efeitos a contar de 01/12/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5786886\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32452667\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN TELES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42721962\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO SILVA CADENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n35816929\r\n\r\n3\r\n\r\nALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39955451\r\n\r\n3\r\n\r\nALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5593140\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5591171\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50357212\r\n\r\n1\r\n\r\nALZENI VIEIRA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43492673\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA GOMES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787190\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786827\r\n\r\n1\r\n\r\nANA AMELIA AYRES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42641268\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50353730\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA CARMO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43855733\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINTO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786673\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONE MATEUS MAGALHÃES AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50360310\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43883648\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786681\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ROSA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5764939\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20839219\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777402\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787041\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5622387\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5536103\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n35630361\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786703\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA A. MAGALHÃES CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787084\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50355520\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50356704\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20840330\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42836743\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5783917\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA PIRES BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787130\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON ALVES BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20787952\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GOMES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50354272\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20721757\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE TAVARES E SILVA LOSQUE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20950160\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON LACERDA ALENCAR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787203\r\n\r\n1\r\n\r\nERALDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786894\r\n\r\n1\r\n\r\nERICSON CARVALHO RIBEIRETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786738\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20722443\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA RIBEIRO MIRANDELA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43846033\r\n\r\n2\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40440222\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO PALMEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32259310\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786940\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787025\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON AMERICANO CONTE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43364136\r\n\r\n2\r\n\r\nGILMAR DE ASSIS FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50354213\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BRENNY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5769485\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43502822\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME LIMA JACOB\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44314442\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO REIS SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32452136\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5602432\r\n\r\n2\r\n\r\nHEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391098\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO EDUARDO SILVA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n26951576\r\n\r\n4\r\n\r\nIARA MELLO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50354663\r\n\r\n1\r\n\r\nIONARA DA COSTA PASSOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41888731\r\n\r\n3\r\n\r\nIONY OLIVIERI SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20970668\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN CESAR DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20828330\r\n\r\n2\r\n\r\nJADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40725251\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA DA SILVA VETTORAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787076\r\n\r\n1\r\n\r\nJANICE CORTES ANNECHIRI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50205161\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES HONORATO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41391128\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5771226\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786916\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FIEL DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787173\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50009150\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20908520\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35079452\r\n\r\n3\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20853165\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SUELI MALLET GUIOT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41934105\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDIANE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43832377\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44143974\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20760671\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352172\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA AMELIA SALES BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20745770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787106\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40239233\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20927843\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50356658\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39514420\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20941633\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786851\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40559246\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20792255\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786789\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786924\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DOS ANJOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20409940\r\n\r\n5\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n34141057\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA VILARES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50354159\r\n\r\n1\r\n\r\nNAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5425492\r\n\r\n3\r\n\r\nNELIO MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35662913\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTAVIO ANIBAL LECAROS GALHARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43786421\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32266715\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20843763\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO WAINER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41785738\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20826729\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786967\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50354051\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787068\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GAMA SANT'ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786860\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20904673\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20821476\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO CESAR ORNELLAS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20869045\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42153506\r\n\r\n4\r\n\r\nRONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43319688\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20844158\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELY COSTA BATISTA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39870707\r\n\r\n3\r\n\r\nROSEMERI FELIX DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786797\r\n\r\n1\r\n\r\nSADY PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43641610\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40541045\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787017\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50208683\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CHAVES DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786800\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20926480\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786878\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50356763\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA ALMEIDA DE CAMPOS NASCIMENTO THOMPSON COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41391110\r\n\r\n1\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786983\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50356720\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786975\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA LUCIA FONSECA MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n24480762\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44003609\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTAÑON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39662748\r\n\r\n4\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42144957\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA NERI DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50355759\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VIDAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50287265\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nId: 2313345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006739/2021 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FERNANDO MASSA FERNANDES, matrícula nº 39.473-4, Professor Adjunto, para o período de 30/04/2021 a 29/04/2023, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5.146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2330274"
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                        "2330264": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 630 DE 19 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS-HOSPITALARES DO HUPE E ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DESSA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/002862/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com a finalidade de:\r\n\r\nI. elaborar a padronização dos produtos para saúde, utilizando o método descritivo identificando-o com clareza e contemplando as características físicas, mecânicas, de acabamento e de desempenho, possibilitando a orientação do processo licitatório;\r\n\r\nII. promover estudos pertinentes à padronização de Produtos para Saúde, visando economicidade, qualidade e segurança na aquisição destes materiais, para melhoria da assistência dos serviços prestados, pelos profissionais da saúde e para os pacientes;\r\n\r\nIII. estabelecer normas e rotinas para análise de produtos para saúde visando assegurar a qualidade desses materiais a serem adquiridos no hospital;\r\n\r\nIV. elaborar a revisão da padronização de produtos para saúde, uniformizando as especificações na rede;\r\n\r\nV. elaborar fichas para análise (protocolo de testes) de amostras dos produtos para saúde, considerando suas características técnicas;\r\n\r\nVI. definir o quantitativo das amostras, período dos testes, prazo e local de entrega das amostras;\r\n\r\nVII. analisar, testar e emitir parecer técnico dos produtos para saúde de uso do hospital,\r\n\r\nem conjunto com os demandantes e/ou utilizadores;\r\n\r\nVIII. designar os profissionais responsáveis pela emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nIX. analisar e validar os pareceres emitidos pelas áreas técnicas;\r\n\r\nX. criar e manter atualizado um banco de dados com o registro dos pareceres emitidos pelos consultores;\r\n\r\nXI. criar, divulgar e manter atualizado o banco de dados com as queixas técnicas notificadas e encaminhadas pelo Setor de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente;\r\n\r\nXII. estabelecer critérios de inclusão e exclusão para padronização de produtos para saúde utilizados no hospital;\r\n\r\nXIII. coordenar a avaliação técnica de materiais em processo de compra;\r\n\r\nXIV. realizar estudos acerca do custo benefício dos produtos para saúde para verificar a viabilidade econômica de sua padronização;\r\n\r\nXV. estabelecer critérios para a utilização dos produtos para saúde não padronizados no hospital, para os casos excepcionais;\r\n\r\nXVI. emitir parecer sobre os produtos para saúde analisados;\r\n\r\nXVII. Subsidiar as áreas administrativa e jurídica nas demandas que envolvam o uso dos produtos para saúde;\r\n\r\nXVIII. receber assessoria jurídica do hospital, sempre que necessário, para consultas e orientações;\r\n\r\nXIX. assessorar a governança do hospital em assuntos relacionados à gestão de produtos para saúde;\r\n\r\nXX. assessorar a Gerência de Ensino e Pesquisa quanto às questões relacionadas a pesquisas que utilizam produtos para saúde;\r\n\r\nXXI. prestar assessoria técnica às Unidades que compõem a Cadeia de Suprimentos do Hospital.\r\n\r\nXXII. consultar à CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar), acerca das notificações identificadas no uso dos produtos para saúde;\r\n\r\nXXIII. solicitar ao Departamento de Administração do HUPE a convocação de fornecedor para formalizar a queixa e informá-los das providências requeridas que incluirão solicitação de emissão de laudo técnico do fabricante (ou seja, o fornecedor deve levar amostras para avaliação do fabricante) e/ou troca dos lotes e/ou modelos do produto questionado até que a questão se resolva adequadamente;\r\n\r\nXXIV. manter o processo permanente de atualização da padronização de produtos para saúde, necessários à realização dos procedimentos médicos, de enfermagem e de outras atividades hospitalares, através de análise para melhor assistência ao paciente;\r\n\r\nXXV. Revisar anualmente a Lista de Produtos para Saúde Padronizados, utilizando o método descritivo, identificando com clareza as especificações, possibilitando a orientação do processo licitatório;\r\n\r\nXXVI. construir e monitorar indicadores de produtividade do uso dos produtos para saúde padronizados e/ou a serem padronizados.\r\n\r\nXXVII. desenvolver programas informativos, de modo a atualizar o conhecimento dos profissionais sobre novos produtos padronizados;\r\n\r\nXXVIII. propor modificações em seu regimento interno, quando julgar necessário, como também nas situações não previstas ou omissas, para aprimoramento de suas atividades.\r\n\r\nXXIX. divulgar cronograma anual para revisão e atualização da Lista de Materiais Médico-Hospitalares Padronizados;\r\n\r\nXXX. avaliar e estabelecer as cotas de distribuição de material, conjugando critérios técnicos e aritméticos, considerando as peculiaridades circunstanciais ou de naturezas operacionais, primando pela segurança assistencial, a qualidade das atividades de ensino e pesquisa sem detrimento do princípio da economicidade.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão é composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, e será presidida pelo primeiro:\r\n\r\nRonaldo Damião, matrícula 6104-4;\r\n\r\nJosé Luiz M. Bandeira Duarte, matrícula 5027-8;\r\n\r\nDaniela Maria Rodrigues Ramos, 37.111-2;\r\n\r\nEduardo Haruo Saito, matrícula 33.452-4;\r\n\r\nLucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9;\r\n\r\nMarcos Junqueira Lago, matrícula 31.254-6;\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, matrícula 25.745-1; \r\n\r\nOrlando Lima de Saboya Barros, matrícula 7233-0;\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27.896-0; \r\n\r\nRejane Araújo de Souza, matrícula matrícula 30.265-3;\r\n\r\nRoberto Pozzan, matrícula 27.891-1;\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 34.293-1;\r\n\r\nSergio Luiz Logar Matos, matrícula 30.232-3;\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira, matrícula 33.775-8;\r\n\r\nTeresinha Yoshiko Maeda, matrícula 4557-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2021\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2330264"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002959/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 24/06/2019, a servidora ROSANE DA SILVA TOLEDO MANHÃES, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641435-4, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000761/2021 - RICARDO ANDRÉ AVELAR DA NOBREGA, ID Funcional nº 5080919-9, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 16/02/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nId: 2330279"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011171/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 416/2021, (Doc. SEI nº 19583312), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004283/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 413/21, (Doc. SEI Nº 19464799).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004288/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 415/21, (Doc. SEI Nº 19481522).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/005795/2021, SEI-100005/005796/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006181/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 20055784) e da área técnica (19988758), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-758543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006209/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 20055398), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-758542.\r\n\r\nId: 2330261"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156581\r\n\r\nNOME: Carvalho e Pereira Gás Ltda CNPJ/CPF Nº 11.024.602/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Dr. Arnaldo Mazotto, nº 114, Jardim Martinelli. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.057,27. Processo nº SEI-070005/000073/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156579\r\n\r\nNOME: Sul Gás - Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ/CPF Nº 39.194.238/0001-30. ENDEREÇO: Rua Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 500, Aterrado. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070005/000171/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156580\r\n\r\nNOME: Expresso Veramar Ltda CNPJ/CPF Nº 68.807.411/0006-31. ENDEREÇO: Via Sérgio Braga, 272, Ponte Alta. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. Processo nº SEI-070005/000111/2021.\r\n\r\nId: 2330253"
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                        "2330252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004306/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (CNPJ/MF sob nº 40.175.044/0001-77), referente ao pagamento da medição (34ª) realizada no período de 01/01 a 31/01/2016, do Contrato INEA nº 07/2013, no valor de R$ 461.977,08 (quatrocentos e sessenta e um mil novecentos e setenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2330252"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1061 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 21 de julho de 2021, e processo administrativo n° SEI-070002/006943/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Administração Pública Estadual deve observar e manter controles internos e procedimentos relativos ao controle de frequência dos servidores públicos para garantir o estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, principalmente no que tange a eficiência, a impessoalidade e a moralidade;\r\n\r\n- que a manutenção de um controle de frequência adequado, através dos cartões de frequência, permitem identificar, de maneira legítima, os servidores que desempenharam efetivamente suas jornadas de trabalho, servindo de base, portanto, para a liquidação da despesa, em cumprimento à Lei Federal n° 4.320/1964, em seu art. 63, caput, que afirma que “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O controle de frequência dos servidores do Instituto Estadual do Ambiente, deverá ser realizado conforme as disposições desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O registro da efetividade funcional será realizado por meio do cartão de frequência trimestral, a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e repassada aos setores de todo o instituto.\r\n\r\nArt. 3º - A assinatura do cartão de frequência é o registro de assiduidade diária do servidor público estadual em serviço, por meio do qual é apurada a sua frequência, sendo esta a base para a composição da folha de pagamento mensal.\r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento dos cartões de frequência é dever e responsabilidade pessoal do servidor.\r\n\r\nArt. 4° - No cartão de frequência deverá constar:\r\n\r\nI - o nome e identidade funcional do servidor;\r\n\r\nII - o cargo ou função/atividade do servidor;\r\n\r\nIII - os afastamentos e licenças previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinatura do servidor e da chefia imediata ou superior, em todos os meses do trimestre.\r\n\r\n§ 1º - Ficam vedados quaisquer tipos de rasuras e anotações manuscritas no cartão de frequência, inclusive o uso de corretivos.\r\n\r\n§ 2º - Havendo inconsistências no cartão de frequência recebido, o servidor deverá solicitar nova via, por meio de processo administrativo SEI, com a exposição de motivos, e encaminhar à Gerência de Gestão de Pessoas - GERGP para análise.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se inconsistências os erros de preenchimento nos dados pessoais do servidor e marcações de feriados, férias e licenças especiais, que por imperiosa necessidade de serviço, o mesmo ficará impedido de gozá-los.\r\n\r\nArt. 5° - São obrigações do servidor:\r\n\r\nI - assinar diariamente sua presença no cartão de frequência;\r\n\r\nII - apresentar, à chefia imediata, documentos que justifiquem as eventuais ausências amparadas por disposições legais;\r\n\r\nIII - promover o acompanhamento de sua frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada e apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, o seu cartão de frequência, devidamente assinado, à chefia imediata;\r\n\r\nArt. 6° - São obrigações da chefia imediata:\r\n\r\nI - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria;\r\n\r\nII - encaminhar o cartão de frequência dos servidores à Gerência de Gestão de Pessoas - GERGP, até o 5º (quinto) dia útil subsequente do final do trimestre;\r\n\r\nIII - acompanhar e controlar a frequência dos servidores lotados em sua unidade;\r\n\r\nIV - registrar faltas e afastamentos dos servidores e comunicar à GERGP dentro do mesmo mês de ocorrência;\r\n\r\nV - solicitar a comprovação de afastamentos, conforme Art. 7º e encaminhar ao Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor - NUCESMAS, dentro do mês de ocorrência;\r\n\r\nVI - atestar a frequência de servidor que tenha sido exonerado e não procedeu a assinatura referente ao período em que estava em exercício, por CI à Gerência de Gestão de pessoas;\r\n\r\nVII - registrar, em períodos em que haja autorização da Presidência, os dias em que o servidor venha a cumprir sua jornada por trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 7° - São considerados afastamentos legais, devendo os documentos comprobatórios ser juntados aos cartões de frequência:\r\n\r\nI - Falta abonada por doença:\r\n\r\na) Se estatutário ou extra-quadro: atestado médico de até 3 dias;\r\n\r\nb) Se celetista: apresentar atestado médico de até 15 dias;\r\n\r\nII - Licença tratamento de saúde: Boletim de Inspeção Médica, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;\r\n\r\nIII - Auxílio Doença: Documento de concessão emitida pelo INSS;\r\n\r\nIV - Afastamento por casamento: 8 (oito) dias a partir do dia do evento, devendo ser apresentada a Certidão de casamento;\r\n\r\nV - Licença Maternidade: 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser apresentada Certidão de nascimento do bebê; Boletim de Inspeção Médica, emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional; ou documento legal expedido por autoridade judiciária, em caso de adoção;\r\n\r\nVI - Licença Aleitamento: Período de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo 90 (noventa) dias, devendo ser apresentado Boletim de Inspeção Médica (BIM), emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. A renovação da licença deverá ser feita a cada período de 30 (trinta) dias, apresentando novo BIM;\r\n\r\nVII - Licença Paternidade: 30 (trinta) dias, devendo ser apresentada Certidão de nascimento do bebê ou documento legal expedido por autoridade judiciária, em caso de adoção;\r\n\r\nVIII - Afastamento por Luto: 8 (oito) dias, devendo ser apresentada Certidão de óbito de cônjuge, pais, filhos ou irmãos;\r\n\r\nIX - Afastamento para Exame Preventivo: 1 (um) dia por ano, devendo ser apresentada declaração de comparecimento;\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de faltas por doença acima de 3 (três dias), a chefia imediata deverá orientar o servidor a procurar imediatamente o Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor - NUCESMAS, para orientações quanto à formalização do afastamento para tratamento de saúde.\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Gerência de Gestão de Pessoas - GERGP:\r\n\r\nI - acompanhar, supervisionar e distribuir os cartões de frequência dos servidores aos setores do instituto;\r\n\r\nII - receber até o 5º (quinto) dia útil os registros de frequência dos setores pertencentes ao órgão;\r\n\r\nIII - responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos cartões de frequência individuais, com vistas ao controle interno, externo e disciplinar, quando assim solicitados;\r\n\r\nIV - efetuar o lançamento de ocorrências que impactam a frequência no sistema SIGRH;\r\n\r\nV - encaminhar à Diretoria de Gente e Gestão - DIRGGES, processos devidamente instruídos para casos que possam gerar apuração de faltas e consequentemente abandono de cargo.\r\n\r\nArt. 9° - Compete ao Presidente do INEA:\r\n\r\nI - atestar os cartões de frequência de servidores que tenham sido exonerados e não procederam à devida assinatura no período em que estavam em exercício e que estavam subordinados à chefia imediata ou superiores também exoneradas do cargo;\r\n\r\nII - atestar os cartões de frequência dos servidores que procederam à devida assinatura, porém tiveram sua chefia imediata ou superiores exoneradas do cargo;\r\n\r\n§ 1º - Os cartões de frequência apresentados ao Presidente devem ser resumidos na forma de tabela contendo: nome do servidor, id. Funcional, cargo ocupado, lotação, período trabalhado no órgão, período a ser atestado e data da exoneração, conforme modelo do ANEXO Único;\r\n\r\n§ 2º - O atesto dos cartões de frequência realizado pelo Presidente é meramente administrativo para fins do cumprimento da legislação;\r\n\r\n§ 3º - O atesto do Presidente não ensejará em qualquer tipo de álibi para respaldar o exdetentor do cargo exonerado.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos não enquadrados nesta Portaria serão avaliados pelo Conselho Diretor - Condir, após manifestação da GERGP.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nANEXO ÚINICO\r\n\r\nMODELO RESUMO DOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nATESTO DOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA - Data: XX/XX/XXXX\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nPeríodo no INEA\r\n\r\nPeríodo a ser atestado\r\n\r\nData da exoneração\r\n\r\nId: 2330254"
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                        "2330141": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 101 DE 23 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020002/000366/2021;\r\n\r\n- a CI EMATER COOAD SEI nº 39 de 21 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o Despacho DIREA SEI Id 19969010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rerratificar, os termos da Portaria PRESI/EMATER nº 95, de 25 de junho de 2021, que institui Comissão para Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais relacionados na planilha constante no referido processo SEI, com a substituição de um dos membros da Comissão.\r\n\r\nPedro Jorge Pereira de Souza - ID: 26918048;\r\n\r\nSebastião Bruno Junior - ID. 26915928;\r\n\r\nJoelson de Souza Penha - ID. 26920980;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão instituída terá o prazo de 30 dias a contar da data de publicação, para apresentar conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2330141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2329953": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 920 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucia Beatriz de Sá Maia Id nº 5105271-1, Mariana Moreira Dias, Id nº 5118547-4 e Raquel da Silva Cardoso, Id nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/012/2021 , Processo nº SEI-180002/000497/2020 com a empresa MEMORY AUDIOVISUAL LTDA, que tem por objeto prestação serviço de transmissão ao vivo e gravação de peças teatrais e shows musicais, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 16/07/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2329953"
                        ],
                        "2329921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000337/2021 - Considerando ainda, as informações prestadas no despacho SEI 19779138, documentos complementares e o r. parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento 19886276, nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. Ratificando, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do ator, musico, humorista, produtor musical e apresentador, SAULO LARANJEIRAS, para o projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\", pa ra 25 (vinte e cinco) apresentações a serem realizadas no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa LARANJEIRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - CNPJ 64.279.979/0001-61, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nId: 2329921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2330272": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 358 DE 22 DE JULHO 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 001/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI-310003/001454/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2021, celebrado com a empresa ACF DA SILVA LTDA ME, relativo prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar na unidade emergencial de assistência alimentar contida no lote 04 (Campos dos Goytacazes), na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001454/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nCamila Linche Gonçalves Lima\r\n\r\n5103018-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nRayane Mendonça Peixoto\r\n\r\n5098307-5\r\n\r\nRenata Bravin de Assis Pinto\r\n\r\n5112472-6\r\n\r\nMárcia Monteiro Rosa\r\n\r\n5106072-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n.°317, de 14 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de julho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2330272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2330163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.07.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-30/001/767/2016 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18 da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: TIM S.A. / AMBEV S.A.\r\n\r\nPROJETO: Fla Basquete 2017/2018\r\n\r\nPROPONENTE: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 8.953.023,07.\r\n\r\nId: 2330163"
                    ],
                    "2330185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.07.2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-30/001/29/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18 da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.\r\n\r\nPROJETO: Cesta Cidadã 2009.\r\n\r\nPROPONENTE: Associação de Basquetebol de Veteranos do Rio de Janeiro (ABVRJ).\r\n\r\nCNPJ: 40.193.468/0001-64.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 269.463,76.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/625/2007.\r\n\r\nId: 2330185"
                    ],
                    "2330178": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 07 de julho de 2021, às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Carlos Arthur Bandeira de Melo, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Wagner Douglas Dockhorn, Priscila Honório de Almeida, Claudia Motta Azêdo, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Audax Rio - Miguel Pereira Rumo a Primeia Divisão - (SEI-300001/000/2021) - APROVADO. (II) L'etape - (SEI-300001/000293/2021) - APROVADO. (III) Quero Tenniz - (SEI-3000001/000823/2021) - APROVADO. (IV) Arena Esporte & Lazer - Academicos da Rocinha - (SEI-300001/000399/2021) - RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. (V) Davizinho Radical - (SEI-300001/000283/2021) - RETIRADO de pauta a pedido do relator. (VI) Novo Amanhecer Gardenia Azul - (SEI-300001/000343/2021) - RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. (VII) - Circuito de Corridas e Caminhada Energia em Movimento - (SEI300001/00032/2021) - APROVADO. (VIII) - Jiu Jitsu Reação - (SEI-300001/000345/2021) - RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. (IX) - Bola na Rede - (SEI-300001/000344/2021) - RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. (X) - Meninas do Rio - (SEI-300001/000452/2021) - APROVADO. (XI) - Centro de Esporte e Educação Rio de Janeiro - (300001/000277/2021) - RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho, Assessor técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2330178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2330281": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 001\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330018/000413/2021. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2021 até 31/12/2021. \r\n\r\nIII - De/Concedente: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC \r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T. 53010.15.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE \r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2330281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2330236": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nEXONERA MARCOS DUARTE PENA, matrícula 13/91217-0, Id. Funcional: 5103590-1, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos, símbolo DAS-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001844/2021.\r\n\r\nId: 2330236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2330110": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 381 DE 09 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/015/2947/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330110"
                    ],
                    "2330112": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 382 DE 12 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/006/1755/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330112"
                    ],
                    "2330109": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 383 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/008/2883/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330109"
                    ],
                    "2330114": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 384 DE 14 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI E-26/005/3325/2016 e apenso E-26/005/3435/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330114"
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                    "2330113": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 385 DE 14 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/002/1249/2017 e apenso E-03/002/1402/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330113"
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                    "2330095": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 386 DE 14 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/037/323/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, bem como ao art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330095"
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                    "2330103": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 387 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/016/608/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330103"
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                    "2330107": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 388 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-26/005/1081/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330107"
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                    "2330105": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 389 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/724/2017 e apenso nº E-03/007/1145/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330105"
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                    "2330099": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 390 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-08/004/358/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330099"
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                    "2330116": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 391 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/015/1159/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, bem como ao art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330116"
                    ],
                    "2330115": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 392 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/005/3853/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, bem como ao art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330115"
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                    "2330097": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 393 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos processos nºs SEI E-03/016/2550/2015 / E-03/11000044/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, bem como ao art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2330097"
                    ],
                    "2330102": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/005/3752/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: RITA DE CASSIA PASSOS DA SILVA MODESTO, Professor Docente I, Id. Funcional 33441642, matrícula 832.640-7.\r\n\r\nId: 2330102"
                    ],
                    "2330101": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/3689/2014 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: AUGUSTO HENRIQUE ARANTES HOFMANN, Professor Docente I, Id. Funcional 3876594-2, matrícula 829.634-5, CPF 720.551.387-15 referente 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 04/03/2013 a 04/02/2014.\r\n\r\nId: 2330101"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2330167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000115/2021 - Nos termos do disposto no do Art. 9º, do Decreto Estadual nº 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 3.885,11 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), competência 2020, constante na folha de pagamento de pessoal de julho 2021.\r\n\r\nId: 2330167"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330170": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Kamille Rosa Motta e a Universidade Estácio de Sa - UNESA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 e SEI E-22/0008/001031/2021.\r\n\r\nId: 2330170"
                            ],
                            "2330162": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Oferecimento de oportunidade de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI E-22/008/000728/2021.\r\n\r\nId: 2330162"
                            ],
                            "2330176": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2021\r\n\r\nPAGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o Município de Valença.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e a CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000503/2021\r\n\r\nId: 2330176"
                            ],
                            "2330159": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio técnico e operacional, visando a manutenção das atividades acessórias e complementares da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/07/2021, às 08:00 h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/08/2021, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2021, às 11h15min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 09/08/2021, às 12h15min.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000868/2021.\r\n\r\nId: 2330159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2330224": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 90, de 15 de julho de 2021 torna público a realização do seguinte Pregão Eletrônico:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 185.834,40 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 09/08/2021.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000560/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 5º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2330224"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330117": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Assinatura Anual. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa APCF - ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E FISCAL LTDA. (COAD). OBJETO: Assinatura da publicação, DP ONLINE nos termos da proposta anexa a este instrumento, assinado pelas partes passa a fazer parte integrante e indissociável do mesmo, para todos fins de direito. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/000453/2021, Lei Federal nº 8666/1993, e Lei nº 8.078/1990. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2021. REGISTRO INTERNO Nº 018/2021, PROCESSO Nº SEI-170030/000465/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Assinatura Anual. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa APCF - ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E FISCAL LTDA. (COAD). OBJETO: Assinatura da publicação, ATC ON LINE nos termos da proposta anexa a este instrumento, assinado pelas partes passa a fazer parte integrante e indissociável do mesmo, para todos fins de direito. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/000453/2021, Lei Federal nº 8666/1993, e Lei 8.078/1990. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2021. REGISTRO INTERNO Nº 019/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/000465/2021. \r\n\r\nId: 2330117"
                            ],
                            "2330118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO VIIl AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 019/2012. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: As partes, de comum acordo, na forma do disposto no art. 57, § 1º, VI da Lei Federal nº 8666/1993, c/c o art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, resolvem pela prorrogação do prazo contratual. PRAZO: Término 01/01/2022. VALOR: Cláusula Terceira - Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas, sem alteração de valor do contrato originário. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/002/71/2019 e E-19/100.265/2012, Leis Federais nºs 13.303/2016, nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. REGISTRO INTERNO Nº 020/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/000468/2021.\r\n\r\nId: 2330118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2330259": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES. CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lentes intra-oculares, adquiridos no Pregão nº 058/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.970,00 (quarenta e um mil novecentos e setenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de julho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 ID 50788734 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.349 Jossandra Motta Viela Verde, CAP PM MED RG 106.458 Taila Enata Ramos Simões e CAP PM MED RG 90.260 Vivian Rocio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000244/2020.\r\n\r\nId: 2330259"
                        ],
                        "2330079": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº194/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2021.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id. Funcional: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 Id. 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 Id. 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 Id. 4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000364/2021.\r\n\r\nId: 2330079"
                        ],
                        "2330321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar no TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/36/2017, a nomenclatura da Secretaria de Estado que figura como Partícipe junto a SEPM;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO no item 3.2, alínea “M”, para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO por solicitação da SEGOV buscando atender readequação da disponibilidade financeira para execução do programa;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Quinta para nova redação do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pela inexecução da ordem de pagamento do efetivo policial militar;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Oitava para incluir nova redação nos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nf) Conforme estipulado na Cláusula sétima prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 4° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/36/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.201.195,92.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Observadas as disposições, no que couber, da Lei 8.666/93, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, do Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.309, de 24 de novembro de 2011, do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, do Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019, da Diretriz PMERJ nº 014, de 08 de abril de 2011, e da Portaria 750 de 24 de Março de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.07.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003947/2021.\r\n\r\nId: 2330321"
                        ],
                        "2330262": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CONCESSIONÁRIA LAMSA S/A, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO no item 3.2, alínea “K”, para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO em virtude da inclusão de novo parágrafo que trata sobre o pagamento dos turnos administrativos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO para nova redação do parágrafo quarto, que trata da forma de policiamento;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Segunda do TERMO DE COOPERAÇÃO no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\nf) Conforme estipulado na Cláusula Nona do TERMO DE COOPERAÇÃO prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.579.357,92.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei Nº 8.666/93, para os fins que especifica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.07.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001031/2021.\r\n\r\nId: 2330262"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 29 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-350133/001990/2021\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER PORTANDO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nFABIO JOSE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1531823\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nNº 0004608-02.2021.8.19.0034 - 1º VC MIRACEMA.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES ESMERALDO\r\n\r\n1587340\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nNº 0221469-52.2019.8.19.0001 - JEF\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidatoao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Inspeção de saúde da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial, bem como o convoca para comparecimento nesta Diretoria e Seleção de Pessoal de Pessoal-DRSP, às 09horas do próximo dia útil subsequente à publicação, a fim de dar prosseguimento nas demais etapas do certame, nos termos da decisão judicial nº 0028924-31.2014.8.19.0000 6ª C. Cível do TJRJ. Processo nº SEI-350133/001990/2021\r\n\r\nAPROVADA na Inspeção de saúde\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO EXAME MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nE-38874\r\n\r\nÉRICA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNº 0028924-31.2014.8.19.0000 6ª C. Cível do TJRJ.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER PORTANDO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.\r\n\r\nId: 2330283"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 059/2021 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: aquisição dos medicamentos antimicrobianos padronizados ceftazidima 2000 mg + avibactam 500 mg injetável e ceftolozana 1000 mg + tazobactam 500 mg injetável para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 059/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/08/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.500.457,40 (dois milhões, quinhentos mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000191/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2329952"
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Carius\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael De Souza Silva\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição De Oliveira\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco \r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto Da Silva Santos \r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano De Jesus Thomaz\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo Da Silva Santos\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William Dos Santos Campos\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira Da Silva\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis De Souza\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira De Jesus\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr De Vaz Ribeiro\r\n\r\n50834878\r\n\r\nRonaldo Da Silva Mamedes \r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio Do Carmo Moraes\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima Dos Santos\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro Dos Santos Pestana\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n50834193\r\n\r\nRodrigo Camaz Loesch Soares \r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana De Almeida Silva Braz\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier De Souza\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha Da Hora\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes Dos Anjos\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo De Souza\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro Da Silva Caiado\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel De Pinho Quintella\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista De Paula\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes Da Silva\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva Da Costa\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique De Carvalho Cardoso\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes Da Silva\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos De Almeida Souza\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia Da Costa Brandt\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura Da Silva\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda De Carvalho Teixeira\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\n43275133\r\n\r\nRodrigo Costa Roboredo\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva Da Cunha\r\n\r\n50835360\r\n\r\nThiago De Freitas Oliveira\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli Saldanha\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano De Lima Albuquerque\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas Dos Santos\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves Dos Santos\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler Do Carmo\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico De Oliveira Furtado\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger De Almeida\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana Da Silva Batista Assis\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa De Sousa\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli De Andrade\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos De Castro Pombeiro\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa De Brito\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo Dos Passos\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto De Oliveira Miranda\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses De Almeida Alves\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa De Almeida\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro Da Silva Arruda\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto Da Costa\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira De Souza Junior\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar Dos Santos\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n50835840\r\n\r\nRenan Macedo Villares Guimaraes\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos De Queiroz\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva De Paula\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves De França\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira Dos Santos\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWalmir Dos Santos Dias\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n50835815\r\n\r\nBarbara De Figueiredo Lima Jardim\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes De Souza Júnior\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Drummond Iaccarino\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira Da Silva\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Americo Angelo Santos\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia De Almeida Silva\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo Dos Santos\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel Da Costa Silva Dos Santos\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto Da Silva Machado\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose De Carvalho\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos Da Silva\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes Da Silva\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira De Siqueira\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales Da Cruz\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana De Souza Viveiros\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes De Miranda Neto\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Ferreira\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria De Alves Nunes\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico Do Nascimento\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério De Oliveira Gomes\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima Do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n50289535\r\n\r\nBruno De Souza\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman De Almeida\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa De Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura Da Silva Dias\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino\r\n\r\n44137451\r\n\r\nFlavia De Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito Dos Santos\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves Dos Santos\r\n\r\n43945198\r\n\r\nAndre Serrao Izidio Da Silva \r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz De Jesus Dos Santos\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede Das Neves\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcantara De Lima\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLeandro Pereira De Souza Thomé\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira Da Matta\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n50834550\r\n\r\nDiego Caputo Camacho \r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton Da Conceiçao Teixeira Junior\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira De Oliveira\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos De Oliveira\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo Da Silva Pinto\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira De Paula\r\n\r\n50834100\r\n\r\nAnderson Moura Dos Santos\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta Da Silva\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias Da Cunha Leite\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos De Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves Da Silva\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins Da Silva\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n50833952\r\n\r\nMatheus De Toledo Piza Favilla\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson Da Costa Rocha\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCaio Fernando Nunes Do Valle Lima\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo Do Egito\r\n\r\n41962370\r\n\r\nCelso De Freitas Guimarães Junior\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane Da Silva Andrade\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri Dos Santos\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago Do Nascimento\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex Da Silva Alves\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano Da Silva Gomes\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco De Castro\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n50834916\r\n\r\nAgata Kelly Guimarães De Souza\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa Dos Santos\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana De Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson Dos Santos Sousa\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian De Sá Freire Da Silva\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento Dos Santos\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado Da Silva Azevedo\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha De Souza\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes Da Silva\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro \r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus Da Silva Barros\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges De Souza Junior\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto De Almeida Junior\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo Da Fonseca Leal\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre De Lima\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto De Jesus Neto\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n50834827\r\n\r\nBruno Alberto Dos Santos Neto\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes Da Silva Correa\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura De Souza\r\n\r\n50835807\r\n\r\nMarcos Roberto De Souza Rodrigues\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva Dos Santos\r\n\r\n50836030\r\n\r\nCarlos Dos Santos Nazareno\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique Da Silva Moriggi\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes De Souza\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele Da Silva Alves\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno De Almeida Cardoso\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndre Belfi Dos Santos\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia Do Espirito Santos M. Francisco\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo De Carvalho\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus Da Silva\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes De Oliveira\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid Da Rocha Teixeira\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro Dos Santos\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Junior\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos Da Silva\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel M. Da Silva Barreto\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson De Souza Mattos\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago De Souza Araujo Machado De Azevedo\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos De Oliveira Barbosa\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz De Oliveira Amaro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1072 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2330136"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2021, Processo nº SEI-360068/000283/2020, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, realizado no dia 23 de junho de 2021, às 10h30min, que tem por objeto a aquisição de fuzis, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 3.897.213,06 (três milhões, oitocentos e noventa e sete mil duzentos e treze reais e seis centavos). O Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 22.07.2021 ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa SIG SAUER INC., cujo valor total final foi de $ 759.385,00 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco dólares americanos), correspondendo a R$ 3.810.306,57 (três milhões, oitocentos e dez mil trezentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX de venda vigente no dia útil imediatamente anterior à data da abertura da sessão (5,0178).\r\n\r\nId: 2330189"
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                            "I - Aviso",
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                            "2330137": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2021.\r\n\r\nDIA: 06/08/2021 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alfafa peletizada para ressuprimento da demanda da Fazenda Vital Brazil pelo período de 12 (doze) meses de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000985/2020.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2330137"
                            ],
                            "2330142": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2021. Dispensa de Licitação n° 039/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em medicina intensiva e clínica médica para atender as demandas do Hospital Estadual Car. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 7.379.402,16 (sete milhões, trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02079 - FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. Parecer nº 368 (doc. SEI 19860366) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 19863333). PROCESSO Nº SEI-080007/005124/2021. \r\n\r\nId: 2330142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2330183": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no Art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009 e em atendimento à determinação do TCE-RJ no processo nº 107.663-1/2019, CONVOCA a servidora citada no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda no nº de telefone: (21) 2380-9391, ou por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomar ciência e, em querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/006963/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° PROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nVIRGINIA MARCIA PAZ DA SILVA\r\n\r\n40031950/02\r\n\r\nE-03/10001059/2010\r\n\r\nJustificar promoção no ato da aposentadoria\r\n\r\nId: 2330183"
                        ],
                        "2330072": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, sito na Avenida Santa Cruz, nº 2, Humberto Antunes, Município de Mendes, Censo Escolar 33038260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2707/2004, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Izabel Cristina Coelho Lima da Silva, Matrícula 201219160244052; Thales de Souza Silva, Matrícula 200921660005910. Secretário Escolar: Sidelmar dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 2ª coluna, Diretora: Regina de Jesus Meireles, designada no DOERJ de 20/08/2020, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID. 3710076-9 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, Id. 4325821-2. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2330072"
                        ],
                        "2330057": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, sito à Rua 154 nº 255, Laranjal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5022/2014, no ANO LETIVO DE 2021. Turma: NEJA IV01º Semestre: Bruna Duarte Luiz, Matrícula 201806800402467; Bruna Távora Quizzeppi, Matrícula 201606790474832; Elis Regina de Andrade Gomes, Matrícula 201906800432265; Fabiana Rosa de Souza de Oliveira, Matrícula 201906800414526; Flávia Cristina Freitas Costa, Matrícula 201606780538382; Flávia de Jesus Teixeira, Matrícula 201906800431455; Gabriel da Silva Nascimento, Matrícula 201706610477567; Luiz Felipe Candido da Silva, Matrícula 201206780396582; Maria Cristina de Oliveira Ferreira, Matrícula 201306760314110; Regina Maria Bittencourt de Freitas, Matrícula 201906800421816; Valdeir Mateus Claudino dos Santos, Matrícula 201406800291708; Viviane Andrade da Conceição, Matrícula 201906800416146; Wanderson Rosa Roque, Matrícula 201906800434632. Secretário Escolar: Weiser Belém dos Santos, designado no DOERJ de 17/06/21, página 25, 1ª coluna. Diretora: Josilene Suett Moreira Balbino, designada no DOERJ de 13 de janeiro de 2016, página 8, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2330057"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330186": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BMJ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projetos “as-built”.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.790,00 (quinze mil setecentos e noventa e reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Alex de Lima Sales, ID.: 42149130; Wania Souza de Lima, ID.: 44621426; e Marcelo Elízio Miranda de Ávila, ID.: 50292803.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002017/2020.\r\n\r\nId: 2330186"
                            ],
                            "2330012": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças das máquinas que se encontram instaladas na gráfica da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nDATA: 06/08/2021 às 10h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 90.393,00 (noventa mil, trezentos e noventa e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000118/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2330012"
                            ],
                            "2330251": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 038/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 26/07/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.279.000,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002832/2021.\r\n\r\nId: 2330251"
                            ],
                            "2330263": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e OPTIVISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento para o Serviço de Oftalmologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (meses) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 092/2021. VALOR: R$ 118.869,00 (cento e dezoito mil oitocentos e sessenta e nove reais). N.E: 2021NE01112. FISCAL: MARIO CESAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4. GESTOR: RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES - matrícula nº 5335-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/635/2021. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002650/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2021. VALOR: R$ 19.550,00 (dezenove mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 2021NE01762. FISCAL: ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE - matrícula nº 39.637-4. GESTOR: WELLINGTON DA SILVA CRUZ - matrícula nº 36.698-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/636/2021. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000417/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2021. VALOR: R$ 15.067,50 (quinze mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE01763. FISCAL: ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE - matrícula nº 39.637-4. GESTOR: WELLINGTON DA SILVA CRUZ - matrícula nº 36.698-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/636/2021. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000417/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALTERNATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 148/2021. VALOR: R$ 172.587,50 (cento e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE01887. FISCAIS: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/634/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000163/2020.\r\n\r\nId: 2330263"
                            ],
                            "2330265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Regularizar o pagamento da Nota Fiscal constante do processo, referente ao serviço de locação de quatro máquinas de hemodiálise, oito aparelhos de osmose portátil e um reprocessador de dialisadores para o Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, referente ao mês de maio de 2021, após término de contratação emergencial realizada através do Processo Administrativo nº E-26/008/867/2020 - Contrato nº 088/2020/HUPE. VALOR: R$ 22.748,00 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005029/2021.\r\n\r\nId: 2330265"
                            ],
                            "2330266": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA. OBJETO: Reajuste do valor e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 402.307,68 (quatrocentos e dois mil trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.898.438,98 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/3133/2016.\r\n\r\nId: 2330266"
                            ],
                            "2330158": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA ARQUITETURA DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 05/11/2019, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 20/09/2021, às 9h; prova escrita: 20/09/2021, às 10h; leitura da prova escrita: 20/09/2021, às 15h; resultado da prova escrita: 22/09/2021, às 9h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 22/09/2021, às 9h30min; sorteio da prova de aula: 22/09/2021, às 10h; prova de aula: 23/09/2021, às 10h; resultado da prova de aula: 24/09/2021, às 11h; entrega de títulos e trabalhos: 24/09/2021, às 11h30min; resultado final: 29/09/2021, às 11h. Proc. nº SEI E-26/007/5104/2019.\r\n\r\nId: 2330158"
                            ],
                            "2330238": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I - PERFIL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nOnde se lê: R$ 2.961,58\r\n\r\nLeia-se: R$ 2.600,00\r\n\r\nOnde se lê: Acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nLeia-se: Ao valor do vencimento-base, será acrescido o valor de R$ 600,00 referente ao valor do auxílio-alimentação.\r\n\r\nId: 2330238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330255": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e o Município de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do Artigo 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidade de trânsito por meio da Guarda Municipal se valendo das leis municipais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002807/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2330255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO e a EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 926 de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de dados de descargas atmosféricas do tipo Total Lightning via Web Map e Feed de Dados. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/07/2021 às 8:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/08/2021 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2021 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 06/08/2021 ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 26767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/003186/2019.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2330188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2330191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 001/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e SERRA CARIOCA AGRONEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 001/2020, conforme solicitação da empresa AUTORIZATÁRIA no index 19283641 do respectivo processo administrativo, no dia 05/07/2021. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. PROCESSO Nº SEI-020004/000341/2020.\r\n\r\nId: 2330191"
                            ],
                            "2330239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 15/21. PARTES: A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PESAGRO-RIO e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto instituir a cooperação técnica entre as partes visando a sustentabilidade e o desenvolvimento social, ambiental e econômico do Município de Angra dos Reis, através da integração, apoio e parceria desenvolvidas através da pesquisa agropecuária, do desenvolvimento rural sustentável e dos serviços laboratoriais voltados para as atividades produtivas agropecuárias, de pesca e aquicultura no Município. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 23/07/2021. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000271/2021.\r\n\r\nId: 2330239"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2329440": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI E-26/005/4736/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MIKE WRADLEY XAVIER SILVA, Identidade Funcional nº 4352707-8, Professor FAETEC I, Matrícula 226.046-1, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2329440"
                        ],
                        "2329845": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/016/1884/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora DIELLE CRISTINE DOS SANTOS CAMPOS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.105.681-5, ID Funcional nº 5.092.443-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2329845"
                        ],
                        "2329851": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/010/3641/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor DEO DA LUZ BORGES JÚNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 939.206-9, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 840.998-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2329851"
                        ],
                        "2329848": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/010/3818/201, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora VALDIRENE APARECIDA DE ALMEIDA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3.069.858-3, ID Funcional nº 5.034.248-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2329848"
                        ],
                        "2329857": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/379/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora JUDIMAR DA COSTA DUTRA, Professor FAETEC I, Matrícula nº 222.104-2, ID Funcional nº 2.092.323-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2329857"
                        ],
                        "2329854": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/3464/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor PAULO CESAR MARQUES GUIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 07, Matrícula nº 5.023.097-8, ID Funcional nº 4.051.395-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2329854"
                        ],
                        "2330242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. (CNPJ Nº 48.090.120/0001- 53). \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas e calendáricas das aeronaves de prefixo PP-ELB, PR-ERJ e PR-RJJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.889.545,43 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00569 e 2021NE00570. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº SEI-390002/000548/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2330242"
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